{
    "2006-10-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "43552": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOEL CÉSAR DANTAS SAMPAIO, para assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, a realizar-se nos dias 19 e 20 de outubro de 2006, na cidade de Santa Cruz Cabrália (BA).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56277.00 (Assunto: Autorização para afastamento - Interessados: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria e José de Matos) - Designo a Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do XXIV Congresso Brasileiro de Psiquiatria, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2006, na cidade de Curitiba (PR), sem ônus para esta instituição. Autorizo o afastamento do servidor José de Matos para participar do mesmo Congresso Brasileiro de Psiquiatria, nos dias 25 a 28 de outubro de 2006, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 43552"
                ],
                "43553": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nRemove o servidor RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 197968, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nId: 43553"
                ],
                "43554": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 41, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 20 de outubro (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 43554"
                ],
                "43555": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 43555"
                ],
                "43556": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 43556"
                ],
                "43557": [
                    "IA - Avisos",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em exercício, atendendo ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Deliberação OECPJ nº 14, de 20 de setembro de 2006, AVISA que requereram inscrição para concorrer à eleição destinada ao preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Procuradores de Justiça, os seguintes candidatos:\r\n\r\n- Denise Freitas Fabião Guasque\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.57482.00)\r\n\r\n- Dirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.58908.00)\r\n\r\n- Maria Cristina Menezes de Azevedo\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.59355.00)\r\n\r\n- Maria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.59512.00)\r\n\r\n- Pedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.57085.00)\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO PELOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em exercício, atendendo ao disposto no artigo 3º, § 2º, da Deliberação OECPJ nº 15, de 20 de setembro de 2006, AVISA que requereram inscrição para concorrer à eleição destinada ao preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Promotores de Justiça, os seguintes candidatos:\r\n\r\n- Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.57008.00)\r\n\r\n- José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.58401.00)\r\n\r\n- Júlio César Lima dos Santos\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.58154.00)\r\n\r\n- Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.59274.00)\r\n\r\n- Mônica da Silveira Fernandes\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.58853.00)\r\n\r\n- Sumaya Therezinha Helayel\r\n\r\n(Proc. nº 2006.001.59248.00)\r\n\r\nId: 43557"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "43097": [
                        "IB - Errata",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 235/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Itaboraí\r\n\r\nInteressado: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2006.\r\n\r\nId: 43097"
                    ],
                    "43457": [
                        "IB - Errata",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 fica ciente o jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\n*Ofício SICODI entregue em 05/10/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213389-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n24972/2006\r\n\r\n705562707-97\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16/10/2006\r\n\r\nId: 43457"
                    ],
                    "43098": [
                        "IB - Errata",
                        "* PAUTA ESPECIAL Nº 236/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São Pedro da Aldeia\r\n\r\nInteressado: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-8/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2006.\r\n\r\nId: 43098"
                    ],
                    "43099": [
                        "IB - Errata",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 237/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Magé\r\n\r\nInteressados: Sra. Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos e Sr. Amisterdan Santos Viana\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-6/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 25/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2006.\r\n\r\nId: 43099"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "43559": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE OFICIAIS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADO AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o quadro de oficiais técnicos administrativos, destinado aos praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único - Os praças que vierem a compor este quadro só poderão permanecer na corporação durante 5 (cinco) anos, renováveis por igual período, a critério da corporação.\r\n\r\nArt. 2º - Os praças, para estarem aptos a concorrer a uma das vagas, deverão ter mais de 5 (cinco) anos de serviço e terem concluído um curso superior, sendo bacharéis nas áreas de engenharia, arquitetura, ciências contábeis, direito, matemática, química, física, biologia, literatura, educação física, geologia, meteorologia, farmácia, enfermagem, odontologia, nutrição, medicina ou administração de empresas.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas criadas não deverão exceder à metade das vagas destinadas ao concurso de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (QOA).\r\n\r\nArt. 4º - Os praças aprovados no concurso participarão do Curso Preparatório ao Oficialato, que terá a duração de nove meses, no qual serão submetidos a uma grade curricular que possibilite uma correta avaliação das aptidões para, posteriormente, assumirem o posto de 2º Tenente dentro de seu respectivo quadro.\r\n\r\nArt. 5º - As provas deverão ser formuladas e aplicadas visando avaliar os praças dentro das respectivas áreas de conhecimento, sendo a sua elaboração realizada por órgão externo de notório valor técnico.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao órgão elaborador do exame explicitar as regras do concurso, bem como as matérias a serem avaliadas.\r\n\r\nArt. 7º - As vagas serão preenchidas de acordo com a avaliação obtida por cada candidato, cabendo, em caso de empate, o emprego dos critérios vigentes comuns às corporações.\r\n\r\nArt. 8º - Os Oficiais pertencentes ao quadro de Oficiais Técnicos Administrativos ascenderão ao posto máximo de Tenente Coronel.\r\n\r\nArt. 9º - O concurso será realizado de acordo com o calendário destinado ao concurso de acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos (QOA).\r\n\r\nArt. 10 - O Quadro de Oficiais Técnicos Administrativos deverá ser mais um quadro dentro das instituições do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar, interagindo com os demais quadros já existentes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1631/2004 - Deputado CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nAprovada a emenda n° 10 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2297-A-2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E DA G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, PARA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Na forma desta Lei, divulgar-se-ão mensagens de prevenção a acidentes de trânsito no DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO e na G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. \r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, as mensagens de caráter sócio- educativo deverão ocupar, quando possível, espaço destacado.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser divulgados, além do que trata esta Lei, programas e campanhas de prevenção ao uso de drogas ilícitas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2297 - Deputado ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 820/2006\r\n\r\nREQUEIRO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO ATO EM COMEMORAÇÃO PELOS 10 ANOS DA REVISTA RAÇA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do plenário para a realização de sessão extraordinária em comemoração pelos 10 anos da Revista Raça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Edson Albertassi, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 219/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3594, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Waldeth Brasiel e Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4854, de 25 de setembro de 2006, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 220 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2622, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4855, de 28 de setembro de 2006, que “INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2.622/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE \"INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNão obstante os elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, fui levada à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o §3° do art. 1°, os §§ 2° e 3° do art. 2º e 4° do da proposição legislativa, pelos motivos que passo a aduzir.\r\n\r\nÉ imperioso observar que o previsto no §3° do art. 1°, nos §§ 2° e 3° do art. 2º, bem como no 4° do Projeto de Lei, padecem de vício de inconstitucionalidade decorrentes da indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual, o que afronta o princípio constitucional da Separação de poderes da República, consagrado no art. 2° da CR e no art. 7° da Carta Estadual Fluminense.\r\n\r\nConstata-se esta assertiva ao se verificar que o §3° do art. 1° do Projeto atribui à Secretaria de Estado de Ação Social a incumbência de confeccionar os diplomas que concederem o título em questão.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto prevê no §§ 2° e 3° do art. 2°, respectivamente, que a concessão dos Títulos ocorrerá de forma pública e solene, com ampla divulgação pela imprensa, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ação Social, e que os critérios necessários à regulamentação para a concessão dos títulos serão definidos pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, vinculado à Secretaria de Estado de Ação Social.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda o art. 4° o qual dispõe que o Título de Amigo da Terceira Idade aos diretores da empresa amiga da terceira idade poderá ser concedido à critério do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI.\r\n\r\nDiante disto, nota-se, nos quatro casos apresentados, que o Projeto determina qual a Secretaria de Estado e o órgão colegiado, integrantes do Poder Executivo, que assumirão as competências atribuídas pelo Poder Legislativo. Nesta linha, vale consignar o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da matéria, letteris:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTlTU-CIONALlDADE DA LEI 4183/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DUPLICAR O Nº DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FíSICOS, SENSORIAIS E MENTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTlTUCIONALlDADE POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1°, II, D E 7° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VíCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - REPRESENTAÇÃO QUE SE ACOLHE. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1°, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". In casu, ocorre não só o vício de iniciativa. mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\". (...) Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 4183/2005. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente (...).\" (Rep. De Inconstitucionalidade n.° 2005.007.00191. Des. J. C. Murta Ribeiro - Julgamento: 29/05/2006 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAssim, depreende-se da leitura dos referidos dispositivos, que o projeto teve em vista conferir a Governadora atribuição que já é inerente à sua função e, em razão disso, não dependeria de edição de lei em sentido formal.\r\n\r\nPela exegese do art. 84, inciso IV, da Carta da República, bem como do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, resta claro que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se prevista como uma das atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, a determinação da atuação jurídico-política do Poder Executivo prescrita em lei pelo Poder Legislativo, de modo a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, afronta, por conseguinte, os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Carta Maior), postulado indispensável à própria organização política do Estado.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em comento que um Poder não deva interferir na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. É o entendimento da Suprema Corte a respeito da questão, verbis:\r\n\r\n“A fiscalízação legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Do re levo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros - não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da Repúblíca.(...).\" (ADI 3.046, ReI. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05/04)\r\n\r\nPor derradeiro, impende trazer a lição do professor JJ. Gomes Canotilho, para quem “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (..) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nIsto posto, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2408, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Heloneida Studart que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4856, de 28 de setembro de 2006, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 222/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 811-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4857, de 28 de setembro de 2006, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL, NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 223/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3325-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Ricardo Abrão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4858, de 28 de setembro de 2006, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 224/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2614, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Dr. Ogando que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4859, de 28 de setembro de 2006, que “CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SÍNDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 225/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3346, de 2006, de autoria do Senhor Deputado José Bonifácio que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4860, de 28 de setembro de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 3916/0001/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3014/2006.\r\n\r\nEm 16.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício GP nº 446/2006, originário dessa ALERJ, relativo ao Projeto de Lei nº 3014/2006, de autoria da Exma. Sra. Deputada Estadual EDNA RODRIGUES, baixado em diligências, faço remeter a V.Exa. a reprodução de peças extraídas do referido expediente, encarecendo ciência à nobre Parlamentar das considerações nele contidas, informada de que o referido expediente, nada obstante o vício de iniciativa que o cerca, foi remetido à Chefia da Polícia Civil, para ciência e levantamento das necessidades de aporte de recursos humanos e materiais para suprir as carências anunciadas, com vistas à justificativa da pretensão parlamentar.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exa. os protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nROBERTO PRECIOSO JÚNIOR, Secretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nMD PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n13031 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a NEÍLSON DE SOUZA, Soldado BM, RG nº 26326, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13032 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a JEREMIAS DA COSTA PORTO, 3º Sargento, lotado no GBM de Mambucaba, RG nº 13.623, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13033 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Tenente Coronel ANTONIO JORGE GONÇALVES MOREIRA, RG nº 36167, Comandante do BPVE, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13034 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a Dra. YOLANDA BRAVIM, Médica, matrícula nº 16570-7, pelos relevantes ser viços prestados como Diretora do Departamento de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses e Coordenadora de Saúde Coletiva da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\n13035 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a FÁBIO MÁRIO RODRIGUES BARBOSA, 1º Tenente Bombeiro-Militar do Quadro de Oficiais Combatentes, RG nº 24.868, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13036 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ANTÔNIO A. SOBRINHO, matrícula nº 34.00271-7, funcionário do Posto C do DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13037 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ELY PEIXOTO AZEVEDO, matrícula nº 34.00743-3, Chefe do Posto C do DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13038 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Professor JOSÉ CARLOS GONÇALO, pelos relevantes serviços prestados como Presidente do Centro Educacional João Combat, instituição mantenedora do Colégio Duque de Caxias, desde 1996.\r\n\r\n13039 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Diretor da Maternidade de Xerém, pelo transcurso de seu aniversário, em 23 de setembro último.\r\n\r\n13040 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, CARLOS ALBERTO PASCOAL FIDALGO, pelo transcurso de seu aniversário a 29 de setembro corrente.\r\n\r\n13041 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a LUIZ SERGIO MIRANDA FILHO, Soldado BM, RG nº 31396, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13042 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a PABLO BARBOSA FONSECA, Cabo BM, RG nº 31652, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n13043 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, a CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, Soldado BM, RG nº 27430, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil/Subsecretaria Adjunta de Operações, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições. \r\n\r\nId: 43559"
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PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ao nosso encontro, à nossa Sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo que culminou na venda da Varig, já contando com a presença dos Deputados Caetano Amado e Edson Albertassi, membros da Comissão, e também, já agradecendo a presença do Sr. Marco Antônio Audi, Presidente do Conselho da VarigLog, registrando que também decidimos anteriormente pela convocação do Sr. Lap Chan, que não teve a oportunidade de comparecer semana passada, tendo alguns de seus assessores, em contato com a Presidência da Comissão, revelado que o Sr. Lap Chan tem o maior interesse em comparecer para prestar quaisquer esclarecimentos a esta CPI, mas, por estar fora do país, não teve sequer a oportunidade de receber a nova convocação. \r\n\r\nTambém, comunicaram os assessores do Sr. Lap Chan que ele encaminharia à nossa Comissão Parlamentar de Inquérito um oficio disponibilizando as datas para o comparecimento. Já na Sessão anterior, em função do não comparecimento, por proposta do Deputado Paulo Melo, foi acolhida a conveniência. \r\n\r\nSe porventura - o que não vai acontecer, seguramente - ficasse caracterizado o propósito do não comparecimento, a Comissão \r\n\r\ntomaria as providências legais cabíveis. Então, vamos aguardar receber do Sr. Lap Chan essa comunicação disponibilizando a data, mesmo que tenha havido um ou outro embaraço em relação à convocação para hoje. Mas, os contatos prévios, inclusive, tornaram desnecessária a própria convocação, na medida em que, estando fora do país, também não poderia comparecer hoje. Mas, uma vez não chegando essa comunicação disponibilizando as datas, vou submeter à deliberação da Comissão a marcação de uma outra data, e, naturalmente, tomaremos as providências legais cabíveis para que não haja ausência. \r\n\r\nEspero, naturalmente, estou convencido de que isto não ocorrerá. Entretanto, por medida de cautela, sinto-me no dever de comunicar esta decisão da presidência. \r\n\r\nMas, nós vamos dar início, portanto, à nossa Sessão, agradecendo muito a presença do Dr. Marco Antônio Audi e disponibilizando o tempo que ele julgar o conveniente e necessário para uma explanação sobre a participação que teve sua empresa na compra da Varig e como se deu esse processo.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão, Deputados presentes, Senhores, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade de poder esplanar um pouco e explicar um pouco de onde viemos, o que estamos fazendo e onde estamos querendo chegar com a Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se me permite?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Preciso que vossa senhoria leia o termo de compromisso, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - “Prometo, sob palavra de honra, dizer a verdade no que souber e me for perguntado, sujeitando-me às penas da lei e se provada a falsidade de minhas respostas. 21 de setembro de 2006, Marco Antônio Audi.”\r\n\r\nO importante, eu acho, é esclarecer e mostrar a todos como tudo se iniciou dentro do nosso grupo, quais foram as fases atravessadas e cumpridas até esse ponto onde chegamos aqui.\r\n\r\nHá dois anos contratamos para ser diretor-presidente de uma empresa nossa uma pessoa que trabalhava na Varig. Essa pessoa, todo final do dia, sentava comigo e falava: “Marco, vamos bolar al guma coisa com a Varig. A Varig está tão combalida, ela está passando momentos ruins e você tem uma cabeça um pouco mais moderna; vamos ver se a gente consegue atrair alguma coisa para a gente poder fazer junto a alguma empresa do grupo Varig?”. \r\n\r\nIsso aí culminou na apresentação de uma empresa de manutenção chamada VEM a nós, há um ano e meio, através dessa pessoa que me apresentou ao Sr. Evandro, que é o presidente da VEM, a qual, na época, controlada, parece, pela fundação - ela era controlada pela fundação, pela Varig, eu não me lembro. Nós acabamos nos interessando pela VEM, fizemos uma proposta, após um estudo rápido de viabilidade, para a qual, na época, não houve resposta alguma. \r\n\r\nLogo em seguida, nos foi oferecida parte da VarigLog. A Varig Log, também fizemos uma diligência rápida nela e mandamos uma oferta. Também, na época não houve resposta. Logo em seguida, a Varig entrou em recuperação judicial, não lembro as datas. Após isso, dentro do plano de recuperação da Varig, começaram a ser oferecidas ao mercado as empresas, novamente. Nós tentamos, novamente, participar da compra da VEM e da VarigLog, onde houve outros ofertantes; e a TAP, através de uma empresa dela criada no Brasil, saiu vencedora e levou as duas empresas; comprou, se não me engano, em novembro, tanto a Varig Log como a VEM. Isso foi em novembro. Quando foi em dezembro, parece que tinha algo no contrato de venda do grupo Varig para a TAM, para a TAP, dizendo que essas empresas iriam a leilão novamente, com o intuito de alcançar um preço melhor; seria um releilão, ao qual nós fomos e participamos desse leilão; ofertamos para as duas empresas e acabamos fechando, comprando a Varig Log. \r\n\r\nImportante frisar que nós compramos a Varig Log não foi da Varig, e sim já de um segundo dono, que era a TAP. Isso foi em 31 de janeiro; o negócio fechado foi em 31 de janeiro de 2006.\r\n\r\nVarigLog, acho que todos conhecem aqui. A VarigLog era uma empresa com 78% de dependência da capacidade cargueira dos porões da Varig passageiro. Ou seja, 80%, basicamente, do faturamento dela vinha da capacidade de carga dos aviões de passageiros, aonde a VarigLog utilizava sua rede para vender esse espaço de carga e comprava esse espaço da própria Varig, transportando sua carga. E ela tinha, em janeiro, estava operando exatamente dois aviões cargueiros puros, em janeiro. \r\n\r\nBom, a nossa preocupação era: nós compramos um negócio que depende, hoje, 80% , como se diz no jargão da aviação, da “barriga” da Varig; e nós temos que caminhar para a independência da Varig Log, a própria sobrevivência da VarigLog, principalmente pelo rumo que a Varig estava tomando, que era a diminuição da sua capacidade de vôo e diminuição de frota. \r\n\r\nO nosso trabalho começou em 31 de janeiro com a VarigLog; quando a assumimos, rapidamente a VarigLog foi colocada 100% no trilho financeiro, ou seja, até fim de fevereiro a VarigLog já era uma empresa 100% adimplente com seus compromissos, com sua folha de pagamento, com seu leasing, com todos os pagamentos relativos a taxas de pouso, combustível, Infraero, etc. A tornamos, até fim de fevereiro, completamente adimplente. \r\n\r\nContratamos, a VarigLog contratou, desde que assumimos, aproximadamente 308 pessoas. Hoje, para vocês terem uma idéia, a VarigLog opera 18 aviões; estamos vendo assim, como basicamente seis meses atrás; hoje ela opera 18 aviões e nós estamos caminhando para até 31 de dezembro de 2007 - é o nosso plano - ela operar 50 aviões. Estamos em fase final hoje de mais dois DC-10, sete Boeings 757 e 30 Caravans; este é nosso plano. E mais: possivelmente, nós estamos procurando um avião para dez toneladas de carga paga; não sabemos ainda o que vamos utilizar. \r\n\r\nMas, isso tudo é o plano para estar 100% funcionando em 31/12/2007. O que significa isso? Significa, no mínimo, na Varig Log, entre 1.500 e dois mil empregos a mais; essa rede que nós vamos montar com esse número de aeronaves e novos franqueados de carga.\r\n\r\nIndependente do nosso caminho junto à VarigLog, em abril deste ano nós ofertamos pela Varig, fizemos uma oferta de 500 milhões de dólares pela Varig, em fim de março, começo de abril, a qual provocou a confecção de um leilão, de uma venda pública da companhia. Nós, devido a uma decisão estratégica, pois começaram a aparecer problemas junto ao grupo, a Varig remanescente, retiramos essa oferta um pouco antes do leilão realizado anterior a esse, que nós vencemos. Aí, venceu esse leilão uma empresa; essa empresa, depois de um tempo, parece que não cumpriu o leilão e foi julgado deserto; nós não acompanhamos de perto, não ficamos muito perto para saber o que aconteceu.\r\n\r\nQuando foram trinta dias antes, ou seja, mais ou menos 20 de junho de 2006, eu fui chamado novamente pelo pessoal da Varig, dizendo o seguinte: “Marco, bola alguma coisa com a Varig, porque a Varig está morrendo, realmente dessa vez ela não vai sobreviver!”. Esse tempo todo, para vocês terem uma idéia, a Varig, quando nós ofertamos em março, ainda era uma empresa de 2,4 bilhões de dólares de faturamento; aproximadamente 44 aviões voavam na época - isso eu só quero dar algum número - e ainda teria capacidade de empregar cinco mil e 800 pessoas. Esse era o número para a época. Aí nós fomos chamados em junho e a pessoa falou: a Varig está morrendo, dessa vez ela vai morrer, porque não vai agüentar mais; ela está tomando um tamanho onde realmente não consegue se sustentar perante essa concorrência. \r\n\r\nA concorrência hoje é uma concorrência forte, profissional; de um lado até cruel, porque fica fácil quando uma empresa está numa situação como a Varig quem está forte vir e pisar ou ajudar até a morte da empresa. E aí nós estudamos a possibilidade de vir a ofertar novamente a Varig. \r\n\r\nNúmero um: para que isso se tornasse realidade, a Varig estava 100% sem caixa. Nós precisaríamos reforçar o caixa da empresa, para mantê-la viva até a possibilidade desse novo leilão. Havia os prazos legais desse leilão a serem cumpridos, só que ela, sem caixa, não sobreviveria. Aí, nós decidimos, por conta própria, injetar na Varig, durante essas quatro semanas antes do leilão, o equivalente de até 20 milhões de dólares. Esse foi o número projetado por nossa equipe para que se mantivesse ela viva. \r\n\r\nEntão, essa foi uma decisão negocial nossa, empresarial nossa, onde esse dinheiro seria colocado à disposição da Varig, para sua disposição. E se a gente ganhasse o leilão, teria uma chance de recuperar ou não. Ou até de perder esse dinheiro. \r\n\r\nEssa decisão foi tomada e assim foi feito. Passaram-se as quatro semanas antes do leilão, que foi uma coisa pública. Eles montaram toda parte do edital do leilão; nós não participamos de nada disso. Veio a data do leilão, e isso, para vocês terem uma idéia, a empresa veio perdendo, nessas quatro semanas, sua capacidade de vôo. Por quê? Porque os aviões foram parando - ou por problemas de manutenção, ou por problemas jurídicos. \r\n\r\nDaqueles 44 aviões, ela veio numa queda muito rápida. Semanalmente, perdia-se um número muito grande de aviões. Para vocês terem uma idéia, no dia 21 de julho - dia do leilão -, a empresa tinha 21 aviões operando. Menos da metade de quatro semanas atrás. Ou seja, de quatro semanas atrás ao leilão.\r\n\r\nQuebra Veio o leilão; nós participamos dele e saímos vencedores. Só houve nós como participantes, apesar de ter sido um leilão aberto. Acho que deveriam ter participado outras pessoas, exatamente pelo interesse na Varig, que é uma marca que pertence a todos nós, pertence ao Brasil. Mas, não. Para nossa surpresa, só participou nossa empresa. E saímos vencedores no dia 21 de julho. \r\n\r\nE aí passou a tarde. O leilão, se não me engano, foi ao meio-dia; e até a gente entender o que havia passado, no dia seguinte, de manhã, eu cheguei na sede da Varig para entender um pouco o que estava acontecendo; como é que a gente ia caminhar daquele momento para frente. \r\n\r\nPara minha surpresa, Sr. Deputado, na hora em que eu cheguei na sede da Varig com minha equipe toda, fomos surpreendidos pela seguinte notícia: a Varig hoje tem dois aviões voando, 1.670 passageiros gravitando nos aeroportos, quase dez mil pessoas aguardando resposta. E agora, o que fazer? \r\n\r\nNão sei o que aconteceu do dia 21 para o dia 22, à meia-noite, que resolveram parar todos os aviões. Porque todos sabem aqui que existia a ordem do juiz de Nova Iorque para se “groundear”, ou seja, para parar todos os aviões. \r\n\r\nE assim foi feito. A alegação da diretoria da Varig à época foi a seguinte: não vamos desobedecer a uma ordem judicial. Não existe como discutir uma ordem judicial. Concordo com eles e não sei por que eles não pararam antes, mas resolveram parar naquele dia. \r\n\r\nBom, então, era uma sexta-feira e nós tínhamos que começar a resolver os problemas da Varig, apesar de não ter ainda assumido nada. Até hoje ainda não assumimos nada. É importante; depois, vou dar a parte legal para vocês poderem entender, para todos poderem entender como funciona isso. \r\n\r\nNós começamos nossa batalha naquela sexta-feira. \r\n\r\nAí, a imprensa caiu em cima de todos, dizendo que a empresa tinha parado, que nós tínhamos parado a empresa. Nós não paramos a empresa, não tínhamos nem poder administrativo, como não temos hoje, em cima da Varig remanescente; ela tem sua diretoria. O que nós temos é em cima da nossa empresa, a qual hoje, ainda, não opera a Varig; ela, legalmente, não opera a Varig, a Varig tem vida própria.\r\n\r\nEncurtando um pouco o que aconteceu até hoje, 50 dias úteis, aproximadamente, após o leilão: a Varig tinha uma ocupação média de 12% e hoje está com 73% de ocupação. Ela tinha dois aviões e hoje tem 15, com mais 14 já assinados conosco no compromisso de, após a obtenção das autorizações legais, comprarmos esses aviões; estão todos já parados aqui no Galeão, na sede da VEM. \r\n\r\nEstamos aguardando, porque hoje não podemos comprar o avião, pois nossa empresa ainda não é uma concessionária, e, por isso, não há nem como importar um avião se não pode utilizar. Estamos com tudo pronto para que, assim que a gente receber as autorizações finais, vamos “performar” essa compra. Aí, essa empresa iria ficar, do dia para a noite, com 29 aviões, o que significa uma média de 120 pessoas por avião e 3.200 funcionários. Os aviões estão aí, quase prontos para voar, precisando passar por alguns “checks” leves, outros maiores. \r\n\r\nO interessante é que o que fizemos nessas cinco, seis semanas, foi tentar negociar com as empresas de leasing dos aviões que estão presentes. A maioria, no começo, não queria conversar com a gente, porque o trauma que ficou dos atrasos passados e das negociações com a Varig foi muito grande. A conclusão a que chegamos é que se a gente não comprasse esses aviões não os teríamos. Foi decidido, então, dentro do grupo de investimento, comprar todos esses aviões. Esses 737 todos serão comprados pela nova Varig. Outro plano que vocês estão acompanhando é a compra de aviões da Embraer; estamos também em fase final de negociação.\r\n\r\nAcho que o importante a falar a todos é o seguinte: essa empresa, Deputado, só está viva até hoje - e eu tenho esta crença - não por nossa injeção de recursos, que até ajudou. Ela só está viva pelo elemento humano da Varig, o fator dos funcionários, que faz completamente a diferença. Cada funcionário, o atual e o futuro, todos têm sua parcela de responsabilidade sobre isso. Porque, se dependesse da administração passada, a empresa já teria sucumbido. \r\n\r\nLembro que quando a gente começou a estudar o caso da Varig íamos ao aeroporto e olhávamos a feição das pessoas trabalhando, o balcão vazio, aquela tristeza. É um negócio que machuca a gente, porque eles não tinham poder nenhum pra resolver. Estavam ali, aguardando: vamos morrer hoje? Amanhã? Depois de amanhã? É meio triste. Uma das coisas que nos motivaram foi isso.\r\n\r\nVou voltar um pouco para falar que quando nós entramos na VarigLog, as pessoas na VarigLog tinham o mesmo do pessoal da Varig: não sabiam do futuro. Acho que não há nada pior para um ser humano do que não saber o que vai acontecer amanhã. Todos têm seus dramas, sua família, ninguém é diferente de ninguém.\r\n\r\nEntão, na VarigLog acontecia a mesma coisa: você conversava com as pessoas; as pessoas não tinham brilho; não sabiam o que ia acontecer. E uma das motivações nossas foi a seguinte: vamos fazer da VarigLog uma empresa listada entre as dez melhores para se trabalhar no Brasil. Este é um compromisso que nós temos. \r\n\r\nHoje, está certo que a gente talvez não consiga contentar 100%, mas qualquer pessoa que possa conversar com alguém que trabalhe na Varig Log sabe que, pelo menos, as pessoas já enxergam o futuro. Pode não ser o futuro que cada um desenhou para si, mas já têm um futuro. Já têm a segurança de que a VarigLog está viva e vai ser provedora de empregos. \r\n\r\nOutra coisa importante também, Deputado, é a seguinte: normalmente, quando se compra uma empresa, a primeira coisa que se faz é troca da diretoria. Se o senhor for ver, a nossa cabeça é uma cabeça diferente. Todo mundo é bom e honesto até que se prove o contrário, não o diferente, como a maioria das pessoas fala, que todo mundo não é honesto até que se prove o contrário. Estudamos todos os diretores e gerentes da VarigLog e, para falar para o senhor, nós não trocamos uma única pessoa da VarigLog até hoje na diretoria e nem na gerência. Todo mundo tem acesso e pode perguntar isso. O senhor pega hoje a gerência e a parte da diretoria da VarigLog - é uma coisa que eu participo hoje, tanto do futuro da Varig como da VarigLog. E a gente nota a diferença, ainda, entre as duas empresas. \r\n\r\nO importante eu acho que é dizer, Deputado, o seguinte: nós participamos de um leilão. Esse leilão era aberto, com regras claras. Nós não demitimos ninguém. Pelo contrário, eu acho que a pergunta para nós é a seguinte: quantas pessoas ou quantos empregos esse negócio que vocês estão fazendo vai gerar, ou pode gerar, num futuro próximo? As pessoas eu acho que confundem um pouco, deputado, o nosso papel. O nosso papel, para o senhor ter uma idéia, nós, o que nós adquirimos? Cem por cento do intangível. Nós não adquirimos nada que a gente possa pôr a mão da Varig. Nada. Todos os imóveis, todos os ativos tangíveis, todos, inclusive o centro de treinamento, que é uma coisa importante, ficou propriedade da Varig. E nós temos o compromisso de utilizar e dar um rendimento para eles. O que nós compramos? Nós compramos talvez a possibilidade, junto à nossa gestão e à nossa capacidade financeira, de fazer essa empresa virar uma empresa novamente. \r\n\r\nA briga está muito grande, eu sou sincero para os senhores, não sabia que ia ser uma briga tão grande como está sendo. Costumo dizer que sempre na minha vida matava três leões para sobreviver por dia. Hoje, estou matando dez. O último é às duas horas da manhã e está bravo para danar. É uma briga de sobrevivência da Varig desigual. Ela é desigual porque existem forças invisíveis - porém bem visíveis, pois todo mundo está vendo o que está acontecendo. Quando não é uma coisa é outra. \r\n\r\nMas, o que nós estamos fazendo? Estamos nos mantendo firmes, dentro dos nossos passos, dentro da nossa capacidade. Nós não vamos conseguir fazer nenhum milagre. Porém, nossa proposta é honesta, profissional. E uma coisa importante é que nós nunca deixamos de cumprir nada: cem por cento do que nós já prometemos, hoje, tanto em público quanto para os funcionários, ou para qualquer pessoa relacionada a nós, não deixaram de ser cumpridos.\r\n\r\nEntão, é isto que eu gostaria de ter falado, porque tive a chance de fazer essa explanação; e fico aberto a vocês, aos senhores todos, a qualquer pergunta que se fizer necessária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecemos e passamos a palavra aos membros da comissão, para que cada um faça as perguntas que julgar convenientes. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, por favor.\r\n\r\nRegistramos a presença do Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente da Comissão; e de nosso Secretário de Governo, Chefe do Gabinete Civil da Governadora do estado, Dr. Fernando Peregrino.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Poderia só dar mais uma palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Esqueci uma coisa importante. O importante é dizer que a Varig não sairá do Rio de Janeiro. A Varig permanecerá com sua sede no Rio de Janeiro. As pessoas confundiram um pouco o que é sede operacional e sede administrativa. É importante eu explicar isso para vocês entenderem o que se fala no mercado. Fala-se que a Varig estaria de mudança para São Paulo. O que estaria de mudança para São Paulo seria, basicamente, o “hub” da Varig, seria a parte operacional, apenas de apresentação da tripulação. Por quê? Porque, hoje, o mercado é São Paulo, e, hoje, o que acontecia com a Varig antiga? As pessoas moravam longe daqui, vinham para o Rio de Janeiro, apresentavam-se no Rio de Janeiro. Do Rio de Janeiro teriam que ir embora para suas bases operacionais, para assumir os aviões. \r\n\r\nIsso, eu só quero falar para vocês, significa custo; e, hoje, a nova Varig tem uma obrigação com todos os funcionários e com ela própria. Ela tem que sobreviver. Dentro dessa concorrência pesada da GOL e da TAM, que são duas empresas altamente bem administradas, altamente profissionalizadas, não há espaço para o erro. E nós não podemos ter espaço para o erro, também. Mas, isso não significa que sairá do Rio de Janeiro a sede da empresa, e ela permanecerá como sempre foi, apesar de, dizem, que a Varig antiga tinha um compromisso com o Governo do Estado, coisa de que nunca me interei. \r\n\r\nApesar de a gente não fazer parte disso, é um comprometimento nosso que a Varig continue aqui. Nunca foi dito por nós que sairia, que se tiraria a sede dela do Rio de Janeiro. A única coisa, o máximo que vai acontecer, é ela sair dessa sede atual em que ela está. Nós estamos procurando um prédio para que ela possa se instalar, apesar de que há uma negociação já com o Sr. Miguel Dau; ele quer que a gente fique com uma parte do prédio da Varig; porém, o problema é que o prédio da Varig, para explicar para vocês, é tudo salinhas, tudo fechado; e o nosso tipo de administração é uma administração aberta. Para vocês terem idéia, em nenhuma empresa nossa temos salas fechadas; nós sentamos junto com todo o mundo. As únicas salas fechadas são as salas de reuniões; e assim será na Varig também. Por isso, estamos procurando o melhor. \r\n\r\nDesculpe interrompê-lo, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou pedir ao Deputado Paulo Melo um minuto. O Deputado Edson Albertassi tem duas perguntas e também tem que tratar das questões da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle. O Deputado Paulo Melo vai presidir a Comissão de Constituição e Justiça. Estamos aqui com esse acúmulo, mas eu e o Deputado Caetano Amado vamos permanecer, dando continuidade às indagações.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Só duas perguntas, presidente. O senhor falou que fez uma proposta inicial, entre março e abril, de algo em torno de quinhentos milhões. E o valor final da compra ficou em que valor?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Na realidade, essa proposta era basicamente a mesma que fizemos anteriormente, com algumas diferenças no detalhe de colocação de recursos. Hoje, o nosso compromisso é, também, o investimento de até quatrocentos e oitenta e cinco milhões, dentro da nova Varig.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Esse é o valor de investimento.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - De investimento. Entre investimento, entre o que já foi colocado na velha Varig, é todo um conjunto de coisas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, o valor de compra foi inferior à primeira proposta.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Sem dúvida nenhuma, foi inferior.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Foi inferior.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Mas, foi inferior, Deputado, porque também a empresa era outra. Era uma empresa que faturava ainda US$ 2,4 bilhões por ano; tinha seus aviões, todos internacionais; ainda tinha a capacidade de manter 5.800 empregos. e o que nós adquirimos foi uma empresa com dois aviões. Este é´o quadro atual.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O senhor falou de uma pessoa que teria falado para o senhor que a Varig estaria morrendo. O senhor usou esse termo: uma pessoa lhe falou que a Varig estaria morrendo. O senhor poderia falar quem seria essa pessoa? O senhor falou duas vezes sobre isso. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Nós fomos chamados pela diretoria da Varig à época, e essa diretoria, que foi o Sr. Marcelo Botini, que conversou com a gente, dizendo: “Bola alguma coisa porque a Varig não vai conseguir sobreviver.” Marcelo Botini. Exatamente. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O senhor falou também, usando um termo próximo, que eles montaram um leilão; aí eu entendi que seria de forma dúbia. Não sei se o termo foi esse. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Talvez tenha sido um outro termo final. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - O que eu quis dizer é que foi montado um edital do leilão, em conjunto com o juízo, com a Varig, com a Deloitte. Eles é que montaram esse edital; eles é que escolheram o que iam vender, o que não iam vender, como é que funcionaria a regra do jogo. É isso que eu quis dizer para o Senhor. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Como o senhor fala muito por parábolas, é preciso perguntar para conhecer melhor. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Está certo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O senhor falou também que “forças invisíveis, porém visíveis” estariam de alguma forma atrapalhando. O senhor falou isso depois que o senhor falou que vocês ainda não assumiram, até hoje, basicamente, o controle da Varig. O senhor poderia nos falar sobre essas forças invisíveis, de onde seriam, quem seriam.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Na realidade - o que eu acho -, a concorrência; ela não tem interesse nenhum de que a Varig sobreviva. Ela não tem interesse nenhum. A concorrência, para o senhor ter idéia, Deputado, hoje, o único lugar do mundo em que se tem uma rentabilidade no setor aéreo como se tem aqui, é o Brasil. Hoje, as empresas operam com um “ebitdar” O que é um “ebitdar”? É a margem, após os custos, entre 34 e 36% sobre a venda nesse mercado brasileiro. Por quê? Pela falta da concorrência. Está certo? Faltou concorrência, o preço sobe; eles dizem que não subiram o preço; não é verdade; eles simplesmente talvez não tenham subido, mas tiraram os descontos. Hoje, as empresas estão voando totalmente lotadas e com preços lá em cima. \r\n\r\nEntão, ninguém tem interesse de que uma empresa como a Varig, com a marca que tem a Varig, com as pessoas que a Varig tem, sobreviva. E principalmente com a gente junto. Por quê? Porque eles sabem a força financeira de quem está envolvido nesse processo de renascimento da Varig. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O senhor avalia que fez um bom negócio?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Avalio. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Foi um bom negócio? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Foi um bom negócio. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sendo um bom negócio ...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não. Ele será um bom negócio. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sim. Sendo um bom negócio, seja ele de curto, médio ou longo prazo, por que seria apenas uma empresa a ter participado? Por que apenas a sua empresa participou do leilão? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu não sei. É esta a pergunta que faço, que eu já fiz. Hoje, as pessoas falam muito em “sobrevivência da Varig” Eu ouvi outro dia uma pessoa falando: “Ah!, que sorte você teve!”. Eu não tive sorte. Eu estava lá, fui lá estudar, fui lá buscar os meus investidores, convencê-los a vir aplicar no Brasil, com toda essa instabilidade brasileira, se comparado com outros países. Então, eu não chamo isso de sorte, chamo de estar e querer estar no lugar. Agora, todos estavam. Se não vieram, foi por uma decisão de cada um lá atrás. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Peço permissão ao Deputado Caetano Amado para que o nosso Vice-Presidente Deputado Paulo Melo possa fazer as indagações que entenda convenientes. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Marco Antônio, bom-dia. \r\n\r\nÉ lógico que cada um de nós, cada cidadão brasileiro, em especial, apesar de a Varig ser uma empresa com início no Rio Grande do Sul - a Viação Aérea Riograndense -, todos nós temos um carinho muito especial e achamos que a Varig é um patrimônio nacional, por concessão e convivência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos que, de várias formas, tentaram, para atender a outras companhias, criar dificuldades. A Varig, inclusive, deveria ter sido ajudada muito lá atrás. \r\n\r\nNós salvamos os bancos, salvamos tantas as empresas e não criamos uma linha sequer, um mecanismo sequer para ajudar a tirar a Varig da UTI financeira em que ela se encontrava.\r\n\r\nPor outro lado, também, observando as questões pertinentes à venda da Varig, a gente sabe que houve uma depreciação extrema em relação ao patrimônio da empresa, e, entendemos nós, por uma ação de gestão extremamente temerária, para que a Varig chegasse aonde chegou hoje. \r\n\r\nÉ importante que não se mate a marca Varig; que não se mate a empresa. Mas, não se justifica a sobrevivência de alguém com a morte de outros. Então, é fundamental - fundamental - que nesse processo de sobrevivência se leve em consideração o quadro funcional da Varig. Não se pode achar que uma empresa sobrevive sem a valorização daqueles que lhe deram vida.\r\n\r\nEntão, essa é a grande questão fundamental que nós discutimos aqui. Houve uma gestão temerária. Para quê? Para que ela fosse comprada a preço de banana? Para que não se valorizasse os funcionários? Para que não se valorizasse seu quadro funcional? Isto, aqui, nós estamos tentando descobrir. \r\n\r\nMas, eu vou aqui me ater às perguntas pertinentes, àquilo de que eu tenho mais conhecimento.\r\n\r\nUma briga judicial muito grande pela cobrança indevida de ICMS na emissão de passagem. Uma dívida dos estados que se creditaram a receber seu ICMS no Rio de Janeiro, em especial. Houve um acordo num decreto da Governadora, e esse acordo tinha como premissa, como escopo principal, manter as atividades operacionais da Varig no Rio de Janeiro, deixar o seu centro de operação no Rio de Janeiro, não demitir funcionários do Rio de Janeiro. Permitir que o Aeroporto Internacional do Galeão, ou Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, ou Aeroporto Internacional Tom Jobim pudesse novamente ser centro de partidas de vôos, tendo em vista que nós perdemos isso para São Paulo. \r\n\r\nMudamos a lei 2.657, que é a lei do ICMS, baixando a alíquota do querosene para 3%, permitindo assim que se viabilizassem novamente as operações partindo do Rio de Janeiro. O decreto da Governadora, que não podendo devolver o dinheiro fez o decreto de concessão de créditos tributários na casa de 103 milhões de reais. Esses créditos foram todos negociados com a Telemar. E o que nós vimos é o seguinte: as demissões. O Rio de Janeiro dá todas as oportunidades e há um interesse da empresa em mudar a sua sede operacional para São Paulo. \r\n\r\nEu queria só fazer uma pergunta: quando nós compramos - e aí eu, mais do que ninguém, quem seria eu aqui para tentar assessorar de alguma forma; nós temos que saber quais são os ativos e quais são os passivos da empresa. Quais são os acordos existentes? Quais são os acordos judiciais? Quais são os acordos administrativos? Existe um acordo administrativo com o Rio de Janeiro. Aon de a Varig se beneficiou do crédito de 103 milhões de reais negociados com a Telemar? Quem perdeu foi o estado, porque negociados os créditos, a Telemar deduziu esse valor e o Estado do Rio de Janeiro não recebe ICMS. E nós não levamos nada. Ou seja, nós casamos em comunhão de bens com a Varig, para tentar ter uma relação aqui, e, antes que o padre celebrasse o casamento, fomos traídos!\r\n\r\nO senhor pretende cumprir? Tem conhecimento desse acordo? Se o senhor não tiver, é a coisa mais fácil; a coisa mais fácil é a de entregar o decreto. O termo de ajustamento com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; eu faço parte do Governo, mas critiquei; eu achava que era um equívoco. Primeiro, tinha que se exigir da Varig a contrapartida, para depois se fazer a concessão, que não foi feita.\r\n\r\nO senhor pretende cumprir esse acordo? Sobre esse acordo, estava desmembrado em várias perguntas; mas acho que esta é fundamental, uma pergunta só.\r\n\r\nO SR MARCO ANTÔNIO AUDI - Deputado, deixe-me falar com o senhor, assim: o importante aqui é falar para o senhor que nós não compramos a Varig como uma empresa em si. Nós compramos uma separação de ativos feita por eles. Então, o que acontece? A empresa em si, que assinou e que é a devedora do Estado, ou qualquer coisa assim, que nós nunca entramos nisso, é a Varig remanescente. Mas, o importante, Deputado acho que é o seguinte: temos dois fatores: um é esvaziar a preocupação de vocês quanto ao emprego no Rio de Janeiro; número um, a arrecadação de impostos no Rio de Janeiro; e o número dois é manter os empregos. \r\n\r\nO que da nossa parte posso falar para o senhor? Que a sede da empresa, nós, por todo esse assunto envolvendo a Varig, vamos manter a sede da empresa aqui no Rio de Janeiro. Não vamos mudar a sede do Rio de Janeiro para cá. Os empregos não mudam, independente disso não mudam, porque a base, vamos dizer, instalada no Rio de Janeiro, vai continuar; a base no aeroporto do Galeão, como no Santos Dumont. Então, o nosso interesse é que a gente retome todos os vôos, e com isso todos os funcionários que eram daqui, na época, vão voltar a ser funcionários da Varig novamente. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Quanto ao acordo que existe entre a Varig remanescente com o governo do Estado, vou ser sincero com o senhor, nunca li esse acordo; eu nunca vi e não faço parte dele, vamos dizer; dentro do próprio edital de venda a gente nem sabia; nunca houve nenhuma menção a esse tipo de acordo. Mas, acho que se é um compromisso que temos de não tirar a sede da Varig do Rio de Janeiro, acaba atendendo - não sei qual é o final desse acordo - à expectativa do acordo, que é manter a Varig, não esvaziar a Varig do Rio de Janeiro. Acho que nisso o senhor tem um comprometimento nosso.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Infelizmente, aqui a gente pertence a tantas Comissões - tenho a Comissão de Constituição e Justiça -, mas o Peregrino, que é Chefe do Gabinete da Sra. Governadora, que foi inclusive o que eu contestei pela concessão disso, porque me sinto como se a gente tivesse pago um dote por uma noiva para casar; e chegamos na igreja e a noiva foi dada para outro, e o dote ainda devolvido. \r\n\r\nEntão, com a maior sinceridade do mundo, acho que essa é uma questão jurídica, com algumas questões intrínsecas, do ponto de vista do cumprimento de um acordo, em que temos que pensar. \r\n\r\nO senhor não me respondeu, mas vou pedir ao Sr. Deputado Paulo Ramos, se a gente volta a ter uma base de operação, a partir do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Depende do mercado, não é?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concordamos em vários pontos: que houve um esforço do Governo Federal em destruir a Varig; que houve um esforço e que o Comandante - que Deus o tenha - Rolim, que deve dar gargalhadas, porque nunca vi ninguém assessorar tanto para que uma empresa fosse beneficiada, em detrimento de uma empresa que tem uma história no Brasil e no mundo. \r\n\r\nVou dizer o seguinte: sou cliente da Varig; nunca viajei numa empresa que não fosse a Varig. Fui recentemente para a África do Sul - há um ano e dois meses -, e chegando lá já estava nesse caos a Varig. Logicamente, a Varig não tem vôo direto pela companhia sul-africana.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Pela South African.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - É. Chegando lá, por causa daquele tumulto todo, não havia um representante da Varig. Aí se vê a falta que faz, a importância que tem a Varig. Não se ter uma ajuda, uma colaboração. Na realidade, em qualquer aeroporto que se chega, no mundo, a Varig é um pouco do sentimento de cada um de nós. É como assistir à corrida de Fórmula 1 e ficar esperando o momento da vitória do Ayrton Senna e pela Bandeira Nacional a ser desfraldada num circuito. A gente sente isso hoje.\r\n\r\nMas, é lamentável. Não podemos, em nome deste nosso sentimento, esquecer também que existem pessoas que eram comprometidas e que participavam em dar vida a esse sentimento, e que hoje estão totalmente desamparadas por um acordo que foi feito, que beneficia pessoas, não beneficia a empresa; que tira setores da empresa da UTI; que faz uma transfusão de sangue para alguns, deixando outros em total processo de anemia.\r\n\r\nEntão, o Sr. Deputado Paulo Ramos é meu parceiro. Ele me convidou para esta Comissão. Ele quer ter aqui as perguntas, mas eu digo que esse acordo tem que ser cumprido e é necessário que se faça um acordo muito claro para que a Varig se mantenha no Rio de Janeiro, garanta seus empregos e que o Aeroporto Internacional do Galeão mantenha a sua base operacional como saída e chegada de vôos. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Paulo Melo, só um minuto, por favor. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi solicita que se submeta aos membros da Comissão a convocação para prestar depoimento o Sr. Marcelo Bottino. \r\n\r\nAprovada. (Palmas) No momento apropriado, vamos fazer a convocação. Qualquer coisa, chamo de emergência. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Deputado, queria perguntar ao Dr. Marco Antônio, já que ninguém compra um pacote sem saber o que tem dentro, se foi feita uma auditoria para saber o que se estava comprando, e se nessa compra estava garantida a permanência dos funcionários na Varig, porque o que contemplamos foi os funcionários sendo penalizados. Por outro lado, gostaria de saber também, Dr. Marco Antônio, a quem interessava, a que grupo interessava, a que pessoa interessava a escassez e a falência da Varig. \r\n\r\nIsso é crime. Ninguém pode querer sobreviver tirando a vida do outro. Não é apenas destruir uma empresa, mas tirar o sonho e matar a esperança dos funcionários que fazem parte dessa empresa genuinamente brasileira, que é a Varig. Eu posso dizer isso, como o nobre Deputado Paulo Ramos disse aqui, e também o Paulo Melo. \r\n\r\nEstive recentemente no Oriente Médio e fiz uma viagem à França. Lá na França a Varig não tem representante, há uma empresa que responde pela Varig. Quando estamos dentro de uma aeronave da Varig, sentimo-nos dentro do próprio Brasil. \r\n\r\nEu me sinto ultrajado e violentado com o que o Senhor disse, que alguém estava interessado em destruir a Varig. Para mim é um crime contra o país, até porque essa empresa, a Varig, tem toda a garantia do Governo do Rio de Janeiro, com isenção de tributos, para que pudesse permanecer, sobreviver, não apenas gerando emprego, mas dando também a este Estado estabilidade econômica, porque aqui é a vitrine mundial dos acontecimentos. Não podemos permitir que a Varig seja levada para São Paulo, até porque o Rio de Janeiro é a vitrine do mundo. \r\n\r\nGostaria de saber a quem interessava a falência da Varig, se foi feita alguma auditoria para saber o que se estava comprando e se nessa compra estava garantida a permanência dos funcionários. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Sr. Deputado, na realidade, tudo que nós compramos estava dentro do edital, percebe? É uma compra assim... O que nós compramos? Nós compramos, basicamente... Qual é o valor em que você pode botar a mão? A marca, porque as rotas não são, vamos dizer, patrimônio da empresa. No Brasil, rota não é patrimônio da empresa, é concessão. \r\n\r\nPorém, o que nos levou a nos interessarmos? Anteriormente, foi feito entre o juízo, a Varig e ANAC um acordo: para que alguém tivesse interesse em salvar a empresa, está aqui um pacote de rotas, e dentro da regra, do que diz a lei - para doméstico são 30 dias, para internacional são 180 dias. Vamos proteger isso que eles chamam de trans roots, que é o grande negócio da Varig, porque não adianta nada o senhor ter uma empresa com uma marca violenta, como é a Varig, e não ter o direito de voar. Aí, não adianta. Não adianta o Senhor ter uma Varig como ela é hoje, pequenininha. \r\n\r\nEssa Varig pequenininha que ela é hoje não interessa a ninguém. Ela não interessa aos funcionários, ela não interessa para nós. Por quê? Porque ela não gera resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minuto, por favor. A Presidência compreende a ansiedade e o desejo de participação dos presentes, mas vamos pedir o especial obséquio de aguardar a resposta do depoente, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - E o que interessa a todos? Que a Varig volte a crescer. Só assim ela vai gerar emprego.\r\n\r\nEntão, por exemplo, dentro da regra, ele diz que você tem 30 dias para usar as suas rotas. Se você, no 31º dia, não utilizou, ela volta a público. Está certo, a gente aceitou essa regra do jogo. Em 180 dias é internacional. \r\n\r\nO senhor deve estar acompanhando nos jornais a nossa briga para tentar segurar essas rotas. Nós não estamos pedindo nada para o governo ou para quem seja, ou que é, o responsável. Nós não queremos algo mais. Nós queremos simplesmente o que vocês colocaram no edital. Nós queremos o que está dento da lei, da regra. O senhor pode ver: é um festival de advogados para cima, para baixo, liminares, tudo, contrariando o que nos venderam, entre aspas. \r\n\r\nEu me sinto - eu vou até responder à pessoa -, de um lado, eu não vou chamar responsável, porém eu me sinto com uma, vamos chamar assim, obrigação de voltar e colocar a Varig onde ela era, colocar a Varig dando os empregos que ela dava antes. Porém, se eu não tiver os instrumentos garantidos por lei, como é que eu posso conseguir fazer isso? \r\n\r\nEntão, o senhor estava falando, existem forças que têm interesse em que a Varig não sobreviva? Sim, não tenha dúvida, claro que existem. É a concorrência. A concorrência é, de um lado, para um mundo aberto; é a lei do mais forte, vamos chamar assim. Eles, hoje, estão numa situação muito melhor do que a Varig? Estão, em efeito de caixa, em efeito mercadológico. A Varig judiou muito dos seus passageiros, judiou muito dos seus funcionários. Então, é um momento pelo qual a empresa está passando e se ela não estiver amparada dentro das regras que já foram definidas, ela tende a não sobreviver, ela tende a não sobreviver. \r\n\r\nAgora, o senhor pode ver, a nossa luta é 24 horas por dia, lutando contra. São 24 horas por dia lutando contra algo, vamos chamar assim, que é inexplicável. Por quê? O senhor perguntou quem tem interesse em que a Varig não sobreviva? Os funcionários? Não são. Nós não somos. A concorrência? Com certeza é. Porém, existe regra e existe lei. Nós estamos nesse negócio por um simples motivo, Deputado: confiamos na lei. Nós confiamos na lei. A lei está ali, a lei de recuperação diz quais são as regras. \r\n\r\nFoi feito um negócio, vamos dizer, judicial. Agora, como entrar num negócio já não acreditando na lei? Por isso essa nossa briga diária, jurídica, para que a lei seja mantida. Os senhores não fazem idéia do que é essa briga que nós temos passado. É uma briga! O senhor não sabe o que é eu conseguir, eu ter conseguido manter o fogo aceso, a chama acesa na cabeça dos investidores que eu consegui atrair para esse empreendimento, dispostos a continuar investindo nesse negócio. \r\n\r\nPor exemplo, chega um investidor e fala para mim assim: “Escuta, a lei diz isso. Como é que foi feito ao contrário?” Eles não entendem como é que o negócio funciona aqui. Aí eu digo: “Calma! Calma, porque a lei vai imperar, a lei vai funcionar.” “Não, mas não é bem isso, não é bem aquilo...” Então, o que nós estamos fazendo hoje? Hoje estamos administrando o interno da companhia, nós estamos administrando o externo. É tudo contra que a companhia consiga vencer e estamos administrando, para manter a chama acesa dos investidores. \r\n\r\nAgora, Deputado, nosso esforço é manter. Para o senhor ter idéia, nós estamos lutando para tentar fechar o negócio com a Embraer. \r\n\r\nA Embraer é uma empresa, como todos sabem; produz um produto maravilhoso, é brasileira, não tem avião para entregar. Se o senhor entrar hoje numa fila de espera da Embraer, o senhor começa a receber o seu avião em 2011. Nós arrumamos para 2006, 2007. \r\n\r\nNós já arrumamos aviões de pessoas que estavam na fila, tipo: você tem várias empresas internacionais, uma comprou 50, 60, 80 aviões. E o que nós conseguimos? Em conjunto com a própria Embraer, conseguimos dois de um, três de outro, e tal, para que comecemos a receber os aviões agora, inclusive pagando por isso, Deputado. É bom deixar claro que não é favor de ninguém; isso tem um preço, é como se fosse um ágio. Então, nós negociamos com essas empresas um preço pelas aeronaves que elas estariam passando para nós. Está dentro da regra do jogo, essa é uma aceitação que tem que ser nossa e nós conseguimos negociar isso.\r\n\r\nAgora, como é que eu posso, por exemplo, assinar esse contrato que está basicamente pronto com a Embraer se eu ainda não tenho sequer a nossa autorização inicial? A autorização dada pela ANAC é em três fases. Nós não temos nem a primeira fase, ainda. Então, eu acho que a briga aqui não é contra nós; eu acho que aqui é uma junção de todos para o bem da empresa. \r\n\r\nEu não acho que exista... Se o senhor perguntar para mim quem é o culpado disso, se é a administração da Varig, eu, Deputado, sou uma pessoa que olha muito para a frente. Só costumo olhar para trás para não cometer os mesmos erros que, normalmente, como seres humanos, às vezes cometemos. Então, o que eu olho? Eu olho para a frente. É o seguinte, a situação é essa. Então, o que nós temos que fazer hoje? Nós temos que fazer essa empresa sobreviver e crescer.\r\n\r\nEu acho que é a hora da junção de todos, desde os senhores, desde a nossa parte, das autoridades federais, e também de todos os funcionários. Porque a Varig, eu falo para vocês, ela, na nossa gestão, vai voltar a ter o brilho que teve. Só assim nos mantemos com um interesse de cem por cento em cima, porque um negócio pequeno não gera resultado, não gera o resultado social que nos interessa gerar.\r\n\r\nPara o senhor ter idéia, se anunciarmos a compra dos aviões, entre os aviões da Embraer e o 737, dá, aproximadamente, 29 mais 22. São 51 aviões, são 6.500 empregos aí, só nessa primeira fase. Então, esse é um número mais ou menos dado, que eu estou dando para o senhor.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Só mais uma pergunta, nobre Deputado Paulo Ramos: Quais as garantias que foram dadas para a compra da empresa? Quais garantias que vocês tiveram para a compra da empresa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Garantias para...? \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Nós, simplesmente, lá, já pagamos. Dentro do juízo, dentro da coisa, não foi dada uma garantia, foi feito um pagamento. A garantia é de que nós temos que investir no mínimo x milhões dentro da companhia. Isso está sendo investido e sendo acompanhado pelos juízes.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Mas está garantido também na compra da empresa o emprego dos funcionários?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Está garantido na compra da empresa que todo novo emprego será feito de ex-funcionário da Varig.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Então, eles serão recontratados?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Recontratados, exatamente. Isso, sem dúvida nenhuma. Nós não iremos trazer ninguém, ninguém que tenha disponibilidade para aquele cargo de ex-funcionário da Varig. Esse é um comprometimento que todos têm. Ninguém de fora virá para a companhia, exceto se não existir mais ninguém para ocupar aquele cargo.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Está bem. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós estamos aqui também cuidando do interesse do Estado do Rio de Janeiro. Estamos contando com a presença do Secretário Chefe do Gabinete Civil, o Dr. Fernando Peregrino, que aqui comparece não só para acompanhar o seu depoimento como também para nos encaminhar, como membros da Comissão, algumas indagações que entende o Governo do Estado sejam convenientes fazer. Então, vou pedir uma gentileza, até por uma questão - vou usar uma expressão - de economia processual: que o Dr. Fernando Peregrino faça as indagações, e eu considero como sendo indagações minhas e do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Obrigado pela deferência, Deputado Paulo Ramos, e também ao Deputado aqui da Mesa.\r\n\r\nEu quero ir direto ao ponto simples: se os senhores só mantêm a chama acesa, conforme a metáfora que o senhor utilizou, para manter os investidores acreditando no negócio relativamente conturbado como foi esse da venda da Varig, o que têm a dizer sobre a quebra de um contrato da companhia com uma instituição chamada Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhou o Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Secretário, eu acho que não cabe a nós julgar esse contrato assinado entre a Varig e o Estado do Rio de Janeiro. Por quê? Porque nós não compramos a empresa remanescente, então, fica difícil. Eu não sei, ouvi dizer desse contrato, mas nunca o vi, então, é uma coisa que não nos cabe. Eu acho que o que nos cabe, o que eu posso prometer para o senhor é de agora em diante. O que eu posso me comprometer com o Estado, o que eu posso me comprometer com os funcionários é de agora em diante. \r\n\r\nEu não consigo resolver - e nem é da nossa responsabilidade resolver - um passado que continua com a Varig, é responsabilidade dela. Ela tem n outros compromissos, como tem outros n artigos, não é? Ela vai tentar resolver da melhor maneira possível os seus compromissos para que possa sair da recuperação judicial. Agora, da nossa parte, como eu posso me comprometer com o senhor? Tudo o que eu prometer para o Estado, de hoje para a frente, o senhor pode contar que será cumprido.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Mas o senhor sabe que a lei brasileira serve tanto para um quanto para outro. No caso, os senhores estão se baseando na lei, na permanência da lei de responsabilidade, na lei empresarial relativa à empresa. Essa que assegura que os contratos devem ser mantidos na venda de empresas - são sucessoras desses contratos de uma forma ou de outra -, essa lei persiste no Brasil. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, queria que o senhor soubesse, vai entrar na Justiça para reaver seus direitos que foram feridos, na medida em que os funcionários foram demitidos, em vez de serem mantidos os empregos no Estado do Rio de Janeiro (Palmas), na medida em que a base operacional aqui não apenas foi enfraquecida, debilitada ou extinta, ainda que o senhor tenha afirmado - eu escutei bem - que a sede da empresa está aqui, mas a sede não precisa de grandes quantidades de pessoas, a sede da instituição. \r\n\r\nA base operacional, que gera emprego e renda, pode ser transferida para São Paulo: este é o perigo que o Rio de Janeiro está vislumbrando nas suas declarações. A sede, tão-somente, é o presidente e seus diretores e seus assessores. Se a base operacional for transferida, viola-se duas vezes o acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Quais são as duas violações? A primeira, transfere, demite uma base operacional já existente; a segunda, a não-ampliação dela. O que nós esperávamos em 2004 é que esta base fosse ampliada, com a vinda de outros segmentos para, vamos dizer assim, incorporarem-se a ela. Então, está havendo dupla violação.\r\n\r\nEu queria que o senhor soubesse, os seus investidores, os seus consórcios, desse empreendimento: o Estado do Rio de Janeiro entrará na Justiça brasileira para fazer valer o seu direito de assinar um contrato, cumprir a sua parte e ver o outro não cumprir impunemente. Essa minha afirmativa não requer comentário, necessariamente, do senhor, mas nós vamos entrar na Justiça porque o direito foi ferido.\r\n\r\nPor fim, a pergunta que eu queria fazer para o senhor. Há tantas denúncias no Brasil sobre o uso indevido de recursos públicos, e notadamente nos últimos dois ou três dias tem-se agudizado mais ainda esse problema. O senhor não teme que haja um jogo, do qual o senhor participa consciente ou inconscientemente - eu acredito que seja inconscientemente -, entre a ANAC, que se submete, pode estar se submetendo a um jogo poderoso dos seus concorrentes, não lhe dando as oportunidades de refazer os seus vôos? O Poder Judiciário, de outro, a VarigLog, participante, como os senhores estão participando, a Varig antiga, que retém os passivos trabalhistas e assim por diante. O senhor não acha que isso pode ser um jogo perigoso que pode complicar a crença dos seus investidores nesse negócio e fazer com que eles se retirem desse negócio relativamente com grande facilidade, diante desse ambiente conturbado de quebra de contratos e de papéis escusos de algumas entidades?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Todos eles, como nós, estudaram a lei e acreditam nela. Acho que o que estou conseguindo fazer é manter a crença deles dentro da lei. Se o senhor pegar a lei de recuperação, ela diz tudo quanto o senhor falou, de quebra de contrato, de tudo. Mas acho que o importante, Secretário, é o seguinte: não acho que, nessa hora, a gente precise de mais uma briga. Acho que precisamos é de apoio. Acho que, numa briga, o Estado vai entrar contra a gente. Seria mais uma briga. Nós vamos nos defender, a lei está clara, mas não acho que esse é o caminho. Acho que o caminho é o Estado sentar com a gente. \r\n\r\nNós precisamos de ajuda do Estado, precisamos de ajuda dos Deputados, precisamos de ajuda dos ex-funcionários, que vão voltar a ser funcionários. É disso que a gente precisa. Acho que a gente não precisa de mais briga. A briga contra a sobrevivência dessa empresa é muito cruel, Secretário, é muito cruel! É porque vocês não estão dentro para sentir o que a gente está sentindo todos os dias. É uma crueldade, uma atrás da outra. \r\n\r\nVou falar uma coisa para vocês, vou dar um exemplo para vocês verem. Na quinta-feira passada, véspera de feriado, estava lá na Varig, às cinco e meia da tarde, quando chegou um fax da ANAC: “Ficam terminantemente proibidos e suspensos, neste exato momento, todos os seus vôos para Fernando de Noronha.” Aí o cara vem correndo para mim e fala: “Marco, temos 600 passageiros esperando no feriado. O que eu faço?” O senhor imagine, eu sou um new kid on the block. A pessoa vem correndo para cima de mim para falar: “Bom, agora, resolve isso.” Nós tentando recuperar a imagem da companhia e eles deram um jeitinho de falar: “Agora, nós vamos deixar.” \r\n\r\nPassageiros que vão para Fernando de Noronha, o senhor sabe - não que haja diferenciação - do poderio econômico desses passageiros. Lá nada custa barato - não conheço lá, só vejo as coisas. E aí me falam: “Nós vamos deixar 600 passageiros sem solução.” Uma coisa é importante falar para o senhor: se eu deixasse um passageiro em Salvador e esse passageiro quisesse ir de carro para qualquer outro lugar, ele poderia ir. E em Fernando de Noronha? Como é que ele faz em Fernando de Noronha? \r\n\r\nEu entrei em desespero. Você estava comigo e viu. Eu falei: “Não, não estão fazendo isso com a gente. Isso é uma injustiça!” Fui, conversei com as pessoas técnicas e falei: “Vocês não podem fazer isso, pelo amor de Deus! Amanhã tem um vôo às oito e meia da manhã, está com 108 passageiros de ida e 112 de volta.” Aí vai, discute e tal, não sei o quê: “Está bom, nós vamos autorizar vocês fazerem o vôo.” “Me dê até amanhã que eu trabalho no feriado, vou conversar com as outras empresas que têm aviões menores, para ver se elas podem cobrir.” “Está bom, amanhã a gente deixa você voar.” Aí eu falei: “Eu preciso de uma autorização de vocês para a gente voar. Eu tenho seguro, responsabilidade civil e criminal. Estou com a proibição da ANAC na mão, mando o 737 voar amanhã, ele entra naquelas pedras, machuca alguém, o Senhor imagina a nossa responsabilidade.” Aí começou o drama: “Podemos dar, não podemos.” Só foram conseguir autorizar a gente às duas e meia da manhã. \r\n\r\nConseguimos fazer o vôo do dia seguinte. Eu corri com todos as congêneres lá, Total e Trip, para fazer vôos extras, para ir lá resgatar os nossos passageiros. O senhor imagina o passageiro: “A Varig deixa o passageiro de novo, que absurdo!” Vou chegar ao ponto aonde eu queria chegar. Conseguimos ajeitar, vôos extras de Trip, os passageiros muito bravos. Motivo dessa proibição: o carro de bombeiros do Aeroporto de Fernando de Noronha é para a categoria três e a categoria do nosso avião é seis. Até aí, regra é regra, está certo? Porém, o Senhor sabe há quanto tempo a Varig opera em Fernando de Noronha com esse mesmo carro de bombeiros? Três anos. Por que eles tinham que fazer isso às seis da tarde, véspera de feriado? Então, isso é para o senhor ter idéia das coisas que têm acontecido com a gente, de uma forma, assim, inexplicável. \r\n\r\nEu cheguei outro dia para a ANAC e perguntei: “O que vocês querem? Vocês querem que a gente vá embora? Fala! Nós não vamos dar nada para vocês. É melhor do que deixar essa falsa expectativa para todos os funcionários, falsa expectativa para todo mundo”. O que a gente precisa fazer? Nós não somos aproveitadores, nós não estamos aqui para nos aproveitarmos de situação nenhuma. O que nós estamos fazendo, Secretário, é um ato de coragem. O senhor há de convir que é uma coisa de coragem. É uma lei nova, tem “n” interpretações. Cada um enxerga a lei de uma maneira. Porém, há um objetivo maior, que é salvar a empresa e salvar esses empregos.\r\n\r\nSegundo nosso plano de negociação, a gente consegue fazer isso. Agora, com todo mundo contra, é muito difícil. Eles falam para mim. Nós temos hoje uma assessoria. Eu convido qualquer um aqui a conhecer a gente lá. A chamada Varig nova, eu mudei para um salão igual a esse aqui, onde todo mundo trabalha junto, não tem uma sala fechada, não tem nada. Aí as pessoas me perguntam: “Escuta, como você agüenta isso? Como é que você mantém essa chama acesa? Como é que você consegue todo dia? Você leva 50 flechadas de um lado, mas não desanima, vai embora, continua a sua crença.” Se você perguntar para mim como eu faço isso, eu respondo que eu não sei. Eu sei que eu tiro forças do além, para conseguir manter isso, para conseguir manter essa postura. \r\n\r\nO senhor pega, por exemplo, o Lap Chan. O senhor está convocando ele. Ele vem aqui falar com o senhor. Eu pedi ao Sr. Lap Chan para ir falar com os funcionários, o Senhor sabe por quê? Porque, se eu for falar sem estar com os funcionários, a pessoa vai olhar para mim e vai falar: “Mas ele tem interesse, ele é dono, ele é dirigente”. O que eu queria que o Lap Chan fizesse? Eu falei para o Lap: “Lap, você é uma pessoa que não fala muito bem o português, porém fala. Eu quero que você passe para eles o quanto você, como investidor, confiou e está confiando em investir esse dinheiro. E peça para eles também confiarem na gente”. Esse foi o motivo por que eu pedi para ele. Porque, se eu for, a pessoa pode falar: “Não, mas ele está defendendo o próprio interesse dele”. \r\n\r\nO SR FERNANDO PEREGRINO - A última pergunta. Eu queria agradecer. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO AUDI - Agora, deixa eu só falar para o senhor, Secretário. Se o Estado quer conversar com a gente, quer nos ajudar, nós estamos 100% abertos. Pelo contrário, Deputado, nós precisamos de ajuda. Isso eu falo para o senhor. Eu enxergo tudo isso. Eu peço ajuda para vocês, como eu peço ajuda a todos. Se não nos unirmos, o futuro é incerto.\r\n\r\nO SR. FERNADO PEREGRINO - Deixa eu lhe falar, o Estado nunca se negou a discutir qualquer assunto com ninguém, mas nunca foi procurado por quem quer que seja para discutir esse assunto. Ainda que tenhamos divergências, nós não furtamos a debater. Eu fiquei muito preocupado, o Estado ficou muito preocupado, porque não foi procurado, foi desrespeitado, porque, na modelagem da Varig, dessa venda do leilão ao qual você está se referindo, se não foi citado isso em qualquer lugar, não foi avisado aos investidores que havia um comprometimento com o repasse de recursos da ordem antecipada de 103 milhões de reais, os quais foram transferidos para a outra empresa, também concessionária do serviço público, que é uma telefônica, e não foi avisado aos senhores, é bom os senhores avisarem, porque isto é um direito que foi violado. Então, quanto à discussão, nós nunca vamos nos furtar a isso. \r\n\r\nO que me preocupa? O senhor é um investidor muito experiente, o senhor entrou num setor muito estratégico, o senhor negociou com um grupo, um fundo internacional, a Matlin Paterson. O senhor sabe muito bem como é o mundo, esse mundo globalizado. Hoje, me assustou a notícia de que há uma lei sendo ventilada a ser aprovada no Congresso Nacional, de um Deputado do PT, chamado Viana, e de um Deputado do PMDB, cujo nome não sei, propondo que os capitais das empresas nacionais de aviação pudessem ter maior participação do que 20% do capital de origem estrangeira.\r\n\r\nAparentemente, isso é uma peça solta nesse mosaico, mas parece não ser, porque, no fundo, ainda que a pessoa esteja vivendo uma crise, como o senhor está falando, uma dificuldade de ter aliados, no final desse arco-íris, tem um pote de ouro. O pote de ouro pode estar residindo nessa legislação nova que querem aprovar no Congresso, com o apoio que o senhor sabe de quem. Essa nova legislação vai facultar que as empresas estrangeiras - o senhor já está temendo dois concorrentes nacionais, a TAM e a GOL, e talvez mais um outro; o senhor vai temer agora, a partir de agora, as empresas estrangeiras, que podem vir para cá fazer rotas domésticas, após fazer seu cumprimento de rotas internacionais. Isso vai dar um ganho de escala muito elevado. Eles vão fazer isso e vão derrubar todos os concorrentes nacionais, a não ser que o Grupo Matlin Paterson tenha algum consorciado, algum investidor que tenha a ver com essas empresas estrangeiras, porque aí vai dar rentabilidade ao seu negócio - a Air Canada, ou a empresa Continental Airlines, outras empresas que têm vôos internacionais. \r\n\r\nEssa é minha pergunta, porque as coisas estão tão difíceis hoje, mas há um pote de ouro lá no final, se essa legislação brasileira for aprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente para agradecer ao nosso Secretário. O Brasil já acumulou experiência num caso, não vou dizer igual, mas semelhante, que foi o caso do Lloyd, inclusive, com a modificação da legislação para permitir a participação de capital estrangeiro nas empresas de navegação de cabotagem. As linhas internacionais, as linhas de longo curso do Lloyd brasileiro foram também divididas e as empresas nacionais, todas, praticamente sem nenhuma exceção, hoje são controladas majoritariamente pelo capital estrangeiro. Já há essa experiência acumulada. Portanto, isto realmente faz parte desse concerto. Nós estamos exercitando a futurologia. Não sei, queria deixar a palavra, para responder.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Quanto a isso, Secretário, eu sou uma pessoa que não temo concorrência. Sou uma pessoa que acredito muito na minha capacidade e, então, não temo concorrência. Eu temo a concorrência predatória, eu temo a concorrência, por exemplo, que se utiliza de caminhos que eu não posso utilizar. Essa, eu tenho medo, porque é alguma coisa obscura. Agora, ter um concorrente a mais, um a menos, é o seguinte: a concorrência é bom para o emprego, a concorrência é bom para o mercado, a concorrência traz a melhoria do serviço. Eu acredito muito nisso.\r\n\r\nAgora, só para dar minha impressão do capital estrangeiro. Tanto a GOL - é importante vocês saberem -, quanto a TAM, as duas têm capital estrangeiro dentro dela, como a nossa também tem. Tudo dentro da legalidade, tudo dentro do normal. O capital estrangeiro, eu não sei como vocês vão enxergar o que eu falo a respeito disso, eu acho que o esforço de todos nós está em atrair o capital estrangeiro. Tem que ter regras. Eu concordo com o senhor. Tem setores que têm que ser totalmente regulados, como, por exemplo, esse nosso setor, mas nós temos que atrair eles. Por quê? Porque, senão eles vão estar investindo lá na África. Eu prefiro que eles invistam aqui e gerem emprego aqui, dentro de regras claras, tudo direitinho.\r\n\r\nAgora, eu não desgosto do capital estrangeiro. Pelo contrário, o capital estrangeiro, vindo desta maneira, está diminuindo os juros brasileiros. O senhor sabe o que estou dizendo para o senhor, o senhor é uma pessoa financeira e sabe. Está diminuindo o juro brasileiro. O senhor pega, por exemplo, leasings internacionais. O BNDES fez uma linha agora, que agora é compatível com uma leasing internacional. Agora, a Embraer tem um apoio de venda que possa ser comparado com o que se tem externamente. Eu acho que isso tudo ajuda muito. Quanto ao medo da concorrência, eu não tenho. O Senhor me põe na frente, de igual para igual, com uma TAM, eu engulo ela. Isso eu falo para o senhor. Eu tenho certeza do que nós somos capazes. E falo a mesma coisa da GOL.\r\n\r\nOutro dia, recebi um recado até engraçado de um amigo do meu filho que mora no mesmo prédio do dono da GOL. Cruzou com ele no elevador e falou: “Como é que é, tio. Como é que o senhor está enxergando esse negócio da Varig? O Marco Audi é pai de um amigo meu, assim, assim...” Aí ele perguntou para ele assim: “Ele tem saúde?” Aí ele disse: “Tem. Claro! Bastante.” “Ele vai precisar de bastante saúde.” Para o senhor ver como as coisas são. Isso, eu não temo, a concorrência de igual para igual. Vamos lutar juntos. Eu não temo. Agora, aquela concorrência que eu não posso fazer, essa, eu temo. \r\n\r\nEu quero falar para o senhor. Eu tenho um compromisso moral comigo e tenho um compromisso moral com os meus investidores do que eu não posso fazer. 100% das coisas que têm que estar dentro da regra, 100% das coisas têm que estar dentro da lei. Eu não posso jamais deixar qualquer dúvida. O senhor pode ver que, com todo esse processo da Varig, até hoje, mostra alguma coisa em que a gente tenha quebrado a regra, o regulamento. Não quebramos. Por quê? Porque a nossa maior preocupação, eu falo para eles aqui, é o seguinte, é assim. Desenha a coisa? Desenha. Qual é a regra? A regra é essa. Desenha dentro da regra. Por quê? Esses fundos que participam com a gente, Secretário, são fundos de pensão americanos, igual ao que todo mundo tinha aqui, que era o AERUS. São fundos que qualquer coisa errada que se faça, qualquer coisa, o senhor sabe o que acontece com eles. E lá a lei funciona. Lá o senhor sabe que se a pessoa tiver qualquer envolvimento em uma coisa supostamente errada, o senhor sabe o que acontece. Então, nós temos todos esses compromissos com eles. Mas tem coisas que não vou conseguir fazer. Talvez, os concorrentes façam, mas de igual para igual, olha, Secretário, o senhor pode ficar tranqüilo que vou mostrar para o senhor qual é a nossa cabeça, qual é a nossa capacidade e o que nós temos conseguido atrair para dentro desse bloco de investidores. \r\n\r\nUma coisa, eu queria falar para o senhor, repetir: talvez, tenha sido uma falha minha não procurá-los. Está certo? Mas eu queria que o senhor entendesse, eu sei que você pode dizer: “Mas você sabia.” Porém, o tamanho do caminhão ou do navio, seja lá o nome que o senhor quiser colocar, que caiu nas costas da gente, de 50 dias para cá, não tem dado tempo de nada, de nada. Para o senhor ter idéia, eu tenho dormido, em média, quatro horas por noite, três horas e meia por noite. Então, às vezes, pode ter sido até uma falha nossa. A gente deveria ter ido ao Governo do Estado e sentado: “Está aqui. Somos nós. O que temos que fazer?”\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Temos 4.500 funcionários desempregados no Estado do Rio de Janeiro. Não há nada mais sagrado na política atual do que manter emprego e ampliar empregos. Isso é um problema que o senhor jogou nas costas do Governo do Estado. (Palmas) Com o sacrifício fiscal do Governo do Estado, porque foram 103 milhões de reais. Agora, 4.500 pessoas desempregadas, o senhor há de convir que é um problema social grave para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Secretário, independente disso, nosso objetivo, o nosso primeiro objetivo chama-se emprego. Esse é o nosso primeiro objetivo. Quero deixar claro para vocês. Eu conto, todo dia, cada avião que entra, quantas pessoas a gente consegue empregar. Todo santo dia, eu penso nisso. Todo santo dia. Tenho conversado com o Ministro Marinho diariamente. Diariamente, eu ligo para ele, ele liga para mim, e a gente discute isso, como acelerar. E estou dizendo para ele: “Ministro, estou acelerando o máximo possível.” Estou tentando, estou fazendo o impossível para a gente conseguir alcançar os objetivos. E falo: acreditem na gente. Falo para todos vocês: acreditem. Vamos recuperar essa empresa. Isso significa emprego, e rápido. Para o Senhor ter idéia, só esses 29 aviões que estão aqui, o Senhor faz vezes 120 pessoas, o Senhor ver quantos empregos, imediatamente, do dia para noite, acontecem. Então, isso eu digo para o Senhor, a nossa cabeça é gerar o emprego. Essa é a nossa cabeça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero agora fazer as minhas perguntas, porque tem sido rotina nas Comissões Parlamentares de Inquérito os Presidentes se beneficiarem da autoridade que têm na presidência. Normalmente, os Presidentes é que fazem as perguntas primeiro e eu, quando presido qualquer Comissão, faço a inversão. Tenho por hábito fazer as perguntas por último e tenho muitas perguntas a fazer.\r\n\r\nSei até que o tempo não vai ser suficiente para que eu faça todas as indagações, mas quero, a priori, solicitar se V. S.ª se compromete, em relação às perguntas que ficarei impossibilitado de fazer, tendo em vista a questão do tempo, se compromete, mantido o compromisso de dizer a verdade e respondê-las por escrito.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Me comprometo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá. Há uma insistência muito grande em considerar a empresa presidida por V. S.ª como sendo uma nova empresa, sem praticamente qualquer vínculo com a empresa anterior. É isso mesmo?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, é uma nova concessão. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É uma nova concessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E houve licitação para essa nova concessão, como exige a Constituição brasileira?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, o que foi feito, por força da Lei de Recuperação, foi um jeito criado por eles e pela ANAC de encontrar a maneira de recuperar a empresa. Qualquer empresa hoje, conforme o doutor está me dizendo, pode requerer a concessão. Não existe licitação para a concessão, a licitação existe para as concessões de rotas, mas para a concessão da empresa de linha aérea não é licitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o dispositivo constitucional trata de outra coisa, não da licitação para a concessão.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, para a concessão de serviço aéreo, qualquer empresa pode requerer, colocar toda a parte técnica-documental e aí a concessão é dada, porque há disponibilidade para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor, no seu depoimento, no seu relatório inicial, disse que a Tap saiu vencedora de um leilão, mas, tendo em vista o baixo preço, já houve como condição - o senhor usou a expressão - o re-leilão.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Houve isso. Foi aí que nós entramos para comprar a VarigLog. Nós pagamos um prêmio pela VarigLog, porque houve um preço a mais pedido, uma margem, e aí nós entramos e ofertamos, nós e outras empresas. Nós ofertamos mais e aí levamos a VarigLog, compramos a Varig Log da Tap. Eu me lembro do nome da empresa: Aero LB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, a Tap havia comprado.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Já havia comprado e assumido ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Assumido por um preço considerado irrisório.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu não sei se irrisório, porque, no entanto, eu vou falar para o senhor, a Tap, ela não enxergou o potencial da VarigLog. Por isso é que ela vendeu a VarigLog. Acho que ela não conseguiu enxergar o potencial da VarigLog. Ela enxergava o potencial da empresa de manutenção e nós tínhamos, vamos dizer, claramente, na nossa cabeça, qual era o potencial e o que fazer com a VarigLog para ela passar a ser uma empresa rentável, que é esse business ... que eu falei para o senhor que vai até dezembro do ano que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque o período foi um período de tempo muito pequeno. A Tap compra e no mês seguinte...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Era a regra do leilão. A gente não participou dele, mas era a regra do Leilão. Parece que o juízo fez isso junto com a Deloitte, para deixar bem claro que não foi vendido, um primeiro comprava e depois tinha a obrigação de botar em releilão, para ver se tinha um segundo interesse, alguma coisa para realmente provar que foi feito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor sabe definir o que a Tap ganhou com isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Em dinheiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em dinheiro.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Ela ganhou, não é certeza esse número, mas nós pagamos, aproximadamente, acho que 9 milhões de dólares a mais só pela VarigLog.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a Vem?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A Vem é deles ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Vem ainda pertence...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A Vem é da Tap.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque, veja bem, não sei, às vezes, para grandes investidores, as quantias ficam sendo pouco significativas, se comparadas com um investidor como eu, que tem uma ação de Furnas, sou sócio minoritário de Furnas. Mas o senhor disse, inicialmente, que a sua empresa injetou, antes do leilão, correndo risco, vinte milhões de dólares.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Vinte milhões de dólares. Vinte milhões, para manter ela viva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda ante a possibilidade de perder.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - De perder. Isso, no mundo dos negócios, Deputado, o senhor tem que acreditar em algo e ir atrás desse objetivo. Isso chama-se capital de risco. O Senhor coloca risco, o Senhor acredita. Vou dar um exemplo que não é a mesma coisa, só para o senhor notar, a certeza de se perfurar um poço, se gasta milhões de dólares e não encontra, é mais ou menos como se fosse isso. É uma gestão de risco. E também, não esquecer que, de janeiro para cá, a VarigLog não só sustentou a Varig, como sustentou também a Vem, porque ela dependia disso, a gente dependia que a empresa continuasse voando, porque senão, do dia para a noite, a nossa capacidade de cargueiro brecava. Então, também tinha o interesse da própria VarigLog. Mas, na verdade, o interesse foi, nós queríamos ter a chance de poder fazer o negócio com a Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, nós temos muitas dificuldades hoje, todos nós, de avaliar intenções, avaliar os bons propósitos, tendo em vista o quadro dentro do qual estamos mergulhados no nosso País. Então, o Senhor há de convir que causa realmente muita surpresa e também muita preocupação, considerando o tamanho da Varig, que era uma empresa que, se estava com problemas de gestão, mas era uma empresa, segundo informações que tivemos, que vendia anualmente de passagem mais de cinco bilhões de reais. Então, é uma empresa com um potencial muito grande. Quem são os sócios, brasileiros e estrangeiros, na compra da Varig?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Vou explicar para o Senhor. Foi formada uma empresa, chamada Volo do Brasil. Essa empresa foi formada por brasileiros e por estrangeiros, onde 80% do capital votante é de brasileiros. Sou eu, Eduardo Galo e Marcos Haftel, dois sócios meus, voltados mais para a área financeira. Nós formamos a Volo do Brasil e atraímos o capital de investimento, que, por acaso, nesse caso, foi o Fundo Matlin Paterson. Aí essa empresa Volo do Brasil é a dona da VarigLog e a VarigLog é a dona da Nova Varig. Chama-se Aéreo Linhas Aéreas - é mais ou menos esse caso, funciona assim - e ela controla 100% da Aérea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O seu relacionamento com o Sr. Omar Carneiro? O senhor conheceu o Sr. Omar Carneiro?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu conheci. Ele era um dos membros do Conselho de Administração da VarigLog, mas já saiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tinha com ele algum relacionamento anterior, algum negócio comum?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, nunca. Nunca tive nenhum contato com o Sr. Omar. Se eu estive com ele duas vezes, foi muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a participação do Sr. Lap Chan, como surgiu, de onde ele vem?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - O Sr. Lap é um dos representantes do Fundo Matlin Paterson. O que é o Fundo Matlin Paterson, para o Senhor entender? É uma empresa de gestão de dinheiro de terceiros, como qualquer outra aqui. Um dos sócios, um dos dirigentes dessa empresa se chama Lap Chan. Ele é um chinês, só que viveu no Brasil; a família dele vive aqui, o pai, a mãe. Ele é um dos diretores do fundo gestor, Fundo Matlin Paterson.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O fundo emprestou quanto? Ou a VarigLog, quanto investiu?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Foram tantos investimentos. Para o senhor ter idéia, só da Varig nós compramos 80, 70 e poucos milhões de dólares só de 'recebíveis', para manter a Varig viva, porque ninguém queria comprar 'recebível' da Varig, nenhum banco brasileiro aqui quis comprar, a gente ofereceu e nós compramos. Tudo isso porque eles precisavam fazer caixa para manter. Então os números envolvidos são números altos. Todos, Deputado. É assim: toda gestão de dinheiro, de entrada e de saída, está 100% registrada no Banco Central com ROFs, com Registro de Operações Financeiras e tudo transitado pelas contas das companhias, Varig e tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi simplesmente risco, um investimento de risco ou houve alguma... Quais as garantias para esse investimento?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Investimento não existe uma garantia, o senhor tem que olhar o negócio e falar: eu acho que eu consigo fazer isso virar mais do que eu paguei. A realidade é essa, a cabeça do investidor é essa. Não existe uma garantia, não existe como garantir que um investimento vai dar certo ou errado, isso é difícil de falar. Garantia existe por exemplo, quando o senhor vai fazer um desconto de um 'recebível' aí o Senhor olha lá: é um recebível do Visanet. Quem é o devedor daquele... É Visanet. É o Deputado Paulo Ramos, por exemplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Maravilha.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É um bom risco. Aí sim, o senhor faz uma gestão de risco. Agora, quando o senhor vai investir numa empresa, a gestão de risco é o senhor mesmo porque o senhor tem que acreditar que o senhor vai conseguir ter o retorno do capital. Ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando a Volo, o fundo, comprou a VarigLog, a VarigLog devia algum dinheiro a qualquer empresa do grupo Varig? Tem essa informação?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A VarigLog tinha, como a VEM também, como a VarigLog com a VEM também, eram todas em presas do mesmo grupo. Então existia um negócio chamado intercompany aonde a Varig devia para a VarigLog que devia para a VEM, que a VEM devia para a VarigLog. Então, era um negócio assim, eles faziam gestão de caixa único, isso gestão Varig. Então, eles precisavam utilizar, tinha caixa, por exemplo na VEM, eles faziam empréstimo para a VarigLog, por exemplo; e aí a VarigLog fazia para a Varig. Então ficou um negócio chamado intercompany e esse intercompany é que precisou ser acertado entre as empresas. Isso foi tudo gestionado, tudo direitinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Varig, na sua fase de recuperação, teve o mesmo acesso de empréstimos? A Varig teve essa possibilidade?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A Varig?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, quando o Sr. Omar Carneiro Cunha a presidia?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não sei, nessa época a gente nem estava lá dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Senhor conhece a oferta de crédito do Banco Efisa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não conheço. Banco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Efisa.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não conhece. Não tem nenhum contato?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Efisa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, nunca ouvi falar desse banco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sua relação com o Fundo vem de quais atividades?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A minha relação com o Fundo é assim: nós temos um grupo de empresas, toda empresa nossa... A nossa gestão é a seguinte, Deputado. O senhor tem três maneiras de fazer negócios: com o seu próprio dinheiro, quando tem; com dinheiro emprestado; ou atraindo capital. Sempre o nosso direcionamento foi atrair capital. Nós temos outros fundos que participam de empreendimentos nossos. Temos coisas na área química, nós temos coisas na área de aviação também, antiga. O Fundo Matlin Paterson nos foi apresentado por um consultor do mercado financeiro, chamado Marcos Mantovane. E ele me falou: 'Marco, vou te apresentar uma pessoa, apesar de ele ser brasileiro de coração, ele não é brasileiro, ele gestiona um fundo, precisamos convencê-lo a aplicar dinheiro no Brasil'. \r\n\r\nE aí foi quem me apresentou o Lap Chan, há dois anos atrás, dois anos e pouco atrás. Aí, começamos conversar - a gente tem contato com tantos fundos outros, que querem investir em outras coisas com a gente... E esse foi. E a vantagem que tem o Fundo Matlin Paterson é que ele aceita mais risco do que um fundo normal. Ele é chamado de fundo de risco, fundo de distress que eles chamam. O direcionamento deles é entrar em empresa com problema. Ou seja, isso é mais por cabeça. Não que isso diferencie nada, mas se o senhor pega um fundo como o J.P. Morgan, por exemplo, ele só aceita participar de uma empresa como a Vale do Rio Doce, assim... dessas empresas sem risco. E o senhor tem os fundos mais agressivos. Um deles é o Matlin Peterson. Nós, inclusive, estamos estudando outros negócios com eles aqui no Brasil também. Então, eles são muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Sr. Lap Chan, qual o seu relacionamento com ele?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É de negócios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Também tem outros negócios?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não. Por enquanto não. Só o da Varig. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor representa quais empresas?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - De qual? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Desse grupo inteiro. O senhor falou que tem do grupo químico... Quais são?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Nós temos, na área química, uma área de solventes, tintas e bicarbonato de sódio. Na área de helicóptero, nós temos uma empresa de manutenção, uma empresa de vendas, uma empresa de venda compartilhada, um sistema novo que nós trouxemos para o Brasil, onde o senhor pega dez pessoas, divide a propriedade de uma aeronave, gestiona em cima das dez, com outras aeronaves, e todo mundo usa. Nós já temos aqui no Rio também - abrimos uma base no Rio de Janeiro, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor disse que recebeu um relato sobre a situação da Varig sobre as dificuldades, do Sr. Botini, Marcelo Botini. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não o conhecia, tá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas foi somente a partir desse relato que o Senhor resolveu ingressar nesse negócio? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como é que se deu isso, concretamente? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Concretamente, eu tinha uma pessoa que trabalhava na Varig. Aí, ele saiu da Varig. Eu estou dizendo há dois anos e pouco atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa pessoa, quem é?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - O nome dele é Walterson Caravajal Júnior. (Pausa) Ele trabalhava na Varig. Aí ele veio presidir uma empresa nossa. E aí, ele que me apresentou. Ele falava para mim: 'Olha, Marco, estuda alguma coisa com a Varig.' Isso aí já dois anos atrás. Foi assim que foi meu contato com a Varig. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso, como é que se diz, despertou, levou-o a cogitar. Mas, objetivamente, como é que se deu sua vontade de ingressar? Houve alguém mais que o tenha sensibilizado? Houve alguém que tenha induzido? Como é que se deu? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não. Eu vim, vi a Varig, vi a VEM, olhei o potencial da VEM. A Varig já estava avisando que queria vender as subsidiárias; e eu, como empresário, cheguei e fui estudar o negócio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estudou. E não houve mais ninguém, nem o Sr. Lap Chan mencionou ao Senhor? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não. Eu que trouxe o Lap Chan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas ele não mencionou ter sido procurado por ninguém? O senhor trouxe o Lap Chan, mas ele também...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não! Ele estava junto comigo nesse tempo inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente nesse negócio. Não houve nenhum negócio anterior com o Sr. Lap Chan.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Outro negócio com ele? Nenhum! Só o Negócio Varig. Nenhum. Não tenho nenhum outro negócio. E o primeiro negócio do Sr. Lap Chan no Brasil é Varig. Veio da gente estudando a VEM até a compra da VarigLog e agora da Varig. O Sr. Lap Chan não tem nenhum negócio. Nós estamos estudando outros negócios, de outros ramos, com eles. Porém, nada fechado ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na conclusão da compra da Varig, o edital foi completamente observado? O edital de licitação?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Observado, como?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo o que constava no edital?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Da nossa parte, se nós cumprimos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Todas as condições foram cumpridas,100% cumpridas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tinha nenhuma condição...nada?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, nenhuma condição que não foi cumprida. Todas as condições que estavam descritas e escritas no edital foram cumpridas. (FALA FORA DO MICROFONE) Não, da nossa parte foi tudo cumprido. O que está faltando é eles entregarem coisas que não entregaram para a gente ainda, como a preservação das rotas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eles quem?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Tudo! Vamos dizer, o senhor, está envolvido quem? Juízo, quem vendeu a Varig...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O juízo?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É. O juízo, porque uma das condições suspensivas do edital é eles entregarem o que a gente comprou. Estão faltando ainda, por exemplo, as autorizações. Ficaram de amanhã dar o primeiro passo da autorização para funcionamento jurídico da Aéreo-Linhas Aéreas, a ANAC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na sua avaliação como empresário, a ANAC, que é uma agência muito recente, foi uma espécie de precipitação em função do caso Varig, na sua observação? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Acho que não, ela já estava desenhada. Para o Senhor ter uma idéia, faço parte da aviação, a nossa empresa foi fundada em 1973, somos certificados desde 1973 no DAC. A criação da agência já é uma coisa antiga e já tinha as datas certas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor é do ramo e conhece a legislação. Em sendo uma concessão, a Varig, experimentando dificuldades, usando um ano divisor de águas, desde 1999. Como o senhor vê o papel de o Governo Federal não ter feito qualquer intervenção?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Vou dar a minha opinião: o Governo Federal ajudou a Varig. Acho que, no fundo, ele acabou ajudando, porque se o Senhor vir o tamanho da dívida que a empresa ficou com o Governo Federal é uma forma de ajuda, como o Governo do Estado ajudou, da maneira que pôde também, com o negócio do ICMS. Quem sou eu para julgar, isso é minha opinião particular, mas acho que o que estragou a Varig, em si... Para o senhor ter uma idéia, eu estudei um pouco a vida da Varig, ela era uma empresa que, em 1981, tinha um bilhão de dólares em caixa; se hoje é um número grande, imagine o senhor há 25 anos! Era uma empresa que sempre foi muito forte. Então, eu acho que o que realmente estragou a Varig foi a gestão que ela teve. Não tem como ter outro culpado. Na minha opinião, o que segurou a sobrevida da empresa foram eles, os funcionários, porque eles fazem a diferença: todos os funcionários da Varig trabalham com o coração. No entanto, quando a gente estava para estudar a Varig, conversava com as pessoas e elas estavam com 4 ou 5 meses de salários atrasados e continuavam trabalhando! Isso não existe! Na minha cabeça isso é uma força do além: o cara não tem dinheiro para o transporte, não tem para comida e está lá trabalhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque eles acreditavam que estavam participando de um plano de recuperação, quando na verdade não havia plano algum. Eles foram lesados por isso: eles acreditavam sinceramente que estavam participando de um plano de recuperação e perceberam, depois, que não havia plano algum.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - O que eu queria dizer para todo mundo, como uma pessoa que está de fora, porque também não participei do passado da Varig é que acho que erros podem ter acontecido, mas todo mundo tentou fazer algo. Vejo, pela própria compra, o que a ANV tentou fazer da empresa. Acho que todo mundo tentou, Deputado, e como todo mundo ainda está tentando. A empresa não está salva, ainda. O importante é a gente saber que o esforço tem que continuar, porque o caminho ainda é longo para se alcançar o objetivo de todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o edital? Houve alguma condição de não-sucessão de passivos trabalhistas, de celebração prévia de acordo coletivo de trabalho? Como foi isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Isso está na lei. Quando a gente estudou, o que diz a Lei de Recuperação Judicial, no seu Artigo 60, parágrafo, ela diz que 'não há sucessão na venda de ativos, não há sucessão na venda de ativos'. Não há sucessão exatamente para que se possa recuperar a empresa. Nós entramos acreditando na lei. Não que a gente não quisesse pagar ninguém. Não é nada disso. É uma questão de decisão, de investimento, de quanto que vai se investir, de que forma vai se investir, de que forma que vai recuperar os empregos de todo mundo e do time - do tempo - da limitação do investimento, porque o senhor não tem fôlego para tudo, naquele momento, o senhor vai fazendo as coisas passo a passo. Então, foi acreditando nessa, vamos dizer, na própria lei, e essa que é a nossa discussão. Eu acho que uns acham que existe sucessão, outros acham que não existe. Eu falo para o senhor: a gente, realmente, acredita na lei. Nós atraímos investidores, acreditando na lei. \r\n\r\nE eu falo para o senhor: é uma coisa que acho difícil, eu discutir uma lei com alguém, porque eu sou uma pessoa que gosto de estar sempre dentro da lei. A gente pode, às vezes até por inobservância ou por qualquer desconhecimento, não saber uma coisa ou outra, mas o que depender de mim, é o que eu sempre digo para a equipe, tanto da área administrativa como a ... que hoje, o mais esperto e o mais... para se alcançar um caminho mais curto, é o senhor estar dentro da lei, para não ter discussão. Mesmo o senhor estando dentro da lei, o senhor vê quantas discussões estão tendo. É discussão que não acaba mais. Só o tempo, Deputado, que a gente perde imaginando, é o tempo que eu tinha que estar negociando com mais aviões, é o tempo que eu tinha que estar sentado lá na ANAC, vendo porque eles não deram autorização ainda para re-gerar esses empregos todos. É uma coisa. Mas eu acho que faz parte do momento. Eu acho que é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor não teve nenhuma participação no primeiro leilão?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - No leilão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Do primeiro.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nem acompanhou?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não. Nem vim aqui fisicamente. Nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Naquele momento?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A gente retirou a nossa oferta, antes do leilão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual a razão disso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Por que a gente retirou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu vou dizer para o senhor por quê. É assim, sendo sincero para vocês. Quando a gente veio a se interessar por alguma coisa da Varig, não tinha ninguém interessado. Aí, pegavam a nossa oferta e ficavam fazendo meio jogo de encontro - que é válido, para que se aumente o preço - mas o estilo de como fazer não combinava com o meu estilo. Eu acho o seguinte: o senhor tem um negócio, o senhor tem todo o direito do mundo de tentar otimizar esse negócio o máximo possível. Porém, se o senhor for começar a falar por trás de mim, a fazer isso, a fazer aquilo... Qual o problema que eu via na Varig? Muita gente envolvida em muita coisa e cada um dizendo uma coisa. Então, usavam a nossa oferta para falar: 'olha, os caras estão dando uma oferta assim, assado. Então, vamos desmontar a oferta deles, você faz uma oferta com um real mais caro'. Então, eu me sentia muito usado. Aí, eu cheguei, antes desse leilão. Eu não conhecia e um senhor veio, naquela época, o Sr. David - esqueci o nome. (Pausa) Zilberstein - não conheço - mas eu ouvia dizer que ele usava, usava disso, daquilo. Aí, chegou uma hora em que eu cheguei para o nosso fundo de investimento e falei: 'olha, vamos sair fora, porque não dá; isso só vai trazer dor de cabeça para a gente. Vamos voltar todo o nosso esforço para a nossa VarigLog; vamos dar os empregos aqui, vamos aumentar a empresa e tal; nós temos que comprar aviões, nós temos que fazer...' Está bom. Então, vamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor ainda recuperou esse desejo?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Dela?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, como é que se deu essa recuperação?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Aí, o que acontece? Começou, saiu esse pessoal antigo da Varig. Aí, eu não conhecia nem o Sr. Marcelo Botini, não conhecia ninguém, eu não sei qual a impressão que todo mundo tem do Sr. Marcelo Botini. Eu achei ele... eu tive contato com ele, dá para contar nos dedos quantas vezes eu estive com ele em reuniões, acho que foi uma pessoa, como todos aqui, que assumiu um lugar, pelo que a história conta, não tinha outro para assumir naquele momento, ele ficou seis meses aí, sete meses só, tem uma visão comercial muito clara da Varig. Ele sabe direitinho: 'Pô, Marcos, vamos atacar aquele negócio; naquele, a gente recupera isso'. E ele estava aí, na gestão de presidente, depois da passagem aqui. Esse negócio do anterior, não era gestão do Marcelo Botini, era na gestão das outras pessoas, eu não me lembro quem era o presidente. Eu acho que era o Sr. Omar. Então, o que acontece? Chega uma hora que a gente tem que decidir: a gente continua ou não continua? Não? Então breca. Chega de ser um pouco fantoche na mão dos outros. Então, é essa coisa. Aí, o que acabou acontecendo? Acabou acontecendo que veio o leilão, depois julgou deserto o leilão, os motivos eu não acompanhei, acompanhei pelos jornais, dizendo que, infelizmente, o investidor do vencedor não apareceu, ou não cumpriu, parece que eles tinham fechado um investimento, a ONV Participações parece que tinha fechado um investimento com algum fundo, com alguém, e parece que as pessoas não compareceram, e julgou deserto. E aí, o que acontece? Numa conversa, eu vim ao Rio de Janeiro, numa conversa com o Sr. Marcelo Botini, que tinha sido, eu acho, o meu primeiro contato com ele, ele falou: 'Marco, acho que a empresa está agonizando. Eu acho que, desta vez, não é jogo, não é nada, a empresa não vai conseguir sobreviver. Estude alguma coisa'. Aí, eu voltei, conversei com as pessoas do fundo, vou ser sincero com vocês, o Sr. Lap Chan vai falar isso para vocês aqui, fiz um Conference Call com o fundo, porque lá é uma gestão de várias pessoas, a maioria disse: 'não, chega! Vamos focar no nosso. E eu vou falar para o senhor, Deputado, eu insisti, convenci o Sr. Lap Chan, que estava em férias na China, com as filhas dele, eu o convenci, ele vai poder falar isso para o senhor, você lembra disso também, conversando com ele por telefone, a gente tinha doze horas de diferença, e eu conversando: 'Pô, Lap, vamos convencer eles e vamos voltar, porque eu acho que a gente passa a ter uma chance real de recuperar essa empresa'. Foi assim que aconteceu. Muito rápido, Deputado. Tudo isso, se o senhor for ver, foram quatro semanas antes do leilão, e nós estamos a cinco semanas úteis depois do leilão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando o senhor adiantou aqueles US$ 20 milhões?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Nas quatro semanas antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor já tinha certeza de que seria o único licitante?\r\n\r\nQuebra O SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Certeza de que eu seria licitante, sim, porque eu poderia, qualquer um pode participar. Mas que eu seria o vencedor, não. Não tinha essa certeza, não poderia ter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tinha essa certeza?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não foi um acordo prévio?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, de maneira alguma, de maneira alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor conhece o Juiz Ayoub?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Conheço, conheço ele. Conheço ele, estive com ele não muitas vezes, mas eu acho que é uma pessoa que, com a força dele, ele ajudou a manter a empresa viva. Eu conheci o Dr. Ayoub aqui neste processo. Uma das pessoas, eu vou falar para o senhor, olhando olho no olho, o que ele falou para mim: 'olha, Marco, acredite na lei'. Eu acreditei porque ele falou para mim: 'acredite na lei, porque a lei será cumprida. Vai ter tropeços? Eu não tenho dúvidas, mas acredite, será cumprida a lei'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem participou da elaboração da proposta feita pelo seu grupo?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Da nossa proposta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Na realidade, nós desenvolvemos, todo o mundo, nós temos consultoria, nós desenvolvemos um business plan, um plano de negócios para saber o quanto a gente deveria investir e em quanto tempo isso retornaria, por exemplo. Então, com esse estudo na mão, nós pudemos fazer uma oferta e falar: 'olha, nós vamos investir tantos milhões, assim, assim, assim'. Por isso que foi feito um estudo, um pré-estudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma coisa que nos deixa intrigados é o fato de ser um investimento que envolve tantos milhões e o pouco tempo para o conhecimento, para um aprofundamento. Como é isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Olha, eu vou falar para o senhor, não é pouco tempo. Essa é uma impressão que as pessoas têm. Nós viemos e nos aproximamos da Varig, aquilo que eu falei para o senhor, em abril do ano anterior, visitando a VEM. Então, não é uma coisa. Tudo o que a gente faz, Deputado, a gente - usando o jargão - a gente faz a lição de casa. Porque eu não tenho espaço para errar, o senhor entendeu? \r\n\r\nPrincipalmente por causa dos meus investidores. Eu não posso simplesmente fazer uma coisa sem um estudo profundo. Não é? Existe uma parcela de risco? Existe. Mas a gente tem que se aprofundar no estudo. Por isso é que a gente contrata as melhores consultorias do mundo. A gente não economiza nisso. Por quê? Elas nos darão o norte para saber “vamos em frente ou não vamos em frente?” Um erro estratégico, ele pode condenar - o senhor sabe disso, o senhor é uma pessoa da área financeira - ele pode condenar um futuro todinho, não só de uma empresa como de um todo. Não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor, quando se refere ao procedimento da ANAC, na avaliação feita, qual o papel conferido à ANAC em função dessas dificuldades que a ANAC coloca para a sua empresa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu vou explicar para o senhor a nossa relação com a ANAC. \r\n\r\nEu devo ter estado com o Sr. Milton Zuanazzi - vou contar para o senhor - assim, no máximo cinco vezes. No máximo, assim, estourando, cinco vezes, eu estive com ele pessoalmente. A Dra. Denise, a conheci na sexta-feira passada. Depois desse tempo todo, desde janeiro, só a conheci na semana passada. Estive com o Coronel Veloso, que é o outro diretor, duas vezes somente. Para o senhor ver como é o nosso relacionamento com a ANAC. \r\n\r\nNosso relacionamento com a ANAC é 100% técnico. Nós contratamos os melhores técnicos para pegar o booking da ANAC, e falar o seguinte: desenhe, dentro do booking técnico da ANAC, dentro dos requerimentos dele, façam o que pede o requerimento. \r\n\r\nEu poderia até, como falei para o senhor que talvez tenha sido erro meu de não ter ido procurar a Governadora, ter ido procurar vocês, por ser uma pessoa altamente focada no técnico, no comercial. Eu deveria talvez até fazer mais contatos com a ANAC. Eu não conheço basicamente ninguém dentro da ANAC. Eu conheço quem? As pessoa técnicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor mencionou, o senhor teve uma reação, quando a ANAC proibiu, por exemplo, os vôos para Fernando de Noronha. Como o senhor interpretou isso? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Como? Eu também estou interpretando o porquê, que ainda não foi nos dado até agora a nossa primeira step. Com tudo que a gente já cumpriu, tudo direitinho! O que eu posso dizer para o senhor? Qualquer opinião que eu dê é uma opinião sem validade, Deputado, porque eu não consigo julgá-los. Eles são muito novos nesse ramo. E nem cabe a mim também julgá-los. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Acha que a ANAC pode estar criando dificuldade para vender facilidades? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Olha, eu não digo isso porque ela não tem como vender a facilidade. Não comigo. Então não existe a possibilidade de vender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - À disposição de qual outra empresa? Qual outro interesse a ANAC poderia estar patrocinando? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu acho que ninguém, Deputado, sinceramente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quais são as companhias que também voam para Fernando de Noronha? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - As que voam? Nenhuma. Era só a Varig. Era uma das concessões, vamos dizer, únicas, que só cabia a ela. Porque lá é assim: a ilha só pode receber x passageiros por dia, por causa da quantidade de água potável que tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - como avaliar, então, essa decisão da Varig de proibir?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não sei, Deputado. Eu acho que .. Eu prefiro não avaliar. \r\n\r\nEu estive inclusive com eles na sexta-feira, em Brasília, e aí eu citei isso na reunião. Eu falei às pessoas - até senti assim - ele vai achar ruim com a gente aqui. Eu falei o seguinte: “Olha, ali diz que é seis, e o aeroporto é três, vocês estão certos. Acabou. Eu não tenho o que discutir com vocês.” É técnico o negócio. Agora, por que operou? Agora, eu arrisco. Eu não perguntei, Deputado, para eles: “Por que vocês deixaram a Varig operar três anos antes de falar isso?” Porque o senhor sabe o que eu arriscaria ali? Independe disso. Eu hoje sou autoridade e Aeronáutica. Hoje eu estou vendo que o negócio está errado, não quer dizer que eu tenha que ... que eu tenha que ... - como é que fala a palavra? - que eu tenha que aceitar como errado? Eles têm razão! Se - como é que chama? - a regra está ali e eles olharam hoje? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Há uma expressão que está sendo muito usada hoje: um termo de ajuste de conduta. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Termo de ajuste de conduta. Sabe o termo que eles falaram para mim? O senhor não perde a rota, nós vamos te dar prazo, porém, o governo do Estado de Pernambuco tem que fazer os ajustes no aeroporto. Então, conhece alguém lá? Ajuda para fazer mais rápido. É o que eu estou fazendo. Chamei três pessoas técnicas junto com o governo do Estado, junto com o aeroporto e vou ajudar fazer. Sabe por quê? Contra o técnico, Deputado, ninguém vai poder falar nada. Aí, conseguindo cumprir o técnico, pronto, o problema acabou. Não fica favor, não fica político, não fica nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa situação da VARIG, com um investimento que foi feito para duplicar o aeroporto no Rio de Janeiro. Não é possível compreender que numa fase anterior a um investimento grande para duplicar, para aumentar a capacidade do aeroporto internacional do Rio de Janeiro, de repente, começa a transferir tudo para São Paulo. Como é que é isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Olha, eu vou dar a minha impressão do aeroporto do Rio de Janeiro. O aeroporto do Rio de Janeiro já foi a porta de entrada e saída do país, pela vida inteira. Depois que surgiu Guarulhos é que o foco foi voltando para lá.\r\n\r\nVou falar para o senhor a minha impressão como empresário de aviação. Eu, se depender de mim, vou dar força para o aeroporto do Galeão. O senhor vai me perguntar por quê. Porque Guarulhos já está muito superado. Está como Congonhas. Eu acho o seguinte, numa época de vacas magras, onde não tem passageiros e muitos aviões, eu não consigo concorrer com quem está lá em Guarulhos, por exemplo, com assento vazio, que fica mais perto do mercado. Só que hoje não está acontecendo isso. Hoje o mercado está crescendo demais. Hoje, se o senhor falar para o passageiro que ele precisa ir ao Rio de Janeiro, porque não tem como embarcar em São Paulo, e ele não tem disponibilidade de lugar em São Paulo, ele vai ao Rio de Janeiro. É só colocar os meios dele ir ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nE eu vou dizer o seguinte para o senhor. Eu acho que um direcionamento que a nova VARIG vai ter, vai ser tentar formar e aproveitar o potencial do Galeão, que está dormindo. Noutro dia eu fui lá, porque um avião nosso, não pôde pousar no Santos Dumont por causa do tempo, aí posei lá. Eu estava lá e fui dar uma volta no aeroporto. Aquilo é uma judiação. E eu não enxergo como uma judiação de dinheiro que foi investido, eu enxergo de forma diferente: que potencial que tem aquele lugar? \r\n\r\nHoje, o mercado de aviação crescendo 20% a 25% ao ano, Deputado, o senhor pode ter certeza do que eu estou dizendo para o senhor, o aeroporto do Galeão será muito útil para o Brasil, muito. Porque não tem como crescer Guarulhos. É fisicamente impossível o senhor falar que Guarulhos vai atender esse país, com o crescimento desse tamanho. É impossível. Então, eu acho que o Rio de Janeiro pode contar com o crescimento. \r\n\r\nEu acredito muito em potenciais reunidos. Nós temos uma sede nossa no aeroporto Campo de Marte. O aeroporto Campo de Marte é um aeroporto pequenininho em São Paulo. Então, nós decidimos agora, nós temos o terminal de cargas da VARIGLOG em Guarulhos. Nós temos um terminal de cargas, desculpem no Galeão. Nós temos um de cargas em Guarulhos, e vamos fazer um de carga pequenininho, para os aviões pequenos, no Campo de Marte. Aí todo mundo pensa, você está doido, vai lá para o Campo de Marte, aquele fim de mundo? Mas o que o senhor tem que ver? O senhor tem que acreditar naquilo que os outros não acreditam. Porque para sair correndo, se apertar nos aeroportos, como está Congonhas, como está tudo, é limitado, o senhor não consegue crescer o seu negócio. \r\n\r\nE eu acredito muito no potencial do Galeão. Acho que quem sentar no Galeão primeiro, vai ter uma vantagem muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor disse que por força da lei, o senhor está convencido de que não tem nenhuma responsabilidade nos passivos trabalhistas?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu estou convencido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso me foi transmitido por sua equipe de advogados.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Há todo um estudo jurídico. \r\n\r\nPor que isso? Porque a Varig remanescente tem todo um plano. Vou falar um negócio para o senhor, Deputado, estudei alguma coisinha que eles me mostraram lá. Acho que todos os funcionários irão receber seu dinheiro da Varig antiga. Acho que agora colocaram, vejam, acreditem, acreditem de verdade, porque a preferência é 100% de vocês. Vocês colocaram uma pessoa agora lá, chamado Miguel Dau, que eu não conhecia, e que é uma pessoa séria, uma pessoa que está com um foco muito sério em fazer as liquidações. A primeira coisa que ele pensa é como liquidar o passivo trabalhista dessa empresa. Ele pensa dessa maneira. Então, acho que existe um potencial muito grande em se resolver isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para a liquidação dos passivos trabalhistas, a legislação também passou por mudanças, não é? Os créditos trabalhistas passaram a não ter a preferência com a modificação da legislação.\r\n\r\nO senhor tem alguma relação pessoal com o Dr. Roberto Teixeira, ou com algum familiar dele? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Conhece o Dr. Roberto, advogado?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Conheço, ele é nosso advogado. Ele é contratado por nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele tinha alguma relação com o vôo do Brasil?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, o Roberto Teixeira, temos vários escritórios que nos prestam serviços. Trabalhamos com o Xavier, Bernardes e Bragança; trabalhamos com o Teixeira Martins - que é do Roberto Teixeira - trabalhamos com Toron; com o Burlamaque; trabalhamos com Mascaro Nascimento.\r\n\r\nDr. Roberto Teixeira, como é que eu cheguei ao conhecimento do Dr. Roberto Teixeira? Por indicação de uma advogada amiga minha, conversando com ela em São Paulo, quando começou todo o processo Varig, eu precisava achar algum escritório que entendesse de aviação, que tivesse um foco voltado à aviação, e me indicaram o Dr. Roberto Teixeira, que foi advogado, ou é advogado, da Transbrasil, e acompanhou todo esse momento que a Transbrasil atravessou. E entrei em contato com eles este ano, e foi aí que me apresentaram o Dr. Roberto Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quais as condições de compra da empresa? O senhor tem feito pagamentos parcelados? Como é que estão sendo feito os pagamentos?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Da Varig?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não. O que fizemos foi o seguinte: estamos investindo aqueles primeiros 75 milhões de dólares, mantendo ela viva, como ela está, de acordo com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, o senhor não está efetuando nenhum pagamento?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, mas ela está viva, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O compromisso foi...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Nos termos do edital de mantê-la viva, voando. Ela está voando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quer dizer que o compromisso não... o senhor não comprou uma companhia, o senhor iniciou um novo negócio?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Basicamente iniciado um novo negócio. Basicamente é isso, iniciado um novo negócio. \r\n\r\nE quais são os compromissos para a Varig antiga: aqueles vinte milhões, que já foram entregues atrás, mais os contratos de contratação de todos os serviços, mais os aviões que vamos contratar da Nordeste - estamos vendo como a Nordeste volta à vida agora -, mais os debêntures a serem emitidos de 5% da nova empresa para os funcionários e 5% para os outros credores. Isso está sendo feito regularmente, vamos chamar assim. Sendo cumprido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sua empresa tem algum acordo de trabalho com os trabalhadores?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, ainda não. Ainda não tem nenhum acordo porque ela ainda não empregou. A gente só está aguardando essa portaria de funcionamento jurídico para que a gente vire uma empresa e aí a gente vai empregar todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda não empregou ninguém?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o que está funcionando da nova empresa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A empresa antiga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor está administrando o que restou da empresa antiga sem ter compromisso com ( vozes cruzadas)\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não estamos administrando a empresa antiga. A empresa antiga tem uma administração, tem um negócio chamado no edital de fase de transição. \r\n\r\nEntão, nós estamos nessa fase de transição. A empresa antiga tem a sua diretoria. O que a gente faz? A gente contrata a empresa antiga suportando as operações. E com essa contratação, pagamos para eles, e eles pagam quem está trabalhando, e os leasings dos aviões e tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual tem sido a sua relação com o Sindicato Nacional dos Aeronautas?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu posso só... ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, pode. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É que vocês estão dizendo que eles não estão pagando. Quem está trabalhando hoje, está totalmente pago. A gente tem...\r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. Tem gente trabalhando e continuando sem receber? Existe essa...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eles estão dizendo. Eu vou ser sincero com vocês. A primeira coisa que eu vou fazer é ver isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - O acordo não é esse com a Varig do Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. Vamos acertar aqui. Estamos trazendo a informação de que há uma parcela trabalhando que continua sem receber. Como é que está acontecendo isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É importante falar para vocês o seguinte: o que a Varig velha faz? Ela cobra de nós, em forma de serviço, “X” horas de vôo com tudo incluso, funcionário e tudo. Então, nós pagamos para eles e eles pagam as pessoas que estão voando. É esse que é o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, existe a informação se esse repasse está sendo feito efetivamente? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Da nossa parte? Efetivamente feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E se o pessoal não está? O senhor tem como nos comprovar esses repasses? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Que nós pagamos para a Varig? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É claro. Isso é tudo depositado em juízo. Tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É depositado em juízo?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Prestação de contas. É tudo feito em juízo, com a Deloitte, com tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se os empregados não estão recebendo, isso não decorre de nenhuma omissão? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Da nossa parte, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual é a sua relação com o Sindicato Nacional dos Aeronautas? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Conheço a Dona Graziela. Estive com ela algumas vezes. Estive com o Fokezato (?) também; com a Selma Balbino e mais umas duas pessoas. Mas não tenho uma relação assim. Não estive muitas vezes com eles, não. Só em discussão de trabalho; trabalhista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe da parte de sua empresa alguma preocupação ou algum compromisso de, na medida em que a empresa for recuperando as suas atividades, as suas linhas, as suas aeronaves, em recontratar o pessoal demitido? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Existe. Assim escrito, não sei se existe. Mas, mesmo que não exista, eu falo para vocês aqui e pode constar. O nosso compromisso é o seguinte: nós vamos contratar todo mundo que trabalhou na Varig. De preferência não vai existir uma contratação nova que não sejam esses funcionários da Varig. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma pergunta, então. O senhor dispõe de algum banco de dados com a relação desses funcionários?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu acho que sim. Tem sim. Tem, tem. Sem dúvida nenhuma. A própria Varig remanescente tem tudo isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já que agora, no seu...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - A relação, quando a gente pedir para a Varig antiga, ela... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No seu relato inicial, o senhor diz que, hoje, duas mais quinze aeronaves e pretende incorporar mais quatorze. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Agora, não é? Imediatamente. Deixe- me explicar para V.Exa. o que está acontecendo. O que a gente conseguiu fazer - para vocês todos entenderem - do dia do leilão para cá? \r\n\r\nEsses aviões todos que estão voando, o que nós conseguimos? Convencer as empresas de leasing a prorrogar por sessenta dias, noventa dias, esses atuais leasings com o compromisso de comprarmos esses aviões. \r\n\r\nEntão, a porta de saída deles, para eles aceitarem fazer isso para nós, foi comprarmos esses aviões. Então, o que acontece? Algumas outras não nos autorizaram a voar os aviões. Então, esses aviões estão parados. Falaram o seguinte: “Não. Só quando vocês comprarem”. \r\n\r\nPara comprarmos, Deputado, precisamos ser uma empresa. Porque, sem ser uma empresa, vou comprar um avião, vou deixá-lo parado onde?\r\n\r\nEntão, o momento está assim: amanhã, se sair da ANAC, o senhor já vai ouvir dizer que começamos a performar e fazer o pagamento dos aviões já para os gestores. E aí nós temos... serão 29, inicialmente, serão 29 aviões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quer dizer, com mais 14 nós teremos mais profissionais readmitidos?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Mais profissionais. Imediatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Desse quadro de ex-funcionários?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Tudo de ex-funcionários. Nós não vamos contratar ninguém que não seja ex-funcionário. Não vamos. Toda parte operacional virá da Varig, porque, eu vou dizer um negócio para vocês, não preciso dizer isto, mas não existe pessoas mais bem treinadas e mais qualificadas do que as pessoas da Varig. Não existe.\r\n\r\nUm negócio que eu quero falar a vocês: não é favor a ninguém, é um favor para o próprio negócio. O negócio vai bem por causa do treinamento, do nível técnico do pessoal que trabalha na Varig. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe um grupo de funcionários que ainda não recebeu a carta de demissão.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Isso, Deputado, não fomos nós, é a Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Varig antiga.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - O que acontece? Para o senhor ter idéia, nós não estamos nem no mesmo bloco deles lá. Nós não temos contato. A pessoa que eu tenho contato da Varig antiga, por exemplo, agora, é o Sr. Miguel Dau. É a pessoa que conversa comigo. Então, não dá para falar para o senhor como é que eles estão fazendo. Eu me comprometo o seguinte: a partir da hora em que a gente admitir, a gente começar a chamar, o senhor me chama aqui, a hora que for, convida qualquer pessoa que quiser vir. Na hora em que eu puder mandar no meu nariz, aí eu vou poder responder para o senhor, e o que eu prometo é o que eu falei para o senhor, nós vamos cumprir. E se não for cumprido eu vou ter que dar uma explicação muito plausível para que isso não tenha sido cumprido, por exemplo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe alguma avaliação preliminar de participar de uma recuperação num período transitório e depois passar a companhia?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu vou esclarecer o que é isso, porque as pessoas falam nisso. Todo fundo de investimento, quando participa de um negócio, ele tem uma vida útil de participação. Normalmente, os fundos de investimento tem uma vida útil de 3 a 5 anos. Esse é a vida útil de um fundo de investimento. Que não é o nosso caso. O nosso caso como Volo do Brasil, eu respondo pela Volo do Brasil, eu tenho controle acionário da Volo do Brasil, eu decido tudo pela Volo do Brasil. Agora, quem decide pela Matlin Paterson são eles, porém, nós escolhemos o fundo Matlin Paterson porque ele tem até 9 anos de vida útil. E depois, quando ele tiver que sair - ele vai ter sair até no nono ano - a opção de compra é nossa. A opção de compra da parte deles é nossa. \r\n\r\nEntão, nós na época, nós vamos exercer ou encontrar outro para colocar eles no lugar. Esse é o nosso objetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Da parte da sua empresa não há...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não há.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ... nenhum projeto para, uma vez...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ... solucionadas todas as pendências, uma vez...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, não há. Pelo contrário, a minha cabeça empresarial vai além disso, nesse ramo da aviação. Eu ainda tenho tempo, ainda sou novo. Eu acho que eu consigo fazer bastante coisa. E como também, de um lado eu tenho pouca idade, e de outro lado eu já tenho que definir direitinho para onde que eu quero dirigir os meus negócios. E o nosso direcionamento vai ser aviação comercial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hoje, na sua empresa, quem dá uma direção da empresa hoje? Tem alguém que tenha tido vínculo com a Varig em períodos anteriores? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Na direção das nossas empresas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Não, ninguém. Ninguém, ninguém, ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tem...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Como assim? A VarigLog, por exemplo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Ela é dirigida pelo Senhor João Luís que está na Varig faz 47 anos. Ele é presidente da VarigLog acho que desde 2000. Alguma coisa assim. Mas dentro da nossa empresa controladora, que é a Volo do Brasil, ninguém, ninguém, ninguém tem nenhum vínculo com a Varig. Agora, o pessoal da VarigLog tem, todos funcionários antigos, aí tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos ter a oportunidade, muito rapidamente, de constatar essa sua afirmação de que pretende recontratar progressivamente...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - (Falas truncadas) ... da Varig?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - É. É. É.\r\n\r\nOlha. Uma coisa que eu quero falar para vocês. A ANAC - qual é a regra do jogo? A ANAC deu autorização, hoje, para nós. Nós vamos sair numa corrida contra o tempo de 30 dias para não perder os slots. Então, o que acontece? Nós estamos com tudo pronto. Eu não trouxe. Não sabia que eu precisava trazer isso aqui. Eu podia mostrar para vocês os contratos de compras dos aviões; de compromisso de compras dos aviões. Por quê? Lá tem uma condição suspensiva. Os aviões estão comprados, porém com uma suspensiva de que eu não pago enquanto não receber autorização da ANAC. Recebeu autorização da ANAC, hoje, Deputado, eu preciso pôr esse avião para voar em dois, três dias. Eu tenho 30 dias para ocupar todos os slots, senão eu vou perder tudo. Aí, não vão distribuir porque nós vamos brigar. É aquele negócio que ele está dizendo: só vê a nossa briga quanto a distribuição dos slots. A impressão que dá, Deputado, é que nós queremos algum favor. A gente não quer. \r\n\r\nO que a gente quer? Uma coisa importante. Não foi o juiz da recuperação ou o pessoal da Varig que disse que em 30 dias tem que se usar o slot. Não. É a regra do slot. Está lá escrito - faz dez anos - pela própria ANAC, dizendo o seguinte: Portaria 5/96, tal, diz lá qual é a regra. E a regra é a seguinte: não utilizou em 30 dias, perde, vai a público. Não é? Então, por isso que a nossa corrida vai ser utilizar 30 dias. Aí a chamada do pessoal para trabalhar vai ser imediata. Nós estamos preparando tudo com a VEM; que os aviões estão parados. O avião não pode voltar de uma vez assim; tem que fazer o check. Porque, às vezes, tem checks mais leves; motores. Então, é um trabalho que nós vamos correr contra o tempo 24 horas por dia.\r\n\r\nMas, não vamos pedir favor para a ANAC e para ninguém. O favor seria: “olha, não vai dar para cumprir 30 dias. Por favor, me ajude.” Olha, o que der para cumprir, deu. Por isso que, nós vamos precisar da ajuda de todo mundo. Nós vamos precisar da ajuda dos funcionários, dos senhores, do Estado. O que puder ajudar a gente. Porque pedir o favor fica no subjetivo. Dentro da regra, se a gente conseguir cumprir, acabou. Estamos todos felizes e vamos continuar. E depois, a regra que a gente tem é a livre concorrência.\r\n\r\nE eu falo para vocês: contra a marca Varig, os funcionários Varig e hoje, TAM e GOL, eu duvido que a Varig não vença. Eu duvido. Eu ponho a minha cabeça a prêmio. Porque eu falo para vocês: eles não estão preparados para o aumento de demanda que eles tiveram, para o crescimento que eles tiveram. Eles não estão. O pessoal da Varig está preparado para retomar o mercado. \r\n\r\nEu tenho conversado em toda chance que eu tenho de conversar com alguém no balcão, com alguém dentro do avião. Eu converso. E todos devem saber, eu não sou uma pessoa ... é aberto. O nosso negócio, Deputado, é assim: olhe. Nós não temos sala fechada. Nós atendemos qualquer pessoa. Todo mundo tem acesso a nós. Todo mundo. Eu digo para o senhor e pode perguntar. Não é aquele negócio: olha, a pessoa é inalcançável. Não somos. A gente está aberta a qualquer coisa. No entanto, a gente entra no avião e espera todo mundo sair do avião, os passageiros conversam, se têm idéia ou não têm. Como é? É assim que é o nosso estilo de ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma perplexidade minha. A VarigLog teve um faturamento, em 2005, de aproximadamente 586 milhões de dólares\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - De dólares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É. E embora tivesse uma avaliação da Ernest Young entre 177 milhões de dólares e 297 milhões de dólares, ela foi vendida a VOLO por 48 milhões. Como foi isso?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Eu vou explicar. Existe uma ... - como é que chama?. A avaliação era de 170 e poucos milhões de reais. Está certo? O que acontece? Isso aqui é quanto ela vale. Aí, o senhor tem que ver quanto é o passivo que ela tem. Esse não era o livro de passivo. Pode pegar o book. Quanto que era o passivo? Desconta-se o passivo e dá aquele valor.\r\n\r\nE eu vou falar para o senhor. Se o senhor notar o quanto nós já investimos na VarigLog e mais o que nós já pagamos, já passou desse valor. E a gente continua acreditando na VarigLog. \r\n\r\nPara o senhor ter idéia, nós vamos chegar a 31/12, do ano que vem - um comprometimento que tenho aqui a 50 aviões na VarigLog. 50 não é um número pequeno, é um número gigantesco. Vamos chegar a 1.1 bilhão de dólares de faturamento. E nós já estamos desenhando, para o senhor ter idéia, a participação dos funcionários no resultado da VarigLog também. \r\n\r\nIsso tudo está sendo feito, mas é que é tudo tão novo. O melhor resultado, o senhor sabe qual foi, Deputado? Nós pegamos a VarigLog com dois aviões voando, e hoje, data de hoje, tem 18 voando. É um crescimento muito grande, é um crescimento expressivo. Seis meses atrás. Estamos fazendo o máximo possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Dr. Fernando Peregrino pode fazer uma pergunta.\r\n\r\nQuebra O SR. FERNANDO PEREGRINO - Uma pergunta muito simples e direta: o senhor, aqui, por várias vezes, disse que se penitenciava, enfim, pedia desculpas, pelo fato de não ter sentado com o Governo do Estado nenhuma vez. É claro que não é uma relação só de cortesia. Sentar para discutir assuntos de interesse dos dois lados. O senhor, reiteradamente, pediu aliados, e não conflitos. O senhor já tem suficientes conflitos em algumas áreas, dificuldades. O senhor quer é aliado. O senhor ouviu que a Procuradoria Geral do Estado vai entrar com uma ação, para tentar mitigar os efeitos negativos contra o que foi prometido pela Varig em 2004. O senhor se disporia, o senhor com sua Diretoria - quem tem poder de mando -, a se reunir com uma comissão de Secretários do Governo do Estado, para discutir cada um dos pontos que foram afetados por aquele acordo de 2004, e tentar chegar a um termo comum, com o apoio do Presidente desta Comissão, o Relator e os demais deputados?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Pode marcar que vamos sentar juntos. Podemos fazer uma mesa redonda.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Deputado, o senhor está de acordo? Eu queria formalizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Comissão acolhe, e vamos somente deixar passar esse brevíssimo período em que seremos, mais uma vez, julgados pela população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Pode marcar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que estamos também submetendo à apreciação da Comissão a convocação do Sr. Miguel Dau, para prestar depoimento aqui na Comissão. E já fica aprovado pelos membros da Comissão. \r\n\r\nVamos marcar o depoimento conjunto do Presidente da Varig e do gestor, logo depois da eleição, para que nós possamos, aqui, esclarecer dúvidas quanto à relação trabalhista com os funcionários, na medida em que o Dr. Marco Antônio nos afirma que a relação da nova empresa se dá a partir de um determinado momento, e que a nova empresa deposita em juízo os recursos para o pagamento daqueles que estão trabalhando e que não têm qualquer compromisso ou qualquer comprometimento com o período trabalhado e não recebido. \r\n\r\nVamos, também, aproveitar para esclarecer a afirmação que é trazida aqui de que aqueles que estão trabalhando, mesmo assim, não estão recebendo. \r\n\r\nDe qualquer maneira, quero agradecer ao nosso Secretário. O Deputado Caetano Amado, não sei se quer fazer alguma outra intervenção. Quero agradecer ao Dr. Marco Antônio e a toda sua equipe aqui presente, aos funcionários da Varig. Tenho certeza absoluta de que, em qualquer outra oportunidade, o Dr. Marco Antônio está disponível.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO AUDI - Secretário, quando o senhor quiser marcar, pode marcar, e me avisar que estarei presente com a equipe toda, para a gente poder estudar mais a fundo.\r\n\r\nEu queria falar para o senhor, Deputado, o seguinte: acho que isso tudo...Se o senhor perguntar para mim, eu adoraria estar resolvendo o problema de todas as pessoas. Só tenho uma maneira de resolver esses problemas de todo mundo: é dando o emprego de volta, é crescendo essa companhia. É esse que é o nosso direcionamento. Eu entendo o drama de cada um. E a única maneira que tem de voltar a dar dignidade para cada um, é cada um ter seu emprego, ter seu futuro. E isso é um comprometimento que o senhor tem desse grupo de investidores. Tanto o Estado do Rio de Janeiro como todos os funcionários vocês podem acreditar no que estamos falando. O nosso direcionamento é: a Varig, dentro do nosso desenho, não será uma empresa, no futuro, de menos de 80 aviões. Aí o senhor faz a conta: 80 aviões, o senhor vai ver que vai faltar funcionário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De qualquer maneira, agradecendo a presença de todos, e entendendo ter sido muito proveitoso o nosso encontro aqui hoje, eu vou deliberar qual será a data e quais serão os novos depoentes.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão esperando que os representantes, o Dr. Chan, possam nos trazer o compromisso dele com a nova data do próximo depoimento. (Palmas).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 43562"
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                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2642/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVARISTO DA SILVA ALVES, matrícula nº 404.559-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.09.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10744/2006 - DEPTº TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no presente Processo.\r\n\r\nEm 27.09.2006.\r\n\r\n11773/2006 - VR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a devolução da Carta de Fiança solicitada às fls. 02 do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12002/2006 - VR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a devolução da Apólice de Seguro Garanti solicitado às fls. 02 do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15301/2004 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11946/2006 - VR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a devolução da Carta de Fiança solicitada às fls. 02 do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11774/2006 - VR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a devolução da Carta de Fiança solicitada às fls. 02 do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13912/2004 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato firmado através da Licitação por Convite nº 14/2005, com amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4502/2005 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - IUPERJ\r\n\r\nEm 16.10.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12162/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13500/2006 - DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n153/2006 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de Águas de Niterói S.A. .\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n151/2006 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8872/2006 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A. .\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12656/2005 - DEPTº PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 31/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7145/2006 - DEPTº DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 35/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LIEX RIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4750/2006 - DEPTº TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 37/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de D P FORMES NEGÓCIOS MÁQUINAS E MÓVEIS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2604/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 33/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SOLUTEC INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4531/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 36/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13328/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 24-A/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NEW VISUAL CONFECÇÕES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3960/2006 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 39/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nQuebra Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16/10/2006.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 314/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado NELSON SIEIRA DA ROCHA, matrícula nº 302.729-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Expediente e Protocolo, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nEm 11.10.2006.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 325/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.763-0, na Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, com efeito a partir de 01 de setembro de 2006. (Processo nº 12.689)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.10.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12966/2006 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n13035/2006 - SUZANA POÇO\r\n\r\nDEFERIDO,\r\n\r\nEm 16.10.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n11609/2005 - MARLI MARIA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 16.10.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n7321/2006 - YÊDA POUBEL DE FIGUEIRÊDO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o deferimento publicado em 09/05/2006\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n7872/2006 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o deferimento publicado em 23/05/2006\r\n\r\nId: 43560"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de outubro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1086/2003, do Deputado André Corrêa, que “Altera dispositivos na Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que “Altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005 que 'Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2863/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta parágrafo à Lei nº 4555, de 06 de junho de 2005, na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3171/2006, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - RIOCARD - e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3238/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os municípios de Niterói e Maricá”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3240/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, dos Deputados André Corrêa e Eider Dantas, que “Cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3545/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2476, de 11 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3546/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3566/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o valor da tarifa de transporte aquaviário e revoga a Lei nº 4238, de 11 de dezembro de 2003”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3636/2006 (MENSAGEM Nº 40/2006), do Poder Executivo, que “Altera a ementa e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.782 de 08 de setembro de 1997”.\r\n\r\n13. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Susta os efeitos do Decreto nº 29.213, de 14 de setembro de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APA de Macaé de Cima), no município de Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1943/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Institui mecanismos de controle sobre os contratos de tecnologia nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os teatros estaduais para utilização de grupos teatrais amadores oriundos de comunidades, com ingressos a preços populares”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Considera de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3587/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui sonorizador luminoso nas rodovias estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3528 de 9 de janeiro de 2001, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros, com a modificação introduzida pela Lei nº 3761 de 7 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões\". (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3474/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre desconto nas passagens para estudantes universitários”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica, e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Décio Esteves da Silva, o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3375/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Considera a área Sambaquis de Camboinhas como área de preservação permanente nos termos do artigo 268, inciso V da Constituição Estadual”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3376/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Torna obrigatório às empresas que oferecem prêmios, a cadastrarem suas promoções na Secretaria de Estado de Fazenda com posterior indicação dos premiados”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3379/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Institui a disponibilidade fiscal e bancária automática para o(a)s ocupantes, eleitos ou nomeados, de cargos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3386/2006, do Deputado André do PV, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos a transporte de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3401/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Tutela Coletiva na estrutura da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3548/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3213, de 27 de maio de 1999”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3549/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n34. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n35. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1941/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que “Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3393/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe a comercialização de lixo reciclado, oriundo de importação de outros países”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3475/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 3157, de 29 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3487/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3489/2006, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Programa Internet Popular no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3490/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação de Moradores Juventude da Vila”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3491/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3552/2006, do Deputado Leandro Sampaio, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Nova Jerusalém - A.N.J., no município de São José do Vale do Rio Preto”.\r\n\r\n2Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 18 de outubro de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à prevenção e combate da desnutrição infanto-juvenil nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 552/2003, do Deputado Nelson do Posto, que “Torna obrigatório o uso de detector de metais em todas as casas de diversões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3205/2006, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de bibliotecas nos terminais de transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do programa 'gastronômia turística', como menciona”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3287/2006, do Deputado Renato de Jesus, que “Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente jornais, revistas de notícias e diários oficiais a população carente que menciona e dá outras providências. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3467/2006, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 582/2005, que “Modifica o artigo 45, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1495/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Institui a Semana da Cultura literária Guimarães Rosa na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEm, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 18 de outubro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL - e dá outras providências”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/2001, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e a utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiação pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n9- À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “ Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de fazenda Publica no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071 - Linha Vermelha”. \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló que, “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - Sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Obriga a fixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncia de atos irregulares praticados por policiais civis e militares”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1223/99, do Deputado José Távora, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de porta de emergência nos ônibus destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 451/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a antecipação dos feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 521/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de incentivo à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos trangênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n33- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a lei nº 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n35- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”. \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 431/2003, do Deputado Albano Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC”.\r\n\r\nEm 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 43561"
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                ],
                "43088": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) anuncia que está prorrogando o prazo de sua oferta de aquisição de todas as ações ordinárias em circulação da Inco Limited (Inco) (TSX: N and NYSE: N) por C$ 86,00 (dólares canadenses) por ação ordinária e pagamento à vista, das 20:00 horas, horário de Toronto, do dia 16 de outubro de 2006, para meia-noite, horário de Toronto, do dia 23 de outubro de 2006, segunda-feira. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006 - Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 43088. Valor: R$ 611,66"
                ],
                "43451": [
                    "V - Ata",
                    "DAWOJOBE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.280.465/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 3330027074-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 14 de agosto de 2006, na sede social, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro. RJ, às 10:00hs. 2. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: ARMANDO KLABIN (Presidente) e WOLFF KLABIN (Secretário), em conformidade com o disposto no Estatuto Social. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28.04.2006 e no Diário Comercial de 28.04.2006. 6. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. FATOS OCORRIDOS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu parágrafo 4º; b) Deliberada a retenção do saldo do lucro líquido do exercício, após a diminuição da conta destinada à constituição da reserva legal, esta no valor de R$ 396.519,07 (trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e dezenove reais e sete centavos), na forma do art. 16, dos Estatutos Sociais. c) Deliberada a reeleição da Diretoria pelo prazo de 03 (três) anos, tendo como Presidente ARMANDO KLABIN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 971.718-IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.144.407-97, residente na Rua Cosme Velho nº 778, Rio de Janeiro, RJ, e, como Diretores sem designação especial ISRAEL KLABIN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 555.997 do IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.143.857/53, residente na Av. Niemeyer, nº 550/casa XIII, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, e DANIEL MIGUEL KLABIN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 756.306, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.143.777-34, residente na Rua Cosme Velho nº 276, Rio de Janeiro, RJ; d) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Fatos Ocorridos na Assembléia Geral Extraordinária: a) Deliberada a declaração de dividendos com base nos lucros apurados conforme balanço especial de 30 de junho de 2006, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). b) Deliberado o grupamento de ações na base de 1.000.000/1 (um milhão para uma), passando a quantidade total de ações ordinárias nominativas da sociedade, para 1.772 (um mil, setecentos e setenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. c) Deliberado o aumento de capital por subscrição, com emissão de 295 ações ordinárias nominativas, com preço unitário de emissão fixado com base no artigo 170, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.404, de 1976, no valor de R$ 8.503,00 (oito mil, quinhentos e três reais) e valor total de R$ 2.508.385,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais), destinando-se a parcela de R$ 948.785,00 (novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais) para aumento do capital social e R$ 1.559.600,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos reais) para reserva de ágio passando o capital social de R$ 15.051.215,00 (quinze milhões, cinqüenta e um mil, duzentos e quinze reais), para R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), sendo dito aumento de Capital totalmente subscrito pelo acionista Armando Klabin, com renúncia expressa dos demais acionistas ao direito de subscrição na proporção de suas participações. d) Em virtude das deliberações acima, a cláusula do Estatuto Social relativa ao Capital Social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), dividido em 2.067 (duas mil e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 9. Acionistas Presentes e Assinaturas: ARMANDO KLABIN (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa), WOLFF KLABIN (Secretário). Visto do Advogado: (Lei 8906/94, art. 1º, § 2º) -CONFERE COM O ORIGINAL. MÔNICA MARIA WELSING BAPTISTA - OAB/RJ 76.265, WOLFF KLABIN - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1634647 e data de 30/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 43451. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "43489": [
                    "V - Ata",
                    "IDAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.270.975/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33203713009\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo relacionadas: Armando Klabin, brasileiro, casado pelo regime da absoluta separação de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 971.718, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 008.144.407-97, residente na Rua Cosme Velho n° 778, Rio de Janeiro, RJ; Wolff Klabin, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 09182280-9 do IFP e do CPF/ MF nº 018.376.457/95, residente na Rua Cosme Velho nº 778, Rio de Janeiro - RJ; Daniela Klabin Basílio, brasileira, casada pelo regime da absoluta separação de bens, empresária, portadora da carteira de identidade nº 09182279-1 do IFP e do CPF/MF nº 018.376.287/85, residente na Rua Prudente de Moraes, nº 1644/901, Rio de Janeiro, RJ; Bernardo Klabin, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 10306736-9 do IFP e do CPF/ MF nº 051.864.937/75, residente na Rua Cosme Velho nº 778, Rio de Janeiro - RJ; José Klabin, brasileiro, casado pelo regime da absoluta separação de bens, empresário,portador da carteira de identidade nº 10302941-9 do IFP e do CPF/ MF nº 028.464.277-04, residente na Rua Mário Pederneiras, nº 54, Humaitá, Rio de Janeiro - RJ; Rosa Maria Lisboa Klabin, brasileira, casada pelo regime da absoluta separação de bens, advogada, portadora da carteira de identidade nº 2.073.529, do IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 023.474.747/15, residente na Rua Cosme Velho, 778, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, Únicos sócios-quotistas da Idapar Administração e Participações LTDA, sociedade com sede na Avenida Rio Branco, 81, 14º. andar - parte, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.270.975/0001-80, com seus atos constitutivos de 21.10.1971 arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n° 24.032 e última alteração contratual de 31.08.06, ora em fase de registro, doravante simplesmente denominada IDAPAR; 1. Deliberaram reduzir o Capital Social da Sociedade, em virtude dos sócios julgarem-no excessivo ao objeto da sociedade, em R$ 2.854.632,96 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), com cancelamento de 2.616.512 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, quinhentas e doze) quotas, pertencentes ao sócio Armando Klabin, pelo custo fiscal das mesmas, passando o Capital Social de R$ 11.130.614,10 (onze milhões, cento e trinta mil, seiscentos e quatorze reais e dez centavos) para R$ 8.275.981,14 (oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos). 2. Deliberam alterar o valor nominal das quotas remanescentes para R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos). 3. Deliberam alterar a Cláusula IV do Contrato social, mantidos os seus parágrafos, a qual passa a ter a seguinte redação: IV - O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda nacional é de R$ 8.275.981,14 (oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), representado por 1.056.958 (um milhão, cinqüenta e seis mil, novecentas e cinqüenta e oito) quotas, cada uma no valor nominal de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos), assim distribuídas entre os sócios: Quotistas; Quotas; Valor em R$ ; Armando Klabin - 5 - 39,15; Wolff Klabin - 226.490 - 1.773.416,70; Daniela Klabin - 226.490 - 1.773.416,70; Bernardo Klabin - 226.490 - 1.773.416,70; José Klabin - 226.490 - 1.773.416,70; Rosa Maria Lisboa Klabin - 150.993 - 1.182.275,19; Total - 1.056.958 - 8.275.981,14. 4. Deliberam, por fim declarar que permanecem inalteradas e são ratificadas todas as demais cláusulas do contrato social que não conflitem com o presente instrumento. E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Armando Klabin; Wolff Klabin; Daniela Klabin Basílio; Bernardo Klabin; José Klabin; Rosa Maria Lisboa Klabin; Visto do Advogado (Lei n° 8.906, de 04.07.1994): Testemunhas: 1. Nome: Alexandre Abu Alla, Endereço Praia do Flamengo 154/3º andar, Identidade, 94.501 - OAB/RJ, CPF: 025.991.057/06. 2. Nome: Eunice Moreira Costa. Endereço Praia do Flamengo 154/3º andar, Identidade 03102460-7 IFP/RJ, CPF: 038.128.477/87.\r\n\r\nId: 43489. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "42309": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HORIZONTE ITABORAI IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCnpj- 30.087.779/0001-95- NIRE-33.2.0031924-5\r\n\r\nEXTRATO DA 22ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DELIBERAÇÕES: I) Por acordo entre os sócios foram aprovados o Protocolo de Cisão Parcial, a Justificação e o Laudo de Avaliação dos Imóveis que integraram a parcela do Patrimônio Cindido. II) Denominação da Nova sociedade Constituída: ALTO QUISSAMÃ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. III) Distribuição do Patrimônio Líquido após a Cisão Parcial: a) Horizonte Itaboraí Imóveis ltda - R$ 713.040,00 e b) Alto Quissamã Incorporadora Imobiliária Ltda R$ 152.300,00.sendo o Patrimônio Líquido formado apenas com o Capital de cada qual. IV)Responsabilidade: Cisão Parcial ocorrida na forma do §único do Art. 233 da lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. V) Distribuição do Capital após a Cisão Parcial: a) José Epifânio da Silva - 707.492 quotas de R$ 1,00(um real) cada e b) Mauro Rocha Castilho - 5.548,00 quotas de R$ 1,00 cada. VI) Imóveis integrantes da parcela do Patrimônio Cindida - a) Área de terras atualmente compreendida pelas 381 frações remanescentes do Condomínio Colina Colibris, instituído na matrícula nº28.687, às fls.130, do livro 2-DC, na data de 02.04.2004, no RGI da 1ª circunscrição de Itaboraí-RJ e b) Área de terras com 6.021,54m2 matriculada sob o n°28.689, às fls.131, do livro 2-DC, na data de 01.04.2004, no RGI da 1ª circunscrição de Itaboraí-RJ. Itaboraí, 26 de maio de 2006.(a.a) José Epifânio da Silva (p.p. Custódio Guimarães de Souza) e Mauro Rocha Castilho.JUCERJA. Horizonte Itaboraí Imóveis Ltda..Certifico o deferimento em 29.08.2006 e o registro sob o nº e data abaixo. 00001634417.:29.08.2006. Valéria G.M.Serra. Secretária Geral\r\n\r\nId: 42309. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "43103": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 43103. Valor: R$ 2888,13"
                ],
                "37509": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CALHEIROS ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 07.063.914/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCALHEIROS ENERGIA S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011629, com validade até 23 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção da linha de transmissão que integrará a PCH Calheiros ao sistema elétrico de transmissão CERJ , na EXTENSÃO DE 30 KM ENTRE A PCH E A SUBESTAÇÃO ITAPERUNA - ZONA RURAL, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA E ITAPERUNA. (Processo No: E-07/201351/2006)\r\n\r\nId: 37509. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "43456": [
                    "V - Convocação",
                    "INCOMEX S. A. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.441.544/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem à R. S. Luiz Gonzaga 555, Nesta, às 10 horas do dia 25 de outubro próximo para deliberarem sobre: Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria, encerramento das atividades na filial de Duque de Caxias e alienação de ativos e imóvel, encerramento da Auditoria, prestação de contas, atualização dos balanços, capital e Estatutos Sociais, bem como assuntos gerais. RJ, 10/10/06. Armando Tomzhinski. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 43456. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "39508": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DANISH MARINE DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.240.279/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDANISH MARINE DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011747, com validade até 03 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar atividade de envasamento de tintas e solvente (xileno), na RUA VIEIRA FERREIRA, 118 - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201544/2005)\r\n\r\nId: 39508. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "41943": [
                    "V - Convocação",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ 42.362.160.0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em 13/11/2006 às 14:00 horas, na sede social, à Ilha do Viana, s/nº, Barreto, Niterói, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Eleição da Diretoria; 3) Fixação dos honorários da Diretoria; 4) Assuntos Gerais. AVISO: Outrossim, acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da sociedade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76 relativos ao exercício findo de 31/12/2005. Niterói, 11/10/2006. Paulo Fernando Cabral Rebelo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 41943. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "41988": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E\r\n\r\nMONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o prescrito, no Capítulo III, Artigo 12, letra “a” do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, ficam convocados os sócios efetivos, para a Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 26 de outubro de 2006, quinta-feira, às 10:00 horas, na Rua São Clemente, nº 38 - 8º andar, Botafogo - Rio de Janeiro, em 1ª Convocação, para elegerem os membros que irão recompor o Conselho Deliberativo para complementar o período que falta do triênio de 2004 a 2007. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 41988. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "43015": [
                    "V - Convocação",
                    "Capital Subscrito e Integralizado...................R$ 817.362.615,60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, convoca Assembléia Geral Extraordinária para o dia 31 de outubro de 2006, às 14horas, no auditório situado no Edifício Sede da Controladora, na Avenida República do Chile, 65 - 18º Andar - Sala 1802, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Destituir os atuais membros do Conselho Fiscal eleitos em 29 de março de 2006 pelos ex-acionistas minoritários ordinários e preferenciais e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nII - Alterar os artigos 41 e 42 do Estatuto Social, conforme proposta do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII - Cancelar o registro da Petrobras Química S.A. PETROQUISA como companhia aberta junto à Companhia de Valores Mobiliários - CVM, eis que suas ações não estão mais sendo negociadas em Bolsa e no Mercado de Balcão;\r\n\r\nIV - Aprovar o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO - PETRORIO pela PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA, datado de 22 de setembro de 2006;\r\n\r\nV - Ratificar a contratação de empresa especializada para proceder à avaliação da PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO - PETRORIO, para fins da operação de incorporação da PETRORIO pela PETROQUISA, realizada mediante versão do seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30 de setembro de 2006;\r\n\r\nVI - Aprovar o Laudo de Avaliação da PETRORIO para fins de implementação da operação de incorporações da PETRORIO pela PETROQUISA;\r\n\r\nVII - Autorizar a Diretoria Executiva da PETROQUISA a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 43015. A faturar por empenho"
                ],
                "42985": [
                    "V - Ata",
                    "CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA\r\n\r\nCNPJ 33.871.757/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CSSA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, tendo em vista os nºs 1 e 2 da Alínea “a”, do § único, do Art. 27 do Capítulo II, combinado com o Capítulo IX, todos do Título VI, do Estatuto Social vigente, resolve convocar a Assembléia Geral dos Sócios para se reunir, ordinariamente, em sua Sede Social, na Av. Ernani Cardoso, 183, Cascadura, RJ, nos dias 11/11/2006 e 1º/01/2007, a fim de dar cumprimento aos dispositivo estatutários acima mencionados. Dia 11/11/2006 (sábado) - 1ª convocação, às 8h, no mínimo, com a presença de ¼ de sócios do quadro social, habilitados como eleitores, de conformidade com a Letra “a”, do Art. 29, ou em 2ª convocação, às 8h30, com qualquer número de sócios presentes, de conformidade com a Letra “b”, do Art. 29, tudo do Estatuto Social. Ordem do Dia: 11/11/2006 (sábado): eleições do presidente do CSSA, do vice-presidente do CSSA e dos presidentes e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do CSSA, para o triênio 2007-2009. Votação com início após a instalação da AGO e término às 17h, entrando em recesso após a apuração e a proclamação dos eleitos. 1º/01/2007 (segunda-feira): às 20h, reabertura da assembléia e posse dos eleitos. Cláudio Gonçalves Filho - Presidente do CSSA.\r\n\r\nId: 42985. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "37560": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO ADN\r\n\r\nCNPJ nº 33.239.369/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2006 - Turma de origem T. 3211/2005: Ana Paula Lopes do Monte Caldas, Fillipe de Souza da Silva. Turma 3212/2005: Jean Rangel Pinto Leitão, Marília da Silva Vieira.\r\n\r\nId: 37560. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "43092": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33 529 272/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO 2007 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nA Diretora Geral da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais do Instituto Isabel - FCHS, com base nas Portarias Ministeriais nº 1120/99 e 391 de 07/02/2002, torna público a abertura de inscrições para o 1º Processo Seletivo 1º semestre de 2007, para o curso de Pedagogia, Reconhecido pelo Decreto nº 79.303 de 24/02/77-D.O. de 25/02/77, sito à Rua Mariz e Barros 612 - Tijuca, nesta cidade.Serão oferecidas 150 (cento e cinqüenta) vagas para formação de turmas com o mínimo de (l5 (quinze) a 50 (cinqüenta) alunos, nos turnos tarde/noite para as seguintes habilitações: Educação Infantil, Sereis Iniciais do Ensino Fundamental e Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio - Licenciatura Plena. O Processo Seletivo constará de uma prova de Redação com tema voltado para atualidade de caráter eliminatório, valendo 100 (cem) pontos. As inscrições estarão abertas de 06/11/2006 à 15/12/2006, na sede da Instituição, das 14 horas às 19 horas. As provas serão realizadas no dia 18/12/2006 às 19h. O Processo Seletivo tem validade para o presente semestre. Maiores informações: tele-fax 2567-1185/2569-3849/2569-3944. EULÁLIA SCHIAVO - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 43092. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "38249": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "Escola Técnica 3D\r\n\r\nCNPJ: 01.170.891/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: 2º Grau Técnico em Processamento de Dados - 2º Sem/1999: Vanessa Conceição de Moraes Santos. 2º Sem/2001: Geneilson Rómão do Nascimento. Educação Profissional Técnico em Informática - 1º Sem/2002: Marivaldo de França. 1º Sem/2006: Anderson Ferreira da Silva, Dângelo Altair Benedito Sobrinho, Jonas Nonato Costa Souza. Educação Profissional Técnico em Informática - 2º Sem/2002: Eric Soares Couto. 2º Sem/2004: Rosana Maria dos Santos. Educação Profissional Técnico em Enfermagem - 2º Sem/2005: Concilta Gomes dos Santos Quintanilha, Débora Santana, Eduvirge Ribeiro Alves, Erondina de Araújo Teixeira, Hildemara Sousa Rodrigues, Ingrid Ferreira Bouças, Rodrigo da Cruz, Rosilene Maria de Abreu. Ensino Médio - 2º Sem/2004: Amanda Marcelle Velasco, Carlos Leví de Souza Fortes, Femanda Dutra de Souza Silva, Jailton Alves Paulino. 2º Sem/2005: Anderson Ferreira da Silva, Eduvirge Ribeiro Alves, Ingrid Ferreira Bouças, Helder Leonardo Rangel da Silva, Hildemara Sousa Rodrigues, Jonas Nonato Costa Souza. Ensino Médio na Modalidade para Jovens e Adultos - 2º Sem/2001: Jorge Luis Rodrigues dos Santos, Marivaldo de França. 1º Sem/2003: Marcelo Gabriel Ferreira. 2º Sem/2003: Livia de Souza Fortes. 1º Sem/2004: Hérica da Silva Galdino dos Santos, Leonardo Bruno de Lima Gomes. 2º Sem/2005: Alan Barbosa de Barros, Edsangela de Farias Santos, Maria de Oliveira Martins, Dângelo Altair Benedito Sobrinho. 1º Sem/2006: Adriano Nogueira de Arruda, Ana Cristina Vieira Moraes de Almeida, Anderson Evangelista de Almeida, Beatriz dos Santos Duffes, Dayse Felix Correia Cavalcante, Diogo da Silva Nascimento, Concilta Gomes dos Santos Quintanilha, Edivan Lopes de Sousa, Gilma Pinheiro de Sousa, Jaqueline Silva, Marcio Alberto Santos, Michel José dos Santos Rodrigues, Rebeca Fonseca Barros das Silva, Roberto Silva de Abreu, Rosana Pereira, Wilian Honório da Silva. Secretária: Jaqueline de Souza Ferreira - Registro: 377/98.\r\n\r\nId: 38249. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "43214": [
                    "V - Certidão",
                    "ESCOLA LE MONDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.276.859/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES CURSO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR Ana Cecília Araújo,Anderson Pinto, Bruna Rodrigues,Bruno Sant'ana, Bruno Ferreira, Bárbara Barreto,Fabio Gozzi, Fernanda Sanches, Ivanildo Santos,Julio Pinto, Leila Saiz, Maria Pinho, Marcelo Mioto, Vivian Borges.\r\n\r\nId: 43214. Valor: R$ 248,71"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "43466": [
                            "V - Ata",
                            "Id: 43466. Valor: R$ 27899,55"
                        ],
                        "43468": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO - O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Comunica o extravio da Carteira (tipo livro) de Técnico de Enfermagem, Cédula de Técnico de Enfermagem, expedidas pelo COREN-RJ e do Diploma de Técnico de Enfermagem do Colégio Freinet, da Sra. Daniele da Conceição.\r\n\r\nId: 43468. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "42325": [
                            "V - Extravio",
                            "PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.497.220/0001-60\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o roubo de mercadorias que se destinavam aos nossos clientes, junto com as Notas Fiscais emitidas em 09/10/2006 de N°s.: 36635 no valor de R$ 520,00 - 36637 R$ 1.958,79 -36638 R$ 3.969,80 - 36639 R$ 307,75 - 36643 R$ R$ 594,75 - 36649 R$ 818,50 E 36656 de R$ 477,50, conforme B.O.. DE N° 026 - 03248/2006 DE 10/10/2006 DA 26a. DELEGACIA DE POLÍCIA. O mesmo foi anunciado no Jornal O DIA no dia 11/10/2006 de acordo com as normas do ICMS.\r\n\r\nId: 42325. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "43495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL: O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, nos termos do Regulamento Eleitoral, anexo ao Estatuto da Entidade, torna público o registro da única chapa inscrita até 13.10.06, para concorrer às Eleições 2006 - Biênio 2007/2008. DIRETORIA: 1) Presidente Dr. Marco Guedes; 2) Vice-Presidente Ana Luiza Pereira Lima; 3) Secretário-Geral Mireni de Souza Menezes; 4) Diretor Tesoureiro Otávio Marques de Albuquerque; 5) Diretor Secretário Vera Vogas da Rocha; 6) Diretor Jurídico Dr. Nilton Medeiros Mello; 7) Diretor de Inativos Dr. Manuel Messias Pereira Lima. SUPLENTES DE DIRETORIA: Severino Batista Subrinho; Vera Lúcia Ramos; Dr. Almério José Troyack Bessa; Vânia Ferreira Tavares. CONSELHO FISCAL EFETIVO: Cleber Rodrigues Gentili; Manuel Jorge Rosa de Souza; João Batista Martins Lopes. SUPLENTES CONSELHO FISCAL: Nylce Baptista do Nascimento; Murilo Cesar Luiz Alves; Edgard de Castro Filho. DELEGADOS SINDICAIS: Órgão Central: Jaime Bastos Filho; Inspetorias da Cidade: Jairo Charles Magalhães Gondim; Sul: Telma Regina Correa da Silva; Serrana: Carlos Antônio Cunha Câmara; dos Lagos/Niterói: Geraldo de Oliveira Lobato; Baixada Fluminense: Jorge Luiz Rosa Goulart; Norte/Nordeste: Dr. Ulysses Gomes França. RJ, 13.10.06, Marco Guedes - Presidente.\r\n\r\nId: 43495. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "42203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO NORTE FLUMINENSE -SINDUSCON-NF\r\n\r\nCNPJ 30405401/0001-92\r\n\r\nEDITAL: O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte Fluminense-SINDUSCON-NF, convoca todas as empresas integrantes da categoria econômica da Indústria da Construção Civil, por ele representada, nos Municípios de: Campos dos Goytacazes, Macaé, São Francisco do Itabapoana, São Fidélis, Cardoso Moreira, Quissamã, Conceição de Macabu, São João da Barra, Carapebús, Cambuci, Italva e Rio das Ostras, na sua sede, situada à Rua Bruno de Azevedo nº37- Jardim Maria Queiroz, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ para Assembléia Geral Extraordinária da Entidade a ser realizada no dia 30 de Outubro de 2006, às 18 horas, em primeira convocação, e se não houver “quorum” às 19 horas em segunda convocação, para observar a seguinte ordem do dia: 1) atualização, isto é:alteração da Base Territorial do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte Fluminense- SINDUSCON-NF, para abranger os Municípios: São Fideles, Cardoso Moreira, Quissamã, Conceição de Macabu, São joão da Barra, Carapebus, Cambuci, Italva e Rio das Ostras. 2) assuntos gerais. Campos dos Goytacazes - RJ, 09 de outubro 2006. Carlos Alberto Domingues Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 42203. Valor: R$ 714,00\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 16/10/2006."
                        ],
                        "43467": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO - O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Comunica o extravio da Carteira (tipo livro) de Enfermeiro, Cédula de Enfermeiro, expedidas pelo COREN-RJ e do Diploma de Enfermeiro da Universidade Federal Fluminense da Enfermeira ADRIANA BARCELLOS MENDES.\r\n\r\nId: 43467. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "43360": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2º REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33895236/0003-54\r\n\r\nCOMUNICADO: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região no exercício de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ªRegião, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, até o dia 10/11/2006, das 11:00 às 17:00 horas; 2) Que as eleições ocorrerão no dia 05 de dezembro de 2006, na sede deste Conselho, no horário de 10:00 às 19:00 horas e na Av. Chile, 500 / 2º andar, salão do segundo pavimento, no horário de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAlcides Malaquias de Aquino\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONRE-2ªREGIÃO\r\n\r\nId: 43360. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "43473": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 27.149.095/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO - O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Comunica o extravio da Carteira (tipo livro) de Enfermeiro, Cédula de Enfermeiro, expedidas pelo COREN-RJ e do Diploma de Enfermeiro da Universidade Federal Fluminense da Enfermeira LISSANDRA HERMOGENES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 43473. Valor: R$ 279,65"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Órgâos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "43452": [
                            null,
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2006 (REPETIÇÃO)\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº. 020/06, de 29 de março de 2006, INFORMA: \r\n\r\nQue, face ao disposto em voto exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em processo daquela Corte de nº. 228.626-8/06, a Licitação Concorrência 001/2006, Locação de Veículos e Equipamentos Diversos, com data de realização marcada para o dia 17 de outubro de 2006, está adiada por prazo indeterminado. \r\n\r\nBarra Mansa, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 43452. Valor: R$ 507,13"
                        ],
                        "43453": [
                            null,
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREF: EDITAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 016/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2873/2006\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA COM FORNECIMENTO DOS FONTES, SUAS BIBLIOTECAS E TODA DOCUMENTAÇÃO LEGAL DO SISTEMA GESTÃO COMERCIAL E OPERACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO. DOTAÇÃO: 03 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. DATA/HORA/LOCAL: 13 de novembro de 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 43453. Valor: R$ 650,72\r\n\r\n* Publicado nesta data por ter sido omitido do D.O. do dia 16/10/2006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco do Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "43454": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Público e para conhecimento dos interessados que no dia 31 de Outubro de 2006 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Gêneros Alimentícios. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 06 (seis) Resmas de Papel A4 c/ 500 folhas cada.\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 43454. Valor: R$ 455,67\r\n\r\n* Publicado nesta data por ter sido omitido do D.O. do dia 16/10/2006"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "43401": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.071773-1 - FRANCISCO RODRIGUEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA OBINO (RJ-021641) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para adjudicar ao autor o apartamento nº 206, bloco I situado à Rua Barão de Itapagipe, 401 - Rio Comprido - RJ, valendo esta como título para registro no RGI. Condena-se ainda a parte ré nas custas, despesas processuais e em verba honorária fixada em 10% sobre o valor dado à causa. Transitada em julgado, o que deverá ser certificado pelo cartório, verificando-se o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se....(íntegra nos autos) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152944-4 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH STEFFENS (RJ-004189)) X BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) \"AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109610-0 - BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CILEA LOPES DA SILVA E OUTROS Decisão: Indefere-se, no momento o requerido, fls. 30. O requerido será examinado sob o crivo do contraditório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.066383-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X CLAUDIA CAJU SANTOS THIMOTEO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441), Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos. ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.144757-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VERA LUCIA DE SOUZA C BRANCO Decisão: Fls. 39: 1) Trata-se de ação de busca e apreensão onde a parte autora, através da petição inicial de fls. 02/04, afirma ter celebrado com a parte ré contrato de alienação fiduciária; ... I) Tendo em vista a inércia da parte ré decreta-se a sua revelia, convertendo-se a presente ação em depósito, com fulcro no art. 4º do Dec. Lei911/69 e art. 901 e seguintes do CPC;II) Cite-se a parte ré. (íntergra nos autos) Fls. 44: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128251-4 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR BONVINO (SP-034357)) X LUCILIA MONTEIRO DE SOUZA Decisão: 1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls. 21;2. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;3. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.006313-0A - GILDA LAUDARIS BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X JOVINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761) Decisão: Fls. 79: defere-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085390-0 - JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181)) X BANCO MORADA S A Despacho: Ao autor; Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116066-4 - FABRICIO CELINO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIDIPO (RJ-120694)) X LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão: AIJ para 31/01/07 às 13:30hs. Int-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.074949-3 - MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Síndico: MAURÍCIO CAETANO NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2001.001.148684-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046) Decisão: Int-se a cumprir a sentença, pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.017555-4 - MARCIA CHRISTINA BARATA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)), Fiador: CARLOS ANDRÉ VARGAS MECKING), Fiador: JANETE PEREIRA MECKING) X ALEXANDRA GOLDENBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.037400-9 - DANIEL MENDES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento; Cumpra-se fls. 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.064306-9 - CARMEM LUCIA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLIQUE-SE FLS. 147: \"AO RÉU PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS: R$ 35,68, NO CAMPO 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.069831-9 - ZILAH VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA (RJ-049151), Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571)) X JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO Decisão: Fls. 66: Anote-se; Expeça-se carta precatória citatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.120447-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MAURICIO (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X PAULO PINHO MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) INTIME-SE O DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.003364-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X TELMA ELITA MELLO HAENISCH Decisão: Fls. 51: Recebe-se como emenda; Cite-se e Int-se. Audiência para 26/02/2007 às 14:30hs; Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.031589-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 26 DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X EDMAR GOMES Decisão: Fls. 96: defere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088753-2 - EDIFICIO BANDEIRANTE ANTONIO PIRES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PAULO ROBERTO GODOY SCHUMACHER Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26 / 02 / 2007 às 16:00 h;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122675-4 - LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 15/02/07 às 15 :30 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124256-5 - LIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO DA SILVA Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 15/02/07 às 15 :00 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124990-0 - GEORGE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125005-7 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 15/02/07 às 16 :30 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125104-9 - INGRID DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/02/07 às 14 :00 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126418-4 - BANCO ITAUBANK (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NELSON BORGES DE SOUSA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128116-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X GILBERTO TORRINI VIEIRA E OUTRO Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01 / 03 / 2007 às 15 :00 h;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128824-3 - BEATRIZ GONCALVES ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/03/07 às 15 :30 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.048368-2 - EDILSON MENDES TAVARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA (Adv(s). Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418) \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065232-2 - CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA Decisão: Oficie-se (fls. 56). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.120797-9 - ROGERIA WAISMANN (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X SERGIO WAISMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098), Dr(a). DANIELA JACOMO PEREIRA (RJ-121916E) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos. ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.051908-5 - IRINEIA MODESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1.Recebe-se o presente recurso adesivo no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões no recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.111864-5 - ALINE SANT ANNA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A PARTE RÉ : RECOLHER A METADE DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS.137 PARA A BAIXA DO PROCESSO CONFORME SENTENÇA DE FLS.80. \r\n\r\nProc. 2006.001.100844-1 - IVO CARDOSO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Digam as partes se possuem mais provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.128598-9 - PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 05 / 03 / 2007 às 14 : 00 h;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.064233-8 (15613) - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DOS REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X SERGIO RAMOS PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933) Decisão: Int-se como requerido. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.125162-1 - ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01/03/07 às 16 :00 h. A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.082516-0 - LILIANA CELIA TEIXEIRA DAS DORES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X JAQUES HENRIQUE MECLER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FAJN (RJ-038330) Decisão: Fls. 43/44: Cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.043697-7 - MARIA DA LUZ LOPES DE PINA (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843)) X ELIZIO PIRES DE QUEIROZ JUNIOR Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, condenando-a ainda ao pagamento do débito locativo, até o trânsito em julgado da sentença, mais custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dado a causa. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação, verificação e despejo. Para o caso de execução provisória, fixa-se a caução na quantia equivalente a 12 vezes o valor do aluguel na data do depósito...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.088976-9 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X MONICA CRISTINA RANGEL SILVA Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para decretar o despejo da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, condenando-a ainda ao pagamento do débito locativo, até o trânsito em julgado da sentença, mais custas e despesas processuais e verba honorária de 10% do valor dado a causa. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação, verificação e despejo. Para o caso de execução provisória, fixa-se a caução na quantia equivalente a 12 vezes o valor do aluguel na data do depósito...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.098266-6 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ROBERTA DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-124676) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.027105-3 - ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828), Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297) Decisão: Fls. 29: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128155-8 - CRISANTO LEMA CIVES (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X ADIR DA CRUZ SILVA E OUTROS Decisão: 1. Defere-se custas ao final. 2.Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Defere-se o pagamento de custas ao final.Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01 / 03/ 2007 às 16 : 00 h;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.051517-0 - ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARTA VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-077769) Decisão: Fls. 435: Desentranhe-se, adite-se e defere-se o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.008946-9 - ALBERTO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855), Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.049129-5 - GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859), Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP-129815), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) Decisão: Fls. 814: Concede-se o prazo improrrogável de 30 dias. Int-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.043546-0 - GENERALI DO BRASIL CAI NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717)) X BJB TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) \"INTIME-SE. CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056679-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X LUIS ALBERTO CHAVES Decisão: Embora a citação por hora certa seja pouco usual em execução, certo é que é admitida, pelo que resta defereida. \r\n\r\nProc. 2006.001.125966-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X NORIEL AZULAY Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1991.001.112780-2 (14655) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855)) X ALBERTO FERREIRA DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870) Decisão: Fls. 177: Sim, como requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.072933-6 - ANA LUZIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) \"INTIME-SE. CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.\" \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.042024-1A - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X JOAO DA SILVA FERRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096) Decisão: 1. Examinando-se com atenção os pedidos, verifica-se que há sim conteúdo econômico aferível da causa; 2. Conforme se vê de fls. 05 e 06 a própria parte refere diferenças que não teriam sido pagas, o que pretende; 3. Isto posto, acolhe-se a presente impugnação para que a autora adeque o valor da causa para constar as diferenças de renda apontadas às fls. 05 e 06 de cada autor, pelo período referido na exordial, até a propositura da demanda; Int-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.074841-4 - LUCIENE MARTINS BORGES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1. Defere-se a inversão do ônus da prova; 2. Defere-se a intimação do curador e da irterditanda para audiência; 3. A inversão é determinada a fim de dar eficácia ao art. 6º, VIII do CDC; 4. AIJ para 24/01/2007 às 16:30hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.031581-0 - GM2 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.033060-1 - ESTER SERLA FISZMAN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X INES MARIA LIMA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (RJ-054585), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-062258), Dr(a). GELCY MIGON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-021155) Despacho: Fls. 862: às partes; Int-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.028415-0 - SONIA MARIA BEZERRA BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 5.Recebe-se o recurso no duplo efeito;6.Ao apelado para apresentar as contra-razões. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2000.001.070038-8 - ANTONIO MARCOS DA SILVA SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805), Dr(a). MARIA MADALENA GUEDES (RJ-091009)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) Defere-se o requerido às fls. 200 para retificar o pólo ativo, passando a constar Espólio de Arthur Oscar da Silva Sarmento, vez que o óbito foi comprovado à Certidão de fls. 201. 2) Anote-se. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.158648-4 - ELIZABETE MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) A PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 398 \r\n\r\nProc. 2001.001.114221-3 - AUGUSTO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Decisão: 1) Fls. 278: Esclareça a ré sobre o acordo noticiado, em 5 dias, sob pena de penhora on line; 2) Junte a autora o valor do débito atualizado e CGC da ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.038903-1 - ESPÓLIO DE ZULMIRA DE SOUZA LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432), Dr(a). ÂNGELA CHRISTINA LAGE (RJ-116381)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Decisão: Fls. 210: Int-se pessoalmente para regularizar a representação, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.072805-6 - JORGE MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão: Fls. 226 \"in fine\": cumpra o autor o referido; Deve trazer aos autos CGC da executada e valor atual da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.108959-8 - ELYMAR COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X BANCO AGRIMISA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). CÁTIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (RJ-077912), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554) \"CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475.J,...COM O ART. 614.II DO C.P.C.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.078080-0 - JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME APONTADO ÀS FLS. 163 \r\n\r\nProc. 2004.001.137726-0 - GIULLIA VALADAO LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos. ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.154804-4 - SARA ALEXANDRA FUINA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Não havendo outras provas, certifique-se custas e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.128326-9 - JOSE DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.068186-3 - JOSUE RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ANALIA MORAES Decisão: Fls. 26: Retire-se de pauta. Redesigne-se para 26/02/2007 às 15hs. Int-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.001582-4 - RENATO BEZERRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) \"CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475.J,...DEVE O CREDOR INSTRUIR A MEMÓRIA ...614.II DO C.P.C.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.072700-7 - JOAO BOSCO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAYME MESQUITA (RJ-011383)) X ANTONIO LEON FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660), Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273) Decisão: 1) Chamam-se ambos os feitos à ordem; 2) Certifique-se nestes autos o montante já arrecadado; 3) Nos autos em apenso retifica-se a decisão de fls. 22; Devem ser certificados: a) segurança do Juízo; b) tempestividade; c) custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.032984-3 - FAST COPY EQUIPAMENTO E SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN Decisão: 1) Trata-se de ação monitória onde a parte autora, através da petição inicial de fls. 02/04, afirma ser credor da importância de R$ 1.294,75, quantia esta representada por duplicatas; ... Passa-se a decidir.I) A parte ré é revel, uma vez que não apresentou embargos e nem cumpriu o mandado;II) Na forma do art. 1.102, c do CPC, constitui-se ex vi legis o título executivo judicial;III) Assim sendo, converte-se o mandado inicial em mandado executivo, determinando-se o prosseguimento da ação na forma prevista no art. 1.102, c do CPC. Intime-se, requerendo o autor o que considerar devido. (íntegra nos autos) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.009906-3 - MARIO LUIS TOSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNICA ECONÔMICA \r\n\r\nProc. 2004.001.132649-5 - ANSELMO FABIO BARBOSA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.087779-2 - MARIA DE LOURDES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos. ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.070474-7 - EVANDRO DO BONFIM DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defere-se a Gratuidade. A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123732-6 - SIMONE DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defere-se a Gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124199-8 - MARCIA CALIXTO MICELLI (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X DIX AMICO Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 15/02/07 às 16 :00 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127525-0 - ANA MARIA DINIZ LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defere-se a Gratuidade. A antecipação da tutela será examinada sob o crivo do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124654-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PIZZA AL TAGLIO LTDA Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário. Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 01 / 03 / 2007 às 14 : 30 h;Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.083244-0 - CARLOS ALBERTO BORGHETTI (Adv(s). Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791)) X MARCIO DOS SANTOS Despacho: Int-se o autor sobre o certificado supra, regularizando-se o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.125036-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOSE CELESTINO NASCIMENTO Decisão: 1.Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls. 17/18;2. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;3. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127191-7 - TVM PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA (RJ-088294)) X ESPOLIO DE EDSON CORREA DOMINGUES), Inventariante: MÁRCIA RITA DA SILVA DOMINGUES Decisão: Designa-se audiência de Justificação para 15/02/2007 às 14:30hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029761-0 - ODILON DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). MARCELO PUPO RIBEIRO (RJ-121695)) X TELEMAR NORTE LESTE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: 1. Indefere-se, no momento, a penhora on line, que é medida extrema, admissível na ausência de outras vias, menos gravosas; 2. Int-se a parte que sucumbiu a cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.032549-7 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: À ré para juntar aos autos, em 5 dias, a documentação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085079-0 - PAULO JOSE FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Em réplica. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119409-1 - LUIS FERNANDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Cumpra-se fls. 18. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.136380-1 - IVAN DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Fls. 228v: Defere-se. Após, voltem para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.118152-0 - JONE DE FREITAS SILVA X SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA Decisão: Fls. 94v: defere-se, fazendo constar do ofício a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.005192-7 - ARY MONTEIRO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.015314-3 - PAULO JORGE HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 112: Ao autor; Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123920-7 - LUIS CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência do risco de irreversibilidade da decisão. Oficie-se determinando-se a exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes. Após, cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050120-4 - JORGE DA SILVA BALA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.157779-7 - ANDRE DE SOUZA COELHO GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COELHO GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-116725)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Fls. 239: defere-se vistas por 5 dias, anotando-se qto ao patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.126507-3 - JERONIMO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A) Despacho: Comprove-se a hipossuficiência com a declaração do IRPF. Int-se. \r\n\r\nId: 43401"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "43279": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.148387-4 - JUAREZ MOREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056067-1 - ROSALINA TORRES FONTES X SOARES AUTOMOVEIS E OUTRO Despacho: Anote-se. Dê-se baixa. Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.065262-0 - MARIA LUIZ TELLES, OSVALDO DENIS X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Despacho: Fl. 24: expeça-se guia conforme requerido. Após o devido recolhimento, devolva-se ao Juízo deprecante, comas homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.150213-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X RUDOLF HARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.030622-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DO ARPOADOR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FLORENCIO OLIVEIRA VILAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198) Despacho: 1- Fl. 101: ao autor. 2 - Ante certidão de fl. 104, desentranhe-se doc. de fl. 103. \r\n\r\nProc. 2003.001.133731-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS BOGARI (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X GERMANO FURTADO DE MENDONCA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho: Intime-se o executado para cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.000435-8 - JOAO AFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.118795-3 - CELSO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo as contra-razões. Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.044788-0 - JOAO PAULO DOS SANTOS COELHO, MARCELA DOS SANTOS COELHO, LUCILENE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Trata-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 43/44, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório.Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.137/138 e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Retire-se de pauta a Audiência designada conforme fl. 39. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081300-7 - RANUZIA GLORIA DA FRANCA NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X SAUL TONE DRUMMOND COELHO DOS REIS Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.136882-3 - RADIO IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508) Decisão: 1 - Ante certidão supra, que atesta a intempestividade das contra-razões, devem estas ser desentranhadas e grampeadas na contracapa dos autos. 2 - Ao Egrégio Tribunal de Justiçal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.151772-3 - ITAMIL MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-000682B)) X FUNDACAO PETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL PETROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho: Expeça-se ofício conforme requerido em fls. 350/351. \r\n\r\nProc. 2003.001.053058-1 - IVONE SILVERIO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: Defiro a produção de prova pericial requerida pela Dra. Defensora Pública que patrocina a autora (fl. 240v.), nomeando como perito o Dr. ARMANDO DE MATOS ALMEIDA (tel. 2622-2785), que deverá ser cientificado sobre a gratuidade da justiça concedida à requerente. Intime-se o expert para dar início aos trabalhos.Vindo a prova técnica, dê-se vista do laudo às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.006148-4 - AMARO ROBERTO DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.153251-9 - MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-075753)) X SUZIELAINE CASTRO DA SOLEDADE (CPF 370.097.027-72) (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Decisão: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de dois meses. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.007388-7 - DULCE LUGO NOGUEIRA MOSCA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)) X ISAURA HELENA BUNZE), Fiador: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-ASIÁTICOS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.072775-9 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X CARLOS ALBERTO MORAES PEREIRA), Fiador: ROLDÃO RICARDO SANTOS Decisão: Tendo em vista o princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando a natureza personalíssima do ato citatório, dotado de ordem pública, indefiro o requerido às fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.108708-0 - MARCUS GROSSMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X LASLUC CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA Decisão: Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Designo Audiência Preliminar para o dia 28/11/2006, às 13h45min. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.107465-2 - LISETE ZACHARIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X SALAO DE BELEZA ELZA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO CARREGOSA (RJ-068341), Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Despacho: Ao credor sobre pedido de substituição de fl. 84. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.144473-0 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ITAMAR DE ANDRADE MELLO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: Fl. 210: ao embargante. \r\n\r\nProc. 2000.001.029027-7 - PALMI DE CAMPO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença: Cuida-se de embargos à execução entre as partes epigrafadas, em que há perda do objeto, ante a Sentença extintiva do processo nº 99.001.027327-0, em apenso (autos principais de execução de título judicial), às fls. 149/150, após informação fornecida pela exeqüente, conforme fl. 146, de que as partes compuseram acordo extrajudicialmente. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.021141-4 - MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X SILVIO NEI VALGAS LOBO (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964) Despacho: Cetifique o cartório a anotação de fl. 99. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.108694-2 - JOSE ADOLFO PASINATO (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.006035-0 - JESSE VELMOVITCKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X AQUINO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.099557-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MAVIX COMERCIO DE VIDROS LTDA E OUTRO Decisão: Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido em fl. 50. \r\n\r\nProc. 2004.001.151211-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X D ANTONIOS E RODRIGUES ANTIQUARIO E BAR LTDA DAMA DA NOITE Despacho: Intime-se conforme requerido em fl. 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.111226-6 - JOAO ANDRE JARDIM DE LIMA DE OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANDRÉ JARDIM DE LIMA DE OLIVEIRA PORTO (RJ-098384)) X ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.121808-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ALMIR SAMPAIO DE FREITAS Despacho: À parte autora para andamento do feito, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.101585-9 - MARIA DAS GRACAS MACIEL SODRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Ao exeqüete para andamento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.012982-3 - VALDECY DA SILVA APICELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157)) X SUPER QUALIDADE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA AMADO DE MATOS (RJ-000963), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Decisão: Ante certidão supra, devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.009865-8 - FABRICIO DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença: Trata-se de ação de Execução entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação, consoante a informação do exeqüente (fl. 223), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.146898-6 - LILIA NASARETH SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X MARCUS WESLEY COUTINHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GONÇALVES SAMPAIO (RJ-111885) Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, junte o requerente sua última declaração de I.R. \r\n\r\nProc. 2005.001.083563-3 - LUCIANO MALIZIA NETO (Adv(s). Dr(a). EDISON CARNEIRO (RJ-053231)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Ao Egrégio T.J. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.029254-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JOAO BAPTISTA DE LIMA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARÃES SALLES (RJ-028761) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.107746-6 - NOMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499)) X CSG COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717) Decisão: Fl. 118: nada a prover quanto ao pedido, uma vez que não integra a sócia da empresa o pólo passivo, não resultando determinado, até o momento, a desconsideração de pessoa jurídica. Intime-se a ré (endereço de fl. 116), na pessoa de sua sócia gerente para cumprimento de obrigação, em quinze dias, sob as penas de lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.143517-6 - WALTER PAES FILHO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X JADER BENTO RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Indefiro o pedido de denuncição da lide, uma ve que não se coaduna como os requisitos insertos no art. 70 do CPC, III. Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.039321-1 (13818) - CELANES LOPES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOUTO CARDOSO (RJ-112638)) X ADMINISTRADORA DE CONSORCIO DO AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL Despacho: Fls. 361/362: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.014741-0 - NEUZA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X JUCARA VIEIRA PEIXOTO BOGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621) Despacho: À exeqüente sobre fls. 400 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.095361-5 - ALEXANDER FARIA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao réu sobre a certidão supra \". \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.059203-0 - SERGIO ROBERTO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES LIRA Sentença: Cuida-se de ação de prestação de contas entre as partes epigrafadas, em que há perda do objeto, ante o acordo conforme fls. 313/314 dos autos nº 99.001.062060-7 (extinção de condomínio), em apenso, homologado por Sentença à fl. 320 daquele feito, versando sobre o objeto destes autos. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055766-7 - ROGERIO DA SILVA ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio T.J. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.122347-0 - EMILIA LEIKO NAGAWA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO DE MORAES (RJ-074996)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: 1 - Expeça-se guia conforme requerido. 2 - À exeqüente para andamento do feito, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.092825-4 - MARCELO LUIZ FICHER (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao credor sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nProc. 2005.001.089364-5 - NILCEA CRISTIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110430-2 - GILBERTO NEVES MESQUITA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Em face da informação de fl. 93 e verso e promoção ministerial à fl. 94, e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, declino da competência para a de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo.Ciente a parte autora, remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 43279"
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.035085-4 - CESAR ALEXANDRE ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE RÉ PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.083615-5 - SAMIRA FADEL AYCHE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARIANA AMORIM RIBEIRO (RJ-136931) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.136/140, NO DUPLO EFEITO, AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064969-7 - MARCO ALEXANDRE ARPI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTC (RJ-085030)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: FLS. 265/266 - ESCLAREÇA A PARTE RÉ EM 72 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130225-9 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X HELVETIA FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289), Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586) Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA, FACULTADO À PARTE AUTORA O ACOMPANHAMENTO. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.064769-0 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X DENISE PEREIRA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). SERGIO MACIEL FREITAS (RJ-093611) Despacho: Fl 142 - Ante certidão de fl.143 devolvo o prazo ao autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.128929-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIZ CLAUDIO ANDRADE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão: Acolho os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.004415-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X LUIZ CLAUDIO ANDRADE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Decisão: Rejeito os embargos de declaração de fls. 94 por ausência de seus pressupostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.014103-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X LIDIA BRAGA DE GOUVEA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.059200-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X WILLIAN VIEIRA CAPINAN (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Sentença: JULGO procedente o pedido de busca e apreensão... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126650-4 - MARLENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1- Fls. 109. Anote-se.2- Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.080278-2 - J MARINHO E SALLES MIRANDOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUENHAS MONREAL (SP-010768)) X SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA NASCIMENTO DA SILVA (RJ-125788) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.110268-4 (14501) - NELSON RUFINO DA FONSECA X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-136347E), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho: 1 - Restaure-se a capa dos autos com urgência; 2) Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 1995.001.033538-2 (18997) - LEON MAX NAHON (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365)) X BANCO REAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 1998.001.191829-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X BERTHOLDO PIRIM E CIA LTDA E OUTRO Decisão: FLS. 117/118 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO (VINTE DIAS). APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.042593-8 - SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (SP-145725A)) X BANCO CIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Acolho os embargos de declaração da parte autora,... \r\n\r\nProc. 1999.001.160135-9 - RAIMUNDO JOSE DE LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X DINERS CLUBE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS NA PROPORÇÃO DE 50%. \r\n\r\nProc. 2004.001.137496-9 - JORGE ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020923-0 - VERA LUCIA FELIX ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: MANTENHO A AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA O DIA 18/10/06, ÀS 14:30 HORAS, TENDO EM VISTA QUE ÀS FLS.102V. O PATRONO DA AUTORA TOMOU CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA E DEVERÁ TRAZER SUA CLIENTE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129138-0 - SILVIO MALHEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Decisão: ANTE CERTIDÃO DE FLS. 48 - RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/12/06 ÀS 11:15 ÀS HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161128-3 - PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.104. À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(RECOLHER CUSTAS E TAXA). \r\n\r\nProc. 2006.001.044017-3 - NIZETE DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 71/80 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.052281-5 - NIRA TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: ecebo o(s) recurso(s) de fls. 50/56, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.061890-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X MARIA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050) Sentença: julgo procedente o pedido, \r\n\r\nProc. 2006.001.087612-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X WANDA MARIA DE LEMOS E OUTRO Decisão: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. RETIRO O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102192-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE CAIRU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Decisão: FLS. 41 - RETIRO O FEITO DE PAUTA EM RAZÃO DO PONTO FACULTATIVO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 40 - APÓS VENHAM CONCLUSOS PARA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128801-2 - NELCI SOARES LAMY DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/06 ÀS 13:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129107-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM DIOGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X JOSE ANTONIO POMAR CALVINO E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/06 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000956-5 - IDAMARES CHRISTOFOLLETE GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.037880-7 - RICARDO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124241-3 - NESTOR BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGENTINA Decisão: EXPEÇA-SE GUIA, VENHA O DEPÓSITO. APÓS CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.061891-5 - IVAN PEREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X ACOPLAMENTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÕES DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123705-0 - AROLDO DE BARROS ACCACIO (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO (RJ-048791)) X UNIBANCO AIG SEGURO E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: DESIGNO AIJ PARA O DIA_18/12/06 14:00_HORAS. INTIMEM-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO E AS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.073531-6 - MARIA EMILIA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS.112. \r\n\r\nProc. 2006.001.068472-4 - ALESSANDRO MONTEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: julgo parcialmente procedente o pedido autoral ... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.129942-3 - CLAUDIO DEL CASTILHO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X DUPLICAR VEICULOS LTDA Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/06 ÀS 14:00. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.041811-6 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ABL (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X IVAN CORREA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.078388-9 - FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X CORT MAQ COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2000.001.086452-0 - DOMINGOS SGAMBATO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X MANUEL FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255), Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Decisão: ATENTE O CREDOR PARA O DISPOSTO NO ART. 475, J, DO CPC, ADEQUANDO O SEU PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.158878-0 - GIORGIO GILLI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X ALOISIO ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho: FLS. 273 E SEGUINTES - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.102366-8 - AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AMALIA CARNEIRO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSÉ LEITE OLIVEIRA (RJ-127050) Decisão: Ante certidão supra, defiro o pedido de fls. 129 e nomeio a autora, por sua representante legal, fiel depositária dos bens porventura encontrados no imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.073972-5 - MARIA THEREZA MIRANDA ROCCO GIRALDI (Adv(s). Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DANTAS E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.50/54 E SOBRE CERTIDÃO DO OJA DE FLS.42/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.074472-1 - JOSE ARGEMIRO FELIPE FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)) X JANIO MOCHDECE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho: Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.122980-9 - CHRISTINA BEZERRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA Decisão: RECEBO OS EMBARGOS - AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123216-0 - RENATO MAGALHAES PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.041095-2 - WILLIAM VIEIRA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ESPOLIO DE ABILIO DA SILVA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Despacho: À AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA.ABRA-SE CONCLUSÃO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160594-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho: 1- Venha a prova documental suplementar requerida, em 05 dias.2- Justifique o embargado a prova oral requerida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.115626-4 (19917) - FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). MARIA ALICE RANGEL STILBEN (RJ-079392), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X TRYMAR ALIMENTOS LTDA Despacho: Inicialmente, promova o exequente a citação da executada na pessoa do outro sócio. \r\n\r\nProc. 1997.001.037454-9 - SCOM ASSESSORIA E CPD LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). INGRID PINTO MAUÉS (RJ-115301)) X ANTONIO MANOEL DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) Despacho: Traga o autor certidão atualizada da Junta Comercial, referente ao 3º réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.209113-2 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X CENTRO RADIOLOGICO ROMUALDO JOSE DE CARVALHO S/C LTDA Despacho: Diga o exequente o que pretende. \r\n\r\nProc. 1999.001.080448-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X INDUSTRIAS ALIMENTICIAS FLORIDA S/A Decisão: FLS. 223 - DEFIRO - CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160400-0 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X L G ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733) Decisão: FLS. 53 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DAS GUIAS, DEVENDO O PRIMEIRO DEPÓSITO SER EFETUADO EM CINCO DIAS E OS DEMAIS, NOS MESES SUBSEQUENTES, COM PAGAMENTO NO MESMO DIA DO PRIMEIRO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099633-1 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)) X EDITORA ABRIL S A REVISTA VEJA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088) Despacho: FLS. 607 - CONFORME REQUERIDO, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 31/10/06 ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. (ART.331, DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.101272-9 - MONICA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: 1- Certifique o cartório a tempestividade da contestação.2- Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.040028-0 (16657) - ESPOLIO DE JOAQUIM LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X TRANSCOL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILARDO ALVES (RJ-004030D), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 342/343, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 1994.001.093754-9 (18305) - MAGDA CORDEIRO COTROFFE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X EDITORA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (RJ-095535), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412) Decisão: Recebo a impugnação que encontra-se na contracapa. Deixo de atribuir efeito suspensivo por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 475, M do CPC. Autue-se em apartado. Certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária, intime-se o impugnado. \r\n\r\nProc. 1997.001.109702-1 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ANTONIO LUIZ ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IONE DE SOUZA CARNEIRO (RJ-101847) Despacho: Intime-se a parte ré ante a devolução do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.119415-0 - LECI PAULINO PIRES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Recebo a impugnação que encontra-se na contracapa. Deixo de atribuir efeito suspensivo por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 475, M do CPC. Autue-se em apartado. Certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária, intime-se o impugnado. \r\n\r\nProc. 2002.001.141680-7 - IVONIA PURISSIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 261/267. \r\n\r\nProc. 2003.001.051154-9 - ADOLFO OSVALDO ORICO ROSENTHAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Venha planilha atualizada do débito, conforme determina o art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.081087-5 - NELSON FLACH (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1- Defiro vista pelo prazo de 05 dias.2- Após, encaminhe-se ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.151824-2 - ADENILSON DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACOB VOLFZON FILHO (RJ-111050)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS EFETUE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 249/251, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 - J, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.029187-6 - ADRIANA ARCELINO DANIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: ...oficie-se ao Juízo da 33ª VC solicitando a remessa daqueles autos, com cópia da presente decisão, ante a prevenção deste Juízo... \r\n\r\nProc. 2005.001.139946-4 - NILTON FREITQS DE MENEZES SALLES (Adv(s). Dr(a). LENYSE MARIA COSTA DA SILVA (RJ-068053), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes provimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.005891-6 - JOSE RIBEIRO ALCANTARA DA MOTTA, Assistente: JORGE JOAQUIM DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.060161-2 - FABIO CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: ... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.077843-3 - GILMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Acolho os embargos de declaração, acrescentando à decisão de fls.84, que após a produção da prova pericial será verificada a necessidadede produção de demais provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129363-9 - ALEX CASTELO BRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: APÓS A CONTESTAÇÃO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADASERÁ APRECIADO. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.07/12/06 13:45 HORAS. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.119805-9 - APDIF ASSOCIACAO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPACOES S A E OUTROS Sentença: julgando, em consequência extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII,... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.114778-7 - MARCOS AURELIO TEIXEIRA LAGES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DO MICROEMPRESARIO E DIFERENCIADO DA AREA CENTRAL AAMEDAC Decisão: 1- A despeito de o autor não ter sequer requerido a retificação do polo passivo, mas apenas do procedimento, em observância aos princípios constitucionais da efetividade e economia processuais, retifique-se na DRA que se trata de Ação Cautelar, bem com o polo passivo da presente, para constar Carlos Roberto França, conforme petição de fls. 121.2 - Os fatos e documentos dos autos, bem como a natureza do pedido liminar impõem a oitiva da parte contrária.3- Cite-se e intime-se, com urgência. Após, será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2004.001.135189-1 - DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X RONALDO DE BARROS BARRETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.017035-3 - DENISE PEREIRA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACIEL FREITAS (RJ-093611), Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X FORD FACTORING FOMENTO COML LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Fl237/238 - Penhore-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.142201-3 - JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X CARLOS ALBERTO ALVES BOTTINO Decisão: Desentranhe-se, substituindo-se por cópia e entregue-se mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2003.001.010106-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). THIAGO COSTA STRAUCH (RJ-134766E)) X HOUSE SHOP COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho: À EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056962-5 - FALCAO E ALCANTARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYO (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 15/12/06, ÀS 11:00 HORAS. INTIMEM-SE . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.083799-2 - MARIA CELIA TEIXEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583)) X ENSEADA COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2002.001.068047-3 - ATHAYDE VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OPERACIONAL DE CINEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BENFEITO (ES-011475) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.046826-7 - CARLOS JOSE RODRIGUES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072429)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Sentença: Julgo procedente o pedido autoral ... \r\n\r\nProc. 2005.001.106572-0 - ESPOLIO DE SYLVIO JOSE ARPON DE SEIXAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Decisão: Reconsidero a decisão agravada para retirar a incidência da multa diária, visto que o agravante, após sua fixação, comprovou o cumprimento retroativo da tutela antecipada, desde o momento em que foi efetivamente intimado. \r\n\r\nProc. 2005.001.160017-0 - MARCIA DE JESUS DOS SANTOS RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE RAYMUNDO (RJ-110707)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028865-0 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/06 às 13:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.055265-0 - BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Decisão: Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que a apreciação do pedido requer dilação probatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.061098-4 - SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 82/88, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.062524-0 - AILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SELMA DE FARIA SANTOS (RJ-038706)) X UNIMED RIO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.073816-2 - NICEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: ...inverto o ônus da prova... Diga a parte ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.132406-5 - JOSE HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão: ...defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela,...ntimem-se, com urgência a ré e o Hospital São Lucas, para o cumprimento da presente. Intime-se e cite-se.... \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.070454-0 - MARY IRENE AUNE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X GARDENIA MONTEIRO LIMA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089296-5 - CAFE DU MONDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAY (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) EM RÉPLICA. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.083103-4 - DULCE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.106791-2 - RICARDO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Indique o exequente os bens que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.074521-0 - AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X IPORAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Decisão: 1-Anote-se ( fls 57/58)2- Nova oportunidade para que o sr Liquidante Judicial ( fls 57/58) cumpra a determinação de fls 02, em 10 dias.3- Após conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.142671-4 - JOMAR AMANCIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSVALDINA CAIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) Despacho: 1)ANTE AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ, INCLUSIVE QUANTO À ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO,.... 2) DETERMINO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA... CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE INCLUSIVE A DP. 3) DIGAM AS PARTES ,EM 05 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.050873-7 - ORLANDO WERNECK MASSENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X MARIA DO SOCORRO G MASSENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374) Despacho: Traga a parte ré suas três últimas declarações de renda para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.145251-4 - JOAO CARLOS GOMES FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS.401. \r\n\r\nProc. 2005.001.142038-6 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA E REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06 ÀS 11:30HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091572-2 - WILSON ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X PAULO CESAR CHAGAS LESSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) `A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.72/79. \r\n\r\nProc. 2006.001.130146-6 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X ACE SEGUROS S A Decisão: VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO GENITOR DAS AUTORAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.148503-4 - LUCIANO PERROTTA PERES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 345 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.116144-3 - MARIA SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- Expeça-se novo mandado de pagamento, nos mesmos termos de fls. 258.2- Aguarde-se o retorno do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.073162-3 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. Digam as partes se desejam a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121597-1 - VERA LUCIA FRANCA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES TORRES (MG-050803) Despacho: ÀSPARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA, QUE DEVERÃO DILIGENCIAR JUNTO AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL A REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006088-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO RODRIGUES (RJ-128700), Dr(a). FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA (RJ-129638) Decisão: RETIFICO FLS. 121V, IN FINE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DE MARCO ANTONIO, EXPEÇA-SE A DILIGÊNCIA, COM URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.101906-2 - AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC RIBEIRO MACHADO (RJ-062206)) X OSCAR CORREA DIAS Decisão: Expeça a sra escrivã certidão...Cumpra a advogada requerente o determinado na decisão... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.117289-1 - SERGIO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Intime-se a parte ré para pagamento dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.030765-1 - CELIO SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMYRES LIMA DE MORAES COSTA (RJ-060272)) X ADEC ASSOCIACAO DE DEFESA COMUNITARIA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Decisão: COMPROVE A PARTE AUTORA O ALEGADO ÀS FLS. 613, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.036915-4 - MARCELO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, CABENDO RESSALTAR QUE A QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ SERÁ APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.075440-2 - LUIZ CLAUDIO ANDRADE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Decisão: ...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095829-9 - WILLIAN VIEIRA CAPINAM (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINANSA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Sentença: JULGO parcialmente procedente a demanda revisional,... \r\n\r\nProc. 2006.001.107492-9 - JULIO CESAR COUTO MELLO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A) Decisão: 1- Ante documentação de fls. 72 e segs. defiro a gratuidade de justiça.2- Tendo em vista a documentação apresentada com a inicial, faz-se necessária a oitiva da parte ré a fim de ser analisado o pedido de tutela antecipada. 3- Cite-se. Após será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nId: 43345"
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                                            "43161": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.031486-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 128/129 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047511-4 - JOAO BATISTA DE CASTRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353) Decisão: 1) Certifique a serventia... 2) Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando que informe para qual instituição, agência e conta deverá ser transferido o numérário depositado... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.136798-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X JAIRO DEBOSSAN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.116768-0 - NILDA DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PARANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.103884-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FRANCISCO CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIO MARCIO PIRES FERREIRA ALVES (RJ-060829) a parte interessada sobre informação do contador \r\n\r\nProc. 2005.001.129508-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X FRANCISCO AFFONSO VALLE DE FIGUEIREDO Decisão: Fl. 54: Defiro. Suspendo a execução, com fundamento no CPC, art. 792. Aguarde-se por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.156002-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X JONIA MARIA GUEDES PEREIRA DE ALMEIDA), KARINA MARIA GUEDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051) Decisão: Antes de apreciar os embargos de declaração, indique o réu qual a intervenção de terceiros que pretende ver deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.033252-2 - CONDOMINIO EDIFICIO ESCORIAL (Adv(s). Dr(a). ISAMAR TENORIO RODRIGUES (RJ-087498)) X GEORGETTE YAZBEK CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)), DAVID MARTINS CAMPOS Decisão: ... Daí, diante de fl. 122/3, diga o autor, objetivamente, se há viabilidade de conciliar. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.037208-8 - ADAO SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.069256-3 - ZENI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) Ao Contador Judicial, como diligência do juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.078815-3 - SARAH BALBINA DA CUNHA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.085456-3 - ANTONIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Ao Contador Judicial,como diligência do juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.099423-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSINDIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SONIA MARIA VARELLA MARROIG Decisão: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 04/12/2006 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se no endereço fornecido à fl. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.100054-5 - RIQUERTE SIQUEIRA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Fl. 31: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o réu regularizar a representação processual, sob pena do art. 13, II, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119309-8 - JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 04/12/2006 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.118103-0 - LUIZ CLAUDIO BARRETO COUTO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X BANCO BAMERINDUS S/A FINAN CRED E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). IEDA TATIANA CURY (RJ-079369), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520) aguarde-se o pedido de informações \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.050087-0 - CASSIA MURY ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUTO MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145) Em réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.031993-7 (20758) - WALTER EDUARDO TEIXEIRA MACHADO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SILVA TORRES (RJ-015036)) X TEREZINHA WAKININ DE OLIVEIRA e/outro E OUTRO), Litisconsorte: CENTRO EDUCACIONAL REACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482) Decisão: Com razão os exeqüentes... Assim sendo, dispondo os primeiros executados de bens disponíveis para complementar a penhora, proceda-se sobre o bem imóvel indicado a fls. 312, tomando-se por termo. Após, dê-se ciência aos executados e à Caixa Econômica Federal na qualidade de credora hipotecária. \r\n\r\nProc. 2006.001.063949-4 - RILDO APARECIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA MOURÃO (SP-142065)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEMIR DA SILVA FONSECA (RJ-059927), Dr(a). JULIANA CAMARA LIMA QUEIROZ (RJ-123985) Decisão: Regularize-se o preparo quanto ao requerimento de denunciação da lide na forma do art. 22, § 1º da lei estadual nº 3350 de 29/12/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.092142-4 - MARA ANGELA ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DO 2º RÉU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.120360-0 - ODETE MOURAO MAIO (Adv(s). Dr(a). NEWTON RIBEIRO SANTOS (RJ-061237)) X NELIA CRISTINA ROCHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124874-7 - FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELINHO MARTINS IMOBILIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) a parte interessada sobre os cálculos \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.016508-0 - MONICA ARANTES RIBEIRO FONTOLAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO G. N. LEITE JUNIOR (SP-195877), Dr(a). LUIZ HENRIQUE BENTO (SP-081495)) X LLOYDS TSB BANK PLC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.094134-4 - JAQUELINE SABINO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEJAIR LOPES DE VASCONCELOS (RJ-047586)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE 55 (Adv(s). Dr(a). MIRIAN COSTA (RJ-062379), Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO (RJ-025855) Decisão: Diante do valor atribuído à causa à fl. 53, recolha-se a diferença de taxa judiciária. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.062622-3 - FLAVIO HENRIQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X TREVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754) Decisão: Inscreva-se em dívida ativa. E-se certidão de débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.062623-5 - LUZIA ROMERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X TREVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754) Despacho: A sucumbência está sendo executada em conjunto nos autos da execução. Daí, aguarde-se o desfecho. \r\n\r\nProc. 2003.001.022803-7 - EUNICE PAREDES PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X ESPOLIO DE IGNACIO LOYOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão: ... Oficiem-se Bc. Itaú e Unibanco, conforme requerido à fl. 196... \r\n\r\nProc. 2005.001.090880-6 - CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: Deixo de utilizar-me da faculdade prevista no art. 296, CPC. Recebo recurso no efeito devolutivo. Ao apelado.Diante da 1ª certidão supra, defiro o requeimento de fl. 90. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.166479-5 - TRAVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X FLAVIO HENRIQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489) Decisão: 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos... 2 - No mais, reporto-me à decisão de fl. 368, item \"3\". \r\n\r\nProc. 2006.001.037850-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060426-1 - VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X CASA DE PORTUGAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Aguarde-se o recebimento ou não dos embargos.Despacho na petição:D.P.D.A.A. Certificado quanto a tempestividade e o correto recolhimento das custas. Voltem, cls. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.063949-4A - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEMIR DA SILVA FONSECA (RJ-059927), Dr(a). JULIANA CAMARA LIMA QUEIROZ (RJ-123985)) X RILDO APARECIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA MOURÃO (SP-142065) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.074139-2 - ANA CAROLINA DE ABREU DIAS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.103453-1 - REGINA CELIA DA SILVA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) em replica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.073062-1 (18333) - RONALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X JOTACEME COMPRESSORES E MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BOTTO DA CUNHA (RJ-061255), Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.609 e 611 \r\n\r\nProc. 1999.001.115311-9 - RENATO ANGELO ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 13/12/2006 às 16:00 hs, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 1999.001.152279-4 - MIGUEL REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X OAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Despacho: fl.122 defiro. adite-se. desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento \r\n\r\nProc. 2000.001.002966-6 - JOSE AFONSO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X RONALDO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743), Dr(a). HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA (RJ-099361) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 187/186, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.016023-2 - JOSE DE RIBAMAR CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao perito \r\n\r\nProc. 2002.001.042100-5 - ALCEU JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2002.001.121147-0 - MARTA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X B BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Despacho: 1- fl. 155 informe a serventia sobre o alegado; 2- esclareça a serventia se a carta precatória foi encaminhada ao Juízo Deprecado, uma vez que a decisão de fl.159 determinava que o próprio denunciante deveria tomar as providencias necessárias para o efetivo cumprimento da diligencia \r\n\r\nProc. 2005.001.004316-9 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES (SP-087812), Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Decisão: Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte autora defiro a prorrogação do prazo até o próximo dia 20/10/2006 para ambas as partes se pronunciarem sobre o valor dos honorários solicitados pelo Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.028594-3 - SMART LINK CONSULTORIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão: 1- Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos... 2- Ao devedor, em 5 (cinco) dias, para pagar a diferença apontada à fl. 177, sob pena de prosseguimento. Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.077424-5 - DOUGLAS DE CARVALHO TEODORO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.125873-1 - ROBSON MACIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ZOGBI S A Decisão: 1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.023250-8 - TELMA AUXILIADORA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X MARIA BEATRIZ CALS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Decisão: Indefiro o requerimento de pagamento das despesas judiciais ao final... Venha o pagamento em 10 (dez) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.038104-6 (12729) - LEIRA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X ABAHAN URYN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME LÉO URYN (RJ-017996), Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Sentença: ... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.009931-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X FABIANA GONZAGA DE FORTON BOUSQUET (Adv(s). Dr(a). FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS (RJ-107127) Despacho: diga o autor \r\n\r\nProc. 2006.001.072138-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HIGH TEC 74 ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA E OUTRO oficie-se primeiramente a Receita Federal \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.062260-1 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR S A NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À parte autora sobre fls.478/479 \r\n\r\nProc. 2006.001.061953-7 - GLEICE CAMARA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão: Homologo os honorários do perito no valor sugerido à fl. 86. I-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.112172-5 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X BANCO ABN AMRO REAL S A 1) defiro a gratuidade . 2- indefiro a antecipação dos efeitos da tutela em razão da súmula nº 90; 3- cite-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.088237-0 - SOLANGE VIVEIROS DE CASTRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ... Homologo os honorários do perito no valor apontado à fl. 203. Venha o depósito no prazo de 10 (dez) dias pelo autor, na forma do art. 19, CPC. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.037144-8 - PAULO EZEBIO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, em conseqüência, CONDENO o Réu a prestar as contas à Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, referentes ao contrato de empréstimo, celebrado pela Autora... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.023646-9 - ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Decisão: 1 - Fl. 432: Defiro. Oficie-se a SRF, como requerido. Com a resposta, vista às partes.2 - Fl. 433: Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.079820-1 - RENATO GODINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X EDUARD QUEIROZ SCISINIOR DIAS Decisão: Recebo a petição de fl. 55/57 como emenda a inicial. Retifique-se na DRA o pólo passivo para \"EDVARD QUEIROZ SCISINIOR DIAS\". Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 01/12/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.124795-7 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.072983-1 - GEOTUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750), Dr(a). JACQUES NUNES ATTIÉ (RJ-072403)) X VOETUR OPERADORA TURISTICA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360) Decisão: Fl. 129: Defiro o requerimento de penhora \"portas a dentro\" até o limite da execução, devendo o OJA atentar-se para o disposto no art. 649, CPC. Recolhidas as custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.076261-0 (18378) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBAPLENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA THEREZA SALLES MOTTA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244), Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434), Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Decisão: Fl. 657/7 - Quanto a convenção de condomínio, nada a prover... No que tange ao cadastro junto à Secretaria Estadual de Fazenda, impertinente a afirmação veiculada... Verifico que o devedor busca, desnecessariamente, tumultuar o regular prosseguimento do feito, assim, advirto-o nos precisos termos dos arts. 600 e 601, CPC. Prossiga-se conforme determinado à fl. 652. \r\n\r\nProc. 2000.001.089960-0 - CARLOS PARIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600), Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415), Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Homologo os honorários do perito no valor sugerido à fl. 436.E-se gua de depósito. Venha o pagamento em 10 (dez) dias.Fl.439: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.136530-5 - ELTON JONES ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2003.001.048898-9 - CRISTIANO DE OLIVEIRA PARADELA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Diante de fl. 247, levante-se a penhora. Cumpra-se fl. 244, primeiro parágrafo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.107376-8 - CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Vista ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.057417-0 - LUIS FERNANDO LIMA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: fl.263/268 as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.104654-1 - ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: as partes sobre o laudo. e-se mandado de pagamento em favor do perito, se for o caso \r\n\r\nId: 43161"
                                            ]
                                        },
                                        "6ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "43302": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.129462-0 - ANDREA DO CARMO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a desistência por parte da autora manifestada em fls. 14, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem honorários. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, observando-se que a autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça. P. R. I. - F28 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.025015-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SELMA BENEDITA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717) Despacho: Ao autor sobre fls. 73 e 84 - F33 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.104312-0 - TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO S/A. (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Sentença: fixando o saldo credor da primeira autora em R$ 429,24 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), quantia esta que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da elaboração do laudo (11/04/06). Outrossim, condeno a parte ré a devolver, em dobro, a quantia acima devidamente corrigida eis que aplicável à hipótese o artigo 42, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.014723-7 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X TELMA GLORIA DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Sentença: fixando o saldo credor da primeira autora em R$ 429,24 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), quantia esta que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da elaboração do laudo (11/04/06). Outrossim, condeno a parte ré a devolver, em dobro, a quantia acima devidamente corrigida eis que aplicável à hipótese o artigo 42, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.122992-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE, Síndico: PAULO CEZAR CAMARNEIRA FEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JACIARA BARBOSA LIMEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA (RJ-107392) Despacho: 1) Ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela executada; 2) Após, decidirei sobre fl. 174 - B44 \r\n\r\nProc. 2005.001.006963-8 - ZELIA MAGALHAES ANDRADE MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: (fl. 498) Expeça-se guia - D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.036076-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE MARIA THEREZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Decisão: (fl. 184) 1) Indefiro o pedido de J.G. formulado neste momento, pois o recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem enquadrar-se na hipótese do art. 4º da Lei 1060/50; 2) Assim, deixo de receber o presente recurso, declarando-o deserto - C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.013617-4 - ELISABETE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: (fl. 64) À parte ré sobre fls. 64/6 - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.092439-5 - MARIA VICENTINA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de carta precatória para oitiva da parte autora na Comarca de sua residência, cujo depoimento pessoal se faz necessário pelas razões do item 2 de fl. 28 - D27 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.035911-4 - LOTERIAS FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841) Despacho: (fl. 75) Em réplica - E8 \r\n\r\nProc. 2006.001.087259-0 - JEAN CARLOS LOPES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: (fl. 58) 1) Ao réu sobre os novos documentos fls. 58/64; 2) Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir; 3) Após, voltem - B5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.140218-1 - ARIEL SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X TSR TRANSPORTE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA Despacho: 1) Venha a planilha atualizada de débito; 2) Certifique o cartório se há advogado cadastrado no sistema de informática, o qual represente a executada - A31 \r\n\r\nProc. 2000.001.103105-0 - JESSE VELMOVISKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X EDMILSON NASCIMENTO DE LYRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Despacho: (fl. 444) Dê-se vista conforme requerido, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe - C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.082167-3 - MARIA HELENA CORSINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408), Dr(a). MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (RJ-105131)) X ROSANGELA OLIVEIRA LUIZ COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670) Despacho: (fl. 51) 1) Deixo de receber o recurso de fls. 55/7, eis que incabível; 2) Certifique o cartório se houve a juntada da guia de fl. 53, devidamente paga - C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.101193-2 - FERNANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GIOVANNA PATRICIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho: Fls. 19/31: ao locador - C33 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.141408-6 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA PERES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELO XX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811) Despacho: 1) Fls. 139/140: à embargada; 2) Após, voltem - C45 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047934-0 - ESPÓLIO DE WALTER GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho: Em substituição aos debates orais, venham as alegações finais da embargante, no prazo de dez dias. Após, será aberta vista para o embargado pelo mesmo prazo e para o mesmo fim - A39 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.073213-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X DALVIO CESAR COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Decisão: ... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo o exeqüente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção - A42 \r\n\r\nProc. 1997.001.141962-0 - ALDA TEIXEIRA SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961)) X COSME PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho: Fls. 215 e segs.: ao exeqüente - C41 \r\n\r\nProc. 2000.001.164585-3 - JOSE NILTON VIANNA REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X MANUEL DE ARAUJO CARNEIRO Decisão: 1) Homologo a avaliação ante a ausência de impugnação; 2) Se ainda não providenciada, E. certidão para registro da penhora no R.I.; 3) Oficie-se ao Juízo do Inventário, comunicando-se a existência desta ação e da penhora do imóvel; 4) Após, ao Leiloeiro indicado - F39 \r\n\r\nProc. 2002.001.088770-5 - ESPÓLIO DE IVO SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Despacho: 1) Fls. 982 e segs.: aguarde-se o pedido de informações; 2) Digam as partes sobre a possibilidade de se designar audiência especial para tentativa de se obter transação; 3) Fls. 969/970: nada a considerar - A38 \r\n\r\nProc. 2002.001.128421-6 - FERNANDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X ESPOLIO DE ENZO BACCHIN (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586) Despacho: 1) A presente execução encontra-se suspensa em razão dos embargos de terceiro, em apenso; 2) Cumpra o cartório o despacho do item 2 de fl. 26 nos embargos de terceiro em apenso - C42 \r\n\r\nProc. 2005.001.064499-2 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X OUROFER COMERCIAL E INDUSTRIAL E OUTROS Despacho: Fls. 77/81: aos interessados - E38 \r\n\r\nProc. 2005.001.109100-7 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 116/123: ao exeqüente - C40 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.022488-2 (17708) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIDIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654)) X ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES SILVA ARAUJO (RJ-024891) Despacho: Ao exeqüente para atender ao solicitado pela Sra. Avaliadora - F43 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.031088-0B - AGF BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X RICARDO COGLIATTI MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020) Despacho: 1) Não há, por ora, necessidade de se recolher custas relativas ao serviço do oficial de Justiça; 2) Ao impugnado - B23 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.108242-0 (14748) - MARINA DE DEUS SANTPOS (Adv(s). Dr(a). JURACEMA FERNANDES OTTERO (RJ-113106)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929) Despacho: Tendo em vista as notórias dificuldades para a penhora ora requerida, informe a exeqüente se não pretende o bloqueio ON LINE - B28 \r\n\r\nProc. 1994.001.110901-6 (17357) - ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: (fl. 204) 1) Fl. 206: anote-se onde couber; 2) Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe - E27 \r\n\r\nProc. 2001.001.032799-0 - MARCO ANTONIO MILANEZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao executado para se manifestar sobre fls. 368 e 369, diante do que consta de fls. 231, 344, 350 e 359, comprovando o cumprimento da obrigação para a qual já se encontra intimado, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, no prazo de cinco dias. I. a ré, também, pessoalmente, para que comprove o cumprimento de tal obrigação, no prazo concedido, sob pena d epagamento da referida multa. O mandado deve ser instruído com cópias das folhas mencionadas - B8 \r\n\r\nProc. 2002.001.049523-2 - JORGE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho: (fl. 557) Recebo as apelações de fls. 557/560 e 561/574 no duplo efeito. Aos apelados - C22 \r\n\r\nProc. 2003.001.150859-5 - MARIA CRISTINA MIRANDA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DR COMERCIO E AUTOMACAO LTDA Despacho: Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 11:30 horas. Cite-se a ré na pessoa de seus sócios, nos endereços, ora indicados - C27 \r\n\r\nProc. 2004.001.009307-9 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho: (fl. 179) O prazo previsto no art. 475-J do CPC só tem início a partir da intimação do executado, por D.O., o que, ainda, não ocorreu. Sendo assim, intime-se a executada, por D.O., para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art. 475-J do CPC - A9 \r\n\r\nProc. 2004.001.108424-4 - ZENI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS DA SILVA (RJ-088522)) X TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho: (fl. 211) Oficie-se à JUCERJA, conforme o requerido, devendo a exeqüente comprovar o protocolo do ofício, que deve informar que a parte goza de J.G., no prazo de dez dias - D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.125694-0 - CLEMILDA VIANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 111, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.150307-3 - FABIANO SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: 1) Fl. 100: anote-se onde couber; 2) Traga a parte ré, no prazo de 10 dias, os documentos solicitados pelo perito, à fl. 104, sob pena de responder pelo ônus da sua inércia; 3) Esclareça o patrono da parte autora quais diligências restaram prejudicadas - B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.014784-6 - CLAUDIO MORAES MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVEIRA FRÓES (RJ-122544)) X BARRAFORD JACAREPAGUA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: Vistos etc. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva se confundem com o mérito e serão apreciados na sentença. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, DECLARO SANEADO o processo, deferindo a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio perito do Juízo, o Dr. Jehovah de Araújo Silva Jr., tel. 2414-2607/9968-6047, o qual deve ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, que serão pagos pela ré, a qual requereu a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. A AIJ, se necessária, será oportunamente designada. P.I. - C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.104404-4 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1) Indefiro o pedido de chamamento ao processo, eis que a hipótese não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 77 do CPC; 2) Venham os novos documentos, no prazo de 10 dias; 3) Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.108651-8 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X GILBERTO DE ALENCAR BATISTELA Despacho: 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Redesigno AC (art. 277 CPC) para o dia 04/12/06, às 11:15 horas. Cite-se (observando-se que a contrafé já se encontra nos autos) e intime-se - D28 \r\n\r\nProc. 2006.001.130193-4 - VIRGINIA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Traga a autora, no prazo de dez dias, comprovante da última declaração do imposto de renda - E15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.091563-2 - TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725), Dr(a). MARIA LÚCIA FERRACIOLI CORTES (RJ-081524) Sentença: fixando o saldo credor da primeira autora em R$ 429,24 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), quantia esta que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da elaboração do laudo (11/04/06). Outrossim, condeno a parte ré a devolver, em dobro, a quantia acima devidamente corrigida eis que aplicável à hipótese o artigo 42, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.001659-0 - MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (RJ-102689)) X HANS AUTOMOVEIS S/A AZZURRA PARIS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: (fl. 100) Subam ao TJ - A20 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.166134-2 - CARLOS ALBERTO ABREU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARCO AURELIO M DE BARROS ORSALINO (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) Despacho: (fl. 262) 1) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 263, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados; 2) Após, apreciarei fl. 262 - F36 \r\n\r\nProc. 2003.001.122761-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X AFONSO HENRIQUE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031) Despacho: (fl. 220) Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado - E34 \r\n\r\nProc. 2004.001.084104-7 - CELINA RAMOS PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X MARIA CORDELIA SEABRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Despacho: Penhore-se conforme o requerido - F35 \r\n\r\nProc. 2006.001.052398-4 - TECNIFF TECNOLOGIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI (RJ-051483)) X IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - D35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.041887-2 - GUSTAVO HERRERA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (RJ-032970)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1) Fls. 291/300: ao autor; 2) Cumpra-se o item 2 de fl. 286 (custas recolhidas a fl. 302) - F9 \r\n\r\nProc. 2005.001.130641-3 - ALESSANDRA MALTEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Despacho: Subam ao ETJ, com as nossas homenagens - A18 \r\n\r\nProc. 2005.001.160383-3 - NAZARETH DO CARMO MACHADO JOSETTI (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: 1) Fls. 91/3: à ilustre magistrada vinculada; 2) Fls. 94/103: recebo a apelação no duplo efeito. Após o retorno dos autos (decisão dos embargos de declaração), ao apelado - F17 \r\n\r\nProc. 2006.001.024791-9 - VALERIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Em réplica - C6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.046525-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU FLEURI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA REIS ARRUDA (RJ-091552) Decisão: Não tendo o autor concordado com as contas prestadas pelo réu, necessária a dilação probatória, com a realização de perícia. Assim, diante do que dispõem os parágrafos 1º e 3º do art. 915 do CPC, nomeio perito do Juízo, o Dr. Rômulo de Mendonça Martins, tel. 2569-8833/2574-9525, o qual deve ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, que serão adiantados pelo autor. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias. A AIJ, se necessária, será oportunamente designada. P.I. - C46 \r\n\r\nProc. 2006.001.056519-0 - MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X IBI ADMINISTRADORA DE CONTRATO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Defiro a prorrogação do prazo por mais vinte dias - F40 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.093377-8 - JOSE JOAQUIM MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X SERV S BOYS EXPRESSS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Despacho: Ao autor sobre fls. 149/150 - F40 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.152959-6 - SILVIA DE LIMA NEGREIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ P DE TULLIO (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS (RJ-104262) Despacho: Não tendo havido o deferimento de prova testemunhal (fls. 110/111), não há como se acolher o pedido de fl. 183. Assim, em substituição aos debates orais, venham alegações finais escritas do autor, no prazo de dez dias. Após, será aberta vista à parte ré pelo mesmo prazo e para o mesmo fim - C35 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.138623-6 - MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Intime-se o executado, por D.O., para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% - B23 \r\n\r\nProc. 2006.001.062886-1 - MARIA ANTONIA CALDAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 2.450,00 ante a ausência de impugnação. Ao Dr. Perito. Laudo em trinta dias - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.094824-7 - PAULO CEZAR GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X GLOBEX UTILIDADES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). LÚCIA HELENA VAZ E SILVA (RJ-079549), Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Despacho: Fl. 79: ciência aos réus; 2) Após, cls para a decisão cabível - D29 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007362-9 - KELY CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Manifeste-se a autora sobre os documentos juntados às fls. 155/222 e 226/244. Após, cls para decisão cabível - C21 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.115695-2 - MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARÃES (RJ-102689)) X HANS AUTOMOVEIS S/A AZZURRA PARIS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: (fl. 383) Subam ao TJ - A20 \r\n\r\nId: 43302"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.042132-8 (17864) - JOSE LUIS D'AVILA (Adv(s). Dr(a). HERMINIA MARIA FIRMEZA BRAULIO (RJ-066933)) X CURSO DAG E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR PARA RETIRAR EDITAL E OFÍCIO \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.081428-0 - ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)), Inventariante: CRISTIANE LEMOS DOS REIS) X DOMINGOS MARTINS LEITAO Decisão: Trata-se de pedido cautelar incidental não havendo necessidade de ser distribuída em apenso. Defiro somente a liminar para que seja oficiado ao Juízo da 39ª Vara Federal para que proceda a retenção dos valores conforme requerido nos itens 1º e 3º de fls. 168. O pedido de tranferência será apreciado posteriormente. Deverá ser informado ao Juízo da 39º Vara Federal a existência da presente ação, devendo ser esclarecido pelo Juízo se foi comunicada a morte do autor- Domingos Martins Leitão. Retifique-se o pólo passivo da ação para Espólio de Domingos Martins Leitão. Providencie o autor cópia do termo de inventariante para que se possa realizar a citação do réu na pessoa de seu representante legal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.132194-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X AROLDO SILVA CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.027036-5 (19205) - CONDOMINIO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X EUNICE PEREIRA FABRICIO E OUTROS AO CREDOR PARA INSTRUIR E RETIRAR A CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.104306-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769)) X LUTZ REINHARD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELDI FERREIRA COSTA (BA-000696A), Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779) Despacho: Regularize o arrematante o recolhimento das custas e esclareça sobre o pedido de fls. 614 em razão de certidão de fls. 630. após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.020374-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUGUAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X MONICA MADALENA ALVES BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Decisão: Esclareça o exequente novo pedido de levantamento em razão das constrições anteriores realizadas conforme auto de arrematação. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.085877-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LUIZ OTAVIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339) AO INTERESSADO PARA RETIRAR A CARTA DE ARREMATAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.076112-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALYEL ELETRICA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA Decisão: Decreto a revelia do réu. Ao curador Especial \r\n\r\nProc. 2002.001.151802-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOSE GUILHERME ROCHA LIMA Decisão: Decreto a revelia do réu. Ao curador Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.031689-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SEVERINO JOSE DA SILVA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.160904-5 - LUIS GABRIEL DE JESUS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SULINA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078755-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X NILO VIANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128874-7 - MARIA DA CONCEICAO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. Designo audiência para o dia 04/12/2006, às 14h20min. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129800-8 - ANA MARIA LOPES JANUARIO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDROMEDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981) Decisão: Chamo o feito à ordem. Verifica esta magistrada que até a presente data não foi deferida pelo Juízo a expedição de guia de depósito conforme requerido pela autora. Expeça-se guia, portanto, na forma requerida. Comprovado o depósito, voltem, voltem para decisão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1988.001.016275-2 (7917) - BANCO DE INVESTIMENTO AMERICA DO SUL (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406) Permaneça os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.063388-2 - REINALDO WASHINGTON FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X NEIDE CABRAL BELLUCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA TROMBETTA (RJ-021297), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248) Decisão: Defiro a penhora conforme requerido. Lavre-se o termo e intime-se o réu na pessoa de seu advogado via D.O. conforme parágrafo 1º do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.115977-0 (18734) - BANCO INTERUNION S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Atenda a parte autora o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.076049-9 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X ARMENIO ANTONINI SOARES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.110858-3 (13175) - SHEILA MARIA GOMES MEDINA DE BARROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUENIL ANTONIO DOS SANTOS (RJ-102062)) X SILVIO LOPES ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.016176-8 (17544) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDAUANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CRISTINA FERREIRA (RJ-106210), Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ARILVA GUIMARAES MALHEIROS FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492) Despacho: Informe o autor se, com o levantamento, dá quitaçã. Após, ao contador para verificação de diferença de custas a serem recolhidas. Finalmente, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.048804-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ANETE LUZIA MORAO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Ao autor sobre resposta do oficio do DETRAN. \r\n\r\nProc. 2003.001.108824-7 - LETICIA DE SANTANA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Decisão: Homologo o acordo efetuado entre as partes. Dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.038824-0 - VIACAO ITAPEMIRIM S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)), EDUARDO LEANDRO MARQUES), JOAO GUILHERME SOUZA DA SILVA), GABRIELA CABRAL DE OLIVEIRA), ALVARO CABRAL DE OLIVEIRA), EDUARDA CABRAL DE OLIVEIRA), LUCAS DO NASCIMENTO MONTEIRO), LEONARDO DO NASCIMENTO MONTEIRO, Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244) Despacho: Regularizada a petição de fls.88, voltem. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008165-3 - NEW WORD SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES (RJ-080216), Dr(a). PEDRO LANARI NELSON DE SENNA (RJ-076022), Dr(a). CLAUDIA RAMOS DA SILVA (SP-080216) Intime-se o sucumbente para pagamento das custas e taxa certificadas às fls. 96 e 97 em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.112313-2 - FLAVIO FERREIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLINELLY BRUNO RODRIGUES (RJ-107200)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO AUTOR PARA RETIRAR OU FORNECER O ENDEREÇO PARA O ENVIO DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.104194-4 - YEDA MANCYLLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) A PARTE AUTORa sobre fls. 263/268. \r\n\r\nProc. 2004.001.141520-0 - MARCOS ANTONIO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 191/195. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127806-7 - CARLOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X SERASA S A Decisão: Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. Designo audiência para o dia 04/12/2006 às 14h40min. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.047083-3 - PEDRO JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X JOSE MARCOS BENJAMIN PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162) AO AUTOR PARA FORNECER A CONTRAFÉ \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.057489-0 - SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X LUCAS DE SOUZA VALERIO Ao interessado sobre a resposta do ofício. Portaria 01/02/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.119261-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X R V N PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Permaneça os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088468-0 - NELY DA CUNHA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Devolvo o prazo... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054424-0 - GIOVANNI LUIGI BOZZETTI (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X JUSSARA GABRIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão: Defiro a gratuidade aos réus tendo em vista os documentos acostados. Manifeste-se o autor sobre a contestação e a reconvenção apresentada pelos réus. Após, decidirei. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.098351-6 - GEUZA DE ALMEIDA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2006, às 16:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas, além da autora prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.012275-7 - ARMANDO LAURIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA SANTA CRUZ DE SOUZA (RJ-015053)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.061420-3 - TANIA MARA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: Acolho em parte a promoção do MP. Entende esta magistrada que em razão do corpo da vítima ter sido encontrado na Avenida Cesário de Mello, deverá ser esclarecido através de prova pericial...Nomeio perito Dr. Luiz Inácio Felizardo, tel. 9956-7559, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários ...Defiro a apresentação de quesitos, em 05 dias. Dê-se vista ao MP para que o mesmo apresente quesitos se assim o desejar. Reitere-se o ofício de fls. 172 com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.161968-3 - RUBENS ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.111751-5 - VILSON ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO HSBC S A À parte autora sobre o resultado do AR de fls 24/25. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.079516-7 - JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X JOAQUIM CELESTINO DE MELO E OUTRO) Decisão: Tendo em vista o que dispõe o artigo 11, I da Lei 8 245/91, cite-se a moradora Silvana, incluindo-a no pólo passivo já que moradora do imóvel e herdeira do locatário, subrogando-se nos seus direitos e obrigações. Anote-se em D.R.A.. Oficie-se à SRF e à Light para informar o endereço de Antonio Carlos Araújo de Melo. \r\n\r\nId: 43150"
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                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.041852-5 - HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986), Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Despacho: CUMPRA-SE FL.177. \r\n\r\nProc. 2005.001.113959-4 - MARCOS ANTONIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093962-2 - LABO CINE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X FILME LAB SERVICOS E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE SE PRETENDE PROSSEGUIR NO FEITO, FACE AO REQUERIMENTO DE FL.256. \r\n\r\nProc. 2002.001.120065-3 - JOEL CAFEZEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: 1) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS À FL.261. FORNEÇA O 1º RÉU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO , NO PRAZO DE 10 DIAS; 2) INDEFIRO A ABERTURA DE NOVO PRAZO AO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. QUANTO AO SANEADOR FOI CONCEDIDO PRAZO ÀS PARTES PARA TANTO, JÁ TENDO INCLUSIVE SE MANIFESTADO O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.037721-9 - UNIVERSIDADE DOS CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X SHELBY INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CASSIO MAGLIA DIAS (RS-037016), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.112108-1 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X KATIA SIQUEIRA CURTY Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.46/50 NO DUPLO EFEITO. FINDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.049779-0 (16046) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRISTOWN (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X MARIA FERNANDA CORREIA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Ao Réu para recolher as custas de fls. 268 para fins de baixa (R$ 142,98). \r\n\r\nProc. 1999.001.057121-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIOIA D ORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731)), Interessado: BRUNA SILVA DOS SANTOS, Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Despacho: INTIME-SE O ARREMATANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO DE IPTU DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINADO ÀS FL.413; REITERE-SE OFÍCIO DE FL.400...;CUMPRA-SE O ITEM 1 DA DECISÃO DE FL.381/381 VERSO, QUANDO FOI DEFERIDO O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.045787-5 - SELOVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X FRIOS FRANCESES LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245) Despacho: FL.149 - PRELIMINARMENTE, APRESENTE O SR. LEILOEIRO OS EDITAIS PARA A PRAÇA, PARA QUE SE POSSA PROCEDER AS INTIMAÇÕES. RESSALTE-SE QUE A DATA DO EDITAL DEVE CONTER TEMPO HÁBIL SUFICIENTE PARA QUE O CARTÓRIO POSSA PROVIDENCIAR AS INTIMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.009557-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JARBAS FRANCISCO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.191/197 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057369-9 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PHILIPPE MACHADO URBANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531) Sentença: ...TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FL._42/43_, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART.269,III, DO CPC....TRANSITADA EM JULGADO, CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ACORDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.082497-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARINA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOAO BATISTA CATALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Despacho: DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/12/06 ÀS 13:30H. PROCEDA-SE À CITAÇÃO DO 1º RÉU NO ENDEREÇO DE FL.55, PELA VIA POSTAL, COMO REQUERIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.088176-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X PATRICIA MOTTA LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Sentença: ...Reconsidero o item 3 da decisão de fls. 59 e defiro gratuidade de justiça à ré. Sentença adiante em 3 laudas. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, de acordo com a planilha atualizada de fls. 72, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, na forma do artigo 1.336, § 1º do Código Civil, além de correção monetária, nos termos do que estabelece a Convenção Condominial. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado, suspensos na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.100442-1 - MARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DIGA A AUTORA SE O ACORDO RESTOU CUMPRIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.108955-4 - ALZIRA DA SILVA ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao réu, para recolher as custas . \r\n\r\nProc. 2005.001.112219-3 - MAURA ALVES FARIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043871-3 - PEDRO PAULO DOS SANTOS AYRES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DEVIDAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FL.56. \r\n\r\nProc. 2006.001.049615-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINE II (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPOLIO DE FERNANDO BUNCHAFT Despacho: DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/06 ÀS 14:50H. CITE-SE COMO REQUERIDO . INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068249-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X GILBERTO FONSECA NUNES Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080305-1 - PEDRO PEREIRA CAJUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS AUTOS EM APENSO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.113457-4 - VERA LUCIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X CAIXA SEGUROS S A Decisão: SUSPENDO O ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 265, I DO CPC. AGUARDE-SE A SUBSTITUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129517-0 - PROBEM LABORATORIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E ODONTOLOGICOS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X CONFIA PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA Recolha o Autor R$ 16,23 no campo taxa judiciária, tendo em vista a taxa mínima. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.140354-2 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X ELZA DE CARVALHO WUNDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017), Dr(a). RENATO PINHEIRO DA SILVA (RJ-064140) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (CPC, ART. 475 O §2º , II) \r\n\r\nProc. 2004.001.078018-6 - ISAAC BENCHAIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: I-SE O RÉU PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONFORME DESPACHO DE FL.144, EM 5 DIAS, SOB PENA DA LACUNA PROBATÓRIA MILITAR EM SEU DSEFAVOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.026822-2 - MARIA AUXILIADORA LAZARY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: 1) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. OFICIE-SE; 2) À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.103; 3) À RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME DEMONSTRATIVO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.033350-2 - LUCIOLA BELO CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.019195-9 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X PAULO BENTO PADRAO BONIFACIO Decisão: EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL, DEFIRO A PORTAS A DENTRO REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO . I-SE PESSOALMENTE. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.144033-9 - ANATHALIA SHINZEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TADEU DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-063092)) X ELISABETE AFONSO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127944-8 - MARISA ALVES FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO BONIFACIO DOS REIS (RJ-080761)) X ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO FILHO ao autor p/recolher r$ 71,29 ref. à diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.039549-7 - MARTA LUCIA DE AGUIAR AMARAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X MIRIAM MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA (MG-068986) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1977.001.100108-4 (89115) - ANTONIO DELIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X JOAQUIM DAS NEVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Ao Autor para recolher as custas acima (R$ 56,04) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.011842-2 - MARK UP CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B), Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO DE FL.210 E 222, I PARA QUE SE POSSA HOMOLOGAR A RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.061283-0 - ESPOLIO DE JUDA HERSCH EIDLER (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIEL MACLISE (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Sentença: ....Determinado o recolhimento das custas, quedpu-se inerte a parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art.257 do CPC...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.035103-4 - LUIZ MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GIOIA D ORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731), Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO REITERADO À 11ª VARA DE FAMÍLIA NOS AUTOS EM APENSO, TENDO EM VISTA QUE OS CRÉDITOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E TERÃO QUE OBSERVAR AS PREFERÊNCIAS PARA QUE SE PROCEDA A EVENTUAL RATEIO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.080305-1A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X PEDRO PEREIRA CAJUEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho: AO EXCIPIENTE PARA QUE PROMOVA O CORRETO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DA EXCEÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.042678-2 (15966) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X LUIZ DE MACEDO COUTINHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 272/276 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.039709-2 (21377) - MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MARK UP CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B), Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491) Despacho: DEFIRO, PRELIMINARMENTE, O BLOQUEIO DA QUANTIA PARA POSTERIOR PENHORA. DILIGENCIEI NESTA DATA JUNTO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.001.028908-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELETRONAN DISTRIBUIDORA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA E OUTRO Ao autor, sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.122625-7 - FRANCISCO JORGE MARCHESE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)) X ESPOLIO DE ALICE FERRAZ SAMPAIO E OUTRO Despacho: FL.52 - 1) ALTERE-SE ONDE COUBER; 2) AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122072-5 - BRASANEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-102466)) X DERVICH ZAIDAN Sentença: Sentença:\"....HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO...Desentranhe-se o título executivo original, conforme requerido, substituindo-o por cópia..\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.061679-2 - GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN (RJ-112676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: À AUTORA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.110492-8 - AILTON COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ROSIMERI DE CARVALHO CHACON (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA VIDAL (RJ-015043), Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho: FL.322 - DEFIRO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.201622-5 - JORGE RONALDO MOLL (Adv(s). Dr(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA (RJ-064522)) X BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589), Dr(a). LUTHERO WINTER MOREIRA (RJ-047140) Despacho: INDEFIRO OFÍCIO DO TRE, TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO PROCEDE À INFORMAÇÃO PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.115967-5 - JORGE DE CAMPOS ROLINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL FOLHA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Despacho: 1) NÃO VERIFIQUEI NOS AUTOS OUTORGA DE PODERES AO REPRESENTANTE DA PARTE RÉ NA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. REGULARIZE-SE; 2) CUMPRA-SE ITEM 1 DE FLS.544. \r\n\r\nProc. 2003.001.005262-2 - ERASTO VICTALINO DE AZEVEDO MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: FL.912 - DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.126242-9 - RAIMUNDO EVANDRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672), Dr(a). REBECCA SAINT WILLIAMS (RJ-079824)) X R G PRODUTOS CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SKOL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Decisão: 1) RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 496/570 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO; 2) RETIFIQUE-E O POLO PASSIVO NO RDA E NA AUTUAÇÃO, CONFORME FL.497. \r\n\r\nProc. 2004.001.100108-9 - JL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: FICA INSTAURADO O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOMEIO COMO PERITO DR. RONALDO DUARTE. FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. APÓS, I-SE O DR. PERITO PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.122924-6 - MARIA JOSE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a restituir à autora os valores referentes às contribuições por ela pagas, acrescidos de correção monetária a contar de cada um dos desembolsos efetuados, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação da presente sentença, incidindo sobre ambas as verbas juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, observado o disposto no artigo 66, IV da Lei n.º 6.435/77. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. (...)(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.131705-6 - LUZIA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: À RÉ PARA , NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE, SOB PENA DE AO MESMO SER ACRESCIDA MULTA DE 10 %. \r\n\r\nProc. 2005.001.023681-6 - JUSSARA SIMONATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.063748-3 - ALEXANDRE DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.073036-7 - JOSE ALBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO FERNANDES (RJ-126912)) X TELEMAR NORTE LESTE S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 13,79 (treze reais e setenta e nove centavos) em dobro, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, qual seja, 04/04/2005, além de indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença, incidindo sobre ambas as verbas juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.106075-8 - CARLA CARDOSO SANTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAVACHE (RJ-118714)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068020-2 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DESIGNO O DIA 12/12/06 ÀS 13:50H, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127043-3 - EUNICE HENKER (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X NATURA COSMETICOS S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 12/12/06, ÀS 13:40H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.128082-2 - SUDAMERIS SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL E DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X SOLANGE N F DE MENDONCA Despacho: CONSOANTE OS TERMOS DE PETIÇÃO DE FL.134, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.102795-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LIVRARIA UNITECNICA LTDA E OUTROS RECOLHAM-SE AS CUSTRAS DA CARTA PRECATORIA , V ISTO QUE DEVEM SER RECOLHIDAS NO JUIZO DEPRECANTE. JUNTE COPIA DAGREJ \r\n\r\nProc. 2005.001.032155-8 - LILIANA BAETA MELLO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BAETA MELLO (RJ-116663)) X LUIZ GONZAGA FRANCA CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DESIGNO O DIA 14/11/06 , ÀS 14:30H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.127443-8 - LENY DE CARVALHO GUIDI (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA GOMES (RJ-058053)) X VLADAZ VIRGENS VYCAS Despacho: 1) VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA E PATROCÍNIO GRATUITO; 2) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR PARA QUE SE POSSA AFERIR QUANTO A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DE JG. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.120423-7 - ESPÓLIO DE CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.136/144 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.014205-8 - ARLETE PEIXOTO SCHITINE (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181) Despacho: AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, OU DESISTIR DA DEMANDA QUANTO A ESTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028623-8 - WALDINA BARREIROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: DESIGNO O DIA 14/11/06, ÀS 14:20 H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.087282-6 - WOLF RYFER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Despacho: 1) 1) AO RÉU SOBRE PETIÇÃO DE FLS.172/201; 2) EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA, DEVENDO AS PARTES ESCLARECEREM SE DESEJAM A CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088419-1 - ITALO LEITE NERY (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X TELELISTAS EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ...DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, E PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE 10 DIAS. INDEFIRO OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À TELEMAR FORMULADADOS PELA RÉ...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/02/07 ÀS 15:00H. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE AS PARTES POR PUBLICAÇÃO E REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ ATRAVÉS DE OJA.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.088580-8 - IZALINO CHRISTINIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.111597-0 - MARCIA DA SILVA SALGUEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: 1) CUMPRA-SE ITEM 1 DE FL.11;2) VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INTEGRAL. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.094237-6 - BOOMERANG LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X AZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: A DECISÃO DE FLS.511/512 REFLETE UMA DILIGÊNCIA DO JUÍZO. SEM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.096463-7 - RONALDO RAIMUNDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: FLS.283/284 - 1) HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES. APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE; 2) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO DE 5 DIAS; 3) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE FL.290, EM FAVOR DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098352-8 - JOSE CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X AEROLEO TAXI AEREO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: ...DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FL.532/536...CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, DEVENDO OS AUTOS SER RETIRADOS DE CARTÓRIO PRIMEIRAMENTE PELA PARTE AUTORA. AS PEÇAS PODERÃO SER ENTREGUES NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2004.001.105755-1 - ESPÓLIO DE DIVA VENTURINI VESCOVI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PROSSIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.159751-1 - ALCENIR DE ARAUJO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: 1) AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.000494-7 - JEAN APOSTOLOS KOUTSOUKOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DE SAOEX S/A SEGURADORA E PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). VERONICA ALTHAUS (RS-051150) as partes sobre honorarios do perito correspondentes a 1535,31 Ufirs \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.133566-0 - LUIZ JORGE ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho: FL.333 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.133115-6 - MARIA CLAUDINEIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT LOPES DE CAMPOS (SP-128170) Despacho: EM FACE DA DECISÃO \"AD QUEM\" QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO A AUTORA DEVERÁ PRESTAR CAUÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107174-4 - CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO E PARA RETIRAR OS OFÍCIOS PRONTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058913-2 - HAMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X CONCESSIONARIA FIAT DICASA FILIAL CARREFOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Ao 1º Réu para recolher a diferença de taxa judiciária acima apontada (R$ 108,64). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.086336-5 - DEIZE PEREIRA MOURA SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MOURA (RJ-050287)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nId: 43269"
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                                                                "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2006.001.122359-5 - ANTONIO CORREIA FERNANDES VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322)) X MARCELO LETTIERI DEZAN E OUTRO Decisão: 1 - EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, INCLUINDO-SE NO POLO PASSIVO OS ADQUIRENTES DOS IMOVEIS. 2 - PROVIDENCIE, AINDA, NO PRAZO ACIMA, O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. B16 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.087666-9 - JOSINALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. (C33) \r\n\r\nProc. 2005.001.149460-6 - YOLANDA FERREIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO ORDINATÓRIO - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO. (F26) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.080683-7 - ALEXANDER DE CASTRO COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY (RJ-063244)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 456/500). (A3) \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.117489-7 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho: À RÉ PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475-J, CPC). (F13) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.075231-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NORBERTO MARTINS GUEDES Sentença: HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...) (B51) \r\n\r\nProc. 2006.001.127219-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAQUIM FELIPPE NETO Decisão: DEFIRO A LIMINAR, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E UMA VEZ CONFIGURADA A MORADA PARTE RÉ. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDORFIDUCIÁRIO. CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR OU REQURER A PURGA DA MORA ( DEC. - LEI Nº 911/69, ART 3º) . a49 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.148500-0 - MARIA APARECIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031) Decisão: DEFIRO A PENHORA DE 1% DA RENDA BRUTA DIARIA DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO.NOMEIO ARRECADADOR E DEPOSITARIO O DIRETOR FINANCEIRO INDICADO A FL. 133, QUE DEVER EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR ARRECADADO NA AG. PALACIO DA JUSTIÇA DO BANCO DO BRASIL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO.I-SE.D52 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.024467-7 (10076) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSICLER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X ESPOLIO DE JACY DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE T. DE ARAUJO (RP-000149), Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795), Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.123785-0 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X CABRINI CONSTRUCOES METALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO ANTÔNIO LOPES PEREIRA (SP-058240), Dr(a). CLÁUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. (E5) \r\n\r\nProc. 1999.001.000315-1 - PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MEUREN (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO ORDINARIA...JULGO PROCEDENTE , OUTROSSIM, O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL DA MEDIDA CAUTELAR....F35 \r\n\r\nProc. 2001.001.084785-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X JOSETE ARMENIA DE CAMPOS RODRIGUES AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. (B30) \r\n\r\nProc. 2001.001.133965-3 - JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO (FL. 419). F6 \r\n\r\nProc. 2002.001.053988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ROSELI SILVEIRA PEREIRA LIMA Decisão: PENHORE-SE O DIREITO E AÇÃO DA EXECUTADA SOBRE O BEM INDICADO.LAVRE-SE O TERMO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. APOS, INTIME-SE A EXECUTADA. I-SE A DP, PESSOALMENTE. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR, COPIA DO TERMO DE PENHORA, DA CERTIDÃO DO RI, DO ESPELHO DO IPTU, BEM COMO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTANTES DA TABELA 05 (ATOS DOS AVALIADORES). PORTARIA 2827/05 - NOTAS INTEGRANTES 2 E R$ 8,49 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO REGISTRO DA PENHORA NO RI).E29 \r\n\r\nProc. 2003.001.007314-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ESPOLIO DE SANDRA MARIA DE FATIMA MACIEL DE MORAES Despacho: À AVALIAÇÃO. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O EXEQUENTE AS CUSTAS E AS CÓPIAS, NA FORMA CONTIDA NA PORTARIA DE FL. 224 PARA QUE SE POSSA EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO) (F29) \r\n\r\nProc. 2005.001.056900-3 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X HELIO NOGUEIRA PEREIRA JUNIOR Decisão: I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA EM 48 H, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.112356-2 - REGINA DAS GRACAS PORTELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Decisão: 1 - REGULARIZE A RE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,A NTE O QUE CONSTA DA CERTIDÃO ACIMA, O PRAZO DE 48 HORAS, 2 - NO MESMO PRAZO, INFORME QUAL A SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO APONTADO NO COUMENTO DE FL. 55 3 - OFICIE-SE A FENASEG, ANEXANDO-SE COPIA DE FL. 55, SOLICITANDO QUE CONFIRME O RECEBIMENTO DOS DFPVAT EM RAZÃO DO OBITO DE ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA, ....4 - COM A RESPOSTA AO ITEM 2, OFICIE-SE A SEGURADORA... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.131314-4 - MARCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DESPACHO ORDINATÓRIO - AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO À FENASEG - FL. 94. (F33) \r\n\r\nProc. 2005.001.145812-2 - EVA GONCALVES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...DETERMINO QUE SE OFICIE A FENASEG E A RURAL SEGURADORA S/A ...DEVERA A RE RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER AS CPIAS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.078311-8 - CRISTIANE OLERIANO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 01/12/06 AS 13:45 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP.B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.080469-9 - FISIO CARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho: DECLINE O AUTOR O NOME DOS REPRESENTANTES LEGIAS DA RE A QUAL PODERA SER CITADA NA PESSOA DE QUALQUER DELES, EM 05 DIAS. E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.083118-6 - RENATO DA CONCEICAO BENTO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: OFICIE-SE A FENASEG E A FEDERAL SEGUROS S/A...( DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S), FORNEÇA, TAMBÉM, DUAS COPIAS DE FLS. 45). D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.109085-6 - HELIO VOLLARO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITE-SE. A18 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.074469-0 - ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X FUNDACAO CULTURAL BRASIL PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SE AINDA TÊM PROVAS A PRODUZIR. (C6) \r\n\r\nProc. 2001.001.065238-4 - NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO. (F20) \r\n\r\nProc. 2002.001.087611-2 - MARIA JOSE BARBOSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE BARROS ABREU (RJ-120905), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA. (A21) \r\n\r\nProc. 2006.001.040861-7 - MARGARIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBERT SAADIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413), Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Decisão: ANTE O MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINR 9ART. 331 CPC) PARA O DIA 09/11/06 AS 15:00 H. I-SE A DP. I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA COMPARECIMENTO PESSOAL.C20 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.148248-4 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X JOAO LUIZ SOARES DE MOURA Despacho: AOS INTERESSADOS, EM DEZ DIAS, SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. (E45) \r\n\r\nProc. 1999.001.057651-5 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394)) X NEIDE BARBOSA DE BRITO AO AUTOR SOBRE OFICIOS DE FLS. 97/98 EM 05 DIAS.(Republicando por incorreção no nome do advogado). A46 \r\n\r\nProc. 2001.001.079470-1 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619) Despacho: AGUARDE-SE POR DEZ DIAS. SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE. (A47) \r\n\r\nProc. 2002.001.128522-1 - ESPOLIO DE ARISTIDES ANTONIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X LEILA VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Despacho: REGULARIZE O SUBSCRITOR DE FL. 226 SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM DEZ DIAS. (C44) \r\n\r\nProc. 2006.001.104890-6 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X EDUARDO DA COSTA FERREIRA Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO COMO REQUERIDO (FLS. 134). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004992-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X MEU BEBE CONFECCOES INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL FLS. 88/124. X3 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.138469-0 - PAULA RIBEIRO PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DORIO COSTA PIMENTEL (ES-005339)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: AOS INTERESSADOS (FLS. 161/162). C41 \r\n\r\nProc. 2005.001.146092-0 - LAURA DIAS CAVALCANTE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X MONICA VILELLA MANZIERI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Decisão: REITERE-SE O OFICIO A SRF, FAZENDO CONSTAR QUE A INFORMAÇÃO REQUISITADA DEVE SER OBTIDA ATRAVES DO SISTEMA SEARQ. (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA RECOLHER R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 OU RETIRÁ-LO DO CARTORIO APOS A PUBLICAÇÃO).F40 \r\n\r\nProc. 2006.001.077113-0 - RUBIN FARBERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, PARA A SOLUÇÃO DO INCIDENTE SUSCITADO. C37 \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.013371-7 - COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (RJ-062333)) X LOGAVIA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Despacho: A EMBARGANTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O ALEGADO AS FLS. 47/48. A21 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.041854-1 - BANCO BBA CREDITANSTALT S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: 1 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO...2 - APOS, DE-SE VISTA NA FORMAM DOA RT. 40,II CPC.B39 \r\n\r\nProc. 2000.001.080069-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X EJM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (ES-008963), Dr(a). GERALDO LUIZ BUSSULAR (ES-005033), Dr(a). DORIO COSTA PIMENTEL (ES-005339) Despacho: PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE A SRF COMO REQUERIDO NO ITEM C DE FL. 638. (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS). C41 \r\n\r\nProc. 2000.001.081771-1 - B R B BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X M H C CONSULTORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SARMENTO MENEGHETTI (RJ-022468) Decisão: INTIMEM-SE COMO REQUERIDO (FL. 211). B38 \r\n\r\nProc. 2003.001.053979-1 - WESTLB AG (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105)) X INSTITUTO DR LOURIVAL MARTINS BEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO RESULTADO DO AI INTERPOSTO (FL. 643). (F42) \r\n\r\nProc. 2004.001.011937-8 - BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (DF-015890), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho: 1- ANOTE-SE ONDE COUBER (FLS. 317/323). 2- AO EXCEPTO EM DEZ DIAS. (B39) (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.136850-9 - DAICON COMERCIO DE REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X CONSTRUTORA SENDON LTDA Despacho: REQUEIRA O EXEQUENTE, O QUE ENTENDER PERTINENTE DIANTE DA DECRETAÇÃO DE FALENCIA DA EXECUTADA.D39 \r\n\r\nProc. 2006.001.051969-5 - SIDEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BELLOCCHI (SP-112579)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Decisão: PENHORE-SE O BEM INDICADO. (DESP ORD - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE R$ 8,49 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DA PENHORA NO RJ, COM COPIAS DO TERMO DE PENHORA, PARA INSTRUIR). E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.129933-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X RM PAISAGISMO LTDA E OUTROS Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS.F41 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.034053-7A - MOACYR FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623) Despacho: 1- MANIFESTE-SE O IMPUGNANTE (FLS. 22/24) EM CINCO DIAS. 2- FAÇA JUNTAR O IMPUGNANTE CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA NO MESMO PRAZO. (D17) \r\n\r\nProc. 2000.001.130498-3A - MARILENE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: MANIFESTE-SE A IMPUGNANTE (FLS. 08/09) EM CINCO DIAS. (Republicando por incorreção quanto ao nome do adv. do impugnante). (E28) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118427-9 - ELIZABETH LOPES CORACAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ALVARO TAVARES FERREIRA Despacho: CUMPRA-SE DEVIDAMENTE O DETERMINADO A SFLS. 42 VERSO EM 10 DIAS.C15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.075604-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMA IV (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X LECI CARVALHO FALCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão: 1- O VELOR PRETENDIDO PELO PERITO JUDICIAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ENCONTRA-SE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. POR CONSEGUINTE, HOMOLOGA-SE-O. 2- VENHA O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. (A5) \r\n\r\nProc. 2000.001.020177-3 - DALTON PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença: CONSIDERANDO-SE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO PELA PARTE DEVEDORA, COMO SE DEPREENDE DO TEOR DE FLS. 476, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...) (B15) \r\n\r\nProc. 2000.001.066377-0 - ROSANA APARECIDA BURITY DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDETÔNE VIEIRA DA SILVA (RJ-042750)) X COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) Decisão: TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, CONCEDO ÀS AUTORAS, EM DEFINITIVO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (D22) \r\n\r\nProc. 2002.001.081094-0 - OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA F.S. DE ALMEIDA NAS (RJ-075477)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 41,36 - CONTA 0101-6, APONTADA NA CERTIDÃO À FL. 466. (B23) \r\n\r\nProc. 2002.001.088443-1 - ASCPDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: INDIQUE OS BENS QUE PRETENDE PENHORAR E O LOCAL DA DILIGÊNCIA. (A28) \r\n\r\nProc. 2003.001.007396-0 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) ÀS PARTES SOBRE FL. 387 (HONORÁRIOS PERICIAIS). (C13) \r\n\r\nProc. 2003.001.091736-0 - BRH BANCO EMPRESARIAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL. 1029 NO PRAZO LÁ ASSINADO. (A3) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.034250-0 - ALEXANDRE DE BRITTO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903)) X VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549) Decisão: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DOS AUTORES SUCUMBENTES (FLS. 323) - RESSALVADOS DEPOSITOS EM CONTAS QUE TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, ASSIM COMO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO CREDITO EXEQUENDO (DESP ORD - AO REU PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 5,46, BEM COMO RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO OU RETIRA-LO PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO OU RETIRA-LO DO CARTORIO APOS A PUBLICAÇÃO). D7 \r\n\r\nProc. 2004.001.077893-3 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SBEERJ (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B)) X COMPUCESSO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838), Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226) PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 3,39 - CONTA 0711-2 PARA A EXPEDIÇÃO DO MESMO. A28 \r\n\r\nProc. 2004.001.144984-2 - LILIAN DE ASSIS SOUZA (Adv(s). Dr(a). LARA TORRES LOPES (RJ-125210)) X CARTAO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...A19 \r\n\r\nProc. 2004.001.145795-4 - MARCOS ANTONIO MARINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Despacho: ESCLAREÇA A PATRONA DO AUTOR SE O MESMO IRÁ COMPARECER À AIJ INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. (C32) \r\n\r\nProc. 2005.001.031755-5 - ANA CRISTINA DO AMARAL JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X SUL AMERICA EATNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FL. 270. A52 \r\n\r\nProc. 2005.001.080764-9 - GLEICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.145296-0 - MONICA REBECA KAUFFMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRAMARA LIMA DE ABREU (RJ-070034)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE ASCM Decisão: INTIME-SE A RE, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NA SENTENÇA - SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC EM 15 DIAS.A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.042896-3 - ROSANE DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X PAULO COUTINHO DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO TRIGESIMO DIA.E23 \r\n\r\nProc. 2006.001.075752-1 - CLAUDIO VALENTIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X BANCO J SAFRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Decisão: 1 -...DEFIRO A TUTELA ANECIPADA PARA DETERMINAR QUE SE OFICIE AO SERASA E SPC A FIM DE QUE NO PRAZO DE 48 HORAS RETIREM O NOME DO AUTOR DE SEUS CADASTRO DE INADIPLENTES, ABSTENDO-SE, OUTROSSIM, DE NEGATIVA-LOS EM RAZAO DO DEBITO EM DISCUSSÃO NESTE FEITO. O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA IMPLICARA NO PGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR ATIRBUIDO A CAUSA...2...3 REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...4 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO REU DE INCLUSÃOD A SOCIEDADE RIO MARKAS NO POLO PASSIVO...5 - INDEFIRO...O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE...6 - DOU O PROCESSO POR SANEADO.7 - DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA, QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA EM DEZ DIAS.B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.079374-4 - JORGE ADALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X FININVEST BANCO S A Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - DESIGNO AUDIENCIA 9ART. 277 CPC) PARA O DIA 06/11/06 AS 15:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. 3 - O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERA APRECIADO APOS A RESPOSTA .B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.127585-6 - BRUNO KLAUS RODRIGUES GOTTSCHALK (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069)) X BANCO DE BOSTON S A Decisão: EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, CORRIGINDO O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONINAL PRETENDIDO E ADEQUANDO-A AO RITO SUMARIO. A10 \r\n\r\nProc. 2006.001.128535-7 - JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X LECCA Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMARIO...B33 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.173892-2 - PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MEUREN (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO ORDINARIA...JULGO PROCEDENTE , OUTROSSIM, O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL DA MEDIDA CAUTELAR....F35 \r\n\r\nProc. 2005.001.003741-8 - ANA CRISTINA DO AMARAL JACQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X SUL AMERICA EATNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA. 2 - COMPROVE-SE O DEPOSITO EM CINCO DIAS. A52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.100353-7 - QI-QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X RICARDO DA SILVA LOUVAIM Despacho: CUMPRA-SE FL. 112 INTEGRALMENTE. (D42) \r\n\r\nProc. 2004.001.040282-9 - CELESTINO MENEGAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-127925) Decisão: EXPEÇAM-SE OS OFICIOS COMO REQUERIDO.C11 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.115778-4 - ESPÓLIO DE ROBERTO LUIZ PEREZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GAMA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Decisão: PROVIDENCIE A RE EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS A FL. 294 SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ.E23 \r\n\r\nProc. 2004.001.144696-8 - NILSEA BERNARDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL 2 - AS PARTES SOBRE O LAUDO EM 10 DIAS. F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.061136-8 - ADELINA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS RERENTES À INTERNAÇÃO DA AUTORA (...) CONDENO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00. (A8) \r\n\r\nProc. 2006.001.070281-7 - WALTER DE OLIVEIRA DORO FILHO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: 1 ...DEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE QUE SEJAM EXPEDIDOS OFICIOS AOS CADASTROS NEGATIVOS DE CREDITOS, SPC E SERASA VISANDO A EXCLUSÃO DOS APONTES REFERENTES AO NOEM DO AUTOR PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RE, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO UNICO DO CPC.. 2 - DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-SE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS.F26 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.150881-2 - JOSE ELISIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X WALDEMAR FISZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764) Despacho: AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE A INFORMAÇÕES DA SRF (FLS. 280/292). A55 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.043063-6 - FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ANDRE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284) Despacho: AO EXEQÜENTE SOBRE O ALEGADO À FL. 388. (E57) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.029816-5 - CLELIA DEL DEBIO SCHROETER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: DÊ-SE GUIA (FLS. 266/267), COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. (C11) \r\n\r\nProc. 2003.001.101449-5 - ADELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: DIGA A RÉ, EM CINCO DIAS, SE DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA MENCIONADA À FL. 478. (A30) \r\n\r\nProc. 2004.001.125685-7 - JOSIAS SANTOS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-100100) Sentença: ...JUGLO EXTINTA A EXECUÇÃO...B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.051044-8 - HUGO RODRIGUES GRATIVOL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (RJ-131232)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Decisão: 1 -....DOU O PROCESSO POR SANEADO. 2 - NÃO HA PRELIMINARES PARA APRECIAR. 3 - DEIFRO AS PROVAS DOCUEMTNAL SUPERVENIENTE E PERICIAL. 4 - NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. JOÃO HENRIQUE FRAGOSA,...5 - QUESISTOS E ASSISTENTES TECNICOS, EM CINCO DIAS. 6 - QUANTO A PROVA ORAL, APOS APRODUÇÃO DAS PROVAS AIMA DEFERIDAS, SERA ANALISADA A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO.C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.082833-3 - ANDREA GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DESPACHO ORDINATÓRIO - AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. (A9) \r\n\r\nProc. 2006.001.093563-0 - CELIO DA SILVA MACARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE SE OFICIES AO SERASA E SPC, A FIM DE QUE, N PRAZO DE 48 HORAS, RETIREM O NOME DO AUTOR DE SEUS CADASTROS DE INADIMPLENTES,A BSTENDO-SE, OUTROSSIM, DE NEGATIVA-LO EM RAZÃO DO DEBITO EM DISCUSSÃO NESTE FEITO. O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA IMPLICARA NO PAGAGMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR ATIRBUIDO A CAUSA...DIGAM AS PARTES EM DEZ DIAS, SE HA REAL POSSIBILIDADE DE ACORDO, E NO MESMO PRAZO, ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, PARA O EXAME DA PERTINENCIA.D14 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.009926-6 - JOAO CARLOS BRUM NETTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME SE O MANDADO JA FOI PAGO.B33 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.030060-1 - CRISTINA DE ARAUJO SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X VIACAO COMETA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Decisão: 1 - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 385, ANTE AS RAZOES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. 2 - RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 31/10/06.RECOLHA-SE O MANDADO...3 - REDESIGNO AIJ PARA O DIA 21/11/06 AS 15:30 HS. 4 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA INDICADA A FL. 379. F10 \r\n\r\nProc. 2000.001.050845-3 - CHIL BINE HOROWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289)) X POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DOS SANTOS MANTOVANELLI (RJ-107228), Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Despacho: 1) DESENTRANHE-SE O OFÍCIO DE FL. 415 (...) 2) À RÉ PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475-J, CPC). (E12) \r\n\r\nProc. 2002.001.094337-0 - GILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Decisão: 1 - OFICIE-SE, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS INDICADAS A FL. 377, DESDE QUE A ORDEM DE BLOQUEIO TENHA SIDO PROMANADA DESTE JUIZO. 2 - OFICIESE O BB PARA QUE ESCLAREÇA...(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DOS OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,95 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS). A17 \r\n\r\nProc. 2002.001.138468-5 - ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR (FL. 725) EM CINCO DIAS. (B23) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.099613-6 - MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVEIRA TAMIOZZO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.118382-0 - ELVIDIO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 152/168). (C14) \r\n\r\nProc. 2006.001.096743-6 - LUCIO CARLOS SEIBERLICH DE SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: 1 - DEFIRO JG...2 Designo audiência para o dia 01/12/06 AS 14:00HS. . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.c33 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.020352-6 - SALOMAO BUZACK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAR SE HÁ DESPESAS PROCESSUAIS POR RECOLHER. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR R$ 88,34 - CONTA 0712-0 PARA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR) (A25) \r\n\r\nProc. 2006.001.025733-0 - SILEZIA MIGNAC PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) DESPACHO ORDINATÓRIO - ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO (FLS. 138/139) (C54) \r\n\r\nProc. 2006.001.097487-8 - ALEXSANDRO BASTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS (RJ-128939)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL DESPACHO ORDINATÓRIO - AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. (A9) \r\n\r\nProc. 2006.001.129392-5 - ROBERTO NUNES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIAS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 10 DIAS. E22 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.090049-7 - CEZAR LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão: OFICIE-SE COMO REQUERIDO 9FLS. 254(DESP ORD: PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR R$ 3,39 - CONTA: 0711-2 PARA A EXPEDIÇÃO DO MESMO.) \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.035701-5 - TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FL. 240 EM CINCO DIAS. (F48) \r\n\r\nId: 43308"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "10ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "43222": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.151791-9 - VICENTE JOSE DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Às partes sobre a resposta do ofício.(p2) \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.132215-1 - CILENE ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Despacho: AS PARTES SOBRE O CÁLCULO, OBSERVANDO FLS. 277.(p3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129145-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196) Decisão: Ante o exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão de fls.162 e, em conseqüência, determino o aditamento e cumprimento do mandado de busca e apreensão liminarmente expedido. Em havendo pedido de informações no agravo de instrumento já interposto, comunique-se ao relator o teor desta decisão.(p3) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.109651-9A - PAULO ROBERTO CARVALHO TARGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER (RJ-117395), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Na forma do art. 475J do CPC fixo multa de 10% sobre o montante da condenação. Oficie-se ao Bacen para que proceda ao bloqueio de contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos empresas executados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.013558-5 (20002) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS BOUTIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512)), Inventariante: TANIA CONCEICAO DE OLIVEIRA PEREIRA, Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460)) X ESPOLIO DE ANTONIO GARCIA PEREIRA Despacho: AO AVALIADOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.332.(p3) \r\n\r\nProc. 1999.001.134198-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO II (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE HÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho: Aos interessados sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.054598-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANA DO ALENTEJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PEDRO ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)), Interessado: ENGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Às partes sobre o laudo.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.060293-9 - PAULO JORGE DOS SANTOS MEDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X ARILDA PINTO DE ALMEIDA ESCLAREÇA A PARTE AUTORA ACERCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL./01 \r\n\r\nProc. 2002.001.132482-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENOIR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X SARAH FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858) RETIRE O CREDOR A CERTIDÃO PARA O RGI./01 \r\n\r\nProc. 2005.001.084011-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE ACAPULCO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.126543-5 - MARIAS E AMELIAS BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO HEIDENFELDER CARVALHO (RJ-111997)) X CRISTHIANE DE ALMEIDA PINHEIRO E OUTRO COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIENCIA. (R$ 23,78- ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) /P01 \r\n\r\nProc. 2006.001.018109-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X NORMA DE REZENDE NUNES Decisão: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.026406-1 - CONSORCIO ROSSI S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X LUIS CARLOS FERREIRA DE MELO Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.106173-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X STELLA LÚCIA MARINO FROTA Despacho: RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTICA.(R$ 23,78)/P01 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.145387-7 - FARMACIA E DROGARIA PAPPETE LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LIMA GABRIEL (RJ-113888), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.097700-4 - ARY ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Complemente a parte autora as custas, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência, faltam R$ 146,13 conta 0702-1 (Ação Declaratória c/c Ação de Cobrança).(p2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.108537-0 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X LUCIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho: Ao embargante sobre a impugnação.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.115743-0 - BAUDUCCO & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)) X HELIO MANUEL ASSIS TOSTE (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). LUCIA GOMES DE FRANCA (RJ-086197) Despacho: Fl. 292. Intime-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.056219-8 - PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X JOSE HORTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão determinando o prosseguimento da praça.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.153599-3 - AGENT GOLD IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X FRANCISCO SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 166. / P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.110726-6 - NADER PEDRO (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.068081-0 - CORDELIA COUTINHO HORTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X EDITH THEREZA FRISCHGESESLL A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.097500-7 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.066006-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RICARDO ALVES DA SILVA E OUTRO Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.066687-2 - HELENIR DAS NEVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.005147-4 - JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064), Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO. /01 \r\n\r\nProc. 2005.001.059952-4 - ELISSON PASSOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). TUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA (RJ-119500)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO(p3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.078989-6 - SERGIO CALIANO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X MARIA FONSECA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030), Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569) Informe a parte autora qual o RGI a ser encaminhada a carta precatória./p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.046403-1 - ESPÓLIO DE JERONIMO DE SOUZA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Decisão: (...) Não assiste razão ao embargante.Com efeito, o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão da não regularização da representação do espólio, apesar da intimação pessoal de sua representante legal. Ocorre que o autor faleceu no curso da demanda, conforme certidãode óbito de fl. 165, de modo que a revogação da tutela antecipada de internação e permanência no hospital é uma decorrência lógica do decisum.Nego, pois, provimento aos embargos.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.100279-3 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Intime-se na forma do artigo 475-J do CPC.(p2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.134980-0 - HERCILIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE CASARIN (RJ-078649), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X MARIA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALVA BERNARDO (RJ-016556) Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 1998.001.087483-4 - AVLA MANUTENCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X WALMIR SIMAS GONCALVES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Decisão: O mandado foi expedido em janeiro sem que a parte ré tenha arguido qualquer alegação.Ademais, a sentença transitou em julgado e o demandante já anexou substabelecimento em março de 2005, ou seja, há mais de um ano.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.131146-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X MAURICIO CAMPOS Decisão: 1) Concedo ao autor o prazo de 05 dias para recolhimento das custas.2) Sem prejuízo, esclareça a autora quanto à eventual comunicação dos fatos à autoridade policial, anexando o R.O. correspondente.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.131146-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X MAURICIO CAMPOS Decisão: J. Presentes os pressupostos legais, havendo notícia nos autos que a invasão ocorreu na data de ontem, defiro a liminar de reintegração de posse, na forma dos arts. 924 e 928 do CPC.Cite-se.(p3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.114158-4 - SERGIO DE OLIVEIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA (RJ-068978)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORABONA ANGELICO (SP-094389) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.074779-1 - HILDA DELLA NINA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: J. Às partes.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.074471-8 - RAUL CASTELO BRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAUL CASTELO BRANCO FILHO (RJ-112820)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: (...) Por outro lado, deve-se reconhecer que assiste razão ao réu embargante, pelo que fixo o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da data da condenação, ficando o dispositivo da sentença da seguinte maneira:\"Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réusa pagarem ao autor a quantia de R$ 7.000,00(sete mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1% ao mês, a partir da data da condenação. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação\".Assim, nego provimento aos embargos do autor e dou provimento aos embargos do réu.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.086790-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098)) X EMIR XAVIER DE AZEVEDO STEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480), Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) À RÉ EMIR XAVIER S/ OS DOCUMENTOS NA FORMA DO ART. 398 DO CPC./P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.047103-0 - PAULO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BIPWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO REMOTA LTDA E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. (INICIAL) (P03) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.043457-7 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO CARDOSO VIEIRA MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL DE MANDADOS EM 11/10/2006 /01 \r\n\r\nProc. 2002.001.086194-7 - SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JUNICAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS. /P1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.048710-2 - DINIZ FIGUEIREDO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). NEY VIANNA FERNANDES MACHADO (RJ-011957)) X BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.133891-2 - SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Fls. 391 e seguintes. Aos interessados. Intime-se o perito.(p2) \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.116372-0 - MARIA ELIANIA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE AZEVEDO (RJ-112139)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.119620-8 - MARCIO LESSA TRIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1)DEFIRO o benefício de assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial, para patrocinar(em) a causa, observado o estatuído na Lei nº 1060/50 e, em especial, no art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).2)Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 19/12/06, às 15:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta COM A.R., o Autor.3)Nomeio Perito(s) do Juízo o(s) Dr.(s). Celso Tavares Garcia.4)Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5(cinco) dias.5)Fixo o prazo de 15(quinze) dias para entrega do(s) laudo(s),aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo, motivo justificado.6)A AUDIÊNCIA será designada oportunamente.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.117614-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JIDDU SICILIANO SILVA Decisão: Comprovada a constituição em mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo.Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.123983-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGISMAR FERNANDES ZANARDI Decisão: Comprovada a constituição em mora, defiro a liminar de busca e apreensão.Cite-se.(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.107258-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X ELIZABETH PIRES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KAPLAN (RJ-100373), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489) Despacho: Complemente a parte autora as custas, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência, faltam R$ 3,19 conta 0701-3.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.109524-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAT SIZE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X SILVIO ROBERTO CONCEIÇÃO SILVA Despacho: Recolhida a diferença de taxa apontada, intime-se, na forma do artigo 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.107779-7 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARIA ELENICE VOGAS BARRETO Despacho: Face à certidão supra, recolha-se os A.E.V.C. Após, voltem.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.120916-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAURY LOUZADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X GUARACY CARDOSO FERNANDES E OUTROS Despacho: Esclareça-se quanto à competência do Juízo, face ao endereço do réu.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121494-6 - JOSE MAURICIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho: Adeque-se ao rito sumário.(p2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.128567-9 - GUILHERME FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO (RJ-133573)) X IZABELLA LOUZEIRO Despacho: J. Defiro a gratuidade.Recebo a emenda.E. guia.Cumpra-se item 2 de fl. 10. Após, conclusão.(p2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.035793-0 (16618) - CELEIDA BARBOSA AMANCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE ANGELICA DE SOUZA (RJ-129636)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAPINHO (RJ-055174), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Decisão: Fl. 779. Defiro. Oficie-se.(p3) \r\n\r\nProc. 1997.001.071446-4 - POSTO DE GASOLINA MARIA DA FONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: A PARTE RÉ SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.096016-0 - NILO KELLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AS PARTES SOBRE O LAUDO. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.093936-2 - FABIO PORCIUNCULA DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO PAN AMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.121926-1 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X ONE WORLD CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.018776-4 - HORMINDO BICUDO NETO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X ESPÓLIO DE NILMA GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO.(p2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.034701-0 - VERA LUCIA PEREIRA OUTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: Fl. 223. Intime-se como requer.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.007377-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.119166-1 - SANDRA HELENA COUTINHO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.132966-9 - THIAGO REISER VIEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (RJ-109993) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.117500-0 - ALEXANDRE MATOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão: Defiro a grauidade. Cite-se.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121976-2 - ELISABETH NASCIMENTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Comprove-se a necessidade jurídica a ser demonstrada através de balanços cotábeis da micro-empresa.Comprove-se o autor a necessidade da pessoa jurídica.(p2) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.034264-3 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X RESAM BRINQUEDOS E ART PARA FESTAS LTDA Despacho: Esclareça o autor quanto ao interesse no feito.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.114358-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MERCOSUL TRANSPORTES TURISTICOS LTDA E OUTRO Despacho: Esclarecido o endereço do segundo réu, voltem.(p2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120550-7 - FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213)) X JOELMA FREIRE BARBOSA Despacho: Comprove-se a necessidade jurídica.(p2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134999-9 - HAMILTON DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X CREDICARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Despacho: Em réplica.(p3) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.117590-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X ANDORINO GOMES PINHEIRO Despacho: Esclareça-se a cumulação de pedidos, bem como os documentos que pretende sejam exibidos.(p2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.063366-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X IVONE FERREIRA COSTA Despacho: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.131146-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825)) X MAURICIO CAMPOS Decisão: Anote-se na distribuição e demais assentamentos cartorários o nome do contestante de fls. 74/95...2) Não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. .. Igualmente não merece acolhimento a preliminar de carência de ação...3) Indefiro o pedido de revogação da liminar porquanto estão íntegros os fundamentos da decisão de fls. 67. 4) À parte autora sobre a contestação, notadamente quanto aos requerimentos de fls. 95.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.088767-2 - ALMIR FERNANDO DE MELLO BEU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: EM RÉPLICA(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.118498-0 - MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Atribuído valor à causa, voltem.(p2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.116706-3 - VALNICE RAMONA DA SILVA BARATA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: Emende-se a inicial no prazo de10 dias, na forma do art. 282 do CPC, sob pena de extinção.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.114946-2 - CRISTIANO LUIZ MENDONCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X MARCOS JOSE MACHADO DE ARAUJO LIMA Despacho: Adeque-se ao rito sumário.(p2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.119816-3 - LUIS SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A) Decisão: Defiro a gratuidade.E. guia.Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p2) \r\n\r\nId: 43222"
                                                                ]
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                                                            "11ª Vara Cível": {
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                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.159470-9 - CARLOS ALBERTO ZECCHINI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Perícia marcada para o dia 14/11/2006, às 15:30 horas. a ser realizada na Rua Dias da Cruz, nº 155, sala 311 - Meier. Intime o autor para comparecer. # e 19/ P 6 ###FPROC \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.132580-6 - ARCHONTULA STAMATOPOULOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204)) X DORALICE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na inicial à autora...13/6 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.067511-8 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X WILLIAN SOARES SANTOS SILVA Despacho: Fls. 118: Indefiro a suspensão......* E19/ P2 * \r\n\r\nProc. 2005.001.083288-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DIRCECLEA CAMPELO FONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) AO AUTOR (RECOLHER R$ 11,89 - A.O.J.A) - E18/P09 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130285-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). REGINA QUITERIA ALVES BRITO (RJ-117645)) X MARIA THEREZA TAPIAS DA SILVA ALMEIDA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS. AEVC. R$ 37,38 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.142591-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CHILE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE DARIDA DO NASCIMENTO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 286 11/04 \r\n\r\nProc. 2002.001.130864-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO NORTE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X JORGE TEIXEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) Despacho: fls.184/191 - Ao exequente. 10/5 \r\n\r\nProc. 2002.001.142230-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE OURO PRETO II (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diga o exequente se ainda tem interesse no prosseguimento da execução em cinco dias. 10/14 \r\n\r\nProc. 2003.001.105198-4 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X OPEN SAUDE LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS (E13/P14) \r\n\r\nProc. 2003.001.117412-7 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X MARIA LUZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) AS PARTES SOBRE O LAUDO (E13/P11) \r\n\r\nProc. 2003.001.153022-9 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS, CONFORME FLS. 175 13/05 \r\n\r\nProc. 2004.001.039017-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTINA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A restauração não é mais possível... Vista em cartório, apenas. 10/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.005405-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CALDWELL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALCEU BICA ROJAS Sentença: HOMOLOGO o acordo... JULGO EXTINTO o presente feito... 10/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.104883-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BARBONOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670) Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOS BARBONOS em face de MANOEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO JARDIM,.....# e 10 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.008537-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X SANDRA TAVARES DA ROSA E OUTROS Despacho: Ao autor para recolher as custas nos termos da certidao supra. Int. # e 12/ P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.067182-1 - JORGE FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ...Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Defiro a produção de prova pericial contábil...4/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.080917-0 - FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Defiro o desentranhamento...Aos apelados. Idoso9 \r\n\r\nProc. 2006.001.096101-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DAS CASUARINAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LIA PEREZ (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318) Sentença: Vistos etc. O acordo feito às fls. 46/48 foi regularmente firmado entre o autor e a ré.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099333-2 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414), Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100)) X CAMILLE BAPTISTA Sentença: .....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Proceso Civil.....11 // 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.105689-7 - GEO SWISS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Sentença: ....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil......11 /// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.129757-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLACK TIE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X SERGIO CORREA E OUTRO Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2006, às 12:00 horas. 2. Cite-se .... 11 /// 04 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.095046-0 (16708) - EDSON ANDRADE MATTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057599-6 - MANUEL DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO Cumpra-se o v. acordão (idoso--06) \r\n\r\nProc. 2006.001.117965-0 - RICARDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X ESPOLIO DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Decisão: Indefiro a JG ao autor,.....Venham as custas em 5 dias...... 11 // 12 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.001.103283-7 - CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho: Nada mais a prover sobre os cálculos , face as informações do Contador Judicial que acolho. * E12/ P8 * \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.097205-8 - DESPRO DESENHOS ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)) X WALCENTER PRODUTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES (AOJA - R$ 11,89 E TAXA JUDICIÁRIA - R$ 66,79). **05/08** \r\n\r\nProc. 2005.001.028314-4 - EVANI FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 12/04 \r\n\r\nProc. 2005.001.124807-3 - RICHAD DAVID MORLEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X LIBOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) Despacho: Tendo em vista a petição de fls. 199, manifeste-se o autor acerca da proposta de pagamento requerida pela parte executda. Int. # e 11 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.070014-6 - AIDE RAIMUNDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO PANNO WAKNIN (RJ-131193)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Despacho: Informe a parte autora, no prazo de 5 dias, comprovando, qual a empresa que inclusiu o seu nome junto ao SERASA. 13///18 \r\n\r\nProc. 2006.001.073591-4 - VANILDA LOURA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho: ...Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 27/10/06 às 12:20 hs. 4/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.129654-9 - NOROPRINT IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X BANCO ITAU S A Decisão: ..... INDEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida.Intime-se a parte autora desta decisão. Cite-se. 15 // 15 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1988.001.142705-6 (11507) - MASSA FALIDA DE BARROS E BARROS - ADM. CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X ALOISIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Despacho: Às partes acerca do detalhamento da penhora on line. Após, dê-se vista ao MP ( Curadorias de Massas Falidas). ** E19/ P16 * \r\n\r\nProc. 1998.001.201673-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X NILSON DO NASCIMENTO Despacho: Fls. 182: Esclareça face certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls. 98v. Prazo de 48 hs. * E18/ P17 * \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.111216-2 - ESPOLIO DE ANTONIO LEAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582)) X PATRICIA TURI), Fiador: ARTUR GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Despacho: Comprove o exequente o alegado...17/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.115958-2 - ESPOLIO DE REGINA MARIA COELHO GIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X M ROITMAN FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-036494) Despacho: Para o sobrestamento do processo pelo prazo requerido, comprove a parte autra suas alegações. Prazo de 5 dias. Int. * E17/p8 * \r\n\r\nProc. 2004.001.039072-4 - BERTHA TENEMBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X JUVENAL FELIX BARBOSA E OUTROS Despacho: 1) Não há aocrdo homologado. 2) Venha o débito discriminado. 3) À avaliação. ** E18/p 2 * \r\n\r\nProc. 2006.001.055361-7 - ENEIDA NIOBEY (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X RAFAEL HONORIO ALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057) Despacho: AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA. VENHA O VALOR APURADO, EM CINCO DIAS. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.012573-5 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X COSHIBRAS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ISHIKAWAJIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho: Fls. 61: Nos termos do art. 333, II do CPC, junte o autor/embargante em 5 dias , prova documental que comprove o alegado. Balcão --------------04 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.048101-2 - E M DOS SANTOS BALTHAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828)) X SAJORI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). KHEIREDDINE SAADI HELOUANI (RJ-040342) AO VENCEDOR EM PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (E13/P12) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.101191-7 - LOURIVAL CASULA FILHO (Adv(s). Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585)) X ANDRE JURANDYR EDGARD SULZEBECK (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) AO PATRONO DA PARTE EMBRAGADA, SOBRE A CERTDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.063717-4 - RAFAEL CARDOSO DENIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAOLA MACIEL (RJ-094407)) X SHATER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA RECOLHIDAS AS CUSTAS,DESARQUIVE-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.159337-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARIA CELIA LOBO MUNIZ Despacho: ...A parte exequente.....15/03 \r\n\r\nProc. 2001.001.065452-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X WALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.109770-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)), Interessado: JOSE EVAIR SOARES DE SA, Dr(a). MARCO ARLINDO TAVARES (MG-072689)) X ZEV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS (AOJA-R$ 23,78). **15/09** \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.111275-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)), Inventariante: SHEILA PEREIRA MUNIZ PEREIRA) X CESARINO ANDRADE COUTINHO E OUTROS AO AUTOR PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO 15/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.028438-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA Decisão: Sobresto por 10 dias. Decorridos, voltem.15/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.041886-4 - COG SERVICO MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICO LTDA AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048487-3 - FOMENTHO 44 FOMETNO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X FOTONICA TECNOLOGICA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALEXANDRE BORGHI (SP-104953), Dr(a). CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF (SP-105551) Despacho: À parte exequente......E 14 / P 09 \r\n\r\nProc. 2005.001.099570-3 - RIOMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X JMN CONSTRUCOES LTDA Despacho: ...Defiro vista a parte exequente...14/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.145398-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTRO CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS. AO EXEQUENTE 15/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.069390-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X THIAGO LAVOR REIS AO EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110280-9 - ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X MISAEL VIEIRA DE SOUZA E OUTRO AO EXEQUENTE.**14/01** \r\n\r\nProc. 2006.001.112376-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X IDALINA PEREIRA MOURA Decisão: Fls. 47/50: Indefiro. Trata-se de penhora, não de arresto, institutos diferentes. 2) Proceda nos termos expressos do art. 653 e segts. do CPC. 14 // 04 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.111771-0 (18161) - INCOMBRASFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LIMA SANTOS (RJ-069113)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: Manifeste-se a parte ré acerca do detalhamento do bloqueio on line. 0-5 //// 07 \r\n\r\nProc. 1999.001.129463-3 - PATRICIA GALVAO RECCIOPPO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AOJA-R$ 16,99). 09/05 \r\n\r\nProc. 2002.001.064312-9 - BOM SABOR DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão: ......defiro a penhora de dinheiro......# e 17 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.082821-1 - PRISCILA DIAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.120631-1 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X CEDRO PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-103118) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......*E18/p4 * \r\n\r\nProc. 2004.001.091204-2 - JOSE MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: ....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......* E9/p 17 * \r\n\r\nProc. 2005.001.037219-0 - SERGIO DA LUZ FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: ...Ao exequente...E 9 / P 13 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.029748-0 (17615) - FERNANDO OSCAR DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870) Despacho: Venha certidão do RGI. E 16 /// P 17 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.071341-2 - MARIA DO BOM PARTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 24/11/2006, às 13:30 hs.E 03 / P 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.159819-9 - ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) ÀS PARTES SOBRE FLS. 346 04/18 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.085215-2 - MARIA HELENA ESTEBAM DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Atenda o réu...juntando a guia retirada em 24hs. 6/12 \r\n\r\nProc. 2001.001.096261-0 - ROSANGELA BRANCO DE MATTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **05/17** \r\n\r\nProc. 2002.001.088776-6 - LENITA DE FARIAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU RJ (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.105508-2 - PATRICIA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585), Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X BANCO ITAU AGENCIA 1993 PLAT ITAUCRED RIO NORTE (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502) Despacho: .....procedi o desbloqueio das contas correntes da executada, conforme se verifica na cópia adiante anexada. A parte exequente..... \r\n\r\nProc. 2003.001.077484-6 - SOLANGE FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X RURAL SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho: Guia nos autos. Dizer se dá quitação. 8/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.005772-5 - LUIZ CARLOS CHEREM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X BANCO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MALUCELLI (PR-035290) Despacho: Tem o réu o prazo de quinze dias...9/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.046409-4 - JORGE LUIZ SILVESTRE PACHECO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Autos sentenciados a fls. 475. Junte o réu os hon. periciais em 15 dias, sob pena de execução deles nestes autos. Expeça-se guia. # e 13 / P 11 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.144913-1 - NEUSA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 214: Indefiro,....2) Atendam as partes......# e 11 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.040813-5 - MONICA ANTUNES GUINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X MARIA JOSE AMORIM COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539) Despacho: Cumpra o despacho de fls. 83 nos termos de fls. 89, após pagas as custas da intimação ( hon. advocatícios). E 07 / P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.052265-7 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) GUIA NOS AUTOS. DIGA, O AUTOR, SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064481-7 - THALITA RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Para apreciação da preliminar de conexão, comprove a ré as suas alegações. Prazo de 5 dias. 10 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.070710-4 - SONALI DE MELO D AVILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão: 1) Fls. 101: Indefiro,..... 2) Venham as custas......06 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.098826-9 - CELIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X PAULISTA SEGUROS Despacho: Defiro por mais 10 dias tão somente, o cumprimento de fls. 21. Autos em cartório por mais de 30 dias. 11 /// 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.127055-0 - JOELSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X JOAQUIM GONCALVES DA CRUZ Despacho: ...designo ACIJ para o dia 01/12/06 às 11:20 hs. Int. 11/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.127857-2 - WILSON BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Defiro JG ao autor.O pedido de tutela antecipada ser analisado com a vinda da resposta. Designo ACIJ para o dia 22/11/06, às 11:20 Horas. Cite-se. Int. 12 // 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.130219-7 - DEONICE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO IBI S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.130410-8 - MARISTELA FRAZAO CAIRES (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-129084)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.125590-0 - CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A EM REPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.105749-5 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X O TEIMOSO SUCATAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR A C.P. **14/01** \r\n\r\nProc. 1999.001.029797-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X P G B PROMOCOES E PRODUCOES LTDA E OUTRO Sentença: ....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, c/c art. 794 \"caput\" do CPC.....* E02/p12 * \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.099691-2 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DAMAS ARRUDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: ...Ao exequente...4/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.061338-7 - MARIA APARECIDA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (RJ-116351)) X UNIMED S A AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. **IDOSO-13** \r\n\r\nProc. 2006.001.100002-8 - ALESSANDRA FERNANDES DA SILVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006, às 13:50 horas. Int. 2/8 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.136831-4 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X JOSE LUIZ BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.153167-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ORLANDO ANTONIO VIVALDI AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS (E13/P14) \r\n\r\nProc. 2001.001.078615-7 - SAJORI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). KHEIREDDINE SAADI HELOUANI (RJ-040342)) X JOSUE DE MATTOS BALTHAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828), Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) AO VENCEDOR EM PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. (E13/P12) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034154-1 - LUCIANA BRAZ KAULINO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564)) X HOSANA KAULINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Despacho: 1) fls.357: À parte autora. 2) À ré sobre certidão supra. 19/13 \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.010411-0 - M G SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X LUCIANO TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES MACHADO DE SOUZA (RJ-022673), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA (RJ-129655) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... 12/3 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.093491-0 - E V C FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Diga o autor sobre os documentos juntos a fls. 73 e segts.. Após, volte para decisão. # e 13 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.128874-6 - MARGARETH RODRIGUES MAXIMO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285) Decisão: ....defiro nova penhora de dinheiro.....* E6/ P18* \r\n\r\nProc. 2000.001.044620-4 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ANTONIO CRISTIANO DA COSTA Decisão: fls.220: Indefiro... 9/17 \r\n\r\nProc. 2003.001.032742-8 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X HIPERMERCADOS EXTRA CIA BRAS DISTRIBUICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho: Ao autor acerca da informação do RE. 2/17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.166057-0 - NIVALDO LUIS ESPIRIDIAO SIMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA Despacho: ..... esclareça o porque da inclusão do sócio no pólo passivo.....# e 05/ P 04 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.099296-9 - MARIA DE FATIMA BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão: Fls. 235 e segts: Indefiro,.....# e 04 / P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.070678-1 - UITAMAR MARQUES SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUÍS FRANÇA PEREIRA (RJ-130978)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Atenda o réu item 1 das fls.60 em 10 dias. Int. 6/1 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.003055-0 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X OSMAR SIQUEIRA FILHO Despacho: fls.209: Defiro tão somente por 30 dias..12/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.079965-3 - ADENILDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143), Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X CARSUL VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: .....Indefiro, a prova oral requerida pela 1ª ré. Defiro o prazo de 10 dias para a prova documental suplementar. Decorridos sem manifestação venham os autos conclusos para sentença. Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.012725-1 - MARCOS FERNANDES HACKBARTH (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ALESSANDRA GOMES DA COSTA (RJ-090709) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do Dr. Perito. 19 /// 04 \r\n\r\nProc. 1999.001.102182-3 - PEDRO CESAR GONCALVES FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS (E06/P13) \r\n\r\nProc. 2006.001.092981-2 - ESPOLIO DE ADAYR GOMES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Despacho: Autos já sentenciados. Nada a prover. dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112420-9 - FERNANDO JUVENAL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575)) X BANCO ITAU S A Sentença: ......JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC....... \r\n\r\nProc. 2006.001.118158-8 - LEANDRO RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: ......Venham as custas no prazo de 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.137620-5 - FELIX MANOEL ALVES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687), Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A) Despacho: fls.337: Atenda o autor...Idoso 10 \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.023267-7 - ALEX ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas e honorários advocatícios, que ora fixo 10% sobre o valor da causa pela parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.158111-4 - LEONOR SAMPAIO BRUST (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10%... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.093388-8 - SILVIA CRISTINA DA COSTA MILANESE (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: Isto posto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 14. JULGO IMPROCENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à autora de R$ 7.000,00 (sete mil reais)... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.030964-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CAFE E BAR ESTRELA DO PARAISO LTDA AO AUTOR. **17/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.097291-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-033302) Despacho: Designo A.C. para 1/11/06, às 12:00 hs. 17/7 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.120560-2 - MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Tem a ré o prazo improrrogável de 5 dias......* E12/ P8 * \r\n\r\nProc. 2004.001.057134-2 - JOAO ALFREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X PANIFICAÇÃO SANTA CRUZ DE VILA ISABEL LTDA E OUTROS FLS. 149 E SGTS. - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.060957-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047)) X ROSA MARQUES DE SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção...13/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.143791-0 - ROMEU PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2005.001.147855-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE KOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ILKA GOMES COELHO Despacho: Designo ACIJ para o dia 24/11/2006, às 14:30 horas. Cite-se. Int. ## e 10 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.092942-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDINAH (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para condenar a ré no pagamento das cotas do condomínio desde o mês de agosto de 2005, vencidos e vincendos, a serem acrescidas de multa convencional de 2% juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do efetivo vencimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.095231-7 - LECILDA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Tem a parte ré o derradeiro prazo de 48hs...13/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.110142-8 - JOENES NASCIMENTO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro JG.Designo o dia 01/11/2006 às 11:20 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.125600-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACAS A DEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X ESPOLIO DE ARIADNA ANDRADE CERQUEIRA Despacho: Designo ACIJ para o dia 24/11/2006, às 14:50 horas. Cite-se. Int. 13 // 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.130136-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X APRAZIVEL CINCO LTDA), Interessado: PETER CLEMENS JACUBOWISKY), Interessado: REGINA MARIE CHRISTINE EMANUELA ANNA CHARLOTTE FRIEDERIKE JULIANE JACUBOWISKY Despacho: 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/11/2006, às 14:10 horas. 2. Cite-se .....11 // 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.130566-6 - LEONARDO LUIZ BARBOSA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.122724-9 - AIRES NUNES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE LORENZI (SP-020336), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença: Por isto, quanto ao primeiro réu: JULGO IMPROCEDENTE o pedido 4 da petição inicial. JULGO PROCEDENTE o pedido 5 da petição iniial, para declarar nulo o reajuste do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do autor para 60 anos e para condenar este réu a reduzir todos os reajustes realizados até dezembro de 2002 aos limites previstos na resolução da ANS. Quanto ao segundo réu; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o primeiro réu ao pagamento das despesas processuais... \r\n\r\nProc. 2006.001.105973-4 - HILZA FLORENCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Assiste razão à autora. Trata-se de procedimento sumário, diante do valor atribuido à causa. Anote-se. Oficie-se. Autue-se de acordo. Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2006 Às 11:40 horas. Cite-se e intimem-se, na forma do art. 277 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.151634-4 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X INTERPRISE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771) Despacho: ....Expeça-se, pois, mandado de citação ...18/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.087085-2 - HELCIO TONNERA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DA MOTTA (RJ-038848)) X MARCIO DOS SANTOS RIBEIRO Decisão: ...Indefiro, portanto, o pedido de fls.43. 17/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.008441-1 - EHRLICH DE SOUSA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BLAISON AMORIM BRINGEL JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079223-5 - VALERIA DA SILVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X EDMUNDO VENANCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640) Despacho: Designo o dia 07/11/06 às 12:20 hs p/ audiência conciliatória. Idoso 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.092574-0 - ESPOLIO DE IGNEZ DE PONTES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MENDONCA E MULLER CONSULTORIA LTDA RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO (E18/P07) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.072258-9 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X MARIO CEPA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947) Despacho: fls.53 - Oficie-se apenas para endereço. Intime-se o autor para em 48hs retirar os ofícios e no mesmo prazo comprovar a entrega aos destinatários. \r\n\r\nProc. 2006.001.048552-1 - WALDEMAR RESENDE DO CARMO FILHO (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297)) X JOSE LUIZ LIMA MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) AO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056566-8 - ADILEA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X CARLOS PEDRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho: Ante o disposto no art.125, IV, do CPC, designo A.C. para 1/11/06, às 12:20 hs. Balcão 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.086202-0 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187)) X ANTONIO CARLOS GRACA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.127153-8 - EDISON JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DALMORES GUIMARÃES FONSECA (RJ-070185), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO (RJ-096694)) X BALUMA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-036151), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). JULIANA LÚCIA FINELLI (SP-187779) Despacho: 1) Fls. 238: Defiro o prazo de 3 dias...9/8 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004550-0 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Recebo as apelações de fls. 524/544 e 545/551 em seus efeitos legais. Após, as contra-razões , dê-se vista ao MP. Aos apelados. ** E21/p8 * \r\n\r\nProc. 2006.001.000347-2 - WILSON LUIS FARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho: Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial. # e 14 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.045752-9 (19865) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA LOSS MEDEIROS (RS-019646)) X ARTIMATIC INTERCAMBIO COMERCIAL LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS 16/05 \r\n\r\nProc. 1998.001.136456-6 - JADIR NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X HOMERO TEIXEIRA ALVES E OUTROS Decisão: Suspendo tão somente por 30 dias. Int. 19/9 \r\n\r\nProc. 1999.001.089976-6 - VANTUIL RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X WALMIR SIMAS GONCALVES BANDEIRA E OUTRO Despacho: fls.176: Sobresto tão somente po 30 dias. INt. 15/17 \r\n\r\nProc. 1999.001.167133-7 - MARILENA BARRETO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X LUIZ CARLOS VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: 1) fls.178 - Esclareça o porquê...14/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.014841-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AUSTREGESILO FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CABRAL DIAS (ES-007831) Decisão: fls.145: Nada a prover. Aguarde o processamento dos embargos interpostos. 15/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.057714-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.097269-7 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X JOAO LUIZ DUNHAM COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085534-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X L M CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho: Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da execução em 48hs sob pena de extinção.15/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.105502-9 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X MARCOS NELSON DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.038951-2 (19779) - VALDIR BASTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ZENIO MOURA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho: fls.270: Oficie p/ endereço. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirá-los e o mesmo prazop comprovar a entrega. Int. \r\n\r\nProc. 1998.001.022972-2 - HOMERO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho: Diga a parte exequente acerca do montante bloqueado, conforme cópia em anexo. Ressalte-se que tal montante foi transferido para conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Int. # e 14 / P 12 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.075264-0 - MARCELO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490)) X DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.083240-4 - IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CHACCUR COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663), Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Despacho: .....Indefiro a nomeação do executado como depositário....# e 4 / P 3 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.049306-1 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X JOSE ALFREDO LION (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão: ......defiro a penhora de dinheiro do executado....# e 09 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.076049-0 - CEUCELL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X TELERJ CELULAR S/A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: fls.733/4: Indefiro...21/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.086901-2 - CEUCELL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X TELERJ CELULAR S/A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: fls.282: Indefiro...21/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.120309-5 - LINDACI VIEGAS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SANDRO RODRIGUES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Decisão: ..... defiro a penhora de dinheiro.......05 / 15 \r\n\r\nProc. 2003.001.112795-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RICARDO FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Decisão: ......Ao avaliador. Indefiro , por ora, fls. 235/236. * E10/p11 * \r\n\r\nProc. 2004.001.017579-5 - MANOEL JOSE PEREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X S FOSTER VIDAL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: Fls. 148: Indefiro a citação em execução nos termos da Lei 11.232/05,......*E18/p4 * \r\n\r\nProc. 2004.001.090379-0 - CAPATAZIA LARGO DOS LEOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X HELVECIO DE PAU LO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Despacho: Ao exequente para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção...13/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.149090-8 - RUBENS DO AMARAL NETO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Despacho: A intimação é pessoal. Venha o novo endereço do réu. 8/2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.042865-3 - CARLA REIS FEROLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Sentença: .....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de CARLA REIS FEROLLA e LUIZ CARLOS URIARTE DO NASCIMENTO em face de BANCO CITIBANK S.A.......09 /// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.130735-3 - TALITA MARIA RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340)) X CREDICARD BANCO S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.051752-1 - JACIRA MARIA CEREZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME FLS 513. (16/07) \r\n\r\nProc. 1998.001.173263-4 - JAIR PESSANHA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: Fls. 222: Defiro vistas, mediante carga, se regualr a representação , por dez dias.* E5/p10 * \r\n\r\nProc. 1998.001.174323-1 - MARIO CEPA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Despacho: 1) Fls. 386: Defiro....2)....3)......* E6/ P16 * \r\n\r\nProc. 2001.001.021843-0 - JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326), Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: Fls. 1315: Defiro a dilação do prazo por dez dias......*E21/p12 * \r\n\r\nProc. 2003.001.033389-1 - CLAUDIA LUCIA GUIMARAES PASCARILLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.048173-9 - ROBSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **05/06** \r\n\r\nProc. 2003.001.117539-9 - HENOCK LUIZ FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X PUBLICIDADE SARMIENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732) Sentença: Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, para condenar a ré a baster-se de utilizar o nome a imagem e o currículo do autor, nos portfólios, no site e em qualquer material publicitário. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO NOME, DA IMAGEM E DO CURRÍCULO DO AUTOR, para condenar a ré a pagar ao autor R$ 45.000,00, corrigidos monetariamente... \r\n\r\nProc. 2003.001.145715-0 - LEONARDO BARCELLOS PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DANIELE BENISTE FIZPAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ....8. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade argüida por LBP INFORMÁTICA Ltda. em face de EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG e CLARA VAINBOIN. Recolha-se o mandado de execução expedido em face de LBP INFORMÁICA. Ltda......# e 7/ P 18 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.077731-0 - PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho: fls.186: Atenda o autor em 48hs...12/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.133650-6 - DJALMA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho: ...2) Decreto a revelia do 3º réu...13/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.036131-5 - GERALDO MORAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho: ...Ao apelado.4/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.059874-1 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: ....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES em face de BANCO ABN AMRO REAL S.A......07 // 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.070209-0 - JEANNINE ANTOINETTE VAURS VALANSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Sentença: ....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido..... 07 // 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.101366-7 - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X FABRICIO DE AMORIM CARRAO GOMES FERNANDES Decisão: Retire-se o feito de pauta. Redesigno o dia 01/11/2006 às 11:40 horas, para audiência. Cite-se por OJA no endereço fornecido às fls. 32 com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.109456-4 - DILVA JACINTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) EM REPLICA (E03/P10) \r\n\r\nProc. 2006.001.131231-2 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X HIPERCARD Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.009162-2 - TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Decisão: ....Portanto, pelos motivos expostos, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que se intime a autoridade coatora, nos termos da presente decisão. ...... 15 /// 06 \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.125953-8 - RIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AO REU EM ALEGACOES FINAIS - DESPACHO DE FLS. 238 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.020453-0 - ALBERTO URBANO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Decisão: ....Rejeito, pois, as preliminares arguidas, bem como a prescrição.....Indefiro, quaisquer provas orais......Defiro, no entanto, a prova documental,..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.005220-2 - RICARDO MENDONCA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: ...Indique outro endereço...8/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.065953-0 - JULIO CESAR DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940) ÀS PARTES SOBRE FLS. 280/282 02/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.147959-7 - SEA E GROUND COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279)) X USE CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho: fls.115: Oficie p/ endereço. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirá-los e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.049576-7 - MARIA DO CARMO FIDELIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: INTIME A RE PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM CINCO DIAS,SOB PENA DE EXECUCAO ,NESTES AUTOS. EXPECA-SE GUIA. AS PARTES - CERTIDAO DE FLS.329. \r\n\r\nProc. 2006.001.081144-8 - ROSANE SILVA RUAS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a pagar à autora R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar que o réu retire o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.083412-6 - RAQUEL SOUZA JACINTHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Reconsidero fls.60...audiência...06/11/06 às 12:20 hs. 13/1 \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.132316-4 - CLINICA PROFESSOR JOSE KOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE LATEX ALTAMIRA LTDA Despacho: ....determino a expedição de guia no valor do débito afim de que seja o mesmo caucionado. Expeça-se guia. Regularize o autor a sua representação. 15 /// 08 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.100926-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X JOSE NUNES Despacho: Oficie-se nos termos requeridos, intimando a parte autora para em 48hs retirar os ofícios e, no mesmo prazo, comprovar a entrega aos destinatários. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042742-9 - WONDERLAND COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NOVA ITAIPAVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340) Despacho: ...fixo o valor do aluguel provisório em R$ 9.600,00. 2) Rejeito as preliminares...Defiro tão somente prova documental superveniente e pericial...quesitos e...assistentes técnicos no prazo de 5 dias.13/16 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.089492-8 - DAMIANA DOS SANTOS AMADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X ADAIAS DE LIMA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384) Decisão: ...suspendo o processo...2/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.144844-4 - METALAK COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho: Face a concordância do exequente, divido a dívida em 3 parcelas de R$ 500,00 vencendo a primeira 10 dias após a intimação e as demais em dia e meses subsequentes. O não cumprimento do acordo, importará no vencimento antecipado de toda a dívida. Expeçam-se guias, sem necessidade de conclusão. Aguarde em cartório. ** E3 /P 16 * \r\n\r\nProc. 2004.001.005162-0 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Fls. 206: Defiro, tão somente, o prazo de mais 20 ( vinte ) ao réu para atender ao Dr. Perito. # e 1/ P 14 ###FPROC \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.150681-4 - JACIRA MARIA CEREZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME FLS 398. (16/07) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.123539-9 - ODIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: ...Ao exequente...9/18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.168104-3 - EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (RJ-120814) Despacho: Ao réu sobre a exceção de pre-executividade. 3/5 \r\n\r\nProc. 1999.001.133542-8 - KATIA REGINA BUENO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão: Indefiro nova remessa dos autos ao avaliador judicial.....Indique a parte autora leiloeiro púlico. Int. ** E6/p6 * \r\n\r\nProc. 2003.001.012169-3 - CLAUDIO MONTEIRO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X AUTO VIACAO EXPRESSO PEGASOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISOLDA XAVIER DA COSTA (RJ-079433) Despacho: Tem o réu o prazo de 48 hs para recolhimento das custas apontadas a fls.296, sob pena de inscrição do débitro na dívida ativa...13/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.010366-8 - MARINA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho: ...determinei o bloqueio do valor da execução nas contas do executado... Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.053994-1 - MARIO JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) fls.261 - Ao autor. 2) Tem o réu o prazo de 5 dias para comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.130924-6 - PEDRO ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.130665-8 - JOSE MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078)) X AMERICAN TOUR Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. ao autor para regularizar a sua representaçao. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.014451-2 - CREMILDA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Compulsando os autos para proferir sentença observei que às fls. 107 foram deferidas, além da prova pericial já produzida, prova oral e documental superveniente. Venham os documentos em 10 dias e voltem conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.043127-0 - VALERIA CANDIDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: Defiro tão somente o prazo de trinta dias...9/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.103358-7 - JONAS LEITE PEEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ARMOND PINTO (RJ-089254)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: Em provas...A.C. para 31/10/06, às 12:20 hs. Idoso5 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.092954-6 - ALZENI DAUTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDINO DE MATTOS FILHO (RJ-060712), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Regularize o autor...19/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.023872-2 - MARCIA LECHTMAN SPIEGEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X SALOMAO ROSENCVEIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089), Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226) Despacho: Fls. 264: Qualifique os réus. Após, voltem para apreciação. # e 18 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.075698-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA DE CAMPOS REBELLO (RJ-087874)) X LAURA GLORIA DOS SANTOS) fls.75 - Ao autor.12/9 \r\n\r\nId: 43209"
                                                                    ]
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                                                                "12ª Vara Cível": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.040318-6 - SERGIO DE TOLEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) PROCESSO: 2005.001.040318-6CONCLUSÃO DE ORDEM Faço os autos conclusos ao M.M. Juiz Dr. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida._________________EscreventeTendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 24 de outubro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras, impõe-se o adiamento do ato, ficando o mesmo, redesignado para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas. Renovem-se as diligências necessárias à realização do ato, sem custas para as partes ( Diligência do Juízo)Dê-se vista ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062838-1 - MILTON DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.133026-9 - GASTAO HENRIQUE COTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895)) X PEDRO VAZ DE CARVALHAES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130478-9 - J D MARTINS COMERCIO DE FERROS E RECICLAVEIS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: 1)CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS;2) ESCLAREÇA O AUTOR SE PERSISTE O INTERESSE,POSTO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVERADO FOI, O ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA PAQGAMENTO FOI O DIA 03 (V.EDITAL), E NÃO O DIA 06 COMO NOTICIADO NA INICIAL;3) SEJA COMO FOR, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR INEXISTIR PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO ALEGADO A TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA QUE SE IMPÕE-, POSTO QUE O EDITAL NÃO FAZ CLARA MENÇÃO À SUCATA, SENDO CERTO, AINDA, QUE O MESMO É CLARO E EXPRESSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADEMAIS, ACRESCENTA-SE QUE NÃO HÁ PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS, CASO AO FINAL, A PRETENSÃO DA AUTORA SEJA ACOLHIDA, O VALOR DO IMPOSTO EVENTUALMENTE PAGO LHE SERÁ RESTITUÍDO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO).CITE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.093662-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X AILTON DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092709-8 - JANETE SAID PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ORIVAL PRANGE (RJ-001489B)) X ITAMAR DE ASSIS PEREIRA E OUTROS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.148148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA LEITE (RJ-080153)) X ALEXANDRE VAZ DE CARVALHO Despacho: DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS CONF REQUERIDO P/PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.053030-5 - ELIZA ALBERTINA SILVANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.103396-2 - JEANETTE MARIA RODRIGUES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.036360-9 - MARIA JOSEFA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA (RJ-134861)) X SEGURADORA SANTANDER S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ESCLAREÇAM OS AUTORES QUE CONDIÇÃO OSTENTA MARIA JOSEFA DA SILVA E JOSEFA MATIAS DA SILVA, ESCLARECENDO SE SÃO A MESMA PESSOA,NOTADAMENTE PORQUE O FILHO DA VÍTIMA TEM COMO MÃE MARIA JOSEFA DA SILVA ,POR OUTRO LADO OS FILHOS DA VÍTIMA A FLS. 27, 34 E 42 CONSTA COMO MÃE JOSEFA MATIAS DA SILVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042495-7 - CLEIA PEREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.058781-0 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ANGELO SALVATORE PETROCELLI E OUTROS DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 362 \r\n\r\nProc. 2006.001.075507-0 - GESSER CUSTODIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam...Determino a produção de prova pericial médica a fim de quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto na Lei 6194/74;Nomeio perito o Dr. Rinaldo Curi ...Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de cinco dias; \r\n\r\nProc. 2006.001.118668-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLACE DE L ETOILE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X WALDEMAR ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.007730-0 - CARMO JOAQUIM PIMPAO (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Decisão: RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO...SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO VIA DO...INTIME-SE O ESPÓLIO AUTOR,POR EDITAL, A MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, NO PRAZO DE 48 H,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.169869-9 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712)) X ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão: IMPÕE-SE CHAMAR O FEITO À ORDEM.COM EFEITO, PRECIPITADA SE ENCONTRA A DESIGNAÇÃO DA AIJ,POSTO QUE AINDA NÃO ENTREGUE O LAUDO DA PERÍCIA CONTÁBIL,ASSISTINDO,POIS,RAZÃO À PARTE AUTORA QUANDO RECLAMA QUE TAL PERÍCIA AINDA NÃO FOI REALIZADA,PERÍCIA ESSA CUJA PRODUÇÃO FOI DETERMINADA NO SANEADOR, TENDO O RESPECTIVO PERITO, INCLUSIVE, JÁ LEVANTADO PARTE DOS HONORÁRIOS,NOTICIANDO QUE ESTÁ NO AGUARDO DA FINALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA QUE, DE FATO, JÁ FOI CONCLUÍDA.EM ASSIM SENDO, ADIO SINE DIE A AUDIÊNCIA ANTES DESIGNADA,QUE SÓ SERÁ REALIZAD APÓS A CONCLUSÃO E ENTREGA DO LAUDO DA PERÍCIA CONTÁBIL.RETIRE-SE DE PAUTA.I-SE O PERITO JOSÉ DUARTE DA SILVA.DESP. EM PETIÇÃO: O MANDADO QUE POR CÓPIA SEGUE ÀS FLS. 925 FOI EXPEDIDO POR EQUÍVOCO, A UMA PORQUE O REQUERENTE NÃO É PARTE E, A DUAS, PORQUE JÁ HOUVE DECISÃO,DISPENSANDO O COMPARECIMENTO DO PERITO À AUDIÊNCIA, E, JÁ AGORA, A TRÊS, PORQUE A AUDIÊNCIA FOI ADIADA SINE DIE.NADA HÁ MAIS,POIS, A PROVER. \r\n\r\nProc. 2003.001.075003-9 - CONVECAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.044159-0 - ALECIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) AO AUTOR (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 168/169). \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.099202-1 - ROBERTO GRIMALDI SEABRA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA PADILLA GOMES (RJ-006395)) X ARAUJO & MOREIRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...A RÉ IDES WLADOVSKA KOGUT NÃO FOI CITADA,O QUE INVIABILIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA...PROCEDA O CARTÓRIO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A FIM DE ESCLARECER SE PERSISTE O INTERESSE NA CITAÇÃO DE REFERIDA RÉ,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055990-5 - MARCELLO CORREIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) 3 D EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014238-0 - LUIZ GUILHERME GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X ROSA AMALIA DUMONT SOLTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.030000-2 - MARIA DE LOURDES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X SERGIO ROBERTO BATISTA BRUNO A PARTE AUTORA : FLS. 64 A 74 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.032915-8A - TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CARLOS ANTONIO GEBARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho: O DESP. ESTÁ EQUIVOCADO...DIGA O EXCEPTO (AUTOR),NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126941-1 (20499) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775)) X PAULO ABIB ENGENHARIA S/A Despacho: J.PROMOVA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.036261-2 (21034) - PAPRI ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X GERALDO AFFONSO VAZ CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1997.001.127413-7 - ELENIO TOLOMEI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CUSTAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.039229-0 - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL UNAFISCO SINDICAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599)) X HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA (RJ- 070927) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.062533-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BIBOKE VEICULOS LTDA PERFIL VEICULOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068901-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RICARDO MARINHO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 127/129 \r\n\r\nProc. 2005.001.076727-5 - MEDICAL TRADE DE MARICA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Decisão: COM FULCRO NO ART. 475 J DO CPC, APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.A FIM DE SE PROMOVER A PENHORA ON LINE,TRAGA O CREDOR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO,JÁ CONTABILIZANDO O PERCENTUAL DE 10% RELATIVO À MULTA ORA IMPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.058730-5 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X TECONSULT GERENCIAMENTO DE AGUA LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XXX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( XXX ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123796-0 - CARLOS ALBERTO GUIDI ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477)) X PAULO BORBA DE SOUSA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.084986-0 - ARTEFOCOS INDUSTRIA OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.015328-6 - JULIO MOYSES EZAGUI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.001.074562-3 - JOSE ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) A PARTE RE SOBRE A COTA DA DEFENSORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.151866-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPÓLIO DE CELSO BETTAMIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( XX ) CÓPIAS ( ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( XX ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148693-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WILMA OLIVEIRA ALVES (RJ-031213) CERTIDÃO DE FLS. ...\" HELENA PINHEIRO DE AGUIAR, SUBSTITUTA DA ESCRIVÃ DO JUIZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 12ª VARA CÍVEL, CERTIFICA, NOS TERMOS DO ART 659, PARÁGRAFO 4º DO CPC, QUE EM.05 DE OUTUBRO DE 2006.. FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL. DA RUA MÉXICO, 111, SALA 504 E RESPECTIVA FRAÇÃO DE 0,475% DO TERRENO. PARA GARANTIA DA QUANTIA DE R$ 22.969,57...., FICANDO INTIMADA A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CIENCIA DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026468-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042446-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WORKINGTON (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X LIDIA BERTONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503) Decisão: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE O BEM INDICADO ÀS FLS. 127.I-SE O DEVEDOR VIA DE QUE DISPÕE DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475 J PARAG. 1º CPC. AO EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS P/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.014015-4 - SINESIO SANCLER, NADIR DE SOUZA SANCLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636)), PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559)), DIAMOND OFFSHORE DRILLING (OVERSEAS) INC., Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Decisão: DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO... \r\n\r\nProc. 2004.001.030569-1 - AURORA VILELA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES DOS SANTOS (RJ-020399)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Tendo em vista que este Magistrado encontra-se impossibilitado de realizar as audiências designadas para o dia 24 de outubro de 2006, em face de sua convocação para integrar a 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (Ato M/662, publicado em 19/09/06, a fls. 02 do Diário Oficial), cujas sessões se realizam às terças-feiras e, tendo em linha de conta, ainda, a decisão de fls. 144, adio a audiência antes aprazada sine die. \r\n\r\nProc. 2005.001.069977-4 - SUELI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.098642-8 - ESPOLIO DE RENATO MANFREDINI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) AO AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120841-7 - ANDRE LUIZ DESSANDES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.023728-2 - LEANDRO DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386), Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) SENTENÇA DE FLS. 108 - \" JULGO EXTINTO O PROCESSO\" (OBS - MOVIMENTO REFEITO FACE A INCORREÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 02/10) \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.015191-6 - FABIO LUIZ PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO RURAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100683-3 - BORIS BOVKALOWSKI FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113498-7 - RUI VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122801-5 - VERA LUCIA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X DIX AMICO PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.059572-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X CRYSTAL SHINE COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.097269-5 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LEIBNITZ REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-069288) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS SOB PENA DE COMUNICAÇÃO A FETJ. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.069497-0 - MATIAS MARCIER ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X CARMELO CAMPAGNA POPOLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) :\" HELENA PINHEIRO DE AGUIAR, SUBSTITUTA DA ESCRIVÃ DO JUIZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 12ª VARA CÍVEL, CERTIFICA, NOS TERMOS DO ART 659, PARÁGRAFO 4º DO CPC, QUE EM 05/10/2006 FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA QUE RECAIU SOBRE A QUANTIA DE R$ 1.044,60, DEPOSITADA NA CONTA 5228518, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. FICANDO INTIMADA A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CIENCIA DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO (ARTº 475-J/CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.089207-2 - DEBORA PAULA DA MOTTA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO MORADA FINASA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.071607-6 - BIANCA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: Tendo em linha de conta que o credor a fls. 546/547 requereu o levantamento da quantia depositada a fls 536, não se opondo aos valores ali consignados o que, em verdade, traduz quitação do débito, expeça-se em favor do credor, mandado de levantamento do numerário depositado a fls. 536, como requerido a fls. 546/547.Expeça-se, em favor da ré Casas Sendas, mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 533.Tendo em linha de conta que a litisdenunciada não ostenta acondição de beneficiária da JG, certifique o cartório as custas processuais devidas por referida parte, como requerido a fls. 524, após, efetivado o devido recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.061984-3 - JOSE MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.114554-3 - NADIR GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR: FLS 168/169. \r\n\r\nProc. 2006.001.024199-1 - JONAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 127 É INVÁLIDA, POIS NÃO CONSTOU O NOME DO ATUAL ADVOGADO DO AUTOR.PROMOVA O CARTÓRIO A RETIFICAÇÃO. DECISÃO DE FLS. 127 - \" INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR EN RÉPLICA, EIS QUE A REVOGAÇÃO DO MANDATO OCORREU APÓS FINDO O PRAZO PARA RÉPLICA. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, EM 10 DIAS. DIGAM AS PARTES, NO MESMO PRAZO, SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR, PREVISTA NO ART 331 DO CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.116409-0 - ANTONIA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA (RJ-075601) A PARTE AUTORA PARA DAR INTEIRO CUMPRIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MP A FLS. 288 V. \r\n\r\nId: 43236"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "43267": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.050067-4 - ACIR RIBEIRO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/11/06 ÀS 16:00 HORAS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.144056-5 - AMERICO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAÍ ALMEIDA (RJ-016251)) X JOSE VAINER E OUTROS Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para adjudicar o imóvel situado na Rua Real Grandeza, nº 193, sala 211, nesta cidade, descrito na inicial, em favor da parte autora. Condeno os réus nos ônus de sucumbência, fixando os honorários em 10% sobre o valor dado à causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao cartório de Registro de Imóveis competente para o devido registro, desde que preenchidas as demais condições. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.042179-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON FIGUEIRA MARTINS Despacho: Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.086596-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDREISA DOS SANTOS NAVES Despacho: Ao interessado para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116003-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ISAQUE MARQUES LEAL Decisão: Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3º com as alterações da Lei 10931/04) . Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116053-6 - EDSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDINE LOPES SANTOS (MG-054084)) X BRASIL HOLANDA DE IN DUSTRIA S A Repubilcando: \"Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010001-9 (19032) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Proceda-se à avaliação indireta do bem. \r\n\r\nProc. 2001.001.071326-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X DANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO Sentença: \"...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, II do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.025347-4 - HELENA ANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Intime-se o 2º Réu (Unicard Banco Múltiplo), via D.O., para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, consoante o art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.037535-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDOME (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Despacho: Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.102121-2 - ANDRÉA MAGALI SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 88/90 PARA QUE SURTA SEUS REGULARES EFEITOS. APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132115-3 - CONCEICAO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 14.884,01 É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência. \r\n\r\nProc. 2005.001.148166-1 - SEBASTIAO BASILIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: FLS. 104/5: DIANTE DO ACORDO NOTICIADO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, APÓS CERTIFICADAS AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067187-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JORGE FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros legais de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2%, nos termos do pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.093492-3 - VALDETE TUPINA DE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410)) X UNIAO NOVO HAMBURGO S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: \"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105849-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE CONCEICAO ENID IMBIRIBA Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 15:00 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120423-0 - ANTONIO FERNANDES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZACAO FENASEG Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 15:20 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126780-0 - CONDOMINIO MIRANTE CINCO ESTRELAS (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA (RJ-031342)) X ADAIL CAPIBERIBE DE SOUZA ROSA Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/06 ÀS 15:10 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128171-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X MANUEL LOPES DA CUNHA), MARIA DE JESUS TAVARES LOPES DA CUNHA), JOAQUIM LOPES DA CUNHA), MARIA MARGARIDA DIAS DA CUNHA), ANTONIO LOPES DA SILVA CUNHA), ANA ROSA DOS REIS ALVES CUNHA Decisão: I - VENHA A COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DE OJA, CONFORME CERTIDÃO RETRO. II - VENHA O CEP DA PARTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128180-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X MANUEL LOPES DA CUNHA), MARIA DE JESUS TAVARES LOPES DA CUNHA), JOAQUIM LOPES DA CUNHA), MARIA MARGARIDA DIAS DA CUNHA), ANTONIO LOPES DA SILVA CUNHA), ANA ROSA DOS REIS ALVES CUNHA Despacho: Considerando-se não haver conexão ou continência entre as ações, na forma do art. 103 e104 do CPC, não há que se falar em prevenção, motivo pelo qual, dê-se baixa e remeta-se estes autos à livre distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102037-0 - EDY FREITAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Mandado de pagamento pronto ag.parte interessada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.139613-6 - HELBERT MARCIO MARQUES MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2005.001.013420-5 - THEREZINHA DE ALCANTARA MORAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.013544-3 - SELMO MOZER (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: ...E, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a 1ª Ré Supermercados Mun dial Ltda, a ressarcir a parte autora a quantia de R$ 4,98, devidamente corrigida desde 24.11.2005, fls. 16, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citada, até o efetivo pagamento... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1999.001.139516-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARACATI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LEDA PFEIL KICIS TORRENTS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)), Assistente: LINDA ATTA ABRAAO VALENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS (SÃO 2 EXECUTADOS). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.152073-0 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCELO DAMASCENO RIBEIRO MANDADOS DE PENHORA E INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,99. \r\n\r\nProc. 2004.001.126187-7 - BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X FEDBACK COBRANCA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA NETO (MG-045637), Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho: FLS.251: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO EM CARTÓRIO, POSTO QUE A PENHORA JÁ FOI EFETIVADA E O EXECUTADO JÁ TEVE CIÊNCIA DA MESMA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.056221-3 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X F M FLORES LTDA LOJA STARLIT FLORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018270-6 - ADALBERTO PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X JORGE LUIZ RAMOS Despacho: FLS. 34: NADA A PROVER, POSTO QUE A PARTE AUTORA É REPRESENTADA POR PATRONO NOS AUTOS. ALÉM DISSO, O DR. DEFENSOR PÚBLICO PATROCINA OS INTERESSES DO RÉU. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.038469-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165) Às partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.091362-2 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X HELONEIDA PEDROSO), FILEMON TRICHES ZARPELLON), EDSON ANTONIO FERNANDES), RENATO VALENTIM MAZZON), OSMAR ALBINO SONTAG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho: Às partes sobre proposta de honorários (fls. 87). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020404-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho: Expeça-se guia.Prazo de 05 dias para retirada e comprovação do pagamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.037393-0 (19344) - MOURA FERNANDES CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X LONEMAR IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269), Dr(a). MADLEINE LEAL FIGUEIREDO CORDEIRO (RJ-092308)), Inventariante: 2º INVENTARIANTE JUDICIAL Ao exequente para prosseguimento, diante da certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 1998.001.134106-2 - LSA RECURSOS HUMANOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X ENARPLAC ENGENHARIA ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.147423-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CRISTIANNE ABIFADEL CHARTUNI Sentença: EM FACE DO PETICIONADO ÀS FLS. 65, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794 III DO CPC. CERTIFICADA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.056896-8 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). TULIO ROMANO DOS SANTOS (RJ-086995)) X CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Despacho: FLS. 247/8: DIANTE DAS ALEGAÇÕES, NOMEIO PERITO O DR. RONALDO C. MONTEIRO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. TEL: 9187-0775. \r\n\r\nProc. 2002.001.059087-3 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MARTA FERREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.118778-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X VPN SOLUTION PROVIDER LTDA E OUTROS Ao exequente sobre carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.039133-9 - PRINCIPE VERDE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513)) X MARCELO GEORGES KHOURY OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.046152-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X MARIA DE FATIMA FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652) Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.092079-0 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X CELSO ZILVES E OUTRO Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.037116-3 - REGINA GLORIA GOMES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X SERGIO LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.030264-3 (15470) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985), Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809)) X JORGE OLEGARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) Despacho: FLS. 415: VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1995.001.077414-6 (19792) - ROBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X JOAO PAIVA DE SIQUEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE JESUS MAGRINI (PR-018386B) Despacho: Por ora, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.097352-4 - ARTHUR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X JORGE JOSE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 343. \r\n\r\nProc. 1998.001.133355-7 - MASSA FALIDA DE TOKIO SAN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X 2º LIQUIDANTE JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Antes, dê-se vista ao 2º liquidante judicial e, após, ao MP (Curador de Massas Falidas). \r\n\r\nProc. 1999.001.024682-5 - EDMILSON RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA HORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460), Dr(a). VERA ZARJITSKA BARROSO (RJ-030399), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho: Ao exeqüente sobre depósito. \r\n\r\nProc. 1999.001.132978-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO DE SALEMA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JORGE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094) Despacho: DEFIRO A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.139359-3 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho: Ante a inércia do devedor,traga o credor sua planilha. \r\n\r\nProc. 2000.001.051031-9 - FLORIANO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.060256-1 - BANCO ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SONIA CECILIA TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Despacho: FLS. 404: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.060256-1 - BANCO ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SONIA CECILIA TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.094940-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Sentença: TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.130542-2 - ALICE LAURA BRITTO PARESCHI (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNÇÃO (RJ-079232)) X MISTER PIZZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.027758-5 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X DUARTE SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO TRISTAO (SP-053920) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.074712-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X VERNER MELLO DINENSEN HANSEN (Adv(s). Dr(a). VERNER MELLO DINESEN HANSEN (RJ-022669) OFÍCIO AO R I PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.143646-6 - FERNANDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662)) X RONALDO SANTOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590), Dr(a). PERCILIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-029220) Despacho: INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.098982-6 - MARIA JOSE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: Fl.285 : Esclareça o pedido, eis que menciona partes que não integram a lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.062104-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X CARLOS ALBERTO CASTILLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Despacho: ...ASSIM, PENHORE-SE \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.062104-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X CARLOS ALBERTO CASTILLO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Despacho: J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.082016-0A - ESPOLIO DE GERSON NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Despacho: Aos interessados. Após, sem manifestação, retire as decisões e aguarde-se o retorno dos autos principais do TJ para juntada. \r\n\r\nProc. 2005.001.154702-7A - UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X DAMIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Decisão: CONSIDERANDO QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA IMPUGNADA FOI INDEFERIDA, DEIXO DE APRECIAR A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126821-9 - CATIA FERREIRA RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DEFIRO J.G. DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.059122-7 (16182) - CARLOS EDUARDO ROSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X VERA LUCIA PRATES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) MANDADOS DE INTIMAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO 2 CÓPIAS DE FLS. 492 E DE FLS. 493. \r\n\r\nProc. 1999.001.054953-6 - JORGE COSME DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X SERAFIM DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342) INTIME-SE O SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.134432-8 - CLOVIS TOURNOUR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA (RJ-112542)) X FRANCISCO ROBERTO AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho: FLS. 339: COMPROVE O QUE ALEGA. \r\n\r\nProc. 2003.001.091401-2 - JOAO BATISTA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (RJ-116309)) X GRUPO EMPRESARIAL ESTASA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Decisão: DIANTE DO ACORDO DE FLS. 159/60, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.026696-0 - ANA CRISTINA SMITH GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.110390-3 - MARCO ANTONIO DAMASCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154702-7 - DAMIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157653-2 - CELESTINA ALVES BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.007538-0 - MARLENE DE MENDONCA MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.054237-1 - ANNE KELLY DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a ressarcir a parte autora a quantia de R$ 3.500,00 a título de dano material, a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condeno, ainda, a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, a ser corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento.... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.127148-6 - BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SEEB Sentença: Homologo a desistência da ação, fls. 34, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.109017-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: 1- Ao autor sobre fls. 569/570; 2- Diga quanto aos Agravos interpostos junto ao STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2004.001.006245-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDAO NO ENDEREÇO FORNECIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161571-9 - RAUL DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627) Despacho: FLS. 619: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA CONFOMRE REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.148597-9 - EVA LUCIA BRITO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ao devedor sobre a planilha de fl.415. \r\n\r\nProc. 2005.001.085114-6 - SONIA MARIA MAIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X FININVEST NEGOCIO DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ... Sendo assim, julgo procedente, em parte, o pedido, para: a) condenar a Ré na devolução, em dobro, da quantia de R$ 290,95...b) determinar que a parte ré comprove a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos...c) condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.032049-0 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E RECREATIVA SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO, A DRª. ELEONORA G. SCARTON, TEL: 8805-4545. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042497-0 - FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069159-5 - MARCOS DE ARAUJO PINTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP Despacho: DEFIRO J.G. RECEBO A EMENDA DE FLS. 40/46. INCLUA-SE NO PÓLO ATIVO FABIO DE ARAUJO PINTO E LUCIA DE ARAUJO PINTO GOMES. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.112964-5 - ANGELA FARIA SOARES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975)) X BANCO ITAU S A Despacho: DEFIRO J.G. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.074438-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE THOMAZ NABUCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X MARTA DE BETANIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-084511) Decisão: ANOTE-SE O NOME DO PATRONO, FLS. 711. RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, POSTO QUE INEXISTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SANAR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.095020-5 - VERONICE PEREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127074-3 - JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO ITAU S A Despacho: I - VENHA O CEP DE FORMA CORRETA. II - CUMPRA EFETIVAMENTE O ART. 5° DA LXXIV DA C.F., ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.107935-5 - GLAUCIA LEAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.083515-0 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X RUI BARBOSA LEOCADIO DA SILVA E OUTRO OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002664-2 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (SP-113461)) X PEDRO BATOULI (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612) Sentença: ....Assim sendo, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor dado à causa e que fora fixado de ofício às fls. 257... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.111632-8 - ROSICLER COSTA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X BANCO ITAU S A Despacho: FLS. 34: NADA A PROVER. CUMPRA-SE FLS. 33, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.135953-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DIANTE DO NOTICIADO ÀS FLS. 149, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117231-9 - CARLOS ALBERTO PARDELINHA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA (RJ-106226)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença: ...Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, diante do ínfimo valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.127979-5 - ARACI SENA PETRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES; BEM COMO O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nId: 43267"
                                                                            ],
                                                                            "43442": [
                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA - RJ034142 \r\n\r\n1999.001.108035-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR LUCIANO - RJ081704 \r\n\r\n1998.001.041582-7Retirado em: 13/10/1999 \r\n\r\nROBERTO ALGRANTI - RJ015590 \r\n\r\n1999.001.050448-6Retirado em: 25/02/2003 \r\n\r\nSONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY - RJ053206 \r\n\r\n1998.001.120554-3Retirado em: 21/08/2000 \r\n\r\n1999.001.053346-2Retirado em: 01/12/2003 \r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA - RJ004971 \r\n\r\n1996.001.068592-9Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nFANI WISTENBERG - RJ054374 \r\n\r\n1991.001.126423-4Retirado em: 20/04/1998 \r\n\r\nADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ - RJ025938 \r\n\r\n1999.001.003296-5Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nJOSE LEMOS GONCALVES - RJ062443 \r\n\r\n1991.001.091949-8Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n2000.001.099809-2Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO - RJ062002 \r\n\r\n2004.001.135742-0Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA - RJ062632 \r\n\r\n1998.001.166032-5Retirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nEDUARDO PIERECK DE SÁ - RJ088857 \r\n\r\n1999.001.020433-8Retirado em: 05/02/2002 \r\n\r\nMARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA - RJ086114 \r\n\r\n1998.001.155834-8Retirado em: 13/11/1998 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.095247-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY - RJ065451 \r\n\r\n1992.001.122411-1Retirado em: 12/05/2003 \r\n\r\nCARLOS GOUNOD DAS NEVES - RJ002240C \r\n\r\n1988.001.124268-8Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM - RJ027459 \r\n\r\n1995.001.112510-3Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nJESSÉ FAEDRICH CUNHA - RJ097789 \r\n\r\n1990.001.107528-9Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nWALTER GOMES DE ANDRADE - RJ011041 \r\n\r\n1994.001.021505-2Retirado em: 20/06/1996 \r\n\r\nPAULO MARCOS PEREIRA SOARES - RJ058823 \r\n\r\n1998.001.172219-7Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\n1999.001.146290-6Retirado em: 03/12/2001 \r\n\r\nEDISON DE OLIVEIRA FILHO - RJ067173 \r\n\r\n1998.001.142755-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANDRE CURTY GOMES - RJ110455 \r\n\r\n1995.001.008870-6Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nRAFAEL DE ABREU PEREIRA - RJ109165 \r\n\r\n1995.001.097465-2Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS - RJ042342 \r\n\r\n1999.001.069348-9Retirado em: 19/10/2001 \r\n\r\nNAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO - RJ039117 \r\n\r\n1998.001.011414-1Retirado em: 19/02/2003 \r\n\r\nALTAYR DUTRA MARTINS - RJ017415 \r\n\r\n1995.001.109459-3Retirado em: 18/12/1997 \r\n\r\nJOSE RIBAMAR MATOS AMARAL - RJ039329 \r\n\r\n1998.001.138236-2Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO - RJ079740 \r\n\r\n2002.001.000170-3Retirado em: 19/02/2002 \r\n\r\nARNALDO DE PADUA ANDRADE - RJ078800 \r\n\r\n1999.001.030525-8Retirado em: 23/09/2003 \r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI - RJ109835 \r\n\r\n2000.001.163371-1Retirado em: 15/08/2002 \r\n\r\n2002.001.065660-4Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nAUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA - RJ021890 \r\n\r\n1998.001.107407-2Retirado em: 18/03/2003 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES - RJ061797 \r\n\r\n1994.001.026729-5Retirado em: 24/07/1996 \r\n\r\nFABIANA HERBSTER PEREIRA KOBYLINSKI - RJ101252E \r\n\r\n2000.001.070219-1Retirado em: 04/04/2002 \r\n\r\nNATASCHA CASARENKO - RJ096605 \r\n\r\n1995.001.012712-8Retirado em: 21/08/2000 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2000.001.089115-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n1996.001.135846-0Retirado em: 18/08/1997 \r\n\r\nQuebra PASCOAL GUERRA DE ALBUQUERQUE - RJ100728 \r\n\r\n2003.001.057680-5Retirado em: 23/07/2003 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2006.001.034109-2Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 \r\n\r\n2002.001.015918-9Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO - RJ121104 \r\n\r\n2002.001.068071-0Retirado em: 02/08/2005 \r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO - RJ070761 \r\n\r\n1995.001.057363-3Retirado em: 17/10/1995 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n1997.001.072719-7Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - RJ061698 \r\n\r\n1999.001.034010-6Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nZENOBIO MENDONCA DA FONSECA JUNIOR - RJ088065 \r\n\r\n1999.001.019812-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nHELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 \r\n\r\n2000.001.002629-0Retirado em: 07/06/2002 \r\n\r\nFRANCISCO VICTOR AUGUSTO - RJ084887 \r\n\r\n2004.001.145927-6Retirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nELIENE RIGUETTI GUERRA - RJ112104 \r\n\r\n2003.001.036247-7Retirado em: 17/07/2003 \r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA - RJ116317 \r\n\r\n1997.001.126450-8Retirado em: 31/08/2001 \r\n\r\nANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER - RJ029466 \r\n\r\n1994.001.109992-8Retirado em: 17/08/2001 \r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS - RJ053943 \r\n\r\n2000.001.118366-3Retirado em: 09/07/2002 \r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO - RJ028561 \r\n\r\n2005.001.016495-7Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nMARCELLO REBELLO DE MENDONÇA - RJ010800 \r\n\r\n2001.001.067524-4Retirado em: 18/02/2002 \r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS - RJ050012 \r\n\r\n1997.001.094077-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA - RJ024153 \r\n\r\n1997.001.099836-3Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\n1998.001.044911-4Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nOSMAR RIBEIRO LIMA - RJ054999 \r\n\r\n1997.001.131380-5Retirado em: 03/12/2003 \r\n\r\nOTHON PEDRO FREIRE MENDES - RJ000336B \r\n\r\n1999.001.048103-6Retirado em: 01/10/2001 \r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA BOGÉA - RJ045479 \r\n\r\n2002.001.089092-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANITA MARON DE MELLO VILARDO - RJ020631 \r\n\r\n1998.001.154032-0Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nEDUARDO SABOIA MONTE - RJ019541 \r\n\r\n1996.001.113288-2Retirado em: 15/10/1998 \r\n\r\nJAHIR RODRIGUES - RJ019892 \r\n\r\n1995.001.040382-0Retirado em: 27/03/1996 \r\n\r\nLOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ - RJ012372 \r\n\r\n1996.001.032336-9Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\n2000.001.068892-3Retirado em: 11/12/2003 \r\n\r\nMARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI - RJ017551 \r\n\r\n1995.001.135154-1Retirado em: 07/03/2002 \r\n\r\nPAULO CEZAR PORTUGAL MUNIZ - RJ015377 \r\n\r\n1999.001.172715-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES DA SILVA - RJ019618 \r\n\r\n1999.001.147411-8Retirado em: 18/03/2004 \r\n\r\n2002.001.148616-0Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nSERGIO DE SOUZA COSSENZA - RJ018892 \r\n\r\n1999.001.060078-5Retirado em: 20/09/2001 \r\n\r\nALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA - RJ067106 \r\n\r\n1999.001.107874-2Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nLUCIANI ESGUERÇONI E SILVA - RJ072884 \r\n\r\n2004.001.121828-5Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS - RJ072719 \r\n\r\n2003.001.105570-9Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA - RJ073938 \r\n\r\n1999.001.102080-6Retirado em: 12/12/2003 \r\n\r\nGLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS - RJ066221 \r\n\r\n1994.001.100488-7Retirado em: 25/09/2001 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA ROCHA COSTA SIMÕES - RJ080197 \r\n\r\n1996.001.116620-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES BAYÃO JUNIOR - RJ095698 \r\n\r\n2005.001.111526-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MOREIRA DE FRANÇA - RJ092397 \r\n\r\n1974.001.701968-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nTATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695 \r\n\r\n2002.001.044944-1Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nRENATA MAGALHAES CALIXTO - RJ075124E \r\n\r\n1995.001.083482-9Retirado em: 07/05/2001 \r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERRAZ - RJ091025 \r\n\r\n1999.001.087204-9Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA - RJ093570 \r\n\r\n2000.001.117620-8Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE - RJ098027 \r\n\r\n2004.001.116256-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2005.001.086273-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO GUIMARÃES DA COSTA - RJ094097 \r\n\r\n2000.001.096896-8Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2006.001.093676-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERREIRA DONADEL - RJ130948 \r\n\r\n1999.001.054071-5Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nOCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE - RJ093323 \r\n\r\n2002.001.109891-3Retirado em: 02/10/2002 \r\n\r\nLUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602 \r\n\r\n2003.001.082784-0Retirado em: 05/08/2003 \r\n\r\nARILANO KLEBER MEDEIROS BOTELHO - RJ091446E \r\n\r\n1997.001.139280-8Retirado em: 14/06/1999 \r\n\r\n1998.001.045333-6Retirado em: 01/12/2003 \r\n\r\nRENATA DA SILVEIRA BILHIM - RJ107535 \r\n\r\n1996.001.128090-1Retirado em: 01/08/2000 \r\n\r\nNILO TORRES RAMOS - RJ111388 \r\n\r\n1997.001.045591-4Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL - RJ109341 \r\n\r\n2006.001.037929-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES - RJ109157 \r\n\r\n1998.001.201616-0Retirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n1989.001.001780-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO IGNACIO - RJ118098 \r\n\r\n1998.001.132476-3Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES - RJ127912 \r\n\r\n1999.001.141635-0Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nJOSÉ OSWALDO ARANHA - RJ117684 \r\n\r\n2002.001.063645-9Retirado em: 20/02/2004 \r\n\r\n2002.001.064254-0Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2003.001.136242-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA ASSUNÇÃO FELISBERTO DE CARVALHO - RJ130142 \r\n\r\n2005.001.022343-3Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nLEISE DE SOUZA SOARES GONÇALVES - RJ119166 \r\n\r\n2002.001.048989-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nDANIEL TAVARES CAMARGO - RJ120252 \r\n\r\n1998.001.048888-0Retirado em: 27/09/2001 \r\n\r\nVERÔNICA FERNANDES DE LIMA - RJ121807 \r\n\r\n2006.001.093047-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJANINE DA SILVA BARBOSA - RJ120601 \r\n\r\n1999.001.169853-7Retirado em: 23/07/2001 \r\n\r\nLEONARDO RANGEL PEREIRA - RJ122176 \r\n\r\n1998.001.192046-3Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2002.001.083891-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE SANTO ANTONIO LIMA - RJ128380 \r\n\r\n2001.001.027658-1Retirado em: 26/05/2003 \r\n\r\nDEBORA DO CARMO MOREIRA - RJ125874 \r\n\r\n2001.001.030651-2Retirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nRENATO JORGE PEREIRA AYMAR - RJ128257 \r\n\r\n2002.001.139380-7Retirado em: 10/01/2005 \r\n\r\nANA PAULA COFMAN - RJ130606 \r\n\r\n2000.001.033581-9Retirado em: 13/01/2004 \r\n\r\nMARTA REGINA DAL-CERÉ PAES DE ALMEIDA - RJ124836 \r\n\r\n1990.001.016304-3Retirado em: 14/07/2003 \r\n\r\nCLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA - RJ132268 \r\n\r\n2002.001.119813-0Retirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n2000.001.155834-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\n2005.001.095562-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LOPES - RJ122060E \r\n\r\n1998.001.045578-3Retirado em: 17/02/2004 \r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 \r\n\r\n1987.001.301961-7CRetirado em: 12/05/2004 \r\n\r\nMONALISA DA SILVA DAMASCENO - RJ130835 \r\n\r\n2003.001.057283-6Retirado em: 17/09/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.120805-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 \r\n\r\n1997.001.000380-8Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.121334-2Retirado em: 23/08/2005 \r\n\r\nFREDSON RAMOS DA SILVA - RJ125300E \r\n\r\n1998.001.174603-7Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.023779-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA NOIA - RJ120705 \r\n\r\n2003.001.137444-0Retirado em: 01/03/2004 \r\n\r\nMURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 \r\n\r\n2002.001.106464-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ127585E \r\n\r\n2002.001.032363-9Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n2003.001.125730-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2000.001.020338-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\n2000.001.122650-9Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n1996.001.052330-9Retirado em: 22/10/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2003.001.028755-8Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFÁBIO NUNES DA COSTA - RJ129960E \r\n\r\n2000.001.118928-8Retirado em: 06/04/2004 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.032734-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nJOSIAS SOARES DAS NEVES - RJ131087E \r\n\r\n1998.001.141686-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2002.001.113866-2Retirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL - RJ133501E \r\n\r\n1996.001.135418-0Retirado em: 29/03/2005 \r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PACHECO - RJ134881E \r\n\r\n1996.001.062937-9Retirado em: 26/11/2004 \r\n\r\nANDREZA VICENTE FERNANDES - RJ135988E \r\n\r\n1996.001.073581-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n1999.001.168818-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nELZA MARIA SILVA PEREIRA - RJ135767E \r\n\r\n2003.001.067773-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2000.001.126367-1Retirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nFRANKLIS REIS DE ANDRADE - RJ136297E \r\n\r\n2002.001.133577-7Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nGLAUCIA PORTUGAL DAMASCENO BARBOSA - RJ135839E \r\n\r\n2002.001.023537-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLÍVIA KEIDEL - RJ136757E \r\n\r\n2005.001.132118-9Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ MOREIRA RODRIGUES - RJ137263E \r\n\r\n2004.001.078945-1Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.115699-8Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2005.001.001908-8Retirado em: 03/05/2006 \r\n\r\n2006.001.077606-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO - RJ137412E \r\n\r\n2001.001.132306-2Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2000.001.007909-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES - RJ138437E \r\n\r\n2006.001.103262-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nVALERIA CORREA DA COSTA - RJ138805E \r\n\r\n1993.001.083944-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA ARMADA - RJ139026E \r\n\r\n2002.001.035811-3Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2002.001.109971-1Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nEDSON DUARTE COELHO - RJ139626E \r\n\r\n2003.001.080064-0Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2006.001.068675-7Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nJAN NACIF DE BESSA - RJ139583E \r\n\r\n2004.001.030427-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2001.001.087465-4Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.056505-9Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLUISA HELENA FRAGA - RJ140726E \r\n\r\n1996.001.112239-6Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nDAVID NUNES DA SILVA - RJ140918E \r\n\r\n2004.001.012510-0Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nCAROLINA CASALINO SANCHES DE MORAES - RJ141971E \r\n\r\n2005.001.035501-5Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nMARIANA CAMARA DE MORAES LOUREIRO - RJ141520E \r\n\r\n2003.001.055618-1Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n1994.001.081091-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE GOUVÊA DOS REIS CALVÃO MOREIRA - RJ142064E \r\n\r\n2006.001.071904-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CARRILHO TAVARES - RJ142299E \r\n\r\n2000.001.109408-3Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2002.001.012144-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nSONIA DE SOUSA NEVES - RJ143318E \r\n\r\n1990.001.095447-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n2006.001.040689-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nFRANCIS PATRICK RODRIGUES DE AZEVEDO - RJ144932E \r\n\r\n2004.001.116869-5Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nQuebra LEANDRO LUIZ CUNHA SOUZA - RJ143883E \r\n\r\n2002.001.005455-0Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA COSTA RIBEIRO FORTES - RJ143878E \r\n\r\n1998.001.024692-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.063369-4Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.073248-9Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2004.001.097096-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2005.001.040307-1Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2005.001.093263-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nNELMA AGUIAR - RJ144144E \r\n\r\n2005.001.075051-2Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n2003.001.030084-8Retirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2006.001.026330-5Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nLINA RODRIGUES D'ALBUQUERQUE E CASTRO - RJ145596E \r\n\r\n2000.001.090905-8Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.044620-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n2004.001.073169-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2003.001.052946-3Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nRONAN DE ARAUJO SOUZA - RJ146436E \r\n\r\n1998.001.106703-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1998.001.115666-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2000.001.086054-9Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2001.001.100177-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.059775-5Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n1999.001.031995-6Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANA BAILLY - RJ149261E \r\n\r\n1997.001.085753-6Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2002.001.089775-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL - RJ149088E \r\n\r\n2005.001.043722-6Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA - RJ149521E \r\n\r\n2005.001.051892-5Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA - RJ150512E \r\n\r\n2004.001.099949-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nELISA DE PAULA PINHEIRO - RJ152260E \r\n\r\n2000.001.045649-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARAMEZ FERREIRA - RJ151123E \r\n\r\n1997.001.069466-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2005.001.016549-4Retirado em: 02/08/2006\r\n\r\nId: 43442"
                                                                            ]
                                                                        },
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                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.150927-3 - MARCIA NICOLAY (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014), Dr(a). GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR (RJ-123884) Despacho: Respondi o Agravo. Reconsidero a decisão proferida a fls. 267, para determinar a citação do executado na forma do art. 730 CPC, declarando a nulidade da citação, que não observou a ... do referido artigo. Uma vez que o executado opôs embargos à execução, considero suprida a sua citação. Despachei nos embargos .... 7/1 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.088190-6 - HELENA STRASSBERG (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ESPÓLIO DE ABA GOLEBIOVSKI E OUTROS Despacho: Com relação aos espólios de Israel Kottar e Lola Kottar , deve a requerente requerer a abertura ds inventários, digo, requerer abertura dos inventários dos falecidos, na forma do art. 988 inc. VI do CPC, para que possa se formar validamente a presente relação processual . 3/3 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086477-0 - MARIA DE CARVALHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X ROSENEILA DA ROCHA CARVAHO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho: Defiro a vista dos autos com as cautelas de estilo. 10/1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.030576-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WALTER FERREIRA QUEIROZ Despacho: Em 10 dias, sob pena de extinção: 1- Comprove o autor a notificação do réu, cf. o art. 2º §2º DL911/69. 2- Emende-se a petição inicial para exclusão do pedido condenatório de despesas com notificação extrajudicial, multa contratual e atualização monetária, pois é incompatível com o rito da busca e apreensão definida no DL911/69, na forma do §6º do art. 3º do referido diploma legal. 3- Recolha as custas , ante o certificado pelo cartório. 3/11 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1990.001.120438-7C - ESPOLIO DE CARLOS JORGE SOARES DE AZEVEDO E S/M EDNEIA MARIA COSTA DEAZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X DAIZO ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) Decisão: Fls. 225/238 - Proceda-se à penhora, lavre-se termo. Fica intimado o devedor,na pessoa de seu advogado, através do DO, para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, na forma do §1º do art. 475-J do CPC. Aplico a multa de 10 % sobre o valor exequendo, diante do não pagamento no prazo de 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 13/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.024270-0A - MARIA NOEMI MERCIO MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ENEDINA DAS CHAGAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: THERESE WAGNER CAMPOS, Dr(a). LEONARDO FAUSTINO LIMA (RJ-123287) Despacho: Aguarde-se o retorno dos autos. 1/15 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.056447-0 - PAULO ALBERTO CORREA MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X COMPANHIA IMOBILIARIA AQUILA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109206-3 - OSVALDO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE COKE (SP-165271), Dr(a). LUIZ HENRIQUE NIZA (SP-092128)) X FRANCOIS RENE ANDRE LEVY Despacho: fls. 13/14 - Renove-se a diligência no endereço correto. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.071696-0 (19486) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FERNANDO JUVENTINO REBELO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: 1- Retifique-se o pólo passivo, fls. 260, item \"a\". 2- Informe o representante do Espólio, comprovando-se, primeiramente. 1/4 \r\n\r\nProc. 1998.001.160238-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK URUGUAY (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678), Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). PAULO HENRIQUE AL VES RIBEIRO (RJ-019627)) GIUSEPPINA PELEGRINI Despacho: A audiência de fls. 256 deixou de ser realizada porque não foi expedido mandado de citação da ré Giuseppina Pelegrinni em virtude da ausência de cópias para instruí-lo, cf. fls. 254. Tendo a decisão de fls. 247/247v. precluído, indique o autor, em 10 dias, improrrogáveis, o endereço para citação da ré, providencie as cópias para instrução do mandado e recolha eventual diferença de custas para a diligência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 1/18 \r\n\r\nProc. 2000.001.115124-8 - CONIT CENTRO ORTOPEDICO NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS (RJ-068295), Dr(a). THEREZA CHRISTINA PONTUAL (RJ-075735)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Despacho: Recolhidas as custas para a certidão requerida, expeça-se a certidão, que ora defiro. O requerimento de devolução de custas pagas deve ser formulado ao FETJ, assim, quanto a isto, nada a prover. 11/9 \r\n\r\nProc. 2002.001.145182-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RENATA DE ARAUJO MODESTO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Despacho: 1- Fls. 306/307 - Não há como impor à parte exeqüente a aceitação de um acordo. Anote-se o nome do patrono signatário, fins de publicação. 2- Fls. 305 - Ao credor para adunar certidão de RGI atualizada, primeiramente. 12/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.091580-8 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente, devendo-se esgotar todos os meios para localizar os bens passíveis de constrição. 13/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.092534-6 - SUELI LEITE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 117: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.122459-5 - RITA CRISTINA DE BARROS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 162: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.142626-0 - MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 139: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.147501-4 - MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MARCOS AURELIO DOS SANTOS (SP-146458) FLS. 128: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.032792-5 - ERIVALDO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 114: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.074969-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORSON WELLES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X REGINA ISABEL DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.083304-1 - MARINA LIMA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 103: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.097026-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X KLINGER LUIZ SILVA TOTTI E OUTRO Fls. 69 VERSO. Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.112176-0 - ADMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 111: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.138517-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ANA CLEIA GOMES PEREIRA Sentença: Homologo a desistência ....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267 inc. VIII do CPC. Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150155-6 - NEILDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) FLS. 117: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.150407-7 - KEILE CRISTINA DE PAULA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte ré para retirar os ofícios em 24 h., pena de perda da prova. 1/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.154764-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR QUINTINO DO VALE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE GERALDO DENIZ E OUTRO Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, conforme manifestação do autor a fls.59, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo desistente. Sem honorários, uma vez que os réus sequer foram citados.... \r\n\r\nProc. 2006.001.010145-7 - ROSILDA DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 91: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.018116-7 - LOTE V DEO CONJUNTO VILLAGE SAO CONRADO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GERALDO LELIS NOBREGA Sentença: Homologo a desistência...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267 inc. VIII do CPC. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018539-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERLIET JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X MAURO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.058517-5 - FATIMA MARIA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.079986-2 - MARIA DA CONCEICAO SEARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE DO BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 47: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.084893-9 - VALERIA MENDONCA SISCONETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100982-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA LUIZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X SILVIO BRAGA ARANHA DE MOURA Decisão: Corrijo o valor da causa de ofício para R$ 12.700,04, ante o peticionado a fls. 20/21. Designo o dia 28/11/06 às 11:20 hs. para audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.106852-8 - HARILDO FRANCISCO SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PAULISTA SEGURADORA Despacho: Intime-se o autor por .... para dar andamento ao feito em 48 h., sob pena de extinção. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.110024-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL GRANDEZA, Síndico: LUIZ CARLOS DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CARMEN LAIZ ALMADA E SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Despacho: Retiro o feito de pauta. Indefiro a suspensão do feito na forma do §3º do art. 265 CPC. Digam as partes se pretendem a homologação do acordo e a extinção do feito, no prazo de 10 dias. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.122541-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X USINA CENTRAL OLHO D AGUA S A Despacho: Regularize-se a conclusão. Retiro o feito de pauta, ante o alegado pelo autor a fls. 112. Redesigno a audiência para 19/12/06 às 10:20 h. Cite-se/I-se, sendo certo que o autor deverá diligenciar a distribuiçã e o cumprimento da CP no Juízo deprecado. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.131709-7 - MARIA HELENA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.105462-1 - JOSE ALBERTO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Defiro JG. Expeça-se a guia de depósito referente aos meses em atraso. 3/1 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.112895-6 (14755) - JOAO CARLOS DE ABREU SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). MARCO AURELIO MINUCCI (RJ-034419)) X WALTER ESCOBAR AMARILIO E S/M LYDIA MACENA AMARILIO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Despacho: Extraia-se certidão ao FETJ. Após, desapense-se e remeta-se ao arq. definitivo, sem baixa. 13/8 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.150458-0 - INTER CONTINENTAL DE CAFE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RULI (RJ-115566)) X COPEL DISTRIBUICAO S A Despacho: Fls. 51 - Defiro o prazo de cinco dias, como requerido pelo autor. 14/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.104932-7 - JOAO COSME VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a JG....defiro a antecipação dos efeitos da tutela...Designo o dia 21/11/2006 às 11:00 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu...Intime-se o autor através de seu patrono. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.054729-0 - MARIA ISABEL MARTINS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107)) X KAREN SADALA RIHAN (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Despacho: 1- Fls. 284 - Oficie-se ao RGI para a finalidade requerida. 2- Cumpra-se a parte final de fls. 279. 2/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.006852-8 - ESPOLIO DE IGNACIO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LOBÃO (RJ-029999)) X MANUEL REPRESAS CARRERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618), Dr(a). MARIO BICKMACKER (RJ-050792) Despacho: Ao exequente para requerer o que entender de direito. 12/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.137682-8 - VICON PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X CLAUDIA GRIECO Despacho: Fls. 101 - Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor entrar em contato com o Sr. OJA. 2/5 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.141339-2 - RAINHA SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235), Dr(a). WILLIAM JOSÉ BARBOSA MARQUES (RJ-060686)) X MARCELO MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575) Decisão: 1- Dê-se baixa e arquive-se. 2- Traslade-se cópia da sentença para os autos principais. 12/18 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.058479-1 - ESPOLIO DE YWONE IORIO GONCALVES, Inventariante: CARLOS ANTONIO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757)) X UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Despacho: Fls. 40 - Diga o embargado, pz 5 dias, vale o silêncio como anuência. 9/10 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.132168-9 - PAULO DANIOTTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA (RJ-069870) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS DE DEVEDOR PARA DECLARAR A NULIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS BENS DESCRITOS NO AUTO DE FLS. 72 do processo de execução em apenso, E PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO para R$ 6.307,04, em novembro de 2001.. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.018385-8 - CLAUDIO BAHOUT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE (RJ-085876), Dr(a). RICARDO BORGES CAVALCANTE (RJ-096807)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RECREIO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) FLS.64 RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.108247-5 (21247) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X CLAUDIO SEABRA DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO Decisão: ... verifica-se que o 1º executado não foi citado em execução....Sendo a citação ato formal, não se pode considerá-lo citado convertendo-se a intimação de fls.33 em citação. Somente a 2ª executada foi ...citada em execução,... ... ainda não se esgotaram todos os meios para localização de bens, apesar do descrito a fls.103/108 e 122/123. .... esclareça o exeqüente se pretende continuar c/ a ação de execução também em face do 1º executado. ..., promova a sua citação a fim de se prosseguir a execução. Se pretende o exeqüente a execução somente em nome da 2ª executada, ..., venham as certidões do 5º e 6º distribuidores em seu nome. Isto porque a penhora on line provoca o bloqueio de todos os valores que o executado tem em instituições financeiras, ...., e usualmente supera o valor exeqüendo, impossibilitando o executado de dispor dos recursos financeiros que possui e estão depositados em instituições financeiras.... Indefiro a penhora on line, por ora, em nome da 2ª executada. \r\n\r\nProc. 1997.001.121119-0 - BRADESCO SEGUROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CURSO MEDICO POSTAL LTDA Despacho: Fls. 342/343 - Defiro o sobrestamento por 30 dias. 15/17 \r\n\r\nProc. 1998.001.045624-6 - TANIA DE ALMEIDA MARTINS DE SOUSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X BRINKS S/A TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: 1- Desnecessária a expedição da carta precatória. 2- À denunciada para pagamento no pz 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 3- Ao MP para ciência. 4- A penhora on line é medida extrema. Esgote as possibilidades de localização de bens da parte executada, passíveis de constrição. 7/15 \r\n\r\nProc. 1998.001.207295-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ACIMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA (RJ-004068D) Decisão: Defiro a penhora \"on line\" em relação à 3ª executada. Intime-se pessoalmente a executada e a DP para oposição de embargos. 15/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.065880-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para proceder à inversão dos pólos. Anote-se onde couber. 2- Diga o exeqüente se com o levantamento, dará quitação, pz 5 dias, vale o silêncio como afirmativa. 3- desapense-se o AI e trasladem-se as decisões para estes autos. 15/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.002682-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ELIAS GEORGIOS VASILIOU (SP-154042)) X HEITOR HERBERTO SALES E OUTRO FLS.121-AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099480-4 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X RICO LINHAS AEREAS S A Decisão: Homologo o acordo celebrado e suspendo a execução até o seu cumprimento integral, na forma do art. 792, do CPC. 15/8 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.131719-5 - ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTÔNIO ROCHA OURICURI (RJ-013990)) X ESPOLIO DE JOSE GUILHERME DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Ao executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.151167-8 - MARIA APARECIDA ALVES DAVID (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X PECULIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Fls. 518 e 522 - Oficie-se ao BB para determinar a transferência do valor bloqueado para a conta deste juízo. Oficiem-se às demais instituições bancárias para determinar o desbloqueio, como requerido às fls. 522. 11/11 \r\n\r\nProc. 2000.001.093909-9 - TERESA CRISTINA SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X ROSENEA COELHO GUIMARAES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se a executada, .... 13/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.107342-0 - TAMO FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-100610E)) X GRAFICA EDITORA CRISTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299), Dr(a). ANNA PAULA DE MENDONCA MORAES (RJ-097365E) Despacho: O executado já foi intimado da penhora, tanto que ofereceu embargos já extintos, fls. 289. Assim, providencie o exequente as custas para que se proceda a avaliação do imóvel, através de CP para a comarca de Cabo Frio. Sem prejuízo, traga o exequente certidão atualizada do RGI onde conste a penhora realizada. 10/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.052300-6 - SIMONE DA COSTA OMENA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436), Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Decisão: Defiro a penhora \"online\" nesta data realizada. 10/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.065977-2 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703)) X MARGA MATERIAIS EM COURO SINTETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FELICIANO SOARES CARDOSO (RJ-038625) Despacho: Esgote as diligências de possíveis de bens existentes em nome da executada. AS certidões fazem menção aos sócios. 11/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.014874-3 - PIZZARIA LAS LENAS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BASTOS SATHLER (RJ-098333)) X INFOCOM ART COM DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Sentença: Trata-se de ação de execução de título executivo judicial - sentença - proposta por VELASCO & GERLACH LTDA em face de INFOCOM-ART COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA, fls.162/164.Regularmente citado, fls.199, o executado efetuou o depósito da quantia exeqüenda, conforme comprovante a fls.201.O exeqüente manifestou-se a fls.204/205, restringindo-se a requerer a expedição de mandados de pagamento.Instado a informar se o pagamento efetuado quitava o débito, em 05 dias, sob pena de seu silêncio como concordância, fls.206, o exeqüente deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão cartorária a fls.208.DECIDO.Ante a quitação do débito executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art.794, inciso I, do CPC. Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, certificado pelo cartório a inexistência de custas pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.062814-7 - MARCIO VEIGA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Reconsidero o despacho retro. I-se o réu ... para recolhimento das custas devidas em 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. 10/6 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.147205-2A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ANDRE LUIS PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) FLS 02/03: AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.037059-9 - MARLISE STORCHI (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: Defiro a penhora \"on line\" nesta data realizada 13/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.152339-4 - ELIANE GOES WEBER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.088209-0 (17266) - GENECI DE AMORIM VAZ CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ- 061838), Dr(a). MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS (RJ-017569)) X ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776) Despacho: 1- Ao exequente sobre as informações do Depositário, bem como sobre a resposta de ofício, fls. 2236 e seguintes. 2- Apensem-se aos demais volumes. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.071996-2 (20778) - ACAPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913), Dr(a). MARISE LIMA DIOGO DOS ANJOS (RJ-090316)) X DENIRES MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES PETITO (RJ-108656), Dr(a). LIZ MÔNICA SEREJO ALVES SILVA (RJ-059555), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Despacho: À autora/executada para providenciar o pagamento, fls. 320, pz 15 dias, pena de multa de 10% e penhora, n.f. art. 475-J, CPC. 12/07 \r\n\r\nProc. 1996.001.107485-7 - ALBINO PEREIRA DE SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X EDNA MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: I-se como sugerido na informação supra. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.116227-3 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSINETE FONSECA DA COSTA (RJ-089634), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-099243E), Dr(a). ODETE CRISTINA TELES LEMOS (RJ-107897), Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-114864E)) X CID SERGIO LAVOURA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). EDGAR FLECHAS SANTACRUZ (RJ-097641E) Decisão: A penhora \"on line\" provoca o bloqueio de todos os valores que o executado tem em instituições financeiras, contas-corrente, contas de poupança e aplicações, e usualmente supera o valor exeqüendo, impossibilitando o executado de dispor dos recursos financeiros que possui e estão depositados em instituições financeiras.Considerando o princípio da menor onerosidade da execução para o executado, é certo que a penhora \"on line\" caracteriza-se por ser medida excepcional. No caso em tela, não comprovou o exeqüente ter esgotado todos os meios de localização de outros bens do executado passíveis de penhora e que não ocasionem a sua indisponibilidade à utilização dos recursos financeiros existentes, que estejam depositados em instituições financeiras. Indefiro, por ora, a penhora \"on line\".Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores em nome do executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.167631-1 - VAGNER SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X NATALICIO TRAJANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.142324-8 - GEORGIA FERRER SANTANA (Adv(s). Dr(a). DENISE AUGUSTO MENDONÇA (RJ-086769)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255) Despacho: A execução se iniciou antes da entrada em vigor da lei 11.232/05, logo, inaplicáveis ao caso as disposições dela, sob pena de aplicação retroativa da lei, o que é vedado no ordenamento jurídico, assim indefiro o requerido a fls. 231. A fls. 185 a exequente requereu a penhora de quantos bens fossem necessários para a satisfação de seu crédito, tendo ocorrido a penhora, fls. Assim, válida e eficaz a penhora, e não sendo aferida no caso nenhuma das hipóteses do art. 667 do CPC, indefiro a realização de nova penhora sobre valores do devedor existentes em instituições financeiras. Recolha a exequente as custas para avaliação dos bens penhorados. 7/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.029198-7 - EFIGENIA BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634), Dr(a). PEDRO TAVARES (RJ-085773)) X CREFISA S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Diante do depósito de fls. 270, expeça-se mandado de pagamento em favor da perita. Após, dê-se baixa e arquive-se. 7/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.080187-4 - LUCY RITA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão: Defiro JG. Cite-se. 6/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.109380-2 - KELLI CRISTINA OLIVEIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA (RJ-105087)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). SIMONE GRANDINETTI (SP-182685), Dr(a). MARIA ANGÉLICA TAVARES DE LIMA (RJ-091752), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho: Ao Banco do Brasil para se manifestar em 05 dias sobre fls. 202 e 204. 14/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.144836-9 - WANDERSON BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.022494-2 - LUSIMAR LOPES (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: A interposição de Agravo de Instrumento junto ao STJ não obsta a execução provisória do julgado, pois o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. Assim, nada a prover sobre fls. 230/232. Devolvo à exeqüente o direito de nomeação de bens à penhora. Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores. 10/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.109190-1 - MARIA DE FATIMA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO COM (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298) Sentença: ....Pela Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: \"HOMOLOGO o presente acordo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo supra firmado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do CPC. Custas pro rata, sendo a autora, n. f. do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.129920-2 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681), Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)) X REVISTA EPOCA EDITORA GLOBO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.149480-1 - RAPHAEL VICTOR CIPRIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069), Dr(a). LUIZ ALBERTO XAVIER PINTO (RJ-073225) Decisão: Recebo o recurso adesivo interposto pelo réu a fls.132/141 para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.065632-7 - ENRICO CAMPOS PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) FLS.61/79-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129087-0 - JORIS ERNESTO ORTEGA CEDENO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.009042-3 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X CONDOMINIO EDIFICIO LIVREIRO FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE ME LO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Despacho: Ao Requerente. 3/3 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.095655-3 - EUNIRO BERGER FARAH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X MARINETE RIBEIRO ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...ULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2000.001.041286-3 - CARSTEN SKOV IBSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X PATRICIA LOUREDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- Fls. 210 - Oficie-se ao BB para proceder ao desbloqueio da conta da executada , por se cuidar de conta salário. 2- Ao exequente, após. 13/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.122782-5 - E P C L EMPRESA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661)) X CRISTIANE VIANA SOUSA Decisão: Na forma do art. 1102-a e seguintes CPC, cite(m)-se o(s) réu(s) por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão recebidos no efeito suspensivo. 14/3 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.068707-8 - YSR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). CELSO S MIYOSHI (RJ-002168A) Despacho: Ao exequente sobre a certidão retro. 11/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.047674-4 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087957-2 - BRUNO DE CASTRO ANDRE VILLELA SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X UNIMED RIO Decisão: Defiro JG. Cite-se. 6/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.131546-5 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS Decisão: ...Nesse sentido, presentes os requisitos legais quanto à cobertura do tratamento de fonoaudiologia, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu ARQUE COM A COBERTURA DO TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, sob pena de ser aplicada multa diária no valor de R$ 350,00, pelo descumprimento da decisão. Intime-se. Cite-se....(íntegra na internet) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.127679-5 - KARLA LEMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Na forma do §5º do art. 475-J do CPC, aguarde-se a manifestação das partes por 6 meses. Findo o prazo, nada requerido, arquivem-se, sem baixa. 11/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.127520-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X EDSON ALVES DE SOUZA Despacho: Regularize o autor sua representação processual juntando cópias da convenção condominial e ata de eleição de síndico. 3/4 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.098528-1 - ALEXANDRE MACEDO PINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X ALMIR MACEDO PINHO Despacho: Venha certidão do RGI do imóvel. 1/7 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.109981-8 - ADELINA BACK EYNG (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em nome da procuradora legal da autora Sra. Alíria Eyng Ferla qualificada a fls. 02. E.T.: Com o levantamento dos valores dê-se baixa e arquive-se. 7/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.020151-6 - PEDRO PAULO TRAVASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Fls. 108/109: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.097767-3 - NELSON MONTEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA (RJ-122809)) X FININVEST S A Decisão: Tendo em vista o requerido a fls.32/33 e o fato de não ter sido ainda citado o réu, redesigno a audiência do art.277 para 28/11/06 às 13:20 h. Cite-se. I-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1969.001.700589-1 - LUIZ TABACHI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISIS CAVALCANTI LEITE (RJ-095983) Defiro vista dos autos apenas em cartório. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.091683-5 (14517) - NELIO DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493)) X RUBENS COHEN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280), Dr(a). MARCIA MEDEIROS MISSEL (RJ-079594), Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.014351-6 - CARLOS MAURICIO RIBEIRO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CONSTRUTORA BOM JESUS DE ITAIPUCU COMERCIO E EMPREENDIMENTOS Despacho: Fls. 118 - O autor deve esgotar todas as diligências necessárias para a localização do réu. Ainda, traga a cópia do ato social e respectivas cópias das alterações registradas. 14/18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.044627-5 - DARCY TAVARES FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). ADRIANA CARVALHEIRA DE MOURA CARNEIRO (RJ-100205) Sentença: ...Diante da transação realizada entre as partes, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso II do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2002.001.114322-0 - IGOR BONFIM AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS (RJ-107859E), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento do valor cabível somente a Fabrício Amorim Pinheiro, na forma do acórdão a fls. 655/657, devendo os valores permanecerem depositados, cf. sentença proferida a fls. 726/726v. Expeça-se mandado da verba honorária, cf. determinado a fls. 726v. Após, certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento, expeça-se ofício de baixa e arquivem-se. 10/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.075325-0 - MARIA CRISTINA BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOJA LOPES (RJ-128689), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: Fls. 366/369 - O mandado de pagamento será liberado de uma só vez. Diante da diferença apontada, ao devedor para pagamento, pena de prosseguimento da execução. 2/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.005960-8 - GERUSA DE FATIMA MOREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710)), AGF BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.022830-3 - PATRICIA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). LORENA DE MENEZES VIEIRA (RJ-137190E), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Fls. 245/246: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.029266-3 - LETICIA RICCIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS AOUN (RJ-001676B)) X UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE (GO-004971) Despacho: 1- Publique-se o item 2 de fls. 218, para cumprimento pelo advogado, como última oportunidade. 2- desapense-se a cautelar e providencie a baixa e o arquivamento. 12/15 \r\n\r\nProc. 2000.001.029266-3 - LETICIA RICCIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS AOUN (RJ-001676B)) X UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE (GO-004971) Intime-se o executado, ..., para recolhimento das custas, prazo 48h., pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nId: 43193"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "43149": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.014991-1 - LUCIO RICARDO GUEDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MEIRA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS... \r\n\r\nProc. 2004.001.122619-1 - COMISSAO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB (Adv(s). Dr(a). RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (SP-075958)) X COMISSAO DIRETORA REGIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS.: 565. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.047878-5 - FINANCEIRA BEMGE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIA DO CARMO RODRIGUES CHAVES RECOLHA AS CUSTAS PARA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA (SAO JOAO DE MERIT) E O VALOR DA COISA A SER ENTREGUE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097287-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SILVANA RIBEIRO GUERRA Despacho: ESCLARECA O AUTOR A DIVERGENCIA DE END. CONSTANTE NA INICIAL E NA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL (FLS.: 20/22) COM O INDICADO NO CONTRATO (FLS.: 13). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036239-3 - VALDECIR ABRELINO PADILHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER FLS.: 24: OFICIE-SE INFORMANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128696-9 - JAYME MON EN CHONG X YASMIN PUCHALSKI CHONG E OUTRO OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE PARA FORNECER CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.100196-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUIDIO... \r\n\r\nProc. 2003.001.032765-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILTON ALVES DE SOUSA PANINI Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2003.001.135314-9 - ROSANGELA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X INTER BRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2004.001.003257-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR JOSE OITICICA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO TAVARES DE AQUINO), Inventariante: OYAMA TAVARES (Adv(s). Dr(a). HOLMES ANDERSON JUNIOR (SP-186650B) Despacho: MANTENHO A DECISAO AGRAVADA UMA VEZ QUE A LEI PROCESSUAL ATINGE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. FIQUE RETIDO. RECEBO A MANIFESTACAO DO EXECUTADO COMO IMPUGNACAO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080579-1 - NUZIA FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033)) X CORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) FLS.: 168: ATENDA-SE A COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.107757-4 - CONDOMINIO DAS EMERENCIAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X FRANKLIN MANDIM PEREIRA ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.089957-0 - FABIANA IGNEZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.112591-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TECH FLOOR REVESTIMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) E. OS OFICIOS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149987-2 - MARIA COSMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 51/61 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T. J. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159099-1 - FLAVIANO MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 52/61 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE... AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. .J. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159445-5 - IONILDA SODRE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 31/40 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE... AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. .J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007817-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X FERNANDO HILTON VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046) Despacho: COMPROVE A INVENTARIANCA. APOS, RETIFIQUE O POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033498-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X NATASHA MELLO MURTINHO TERRERI (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376) ... HOMOLOGACAO POR SENTENCA, O ACORDO....E JULGO EXTINTO O PROCESSO... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.047005-0 - ERENY MARCELINO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 55/66 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE... AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. .J. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.071064-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA Despacho: FLS.: 38: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081629-0 - JOAO CARLOS ZENOBIO DE VASCONCELLOS FERNANDES QUADRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S A E B A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) FLS.: 54/96: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100953-6 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X SCHALIM JACOB KISCHINEVSKY Despacho: FACE A INFORMACAO DE FLS.: 82, REGULARIZE O AUTOR O POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127939-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X FABIO CASTRO LIPPI RECOLHA-SE AS CUSTAS DO OF. JUSTICA PARA INTIMACAO R$ 11,89. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.082082-4 - RENATO NOGUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X ANTONIO AUGUSTO LUGON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 100/102 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. J P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.034515-6 (18033) - ANGELA POUGY DE AZEVEDO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH (RJ-028717)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.050743-2 (20028) - MARIA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO GARCIA FLORES (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) Despacho: FLS.: 342: PROCEDA-SE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1997.001.141323-0 - CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). ALBERTO DE LIMA VIEIRA (MG-006405)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho: FLS.: 897: ANOTE-SE ONDE COUBER, REPUPLICANDO O DESPACHO DE FLS.: 903, DEVENDO O CARTORIO OBSERVAR A ALTERACAO DO PATRONO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.075230-3 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2000.001.083677-8 - JOSE ALBERTO LINS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BAPTISTA (RJ-074755)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051709-0 - RONALDO CAVALCANTI LINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068942-4 - ALTIVANIR PIRES (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) FLS.: 51/87: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069252-6 - DANIEL TOSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) EM PROVAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.137928-0 - ESPOLIO DE ELZA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FLORES (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X COMPANHIA TRES DE MAIO DE ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). AMIR DELFINO FERREIRA LEITE (RJ-085084) Despacho: SOBRE A PRESTACAO DE CONTAS DO LEILOEIRO DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.034556-1 - CINTIA DORNELLAS LUQUE (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X VANDERLEI DIAS SA (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Despacho: FLS.: 152: DEFIRO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.039711-5 - LUIZ AUGUSTO DE SANT ANNA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA COSTA PINHEIRO (RJ-118011)) X RONALDO PERLINGEIRO DA SILVA BRAGA E OUTROS Decisão: CITE-SE O 1º. REU NO ENDERECO DE FLS.: 32. E. OS OFICIOS DE PRAXE PARA LOCALIZACAO DO 3º. REU. FLS.: 33/42: AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.146463-6 - LUIZ DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Despacho: FLS.: 134: DEFIRO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.166061-1 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ESPOLIO DE RONALDO SOARES MOURA Despacho: FLS: 113/114: DEFIRO A SUSPENSAO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.088584-1 - TEREZINHA FREITAS DE BORGES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X NEWTON SANTOS DE CASTRO E OUTRO Despacho: PROVIDENCIE A CITACAO DO 1O. EXECUTADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.011995-2 - DANIEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: INTIME O EXECUTADO PARA COMPLEMENTACAO DO DEPOSITO, COMO REQUERIDO AS FLS.: 165, SOB PENA DE PENHORA \r\n\r\nProc. 2006.001.016655-5 - JOSIEL MOURAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: VENHA A DOCUMENTAL SUPERVENIENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109077-7 - EVALDO FONSECA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X THOMAS ERVIN NOVAK Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.101631-0 - JENIFFER GABRIELLE MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: FLS.: 469: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.140053-4 - JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINTO DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS... \r\n\r\nProc. 2002.001.144870-5 - FREDERICO SANTIAGO BORGES (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X GUSTAVO CAVALCANTI CALDAS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880) FLS.: 153: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.106964-4 - MARIA DA CONCEICAO CERSOSIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Decisão: RECEBO OS RECURSOS PRINCIPAIS DE FLS.: 215/220 E 221/242 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE... AO (S) RECORRIDO(S) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E.T. .J. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.129100-6 - JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X BANCO NORDESTE DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES (RJ-118185) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138365-1 - JUAN J J JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho: ... DECLARO SANEDO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DOC. SUPERVENIENTE. TESTEMUNHAL.... DEPOIMENTO PESSOAL.... PERICIAL, NOMEANDO O PERITO O DR. RICARDO MENDONCA WAGNER... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097119-1 - CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X BANCO BMG S A FLS.: 30/41: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097207-9 - EVERARDO VIEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.: 37/57: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.035613-8 - BALEARES HOLDING PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AMOITA ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087) Despacho: FLS.: 85: DE-SE VISTA NA SERVENTIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.107021-8 - TECNO ARTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059920-0 - FERNANDO BLANCO GONCALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2004.001.121040-7 - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X ANA LAURA LOPES FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) FLS.: 480: DIGA A PARTE RE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075437-4 - JOSE RONALDO AMORIM MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101380-1 - MARIA PILAR LOPEZ ALCOLEA DE CAAMANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) FLS.: 28/36 E 81/85: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.055133-5 - WALDIR TEIXEIRA E BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NITZ CAPPI (RJ-132011) Despacho: CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DE FLS.: 345, INDEFIRO A GRATUIDADE JUSTICA. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.024087-6 - ANA LUCIA FALCAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: A RE SOBRE OS DOCS. DE FLS.: 488/505. \r\n\r\nProc. 2003.001.072807-1 - KARTHOUN ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: FLS.: 383/384: INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. VENHA O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.124662-1 - LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2004.001.134944-6 - CARLA DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X L F LEGALIZACOES DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434) INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DO, PARA TEREM CIENCIA DA PERICIA A SER REALIZADA NO DIA 23/11/06, 5 FEIRA, NA SALA 313C, AS 14H. \r\n\r\nProc. 2005.001.019007-5 - ANA CRISTINA NERIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FLS.: 164/165: A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.058135-0 - FRANKLIN RIBAMAR ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084701-7 - MARIA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (RJ-070961)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) FLS.: 37/55: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.074136-0 - BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) FLS.: 258: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.072675-5 - ERNANI RIBEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). VERA DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA (RJ-077827)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: FLS.: 79/130: AO AUTOR. FLS.: 131/132: INTIME-SE O REU PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EMENDA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.115648-9 - FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LASER OCULAR BRASIL CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO (RJ-018050), Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho: FLS.: 977/979: AO PERITO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.048293-6 - MARCOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 336/347 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1 PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. T. J. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.039674-8 - ANA LUCIA NOGUEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: J. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.039674-8 - ANA LUCIA NOGUEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: J. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nId: 43149"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "43371": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045808-6 - SHEILA MENDES REIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes. (Perícia Médica: Dia 06/12/06 às 13:00hs) \r\n\r\nProc. 2006.001.105706-3 - SONIA DE SOUZA SIMEONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À parte autora (Pericia Medica: DIa 05/12/06 às 13:00hs) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.103097-6 - JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ESPOLIO DE JOSE DE LERNER RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Decisão: Fls. 189/190. Indefiro a expedição dos ofícios peliteados , ante a vedação de tais órgãos prestarem tais informações. (sum) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077215-7 - PEDRO BRUNO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Ao Perito. (sum) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.120832-6 - LEA SIMAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO RAMOS (RJ-065530)) X JAQUELINA JESUS PEREIRA Despacho: Recolha a diferença de custas (R$ 11,89 - campo 37), em 05 dias, conforme a certidão supra , sob pena de indeferimento da inicial. (div) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.053927-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CLARICE DA CUNHA SILVA Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129045-6 - ALEX SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X PARAIBUNA AGENCIA DE TURISMO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DE LIMA MOREIRA (MG-015831) Despacho: Expeça-se mandado. Designo o dia 07/12/06 às 15:30 hs para a realização da oitiva da testemunha arrolada. Oficie-se ao juizo deprecante informando a data designada para oitiva. Após, dê-se baixa e devolva-se; \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.055933-8 (18281) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUSA (RJ-071075)) X CATEP CALDERARIA TECNICA PESADA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Diga a parte autora. (Ord) \r\n\r\nProc. 1997.001.018248-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753), Dr(a). ISABEL CRISTINA ARAúJO HACKER (RJ-118189), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: Defiro a avaliação indireta . Desentranhe-se o mandado de avaliação. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.096406-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X RAPHAEL DAVID COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Designo a audiencia de instrução e julgamento para o dia 07/12/06 às 15:00 hs. I-se a testemunha arrolada às fls. 361, da parte ré. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.141530-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Despacho: Expeça-se mandado de avaliação e certidão ao RGI. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.149933-6 - AMACOR SERVICOS MEDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.094105-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MARCOS PITA MACIEL DE MOURA Decisão: Intime-se o devedor , pessoalmente, para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.098956-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO HENRIQUE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (RJ-125146) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.138567-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ESPÓLIO DE MANOEL DELMIRO AMOEDO CIMA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.077809-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CHARLES EDWARD STUART BODEN Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.074465-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELO AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA FLORINDA GONZALEZ MACEIRA PLACIDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209) Despacho: À parte autora sobre fls. 56/57. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.107965-4 - RODRIGO GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X SONIA MARIA GOMES DA SILVEIRA Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, de acordo com o estabelecido nos art. 257 do CPC.Oficie-se ao Distribuidor, determinando o cancelamento da distribuição.Arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.119313-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERANEIO BELA IGUABA (Adv(s). Dr(a). ZILNEU MATTOZO PONTES (RJ-004055)) X JORGE ALEXANDRE MACIEL Decisão: Designo dia 05/12/06 às 15:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128769-0 - COSME RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Traga a parte autora em 05 dias, declaração do I.R sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151927-0 - ANDREA TEIXEIRA NOLASCO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X GAL MARIA DA GRACA PENNA BURGOS COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606) Decisão: Fls. 498/500. Recebo os embargos de declaração , porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses previstos no art. 535 do CPC, sendo certo que o prazo só começa a fluir para realização de penhora, somente após a intimação pelo DO, na pessoa do advogado. Fls. 501. À parte exequente (ord) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.150388-1 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, Após, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.048001-2 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA M DE CARVALHO (SP-113913), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X RINOL REVESTIMENTOS LTDA Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.140312-8 - PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.034252-3 - SEBASTIAO JUSTINO DEBOSSAN (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Fls.215. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 212. Indefiro o levantamento da quantia depositada às fls. 209, tendo em vista que existe agravo pendente de julgamento no STJ, (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.075290-9 - AME VIDEO LOCADORA ME (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710), Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Diga a parte exequente, (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.085739-4 - MONICA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular.Designo o dia 05/12/06 às 16:15 hs para a realização da audiência de que trata o art. 277 do CPC.Cite-se . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120219-1 - CICERA DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro os benefícios de gratuidade de justiça, tendo em vista que a autora, face aos rendimentos percebidos não faz jus à concessão dos benefícios, pois não pode ser atribuída a mesma a miserabilidade jurídica. Recolha, em 05 dias, a autora as custas e taxa judiciaria, bem como traga aos autos cópia do contrato pactuado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. Recebo como emenda; anote-se o novo valor atribuído à causa. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120623-8 - ANA CRISTINA MESQUITA FURTADO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X NITEROI MARKET S A Decisão: Defiro JG. Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, na forma adequada, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.120689-4 - SORAYA GOMES BORTOLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ALCINETE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MIRANDA ALVES (RJ-028904) Diga a parte autora.(desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.082911-8 - ANTONIO CARLOS BRANDAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOAO VICENTE DE SOUZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, para declarar rescindida a locação, e decretar o despejo do réu do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, condenando ainda o réu ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos a partir de fevereiro de 2006, e daqueles que vencerão até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de multa contratual de 10%, juros de mora de 1% a.m., e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/91, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o montante devido.Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória da sentença, pois a falta de pagamento dos alugueres e encargos da locação constitui infração contratual. (desp) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.001521-8 - CARLOS AUGUSTO ASSMANN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO FELIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho: Fls. 85/90. À embargante, sobre resposta da 2ª embargada. (emb) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.039300-8 (16562) - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X BRASITA S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (RJ-027649P) Despacho: Certifique o Cartório se houve manifestação dos executados. Oficie-se à SRF para que informe o endereço da executada Eliane Magna de Souza Freire - CPF: 0432.690.287-42, bem como as últimas declarações de bens , devendo a parte exequente providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 1995.001.100238-8 (18603) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TRANSEGUR TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-064139) Despacho: Oficie-se tão somente a Receita Federal , devendo a parte exequente providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.069185-5 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X STELLA MARIA MAFFEI PAVIE Despacho: Recolhidas as custas , expeça-se mandado de Avaliação. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.125478-5 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A . (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X GABRIEL ELADIO RODRIGUEZ PAZOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho: Fls. 530/537. Ao Exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.013675-1 - MATO ALTO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X GERSON CORREIA DE OLIVEIRA Decisão: Defiro a vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.036156-4 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X CHIRICO PRESENTES LTDA Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.148813-6 - RICARDO MACHADO FERREIRA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X TECPRESS SERVICE LTDA Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.097508-1 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X HOTEL RIO SEVILHA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676) Decisão: Indefiro a nomeação do bem à penhora efetuada pelo executada , tendo em vista que não obedeceu a gradação legal e não foi aceita pela exequente.. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129724-2 - MARGARETE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.099652-7 - EDILENE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.034892-2 - JARBAS BATALHA FONTES (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655), Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998) Despacho: Lavre-se o termo de penhora do bem indicado màs fls. 816. Feito, i-se na forma do art. 475, F, parag. 1º do CPC. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.062489-0 - ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MAURÍCIO MACEDO CURI (RJ-120940)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à sfls. 305, em favor da parte autora. I-se a parte executada para depositar a diferença apontada à sfls. 309, em 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução., (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.009242-0 - SEBASTIAO SCHIAVONE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: À parte exequente sobre complementação do deposito.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.033468-3 - FERNANDA BORGES VAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Defiro a dilação do prazo por mais 05 dias. Decorrido o prazo, voltem. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.035262-4 - LAIS CASTELLO BRANCO ARRUDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ- 110282)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito . Aos apelados. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059093-6 - ELINETE ABREU COSTA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, para declarar a inexistência de qualquer débito da autora junto à ré, referente aos contratos descritos no documento de fls. 15, e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, quantia este que deverá ser acrescida da juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da data do evento danoso, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.073558-6 - LUIZ ALEX DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.111283-9 - EDGAR ESTEVAO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.129349-4 - PATRICK OLIVEIRA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Traga a parte autora, em 05 dias, declaração do IR, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (sum) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.104120-0 - ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.099414-9 - DJALMA FORMIGA BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTRNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: À parte ré-executada para comprovar o depósito da guia retirada às fls. 363, em 24 horas, sob pena proseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.081332-9 - MARIA DA PIEDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)) X CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.044115-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ERMELINDA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho: Desentranhe-se a precatória de fls. 356/358 , para o seu efetivo cumprimento. (monit) \r\n\r\nProc. 1999.001.114394-1 - HEITOR JOSE STOCO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X LUIZ CARLOS VAZ DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho: Aguarde-se o decurso do prazo de 06 meses. Decorrido o prazo, voltem. (monit) \r\n\r\nProc. 2001.001.119359-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO CEZAR DE ALMEIDA XIMENES (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CORRÊA DE CASEIRA (RJ-053967) Sentença: Vistos, etc .,.. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.080059-0 - GINASTICA PEDRO AQUINO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (RJ-088592)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089914-1 - MARIA REGINA DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X CENTRAL NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174), Dr(a). MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO (SP-135628) Despacho: Aguarde-se a devolução da deprecata. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.033098-7 - PATRICIA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho: Fls. 310/312. À parte autora. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.052554-3 - DEISE SILVA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.028441-2 - ANA CRISTINA KROPF STOCKLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG STAY (Adv(s). Dr(a). THAIS DE MELO YACCOUB (RJ-121599) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada na inicial para determinar que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que embarace, dificulte ou impeça a livre circulação da autora pelas partes comuns do prédio, sempre que se fizer necessário, tendo a cadela ao colo ou na coleira, pelo elevador de serviço, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contraposto formulado pelo réu na contestação, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.(sum) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.095770-2A - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X SEVERINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA (RJ-132245) Decisão: Recebo a impugnação, eis que tempestiva, deixando de atribuir efeito suspensivo, pois não se encontram presentes os pressupostos do art. 475 M do CPC. Autue-se em apenso. Ao impugnado. (impug/ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.142002-1 - DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CERVEIRA FILHO (SP-033886), Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580)) X CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.122872-6 - ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES Decisão: Defiro a J.G. Cite-se. (div) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.009305-9 - XHOW ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X PASTA E BASTA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (div) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157347-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X IVAN NUNES Decisão: Indefiro o requerido , tendo em vista que na certidão do Oficial de Justiça , não consta que o réu se encontra em local incerto e não sabido. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.049672-3 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora na inicial, para decretar a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, tornando definitiva a liminar concedida, reintegrando definitivamente a autora na posse dos bens objeto da lide, condenando a ré ao pagamento dos alugueres pactuados vencidos de novembro de 2001 à janeiro de 2002, de maio de 2002 à agosto de 2002, de outubro e novembro de 2002, e daqueles que venceram até a data em que a autora foi reintegrada na posse, acrescidos juros de mora de 1% a.m., multa contratual de 2% e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotado como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante devido. (sum) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.048864-5 - MONICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO (RJ-085374), Dr(a). DJALMA SALES BARBOSA (RJ-083457)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Digam as partes sobre o laudo pericial.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.092469-1 - ELISANGELA DE ALMEIDA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Diga a parte autora. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.067076-2 - RUBENS PAROLIN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Digam as partes sobre contestação e documentos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.068489-8 - HIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.088549-3 - PLAST REI LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Comprove a ré o depósito da guia retirada às fls, 60, em 24 horas , sob pena de execução. (sum) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.051778-8 - ESPOLIO DE VALTER NAZARENO DE PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497)) X TERCIO CESAR DE QUEIROZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672) Despacho: Reserve-se a quantia da arrematação em caso de venda em hasta pública, até o valor do crédito da CEF, por ser a mesma credora hipotecária do imóvel, não podendo a referida quantia ser levantada até que seja deferido o levantamento pelo Juízo. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.038391-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SAMUEL SIMOES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 232/233 e cuistas no valor de R$ 11,89 para instruir o mandado. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.071449-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Decisão: Rejeito liminarmente a reconvenção, tendo em vista a falta de recolhimento das custas. Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128847-4 - WIDMEN AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Emende a parte autora , em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.128881-4 - MARLENE VICOSO DUTRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Emende a parte autora , em 05 dias, a inicial, adequando-a ao procedimento sumário, bem como traga o comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.044218-5 - WALDECIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.129213-4 - VERONICA LUCIA DE CARVALHO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.105739-3 - NAYRA CRISTINA CRUZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X COLEGIO ICARO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.032006-2 - JOSIANIA MARINHO DA COSTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, Após, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.083001-5 - PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLs. 128/129. Expeça-se guia, devendo a ré comprovar o depósito dos honorários em 05 dias. Homologo o laudo pericial de fls.101/155. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.088697-5 - JOAO BENEDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BE NEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.144454-8 - DILMA LOUREIRO BORBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.080567-9 - JEOVAH SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Regularize a parte ré a representação processual, em 05 dias, sob pena de decretação de revelia. Retifique-se no DRA o nome do ré para Banco Itaucard S/a. \r\n\r\nProc. 2006.001.116719-1 - MARIA ANTONIA THADEO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Cumpra a parte autora , em 24 horas , o determinado às fls. 26 , sob pena de imediato cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.128428-6 - MARIA APARECIDA RAMOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Traga a parte autora em 05 dias, comprovante de rendimento atualizado , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.092895-1 - ELAINE DOS SANTOS BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.074685-7 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA MARCIANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Face ao interesse das partes, designo o dia 05/12/06 Às 15:45 hs para a realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.092082-1 - MAURICIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho: Esclareça a parte autora em 03 dias, se o mesmo é autônomo ou militar , trazendo o comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nId: 43371"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "43169": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.149496-6 - ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.130054-1 - INSTITUTO JOSE IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 44,00, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) (PORT. 01/2002) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.017786-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X ESPÓLIO DE JULIETA BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão: FLS. 550/552- A decisão de fls. 548, apenas confirma a de fls. 436, não tendo sido majorado o percentual. ... Recebo os embargos e acolho-os apenas para tecer estes esclarecimentos. Fls. 553/554- Não aplicarei neste caso o art. 475 \"J\" do CPC em função do adiantado da execução. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.130526-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA MARIA SOARES GODINHO REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,84, NO CAMPO CORRETO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.010430-1 (22131) - BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho: FL. 187 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.011448-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X GILBERTO COUTO ALCANTARA Decisão: FL. 126 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130055-3 - IVAN COUTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092)) X ADEIR PEREIRA DE SANTANA E OUTRO VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. DOS AUTORES. PORT. 01/2002. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.110062-1 (20313) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA (RJ-021284), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082) Despacho: fls. 1045 - ESCLAREÇA-SE O PEDIDO, EIS QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO. \r\n\r\nProc. 1995.001.037095-3 (20860) - MARIA ELISA CESARIO ALVIM MODIANO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão: FL. 1480 - OFICIE-SE INFORMANDO. (J. O PRAZO PARA RESPONDER É DE 15 (QUINZE) DIAS, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC.) \r\n\r\nProc. 1997.001.099111-3 - MARIA THEREZA MARTINS GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932)) X ITALIA BARRA VEICULOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC ZNEITER (RJ-082280), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT. 01/02) \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.124370-0 - SANDRA VILLARDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X PAULO SERGIO CARNEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.140389-8 - MARINA PAES FACIOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA CHRISTINA CHING SAN (RJ-100355), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA Decisão: A 1ª AUTORA AGORA É MAIOR, VENHA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118067-3 - LUIS CLAUDIO GANDRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X LOSANGO FINANCEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: FLS. 133/148 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093971-4 - GABRIELA NOVAES ZARUR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: FLS. 78/83 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120425-4 - MARIA DAS DORES RANGEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: ......DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL \"STENTS FARMATOLÓGICO TAXUS\" E EFETUE O PAGAMENTO DESTE AO HOSPITAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 1.000,00.CITE-SE E INTIME A RÉ PARA DAR CUMPRIMENTO A PRESENTE. INTIME-SE O HOSPITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE.PRAZO DE RESPOSTA DA RÉ É DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1983.001.100208-3 (2097) - JOAO KAHN EPPRECHT (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C)) X MARIA LUCILA LA PORTA ARROBAS DA SILVA, E O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Despacho: FLS. 1405/1406 - AO EXEQUEN TE. FLS. 1407/1409 - ÀS PARTES. RENUMERE-SE A PARTIR DE FL. 1406, EM RAZÃO DO ERRO NESTA FOLHA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.095614-3 (20124) - JEFERSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645), Dr(a). MARIA REGINA D'ARIENZO REBELLO (RJ-076496)) X ORGANIZACOES YONG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho: FL. 486 E VERSO - AO AUTOR. \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1997.001.042629-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LIMITADA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X SAMUEL BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: FLS. 233/234 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nId: 43169"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "43181": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.066477-0 (26265) - ESPÓLIO DE LAURENIO TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE ANONIMA E OUTORS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PATROCÍNIO MENDES FERNANDES (RJ-029042), Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847) Despacho: Fls. 510/511 - Cite-se por AR, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.091085-0 - JORGE CABRAL PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X COMINAT S A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Despacho: Aos autores sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.106723-8 - ALINE DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X CARTORIO DO DECIMO TERCEIRO OFICIO DE NOTAS DO RJ E OUTROS Decisão: EMENDE-SE A INICIAL. VENHA PEDIDO INDENIZATÓRIO CERTO E DETERMINADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.018808-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X CARLA DE PINHO T DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: Fls.308:Aguarde-se a resposta do BB ao ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.057898-1 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X JOAO RAFHAEL CUNHA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.055753-5A - DANIEL MEASUREMENT AND CONTROL INC (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão: O Juiz foi levado a erro ao mencionar a incompletude da certidão, pois o documento foi acostado de forma errada. Cuida-se, efetivamente, de bem livre e desembaraçado, o qual, no entanto, parece não fazer frente quanto ao crédito em execução, levando-se em consideração o valor venal indicado. No prazo de cinco dias, demonstre a executada o valor de mercado do bem, com a apresentação de laudo sucinto por parte de profissional da área. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.119320-5 - MARCIAL JOSE PRZYBYELA (Adv(s). Dr(a). NELSON ROQUE DIAS PAZ (SC-009767)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 32, INFORMANDO SOBRE AS PARTES E O NÚMERO DO PROCESSO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.163401-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão: Defiro. Venha a diferença no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.068066-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WASHINGTON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho: Fls.291 - Ao exeqüente sobre a proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2002.001.074264-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL PALMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.111921-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PAPAKILO COMERCIO LTDA Decisão: Proceda-se à intimação, por oficial de justiça, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.116932-0 - ARMANDO LUIZ PAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.799,00 (um mil, setecentos e noventa e nove reais), referente ao complemento da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação....Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada part com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.119569-0 - VANORTH AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X HENRIQUE RODRIGUES JORDAO (Adv(s). Dr(a). LUCIARA ADAO RIBEIRO (RJ-108203) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.130431-3 - JOAO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.133090-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DALILA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Despacho: Digam as partes se ainda há provas a produzir ou se o feito pode ser julgado no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.075279-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X ROBERTA ESTEVAO ALVES DA SILVA Decisão: Proceda-se à intimação da parte devedora, via oficial de justiça, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107440-1 - RAFAEL FELIX DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...Afasta-se a preliminar quanto à ausência de prova da alegada invalidez, uma vez que esta pode ser suprida com a realização de prova pericial. As demais preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da ação, e serão apreciadas por ocasião da sentença....Determino a realização de prova pericial médica, a fim de que se verifique a existência de incapacidade permanente do autor, bem como seu grau. Nomeio perito do Juízo o Dr. RINALDO COURI, tel. 2711-0153.Intime-se o expert para que formule sua proposta honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117013-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAQUEQUER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ABRAAO MARABAH BORGES OTERO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _17_/_11_/2006, às _15:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. Anote-se na capa a intervenção do MP, remetendo-lhe os autos, após a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.126892-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X MARINA GONCALVES Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _17_/_11_/2006, às _14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127388-4 - ELISABETE MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _17_/_11_/2006, às _15:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129002-0 - ANTONIO GONTIJO LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _17_/_11_/2006, às _14:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129651-3 - LEONARDO FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.094049-3 - JOSEFA DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MINAIRIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARDONES NASCIMENTO DA SILVA (CE-015768) Despacho: Remetam-se os autos ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.123973-0 - ALBERTO FERNANDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Fls.201/202 - Ao executado sobre a diferença alegada.Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.032628-5 - BERNARD TIDOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, declarando a responsabilidade da ré quanto ao pagamento da cirurgia em questão, condenando-se ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação. Fica a ré, por fim, condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067112-2 - NACHMAN KIMELBLAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: Fls. 140 - Por ora, venham os documentos suplementares, pela parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127905-9 - EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR Despacho: 1) Venha o preparo; 2) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2000.001.006821-0 - CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.047281-2 - FLAVIA GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Proceda-se ao cadastro de outro advogado que conste no instrumento de procuração de fls.13. Diga a parte ré se há provas a produzir ou deseja o julgamento do feito no estado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.114508-7 - DOREX COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X CARLOS CESAR CORREA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE (RJ-022272) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.078117-0 - WALTER SPILLER (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X GILBERT HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.116483-9 - SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X CLAUDIO BENTO DE OLIVEIRA Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029441-7 - REYNALDO GIANNINI FAVERO (Adv(s). Dr(a). IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA (RJ-117318)) X MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho: Tendo em vista o cumprimento da determinação de fls.65, defiro a expedição do ofício requerido. Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.161837-0 - ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa para os embargados. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.080334-8 - URS STAUFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547) Despacho: RECEBO A EMENDA. A QUESTÃO DA GRATUIDADE JÁ FOI APRECIADA. EM DERRADEIRAS 48H, VENHA O PREPARO, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021176-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328)) X VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida a fls. 42. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083861-2 - OTH COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.144383-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ACOUGUE E MERCEARIA PINGO D AGUA LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.024348-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X P A AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu a nova ordem para bloqueio \"on-line\", tendo em vista a ausência de confirmação quanto à efetivação da anterior determinação, constante a fls. 168. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.090130-9 - OBERTAL MANTOVANELLI NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X CLAUDIA BASSUINO MANTOVANELLI Decisão: Para apreciação do pedido de fls. 33, comprove-se documentalmente a necessidade do benefício requerido, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.044024-9A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X ESPOLIO DE CARLOS ARILDO SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006) Despacho: Fls.14/18 - A concessão da gratuidade foi feita de forma criteriosa, não tendo a impugnante apresentado qualquer argumento de relevo para demonstrar o desacerto da decisão. Mantenho, pois, o benefício. Preclusa a decisão, ao arquivo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.091425-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho: Fls.33/56 - À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.031904-9 (21653) - MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA DIAS BORGES (RJ-073805), Dr(a). VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS (RJ-076560), Dr(a). RENATA MARLENE DE CASTRO MELO (RJ-050851)) X CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDES ANTUNES JUNIOR (RJ-009944), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho: Fls.840/842: Ao contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.100256-5 - MARCUS VINICIUS LAGDEN AMARANTE (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: 1) Fls. 167 - Às partes sobre os honorários periciais2) Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.082425-0 - VERA LUCIA MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2000.001.063764-2 - JUREMA APARECIDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SERVICO INTEGRADO DO CORACAO SICOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Despacho: FLS. 500: DEFIRO. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.134068-9 - SALVIO GAMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS INACIO SOUZA DA SILVA (RJ-099057), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: J-SE. MANIFESTEM-SE OS ADVOGADOS A RESPEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.134068-9 - SALVIO GAMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BENEVIDES (RJ-092297)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS INACIO SOUZA DA SILVA (RJ-099057), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: J-SE. MANIFESTEM-SE OS ADVOGADOS A RESPEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.026021-4 - ULTRAROL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X IGABANK FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DIAMANTAS (SP-010656), Dr(a). ERICA MARA MUNDIM SAVERGNINI (SP-189385A) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.051277-0 - EDINALDO BENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: 1-Ao contador para apuração do quantum devido, bem como das custas pendentes, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. 2- Ao perito sobre o depósito de fls.414. \r\n\r\nProc. 2003.001.007341-8 - ANTONIO NILTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Despacho: A testemunha Joacilio foi encontrada (fls. 211), o mesmo não ocorrendo com a testemunha João Batista (fls. 203). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.078581-9 - PEDRO AMADO NETTO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X CARTAO SUDAMERIS MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Decisão: Republique-se o despacho de fls.295, devendo constar na publicação os atuais patronos da parte ré, constituídos às fls.278/281. \" Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.117917-4 - ROSANA FRANCA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X UNIAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS UIPS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO FEITO. SE FOR O CASO, VENHA PLANILHA REFERENTE AO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.120200-7 - SERGIO CIFALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR GERPI MOREIRA (RJ-055282)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Despacho: Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.150403-6 - GEOCAT CELULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Entendo que a documentação apresentada não necessita ser acostada aos autos. Após a perícia, deverá ser devolvida à autora. Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.091772-6 - RACHEL LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X AUTO VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho: 1) Abra-se o segundo volume destes autos a partir de fls. 200.2) Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito.3) Certifique o Cartório quanto ao trânsito em julgado, procedendo ainda à conta das custas a serem suportadas pela ré. Recolhidas estas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029599-7 - JORGE LUIZ BRUNN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Recolha-se, em cinco dias, a diferença de taxa judiciária, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.153857-9 - ANA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X PLATURNO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: Digam as partes se desejam produzir provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.157609-0 - NELSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fls. 97/98 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.078155-9 - DILZA MARIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA SAUDE Decisão: RECEBO A EMENDA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100874-0 - ANA IZABEL SOARES DE MENEZES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X ADILZA MIGUEL FERREIRA IMOVEIS E OUTROS Decisão: CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114674-6 - IARA CRISTINA BAPTISTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A METALIFE E OUTRO Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.087941-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X THIDEL MODAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.062326-5 - MARIA EDUARDA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X BRA DESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.028885-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho: Recolha-se a diferença de taxa judiciária conforme certificado às fls.130. Após, voltem conclusos para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.134636-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125812-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X VERA LUCIA ANTUNES DA SILVEIRA Decisão: REGULARIZE-SE O PREPARO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.126000-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X CONSEG CONSULTORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Decisão: REGULARIZE-SE. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.129742-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DAS AMENDOEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X JOSE CARLOS VIEIRA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Decisão: ...defiro o levantamento de trinta por cento do depósito referente aos honorários.Expeça-se mandado.Digam as partes quanto ao levantamento do saldo, bem assim se pode ser dada a baixa no processo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.107243-8 - RODRIGO DE CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Esclareça o exeqüente se o depósito efetuado a fls. 116 satisfaz integralmente o seu crédito. Após, volvam conclusos, com vista à extinção e baixa do feito. Fls. 113: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.156856-0 - JOAO BAPTISTA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Decisão: Fls.63/63v - Defiro a expedição do mandado de citação como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.013753-1 - PEDRO ANTONIO PINHEIRO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES MADEIRA (RJ-085550)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Diga o autor o ponto controvertido que pretende dirimir com a prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.128532-1 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANK BOSTON Decisão: DEFIRO A JG. (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. EM TEMPO: Oficie-se ainda ao Tabelionato do 3. Ofício determinando o cancelamento do protesto de fl. 14, até ulterior determinação do Juízo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.107458-9 - ELIZABETH FERREIRA OTONI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X BANCO ITAU S A Decisão: ANTE O TEOR DA DECLARAÇÃO DO IR APRESENTADA, A QUAL DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL INPORTÂNCIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, ENTENDO QUE A MESMA TEM CONDIÇÕES DE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFIRO, POIS, A GRATUIDADE. VENHA O PREPARO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.140619-5 - MARILENA RESCALA CONDE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X SOCIÉTÉ AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.044592-4 - JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X FERNANDO BATISTA DE MORAIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.068396-3 - CARLOS HENRIQUE ALVES BOYD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1- Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.072678-0 - LEIRSON AMORIM SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X HENRY MILLS XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242), Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106), Dr(a). GARIBALDE BRASIL (RJ-041207), Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159) Despacho: 1 - Fls. 369/371 - Compete ao credor demonstar a alteração da situação patrimonial do devedor, sendo de se ressaltar que em relação a este processo ainda não obteve o devedor nenhum proveito patrimonial.2 - Cumpra-se fls. 354, intimando-se novamente o perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.146772-4 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X UERTHE ELIAS DUBA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.019477-9 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X JOSE MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000002) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, decretando a rescisão do contrato, por culpa dos réus, confirmando a tutela antecipada concedida, reintegrando definitivamente o autor na posse do imóvel. Condeno os réus ao pagamento de todas as despesas referentes ao imóvel, relativas ao período de sua ocupação (condomínio, IPTU e taxas), condenando-os ainda ao pagamento de alugueres desde maio de 2000 até 02.02.2006, a serem apurados em posterior fase liquidatória, por arbitramento. Quanto aos valores pagos pelos réus, deverão estes ser compensado com os créditos do autor aqui reconhecidos, procedendo-se à sua devida atualização desde a data de cada desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para os réus (que perderam em maior parte a ação). Ficam os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 6,7% (seis vírgula sete por cento) sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.100977-1 - CLERIA DE ASSIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X LOSANGO PROMOTO RA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 262/263. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 264, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.159704-8 - ANA CELIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Por ora, não há de se falar em honorários ou multa, haja vista que a ré, espontaneamente, ingressou nos autos para efetivar o depósito, antes da deflagração da fase de execução. À Contadoria para verificação do correto valor à data do depósito feito pela ré. Venha, também, a conta das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.006392-9 - ALYRIO JOSE JOAQUIM DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA DE ALMEIDA FALCAO (RJ-075604)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias, como requerido. Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 2005.001.112558-3 - EDMILSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença: Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 7.50 (sete reais e cinqüenta centavos), com correção monetária desde a data da apreensão (05.07.2005), e juros legais a contar da citação. Tendo em vista a mínima sucumbência da parte ré, fica o autor condenado ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais)., ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.015688-4 - MARIA HELENA ALEXANDRE AKSENOW (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _17_/_11_/2006, às _14:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040513-6 - CATARINA ROSALBA BASILE (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)) X PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.070357-3 - JOSE RENATO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077387-3 - MARIA RAIMUNDA LUIZ DE PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.109363-9 - MARCIA REGINA PARDAUIL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão: Fls.204/205:questão que somente agora foi levantada.Na documentação apresentada pela ré não se vê qualquer cláusula limitativa de desembolso que possa ser aplicada à hipótese ocorrente.Sequer especificou a embargante a embargante a cláusula em questão, tampouco indicando o valor cabível.Rejeito, pois,os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.044024-9 - ESPOLIO DE CARLOS ARILDO SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Venha pelo réu a prova documental suplementar conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.156620-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIA LUCIA DA FRANCA COUTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Sentença: Assiste razão à parte autora, que, logicamente, não poderia saber da venda do veículo, feita através de instrumento particular, sendo de se ressaltar ainda que a alienante não procedeu à comunicação da venda junto ao DETRAN.Não cabe impor à autora, pois, encargos sucumbenciais. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, em relação a Maria Lúcia da França Couto Fernandes. Prejudicado o pedido contraposto. Como medida de economia processual, defiro a inclusão no pólo passivo de Pedro Henrique de Almeida Alves. Retifique-se. Designo audiência (art. 277, CPC) para a data de 20/11/2006, às 14:00 horas. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.128757-3 - MARCIA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.017922-8 - ULTRAROL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X IGABANK FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DIAMANTAS (SP-010656) Despacho: Esclareço que a execução dos honorários deverá ser feita conjuntamente com a execução do crédito principal. Junte-se aos autos principais cópia da planilha referente a este processo. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.157603-1 - JORGE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Atenda a parte autora, integralmente, o requerido às fls. 126/126v. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147495-2 - CELIO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.125531-4 - ADRIANA SANTANA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103970-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVARO LUIZ GARIBALDI MANDARIN Decisão: Tendo em vista a comprovação da mora pelo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante do contrato, defiro a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. Prazo de cinco dias para a purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse do credor. Contestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107125-4 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIPE DERBLI PINTO (SP-145856)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Dê-se guia, vindo o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126706-9 - NEWTON GUILHERME KRAUSE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUZA CARDOSO (RS-015707)) X DEISE FALCI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE FREITAS (RS-001197) Decisão: Designo o dia 21/11/2006, às 14:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as testemunhas de fls. 02. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data da mesma. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.043897-8 (20394) - LEONOR VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X ANTUNES E CHUEKE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (RJ-006372), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão: Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração. Esclareça a parte exeqüente quanto à titularidade dos bens penhorados, vindo certidões atualizadas do RGI. \r\n\r\nProc. 1998.001.158489-0 - ROBERTO BRAGA DE CARVALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VELOSO (RJ-094303) Despacho: DIGA A ADVOGADA DANIELA LOBÃO DE CARVALHO (OAB N. 71.925) SOBRE O ALEGADO A FLS. 507. DESAPENSE-SE O FEITO CAUTELAR. \r\n\r\nProc. 1998.001.196147-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MANOEL BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370) Despacho: À parte ré sobre o cálculo das despesas processuais, devendo cumprir cumprir a parte final de fls. 181 \r\n\r\nProc. 2002.001.037242-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X JOSE SALGADO DA SILVA SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão: 1) Homologo o acordo parcial de fls.636/639.Aguarde-se o seu cumprimento; 2) Fls.647/648: Ao condomínio exqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.094602-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CLEA ROBEIRO GAMA Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls.24, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.108550-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA IVONE GOMES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906) Despacho: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.036679-7 - FLEX MIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO Despacho: Redesigno para o dia _20_/_11_/_06_, às _15_:_20_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154648-5 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 4.910,50 (quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), equivalente a 14,03 salários mínimos atuais, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data, sofrendo a incidência de juros moratórios desde a citação. Quanto ao percentual dos juros, esclareça-se desde já que estes serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Enunciado de número 20 da Jornada do STJ sobre o Novo Código Civil: \"20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês\". Tendo sido mínima a sucumbência da parte autora, fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079655-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CLAUDIONOR MARIATH Despacho: 1) Redesigno para o dia _20_/_11_/_06_, às _14_:_20_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se e intime-se. 2) Fls.69: Oficie-se, alterando o pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.111882-9 - AGOSTINHA PEREIRA DOS REIS FILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _20_/_11_/2006, às _14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117430-4 - ERATICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _20_/_11_/2006, às _15:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125442-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X TANIA ALVES DE CASTRO FREITAS Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126325-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL GRANDEZA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA LUIZA LEITAO DE CARVALHO Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.014105-0 (25604) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho: À leiloeira indicada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.086504-2 - ROSILENE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, declarando a nulidade do parcelamento impugnado na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação.Tendo em vista a recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.049860-6 - NOEMIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Designo o dia _30_/_10_/_06_, às _15:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.133782-3 - ALAIN LE GOVIC (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDA LIZARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMASSE LEAL (RJ-119102) Despacho: Restaure-se a Distribuição. Diga a parte autora sobre o alegado a fls. 121, devendo ser esclarecido quanto à nova data para a entrega das chaves. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.064099-6 - JAIR DE ALMEIDA BANDEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X SANDRA LUCIA SEMIAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Despacho: Fls. 97 - Desentranhe-se e cumpra-se o mandado, providenciando o autor os meios necessários para a efetivação da medida. \r\n\r\nProc. 2006.001.027870-9 - AARON HIRSCH FAYFMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA THEREZA JORAND E OUTROS Despacho: Ao autor sobre fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.076543-8 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Decisão: 1) Recebo a emenda; 2) Retifique-se junto à distribuição (ação de cobrança); 3) Citem-se.Venha planilha para instrução dos mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.079930-8 - ALMYR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X THELMO AZEVEDO PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127073-1 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PANIFICACAO SIQUEIRA CAMPOS LTDA E OUTRO Decisão: Atribua-se à causa o seu correto valor, observando-se o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária devida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.065658-6 - CINEMA INTERNATIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Despacho: Diga a parte executada quanto aos cálculos apresentados, procedendo ao reforço da penhora. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.067352-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho: AS CONTAS DE QUE TRATAM OS DESPACHOS DE FL. 109 E 122 NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS, PORQUANTO NÃO COMPROVADO O SEU PAGAMENTO. VOLVAM À CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076798-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900)) X RENATA ARAUJO LIMA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos embargos, para reconhecer que são incabíveis os honorários advocatícios em execução.Em razão da recíproca sucumbência, as despesas processuais serão rateadas, por metade, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.111835-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X Procurador: HUGO PAES RODRIGUES GABRIEL DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377) Despacho: Recebo os embargos.Ao embargado.Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.120752-8 - ANTONIO LOPES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X CELSO LUIZ MASSAD (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071) Decisão: Recebo os embargos.Suspendo a execução quanto ao imóvel em questão.Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.019107-5 - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X ANTONIO TONE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho: Promova a embargante o pagamento da metade dos honorários periciais em 48 horas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.501206-8 (2842) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X SAMUEL KRUIMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894) Decisão: NADA A PROVER QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE A SITUAÇÃO FOI INTEGRALMENTE APRECIADA. DEVE O EMBARGANTE BUSCAR A REFORMA DA SENTENÇA ATRAVÉS DE RECURSO APROPRIADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.064669-9 (26244) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X EDUARDO MOREIRA DE SOUZA E OUTRS E OUTROS Despacho: Fls. 45 - Oficie-se, como requerido.Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.117540-5 - JORGE JOSE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Decisão: (...)Isto posto, determino que a Confederação Brasileira de Futebol, no prazo de 48 h, deposite em Juízo o crédito do Clube de Regatas Vasco da Gama pela sua participação na Copa do Brasil. Deverá ser comprovado o correto valor a ser depositado, com a apresentação do contrato que rege a relação jurídica. Valor devidamente atualizado, desde a data em que deveria ter sido repassado ao executado.Intime-se pessoalmente a CBF.Reitero a advertência constante de fls. 264 quanto à aplicação da penalidade estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.017121-6 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X LOURENCO DE OLIVEIRA SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA Decisão: Fls. 78: Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.060556-3 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Despacho: 1) Diga a executada sobre fls. 38.2) Venha a certidão de RGI devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.118901-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA VILELLA GONCALVES RICCIO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124783-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONSUCESSO CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA SANTOS (RJ-107801)) X SILVIA DO SOCORRO CELUSSO Decisão: Na hipótese não cabe execução.O processo é de conhecimento, adotando-se o rito sumário.Emende-se, com adequação ao valor da causa (art.260 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.125359-9 - VITOR CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X SELMA KEBIAN E OUTRO Decisão: Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2006.001.125969-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ANNIE HELENA DE MIRANDA B SOUTO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009320-5 - VITORIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.175102-3 - MARINA RIBEIRO PALMEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE AINDA HÁ PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2003.001.114676-4 - SONIA MARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO ANDORINHA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão: 1) NADA A PROVER QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO(E NEM HAVERÁ, DIANTE DE AS LESÕES NÃO TEREM SIDO GRAVES), EVIDENTEMENTE QUE NÃO HÁ DE SE CONSIDERAR QUALQUER DESCONTO. QUANTO AO SEGUNDO PONTO, CUIDOU-SE DE SIMPLES ARREDONDAMENTO DO VALOR, SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE PODERIA ATÉ MESMO ESTABELECER VALOR MAIOR, ANTE O QUE CONSTA DO ART. 475-A, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. 2) RECEBO A APELAÇÃO DA AUTORA NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.082024-0 - ESPÓLIO DE EVA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO PEREIRA DINIZ KAMP (RJ-112433)) X JOSE ANTONIO TEIXEIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.083779-2 - VERA LUCIA BARBOSA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ABN AMRO REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: Fls. 150 - Ao exequente sobre o depósito. Demonstre a parte ré a interposição do referido agravo, tendo em vista a certidão de fls. 142, verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.095715-5 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Fls. 124 - Venham os documentos suplementares, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112258-2 - JORGE MURILO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO (RJ-123555)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: À parte autora sobre os novos documentos (art. 398, CPC).Cumpram as partes a segunda parte da determinação de fls.137, demonstrando a necessidade da produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.113270-8 - MONICA DE AVILA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063868-4 - EDSON ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO (RJ-016633)) X ASSOCIACAO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS ARTISTICAS SOCIAIS E AMBIENTAIS ACASA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Decisão: ...Cuida-se de ação amparada pelo CDC, sendo inviável a denunciação à lide nos termos do seu art.88.Audiência do art.331 do CPC realizada conforme fls.74, com requerimento de prova testemunhal, que defiro com prazo de 05 dias para o rol, contados da intimação desta.Indefiro depoimento pessoal do autor, por entendê-lo inócuo, já tendo a parte dito o que tinha para dizer em suas manifestações nos autos.Defiro documental suplementar, no mesmo prazo acima acordado.Após oferta do rol, se necessário será designada AIJ.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113245-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ISABELA MACHADO SERAPHICO (RJ-123890)) X CARGOLIFT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _20_/_11_/2006, às _15:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116390-2 - PATRICIA FONTES MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X ERIG LTDA Despacho: Emende-se a inicial, eis que a verba em questão está compreendida pela reparação moral e material requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.120631-7 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA Decisão: O PROCESSO DE FL. 02 SE REFERE A OUTRO CONTRATO E A FATOS DISTINTOS. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125030-6 - JORGE SIMAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X AMERICAN TOUR CLUBE Despacho: Venham cópias das duas últimas declarações do IR. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.091621-0 - ESCOLA BIBLICA DO AR EBAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MARCO ANTONIO MONTEIRO WANDERLEY Despacho: Nada a prover, ante os estreitos limites do procedimento. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.058253-6 - JORGE ODILIO SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513)) X HOSPITAL E MATERNIDADE VILA MARIA Despacho: Fls.32: Diga a parte autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.184033-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RODRIGO SILVA CRISTOFARO Despacho: Regularize o Autor sua representação processual. Venham as custas para baixa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151766-3 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão: VOLVAM À CONTADORIA PARA QUE SEJA EFETUADA A CONTA DO CORRETO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, ADOTADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) QUANTO À VERBA REFERENTE AO DANO MORAL, O ACÓRDÃO JÁ REGISTROU QUE NÃO CABE CORREÇÃO, DEVENDO APENAS HAVER O CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO; B) QUANTO AO DANO MATERIAL, VÊ-SE QUE A RESPOSTA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA ACOLHEU A PLANILHA DE FLS. 45, A QUAL JÁ HAVIA CONSIDERADO A DEDUÇÃO REFERENTE AOS ESTORNOS. LOGO, O VALOR DE R$ 475,84 DEVE SER CORRIGIDO DESDE A DATA DA PLANILHA, COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. ESTAS, POIS, AS VERBAS CABÍVEIS, DEVENDO HAVER AINDA O CÔMPUTO DAS CUSTAS A SEREM RESSARCIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.025656-6 - FLAVIO BASTOS UCHOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X ADP DISTRIBUIDORA DE FILMS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO BRITO ANDRADE (SP-057606), Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvado o efeito meramente devolutivo quanto à confirmação dos efeitos da tutela antecipada. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.098969-7 - HELOISA HELENA VIEIRA DE AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). OLNECIR MARQUES DE ANDRADE (RJ-070253)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação. Entendendo que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 105, TJ/RJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação, dado o seu moderado valor. \r\n\r\nProc. 2006.001.117181-9 - MARLY BARRETO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131391-2 - LUCIA SEVERIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X ITAUSEG SAUDE Decisão: DEFIRO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré proceda à imediata autorização dos serviços médicos relacionados à doença da autora, desde que previamente apresentado laudo médico dando conta da necessidade de cada providência, pena de multa que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato de desobediência. Intime-se, inclusive por fax. Cite-se. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2000.001.002560-0 - CONDOMINIO DO RIO OFF PRICE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Esclareça-se a celebração do acordo, eis que a instituição financeira se diz apenas mandatária do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.003181-9 - INEPAR S A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Decisão: Defiro. Diligencie-se conforme requerido. Efetivada a diligência e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil, o que o cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de translado, observadas as formalidades legais. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139110-0 - MARIA MANUELA DOS ANJOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Às partes conclusivamente. Digam se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.022725-2 - NELIO GODINHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO DE CARVALHO (RJ-043688)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho: 1) Fls. 472: Atente o Cartório para o informado a respeito do patrono do primeiro réu, devendo proceder à devida anotação na capa dos autos.2) Cumpra-se a atual folha de nº 453.3) Renumerem os autos a partir de fls. 452. \r\n\r\nProc. 2005.001.093543-3 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Despacho: 1) DIGA A PARTE AUTORA SE JÁ RESIDIU NO ENDEREÇO CONSTANTE DE FLS. 31,33/5; 2) ESCLAREÇA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM O RÉU, QUE ACARRETOU A INSCRIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125964-4 - MARIA ACELIA MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X OLENIRA LINO DE OLIVEIRA Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.007905-4 - POSTO SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEMFls.159/164: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.148313-6 - LUCIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: À Contadoria para a apuração do correto crédito remanescente, bem como para o cômputo das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.001.029436-0 - RENATA ARAUJO LIMA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, no valor de R$ 2.901,80, além de acréscimos legais desde 09.02.2006 (depósito nos autos em apenso). À Contadoria para a apuração das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.108376-1 - ADRIANA SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _17_/_11_/2006, às _15:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128437-7 - ARIVALDO MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.043640-9 - ZENY DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da autora quanto aos depósitos de fls. 315, 324 e 327. Proceda-se ao desbloqueio das demais contas. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120629-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA Decisão: O CONTRATO OBJETO DO PROCESSO REFERIDO A FL. 02 É DISTINTO DAQUELE OBJETO DA PRIMEIRA AÇÃO AQUI AJUIZADA (PROC. N. 2006.001.067712-4). À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.001.035665-7B - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) Despacho: À parte ré sobre o acrescido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.050671-2 - NADIA DIMITRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X CARTAO DE CREDITO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Chamo o feito à ordem. Esclareça a parte autora sua pretensão, eis que, após a apreciação pelo TJRJ e STJ, foi o pedido julgado inteiramente improcedente. \r\n\r\nProc. 2006.001.096517-8 - LUCI MERE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão: 1) FORMULE-SE CORRETAMENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO-SE OS TERMOS DA PRETENDIDA REVISÃO, O QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO NOS AUTOS, EM APENSO. VENHA A INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. 2) PRESTE A AUTORA ESCLARECIMENTS A RESPEITO DA AÇÃO REFERIDA A FLS. 30 DO PROCESSO EM APENSO. 3) FICA DEFERIDA A AGRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127841-9 - SELMA LUCIA MUXINELLE MENDES (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI) Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nId: 43181"
                                                                                                ]
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.095299-8 - MARIA ELISABETE MILANES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Ação de Acidente de Trabalho:1. Designo como perito do Juízo Dr. Ricardo de Paiva Baroso , designando o dia 21/12/06 , às 13:00 horas para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal, facultando às partes, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.2. Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contado da data em que for realizado o exame, salvo motivo justificado.3. A audiência será oportunamente designada.4. Cite-se e intime-se, sendo o autor pessoalmente, para comparecimento ao exame.5. Vista ao MP. 6. Oficie-se ao distribuidor diante do q/ consta às fls. 38 e ss. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.076241-0 - ESPOLIO DE MANOEL GONCALVES CUNHA FILHO, Inventariante: DANIELA RUSSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA DO ESTADO DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ (RJ-047178)), BANCO BRJ, Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) AO AGRAVADO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.020550-9 - PONTODOC SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA, GAPPO COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742)) X MAXBRAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ IÁSZ DE MORAIS (SP-124192) Fls. 322/328 - Ao Agravado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116908-0 - RANDON CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BIONDO (RS-051346)) X LAJES ALEIXO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614) Fls. 51/52: Aos interessados sobre depósito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.055760-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733), Dr(a). CLÁUDIA MONTEIRO ALONSO (RJ-086595)), Inventariante: LIA BERENICE ALVES) X ESPOLIO DE HILDA FERRAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Fls. 523/527: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.015069-0 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X FLAVIA ALMEIDA CORREA DA SILVA E OUTRO À parte autora sobre certidão de fls. 164/v e para complementar custas como se segue: R$ 23,78 (cta. 0714-6). \r\n\r\nProc. 2004.001.138806-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FSCOTT FITZGERALD (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MILTON LEOPOLDO DE MOURA Sentença: ...decreto a revelia do réu, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial e julgo procedente o pedido inaugural, condenando o réu ao pagamento de cotas vencidas e vincendas, com correção monetária nos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês, a partir de seus vencimentos, além da multa de 2% sobre o débito...E, em relação à ré Ruth, extinto o feito, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC, com custas a serem suportadas pelo autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.067921-2 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANA CRISTINA PESSOA DOS SANTOS Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 11 / 12 / 06, às 15 : 15 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078238-2 - HELENA MARIA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ARNOBIO FELINTO), FELINTO RODRIGUES NETO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.091067-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA VERDE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X CLAUDIO LUIZ COLOMBO PEREIRA), VANIA CHEVALIER GUIMARAES BALEIXE PEREIRA À parte autora sobre a certidão supra.(resta recolhimento no valor de R$ 23,78 - AOJA, bem como cópia da emenda) \r\n\r\nProc. 2006.001.119880-1 - MARCELLO CORREIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) X 3 D EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), DELMA MARIA DA SILVA FONSECA À parte autora sobre a certidão supra. (ausência de custas - R$ 23,78 AOJA - e contra-fé para intimação da 2a. ré) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.073166-9 - D J M BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X MARIO BRUNO AO AUTOR PARA O FORNECIEMNTO DE CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO.( XEROX DA EMENDA) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.066851-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO AMERICO SOEIRO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039435-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X DOUBLE SOUND PRODUCOES LTDA), LUIZ GUILHERME DE ALBUQUERQUE D OREY), MARCELO HENRIQUE ANDRADE COUTINHO Decisão: Embargos de declaração opostos de sentença de fls. 51, certificados como tempestivos (fls. 55), por alegada omissão quanto à suspensão do feito como requerida , até efetivo cumprimento do acordo. Conclusos, decido: Não se verifica a omissão alegada, eis que consta da parte final da sentença de fls. 51, a determinação para que após cumprimento do acordo , ou no silêncio das partes, se efetive a baixa e arquivamento do feito. Ao exposto, conheço mas nego provimento aos presentes Embargos. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.054234-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SANDRA BARRETO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.091685-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A . (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X CAFE MARACANA BELA VISTA E CONVENIENCIA AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.021543-4 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ARNON ESTEVES DE ARAUJO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.154231-1A - JOAO CARLOS NUNES MOURAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: Sobre fls. 22, manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1977.001.702450-1 (35189) - MARIA CORDOVIL LAVORATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA (RJ-000693C)) X ESPOLIO DE AGOSTINHO DE CASTRO FERNANDES), Inventariante: ANA FERREIRA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598), Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCÃO (RJ-036777) AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133112-2 - MARCELO BARBOSA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS (RJ-107772)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Requerimento de fls. 85: não se cuida de preliminar processual, senão de matéria de mérito, pelo que resta prejudicado o mesmo. Provas: defiro à Ré documental suplementar; no caso em tela, embora de comum este juízo não prestigie depoimento de parte, mister que se ouça o A. sob as penas da lei. I-se-o para A.I.J. no dia 16/11/06 às 15:30 horas, pessoalmente e com advertência acima no mandado de intimação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.138351-9 - ANDERSON SARDENBERG SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) EXPEDIR GUI DE DEPÓSITO. AOS PERITOS SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134181-9 - PEDRO SOARES BULCAO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FRONTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Assistente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A Sentença: E.T. Anote-se a substituição do polo ativo, pelo falecimento do A. ...em relação ao feito principal, pelo acolhimento parcial do pedido como já dito linhas acima, entendo também de se aplicar ao caso o comando do art. 21 do CPC, ficando rateadas entre partes as custas do processo e honorários de perito e arcando os litigantes com os honorários de seus advogados... \r\n\r\nProc. 2003.001.106494-2 - LORELAINE SAURINA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.114672-7 - ILMA ROSA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AQUARIUS TUR EXCURSOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Fls. 215 - As partes sobre designaçao de Pericia (dia 04/01/2007 às 08:30hs) \r\n\r\nProc. 2005.001.104299-9 - JOSE CARLOS RIBAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X SYLVIO LUIZ BORGES DIEGUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)), FERNANDA MELRO DE PAIVA, Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450) Sentença: ... improcedente a demanda em face do réu Sylvio Luiz Borges Diegues Furtado, por não reconhecer sua responsabilidade no evento; custas do processo e honorários de advogado, na base de 10% do valor da causa, pelo autor, com observação do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.101020-4 - VANDERLEI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao Autor sobre a Contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115266-7 - ROBERTO HIRT MARIANO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.046810-1 - ERASTO GIBIER DE SOUZA, ADELIA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (RJ-090974)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela autora, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20 , par. 4º do CPC. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.156785-3 - BAR E LANCHONETE MINEIRO DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) À parte autora sobre a certidão supra.(ausência de custas para intimação de testemunha - R$ 3,39 por testemunha) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.141734-0 - MARINA DOS SANTOS DAVID (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467)) X DIONE NEVES DE MELO À parte autora sobre a certidão supra. (faltam R$ 11,89 a serem recolhidos a título de custas A.O.J.A.) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.106201-0 - THOMPSON E MORAES ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (RJ-098475)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.102763-7 - FADEL AZIZ FADEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X DORALICE MONTES DOS SANTOS E OUTROS AUTOS DESARQUIVADOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.068335-0 - MARCUS VINICIUS CEPPAS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728)) X CARMEM RODRIGUES PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FAJN (RJ-038330), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.135607-9 - JOÃO FORTES ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X LIANE ROQUETTE ROSSI LUZ CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842) Decisão: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais; 4) Às partes qto. ao laudo. \r\n\r\nProc. 2001.001.087606-7 - HUMDERSSEN BISPO DOS SANTOS X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Fls. 229: Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.048859-8 - JONATHAN RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.003052-5 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.075710-6 - AMERICO MENDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença: ...julgo parcialmente procedente o pedido inaugural nos termos acima; a antecipação dos efeitos da tutela, por evidente, restou afastada, conquanto a revisão contratual se opere nos termos acima, sendo que, pela sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), compensam-se entre litigantes as custas do processo e honorários de perito, devendo os litigantes arcar com os honorários de seus respectivos patronos... \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.127140-8 - IMOBILIARIA VALERIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MONTE PESSOA (RJ-002709A)) X RENATO FRANCA PIEDADE), ALOYSIO CARREIRO RIBEIRO), VERA MARIA FRANCA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO (RJ-121058) 1. Fls.106: Aos executados, na forma do art. 659, §5o. do CPC, bem como art. 669 do CPC. 2. À parte exeqüente para o recolhimento de custas para a certidão ao R.I. ( APCJ - R$ 8,49) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.081388-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANETE DUARTE MADURA FLS. 266: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129676-6 - PORCELANORTE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042), Dr(a). NILMA DA ROSA NOVAES (RJ-084104) Sentença: ...Daí que pouco mais haverá a se dizer senão se acolher o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores acima, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação por se tratar de relação contratual e correção monetária, nos índices oficiais a partir desta. As custas do processo e os honorários de advogado na base de 10% sobre a condenação deverão ser suportados pela ré... \r\n\r\nProc. 2005.001.154825-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JOAO SERGIO RAU Sentença: ...Diante da revelia do réu tenho por verdadeiros os fatos narrados na inicial e acolho o pedido inaugural, com solução do mérito (art. 269, inciso I, CPC), para condenar aquele ao pagamento das cotas de condomínio vencidas e vincendas até final, com multa de 2% sobre o débito, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos índices oficiais, incidindo juros e correção a partir das datas dos vencimentos das referidas cotas até seu correto adimplemento.Custas do processo e honorários de advogado fixados em 10% sobre o débito, a serem suportados pelo réu... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.035332-8 - ANDRE MURAD (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ...Com efeito e como decorre do que acima foi relatado, verifica-se que a empresa ré, no seu giro normal de negócios, efetuou nova promoção - genérica, não específica - para clientes em atraso, promoção esta que foi aproveitada pelo autor, que quitou seu débito para com a operadora.Evidente assim que pereceu o objeto da tutela jurisdicional perseguida, motivo pelo qual correta a pretensão de extinção do feito sem solução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC diante deste fato superveniente.Defiro o levantamento do depósito efetuado, como requerido.Aplico o art. 21 do CPC em relação às custas do processo e aos honorários de advogado... \r\n\r\nProc. 2005.001.122904-2 - LUZIA TERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (RJ-061078)) X YEDA CARVALHO DO AMARAL Fls. 103: Aos interessados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087015-5 - MARIA INES DORIA ROSSI (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO THEBIT (RJ-112315)) X JAQUELINE JULIE CUIP Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119859-3 (28343) - ZELIA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220)) X PAULO CESAR REGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014) Fls. 172: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.013091-9 (28687) - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ACACIA MARTINS GARCIA ANDRADE DA SILVA COYAC E OUTROS FLS. 313/315: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.158350-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALTISSIMO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS FLS. 122/124: AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.045934-5 - MARIA MADALENA DE JESUS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO Despacho: Diante da publicação de fls. 373, c/ prazo p/ a credora hipotecária manifestar-se ; baixem a conclusão e após decurso do prazo , voltem-me p/ apreciação do q/ mais se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.102838-5 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X STUDIO SOM MISTER REIS PRODUCOES LTDA), LEANDRO BORGES REIS), MARILENA BORGES REIS Fls. 26/27: À parte autora sobre certidão do oficial de justiça. (cf. Port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.111919-6 - IONE PRERIA DA SILVA ARENT (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SILVIO ROBERTO GUEDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.110253-7 - JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Fls. 312/313: Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.014804-0 - NORMA MONCAO BETTENCOURT DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM 3 DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: 1) Despacho sem PROGER. 2) A parte devedora não requereu a remessa dos valores bloqueados para depósito junto a este juízo, p/ garantia da execução. 3) Que se o faça, pois, oficiando-se e penhorando-se os valores que já tinham sido bloqueados até o montante de dívida exequenda. 4) Isto feito, certificado, voltem-me para desbloqueio, deferido após garantia de execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.142650-7 - SANDRA RODRIGUES PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X HERCILENA SIQUEIRA TORRES À parte autora sobre a certidão supra. (faltam custas e cópia para o mandado de penhora - custas: AOJA R$ 11,89) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 1996.001.131878-3 - REJANE LONTRA BRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BIGMAR REBOCADORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Despacho: Diligência BACENJUD frustada n. data por CNPJ do executado com mensagens de inválido pelo sistema. Confirme-se, altere-se e retornem-me \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.033881-7 - FERNANDO DA SILVA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X MEDIAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)), CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA, Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Às partes quanto à data designada para a realização da perícia (11/01/2007, às 08h30min, na Praça Olavo Bilac, 28/1106 - Centro) \r\n\r\nProc. 2005.001.034706-7 - INGRID FREIXO MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA FLS. 105: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.156618-6 - ROGERIO GOMES DOS SANTOS, TAINARA DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626), Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença: ...julgo improcedente o pedido inaugural, condenando os autores ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, que lanço em 10% do valor dado à causa, com observação do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.046989-6 (17626) - ESPOLIO DE FRANCISCO ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)), Inventariante: JOSE RAIMUNDO DE MELO), Interessado: CLETO CAMPELO MEIRELES), Interessado: PAULO CESAR DE PAIVA MEIRELES, Dr(a). HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA (RJ-011175)) X HASPA-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)), HASPA HABILITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A), CLETO CAMPELO MEIRELES Fls. 1847/1848: Aos interessados sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.093547-3 - VALDECI FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença: ... julgo procedente em sua maior parte o pedido inicial, solucionando a demanda com resolução do mérito (art. 269, inciso I, CPC), condenando a ré ao pagamento dos valores acima, custas do processo, honorários de perito e de advogado, aqueles como nos autos e estes fixados em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.133130-4 - HUGO BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Às partes quanto à data designada para a realização da perícia (25/01/2007, às 9h, na Praça Olavo Bilac, 28/1106 - Centro) \r\n\r\nProc. 2005.001.133136-5 - ELZA DOS ANJOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Às partes quanto à data designada para a realização da perícia (25/01/2007, às 8h30min, na Praça Olavo Bilac, 28/1106 - Centro) \r\n\r\nId: 43241"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "20ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "43180": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001188-2 - ARCHIMEDES DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). ISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (RJ-131687) Decisão: Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários do perito em 1.600 UFIR's, conforme fls. 187. Intime-se o expert para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, eis que seus honorários serão pagos ao final, se vencida a parte ré, eis que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.094697-4 - ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: AO AUTOR, SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128778-0 - EZEQUIEL MAXIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A Decisão: 1) Defiro a GJ;2) Indefiro a tutela antecipada pleiteada, eis que, pelo que tudo indica, está o autor inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento celebrado, objetivando a aquisição de veículo;3) Cite-se. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.057712-5 - LUIZ AUGUSTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (RJ-048259), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X HSBC BANK BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: Certifique a serventia se foi apresentada contestação pelo 2º réu. Após, diga a parte autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154348-4 - FRANCISCO DE ASSIS NEO (Adv(s). Dr(a). ERIK FRANKLIN BEZERRA (DF-015978)) X ALEXANDRE MAGNO FROTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Complemente-se a penhora já realizada, conforme o aditamento, pelo valor subsistente ( fls. 10 ). Após regularmente cumprida, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054490-2 - VALMIR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS NADAL MATOS (PR-022865)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: 1- Defiro fls. 33. Desentranhe-se fls. 26 e devolva-se à ré, com as devidas cautelas.2- Após, devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.111000-4 - CONDOMINIO LUZ LAGOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X RACK DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Despacho: Aguarde-se, por 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.161510-1 - PRONTO COMPUTER ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO (RJ-102219), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965), Dr(a). FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (RJ-120063)) X COMPANHIA DE SEGUROS PHENIX (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) À parte interessada sobre fls 751 verso . \r\n\r\nProc. 1999.001.081740-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAIDEMAR ORTOLAN FRANCO (RJ-001431B), Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ESPOLIO DE FERNANDO DOBBERT DE C LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Designo Audiência de Conciliação para 16/01/2007, às 15:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2001.001.148674-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X TOP MIND PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.075088-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALMIRANTE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). DARCY BATISTA (RJ-060616), Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA STORINO DOS SANTOS (RJ-089581) Decisão: À hasta pública. \r\n\r\nProc. 2002.001.082864-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE VITAL FERREIRA DA NOBREGA Despacho: 1- Traga o executado, em 05 dias, a certidão atualizada do imóvel indicado às fls. 179.2- Sem prejuízo, diga o exeqüente sobre a indicação do bem. \r\n\r\nProc. 2005.001.093551-2 - MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO SERVICOS COMERCIO E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X SAMUELE SCHINAZI À parte autora sobre fls. 121 . \r\n\r\nProc. 2005.001.097028-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X CORDAO DO BOLA PRETA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Decisão: Suspendo o feito até integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.016334-7 - FRANCISCO LUIZ DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ante a impugnação de fls. 78/79, retornem ao Sr. Perito para esclarecimentos. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.038760-2 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CARLA BEATRIZ KUBUDI CORDEIRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.052005-3 - DALZIZA DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DALZIZA DE LIMA PEREIRA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, a fim de condenar o réu ao pagamento da diferença do valor recebido pela Autora e o valor correspondente a 40 salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescida de juros legais desde a citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.078476-7 - MARIA TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.108912-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Decisão: Designo Audiência de Conciliação para 16/01/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.033917-7 - ANTONIO RICARDO BORGES DE OLIVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (RS-025456), Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Defiro fls. 311. Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor Banco Itaú S/A, pelo D.O., para pagamento dos honorários de sucumbência. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.803479-5 - JOAO EDUARDO DAS NEVES MANHAES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). VANILDA MARTINS IVO DE MELO (RJ-063826), Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). RICARTE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (RJ-024258), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Diga o autor ( Paulo Vieira ) sobre fls. 1581. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.118715-1 - M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Considerando que o depósito não foi integral, aplico a multa de 10%, prevista no artigo 475-J, do CPC, sobre o restante. Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.135136-4 - CARVALHO M ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X STILLO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aguarde-se por 10 dias a constituição de novos patronos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.099678-1 - ADRIANA RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X LANCHONETE MAXWELL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037251-9 - LINA ZALT (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DIAS (RJ-089375) Despacho: Regularize o réu sua representação processual, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074058-2 - VANIA DE SA BRAZ GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X THELMA ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA (RJ-023356) Despacho: Esclareça a Autora, em 05 dias, se pretende prosseguir com relação aos 2º e 3º réus, considerando a ausência de citação (fls. 94vº). \r\n\r\nProc. 2006.001.078530-9 - CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo, fixando o prazo de 15 (quinze dias) para a desocupação voluntária do imóvel e para condenar a parte Ré ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde janeiro de 2006, bem como, os vincendos, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça no vencimento de cada prestação, incidindo juros de 1% ao mês e multa contratual de 10%, até a efetiva desocupação do imóvel. Condeno a parte Ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo para desocupação sem que o Réu tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.097005-8 - ROSA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X LUCIANO RODRIGUES LIMA Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora para declarar rescindido o contrato de locação celebrado, decretando o despejo, fixando o prazo de 15 (quinze dias) para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação sem que o Réu tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo. Condeno o Réu, Luciano Rodrigues Lima, ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde maio de 2006, bem como, dos vincendos no decorrer do processo, corrigidos monetariamente no vencimento de cada prestação, incidindo juros de 1% ao mês e multa contratual de 10%, até a efetiva desocupação do imóvel. Condeno o Réu, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.140989-8 - JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA MARQUES PARENTE (RJ-105508), Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496), Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITÃO (RJ-096544)) X HILARIO GOMES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho: Venham os quesitos para a perícia de engenharia. Após, nomearei perito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.126465-9 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X ALEXANDRE PESSANHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento dos honorários advocatícios. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.107506-6 - JOSE CARLOS PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADEMIR AFONSO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Decisão: Atenda-se a DP. Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento dos honorários, conforme requerido às fls. 169. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100504-9 (8668) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RJ-042908)) X NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644), Dr(a). FREDERICO ROCHA CHINELLI (RJ-066025) Decisão: À perícia. \r\n\r\nProc. 1995.001.064800-1 (24775) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X REFRIGERACAO BENFICA LTDA E OUTRO E OUTRO FORNECIDA CÓPIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO, COM AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA PLANILHA QUE LHE ACOMPANHA, ASSIM TAMBÉM AUSENTE O ADITAMENTO À EXORDIAL REALIZADO NO FEITO, RAZÃO TOTAL QUE NÃO FOI POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO MANDADO NA PRESENTE DATA. AGUARDANDO O INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.137820-8 - VANIA SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON Despacho: Cumpra a exeqüente o despacho de fls. 200. À D.P. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.116982-3 - JAQUELINE DE CESERO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245)) X LUIS PEDRO DE CESERO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.094697-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.084606-9 - RACHEL LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (RJ-082586)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Recolha a parte ré as despesas processuais pendentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão de débito ao E. Tribunal de Justiça e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.112335-7 - PAULO MARIA LUPORINI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 18. Venha a declaração de IR, na íntegra. Prazo de 72 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.116076-1 (18904) - ARMANDO VIANA MACHADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). MÉRCIA TAVARES ASTOLPHO SOUZA (RJ-120351), Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928)) X MISTER AUTOMOVEIS LIMITADA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Fls. 688. Retire-se do sistema. Ao credor sobre o feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.072497-2 (26534) - MARCELO MENEZES LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X A C A COMERCIAL LTDA CLIMAFRIO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870) Despacho: Venha cópia da última alteração contratual da executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.092477-0 - FLAVIA MENDES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA HOSPITAL ESPANHOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665) Despacho: 1- Fls. 731/732: anote-se onde couber.2- Fls. 733/734: defiro vista pelo prazo de 05 (cinco) dias, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.034128-6 - PEDRO PAULO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo o Recurso Adesivo nos mesmos efeitos do principal. A(o) Apelado(a). \r\n\r\nProc. 2006.001.037033-0 - LAURA TELES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e para determinar que a empresa Ré retire o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.088715-5 - GILMAR OLIVEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X IBI CRED IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Fls. 65/68: Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.099940-1 - VANTUIL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CARIOCA SHOPPING Despacho: Cumpra o autor integralmente o despacho de fls. 26. Venha o documento de propriedade do veículo, considerando o R.O. de fls. 17/18. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101032-0 - ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.107019-5 - RAFAEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho: Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.129278-7 - STEFCOUT CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que se trata de pessoa jurídica na modalidade de limitada, não havendo, da documentação acostada, comprovação de hipossuficiência.Venham as custas e despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.129954-0 - FELICIDADE ROCHA DE MORAES REGO (Adv(s). Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X UNAMAR CLUBE Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, eis que a mesma reside em bairro nobre do Rio de Janeiro, no Leblon, sendo que o documento de fls. 39 comprova que em 22/08/2003 seu saldo era de R$ 18.124,37. Assim, não é a autora pessoa hipossuficiente, na forma da lei 1060/50. Venham as custas pagas, no prazo de 48 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.128349-0 - TELETRUST DE RECEBIVEIS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: 1) Emende a parte requerente a inicial para regularizar as custas judiciais, conforme certidão supra e esclarecer o pedido, eis que a interpelação não admite defesa, na forma do artigo 871, do CPC;2) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.020814-6 - PAULA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULA MARTINS GOMES (RJ-113324)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP G DE FURNAS CENTRAIS ELETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO (RJ-020863), Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão.Diante do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, dê-se baixa e remetam-se à livre distribuição, para uma das varas da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.111352-2 - SASSON JOSE SAFADI (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o pedido de fls. 25 e ausência de citação do réu, revogo a tutela deferida às fls. 20/21, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo Autor. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.123941-8 (25497) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MARIO ALEXANDRE FERNANDES CHAGAS (RJ-064783)) X ANA HELENA LOBATO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 139/141 - RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL E DO DETRAN. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086226-9 - SAMARA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.017764-2 - JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES FILH (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Decisão: À perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.133315-5 - MAGDA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.058952-1 - DORCA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ARAUJO PINHO (RJ-073168), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 35 por seus própriios fundamentos, considerando-se que a inicial foi ajuizada em 08/05/06, ou seja, há aproximadamente cinco meses, razão pela qual não há qualquer urgência na relaização do procedimento cirúrgico, considerando-se ainda que o acometimento de obesidade mórbida não surge de forma imediata, sendo certo que o pedido de tutela antecipada está diretamente ligado ao mérito da demanda. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.128905-3 - JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X ADRIANA SANT ANA ROJAS E OUTROS Decisão: 1) Emende a parte autora a inicial para esclarecer o pedido item \"b\" de fls. 15, parte final, e apontar o valor dos prejuízos acarretados no imóvel, bem como para adequar o valor atribuído à causa;2) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.004452-8 - JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTAO DE CREDITO ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.054428-6 - DALVA NUNES PISSIALI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SITO NA RUA SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.156349-5 - NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X ESPOLIO DE JUDITH GOLDFARB (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416), Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES NEVES (RJ-031803) Despacho: Diga o réu sobre a juntada de documentos ( fls. 303/306 ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.051664-0 - CLAUDIO ANTONIO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.080418-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD CANNING (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NOMINAL ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980), Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523), Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Despacho: Ao expert, para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.091104-0 - ARMANDO PECANHA VAZ TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X ALESSANDRA BELMONTE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão: Fls. 133/141: Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.010901-8 - RICARDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X OFICIAL DO CARTÓRIO DO 19ª OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.026035-3 - RICARDO MAC CORMICK (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.141223-0 - SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X AQUARIUS GESTAO PATRIMONIAL E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478), Dr(a). ELENCIR SILVA DOS SANTOS (RJ-076340) Despacho: Fls. 381. A avaliação deverá ser realizada por avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.114579-0 - EVANDRO MENEZES REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)) X MARIA LUCIA LOUREIRO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043) Despacho: 1- Diante do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da aplicação imediata das normas de processo civil, os embargos opostos às fls.499/501 foram recebidos como Impugnação.2- À luz do § 1º do artigo 475-J do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05, o prazo para oferecimento da Impugnação ali prevista foi ampliado para 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora, que no presente caso se deu em 22/07/2005 (fls. 498).3- Certifique a serventia acerca da tempestividade da referida peça. 4- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.015901-1 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES E RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (RJ-136340), Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: À autora, e, 05 dias, sobre fls. 535/536. \r\n\r\nProc. 2004.001.029460-7 - NILSON BRUNO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Proceda-se à penhora portas a dentro, observando o oficial de justiça o disposto na Lei 8.009/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.027494-7 - CLARA MARIA DUARTE WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: ...Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial médica e para tanto nomeio perito o Dr. Wagner Martingnoni, tel. 2571-3703, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar os seus honorários, ciente de que a verba honorária somente será paga ao final, se vencida a parte ré, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.Defiro a produção de prova testemunhal e documental superveniente.Expeça-se o ofício requerido pela ré às fls. 35. Venham as custas pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.... \r\n\r\nProc. 2006.001.056006-3 - NADJA GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELEFONICA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.061845-0 - ENEIDA SIMAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810)) X C E A MODAS LTDA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.064128-0 - YARA MARIA BALBI (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA RAMOS (RJ-129918), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: 1) Cumpra-se o v. acórdão;2) Venham os quesitos para a prova pericial. Após, nomearei perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129070-5 - IVAN CAMILO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que quem se compromete a pagar parcela no valor de R$ 1.910,26 não é pessoa juridicamente pobre, na forma da Lei 1060/50. Venham as despesas processuais regularmente pagas, no prazo de 72 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.093805-9 (22675) - MARIA SEVERINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Decisão: Designo AIJ para o dia 15 /01/ 2006 , as 15 horas.Int. -se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2001.001.040746-8 - MARIA LUCIA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X NAGIB MALUF E OUTROS) Despacho: Promova a requerente a válida citação da confrontante Silvia Raab (fls. 353/534). Venha o endereço atualizado. \r\n\r\nId: 43180"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "43218": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.136244-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X ERICSSON DO O AGRA JUNIOR Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.100429-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA MARIA SOARES SALGADO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE IR., DEVENDO O ADVOGADO AO JUNTAR UM SUPOSTO DOCUMENTO INTEIRAR-SE DE SEU CONTEÚDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007289-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RONALDO OLIVEIRA STORINO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE, CUMPRA-SE, DEVENDO O AUTOR PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.066323-3 (18333) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MAURICIO GIRARDI DOS SANTOS Despacho: CONSIDERANDO QUE O AUTOS DESTA EXECUÇÃO SE ENCONTRA PARALISADO A LONGO TEMPO E HÁ REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO CONSEGUIU ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE SOFRER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ECAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO ARQUIVO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 791, III-CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.148819-1 - MONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES E MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.114602-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIA BOULEVARD (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOSA DE SÁ (RJ-123140)) X ESPOLIO DE RENATO CASSATIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Decisão: 1-OS HON. DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM À ADVOGADO QUE TEVE SEUS PODERES OUTORGADOS REVOGADOS; 2-DIGA O AUTOR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.046099-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER BLOCO D (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112)) X ESPOLIO DE MARIA IVONE GONCALVES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PITANGA (RJ-039188), Dr(a). MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP-118843) Decisão: \"1) Fls. 252/253: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. 2) Fls. 260/264: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.084718-9 - ROSELI DE MOURA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS HON. PERICIÁIS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015584-1 - BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS TADEU CAMPANILE (SP-122224) Despacho: Ante a decisão do acórdão, designo AIJ para o dia 09/01/2007, às 14:00 horas. venha rol de testemunhas e custas para intimação, caso requerida, no prazo de cinco dias, a contar desta decisão, sob pena de perda da prova. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032350-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X ANTONIO ALIPIO COSTA ABREU FIGUEIREDO E OUTRO Sentença: \"...Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.091903-8 - JULIO GUIMARAES MORAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.074052-1 - SIMPLICIO LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075047-2 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários, estes que fixo em 10% do valor da causa, nas condições previstas no art. 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095730-3 - CLEZIO MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS Decisão: Defiro JG. Designo o dia 13 /11/ 2006, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias,(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098547-5 - ANTONIO CLEBER DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade. Designo o dia 13/ 11/ 2006, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.082580-9 - JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X ANACLETO DA COSTA VALADAO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989) Decisão: \"Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.005538-1 - HORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (MG-023356)) X JOSE AVELINO MARQUES MONTEIRO Despacho: Retiro o feito de pauta. À parte Autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129658-6 - PAULO VASSILIEFF GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: \"...Assim sendo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à residência do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo, até nova decisão, proceder-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência quanto à dívida questionada, tão-somente. Intime-se a Ré desta decisão.No mais, cumpra-se parte final da decisão proferida a fls. 59. Intimem-se.\" \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.108216-0 - HENRIQUE BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.037838-8 - VERA GESTO LOIS (Adv(s). Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (RJ-123235)) X MARIA LUCIMAR SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO LOCADOR, SENDO CERTO QUE ESTA MAGISTRADA NÃO PODE DEFERIR PRAZO DE DESOCUPAÇÃO À PARTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.152733-8 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X MUNIZ E BENTING COMERCIO DE REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Fiador: EUFRÁSIO ALVES MUNIZ), Fiador: VALMIRA BENTING MUNIZ Despacho: DIGA A AUTORA , UMA VEZ QUE RESTOU OMISSA SUA PETIÇÃO, SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE TAMBÉM É FEITA À FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.004311-1 - GALETO ZIG ZAG LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X CAFE E BAR GALO D ORO E TANGARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) CUNPRA-SE ART. 225 DO CPC, À PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065842-3 - NEIMAR JOSE VALADARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254)) X ESPOLIO DE ABILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.053736-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ACB SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.078786-5 - HOTEL BRAGANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X WALTER SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELLO F.M.JÚNIOR (ES-007555) Despacho: ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A INFORMAÇÃO PRESTADA EM FLS. 257 DE QUE AS PEÇAS DESIGNADAS PARA OS DIAS 24/08/06 E 28/08/06, FORAM SUSPENSAS, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE UM ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.029903-4 - FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106110-6 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X QUINTA DO SABOR CAFE E LANCHES LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.072194-0 - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ- 058991), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.012972-9 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) AO CREDOR SOBRE CERT. DO OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.020126-8 - JOSE CARLOS NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X REMAB INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872) Despacho: COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, NO QUE CONCERNE À CIÊNCIA PESSOAL DO MANDANTE QUANTO À RENÚCIA DO PATRONO. \r\n\r\nProc. 2000.001.033178-4 - JOSIAS MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS DESTA EXECUÇÃO SE ENCONTRA PARALISADO A LONGO TEMPO. CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO CONSEGUIU ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE SOFRER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO ARQUIVO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO , NA FORMA DO ART. 791, III -CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.083988-3 - PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)), Litisconsorte: MASSA FALIDA DA ENCOL.ENGENHARIA COMERCIO E IND., Dr(a). JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO (GO-000647) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.065690-0 - ZILDA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: VENHA PELA RÉ O RECOLHIMENTO DA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.035070-9 - ROSILENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Sentença: \"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora ou procurador com poderes ad negotia, por instrumento público ou instrumento particular recente (90 dias) e firma reconhecida, no valor de R$ 9.341,83 (nove mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos) e acréscimos proporcionais. Expeça-se mandado de pagamento em nome do advogado da Exeqüente, no importe de R$ 491,67 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) e acréscimos proporcionais, por se tratar de honorários. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.024094-3 - DEA LIAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959)) X ARNALDO CAMPOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093945-3 - SUELI FREITAS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO. ASSIM, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFORME FUNDAMENTADO NO 1 PARÁGRAFO À FLS. 51. AGUARDE-SE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100821-0 - LUCIANA MARQUES MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 13/11/06, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.149581-8 - NELSON PARANHOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: \"Indefiro o requerimento, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor. (...) Assim, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.045638-8 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, Litisconsorte: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, Litisconsorte: WALDEMAR LINHARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X INFOGLOBO COMUNICACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). VLADIMIR ADLER GORAYEB (RJ-101665), Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525), Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO DE JESUS (RJ-108271), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: HAVENDO PODERES , DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.147505-6 - WELLINGTON MACHADO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: 1-FOI SUPRIMIDA A CITAÇÃO , MAS IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR; 2- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HON. DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE COMO O PRÓPRIO CREDOR AFIRMA, ESTA NÃO MAIS SE CARACTERIZA COMO UM NOVO PROCESSO. ASSEVERE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA CITADA DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DA LEI REVOGADA. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. VALOR DO DÉBITO: R$ 18.710,71. \r\n\r\nProc. 2004.001.023130-0 - MARCELO SALDANHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.070645-4 - STELLA MARIA SANCHO SIQUEIRA CARVALHAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: EQUIVOCADAMENTE ENTENDI POR LIBERAR DIFERENÇA EM FAVOR DO DEVEDOR.....NESTE SENIDO, EXPEÇA-SE GUIA AO RÉU, NO VALOR DOBRADO, ANTE O EQUÍVOCO ACIMA EXPLICITADO. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.118784-7 - SALIM MOUSSA EL MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X JACQUES KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273) Sentença: \"...Pelo ex posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Salim Moussa El-Mann em face de Jacques Khalili Boukai e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.114744-0 - CARLOS RENATO FERREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Precluso o direito de requerer provas oral ou pericial, na forma do art. 276, CPC. Designo o dia 13/11/06, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória, P/ACIDENTE DE TRÂNSITO \r\n\r\nProc. 2000.001.069035-8 - MAXIMINIANO SABINO RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X FABRICA DE GELO THIGO LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075463-5 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIANA MARIA LEDO DE BRITO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078965-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSINALVA AMARO MARINHO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.081092-4 - ASSOCIACAO NACIONAL DE DDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IRACEMA FERREIRA COELHO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.140042-7 - JOSIMAR BARBOSA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AS PARTES SOBRE DATA DA PERÍCIA. 07/11/06, ÀS 11.30 HS. NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SITUADA À RUA FERNANDO SIMONE S/N, MOC BL. 17, APT. 201 -PILARES, RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.006833-6 - BRUNA ESTEVES MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUERAS (RJ-127915)) X HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085760-4 - MANOEL JOSE MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPABANA SUPER SHOPPING CENTER Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, sendo certo que a parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.014408-0 - NEUZA BRAIA SINGER (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X UNIMED BRASILIA COOPERRATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão: 1 - Informe a parte Autora se está sendo cumprida a liminar; 2 - Designada nova audiência para o dia 25/10/06, às 13:45 horas. Oficie-se ao Juízo Deprecado. Ao mesmo tempo, proceda-se à citação, também via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.078933-9 - JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO FININVEST S A Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129274-0 - CESAR LEONARDO PAES BARRETO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.040152-1 - RUI DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EURICO DE LIMA BRANDÃO (RJ-009442), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X OLINDA TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342) AS PARTES SOBRE HON. DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094041-2 - COLEGIO DA COMPANHIA DE SANTA TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) AS PARTES S/ CERT. DE FLS. 147-VERSO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.139315-7 - LEIA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TARDIN CRISTOVAO (RJ-005258)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). MARILENE SILVA LEÃO DE ALMEIDA (RJ-078764) REQUEIRA A PARTE RÉ, OBJETIVAMENTE O QUE DESEJA , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS . SEM PREJUÍZO, PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.018201-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GILBERT DE SOUZA Despacho: DEFIRO VISTA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032789-3 - MARIA JOSE SARAIVA BOUERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800)) X HELIO NEY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1988.001.082460-8 (8827) - CENTRAL DAS BATERIAS DE PILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). HALLEY VERLAINE DI LAURO (RJ-021026)), Inventariante: MARIO JOSE MOYSES, Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482)) X ESP JOSE MOYSES REGULARIZE A SUBSCRITORA DE FLS. 195, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.102386-3 - MARCOS BENEDITO BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: 1-NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA, QUANDO SEQUER FOI P RÉU INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO , NO VALOR DE R$ 1.694.00, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS ; 3-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 16.940,00 , COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS , EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA , POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA .NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.002005-4 - LUCINETE SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À RÉ SUPERVIA, SOBRE CERT. DE FLS. 210. \r\n\r\nProc. 2005.001.105499-0 - MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) AO RÉU, NOS TERMOS DO ITEM 03 DO R. DESPACHO DE FLS. 92. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.011056-3 - NIVIO COMERICO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: JUNTE-SE. ÁS PARTES \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.159993-6 - FERNANDO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES LOPES (RJ-096252)) X JOSEVAL ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES S/ INFORMAÇÕES DO CONTADOR DE FLS. 408. \r\n\r\nProc. 2003.001.074874-4 - MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: FLS. 119/120. COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.067908-8 - ROSANGELA SALES FARIAS (Adv(s). Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801)) X ROBERTO TOLEDO RODRIGUES A PARTE AUTORA S/ FLS. 73. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.108302-5 - MAGDA APARECIDA OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LIMA DINIZ RODRIGUES (RJ-130923)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A) Decisão: 1- Recebo a emenda à inicial. Oficie-se ao Distribuidor; 2 - Defiro JG; 3 - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, com a modificação do entendimento dos Tribunais quanto à matéria, ausente a verossimilhança do direito alegado; 4- Designo o dia 08/11/06, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nId: 43218"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.091352-8 (534) - SYLVIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X ANTONIO COELHO DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Ao interessado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.057348-8 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X VALDYR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS (RJ-137817) Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.093841-7 - RUTH ASSUNCAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X LUCINETE MARTINS REBELO Ao autor sobre fls. 63. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.126889-5 - JATI IRACEMA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X PEDRO SODRE BRANDAO E OUTRO Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM Considerando a omissão constante da sentença de fl. 151, corrijo-a na forma do artigo 463, inciso I do CPC para fazer constar o seguinte: Declaro levantada a penhora sobre o imóvel constituído pelo apartamento 102 situado na Rua Afonso Arinos, nº 102, Engenho Novo - RJ. Oficie-se ao 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, determinando a baixa da constrição legal apenas de ordem deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1999.001.158727-2 - RUNAS LOTERIAS E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) \" CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.076201-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) \" CUMPRA-SE O V. CORDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.093941-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA Dê-se vistas por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.099664-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA Dê-se vistas por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128506-9 - SEVERINO MATIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.139891-5 - NET FEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ÉVORA (RJ-033449)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.084418-1 - ARLINDO RAMOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.102205-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALFAMA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EDUARDO LOURO E OUTROS Decisão: 1- Indefiro o ingresso de terceiro interessado. Trata-se de feito de rito sumário comportando tão somente, as exceções previstas no artigo 280 do CPC.2- Sobresto o feito na forma pleiteada. Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.125583-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICOS ALMIRANTES CARLOS FREDERICO DE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUZA Despacho: Recolham-se as custas faltantes, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.119049-7 - TANIA MARA CARVALHO SANDRES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA (RJ-092465)) X ESPOLIO DE LAURO GONCALVES CAVALIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124) Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, cumpra-se o determinado anteriormente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.113877-2 - BEATRIZ ALVIM RICHARD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (RJ-114048)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a exequente se com o valor depositado às fls.111( R$ 2.392,00), da seu crédito por satisfeito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.042762-5 - ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Despacho: Aguarde-se a data designada nos autos da ordinária. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055056-4 (3488) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE X Inventariante: WALTER BARCELLOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) CESAR AUGUSTO PIRES NETO, Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão: I - Anote-se como requerido.II - Torno sem efeito a nomeação retro. Prossiga-se na forma requerida pelo exeqüente, devendo todos os atos da execução forçada recair sobre o imóvel de fls. 343/344, devendo-se cumprir todos os atos para tanto. \r\n\r\nProc. 2004.001.143354-8 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ASSOCIACAO IPON KARATE CLUBE E OUTRO Ao autor sobre retorno da precatória. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.041431-7 - CHEILA ANTONINA CERSOSIMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X TANIA REGINA DE CASTRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514) Despacho: 1 - Esclareça, a autora, se desiste do feito quanto aos demais réus, eis que só a 2ª Ré foi citada e manifestou-se nos autos.2 - Diga, a autora, ainda, sobre as alegações e documentos de fls. 62/95. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104193-7 - WILLIAM GEORGES KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X JOAO SAID ABU HANA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.030059-7 - J C BARRETO FERTILIZANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Decisão: 1- Recebo a apelação ex vi leges. Ao apelado. Após, ao E.TJ.2- Antes, porém, cumpra-se o determinado nos autos do processo 03.40881-7. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.082999-0 (5740) - BANCO BOAVISTA S/A, (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CAPMETAL IND E COM LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADID (RJ-089152) Despacho: Diga, o exeqüente, sobre 436 e seguintes. Após, cls para possível extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.086321-5 - JORGE ELIAS MUSSAUER (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X IBERE DE JESUS PEREIRA E OUTRO À PARTE EXEQUENTE SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064933-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA Decisão: Recebo os Embargos de declaração de fl. 22 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los. Pretende o Embargante sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo a sentença ser mantida, conforme lançada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.066197-9A - 100 POR CENTO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105)) X AFRANIO DE MELLO FRANCO NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: Como determinado no incidente, sob as penas do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161616-6 - ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Decisão: O depoimento pessoal do autor já foi deferido em decisão de, PASMEM!, 02/10/2000. Logo, ainda que entende totalmente desnecessária a produção dessa prova, indeferi-la, neste momento, poderia configurar-se um cerceamento. Logo, designo o dia 08/11/2006, às 16:00hs para a oitiva referida. Intimem-se todos e o autor com a advertência do CPC. Encerre-se, desapensem-se e dê-se baixa no DRA (agravo 2000.002.06889). \r\n\r\nProc. 2001.001.033912-8 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X ANAENGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUZI AMIM SALMEM (RJ-079777)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Decisão: Converto o feito em diligência para determinar que o autor traga aos autos comprovante de seus rendimentos mensais percebidos do INSS e para que indique quais foram os valores que recebeu a título de benefício previdenciário desde a ocorrência do acidente até a data atual (1 saláro mínimo ?, 2 salários ?). Após, dê-se vista à parte ré e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.080654-5 - PEDRO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.139637-7 - C.H.C.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X B.O.A.S.C.C.V.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Decisão: I - A interlocutória de fls. 681/682 permanece como lançada, eis que, sem embargo das judiciosas razões das partes, não sobreveio qualquer fundamento fático ou de direito que pudesse alterá-la.II - Assim, retenham-se os agravos de fls. 694/706.III - Intime-se o nomeado para que se manifeste sobre a determinação de fls. 681/682. \r\n\r\nProc. 2004.001.117826-3 - DRAUSIO HERMANN JOSE DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVO (SP-214778)) X WILMA LUCIA IVANISSEVICH (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nMedida cautelar de contraprotesto \r\n\r\nProc. 1999.001.076878-7 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). CATIA PAES DE ALENCAR (RJ-106126) Decisão: 1- A pessoa jurídica presume-se sólida e solvávio até que se prove o contrário. Logo, os documentos de fls. 296 e seguintes são incapazes de infirmar a presunção supra.2- Por este motivo, como não houve intimação da presente, indefiro a G.J. à sociedade demandante.3- É uma vergonha que uma ação proposta em 1999, quase oito anos passados, somente agora está se realizando a atividade pré-instrutória da mesma. Assim, digam as partes se possuem vontade de transigir. Em caso negativo, especifiquem imediatamente as provas, justificando-as. O processo tem que ter duração razoável como determina a constituição. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.092389-5 (1862) - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BRIGIDA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE (RJ-041419), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS (RJ-082788), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280), Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão: Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 201, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.055596-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X ALEXANDRE CASTRO TAVORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão: Acolho os embargos de declaração de fls. 85/86 para corrigir a inexatidão material constante no 5º parágrafo de fl. 83, para que na sentença de fls. 81/83 passe a constar os seguintes termos: \" Advirto que os juros deverão ser calculados na ordem de 0,5 % do termo inicial até o advento do Novo Código Civil, 11/01/2003, e a partir de então na ordem de 1 % ao mês até o efetivo pagamento.\". PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.097845-6 - HELIPARK MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO NILTON FARINA (SP-041823), Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542)) X 230 PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AURELIO MELLO FRANCO NABUCO DE ARAÚJO (RJ-011346) Decisão: 1- Recebo os embargos interpostos pelo réu, apli cando o efeito previsto no artigo 1102, C do CPC.2- Inadmissível reconvenção neste tipo de procedimento, eis que totalmente incompatíveis com os ritos processuais discutidos nos presentes. Podem deduzir em sede própria com dilação probatória ampla. O que se afigura descabível é ampliar o tema decidendum.Isto posto, rejeito de plano a reconvenção e extingo-a sem apreciação do mérito art.255,V e artigo 267, I do CPC.3- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.051893-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA BINI (RJ-080072) Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido. Findo estes, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.125802-0 - MARIA DO SOCORRO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: O valor atribuído a cauda deve ser aquele correspondente ao benefício patrimonial pretendido. Logo, adeque-se-lhe. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.092749-7 - OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DESTEZ SANTOS (RJ-030101)) X CARLOS ARTUR COPPOS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão: I - Mantenho a decisão conforme lançada.II- Em réplica.III - Oficie-se ao TJRJ. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1996.001.029182-4 (5172) - ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Despacho: Certifique-se se o feito encontra-se preparado para expedição de mandado. Em caso positivo, sim, como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.074308-6 - MARIA LUIZA EUGENIO SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão: 1- Nego seguimento à apelação interposta por CREDIBOM por falta de preparo.2- Certique-se as devidas ...................derivadas da sentença de fl.Após, certifique-se houve manifestação do apelado (despacho de fl.80) e remetam-se ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.125025-2 - LARISSA DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO Decisão: 1) Defiro JG. 2) Retifique-se o rito para ordinário. Anote-se na DRA.3) Após, citem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.026470-9 - ALICE KAZUCO ISHIKAWA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: I - Nada a declarar.II- Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1083. Pena de não o fazendo ser decretada a perda da prova. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.094376-2 - LUIZ GERSZT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Compulsando os autos percebo que é incontroverso o fato de que as obras foram concluídas em 17.12.2003, quando foi expedido o respectivo \"habite-se\". Assim, esclareçam os Autores se as chaves do imóvel lhes foi entregue, como sustenta o Réu. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.045515-7 - EDSON FONTES MENEGUITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) \" CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025570-9 - FERNANDA CASSIA MAGALHAES DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o aditamento. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125233-9 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Venha a declaração de patrocinio gratuito pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.125089-6 - ADAO LUIZ DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Venham as últimas declarações de renda da suplicante, bem como a declaração de patrocinio gratuito por parte do advogado que assina a inicial. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.064981-6 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). JÉSSICA BERETTA LEITE (RS-057628), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: A decisão exarada nos principais amolda-se ao presente processo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.051203-2 - ADERSON REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.137948-5 - ROBERTO PIERRE GOMES SYMINGTON (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Revogo a equivocada decisão de fl. 13, particularmente no concernente à realização da audiênia, no procedimento sumário, obrigatória.Logo, dia 20/11/2006, às 14:00hs. Cite-se e Intime-se todos.Após ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073837-0 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE FARIA CERRUTI (ES-009294)) X GOOD N FOOD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPUBLICAÇÃO FLS.25: Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106261-7 - TW BROTHERS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos para determinar a sustação dos protestos com relação às sete duplicatas mercantis discriminadas à fl. 07 e, para tanto, oficie-se aos 1º, 3º e 4º Ofícios de Protesto para que cancelem os aludidos protestos relativamente aos títulos indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o 1º, 3º e 4º Ofícios de Protesto para cumprimento da decisão, através de oficial de justiça. Cite-se. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.067089-3 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP- 108911A)) X CLAUDIO UMPIERRE CARLAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.070331-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X RUBENITO ALTINO MORENO Decisão: 1- Tenho o réu por citado, face o ingresso espontâneo no feito. 2- Fl. 27/28: Anote-se.3- Venha a resposta, no prazo da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.125160-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X LUCIMAR DALGOBBO MOREIRA Despacho: Venha a procuração na forma acima certificada. \r\n\r\nProc. 2006.001.127069-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DIMAR GONCALVES CORREIA Decisão: I - Adeque-se o valor inicialmente atribuído à causa do benefício patrimonial perseguido, recolhendo-se eventuais custas e taxa judiciária em diferença. II - Venham os documentos que instruem a inicial em termos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127823-7 - MARCUS ANTONIO RAMOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA LTDA Despacho: Recolha-se as custas e a taxa judiciária faltantes. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.044252-0 - CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X CHRISTIANNE MEDRADO DIAS SILVEIRA), ANDRESSA MEDRADO DIAS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Decisão: Fls.118/119: Indefiro, eis que a exeqüente é pessoa jurídica e possui personalidade jurídica própria que não se confunde com a do seu sócio. Assim, esclareça a autora se tem interesse no prosseguimento da execução, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.190443-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA LUIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EMILIA YASUKO YUNOKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: Defiro o item \"b\" de fl. 367. Intime-se-lhe. \r\n\r\nProc. 2000.001.018701-6 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUCELINO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GATTO (RJ-080918) Decisão: Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 204, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.065123-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X BEATRIZ DE JESUS C FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Decisão: Recebo a apelação de fls.184/192 no duplo efeito. Considerando a apresentação das contra-razões, às fls.198/206 pelo apelado , remetam-se os auto ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126909-1 - SERGIO ESTEVAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha a declaração de patrocínio gratuito (isenção de honorários de advogado) subscrita pelo advogado, que assina a inicial bem como comprovante de rendimentos do autor ou últimas declarações do IRPF. \r\n\r\nProc. 2006.001.127041-0 - RIOLESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200)) X VIAGENS NOBRES INDORIENTE OPERADORA LTDA Despacho: I - Recolha-se os emolumentos faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição.II - Preencham-se corretamente os campos faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.127809-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LUIZ GRINSZTAJN Despacho: Venham os recolhimentos faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.125399-0 - JOSE ROBERTO VARCILIO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: I - Venha a declaração do patrocínio gratuito firmada pelo advogado que subscreve a inicial (fl. 21 não comporta tal teor).II - O suplicado recebe mais de dois mil reais por mês (fl. 20). Elucide, comprovadamente, como não possui condições de fazer frente às custas e taxa judiciária.III - Adeque-se o valor da causa ao rito previsto no CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.099542-0 - ESPOLIO DE MARIA ELISA MAIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARCOS JOSE OLIVEIRA GUIMARAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.102227-6 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDO JOSE VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834) Decisão: Tendo em vista a resposta à penhora on line anteriormente deferida, que aponta valor inferior ao da execução, reitero, nesta data, a solicitação de fls. 116, incluindo o CPF do 2º executado, conforme comprovantes em anexo. Aguarde-se o cumprimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.164454-0 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: I - Fls. 192: Defiro, como requerido. II - Recolha-se as custas para tanto. \r\n\r\nProc. 1999.001.083027-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CIV COMERCIO E SERVICOS LTDA), Fiador: ISMAR ROBERTO LORENZATTO), Fiador: MARLI SELAIMEN IGLIEKI Despacho: À parte autora sobre fls.168/181. \r\n\r\nProc. 2001.001.035922-0 - CASA TRANSMONTANA COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DA CUNHA (RJ-078984)) X NEY ORSOLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Decisão: Vistos, etc...A planilha apresentada pelo exeqüente às fls. 167 está de acordo com a decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.002.00725, e já considerou o depósito feito pelos executados às fls. 77. O imóvel penhorado foi avaliado em valor insuficiente para garantir a execução e, além disso, os devedores não obedeceram à ordem legal prevista no artigo 655 do CPC. Assim, levante-se a penhora sobre o imóvel.Nesta data, ao consultar o sistema da penhora on line, verifico que já foi bloqueado o valor da execução nas contas do 1º executado.Desta forma, solicitei a transferência do referido valor para uma conta judicial no BB e o desbloqueio dos demais valores, inclusive das contas da 2ª executada, conforme comprovante em separado.Aguarde-se o cumprimento das solicitações. \r\n\r\nProc. 2004.001.009221-0 - PROJEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ- 090412)) X FIDAS COMERCIO LTDA EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Decisão: 1 - Ao interessado sobre a resposta da penhora on line, que segue em anexo.2 - Ante a informação de fls. 84, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.021793-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RAMATISALLAN COM DE TECIDOS E BAZAR LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 45/47, Venha o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.074241-0 - ESPOLIO DE ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X MARIA DA GUIA MARCOS DOS SANTOS Despacho: Cumpra-se fls. 86 integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.035996-3 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X SEBASTIAO BORGES DE CARVALHO E OUTRO Despacho: Fl.118: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.125252-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUCIANO PICORELLI ASSIS E OUTRO Decisão: Cite-se em execução. Honorários em 10% sobre o valor exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127006-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO Decisão: Cite-se em execução. Honorários em 10% sobre o valor exeqüendo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.135539-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ABILIO TEIXEIRA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972), Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Em réplica. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123197-0 - MARIA REGINA DE MENDONCA MARTINS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO Despacho: 1- Comprove, sob pena de indeferimento in limine da G.J., a hiposuficiência da autora.2- A causa remota de pedir descreve um relação jurídica ex locato entre a autora e réu e a causa próxima o inadimplemento contratual. Logo elucide, também, como pretende obter a tutela jurisdicional com o fim de verificar e imitir-se na posse do aludido imóvel. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.067523-1 - SAMIA MARIA BRANDAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Às partes para ciência da data da audiência: 23/10/06 as 15:00 hs. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.118745-0 (776) - FOUAD SALOMAO NAHID (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692), Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899) Decisão: Ante manifestação de fls.739 , nomeio perito o(a) Dr(a) Sergio Cunha, tel(s) 99713771 para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo. Intime-se perito anteriormente nomeado da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.064343-5 - MARIA LUCIA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DVORANINOVIER (RJ-026426), Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Despacho: I - Fl. 185vº: Sim.II - Fl. 186: Anote-se III - Cumpra-se, desapense-se e arquive-se o agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150166-9 - TANIA MARLENE CINELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316)) X RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.001951-9 - CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.106920-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X JOSE ORBILIO DE SOUZA ABREU Ao interessado sobre a resposta do Ofício da Receita Federal- fls. 63. \r\n\r\nProc. 1999.001.143811-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ESPOLIO DE JOAQUIM MONTEIRO COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho: À parte ré sobre os cálculos apontados às fls.115/116 e 120/121. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.103362-9 - NADYR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA Decisão: Cumpra-se a determinação da Egrégia 11ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do ofício de fl. 78, com a MÁXIMA URGÊNCIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.015059-6 - LUCIENE RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.043935-2 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X FRANCISCO EDUARDO PONCE LEON (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: Às partes sobre fl.275. \r\n\r\nProc. 2004.001.118787-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JADILSON BATISTA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104397-7 - SOLANGE MARIA NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS (RJ-039046)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.082626-1 - HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁ RIOS .INTIME-SE O SR. PERITO, PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, DEVENDO O LAUDO SER APRENTADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.049388-2 - MARCOS ANTONIO COTIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA Decisão: Acolho integralmente os argumentos da DPGE, os quais passam a integrar a presente e, assim, levanto o véu corporativo da sociedade demandada. É que não mantém cadastros atualizados na JUCERJ e dificulta a atuação da justiça. Obra com total desrespeito aos ditames dos arts. 14, II e IV do CPC c/c 227 do mesmo código.Logo, citem-se os sócios referidos na cota da DPGE, nos respectivos endereços ali fornecidos (fl.77vº). \r\n\r\nProc. 2005.001.157500-0 - VITOR DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: De fato, excepcionalmente, há necessidade de perícia médica. Nomeio o Dr. João Paulo da Conceição, telefone 9971-7523. Intime-se-lhe. Venham os quesitos. Após, cls. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.111783-6 - WILSON LIMA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571)) X RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)), Nomeado: PAULO POTSCH Despacho: Intime-se, então. \r\n\r\nProc. 2005.001.024456-4 - PAULO CESAR GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Fl.83: Defiro. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.020952-7 - ALEXANDRA PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CR2 LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Conclusão de ordem. De ofício redesigno o ato para o dia 23/10/06 às 15:30 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.033203-9 - MACASSAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X FAC CENTROS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Em réplica. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.140459-3 - CONDOMINIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPÓLIO DE EDUARDO PORTES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO NICOLAI MANCINI (PR-028479) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extras vencidas no curso da lide, a partir do mês de agosto de 1998, e subseqüentes até a presente data, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada cota, até o efetivo pagamento, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) até o dia 12/01/2003, e a partir desta data multa a ser aplicada será de 2% (dois por cento), acrescido de juros contratuais de 1% a partir do vencimento de cada cota.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.P . R . I . \r\n\r\nProc. 2003.001.048294-0 - ALEXANDRE ABRACOS BLUHM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X FRANCISCO EDUARDO DE BARCELOS LOPEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar os Réus solidariamente ao pagamento de R$ 18.989,59 (dezoito mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) referente aos alugueres em atraso, R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) relativo à CEDAE, R$ 477,51 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e um centavos) referente à Light e R$ 19.692,00 (dezenove mil, seiscentos e noventa e dois reais) relativo à multa rescisória, totalizando R$ 39.186,78 (trinta e nove mil, cento e sessenta e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da citação, até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.040431-4 - SHIRLEI DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ante a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, com fundamento no artigo 269, IV do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida na decisão interlocutória de fls. 24. Transitada em julgado, expeça-se a comunicação de baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.056002-6 - CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904) Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 11.433,39 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), a título de honorários advocatícios, corrigida monetariamente desde 01/04/2002 e acrescida de juros legais desde a citação... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.113790-1 - CARLOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018398-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X MARCELO RODRIGUES PAIVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996) Sentença: ...Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos por Banco Itaú S/A em face de Marcelo Rodrigues Paiva a fim de fixar o valor da execução conforme os cálculos judiciais de fls. 36/37, atualizados monetariamente pelos índices da CGJ e juros de mora desde a data de sua confecção, até o efetivo pagamento... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.126971-3 - CARLOS JULIO NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)), Nomeado: ODOROILTON LAROCCA QUINTO Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 1998.001.114390-2 - RIANE DA COSTA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X MASSA FALIDA DE AMERICATUR VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Sentença: ...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em face da primeira Ré condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados no valor total de R$ 11.427,64 (onze mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de dano moral, cabendo a cada autor R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) , metade do valor total, além de R$ 927,64 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) de dano material ao segundo autor, corrigido monetariamente a partir da data de sua quebra, 30.11.1999, e IMPROCEDENTE em face da segunda Ré. Determino ainda a inclusão do crédito, no valor de R$ 11.427,64 no passivo da massa falida em favor dos autores da presente demanda, na categoria de quirografário, corrigidos monetariamente a partir de sua quebra, 30.11.2006, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros legais se o ativo permitir... \r\n\r\nProc. 1999.001.050276-3 - LUZINETE MELO SANTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Sentença: Tendo em vista a integral satifação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 237. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.014453-0 - JOSE ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Sentença: Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada no pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), corrigidos desde a data do fato e acrescidos de juros desde a data do fato (29/10/2002), bem como ap pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data do fato (29/10/2002), nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% ao ano a partir de então.Tendo em vista que a Autor sucumbiu em menor parte, condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como honorários do perito.P . R . I . \r\n\r\nProc. 2004.001.022410-1 - JOISE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o item b do pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e um reais) a JOISE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, MARCIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E MARCOS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, corrigida a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a data do sinistro, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano. O valor devido será partilhado igualmente entre os autores. JULGO IMPROCEDENTE o item c do pedido, referente à indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2004.001.142751-2 - JOSELY ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão compensatória para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor equivalente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação válida.JULGO PROCEDENTE a pretensão cominatória para tornar definitiva a liminar que determinou a retirada do nome da Autora do SPC e SERASA. A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"... \r\n\r\nProc. 2005.001.110256-0 - FRANCISCA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido a relativo aos danos morais, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito quanto ao pedido b, nos termos do artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido c a fim de condenar a Ré a devolver à Autora todos os valores debitados a título de \"seguro maxi proteção\", em dobro, desde a contratação do cartão até a efetiva suspensão da cobrança, corrigidos monetariamente desde as datas dos respectivos débitos e acrescidos de juros legais desde a citação... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.039010-4 - MARIA EUNICE OLIVEIRA DE CASTILHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X FASBEMGE FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença: ...Do exposto, JULGO PROCEDENTES os itens a e b do pedido formulado por Maria Eunice Oliveira de Castilho Rodrigues em face de FASBEMGE - Fundação BEMGE de Seguridade Social, a fim de determinar que a Ré outorgue a escritura definitiva do imóvel descrito na inicial no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da decisão. JULGO IMPROCEDENTE o item c do pedido, relativo aos pretendidos danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.001.027443-1 - FRANCISCO LUIZ DE FILIPPI (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO H S B C BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o Réu a pagar a diferença, a ser apurada em liquidação de sentença, entre o percentual de correção monetária aplicado nas contas poupança do Autor em janeiro de 1989 e o índice de 42,72%, importância essa a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 12% ao ano desde a data da citação. CONDENO, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036114-3 - PAULO CESAR MANGANO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X LUIZ AUGSUTO LAGE DURAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o segundo Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 12% ao ano desde a data do fato (31/01/2005), nos termos dos verbetes 43 e 54 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Determino, ainda, que o segundo réu seja obrigado a publicar a fundamentação e o dispositivo da presente decisão judicial na segunda página de seu jornal, com o mesmo destaque, imediatamente após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao primeiro réu e EXTINGUINDO O PROCESSO com julgamento de mérito na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o segundo réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da conden \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050074-8 - JOSE PINHEIRO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO (RJ-118466), Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jose Pinheiro de Morais em face de Banco BANERJ S/A... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120428-4 - DILMA BRANDAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO GALO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE o item b.3 do pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros noratórios desde a data do fato (26/08/2002), nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e de 12% ao ano a partir de então e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.103807-0 - VERA LUCIA RAMOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Sentença: Defiro JG à Autora. Considerando que a Autora manifestou o seu pedido de desistência da presente ação, e considerando, ainda, que não ocorreu a citação do réu, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte Autora à fl. 40, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 43174"
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058697-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). DELIVAR TADEU DE MATTOS (RS-005658), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293), Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079), Dr(a). ARLENE MEIRA DA COSTA (RJ-103091), Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772) EM REPLICA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.147923-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ- 026344), Dr(a). BENONI SUETH COSENDEY (RJ-053241)) X DEZIDE LADISLAU KACSER (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) INFORME A REQUERENTE MARIA JOSÉ DE FLS. 385, SE A ARREMATAÇÃO REALIZADA POR SUA IRMÃ IARA MOZART MARQUES FOI REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. INFORME TAMBÉM QUANTO AS ALEGADAS CESSÕES QUE LHE TRANSFORMARAM EM ÚNICA HERDEIRA. FINALMENTE, TRAGA AOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE O INVENTÁRIO, JUNTANDO AOS AUTOS A CARTA DE ARREMATAÇÃO EVENTUALMENTE EXPEDIDA NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2000.001.093034-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X LYDIA DA ENCARNACAO PEREIRA DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.001.051637-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X CARLOS EMERSON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO DE HUGO SILVA (RJ-024351) Despacho: INFORME O AUTOR, POR PLANILHA ATUALIZADA, O DÉBITO ATUAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.096488-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X SYLVIA DE MATTOS LOPES Decisão: I. O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093528-9 - MARIA CELIA LIMA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES LIMA (RJ-023542)) X FL BRASIL S A Decisão: considerano informação do autor de que a parte ré lhe propôs, junto a 35ª vara cível desta comarca , ação desta comarca ... declino da minha competência para a 35a Vara Cível. Dê-se baixa no DRA remetendo os autos aquele juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100083-1 - RONALDO MARTINS BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.105822-5 - FERNANDO LUIZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.043780-9 - BIO POLPAS CONGELADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CARNEIRO E SILVA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (MG-070706), Dr(a). ROMULO FERREIRA DINIZ (MG-051626), Dr(a). SUELI VILELA PARREIRAS (MG-083347) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.068122-0 - IATAMY DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018)) X MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962), Dr(a). HUDSON FRANCO UBERTI (RJ-135015) EM REPLICA \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1993.001.017388-2 (16498) - ESPOLIO DE FRANKLIN ROBERTO MORAES DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-081408)) X NILTON SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) FL.682: RECOLHIDAS AS CUSTAS NECESSARIAS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, DEFIRO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016382-3 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LEANDRO REBOUCAS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.016382-3 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LEANDRO REBOUCAS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.012433-5 - LEANDRO REBOUCAS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.130725-7 - LF GRACA ARANHA COMERCIO DE CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19,95. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.076398-0 - MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116), Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.092973-0 (8367) - MARIA SOLEDADE DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA.BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.001197-4 - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201), Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112), Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.110887-4 - JOAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X GOIANIA PAINEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.017450-8 - ALDENICE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS À F. 177. \r\n\r\nProc. 2003.001.024169-8 - SEVERINO DIONISIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ETICA EM PRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.149490-5 - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201), Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (SP-169758), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.060829-0 - ZELIA MARIA DE ALMEIDA NASSARALLA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO MEDEIROS DA FONSECA (RJ-016629)) X ESPÓLIO DE PEDRO SALLES FILHO (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)), Inventariante: PEDRO PINHO SALLES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106331-2 - CAM CENTRO DE AUXILIO MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MAYENNE DE FARIA TANNUS CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.010667-3 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827)) X BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO (RJ-084038) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.036960-7 - REGINA COELI FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO. (INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 475-J DO CPC , NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO INCIDIR MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO). \r\n\r\nProc. 2005.001.117816-2 - PAULO DE SOUZA LUCCHINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAÇANÃGUÁ PEREIRA MADUREIRA (RJ-077901)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: RECHAÇA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ENTENDENDO-SE QUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS DEPENDERÁ DE SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELA AUTORA, O QUE ESTÁ RELACIONADO AO MÉRITO DA CAUSA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DOU O FEITO POR SANEADO. VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA PELAS PARTES NO PRAZO DE 10 DIAS. A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL POSTULADA SERÁ AFERIDA APÓS A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO. I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.116121-3 - JOSE ROBERTO TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO DESARQUIVADO E CONCEDIDA A VISTA.(republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.102086-6 - DANIEL AGUILAR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM REPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.128893-9 - JAIR FRANCISCO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2002.001.138516-1 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 367. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2001.001.109640-9 - LAURINDA PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557)) X ANTONIO JOSE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nId: 43406"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "43220": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.128217-4 - MARLY GAVINA EYER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.007515-4 - NILCEA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Intime-se a autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.147653-6 - PHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-002005A), Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) Decisão: D E C I S Ã O1)Dê-se vista a parte interessada ... \r\n\r\nProc. 2003.001.050532-0 - ROBERTO DE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2003.001.140733-0 - MARCIO ANTONIO DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão: Indefiro o requerimento para reconsideração da decisão que determinou a realização da prova pericial, pois a medida se apresentou como fundamental para o desfecho da causa, inclusive com a quesitação ofertada pelas partes. Quanto ao pedido inserido no item \"a\", a postulação requer concessão definitiva que deverá ser apreciada com cognição mais ampla devendo ser aguardada a manifestação da parte autora em obediência ao princípio do contraditório. Desta forma, intime-se a parte autora e, sem prejuízo, cumpra-se fls. 540. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.012711-0 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO SANTOS DE AZEVEDO (SP-149179) Decisão: Manifeste-se o Exequente sobre a resposta ao protocolo de fls. 1281/1282. Atenda-se fls. 1287. Intime-se, ainda, o Exequente para ciência do expediente de fls. 1291, mormente para junto ao Gerente Setorial postular o acompanhamento de eventuais pagamentos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.012314-3 - LUIZ ANTONIO SOARES TERREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X GARRISO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho: Junte-se.Considerando o interesse na realização de conciliação.DESIGNO o dia 08/11/2006, às 16:30horas, para a realizaçõa da sessão. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.145391-4 - ORLANDO FRANCISCO LUIZ PAGLIUSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.106270-6 - ADESIO TESTONI (Adv(s). Dr(a). JACK DOUGLAS GONÇALVES (RO-000586)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO NARDUCHI DE PAULA (RJ-100960) Despacho: Fls. 67 e ss: Para o fim pretendido, informe o exeqüente o nº do seu CPF. \r\n\r\nCaução \r\n\r\nProc. 1999.001.078644-3 - FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222)) X INNOVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.110571-5 (10130) - BANCO DA AMAZONIA SA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X CHICLETE JEANS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS Despacho: S.m.j., não há sentença no feito que tenha concluído pela existência de crédito em favor do autor, a fim de autorizar a habilitação do mesmo junto ao inventário do réu. Assim, deve o autor providenciar o prosseguimento do presente feito, com a citação dos réus. \r\n\r\nProc. 1996.001.109886-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MAIA ABRAHAO (RJ-028246)), Interessado: GILDO ANSELMO DE OLIVEIRA, Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569) Decisão: (...) Por conseguinte, não pode ser deferido seu requerimento, mas sim o do credor a fim de que seja imposta a multa prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, diante da inadequada conduta manifestada pelo arrematante.À conta do exposto, condeno o arrematante ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lanço. Destarte, não pode ser autorizado o levantamento do valor depositado pelo Condomínio exeqüente, à medida que possui ele, com a presente, título executivo oponível ao arrematante. Deve, contudo, dar início ao cumprimento desta decisão, a qual sequer se encontra preclusa, evidentemente. Nada obsta, de toda sorte, que busque assegurar a eficácia desta condenação requerendo providências pertinentes à espécie. Por fim, face ao seu requerimento de obter nova hasta do bem, encaminhem-se à nova avaliação.(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2003.001.010466-0 - HIDRAULICA CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Ao exequente para cumprir o despacho de fl.98. \r\n\r\nProc. 2004.001.005811-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GERAIS ALIMENTACAO COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 124: defiro. Encaminhe-se a Carta Precatória através do Advogado. \r\n\r\nProc. 2004.001.072676-3 - LUIZ CLAUDIO GODINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Tendo em vista já ter sido deferido o benefício da JG, revogo o despacho de fl.57. I-se o Sr Perito para se manifestar acerca da impugnação de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.103526-9 - MARCOS VITA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036170-2 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X MICHAEL THOMAS GUNTHER BONIN Despacho: Venha a planilha de débito atualizada para a apreciação do pedido de fl.68. \r\n\r\nProc. 2005.001.101926-6 - CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.105186-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IKE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X TELTRONICS SERVICOS TECNICOS LTDA Decisão: Defiro a citação na pessoa dos sócios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.015194-1 - FABIO GUSMAO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149)) X ACADEMIA LECRISFER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SILVA DE SANT'ANNA (RJ-117035) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos, visto que já houve a comprovação do depósito (fl. 144). Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.059760-8 - IMAIR COIMBRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.070921-6 - ELIZABETH IPIRANGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.073148-9 - ESPÓLIO DE MARIA ANTONIETTA MARTINS VICENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X JULIO CESAR BACCHI E OUTROS Decisão: (...)Sendo assim, após ter sido a parte instada a fazer esta comprovação e não o tendo feito, impõe-se indeferir o benefício requerido.INDEFIRO, pois, a gratuidade de justiça requerida.Venha o recolhimento das despesas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(...) - ÍNTEGRA NA INTERNET. \r\n\r\nProc. 2006.001.125317-4 - NELSON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128901-6 - JOSE FREIRE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.014650-0 - MAXI IMOVEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.112784-8 - RITA NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) em provas \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.030182-3 - DANIELLE BONOTTO CABRAL REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Ao Réu para pagar a diferença, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa e penhora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.037797-0 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X DIULIA MEIRE ORSIDIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO (RJ-105266) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.159374-2 - ESPOLIO DE EVARISTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X GUILHERME MOREIRA RODRIGUES BARBOSA Despacho: O réu deverá ser citado na pessoa de seu inventariante e não de seu filho, conforme requer o o autor às fls 36/37. Portanto, cumpra-se a decisão de fl. 59. \r\n\r\nProc. 2003.001.030490-8 - VERA MARIA BELLOC DI PRIMIO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X NELSON CARVALHO VALLE FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.161846-0 - HELENA DE JESUS SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901), Dr(a). ANDRÉIA SILVARES SIMÕES DA SILVA (RJ-116484)) X CAFE E BAR TURANO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Decisão: Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.038148-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO D ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). FABIANE PEREIRA CORREA (RJ-111991)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho: Ao agravado. \r\n\r\nQuebra Embargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1999.001.076714-0 - GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971), Dr(a). VANESSA GRENIER FERREIRA DA MOTTA (RJ-081172)), Litisconsorte: RICARDO FERREIRA AIRES), Litisconsorte: MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO Despacho: Digam os embargados se possuem algo a perseguir neste processo em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.125274-1 - CASSIA MARIA PENHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN SILVA DE LUCENA (RJ-066531)) X CLAUDIA SANTOS FREITAS Despacho: A gratuidade de justiça deve ser deferida à parte que apresenta hiposuficiência familiar. Sendo a embargante casada e residindo em imóvel de alto valor de mercado, difícil concluir pelo estado de pobreza afirmado. De toda sorte, venham comprovantes de rendimentos de seu marido, em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048589-3 - JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho: Cumpra-se o Mandado de Avaliação de fls. 333, tendo em vista o pagamento das custas às fls. 336. \r\n\r\nProc. 2002.001.065289-1 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CASSIO MENEZES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149789-9A - INTERNET DIGITAL BOULEVARD LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMYR BASILIO (SP-121503), Dr(a). CAIO MARCIO PESSOTTO A. SIQUEIRA (SP-228542)) X MAURICIO NASCIMENTO DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Despacho: Manifeste-se o Excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.020930-5 (20107) - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ZYGMUNT GELBAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho: Esclareça o Exequente se ratifica o pedido de fl.213. \r\n\r\nProc. 2000.001.039590-7 - JOSE BECHARA NETO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA (RJ-118731)) X MARIA HELENA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Diga o exequete sobre fls 199 \r\n\r\nProc. 2004.001.120300-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARGARIDA DOMINGUES DE ROURE E OUTRO Decisão: Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.125266-9 - MASTER CONSULTORIA TREINAMENTO E AUDITORIA EM SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO LIDIZIO (RJ-118992)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho: Conclusão desnecessária, eis que as petições juntadas são anteriores à data da decisão de fl. 92. Assim, CUMPRA-SE FL. 92. \r\n\r\nProc. 2005.001.045886-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALL SPORT CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho: Fl. 40; OFICIE-SE ao BACEN, com urgência, para que efetue o DESBLOQUEIO das contas penhoradas. \r\n\r\nProc. 2005.001.065029-3 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a expedição do ofício postulado na alínea \"a\" de fls. 322. Com fulcro na decisão de fls. 1067/1070 dos autos da Cautelar, defiro a inclusão postulada no item \"b\". Anote-se onde couber. Expeça-se Carta Precatória para citação de AREVA ENGENHARIA e CONSTRUÇÕES LTDA., no endereço fornecido. Justifique o Exequente a citação de Eduardo Dias Martins. \r\n\r\nProc. 2006.001.124753-8 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho: Fixo honorários de 10% . Citem-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.124911-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL Despacho: Fixo honorários de 10% . Citem-se em execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.085662-0 (19355) - EDIVALDO NASCIMENTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MARCOS ANDRÉ BASBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS (RJ-062562) Despacho: Fls. 1091 e ss.: A ilustre Promotoria de Justiça de Fundações. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.141227-7 - ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227)) X ASSOCIACAO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BATISTA DA SILVA (RJ-061693) Despacho: Manifeste o credor seu interesse no prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, bem como a relação de bens que pretenda ver penhorados em caso de não pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de não o fazendo ser dado baixa no feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.092202-0 - ELVIRA LAURA DA SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CONSORCIO NACIONAL HYUNDAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho: Venha pelo exeqüente a correta indicação de seu CPF, eis que o nº que consta dos autos não está sendo aceito pelo BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.137208-7 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281)) X HORST RUDOLF SCHWARZWALD E OUTRO Despacho: Fl. 87:Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.013624-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X MARIA LUCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184) Decisão: Recebo fls. 121/123 como \"impugnação\" (art. 475-L, III, CPC). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.111014-0 - ARTUR GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Venha a comprovação do depósito em 48 horas, sob pena de aplicação de multa e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.077870-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X ESPOLIO DE BENI KULICK ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA RETIRAR AS PEÇAS GRAMPEADAS NA CONTRA-CAPA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112392-8 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A Decisão: Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.009388-0 (18506) - CLAUDIA SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X LRR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036), Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Decisão: 1. Fl. 610: Nada a prover, uma vez que sequer foi proferido despacho inicial de conteúdo positivo na ação de embargos de terceiro, de modo que inexiste óbice ao prosseguimento da ação executiva até o momento. 2. Fl. 613: Encerrada a greve dos bancários, o arrematante terá 03 (três) dias para implementação do depósito do valor do lanço. \r\n\r\nProc. 1995.001.097818-9 (19490) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB (RJ-090120) Despacho: O credor optou por demandar cotas vencidas no curso da execução em sede própria (fls. 300 e 301). Há penhora no rosto dos autos implementada a requerimento da d. 29ª VC da Capital (fl. 303). Ainda, foram realizados depósitos nos autos ainda não levantados, sendo certo que os embargos à execução, à arrematação e de terceiro foram julgados, rejeitados, e suas decisões encontram-se preclusas. Diante de tais parâmetros, ao credor para formular requerimento adequado. \r\n\r\nProc. 1997.001.037564-5 - MARIA DE LOURDES GIACOMELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703), Dr(a). ADELEIDE ALVES LIMA (SC-008539)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: (...) Assim, defiro a expedição de mandado de pagamento de R$ 409.067,11 a favor dos exeqüentes, e de R$ 540,00 em favor da executada. (...) Nesse passo, devem os credores, no prazo de dez dias, apresentarem nova Planilha de débito (caso assim queiram) e também indicar bens passíveis de penhora. Ou, evidentemente, declarar que estão satisfeitos com o levantamento da quantia determinada para fins de término da fase executiva. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 1998.001.101632-1 - MARIANA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão: 1 - Defiro a realização das praças nas datas sugeridas pelo sr. Leiloeiro.2 - I-se as partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.194588-5 - AMARELINHO MOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) Despacho: FL.774 -DEVOLVO PRAZO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.118735-0 - ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X LUIZ VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão: 1. Fls. 727/728: Diante da renúncia ao recebimento de juros manifestada por este credor, defiro a expedição do mandado de levantamento requerido. Expeça-se. Ficam aqui consignadas as escusas desta Magistrada pela não apreciação, em momento anterior, das diversas petições apresentadas formulando idêntico requerimento. 2. Fl. 726: Face à anuência do devedor aos cálculos apresentados às fls. 719/720, expeça-se guia para que seja realizado o depósito do valor indicado. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de levantamento da importância pelo credor. 3. Após, retornem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.165338-4 - SEBASTIAO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: ...Assim,considerando que a parte ré não requereu a produção de prova oral, não tendo apresentado rol em sua contestação, preclusa, portanto, a sua oportunidade para fazê-lo, e tendo o autor se manifestado pelo julgamento da lide, do que se infere a sua desistência quanto a oitiva de suas testemunahs arroladas na inicial, DECLARO ENCERRADA a fase instrutória.Preclusa a presente, voltem conclusos.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.056562-0 - GENECY BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE BRAGA GABRIEL (RJ-071623)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LONTRA COSTA (RJ-118667), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho: Ao réu sobre fls.143/146. \r\n\r\nProc. 2002.001.011818-7 - LUCIA VAL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516)) X AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Venha, primeiramente, pela parte vencida a diferença apontada às fls. 323/333, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa e prosseguimento do feito com a penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.077061-0 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIANNA PEIXOTO (RJ-106935)) X MULTICRED ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.009711-5 - ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Reconsidero fls. 164, tendo em vista que a manifestação do credor está acostada às fls. 162. Por tais motivos, defiro a expedição do Mandado de Pagamento em favor da parte autora para levantamento do depósito judicial de fls. 160, bem como a intimação do executador para pagamento da diferença apontada às fls. 162, nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.031233-6 - PAULO ROBERTO BRAGA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LEONARDO DE TAL E OUTRO Despacho: Renove-se a diligência por OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.085482-0 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao autor sobre depósito de fls. 165 e ss. \r\n\r\nProc. 2004.001.112251-8 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355)) X IBERIA LINHAS AEREAS ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.018220-0 - KATIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO (RJ-125670)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: ...não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC...O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...os embargos declaratórios não têm o efeito infringente...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.027929-3 - ADRIANO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X TOLEDO GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671) Despacho: Fls. 310 e ss: Diante das certidões acostadas, DEFIRO a devolução do prazo à parte ré, a contar da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.039828-2 - JOSE ULYSSES DAMASCENO HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). MARISA JARDIM (RJ-110806)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.107126-4 - PAULO ANDRE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X ZPARK LTDA Despacho: Defiro a expedição de ofício à Telemar, ATL e Vivo, conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente e mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2005.001.134303-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763) Decisão: Lavre-se novo termo (fls. 413). Restitua-se o prazo para resposta, nos termos da certidão mencionada. Oficie-se como requerido às fls. 414/416, devendo a Serventia conferir os títulos arrolados com os que estavam inseridos pela decisão de antecipação de tutela em relação à petição inicial e à emenda recebida pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135425-0 - LUIZ GARCIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Decisão: (...)DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523. Quesitos nos autos pelo autor e pela denunciada.Defiro à ré o prazo de 05 dias para oferecimento de quesitos se assim o desejar. (...) íntegra na internet \r\n\r\nProc. 2005.001.161311-5 - MARIETTA PAGANO CAPARICA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KNEIP BUISSA (RJ-123413), Dr(a). DARLAN KNEIP BUISSA (RJ-106378)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Ao credor sobre o depósito de fls. 155/156. \r\n\r\nProc. 2005.001.162538-5 - LUIS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.128321-0 - FABIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 1995.001.121050-7 (19715) - VALMIR AQUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1. Fls. 644/645: Deferida a penhora de renda na forma preceituada pelo CPC (confira-se arts. 677/679), incumbe ao Perito aferir o percentual sobre o qual recairá a constrição judicial. Deste modo, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos declaratórios. 2. Fl. 659: Às partes sobre os honorários propostos. 3. Fl. 660: Anote-se e observe-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.094462-6 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho: Ao exequente para a indicação de bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.039955-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827)) X LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho: Esclareça a parte autora se insiste na produção da prova oral ou se concorda com o julgamento no estado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.094343-0 - DAVID AREIAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X CLARO ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Decisão: À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.001518-8 - WANDA DE CASTRO CISCOTTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Decisão: À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.067158-4 - NEIDE QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) REPUBLICANDO (PATRONO DO RÉU) - SENTENÇA: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia total de R$ 7.000,00 (sete mil reais),com correção monetária que observará os índices oficiais de atualização da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual, acrescida de juros moratórios legais à base de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.076938-9 - FATIMA DO ROSARIO CABRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (RJ-084762)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ- 099053), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão: ...Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial médica, requerida pela autora, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, tels. 2527-3010/9971-7523...DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental superveniente no prazo comum de 10 (dez) dias... - ÍNTEGRA NA INTERNET. \r\n\r\nProc. 2006.001.126981-9 - ALFREDO AGOSTINHO DE ALBUQUERQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (RJ-049848)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\". 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.081460-1A - MATHIAS HEINZ OTTO DITTRICH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X ALCIDES CARDOSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) Despacho: Digam as partes se possuem provas a serem produzidas, justificadamente. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.147046-8 - ESCOLINHA BEM ME QUER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X CLAUDINE MARIA ANTONIA TISSIER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811) ORDINATÓRIO: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 15,21 (APCJ - CONTA: 0711-2). \r\n\r\nProc. 2006.001.077189-0 - CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTSA E OUTRO Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - SEGUNDO REU POR AR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.023358-8 - ISABELLE RAMOS FELIX (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313)) X REJE VEICULOS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE FL 300 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.080708-8 - BABY SHOES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FARAJ JOAO ISSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, i-se o autor para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2005.001.162050-8 - CAFE E BAR BELANICE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ESPOLIO DE OLGA ANA MARIA RICO Y DURAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.014567-4 (20027) - ARTUR JOSE SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X ITIBRA INSTALACOES TELEFONICAS (Adv(s). Dr(a). AMAURY GOMES BARACHO (SP-100687) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.096446-3 - JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Ao Réu para pagar a diferença, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa e penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.076163-3 - JOSE NUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: Defiro a Execução provisória nos termos do art. 475 O, do CPC. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.074559-0 - CRAF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328), Dr(a). RICARDO BOKELMANN (RJ-104035) Despacho: Fls. 328: expeça-se Guia para depósito de honorários periciais. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.114958-9 - DARIO MENDONCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA Despacho: Aguarde-se por mais 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.145060-4 - ANA CLAUDIA LIMA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão: Fls. 309 e ss.: A eventual alienação de bem imóvel penhorado não autoriza o decreto de prisão civil do alienante, mas sim possível reconhecimento de fraude à execução e a ineficácia do negócio face ao credor. Indefiro, pois, a requerida decretação de prisão do devedor.Outrossim, venha requerimento adequado pelo credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.012769-3 - REGINA BRANDAO PALHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MODULO 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). ANDRÉ LUIS BRANDÃO GATTI (RJ-084337) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.141740-0 - CARLOS JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DE FRANÇA OMENA (RJ-058189)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Ao autor sobre certidão de fl. 110. Venha o CNPJ correto no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.030570-6 - LEONARDO OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X C E A MODAS E MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO BIANCHIN (RJ-124958) Despacho: Fls.276/278: Esclareça o autor, tendo em vista o depósito de fl.266. \r\n\r\nProc. 2003.001.088423-8 - PAULO MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Manifeste o credor seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 dias.Nada havendo, dê-se baiza e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.119909-4 - DENISE BERGMANN DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.113150-7 - AUCILENE BARROS BARRETO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA MONTEIRO (RJ-044591)) X BLUE LIFE CONSULT ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023) Sentença: ...Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o réu ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de verba compensatória por dano moral, com correção monetária que observará os índices oficiais da e. Corregedoria Geral de Justiça e juros moratórios legais à taxa de 12% (doze por cento) ao ano na forma dos artigos 406 do Código Civil e 161,§ 1º do Código Tributário Nacional, contados desde a citação.Condeno o réu, em conseqüência, ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.005982-7 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774) REPUBLICANDO , tendoem vista erro material da publicação anteror: \" intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor\". \r\n\r\nProc. 2005.001.083298-0 - TEREZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao executado sobre a diferença apontada pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.145634-4 - RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X NET SERVICOS DE COMUNICACAO Despacho: Não foi deferido o ofício ao SERASA, eis que o autor não comprovou que seu nome se encontrava negativado naquele órgão. No mais, diga o autor sobre fl. 60, devendo providenciar a citação da parte ré. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.117444-0 - JEAN CLAUDE CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI pelo STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.110630-0 - LAUDECI DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). LEANDRO CORRÊA DOS REIS (RJ-139521)) X BANCO FINASA S A Decisão: ...Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça...indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias.Outrossim, o valor atribuído à causa não se coaduna com o rito ordinário escolhido. Portanto, emende-se a inicial no prazo de 10 (dez) dias, para alterar o valor da causa ou adequar o rito.(íntegra na internet) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.142274-3 - LIZETE ADELAIDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA RIBEIRO E OUTRO) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 43220"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "43400": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120010-8 - ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 62 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.071924-7 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X JOANA D ARC FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de 05 dias observadas as cautelas de estilo \r\n\r\nProc. 2002.001.159843-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X EMILIO PEREIRA CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.070538-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESORA E OUTROS Decisão: Retiro o feito de pauta até que o autor atenda todos os itens da certidão retro \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.076532-4 - ESPOLIO DE IRENE DE LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LUCI MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). FERNANDO GRAUNA DE MELO (RJ-102631) Decisão: Com a finalidade de se evitar dúvidas futuras; considerando as informações prestadas pelo assistente técnico do espólio autor; considerando não ser o perito anteriormente nomeado pelo juízo médico neurologista; considerando... determino a realização de nova perícia médica indireta, a ser realizada pelo Dr. Ricardo de Oliveira Souza, brasileiro, médico neurologista,... ,o qual deverá ser intimado, com urgência máxima, para informar se aceita o encargo e pedir seus honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.120885-1 - PROED GRAFICA E EDITORA LTDA, TELELISTAS REGIAO 1 LTDA, TELELISTAS REGIAO 2 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X DONNELLEY COCHRANE GRAFICA EDITORA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722) Decisão: 1) homologo os honorários do dr. perito do Juízo, na importância requerida às fls.1080/1081, ou sejam, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem pagas em três (03) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada uma, considerando a aquiescência das partes. 2) expeça-se o cartório a guia pra depósito da primeira parcela, intimando-se as autoras para efetivarem o depósito, comprovando-o nos autos em 72 horas, pena de perda da prova.(...)Deferir a impugnação, neste momento, seria cerceamento de defesa, porque a linha de defesa ainda não está totalmente delineada, o que somente ocorrerá ao término da fase probatória. Indefiro portanto a pretendida impugnação \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.040383-2 - LAVANDERIA KLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO RUBENS DE MELLO FILHO (RJ-015974)) X AMBIENTAL ASSESSORIA EM SEGURANCA MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho: Ao embargado sobre documentos de fls.69/67 e em provas \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.094968-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X SPEED MAGAZIN DOS ESPORTES LTDA), PAULO CEZAR BARBOZA DE MORAES Portaria 01 de 2002: Ao autor para recolher R$ 11,89 (ato dos oficiais de justiça) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1993.001.020795-8 (16120) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B)) X CARLOS ALBERTO NUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre informação de fl. 199 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.073761-1 (15240) - ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). TA LITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho: 1) Cumpra-se v. decisão. 2) Reconsidero decisão de fl. 2777. 3) Seguem informações. 4) APÓS, voltem conclusos para, se for o caso, decisão quanto a liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.007795-9 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.103747-6 - LIBRA TRANSPORTES LTDA . (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) AO EXECUTADO , SERASA, PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; \r\n\r\nProc. 1999.001.150013-0 - FRANCISCO CESAR MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X GENERAL ACCIDENTE COMPANHIA DE SEGUROS S/S (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: J. às partes \r\n\r\nProc. 2001.001.084351-7 - ELETRONICA GIRASSOL 2000 LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa de R$ 174.653,64, em nome dos autores na pessoas físicas (naturais), em número de três ( PAULO KLECIOS E FRANCISCO), para ser pago ao seu advogado, o qual tem poderes para receber e dar quitação, conforme procurações de fls.29/31, sendo certo que a pretendida divisão, requerida com base co contrato firmado entre o advogado e seus cientes, extrajudicialmente, deverá ser resolvido também extrajudicialmente, como convém. Após expedidos os mandado, o que deverá ser feito com urgência, subam ao E.TJ \r\n\r\nProc. 2001.001.129628-9 - JOSE OCTAVIO DE LIMA RUAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088)), Síndico: SÉRVIO TÚLIO CAETANO DA COSTA Despacho: Manifeste-se a 2ª ré sobre o pedido de desitência formulado pelo autor. Após, cls \r\n\r\nProc. 2005.001.011066-3 - JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: J. às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.118869-6 - RUBENS DA COSTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AO RÉU, UNIBANCO, PARA RECOLHER CUSTAS\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA R$ 23,78 ; AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 16,14; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 220,00 \r\n\r\nProc. 2006.001.097835-5 - HELENA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) port 01/2002 - Especifiquem provas, informando as partes se existe ânimo conciliatório \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.027750-0 - DIANA VERMOHLEN (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP G DE FURNAS CENTRAIS ELETR (Adv(s). Dr(a). SUELI VILA GAZANEO (RJ-039724) Decisão: recebo apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. TJ. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham cls \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.008618-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-007999)) X MARCUS VENICIUS GEMAQUE LIMA AO AUTRTO PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA: R$ . 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3; R$ . 1,86, ACRÉSCIMO DE 20%, LEI 3217/99, 3403-14129-8; \r\n\r\nProc. 2006.001.030794-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ADALBERTO MAIA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.078490-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CADI BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO Portarai 01 de 2002: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032616-5 - ANDRE CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: 1) Desbloqueio das contas do réu, adinate. 2) fls.205/206, da lavra do réu, executado. Inexiste recolhimento na fonte, na compensação por dano moral, por não se tratar de fonte de lucro ou de rendimento, não podendo, por conseqüência, ser tida como fato gerador do IR. 3) fls.209/210, da labra do autro, exeqüente. Defiro a expedição de mandados de pagamento da importâncias depositadas às fls.207 e 208 e seus eventuais acréscimos, a serem pagos, aquele na importância de R$ 1.490,72 ao advogado do autor, e o outro na importância de R$ 14.907.25 em nome do autor, a ser pago ao seu advogado, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme consta da procuração de fl.08. 4) certificado o correto recolhimento das custas, cumpra o cartório o determinado no nº 3 desta decisão, dando-se após baixa na distribuição e arquivando-se os autos \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.198365-5 - EDUARDO VAISMAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Decisão: Fls.361/362 - Impossível atender ao pedido formulado pela autora, eis que o bloqueio \"on line\" nas contas de quem não é parte no feito é medida arbitrária, portanto absolutamente ilegal, nos moldes pretendidos. (...)Assim, correto será a expedição de nova precatória, porque a contratação de advogado nesta Comarca da Capital do E.RJ, não é obrigação do depositário, para que a locatária da ora ré, através de sua filial no RJ, deposite nestes autos os aluguéis vencidos e vincendos, pena de prisão do seu representante legal, em Campinas, como depositário infiel. Entretanto, não procederá o Juízo de ofício, porém deferirá o que for correta e legalmente requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.128891-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X CARLOS ALBERTO GAMARRA PAVON (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DALMI DE OLIVEIRA (SP-106623) Despacho: 1) Cumpra-se a v. decisão. 2) Retire-se o feito de pauta. 3) Remetam-se as informações. \r\n\r\nQuebra Rescisória \r\n\r\nProc. 1986.001.100632-0 (6012) - ARLETE DE PAIVA RAMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207)) X JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO ( ADV ADILSON MOREIRA DA COSTA OAB RJ 42407 ) AO ARREMATANTE PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS : R$ . 8,49, AEVC; R$ 1,69, APCJ ( POR CÓPIA A SER CONFERIDA ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.041048-2 - JULIO CESAR BARBOSA CASSIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: J. Às partes \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.135998-3 - ANDRE DE MESQUITA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Portaria 01 de 2002: às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nId: 43400"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.021868-0 - JOSE LUIS CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Decisão: 1-Recebo a apelação em seu duplo efeito; 2- Ao Apelado. Após, ao MP; 3- Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.128824-0 - JOSE MOREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X LIBRA VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067258-8 - JOSE MARIANO DANTAS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SANTIAGO DU PIN CALMON (RJ-048055), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Devolva-se a precatória com nossas homenagens, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.125504-3 - CARMELO MANCILIO, APARECIDA BARBOZA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIAS (MT-004202)) X TRANSPORTE RODOVIARIO CONQUISTA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ALVES DA CRUZ (MT-005059)), BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: Recolham-se as custas corretamente conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.127654-0 - JOSE RODRIGUES PEIXOTO X CREUSA PACHECO DIAS Despacho: Cumpra-se. Após devolva-se, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128592-8 - UBIRATAN DOS ANJOS AZEVEDO SOUZA JUNIOR X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: Providencie o autor cópia da procuração outorgada a seu patrono, cumprindo com isso o disposto no art. 202, II, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.139375-8 - R3 SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X NZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982) recolhan-se as custas para expedição do mandado de penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.008937-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X ARGOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Despacho: Ante a certidão retro indefiro, por ora, o pedido de decretação de revelia. Designo nova audiência do art.277 do CPC para o dia _____/_____/____, às_____h. Providencie a parte autora a publicação do edital de citação. I-2 \r\n\r\nProc. 2003.001.046257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO SUPERMARKET CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARIA DA COSTA KNUST SILVA E OUTRO Ao autor para recolher as custas da para a expedição da C.Precatória ao 2º réu \r\n\r\nProc. 2005.001.159319-0 - JOANA DARC VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005737-7 - LUIZ SEIXAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Digam as partes sobre os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.035326-4 - RAILDA NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- Cumpra-se o v. acórdão; 2- Intime-se o devedor, via D.O., para pagar o valor devido em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários no mesmo percentual e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.072858-2 - VERA LUCIA DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Defiro dilação do prazo por derradeiros 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124964-0 - EDMUNDO ANDRIES LEITE, JOSE ALOISIO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Recolha-se a diferença de custas e a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.125055-0 - ANA MARIA DOS SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão: 1. DEfiro a GJ à autora; 2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia ____ / ___ / 2007 às ___ : ___hs;3. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127184-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GEORGES AGATHOS TRIVELAS), MARIA CLAUDIA BITTENCOURT TRIVELAS Despacho: Venha o recolhimento correto das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.128129-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARIDA MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X VALDECE DE MAGALHAES LIMA), EVELYN DE MAGALHAES LIMA), DEBORAH DE MAGALHAES LIMA), VERONICA DE MAGALHAES LIMA BENCHIMOL), PATRICIA DE MAGALHAES LIMA), VALERIA DE MAGALHAES LIMA Despacho: 1. Providencie o autor o correto recolhimento da taxa judiciária em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC);2. Venham as contra-fés necessárias para o futuro ato citatório. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.127081-0 - ELIANE ALVES SERRAO (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X BANCO FININVEST S A Despacho: Venha a cópia da última declaração de IR da autora no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.019140-9 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1-Anote-se onde couber o nome do novo patrono; 2- Tendo em vista que Já decorreu o prazo para apresentação de contra-razões, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125034-3 - MARIA JAMILE PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDA LTDA Despacho: Recolham-se as custas corretamente em 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.020371-1 - EDUARDO DEMARCHI DIFINI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CORINNE DANIELA FLORIANE DOMINIQUE CHARLIE Despacho: Certifique-se o cartório o ali alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.067391-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X FRANCISCO CARLOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS (RJ-048563) Recolham-se as custas para a expedição do Mandado de Notificação (R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2006.001.005208-2 - FERNANDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X MARCELO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Recolham-se as custas para a expedição do Mandado de Notificação (R$ 11,89) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.066989-7 - EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) IMPRENSA:1 - Ao embargante sobre fls.197-209. 2 ) Designo AC (art.331 do CPC) para 0 dia __12_/_01_/_2007, às_14:00h..Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069742-0 - GALENO GOMES OSORIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMOELU (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200) Ao condomínio embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102652-2 - ACCT CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236)) X ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Sentença: .....Isto posto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGO À EXECUÇÄO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.121569-0 - JOAQUIM DOS SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)) X BELMETAL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) ...intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, via D. O., para ciência da penhora e do prazo para interposição de impugnação;2. Transcorrido o prazo legal requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.013939-4A - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)) X MARIA DAS NEVES VICENTE PINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163) Despacho: 1- Cumpra-se a respentável decisão proferida no agravo. 2- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.014661-6 - ESPOLIO DE ERNANI SARTINI LUCAS (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)), Inventariante: DILMA ENGELKE LUCAS) X PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVEIRA 1. Fls. 163/164. Esclareça o Sr. OJA o endereço em que efetivamente realizou a diligência de fls. 161, ante o alegado às fls. 164;2-...indefiro o requerimento de GJ;3. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.107412-3 - SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA Despacho: 1- Cumpra-se o v. acórdão; 2- Retifique-se a conclusão; 3- Cumpra-se a decisão de fls.89. \r\n\r\nProc. 2005.001.122063-4 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ESTILO PROPRIO ESTAMPARIA LTDA Despacho: Diga o autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.050494-1 - CLAUDIA MARCIA CARNEIRO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X FRANCISCO CORDEIRO DE ALMEIFA NOVAES Decisão: 1-Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito às fls. 23. Lavre-se o conpetente termo de penhora;2- Intime-se o executado, bem como deu cônjuge, acerca da penhora e do prazo para apresentação de embargos, caso deseje. \r\n\r\nProc. 2006.001.058998-3 - ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ACCT CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236) Sentença: ....Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito (fls. 109) com o depósito de fls. 116, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.088141-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTROS Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125257-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIA LUCIA PENHA ORSELLI Despacho: 1. Cite-se em execução;2. Fixo honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.127283-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI (RJ-102898)) X MARIA CRISTINA PASSERI BARUQUE Decisão: Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.101711-3 - TELMO ARTEIRO PAES LENI MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Ao autor sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2003.001.137826-2 - JOAO CERQUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X NICOLA RUSSO E OUTRO Despacho: Antes da conversão do arresto em penhora mostra-se necessária a citação dos executados. Oficie-se aos órgãos de estilo ( Light, Telemar, SRF e TRE) em busca do endereço atualizado dos devedores. \r\n\r\nProc. 2005.001.004900-7 - JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1- Expeça-se guia como requerido, devendo o pagamento ser comprovado em 48 horas.2- Diga o credor acerca do valor mencionado às fls. 152. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.010543-6 - SONIA MARIA AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Atenda o cartório a solicitação formulada pelo Banco Bradesco às fls. 140, encaminhando através de ofício cópia legível de fls. 18. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.138309-0 (15133) - MARCELO CAETANO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DA NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850) Sentença: ....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 550/552 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 1992.001.020981-3 (15248) - ARMANDO DE ABREU X J. FERNANDO E BONFIM ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896) Às partes sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.028135-2 - ROBSON DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924)) X HELIO DOS SANTOS SIMOES Decisão: Cite-se por edital. \r\n\r\nProc. 2005.001.051199-2 - CARLOS ANDRE VILAR OCANO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Proceda o devedor ao pagamento da diferença indicada às fls. 94/95, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.127157-5 - BEATRIZ CAMPOS MEDINA MAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASAERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: 1-Recebo a apelação em seu duplo efeito.2- Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.037910-1 - MARCELIA HENRIQUE NETO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho: 1- Cumpra-se a respeitável decisão proferida no agravo.2- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.3- Prestei informações nesta data. 4- Cumpra o catório o item 2 da decisão de fls.49. \r\n\r\nProc. 2006.001.045944-3 - MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Despacho: À ilustre magistrada prolatora da sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2006.001.127613-7 - SOLANGE DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: 1-Defiro JG. 2-A antecopação dos efeitos da tutela será apreciada após a citação do réu. 3- Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.128515-1 - NEUZELI DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FININVEST), HOEPERS S A Decisão: 1. Defiro a GJ à autora;2. Citem-se, com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.002747-6 - JOSE LUIZ BROSEGUINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas e a regular notificação dos demandados, entreguem-se os autos aos autores independente de traslado na forma do art. 872 do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125971-1 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X ALEXANDRE JOSE FARAH Despacho: Notifique-se. Após cumpra o cartório o disposto no art. 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.081987-8 - GEISER DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X CARMEM LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Decisão: 1-Embargos de declaração tempestivos aos quais dou provimento para sanar a omissão contida na sentença, esclarecendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) relativo à indenização por danos morais se refere a cada um dos autores, sendo, em conseqüencia, R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total da condenação a tal título. Permanecendo a sentença, no mais, conforme lançada.P.R.I.2- Recebo a apelação de fls. 431/436 em seu duplo efeito. Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.096350-5 - JOSE LUIS DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO (RJ-109762), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Retifiqui-se a conclusão; 2 Cumpra-se a parte final de fls. 156 \r\n\r\nProc. 2005.001.040152-9 - SANDRA PASSINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Ante a certidão retro, regularize a parte Ré sua representação. Diga a parte autora acerca do depósito de fls. 262, esclarecendo se dá quitação, valendo se silêncio como tal. J-12 \r\n\r\nProc. 2005.001.088635-5 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão: Intime-se a ré, via D.O., para pagar o valor declinado às fls.66 em 15 dias sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora.Desde já defiro a expedição de guia. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.085608-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MANOEL GENILDO SOARES DE OLIVEIRA Despacho: Defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124203-6 - MARIA DAS GRACAS MODESTO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venha o comprovante de vencimentos da autora no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.124266-8 - FELIPE FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X NAURITO ZANZONE Despacho: Para exame da JG venha cópia da declaração de IRPF entregue conforme o doc. de fls. 14, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.124425-2 - ANDREA RIBEIRO OMARI, JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIPE GONZALEZ BATISTA Decisão: 1- Defiro JG;2- Diante do risco de irreversibilidade da tutela, indefiro sua antecipação.3- Cite-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.127326-4 - CFM COMERCIO DE FERROS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X EMPRESA DE ONIBUS NORMANDY Despacho: Proceda-se ao recolhimento da diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.140414-5 - HORTENCIA CAVALLARI CHIEDI (Adv(s). Dr(a). ALLAN PIRES IBRAHIM (RJ-105243)) X UNIMED RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: 1- Cumpra-se a respentável decisão proferida no agravo. 2- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nId: 43134"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "43314": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.072020-7 - PAULO FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: Certificada a inércia do recorrido, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.157926-5 - NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE ASIBC Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Providenciem os autores o cumprimento do despacho de fls. 209 a fim de ser dado regular andamento ao feito. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.070460-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AUGUSTO CARVALHO DA ROCHA FILHO vistas por cinco dias \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.035150-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X NEIDE MARIA SILVA ORLANDO A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS 125 \r\n\r\nProc. 2006.001.111629-8 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WILLIAN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.019922-2A - NORTON CERVEIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539), Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386)) X AZILDO ZANON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho: Fls. 196. Defiro o aditamento do mandado de imissão na posse a fim de constar no mesmo o art. 356 da Consolidação Normativa para que o Depositário Judicial possa efetuar a venda dos bens recebidos após o transcurso do prazo legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017059-5 - LUCIANA TANESE (Adv(s). Dr(a). NEIDE CHIMURA DE FREITAS (SP-099363)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: Face ao longo tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.040523-9 - JORGE ELIAS MUSSAUER (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X ELIANE BATISTA FURTADO Despacho: Face ao longo tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054514-1 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA CDC (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (CE-006268)) X UTTC SOUTH MAERICA LTDA Despacho: Em faace ao longo tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com ad nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.077595-0 - INVICTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNEIP NAVARRO (RJ-100234), Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X LEC PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS Decisão: 1. Tendo em vista que o devedor apesar de devidamente citado em execução quedou-se inerte, defiro o requerimento do credor de bloqueio on line das contas e aplicações financeiras do executado até a satisfação do débito eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.096836-2 - SAO PAULO ALPARGATAS S A X FLAWERY ROUPAS JOVEM LTDA, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA Despacho: Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 04 encaminhando-se o apenso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.035127-8 - VERONICA DE GODOY SAVIO e AMELIA TERESA PORTELA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X A S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA e ADRIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261) Despacho: 1. Intime-se a parte devedora, por AR, para que efetue pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;2. Requeira o credor o que entender de direito para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.061644-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE LIRIOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPOLIO DE JORGE HENRIQUE MURTINHO TERRERI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho: Fls. 453/454. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para retificar ou ratificar seus cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.008951-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X RAIZ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597) Despacho: 1. Designo AC (art. 277 CPC) para ____ / ____ / 2006 às ____ : ____ hs;2. Expeça-se precatória para citação da demandada;3. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.004742-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIETE (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARIA EMÍLIA PARISOTO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO (PR-033911) Decisão: Designo A.C. (art. 277 do CPC),para o dia ____/___/____, às ____:___hs., ficando as partes intimadas, via D.O , sendo certo que a ré já se deu por citada, devendo comparecer na audiência e apresentar contestação, caso deseje. \r\n\r\nProc. 2006.001.052019-3 - JOSE MARIO DE SOUZA, LEILA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls. 157/162 no duplo efeito;2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.091772-0 - MARCELO DE VASCONCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (RJ-081389)) X KLEBER JOSE SERPA PINTO MACHADO Despacho: 1. Tendo em vista que o mandado de citação postal foi recebido por pessoa que não faz parte do pólo passivo, determino a renovação do ato, através de OJA, a fim de evitar futura alegação de nulidade;2. Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.138430-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIROSE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X CELIA MARILIA CHROCKATT DE SA GLUCK (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CORDEIRO (RJ-078846) Decisão: 1. Tendo em vista que o requerimento do credor atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC, defiro o bloqueio on line das contas e aplicações financeiras da devedora, tendo sido realizada conforme confirmação eletrônica que segue;2. Ante o teor da certidão de fls. 147/149, denota-se que a parte ré não vem cumprindo a obrigação de fazer estabelecida no dispositivo da sentença, apesar de devidamente intimada (fls. 124). Sendo assim, defiro o requerimento do credor de fls. 188 a fim de que o AUTOR efetue a remoção e instalação de nova porta de acordo com o padrão arquitetônico do prédio, devendo para tanto ser acompanhado por OJA munido de mandado contendo a presente autorização. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086783-8 - CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: 1 - Fls. 109 - Anote-se. 2 - Certificada e inexistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.112393-6 - ELIZABETH PERES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1. Fls. 218. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 212;2. Fls. 216. Indique o credor o valor da diferença, mediante planilha atualizada de débito. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.074249-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X YOLANDA CAMEJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Despacho: Fls. 287/288. Diga o perito do Juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.156933-4 - ESPOLIO DE KARL HEINZ ZAPFF (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X REGINA SILVERIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793) Decisão: 1. Face a concordância das partes homologo os honorários periciais;2. Intime-se o Dr. Perito para dar início aos seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.062327-5 - MIGUEL RIBEIRO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X SHEILA REGINA HOMEM DE CARVALHO FRANCO Despacho: Ante o teor da certidão retro, arquivem-se os autos sem proceder a baixa no Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.108700-6 - CHREEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MEDICAL UNILASER CENTER LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.026562-4 - HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ZILEIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B) Despacho: Diga a Embargada sobre os documentos anexados pelo Embargante de fls. 61/64. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.057820-1 - PAULO DE JOSE DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X ALBERTO BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Decisão: 1. Fls. 65/74. Ao embargante;2. Fls. 76. Não há que se falar em intempestividade dos presentes embargos ante o teor do disposto no art. 1048 do CPC;3. Autue-se em apartado a impugnação ao valor da causa, devendo posteriormente ser intimado o impugnado para se manifestar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.100233-7 (65294) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO DE MELLO FIGUEIREDO (RJ-009448), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES SAO JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661), Dr(a). CÉLIA BAPTISTA CASTILHO (RJ-011642) recolha a parte ré os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.071838-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X LRF INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão: 1-Intefiro o bloqueio de saldo \" ON LINE\" eis que não foi o executado,até a presente data, citado; 2- Requeira o exequente o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2001.001.057400-2 - RUI WONG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X B3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Decisão: Como já deferido às fls. 304, nesta data foi novamente solicitado o bloqueio \"on line\" das contas de Marcos Alberto Rangel Honziser (CPF 050.0770628-81). \r\n\r\nProc. 2002.001.102430-9 - PIKI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X SOLARES PINTURAS POLIMENTOS E CONCRETOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Despacho: 1. Fls. 155/156. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 152;2. Após, cumpra o cartório a parte final da decisão de fls. 149. \r\n\r\nProc. 2006.001.028304-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FLAVIA MICHELE DAMASCENO FONSECA Ao Exequente sobre o Detalhamento do bloqueio de valores recebidos pelo Bacen \r\n\r\nProc. 2006.001.107228-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X CURSO DUNDELIN DE ENSINO LTDA), CARLOS ALBERTO CRISTOFARO FILHO), AIR DE OLIVEIRA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 37 \r\n\r\nProc. 2006.001.123046-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NEUZA MARY RAMOS RIBEIRO), JOAO ALFREDO RIBEIRO Decisão: ....Isto posto, INADMITO a objeção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução judicial..... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.067240-1 - AMELIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILSON RAMOS RODRIGUES (RJ-073143)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Despacho: Requeira a credora o que entender de direito a fim de ser dado regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.074813-2 - MARCELINA CAVALCANTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1. Fls. 347. Anote-se onde couber;2. Fls. 351. Expeça-se mandado de pagamento em nome da credora para levantamento do valo depositado às fls. 325;3. Fls. 345. Expeça-se mandado de pagamento em nome do perito do Juízo para levantamento do valor depositado às fls. 324;4. Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.083975-7 - GERALDO SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.138704-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA FORNEÇA A PARTE EXEQUENTE CÓPIA DA PLANILHA PARA INSTRUIR O MANDADO DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.007686-9 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X NEW MOBILE TELEFONES LTDA E OUTROS Decisão: Sendo o dinheiro bem de maior preferência na ordem legal, e ante a inèrcia do devedor em efetuar o pagamento, defiro o bloqueio \"on line\", nesta data solicitado eletronicamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.031479-3 - KLAUDIA HELENA DE CARVALHO PINAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: 1. Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio on line formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirma eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.102867-6 - ALLEN SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X PHOENIX CORPORATION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Decisão: 1. Indefiro o requerimento de bloqueio on line formulado pelo credor das contas do sócio administrador do devedor, eis que este não integra o pólo passivo da demanda;2. Tendo em vista que o bem indicado pelo credor às fls. 210 (dinheiro) atendo a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC, defiro o requerimento de bloqueio on line das contas e aplicações financeiras do devedor até a satisfação do débito;3. Segue em anexo a confirmação da solicitação eletrônica. \r\n\r\nProc. 2004.001.071128-0 - CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X JB RADIO TAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTA DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ARARIPE LIMA (RJ-092302), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: Encaminhem-se os autos à Magistrada prolatora da decisão de fls. 336/337 para análise dos embargos declaratórios de fls. 339/340. \r\n\r\nProc. 2005.001.045063-2 - REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X ROBERTO CARLOS NONATO DA COSTA Despacho: Defiro diligência da forma requerida às fls.156 \r\n\r\nProc. 2005.001.074223-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEANDRO MARTINS SOARES ROCHA Decisão: 1-fls.73/76. Indefiro requerimento do credor da aplicação da multa de 10% prevista na lei 11.232/05, eis que a determinação de citação em execução se deu durante a vigência da lei anterior; 2- Tendo em vista que o devedor quedou-se inerte após citado, bem como o fato do bem indicado pelo credor atendem a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC, defiro o bloqueio \"on line\" das contas e aplicações financeiras do devedor até a satisfação do dèbito. \r\n\r\nProc. 2005.001.106310-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA Despacho: 1-Esclareça a oficiala a certidão de fls.19. Devendo constar se o réu presenciou as formalidades legais do ato citatório.2- Após, apreciarei o pedido de fls.43/47. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.127241-8 - JOSE IVAN TAVARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão: Recebo os embargos declaratórios de fls. 491/492, eis que tempestivos, e os acolho, em razão de existir manifesto erro na decisão de fls. 489, retificando a mesma para que os autos permaneçam em cartório até que as partes se manifestem acerca do pagamento das prestações vincendas. \r\n\r\nProc. 2000.001.119397-8 - MARIA CATARINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MRS LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão: 1. Fls. 934/938. Tendo em vista que a impugnação versa sobre excesso de execução, mostrado-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante ante o levantamento de todo o valor penhorado, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);2. Defiro desde já a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso (R$ 49.034,96);3. Digam os impugnados no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.059214-0 - JOMAR DA FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 22,00 \r\n\r\nProc. 2004.001.067354-0 - CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: 1-Fls.467- Anote-se onde pertinente;2-Fls.470-Defiro como requerido; 3-Após, certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.047161-2 - SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PRINS SUAREZ (RJ-087495)) X SEMPRE SAUDE DE EMPRESAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588) Defiro vista pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.097572-6 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (RJ-077704) Diga o autor. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.072581-5 - NEUZA MARY RAMOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Digam as partes acerca dos honorários do perito do Juízo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.112867-8 - VALDICEIA NOGUEIRA ARAGAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (RJ-094135)) X IGREJA BATISTA CENTRAL EM JARDIM AMERICA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.153654-2 - CREUZA MARIA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1)Recebo o recurso adesivo em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2)Diga a ré recorrida sobre fls.289/293; 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. J-8 \r\n\r\nProc. 2006.001.036278-2 - LEDA EDMEA BHERING CAMARAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BORGES BHERING (RJ-124212)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES Despacho: Encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.117644-8 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X IDEIAS PARTICIPACOES LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.023915-7 (16726) - JOAO LOPES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: 1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 339;2. Oficie-se ao executado para que efetue no prazo de 05 dias a transferência do valor penhorado para uma conta judicial no Banco do BRasil a disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.067459-8 - GRAFICA P CAVALCANTI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106), Dr(a). YEDO ALVES OLIVIERI (RJ-031031), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho: Ante o teor da decisão proferida às fls. 490 item 01, certifique o cartório se existem custas pendentes de recolhimento nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.004871-4 - AILTON FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Diga o autor sobre os cálculos apresentados à fl.136 \r\n\r\nProc. 2005.001.083950-0 - GILBERTO DE SOUZA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO Decisão: 1. Fls. 235/235. Embargos declaratórios tempestivos que são acolhidos para corrigir erro contido na decisão de fls. 231, a fim de passar a constar que os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente ao final do processo, conforme já determinado por este Juízo às fls. 131, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 98);2. Tendo em vista a concordância de ambas as partes, homologo os honorários periciais de fls. 229 (R$ 2.100,00);3. Intime-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.056343-0 - LUIZ MANOEL BARBOSA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: 1. Fls. 234/235. Indefiro o requerimento de prova documental requerida pelo autores, eis que os documentos pretendidos destinar-se-iam apenas para quantificar o valor a ser indenizado em caso de reconhecimento dos pedidos formulados;2. Fls. 239. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, e deixo de acolhê-los em razão de inexistir qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo dos recorrentes deve ser manifestado pela via recursal adequada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.011685-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X RUBENS BRAKARZ Decisão: Fls. 135/136. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Após, certificado o transcurso do prazo, voltem cls. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.025099-7 - ELIZABETH TEIXEIRA LAVINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: 1. Tendo em vista a inércia do devedor em efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente intimado, defiro o requerimento de bloqueio on line formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio deferido. \r\n\r\nProc. 2004.001.103461-7 - DJALMA SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X PAN AMERICANO FINANCEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535), Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Decisão: Face a certidão de fls.193, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Jutiça. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.130007-3 - JCP PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378)) X A FABRICA CONFECCOES LTDA), BANCO DO BRASIL S A Decisão: ... Assim, defiro a liminar requerida, para sustar o protesto mencionado, condicionando tal provimento ao depósito do valor do título, evitando qualquer risco ao crédito da 1ª Requerida. Expeça-se guia. Oficie-se ao l° Ofício de Protesto de títulos. Citem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.077020-8 - LUCIA BOHORQUEZ DE TELLO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X ALBINA DE JESUS SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho: Diga a parte interessada acerca da promoção ministerial de fls. 395 verso. \r\n\r\nId: 43314"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.139614-4 - EVANDRO TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) DEFIRO A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.098148-9 - JAELSON JOSE DE BARCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA (RJ-083635)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 133/141, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.136160-4 - FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X KWA MAR DO NORTE AUTOMACAO E CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B) Decisão: Recebo os embargos de fls. 172/175, eis que tempestivos, mantendo a sentença \"in totum\", por suas próprias razões e fundamentações. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.014669-7 - ANA PAULA ARROXELAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FERNANDO TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Decisão: FLS. 308/309: DEFIRO, PROCEDA-SE À PENHORA. I-SE. AVALIE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.010815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARIA EMILIA BARBOSA BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.082311-4 - HELOISA HELENA OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X FEDERAL SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e sue patrono por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.133163-8 - PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se vê do (s) documento (s) de fls.119/120, pondo termo à presente.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052076-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)) X ALCIDES JOSE LAJE DE MORAES Decisão: FLS. 46: VENHA O COMPROVANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DE FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.064686-3 - LUIZ SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X HSBC SEGUROS S A A PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICARIA E ATOS DOS DISTRIBUIDORES \r\n\r\nProc. 2006.001.077289-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X GUILHERME D ANDREA FROTA E OUTRO Decisão: FLS. 37. INDEFIRO A CITAÇÃO EDITALÍCIA, HAJA VISTA COMPETIR À PARTE AUTORA DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CONSECUÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS RÉUS. ASSINO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA TANTO, FINDOS OS QUAIS, VENHAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097160-9 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES (RJ-135056)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: defiro prova pericial \r\n\r\nProc. 2006.001.108219-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X LINDA DE OLIVEIRA MARGE Decisão: ....VENHAM AS CERTIDÕES DOS OFÍCIOS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DE MODO A SER IDENTIFICADO O CURADOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.001682-0 - ANA JOMAR GADELHA HAMMARLUND (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X CONDOMINIO DO ED LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054), Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão: FLS. 225: DEFIRO. EX-SE GUIAS. I-SE O EXECUTADO A COMPROVAR O PRIMEIRO DEPÓSITO (05 DIAS) E OS DEMAIS NOS MESES SUBSEQÜENTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.021546-0 - MARLENE TRAMONTANO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada R$ 13.376,00 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.075103-6 - BARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X FILIPI EMYGDIO REIS (Adv(s). Dr(a). ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES (RJ-091587), Dr(a). GUEISA DE SOUZA CHAVES (RJ-094011) Decisão: PROCEDA O CARTÓRIO O DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 471/472, AUTUANDO-SE EM APARTADO, CERTIFICANDO-SE. APÓS, VENHAM AMBOS OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150895-2 - ROMEU LEITE RAPOSO LOPES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (RJ-078192)) X JUAN ALBERTO SERRICHIO Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação e decretar o DESPEJO da ré, fixando o prazo de 15 dias para desocupação, sob pena de desalijo forçado. Condeno a parte demandada ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e demais encargos referentes à locação até a data da efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, Suspendo a execução das verbas sucumbenciais por força do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.Deixo de arbitrar a caução, para o caso de execução provisória, por se tratar de despejo por falta de pagamento, bem assim de descumprimento de cláusula contratual.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034579-6 - YOLANDA CARAMURU CORREA MEYER (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X IRIS DE FATIMA FARIAS DA SILVA Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e seu advogado por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.040323-1 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X ELIDIO DE BRITO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA (RJ-133957) Decisão: ....DECLINO DA COMPETÊNCIA (43ª V. CÍVEL - RJ)... \r\n\r\nProc. 2006.001.083534-9 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão: ...ACOLHO OS EMBARGOS PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DOS FIADORES... \r\n\r\nProc. 2006.001.090463-3 - IDALINA ALCURE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902)) X TATIANA COSTA DE OLIVEIRA Decisão: D.P. 1) J-SE. 2) RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 45, FECE JÁ EXISTIR CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, SUPRINDO A CITAÇÃO. 3) APENSE-SE AO PRESENTE O PROCESSO Nº 2006.001.048842-0. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084994-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X TRANSEMPRE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.118178-7 (18908) - JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X R MENDES IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO (RJ-098283), Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). MARIA AMALIA ALVARENGA (RJ-096509) Decisão: FLS. 199: DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.024017-0 - JORGE HENRIQUE ROTTAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X CARLOS PINHO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Ao executado para complementar custas dos atos dos distribuidores com valores do ano de 2006, ou seja, R$ 16,94 +R$ 3,39 + R$ 3,39 nas respectivas contas \r\n\r\nProc. 2006.001.025509-6 - JARBAS JOSE GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: ...DEVOLVO O PRAZO... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1999.001.153219-2 - DANIEL BATISTA RAMOS JUNIOR X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747) Decisão: FLS. 67/68: ANOTE-SE. DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.110087-0 - MANOEL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: Recebo os recursos de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.Abra-se vista aos apelados. Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109581-5 - TANIA ALBUQUERQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BORGES BRITTO (RJ-023323)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Sentença: ...julgo improcedente os pedidos... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.020816-2 - NORMAN FREDERICO ROCHA FIUSA (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220)) X ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: MANTENHO A DECISÃO...RECEBO NO DUPLO EFEITO...AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2000.001.027975-0 - DANIEL BATISTA RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857), Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Despacho: I-SE A RÉ PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.082409-0 - DANIELLI CRISTINA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA (RJ-088325), Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-070465), Dr(a). IARA MARZOL MONTANDON (RJ-081678), Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) SOBRE O DEPÓSITO EFETIVADO, DIGA A PARTE INTERESSSADA R$ 5.220,95 \r\n\r\nProc. 2000.001.135072-5 - MAX ANGELO HERMANN DE NOVAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO (RJ-068748)) X VIACAO VERDUN (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) AO RÉU SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.032041-7 - KLEBER MUSSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497) Sentença: Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o segundo executado, Lojas Americanas S.A., conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 290/291, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Autorizo desde já o levantamento de todas as importâncias a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.097998-1 - ESPOLIO DE ARMANDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X TRANSPORTES FINK S/A (Adv(s). Dr(a). MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES (RJ-095451) Decisão: MANTENHO A DECISÃO... \r\n\r\nProc. 2002.001.058995-0 - LORECI WANZENIACK DUQUE ESTRADA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989)) X COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEM DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GERSON JOSE FLAMINIO (SP-115755) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e seu patrono por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.033174-2 - EDGLEI DA SILVA FLOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Sentença: Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que a parte executada integralizou o pagamento de sua obrigação, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 119/120, satisfezendo totalmente o \"quantum\".Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.025562-6 - ANGELA MENEZES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CARNEIRO PONTES COSTA (RJ-105384), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: RECEBO NO DUPLO...AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2004.001.028181-9 - DEISE LUCIA SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112) Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 159/163, no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032166-4 - MICHAEL FELIX SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X NOKIA S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106161-3 - ANDRE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) AUTOS P/ REPUBLICAR , PARA CONSTAR O NOME DA PATRONA DA PARTE RÉ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.100131-9 - ALMERIO DALTRO RAMOS NETO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO (RJ-065983)) X J M C V N MOVEIS PLANEJADOS LTDA Decisão: FLS. 38/41: DEFIRO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.082515-7 - FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X KWA MAR DO NORTE AUTOMACAO E CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLENO KAPPAUN (RJ-021531) Decisão: Recebo os embargos de fls. 137/140, eis que tempestivos, mantendo a sentença \"in totum\", por suas próprias razões e fundamentações. I-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.150022-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X ROSILANE BARROS DA SILVA E OUTRO ao autor para requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 2001.001.088543-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X EDSON ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) a parte autora para recolher custas e instruir mandado de penhora- pronto na contra-capa dos autos \r\n\r\nProc. 2006.001.080641-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA PAULA LEITE PINHEIRO DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.009573-4 - JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X GLOBEX UTILIDADES DOMESTICAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que o segundo executado, C & A Modas Ltda., conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 257/258, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C., tão somente em relação ao segundo executado.Expeça-se o mandado de levantamento da quantia acima indigitada em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos registros nominais do segundo executado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.075859-0 - GILDA MARIA COROLLO CHATAIGNIER (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) APARTE INTERESSADA PARA PROVIDENCIAR COPIA DE PETIÇÃO DATADA DE 14/07/06, N° 1403046, PARA RESPECTIVA BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.077808-8 - JORGELINA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada R$ 18.595,60 \r\n\r\nProc. 2005.001.133083-0 - IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão: FLS. 59: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCLILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067094-4 - EDITH ROMANELLI LOBO (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA (RJ-119785)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: FLS. 21/124: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109895-8 - VANISE MARIA OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite(m)-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.090393-4 - MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: RECEBO NO DUPLO...AO APELADO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.122772-9 - RIO HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X ESPOLIO DE RAFAELLE TROTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912) EXPEDIDO OFICIO AO R.G.I. A PARTE AUTORA PARA RETIRAR, GRANPEADO NA CONTRA CAPA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.034234-1 - SANDRO RAPHAEL DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA (RJ-122991) SOBRE O DEPÓSITO EFETIVADO, DIGA A parte interessada R$ 11.388,08 \r\n\r\nProc. 2004.001.114738-2 - JOAO LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA (RJ-065594), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Decisão: 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR. e o patrono por D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.3 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.045307-4 - ADERSON CANDIDO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO.recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.102206-0 - ELIZABETH BARROS GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls.323, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Expeça-se o mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.006604-7 - VANIA FRAZAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: FLS. 298: DEFIRO. DEVENDO OS REFERIDOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS, SEREM SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS PELO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.006604-7 - VANIA FRAZAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: FLS. 298: DEFIRO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS A SEREM DESENTRANHADAS, POR CÓPIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS PELO CARTÓRIO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.038925-4 - CARLOS FREDERICO SOBRAL ELIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X GAFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão: Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077363-0 - DI BIAZZI TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAMPAIO DORIA (SP-084697)) X BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178), Dr(a). TAMARA CHAVES DE OLIVEIRA (SP-226801) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.I.( REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nId: 43166"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "43339": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Escrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.161576-0 - PAULO FERNANDO DE MORAES E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LAZARY TEIXEIRA (RJ-069126)) X WORLD DENTAL EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1998.001.044762-2 - MATIAS MARCIER ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Defiro a devolução do prazo como requerido em fls 224. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013138-3 - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354)) X MELISSA FERREIRA OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.093027-9 - MARIA DAMIETA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ARTUR THOMPSEN CARPES (RS-055219)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Designo Audiencia para oitiva de testemunha para dia 19/12/06 às 13:30 horas \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116594-8 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.128094-2 - JORGE LUIZ DOS SANTOS GERMANO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VERGARA (RJ-028523), Dr(a). CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES (RJ-093985) Despacho: Traga a parte autora cópia da declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2002.001.148979-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAFNIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUCIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) Despacho: Fls 334/335: ao autor, diga se dá quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.045991-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE ABRAHAN LINCOLN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GYURY DE OLIVEIRA KALTENECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA (RJ-027724) Sentença: Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.067238-0 - IVALDINO MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL VILLELA FIALHO (RJ-117070)) X FENASEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Nomeio Antonio Carlos Fernandes para realizar o exame pericial. Considerando que a ré só requereu a realizaçao da pericia em Audiencia, fls. 119, deverá arcar com os honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.077047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-081208)) X ESPOLIO DE JUSTINO FRANCISCO DA CUNHA ALMEIDA GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) Despacho: Fls 81: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.155962-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X M HENRIQUE ALMEIDA Despacho: Intime-se a parte interessada por DO para dar andamento em feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.115810-4 - LENI DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo ACIJ para o dia 23/01/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.130401-7 - HIDELMA HIDRAULICA ELETRICA E MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X KOTOBUKI FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Designo 08/11/06 às 10:30 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.130516-2 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S A Despacho: À parte autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.130535-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS RIVEIRO DOMINGUEZ Despacho: Regularze a parte autora o recolhimento das custas, conforme certidão retro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.129166-4 - ALFREDO BARBOZA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO FONSECA BELLAZZI PASSOS (RJ-054578), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho: Diga o réu sobre a desistência da ação manifestada pelos 2º e 3º autores, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.036950-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X LUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE 1- Fls.92/118: À parte autora sobre devolução da precatória;2- Recolha a parte autora as custas para a expedição dos ofícios pela serventia ou providencie a sua retirada em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.042008-6 - TELMA LILIA MARIASCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido, apos certificado quanto a tempestividade das contra-razoes, subam os autos. ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077918-8 - FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.130586-1 - ROSA JULIA AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X LEDA CARNEIRO DA FONTOURA CREIDY Despacho: À parte autora sobre a certidão retro. Venham os recibos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.116024-8 - COLEGIO SAINT JOHN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JESSICA LIMA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) Despacho: Ante a certidão supra, deixo de receber os embargos por sua intempestividade. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.113959-0 (17807) - FRANCISCO CARLOS NOVAIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA BETANIA MIRANDA DE SOUZA Despacho: defiro a dilação do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.104889-5 - ALBIAL POLIMENTO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Despacho: Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.063493-0 - DANUSA NUDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X LUIS FERNANDO BRAGA SAUNDERS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho: Aguarde-se a decisão do outro agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.010834-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA Fls.94: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.034713-4A - SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA X FLY PRINT PROJETOS OBRAS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824) Decisão: (...) acolho a impugnação (...) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.133479-0 - LUIZ NETO MATTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: Proceda-se o desbloqueiro on line, cf solicitaçao em apartado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104697-1 - RENATA DO AMARAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Regularize o réu sua representação. Após, em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.076615-6 - ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS Despacho: Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.086846-9 - IVANILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Ao réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.127395-0 - KATIA DEL CARMEN GOMEZ SANCHEZ PINHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Cls. de ordem: Suspendo a expedição de mandado de pagamento, por ora. Ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.113585-5 - ROGERIO MARTINHO MODESTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Intime-se a parte interessada por AR e DO para dar andamento ai feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.115244-0 - WANDERLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.110230-1 - DELANE MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Aguarde-se a vinda do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.004063-6 - LUCIANA LOBIANCO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOBIANCO FERREIRA (RJ-123827)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho: Aguarde-se a vinda da precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034713-4 - FLY PRINT PROJETOS OBRAS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA ARONNE (RJ-126824)) X SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DECISAO DA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.078974-0 - LUIS PHELLIP BATISTA DOS SANTOS (MENOR IMPÚBERE) (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X VIACAO OESTE OCIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) DE ORDEM: À PARTE AUTORA SOBRE A DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA (24/10/06 - 10:30 H - AV. PRINCESA ISABEL. 323, SALA 701) , VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125291-0 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LUIS MALTA (RJ-033339), Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562), Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) FORNEÇA A PARTE RÉ CÓPIA DA INICIAL A FIM DE INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO DA DENUNCIADA \r\n\r\nProc. 2006.001.108670-1 - DENISE RUEN PENA AFONSO (Adv(s). Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051)) X JOSE VIEIRA JUNIOR Despacho: retifique-sem o vaçlor da causa, recolhendo-se as custas judiciais devidas, em, cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.131222-1 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X LOJAS C E A Decisão: 1) Defiro JG; 2) Designo 08/11/06 às 10:45 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.065399-1 (7723) - ESPOLIO DE DIETER WILHELM KAPPIUS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X REGINA MARCIA COUTINHO RIBEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001096), Dr(a). JOSÉ LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893), Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.069377-5 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CLAUDIO LUIS FEITOSA FELIPETO DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053167-1 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (RJ-118990)) X OTILLIO RICCI FILHO E OUTRO Fls.29: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.117148-5 - ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTE GRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.088632-0 - CELINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.060267-7 - ELIANE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALLERIA ARAUJO DE LACERDA (RJ-096761)) X MARCIA DESIDERIO BANDEIRA Despacho: Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059927-3 - NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X ARY ORIND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY ORIND (RJ-046911), Dr(a). IVO CAMPOS CHERMONT (RJ-001608A), Dr(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT (RJ-096810) Despacho: Remetam-se as informaçoes prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.069675-6 - NEWTON DINIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X LEADER CARD (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão: I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.035460-6 - FERNANDA PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTIANE COELHO ALVES (RJ-104598)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Esclareça a quitação de fls 135, se total ou não. \r\n\r\nProc. 2005.001.147733-5 - WALDIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TEL - TRANSPORTE ESTRELA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Às partes para recolhimento das custas apontadas na certidão de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.087646-7 - MARCO AURELIO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X VIACAO TREL TRANSTURISMO REI LTDA Decisão: 1) Defiro JG; 2) Designo 08/11/06 às 10:45 horas para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiro os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.097494-1 - ROBERTA JANDIRA PFAENDER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X SEBASTIAO BEDENDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Decisão: Não há obscuridade, omissao ou contraditório na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargante atribuir o efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.027509-3 - JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X ANTONIO CARLOS AMARO MEIRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567) Despacho: especifiquem as provas, justificando-a para exame de admissibilidade, informando as partes, também acerca do interesse na designação de AC, ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.137892-8 - JOSE NATALICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X CAR SYSTEM COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.022517-4 - ELAINE PRISCILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: 1- Expeça-se mandado de pagamento em nome de Rosangela da Silva que representa Elaine Priscila da Silva (menor impubere). 2- Assiste razão a ré as fls 677, posto que sequer fora realizada pericia nestes autos, não restando ao perito o que receber. \r\n\r\nProc. 2002.001.110047-6 - LUCIANA MACHADO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO (SP-195886) Despacho: Ao exequente sobre nomeação de fls 293. \r\n\r\nProc. 2004.001.007582-0 - MARCUS WILSON DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708), Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774) Despacho: Esclareça a parte ré a petição de fls 313, ante o trâmite de AI perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.093388-6 - EUGENIO GOVEA APARICIO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Decisão: 1) comprove o alegado descumprimento da obrigaçao de fazer; 2) I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.077370-8 - MARIA DALVA MACESOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Defiro JG; Designo o dia 16/01/07 às 13:30 para ACIJ. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.072058-0 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810) Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE (...) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.044845-0 (17018) - JOSE MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X VICTOR XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Decisão: Reconsidero o despacho de fls. 331, eis que se trata de título judicial, sendo dis pensada a citaçao. Indique o exequente bens penhoraveis para a lavratura do termo e intimação via DO \r\n\r\nId: 43339"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.045368-9 - ALEXANDRE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 104/107 noh duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002860-2 - GILSON ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Fls. 56 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.020615-7 - GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B), Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). TINA PAULA GERVASONI MULLER (RJ-108504), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Ao autor sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.095180-1 - ANA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.159027-9 - MARCELO SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA (RJ-121252)) X TERRA VISTA PLANEJAMENTO IMOBILIARIO Á parte autora sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.106281-2 - MARIANA BARBOSA DA HORA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAURO PRADO (RJ-108763)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.039124-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO FILHO SILVA Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 136 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Oficie-se ao Detran conforme requerido.PRI. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101903-7 - FRANCELINO MIGUEZ FRAGUEIRO FILHO X GERALDO DA COSTA MAZUTI Decisão: 1. Defiro o requerimento de fls. 36.2. Designo nova data para realização da AIJ para oitiva da testemunha no dia 30/11/06 as 16:30 hs.3. Diligencie-se no que for necessário.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.128496-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN GABRIEL (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010), Dr(a). LEANDRA VIANA DA SILVA (RJ-084055)) X SILES MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440), Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.127427-9 - CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). GISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO (RJ-123494), Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X NELIO DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.077994-5 - TERESA CRISTINA VASCONCELLOS PERISSE DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls 281. , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, certificada as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.146486-5 - ANTONIO DURAES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento da parte incontroversa.2. Suspendo a execução com relação ao montante controvertido.3. Junte-se.4. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.150135-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO Despacho: Defiro. Ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.005054-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELCY (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GIUSEPPE ALVANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) forneça o interessado copia do IPTU p/ diligencia \r\n\r\nProc. 2005.001.108186-5 - FLAVIO JACINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.69 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.015695-1 - MARIA JOSE GUTIERREZ CALLE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)), Interessado: FEDERAL SEGUROS S/A, Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fls 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.043794-0 - OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: Considerando a CAARJ como uma autarquia especial na medida em que é um órgão da OAB, não podendo esta ser acionada através da Justiça Comum, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das varas da Justiça Federal, Seção do Rio de Janeiro. Após a devida baixa, remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125899-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT EXUPERY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X DALVINA ESCOBAR Decisão: Cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.102116-0 - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA SILVA FRANCO (RJ-110059), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128002-5 - NELSON CARRAZEDO MOURAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170), Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X BANCO FINASA S A Decisão: 1.Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.117581-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS SIGILIAO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho: A sentença de fls. 101/104 determinou o pagamento do valor equivalente ao valor financiado, abatidas as prestações pagas, e não o depósito da quantia equivalente ao valor do bem financiado.Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 123, devendo a execução seguir o disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil.Para tanto, atenda o autor ao que estabelece o art. 614, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.038064-3 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X VALDECI DOS SANTOS E OUTROS Decisão: Fls. 170 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.072377-8 - MANOEL PINTO MARQUES, Procurador: MANOEL FERNANDO PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X FACE INATURA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Á parte autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.128051-7 - LAURO EVARISTO BUENO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X ANDREIA CATIA DA SILVA), MARIA LEONIDA TEODOSIO DA SILVA), ELIZABETH REAL DUARTE Sentença: ...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142973-0 - WILLIANS CESAR MOTTA CORREA (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho: Certifique o cartório acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.048787-6 - UNIBANCO AIG DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155)) X AMELIA CHRIST RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Indefiro fls. 53. Ao contador, conforme determinado às fls 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.064145-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X LUIZ SEVERIANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Às partes sobre os cálculos . \r\n\r\nProc. 2006.001.069149-2 - PAULO SERGIO COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES (RJ-043533)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474), Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.097636-4 - WALDIR ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). DENISE CARLA MOURA SEABRA (RJ-131886)) X LUIZ LUBIANCO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691), Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho: A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.001668-3 - ANA LUCIA AIRES BISONI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Recolha o autor as custas para expedir o mandado de penhora R$ 28,88 conta 0714-6. \r\n\r\nProc. 2005.001.091659-1 - VANDEIR CARNEIRO DE OLIVEIRA, VENICIO JOSE GUERRA, MARCOS PAULO DA ROCHA SANTOS DA CRUZ, JUSSARA SANTOS MONTEIRO DE LIMA, JULHO CESAR DA ROCHA SANTOS DA CRUZ, JORGE CANDIDO DA CRUZ, GIZELI SANTANA DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS CANDIDO DA CRUZ, SARA GOMES DE SOUZA, MARIA CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, CLAUDIA DA ROCHA SANTOS, CINTIA SANT ANNA PEREIRA, SUELY DA ROCHA SANTOS, ADRIANO MONTEIRO DE LIMA, ELAYNE CHRISTINA VIEIRA DA VEIGA, JAQUELINE LOBATO NUNES, ADRIANO RODRIGO GUEDES DA ROCHA CRUZ, ERNESTO CRIVARO, CIRLANDIA PESTANA CHAVES, RODOLFO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS, SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA, VERA DA ROCHA SANTOS, DEBORA SANTANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)) X CONSTRUTORA MAR LTDA), SONIA LANG), SAMUEL FELIX LANG (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho: Ao Embargante \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.158776-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Ao EMBARGANTE sobre o desarquivamento em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087250-4 - RISONETE NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X TRINDADE SANCHES MARTINEZ), IOLANDA SANCHES MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO (RJ-032520) Decisão: 1. Tendo em vista a juntada da Declaração de Imposto de Renda, reconsidero a decisão de fls. 11, para deferi a gratuidade de justiça a embargante.2. Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.009940-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ARI DAMASCENO DE OLIVEIRA Decisão: Fls. 127/128 - Defiro. Expeça-se CP para citação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.029120-7 - MARIA JOSE LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X DATAJOB PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA Decisão: Fls. 33 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.089351-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X CONSTRUTORA BRUNET S A Decisão: Considerando a penhora de fls. 43, ao avaliador para cumprimento da diligencia considerando apenas o terreno penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.119936-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ADEMIR DA SILVA RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104203-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA), ADAO AGUILAR DE SOUSA), AMILDE OMENA DE SOUSA Decisão: 1 - Expeçam-se os ofícios, conforme requerido no item \"a\", de fls. 40.2 - Certifique o cartório o transcurso do prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora, em relação aos executados Adão Aguilar e Amilde Omena, bem como a inexistência de petição a ser juntada.3 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115783-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA), AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES), ELIANA DE SA MENEZES), HUGO DE SA MENEZES), MARIA DO CARMO ALVES DE SA MENEZES), ADRIANA MATTA DE SA MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128200-9 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X TORRES HAAS COM ROUPAS E PROM EVENTOS Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.115766-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X FARROCO FLORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON MORAES (RJ-028691) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024932-8 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). LUIS PAULO DE OLIVEIRA COUTO (RJ-055497)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993) Recolham as partes a diferença de taxa judiciária, no valor de R$ 574,61 ( R$ 191,53 para cada um ) em cinco dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.004477-2A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X ROGERIO CYRIACO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 38/64 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073126-0A - PEUGEOT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X WILMAR SCUDINO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.098050-7 - THIAGO REIS VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANTOS VIRGINIO (RJ-080061)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) 1) OFICIE-SE AO D.R.A PARA ANOTAÇÃO DO CNPJ DO REU; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.100663-8 - JACQUELINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119916-7 - WAGNER SAETA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ...Pelo exposto, defiro o pedido formulado em sede de tutela antecipada, para determinar o restabelecimento do serviço ao imóvel descrito na inicial em 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (Cem reais).E. mandado de citação e intimação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.100519-4 - MAURICIO HENRIQUE NISTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: 1 - Fls. 664: Já consta anotação na capa do processo.2 - Rejeito a exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria deve ser deduzida através de Embargos à Execução, já que não se trata de matéria de ordem pública, nem se encontra dentre as elencadas no art. 475-l, inciso V, do CPC, pois não é hipótese de excesso de execução, mas sim de lucros cessantes. \r\n\r\nProc. 2003.001.154081-8 - REGINA CARDOSO BRAGANCA DA COSTA BRANCO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356)) X PAULO VAZ Despacho: 1 - Defiro o recolhimento das custas e taxas ao final.2 - Diga a autora sobre certidão do oficial de justiça de fls. 122. \r\n\r\nProc. 2004.001.032860-5 - MARIA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao denunciado AGF BRASIL SEGUROS S/A. \r\n\r\nProc. 2004.001.077265-7 - MEIRELLES ROSA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160), Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1. Considerando a decisão da Superior Instancia, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.2. A autora sobre a quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.109049-9 - MARIA VILMA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES FERREIRA (RJ-087674)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.131589-8 - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)), Interessado: PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANERIO) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520) Decisão: Trata-se de impugnação apresentada ao montante pleiteado a título de honorários pelo Dr. Perito nomeado nos autos.E após uma análise detida do feito, conclui-se que não assiste razão ao impugnante.Com efeito, o valor pleiteado se encontra de acordo com outras perícias realizadas perante este Juízo, e diante das diligências a serem efetuadas pelo Perito compatível com a complexidade do trabalho e o tempo a ser despendido.Ademais para a fixação dos honorários do perito devem ser levados em consideração a complexidade da perícia, as dificuldades na sua realização e o tempo despendido; não estando os peritos nomeados adstritos a qualquer tipo de tabela ou vinculados ao valor atribuído à causa.Por fim, cabe registrar que o impugnante não apresentou qualquer motivo que justificasse a redução dos honorários pleiteados, indicando especificamente as razões da sua discordânciaPelo que rejeito a presente impugnação mantendo-se o valor dos honorários fixados. \r\n\r\nProc. 2004.001.139155-4 - MERCEDES MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Proceda-se a penhora portas a dentro, observando o Sr. Oficial de Justiça o disposto na Lei nº 8.009/90. \r\n\r\nProc. 2005.001.076034-7 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Ao exequente sobre fls. 152/153. \r\n\r\nProc. 2005.001.088059-6 - MOEME CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X EMPRESA BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Decisão: SANEADOR1 - Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que a herdeira já providenciou sua habilitação nos autos. Providencie o cartório as devidas anotações junto ao DRA.2 - Partes legítimas e bem representadas.3 - Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.4 - Fixo como ponto controvertido a culpa da ré pela ocorrência do acidente, e a existência dos danos sofridos pela autora.5 - Defiro a produção de prova documental superveniente, bem como a prova oral requerida. Designo AIJ para o dia 14/12/2006, às 16:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080021-9 - MARIA DO CARMO SILVA SANTOS, LUCIANO MANOEL COSTA, AILTON MANOEL COSTA, LUCILENE MANOEL COSTA, CARLOS MANOEL COSTA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ- 030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Sentença: ....Julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116377-0 - GRACELANY MANHAES DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X ALEXANDRE JOSE DA SILVA ALVES Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.047886-3 - MARIA ROSILENE DE MEDEIROS MENDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.134155-4 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SHEILA MARIA DA CONCEICAO VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Sentença: ...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.067882-7 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X CARLOS EDUARDO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão: Fls. 63 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1993.001.047167-4 (16907) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X GEORGE BERNARDO F. GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732), Dr(a). ANA LUIZA GOMES DAVID (RJ-082370), Dr(a). DENISE SAYAAO VIEIRA (RJ-089157), Dr(a). ISABEL CAVALCANTI DE HUNGRIA MACHADO (RJ-092835), Dr(a). CLAUDIA FREIRE RAAD (RJ-068773), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Despacho: À MM. Juíza que realizou a inspeção judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.098829-7 - FABIOLA LUIZ DA SILVA, IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA (RJ-093208)) X SYLVIA DE NAZARETH MOTA DA SILVA), PROFIT GYMNASTICA CENTER LTDA), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARTIN JORGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090) Decisão: 1 - Intime-se, por mandado, o Condomínio do Edifício Martins Jorge, para dar cumprimento à obrigação de fazer determinada por sentença de fls. 205/209, sendo certo que o prazo para cumprimento da obrigação, fixado em sentença, começa a contar da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, e não da data da sentença.2 - Cite-se, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, para cumprimento da obrigação de pagar, fixada por sentença de fls. 205/209. \r\n\r\nProc. 2006.001.117170-4 - KARLA MONTREZOR MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: 1. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo de acordo com fls. 129.2. Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130682-8 - CINTHIA BASTOS PESSANHA, CLAUDIO EMMANUEL BULHOES BEZERRA, FABIO MUNIZ CARDOSO, RODRIGO MOCO LEAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Recolham-se as custas devidas, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.112834-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBITURUNA, Síndico: OCTAVE SCHTEINBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ROSA ROSINA DE LEO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (Fls.260,262,264 e 280) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.034164-5 (21409) - GUARACI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103), Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1.Fls. 422 - Levante-se a penhora conforme requerido.2. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.145712-5 - MARCELO HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA (RJ-105289) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.2. A parte autora sobre a quitação, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia.3. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076880-0 - ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136), Dr(a). ADRIANA REIS VALE DA SILVA (RJ-111057)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: Indefiro o pedido formulado às fls.194.Com efeito, tratando-se de ato praticado pelo próprio executado é dispensável a lavratura de termo e sua intimação para apresentar a impugnação na medida em que a finalidade do ato já foi atingida.Sendo assim, em consonância com o disposto no inciso II do artigo 738 do CPC deve ser reputado como termo inicial do prazo para impugnar a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.035052-2 - MAURICIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.048480-7 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080752) Decisão: 1. Ao réu para apresentação dos extratos desde o início da relação comercial existente entre as partes em 16/11/1999 conforme consta de fls. 340, no prazo de 10 dias.2. Informe ainda a ré quanto a realização do pagamento mínimo das faturas no referido período até 10/2001. \r\n\r\nProc. 2004.001.062969-1 - REGINALDO SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115777-8 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X O. PEN ADM. PLANEJAMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO. ASSIM, O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDE À DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, 30/04/2001. DECLARO, POIS, A SENTENÇA, QUE PASSA A SER INTEGRADA PELO SEGUINTE: \" (...) ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NO VALOR DE 1% AO MES, A CONTAR DO DIA 30.04.2001, NOS TERMOS DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\". NO MAIS, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103501-8 - CAMILA QUADROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.138236-2 - JOSE ROBERTO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) REPUBLICAÇÃO - 1. Fls. 260 v - Defiro. Reitere-se o ofício conforme requerido.2. Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.123142-7 - MINORU INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X TNL PCS S A Decisão: Mantenho a decisão de fls. 61. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.079324-5 - TANIA RODRIGUES PEREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829) Despacho: A parte ré sobre o pedido de fls. 244/245. \r\n\r\nProc. 2003.001.109199-4 - CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X ULISSES PAVANI (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (RJ-114816) Despacho: Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.038045-7 - SIMONE TEIXEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (SP-006764), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão: Fls. 342 - Defiro em parte o pedido. Expeça-se mandado de intimação para o Gerente da instituição financeira informando que o valor deverá ser transferido para o Banco do Brasil, para conta corrente a disposição deste Juízo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias sob pena da prática de crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2004.001.136462-9 - SEVERINO FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas, para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.111612-7 - NILVAN ROOSEWELT DE BRITO (Adv(s). Dr(a). KARLA FERNANDES DA SILVA (RJ-112604)) X MARCELO NEPOMUCENO CAIRUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FONSECA REIS (RJ-117041), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)), ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) Decisão: ... CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA ACOLHER O RECURSO. VERIFICA-SE QUE, DE FATO, EXISTE NA SENTENÇA O ERRO MATERIAL APONTADO PELO EMBARGANTE. POR TAIS FUNDAMENTOS, ACOLHO OS EMBARGOS. DECLARO, POIS, A SENTENÇA, QUE PASSA A SER INTEGRADA PELO SEGUINTE: \"JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 4.710,10\". NO MAIS, PERSISTE A SENTEÇA TAL COMO ESTÁ LANÇADA. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.138874-9 - MARIA TERESA LEITE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Decisão: 1. Fls. 332 - Defiro o parcelamento dos honorarios periciais em 08 ( oito) vezes mensais e sucessivas.Expeça-se guia para depósito da primeira parcela.2. Após a juntada da ultima parcela, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.005607-5 - LAERTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão: Tendo em vista a dificuldade de contato com o perito nomeado, nomeio em substituição a Dra. Adriane Usko, tel.22804604 e 96123251. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091759-7 - SEVERINO TITO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.013888-7 - GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B)) X PREVIA FACTORING MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). TINA PAULA GERVASONI MULLER (RJ-108504) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento.2. Ao autor sobre a quitação. \r\n\r\nId: 43305"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.145845-4 - SUELY WERNECK DE PAIVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA Despacho: Reitere-se ofício de fls. 266. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.114074-2 - LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS FLS.89. Á PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147826-1 - MAXIBOR ABASTECEDORA DE MANGUEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ISOTERMI COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA LINHA VIVA LTDA MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.125769-6 - AGROPAR AGROPECUARIA PARTICIPACOES E MOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARROS (DF-017190)) X RODRIGO FERREIRA LOPES Despacho: Regularizado o recolhimento da taxa judiciária e prestada a caução que pode ser real ou fidejussória, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.048004-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HELIO VIEIRA BARBOSA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.004236-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SUZANA VALENTE DOS SANTOS Decisão: Tendo em vista que a diligência para busca e apreensão dos bens dado em garantia fiduciária resultou negativa, conforme a certidão de fls. 41, da lavra do Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 4º, do Decreto-lei n° 911, CONVOLO A PRESENTE EM AÇÃO DE DEPÓSITO, adotando-se as providências cabíveis, no que tange aos registros cartorários, à Distribuição e, à Autuação. Após, cite-se a Parte Requerida para, no prazo de cinco (05) dias, depositar o bem dado em garantia ou o valor da dívida e seus acréscimos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089115-8 - OSEAS MARTINS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DIAS (RJ-098460)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.098947-3 (21070) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A. PIMENTA (RJ-052128)) X ISOTEC IMPERMEABILIZACOES E ISOLAMENTOS LTDA, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338) Despacho: Fls. 86. Indefiro por falta de amparo legal, desentranhe-se e adite-se, .................. \r\n\r\nProc. 2000.001.047415-7 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X VANDERLEI PAES E OUTRO Decisão: Fls. 117. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.014397-0 - HM GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A), Interessado: LANCER ENGENHARIA IND. E COM. LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945) Despacho: Fls. 1127. Anote-se com as cautelas. Manifeste-se a parte Autora sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.055143-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABADIE FARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394)) X LUIZ CLAUDIO FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.143425-1 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELEONILDES LIMA BASTOS Decisão: Fls. 126. Defiro, reiterando-se o ofício a Light. \r\n\r\nProc. 2003.001.010975-9 - EDMILSON JOSE RUFINO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X ODETE SIQUEIRA CAMPOS DE MEDEIROS Decisão: Fls. 88. verso, defiro oficiando-se, exceto no que diz respeito ao TRE \r\n\r\nProc. 2004.001.026570-0 - ANTONIO MARIA JORGE VIDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X ANTONIO DIAS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072) Decisão: ...........NESSE PASSO ACOLHO, PARCIALMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.................. \r\n\r\nProc. 2005.001.014401-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE EUGENIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO Sentença: ......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO os SUPLICADOS ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as vincendas que ocorrerem no curso do processo, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais de um por cento (1%) ao mês, desde a data de cada vencimento até do seu efetivo pagamento, bem como da multa contratual de dez por cento (10%) para as cotas vencidas até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir de então, 2% (dois por cento) e, ainda, nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.034806-0 - MAURICIO LEON PROCHNIK (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X EDUARDO LOPES PONTES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889) Expeça-se guia \r\n\r\nProc. 2005.001.079986-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SPLENDOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ALDA CHRISTINA PEREIRA DE MORAES TAVARES Despacho: Sobre fls. 89V., manifeste-se o Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.132876-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD KINLAY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RICARDO AFFONSO DE VASCONCELLOS ZUGLIANI (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA (RJ-087490) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO A PARTE RÉ ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as vincendas que ocorrerem no curso da presente demanda, devidamente corrigidas e, acrescidas de juros legais de 1% ao mês, desde a data dos seus respectivos vencimentos até a do seu efetivo pagamento, assim como da multa de dois por cento (2%) e, ainda, nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.148405-4 - GENIVALDO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.160552-0 - MARCOS AURELIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Decisão: Homolo os honorários periciais de fls. 59. Dê-se início a perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.004284-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X CARMEM RODRIGUES TATSCH Despacho: Comprove a Ré, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.017244-0 - THEREZA RACHEL COSTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Diante do teor da certidão supra, suspendo o evolver processual, pelo prazo de 20 dias................. \r\n\r\nProc. 2006.001.067342-8 - RENATA HELENA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078586-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUISA AMARANTE DE OLIVEIRA Decisão: Fls. 49v. Defiro, intimando-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.080181-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSE LICINIO VAZ DA COSTA E OUTRO Despacho: Fls. Defiro, redesignando a Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 16/11/06, às 15:00 horas. Desentranhe-se e adte-se o mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090144-9 - PALLOMA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Anote-se fls. 31, onde couber sobre fls. 49, diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.094328-6 - LUIZA DA CRUZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO ESTA ÚLTIMA ao pagamento da indenização, referente ao Seguro Obrigatório, no valor equivalente em reais a 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098776-9 - MARLUCIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Desentranhe-se a Exceção de incompetencia .........suspendo o andamento processua até o julgamento da exceção de incompetencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.125065-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLIMAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANGELA MARIA ROQUETE VAZ Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 16/11/06, às 15:30 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125448-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ISABELA NILO FERREIRA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.031565-2 - JOSEMARY DE ASSIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A Ao autor \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059033-0 - VICTOR MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.139531-5 - ANTONIO SERGIO DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO REAL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) FLS.194. DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS, \r\n\r\nProc. 2002.001.157521-1 - ESPOLIO DE ARICIO DE ALBUQUERQUE CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CELSO MARCONDES DE ALBUQUERQUE (PR-004670)) X AFONSO DIOGO FELISBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE ANDRADE MATTOS (RJ-045200) Despacho: Sobre fls. 597/619, manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.107791-2 - DENISE JOPPERT CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) FLS.392/393. MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.123630-7 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 82. Defiro, redesignando a Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 16/11/06, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102136-6 - WANDER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: Vistos, etc. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO, PARCIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré, que proceda à retirada do nome e do CPF do Autor, dos Cadastros Negativadores de Crédito do SPC e do SERASA, no prazo de 48 horas, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Designo Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 23/11/06, às 14:45 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120236-1 - FLORIPES DO ESPIRITO SANTO PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X SABEMI EMPRESTIMOS E PREVIDENCIA Despacho: Retifico a data da audiência para que passe a constar 09/11/2006, às 14:15 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.069285-5 (22334) - ESPOLIO DE HAROLDO GONCALVES DAMASIO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332), Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293), Dr(a). RENATA LINHARES LIMA (RJ-090299)) X LOCADORA ZOOM LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONÇALVES CARMONA (RJ-063944) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias.................... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.037783-8 - MARILZA DA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030)) X LONDRE CAR AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Fls. 278 - Ao réu \r\n\r\nProc. 2001.001.058539-5 - ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES PACHECO ORMOND (RJ-109042)) X PAULO VITORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Despacho: Fls. 210/229. Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.090618-6 - SERGIO DUARTE LINO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SILVIA HADDAD BARROS E OUTRO Decisão: Cite-se a Parte Requerida para oferta de contestação no prazo legal, ou, querendo, purgar a mora, na forma do inc. II, do Art. 62, da Lei 8245/91. \r\n\r\nProc. 2006.001.126872-4 - MARIA ANTONIETA TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X DULCINEIA SANTOS MEDEIROS Decisão: Cite-se a Parte Requerida para oferta de contestação no prazo legal, ou, querendo, purgar a mora, na forma do inc. II, do Art. 62, da Lei 8245/91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.050036-5 - JURANDIR CARDOSO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Reitere-se o ofício de fls. 125 \r\n\r\nProc. 2005.001.014395-4 - ALCIR NOVAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X LUIZ ANTONIO BARRETO LOPES (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Sentença: ....Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva na Ação de Execução, em relação à segunda Embargante SELMA FRANÇA DE SOUZA BARBOSA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma da regra insculpida no Art. 267, inciso VI, do CPC, ao passo que, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, em conseqüência, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APENSO, com resolução do mérito, na forma da regra insculpida no Art. 269, inciso IV, do CPC.Outrossim, CONDENO O EMBARGADO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.145972-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA NUNES DE CARVALHO GAMA Despacho: Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062851-9 - ADEVANIL RAMOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X DORIS PEREIRA D ALINCOURT FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Despacho: Manifeste-se a Parte Exequente quanto ao cumrpimento do pacto celebrado às fls. 205. \r\n\r\nProc. 2006.001.080530-8 - ALDEMAR LOBO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X FAUSTO DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.135293-0 - LUIZ ANTONIO BARRETO LOPES (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X ALCIR NOVAES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576) Sentença: ....Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva na Ação de Execução, em relação à segunda Embargante SELMA FRANÇA DE SOUZA BARBOSA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma da regra insculpida no Art. 267, inciso VI, do CPC, ao passo que, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, em conseqüência, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM APENSO, com resolução do mérito, na forma da regra insculpida no Art. 269, inciso IV, do CPC.Outrossim, CONDENO O EMBARGADO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º do art. 20 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.070553-4 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Anote-se onde couber. Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2004.001.122063-2 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X JANDIRA NEVES LAGO Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.038993-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ALCOOLANDIA RESTAURANTE E BAR LTDA MANGUACA Decisão: Tendo em vista o acordo celebrado pelas Partes às fls. 77/79, suspendo o evolver processual pelo prazo concedido ao Devedor para cumprimento espontâneo da obrigação ora exigida. \r\n\r\nProc. 2006.001.053786-7 - ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X DC 2 SINALIZACAO LTDA Despacho: Cumpra o Exequente o despacho de fls. 24, valendo seu silêncio como anuência para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.092701-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FARJOUN MODAS LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 37. Anote-se onde couber. Tendo em vista o acordo celebrado pelas Partes às fls.33/35, suspendo o evolver processual pelo prazo concedido aos Devedores para cumprimento espontâneo da obrigação ora exigida. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.052828-6A - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ELCIA DE ABREU SOUZA JACCOUD (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA (RJ-110573) Despacho: Manifeste-se a Impugnada quanto ao seu interesse quanto ao prosseguimento da execução de honorários nestes autos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.108062-7 - MEDIACTUAL MARKETING COMUNICACAO E DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho: Digam as partes se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.045545-0 - CARMELA FASANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho: Digam as partes se existe a possibilidade de composição amigável da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.054443-4 - MARCELO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu para produção das provas documentais, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.120175-0 (21303) - MARLY VENTURA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) FLS.174..DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.031632-8 (21885) - JULIO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492)) X FRANCISCO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Ao autor \r\n\r\nProc. 2002.001.014854-4 - JANDIRA DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378)) X KHALILI ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se, após o recolhimento das custas, caso devidas, tendo em vista que não foi instaurada a execução, estando o feito sentenciado às fls. 143/146. \r\n\r\nProc. 2003.001.025737-2 - NORTON DE CARVALHO SAISSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 357/358, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeçam-se Mandados de Pagamento, conforme requerido às fls. 357. Após o trânsito em julgado, intime-se a Executada para recolhimento das custas apuradas pelo Contador. Recolhidas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.106000-6 - ANA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia a Exequente às fls. 218, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeçam-se Mandados de Pagamento, conforme requerido às fls. 218. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.082381-1 - WAGNER SOUZA MERCON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão: Vistos, etc. Nomeio, em substituição ao Perito subscritor de fls. 378, o Dr. Almir Macedo Matoso, Contador, tel. 25811118, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, ciente da Resolução nº 20/2006, do Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2004.001.149995-0 - CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias................ \r\n\r\nProc. 2005.001.044057-2 - RAIMUNDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FERNANDES VIEIRA (RJ-083584)) X DROGARIA FONTANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Despacho: Às partes sobre fls. 161 \r\n\r\nProc. 2005.001.146555-2 - LUCINETE DE LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA IBOL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho: Diante da certidão retro, desentranhe-se fls. 81/82, entregando-se ao seu subscritor \r\n\r\nProc. 2006.001.029293-7 - LOTERIA NOVA YORK LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X CAIXA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.036650-7 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) FLS. 94. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.081680-0 - LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA (RJ-096339) Diante do teor da certidão supra devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.091670-2 - RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X JULIANA ALLEVATO MOREIRA E OUTRO FLS.139/146. À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.126772-0 - BERNIDO SOBREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CAPEMI S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 23/11/06, às 14:30 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.094772-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FEDERACAO DE ESPORTES DE PRAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Tendo em vista o que consta de fls. 47/52, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.069408-1 - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS UNIAO DO ESTADO DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X OLGA MARIA LACERDA PEREIRA E OUTRO Despacho: Aguarde-se o retorno da carta precatoria. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.133072-0 - NEWTON FERNANDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Recolham as custas para o contador \r\n\r\nProc. 2005.001.077396-2 - CLIMED CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117909-9 - MARINETE DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X GENERALI DO BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ a pagar à parte Autora, o valor da apólice do capital segurado de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), valores estes que serão corrigidos pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81) e, acrescidos de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento e, ainda, nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o parágrafo único do artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097337-0 - JORGE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119081-4 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X TABELIONATO DO PRIMEIRO OFICIO DE TITULOS DE CREDITO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126065-8 - JAOO SEGURANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X BANCO ITAU S A Decisão: Regularizado o recolhimento das custas, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127046-9 - FERNANDO KRAMER DE NORONHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Recolham-se as custas e diferença de taxa judiciária, de acordo com a certidão de fls. 151 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.114755-6 - ANTONIO CARLOS PAPINI SCHIMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOTA FELICIO TEIXEIRA (RJ-131102) Venham as cópias para instruir mandado \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.097763-0 (21056) - LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S/A Despacho: Às partes sobre os oficios retro. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.122281-0 (14647) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CARLOS DE BARROS JORGE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME DE REZENDE VIEGAS (RJ-007356), Dr(a). VALÉRIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) FLS.220. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.054765-2 - EDSON LUIZ QUINELATO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias............ \r\n\r\nProc. 2006.001.088562-6 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S A TV GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Em réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.054825-8 - DRESSY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.142850-4 - ARETE EDITORIAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) fls.336.expeça-se guia com as cautelas \r\n\r\nProc. 2005.001.106131-3 - ANTONIO CARLOS PESSOA NOVAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.013016-0 - LILIAN MARIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO REAL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia a Exequente às fls. 298/299, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme requerido às fls. 299. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.040163-1 - CELESTE ALZIRA SCRAMIGNON DEZIDERIO (Adv(s). Dr(a). LING ING (RJ-076012)) X MARCELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166) Despacho: Sobre fls. 319/320, manifeste-se o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.082159-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Fls. 164. Dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que não chegou a ser anotada a execução, tendo o Executado pago antes de sua instauração. \r\n\r\nProc. 2005.001.111991-1 - GILBERTO RANGEL LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087) Designo ACIJ para o dia 08/11/06, às 14:30 horas. Manifestem-se as Partes sobre as diligências negativas. Intimem-se.MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nProc. 2005.001.141245-6 - MARCUS PAULO DA SILVA VALGA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal de ambas as Partes, sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 06/12/06, às 14:45 horas.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as Partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.059304-4 - PAULO CESAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Recebo fls. 33, como emenda à inicial. Retifique-se o pólo passivo na DRA, para que nele passe a constar CREDICARD BANCO S/A. Cite-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.127060-3 - ALMIR DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X MARIA JOSE BATALHA PEREIRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 23/11/06, às 14:15 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.017703-6 - BELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Recolham-se as custas referentes á intimação da parte autora para depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.102333-8 - MARCIA GLORIA RIBEIRO CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE COPACABANA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.089674-1 - CLAUDIA AMOEDO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Vistos, etc.Na forma da regra embutida no artigo 575-C, do Código de Processo Civil, mantenho o Dr. José Alberto Parreira, para proceder à prova técnica, na fase de liquidação de sentença por arbitramento. Homologo os honorários de fls. 279, facultando às Partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos, constando os da parte autora às fls. 274. Intime-se o Executado para o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.035841-8 - MARCOS CICERO DE CASTRO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) FLS.665/669.ÀS PARTES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.134034-0 - ODETTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À parte Autora sobre fls. 85/91 \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.056889-0 - ISAC MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao autor. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.129997-0 - NADEST ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Esclareça o Réu a necessidade de produção de prova oral, ....................Venham as provas documentais, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.059860-0 - ESPOLIO DE AYRES PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-096354) Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.006281-0 (19940) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ISRAEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737) Despacho: Dê-se vista à douta curadoria de massas falidas. \r\n\r\nProc. 1995.001.087580-7 (20925) - BIG S/A BANCO IRMAOS GUIMARAES. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE JORGE DE SOUZA E SILVA Despacho: Intime-se a parte Autora para dar andamento dar feito em 48 horas sob pena extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.091929-6 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MAURICIO GEORGE DE MOURA COSTA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MACIEL ITALIANO (RJ-076659) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no artigo.331 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.168936-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGEM (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X RONALDO GOULART DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015125) Decisão: Fls. 440. Indefiro diante do que dispõe o § 4º do art. 659 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.009346-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D ANGERS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X LUCIA DOS SANTOS BARRETO RICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Venha a certidão de ônus reais atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.001.021497-6 - LUCINETE GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHEILA SILVA SANTOS (RJ-085322)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Ao autor sobre fls.424. \r\n\r\nProc. 2003.001.036047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)), Inventariante: ROSANGELA RIBEIRO CAMARA) X ESPOLIO DE VANDERLEI ARRUDA CAMARA Despacho: Diante da certidão de fls. 168, mantenho a hasta pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.129947-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA AZZURRA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X MARIA SELENEH PEREIRA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733) Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.086733-6 - CLEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS(BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Manifeste a parte Autora sobre fls. 88/91 \r\n\r\nProc. 2005.001.087029-3 - MARIA AUGUSTA DAMASIO DE FREITAS CASTRO, MARIA MARTHA DE FREITAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão: Vistos, etc... Tendo em vista que a segunda Autora, Maria Martha de Freitas Castro, apesar de pessoalmente intimada, conforme fls. 331, para dar andamento ao feito em 48 horas, manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com relação à mesma. Intime-se a filha da Autora Maria Augusta Damásio de Freitas Castro para ciência, de que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, serem habilitados os seus herdeiros nestes autos, e, que findo tal prazo sem a manifestação dos interessados será o feito extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.114862-5 - NEY ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se a Ré para retirar os ofícios no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130440-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALMIRA MARIA DO NASCIMENTO GUIDA FLS.62. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133393-3 - WANG HUA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: À parte Autora para esclarecer fls. 109 \r\n\r\nProc. 2006.001.034741-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYDIA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE JOSE GASPAR ALMEIDA Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 57, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.060977-5 - NATANAELE TRAJANO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: Cite-se e intime-se por via postal. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.077934-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABARA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO os SUPLICADOS ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como as vincendas que ocorrerem no curso do processo, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais de um por cento (1%) ao mês, desde a data de cada vencimento, até do seu efetivo pagamento, bem como nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.112279-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Desapensados, remetam-se à livre distribuição, eis que não se trata de litispendência ou prevenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.124149-4 - DI CARRARA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERREIRA RIBEIRO (RJ-107879)) X MOVEIS E ESQUADRIAS SEIVA LTDA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça provisória. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 23/11/06, às 14:00 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042111-7 - CELIO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nContraprotesto \r\n\r\nProc. 2006.001.042070-8 - IVONE CORREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Decisão: Notifique-se. Após, entreguem-se os autos independente de traslado, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.092578-4 - GLASS TILES DO BRASIL LTDA, MARCO ANTONIO OLLIVIER DE PONTES MEDEIROS, ELIANE STAMBOULI DE PONTES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Ao réu sobre fls.241. \r\n\r\nProc. 2004.001.107694-6 - NEINIVAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209)) X ÁTIKA COMISSÁRIA ADUANEIRA LTDA E OUTRO cumpra-se fls. 292. \r\n\r\nProc. 2005.001.086215-6 - JOAO ALBERTO RAMBALDI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)) X CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS AJS ASSESSORIA SINDICAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que o Autor, apesar de intimado para dar andamento ao feito, pessoalmente e via D.O, a fim de que providenciasse o recolhimento das custas, já que transitada em julgado a sentença que cassou o benefício da gratuidade de justiça, manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas de baixa pela parte Autora. Fixo os honorários em R$ 1.754,00 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126303-9 - JORGE LUIZ ALEXANDRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor do Autor, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, determinando à Ré que no prazo para oferta da contestação comprove, documentalmente, que foram celebrados os contratos listados às fls. 03, com o Autor, intimando-se para tanto. Designo Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 23/11/2006, às 13:45 horas. Cite-se e Intime. Após, direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.010746-2 (18702) - ALCY GOMES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X PAULO FERNANDES RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) Despacho: Fls. 1106 - Para que o pleito possa ser atendido deve o Credor informar os números do seu CPF e do Réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.028657-8 - VENERAVEL IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DE SANTO ANTONIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA D (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X MARIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937), Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695) Despacho: Republique-se fls. 178 e 188, fazendo constar a Patrona da Ré.(fls. 188 Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC.)(fls. 178. Fls. 173. Homologo a desistência da ação com relação ao Réu Alvaro, procedendo-se a sua exclusão na DRA.Fls. 174/175. Comprove a Ré, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça.) \r\n\r\nProc. 2003.001.134231-0 - AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X COPA MAQUINAS DE COSTURA E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, em relação ao pleito de resilição contratual, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, pela perda do objeto, diante da entrega das chaves, conforme fls. 64, ao passo que, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O SEGUNDO PEDIDO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO AS RÉS ao pagamento dos locativos e seus acrescidos cobrados, vencido e não pagos, bem como subseqüentes devidos até a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 12.07.2004 (fls. 64), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, desde a data de seus respectivos vencimentos, até a data do seu pagamento, bem como e da multa contratual de 10% (dez por cento).No tocante às despesas processuais e verba honorária, uma vez que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, na medida em que o pleito autoral foi acolhido parcialmente, as primeiras serão rateadas entre as mesmas, ao passo que, em relação à segunda, as Rés pagarão à Autora, quinze por cento (15%), sendo que \r\n\r\nProc. 2004.001.076344-9 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X ALDO DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Decisão: ...........Suspendo o evolver processual........aguardando-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.116368-7 - MARIO ANTONIO BARATA (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X MAGNO RODRIGUES LESSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.060582-9 - RONALDO GOULART DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI (RJ-102459)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGEM (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias............ \r\n\r\nProc. 2004.001.067757-0 - LOURDES DE JESUS GASPAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811) Despacho: Venah o CPF do Executado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1978.001.701350-5 - BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X ITN COMERCIO INTERNACIONAL S/A Decisão: Cumpra-se fls. 63. \r\n\r\nProc. 1987.001.901234-7 (9396) - ANNA CORREA SARDELLA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão: Cumpra-se fls. 197, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 1995.001.109355-2 (21195) - FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X BREGANTIN E MARTINS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL DE OLIVEIRA (MT-003548A) Despacho: Ao executado sobre fls. 513/522 \r\n\r\nProc. 1998.001.179723-9 - JORGE LUIZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X CONTENAC LTDA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 77vº), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.089111-1 - ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285)) X ANTONIO GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) FLS.265. DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.025924-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X EMCAL BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS FLS.199/208. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.061262-1 - NELSON DINIS VAINER (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X ANTONIO RICARDO DE HUNGRIA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) Ao autor para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2004.001.078407-6 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X EUDA ZANATTA CARDOZO Decisão: Fls. 157 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.107466-4 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA MAYWORM BOTELHO (RJ-102731)) X CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA Despacho: Venha o contrato social atualizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.020695-2 - MARIA DA CONCEICAO CAMPOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-106659)) X JOSETE LAPOLLA PERUSO Ao exeqüente \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.113121-2 (17356) - FABIO DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X DINORAH RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551), Dr(a). VALDILSON BEZERRA DA SILVA (RJ-021903), Dr(a). EURICO JOSÉ CARVALHO MAIA (RJ-070967) FLS.271. DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.117199-2 - LUIZA CARLA GONCALVES EMERIK SODRE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANCO BANERJ S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça cite-se na forma do art. 355 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.157976-4 - ENIO GABIROBOERTZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO CONDADO DE BELMONT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484) Despacho: Designo Audiência Conciliatória (Art. 331, CPC) para o dia 21/11/06, às 13:45 horas. Intime-se a Parte Autora, por via postal. Ciência à D.P. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.092244-2 - CANDIDA RODRIGUES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). RICARDO MATOS TORRES (RJ-090903)) X HERMINIA DA CONCEICAO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Despacho: Às partes sobre fls. 315 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.086215-6A - CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS AJS ASSESSORIA SINDICAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855)) X JOAO ALBERTO RAMBALDI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A) Despacho: Fls. 50/51. Nada a prover, eis que a sentença de fls. 29/30, transitou em julgado, conforme de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2005.001.095016-1A - ELECTROLUX (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060)) X EMILIA MARIA REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053991-8 - PAULO CEZAR ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.097271-8 - JOSE MARCOS SCHUSTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) FLS.233. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.141892-9 - MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA (RJ-129560), Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIVA DE SABOYA (RJ-083838) Anote-se onde couber. Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 1999.001.150472-0 - JOSE FRANCISCO DA ROCHA POMBO NETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X PRESTEC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão: Fls. 623. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.081792-9 - GELSON TARDINO GONCALVES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X BRADESCO VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias................. \r\n\r\nProc. 2002.001.113390-1 - HSOPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) FLS.228.ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.137224-7 - THEREZINHA CONCEICAO SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA RAFAEL CALDAS (RJ-067240)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.006190-0 - JOSE MANOEL DINIZ COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) Decisão: Acolho os embargos de declaração da decisão saneadora de fls. 560, para acrescentar que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda Ré deve ser ultrapassada, uma vez que se confunde com a matéria de mérito. Intime-se a Parte Autora para juntar aos autos a certidão de nascimento de Beatriz Medeiros Costa. Após, intime-se a Sra. Perita, cientificando-a dos termos da Resolução nº 20, do Conselho da Magistratura. \r\n\r\nProc. 2004.001.112302-0 - EDSON DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.091051-5 - ARCHIGRAPH APRESENTACOES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X ESPACO EXPRESSAO SC LTDA E OUTROS Decisão: Fls. 182. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.151568-3 - AURORA MAXIMA LIMA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X MAURO GHELFENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). TÂNIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047884) Decisão: Mantenho a decisão agravada, pelo seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044952-8 - ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em provas, justificadamen te. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.049759-6 - AILIRIAN PESSOA BRAZ (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Indefiro a inversão do ônus da prova, ...................Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para procedê-la, o Dr. José Paradivino de Macedo Soares, tels. 27171522 e 99882595, .............Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes, no prazo legal, de modo a serem ouvidas, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será oportunamente designada.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.106053-0 - MARTINA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Decisão: Esclareça a Autora, efetivamente, se o valor depositado já foi todo descontado pelos saques grifados às fls. 21/23, ou se os descontos ainda são feitos, no valor da parcela estipulado às fls. 27 (R$ 238,70). \r\n\r\nProc. 2006.001.121062-0 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO E OUTROS Venham as cópias para instruir mandado de citação \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.065999-7 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) FLS.96/125. À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.098814-2 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Despacho: Aguarde-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.125081-0 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho: Venha a certidão da JUCERJ atualizada (contrato social) \r\n\r\nProc. 2004.001.118524-3 - JORGE AUDI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: Fls. 317/318. Anote-se onde couber. lavre-se o necessário termo, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2004.001.142089-0 - DAVID PAULO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Diga o autor, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.095016-1 - EMILIA MARIA REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho: Aguarde-se a solução do incidente de impugnação à gratuidade. Desentranhe-se fls. 70, juntando-se aos autos do apenso, após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.135773-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URARY (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X JORGE NUNES CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.063521-0 - SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X BMG EMPRESTIMO Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 81, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas, tendo em vista a gratuidade deferida ao Autor. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.066612-6 - JOSUE RODRIGUES NOVAES (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Decisão: Vistos, etc..................Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar ao Réu que proceda a retirada imediata do nome e do CPF do Autor dos Cadastros Negativadores de Crédito do SPC e do SERASA, sob a pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se.Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, em razão de tratar-se de relação de consumo, configurada a hiposuficiência deste, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu para que junte a \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.114532-7 - CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de regularmente intimada poor Edital, para dar andamento ao feito (fls. 377/379), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. Honorários em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.150132-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X MARIA LUISA DE BARROS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). CHALA CRISTINA FRANCO DE ALMEIDA (RJ-107172) Despacho: Sobre fls. 253/255. Manifreste a parte Ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.069604-0 - ELIZETE ALVES SANT ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA (RJ-082712), Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799) Despacho: Sobre fls. 276, manifeste-se a parte Ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029917-4 - AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) Despacho: Fls. 151. Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.091788-3 - MARISA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.071375-4 - ELIZABETH DE SOUZA SA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2004.001.129664-8 - ERIX RICARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) FLS.124/128. À PARTE RÉ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.043440-8 - JORGINA CANDIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE A ALCANTARA (RJ-092231)) X DRYZUN INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SILVIO DOTTI NETO (SP-042156), Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.067231-2 - FERNANDO SOUZA BISPO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092), Dr(a). LINO MACHADO FILHO (RJ-005715) Decisão: Fls. 234. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas, após, dê-se biaxa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.015320-9 - SUELI MARIA AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.64. DÊ-SE VISTA, COM AS CAUTELAS \r\n\r\nProc. 2004.001.096979-9 - MOYSES TITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolham-se as custas de acordo com a tabela do ano de 2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.136666-3 - VIVIANE RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) FLS.194. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.005234-1 - GECILDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 idas........... \r\n\r\nProc. 2006.001.070269-6 - CLARI RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI (RJ-080244)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.091304-8 (17147) - SIC SERVICOS DE IMPRENSA E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES (RJ-008870)) X CORTINAS RIO DECORACOES E INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMÃO GAMA (RJ-048421) Sentença: Vistos, etc.. Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada, por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 159/161), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.110170-2 - CHRISTIANO BARROS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação e intimação da Parte Suplicada, para comparecer a Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) que fica designada para o dia 23/11/06, às 15:15 horas. Cite-se e Intime-se, por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.112276-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Sobre a certidão retro, manifeste-se a parte autora para o devido esclarecimento \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.062695-6C - ESPOLIO DE JOAO DE ASSIS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X MOACALDE REPRESENTACOES LTDA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Despacho: Intime-se o Espólio Autor para juntada do termo de inventariança aos autos e para se manifestar em réplica (fls. 255/260). Anote-se fls. 261/262 e 286, onde couber. Após, apreciarei fls. 286. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.125644-8 - JORGE LUIZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.037888-0 - NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ENERGY 03 FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.028262-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, em relação ao pleito de retificação das cláusulas contratuais, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, pela perda do objeto, ao passo que, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, referente à diferença de alugueis e, por conseguinte, retifico o valor do aluguel para R$ 4.679,24 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na data de 17.12.2001, aplicando-se os reajustes anuais, conforme previsão no contrato e, ainda, CONDENO A RÉ a pagar a diferença entre o valor ora fixado e o valor efetivamente pago, referente ao período de 17.12.2001 até a efetiva retirada dos equipamentos da área locada, atualizada monetariamente, desde a data de cada vencimento e, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento.Outrossim, CONDENO A RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.123037-6 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.093611-5 - MARIA AIMEE FROTA MERHEB (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-108958)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) fls.193. às Partes. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.112327-2 - NADEST ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Em réplica. \r\n\r\nId: 43217"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "43154": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.025328-3 - MARIA DO CARMO ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão: MARIA DO CARMO ALVES propõe ação contra o INSS requerendo o recebimento de auxílo desemprego de seu filho desaparecido.Manifestação do Ministério Público a fls. 87/87 verso pela incompetência deste Juízo.Assim, considerando que este Juízo não é competente para o processamento e julgamento da presente ação, declino minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.089965-1 - MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X RENAN MAGALHAES DE ROURE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE, PARA BAIXA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.093592-9 (19409) - ANA KISCHINEVSKY WAGNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051)) X MANIA KISCHINEVSKY E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). VANILDA FATIMA M. HIN (RJ-015870A), Dr(a). EMILIO DANA (RJ-010839) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 697/698 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.069322-8 - PETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X CASA ROSADA EMPRESA DE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.076831-5 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X RENATA DA SILVA GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: CUMPRA-SE FLS.141. A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.089921-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO MAURO LAMEIRAO REPRESAS EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.092787-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO WESLEY LOPES DALL COL Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 52 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088536-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA DE LOURDES SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111088-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ADRIANA ALVES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082265-3 - JOSE ADENIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BADY ELIAS CURI NETO (MG-064752)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho: DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085399-6 - IDALINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIOGO FERRARI (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: RETIRO O FEITO DE PAUTA. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120009-1 - WAGNER ROSA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: A DESPEITO DO REQUERIMENTO DA PARTE SER A CITAÇÃO VIA POSTAL, CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120539-8 - CENTRO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL X CALEDONEA BRASITEC SERVICOS TECNICOS LTDA Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.039268-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X EVANGELINA XAVIER Sentença: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ propõe ação de cobrança pelo procedimento sumário em face de EANGELINA XAVIER, na qual as partes chegaram ao acordo de fls. 25/26.Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 25/26 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.066254-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APORE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ROGER KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS ULTERIORES A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.054682-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X RUBENS DO AMARAL NETO Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 75/76 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Retiro o feito de pauta.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.090246-2 - REGINA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 213/214 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.011545-4 - ANDRE LUIZ CABO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DE MENEZES (RJ-045362)) X SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789) ÀS PARTES SOBRE FLS. 142 \r\n\r\nProc. 2005.001.014633-5 - APARECIDA DE FATIMA ZALESKI (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 108/109 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042233-8 - DAIANE TORRES SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 102/103 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, II do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118514-2 - CLAMILDA PECANHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ROYAL E SUN ALLIANCE COMPANHIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120782-4 - MARIA LUDUVINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MINAS BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE FLS. 74 \r\n\r\nProc. 2006.001.009307-2 - SERGIO PASCALE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X HELLEN NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho: REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 5 DIAS, SOB PENA DE REVELIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049863-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X R M D BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Intime-se com urgência para a audiência já designada, como requerido a fl. 34. \r\n\r\nProc. 2006.001.071318-9 - VIVIANE DOS SANTOS CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) EM RÉPLICA. E SOBRE DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.083077-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCE (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455)) X LUIZ CARLOS COHEN Sentença: HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 16 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119195-8 - HUMBERTO JORGE SALGADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X METROPOLITA LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120440-0 - TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X UNIBANCOS SEGUROS S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.009527-2 - ALITEC ALIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-002129A), Dr(a). AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO (RJ-029736) Sentença: JULGO EXTINTO o feito, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, IX do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.016301-8 - ELIANE LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho: VENHA O DOCUMENTO INDICADO A FL.357, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.026165-0 - JORGE BARBOSA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTINIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELO AUTOR. PRAZO:5 DIAS. CERTIFIQUE-SE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU DIANTE DO DESPACHO DE FLS.100. \r\n\r\nProc. 2004.001.108813-4 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (ES-005850) Despacho: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.103794-3 - MARY BARROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRADE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147447-4 - MARCIA PIOVESAN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GOMES SANDINS (RJ-072856)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS A IMPUGNAÇÃO DE FLS.114/117 NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO DE PESO PARA A REDUÇÃO DA VERBA PEDIDA. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093786-9 - HILDA DE ASSUMPCAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: 1-MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; 2- NÃO TENDO A AUTORA COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA MULTA; 3- EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093786-9 - HILDA DE ASSUMPCAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. A IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS INDEPENDE DO FATO DA CONTA RECEBER OU NÃO A ALCUNHA DE \"CONTA-SALÁRIO\". SE OS VALORES DEPOSITADOS TÊM AQUELA NATUREZA NÃO PODEM SER RETIDOS PELA INSTITUIÇÃ0 FINANCEIRA. ENCAMINHO NESTA DATA INFORMAÇÃO DE AGRAVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.038973-0 (18883) - GILDA MENDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X JORGE PAULO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.141449-7 - CWAJGENBAUM MAE E FILHO ADMINISTARADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X FISIOTRAT TRATAMENTO FISIOTERAPICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.151720-1 - ESPOLIO DE SAYDA AYUB (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X CLAUDIO MANOEL GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER (RJ-108403) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.041403-0 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho: VENHAM AS CUSTAS CORRETAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.009012-3 - ESPOLIO DE CLELIA GLORIA SIQUEIRA X Inventariante: GALDINO SIQUEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975)) UZEN RIO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) Despacho: CONSIDERO IRREGULAR A NOMEAÇÃO À PENHORA APRESENTADA ÀS FLS.99 PELO DESRESPEITO À ORDEM LEGAL. TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA DE BENS NO VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.162032-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CATIA REGINA DO N NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514) ÀS PARTES SOBRE FLS. 37/38. \r\n\r\nProc. 2006.001.103035-5 - JOAO CARLOS DE SOUSA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X JOSE PEREIRA HERDEIRO Sentença: ...Por tais razões, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018314-7 - WAGNER RANGEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114201-5 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X ALCIR MOLINA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) ÀS PARTES SOBRE FLS. 43/46 (CALCULOS CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.050605-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X CLAUDENIR RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087) Despacho: REGULARIZE A EMBARGANTE SUA REPRESENTAÇÃO. IN ALBIS, RETORNEM. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.075816-3 (19273) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X TRANSPORTES MENSAGEIRO LTDA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.122873-7 - CLARA MARIA SANTONE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X GELSON MOREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Despacho: VENHAM AS CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO LEILOEIRO ACIR JOAQUIM DA COSTA \r\n\r\nProc. 2000.001.008804-0 - JOAO BATISTA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER (RJ-093023), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Sentença: JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, II do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento como requerido, e após certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.009182-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X IVONETE MOREIRA DE SOUZA Sentença: HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 77 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 267, III do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.012796-2 - MARCO AURELIO NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ELIZABETH MARIA COELHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.024049-9 - MIGUEL ANTONIO LOUREIRO PAIS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832)) X MARILSON VIANA POVOA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Despacho: O BLOQUEIO FOI REALIZADO NOS TERMOS DO ART.111, AGUADRE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.029498-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X WAGNER RANGEL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 155/156 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, II do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, na forma do acordo. Honorários compensados.Expeça-se mandado de pagamento como requerido.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.022973-3 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Sentença: JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fl. 96, após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075813-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X HENRIQUE RODRIGUES ALVES E OUTRO Despacho: 1 - OFICIE-SE PARA O DESBLOQUEIO DAS CONTAS-SALÁRIO DOS EXECUTADOS.2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE OS DEMAIS BLOQUEIOS SATISFAZEM A GARANTIA NECESSÁRIA DO JUÍZO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.147528-9 - FLAVIA MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X DESTAKE COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAIN JOSE DA SILVA (RJ-098552), Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526) Decisão: FLS.276/277- INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. VENHA O RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.068242-5 - NANCY TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TURISMO TRANS1000 LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 251/252 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005466-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIGI BOCHERINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ESPOLIO DE ISAK SPRITZER Decisão: Autue-se em apenso como secundário. Recebo a impugnação tão-somente no efeito devolutivo. Ao impugnado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.162117-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ESPOLIO DE CREUSA CONSENZA CAMARDELLA), Inventariante: LENY ALVARUS OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 5 DIAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.009307-2B - HELLEN NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X SERGIO PASCALE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722) Despacho: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.131184-6 - RAQUEL RAMOS RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. OFICIE-SE À DELEGACIA PARA QUE ENCAMINHE CÓPIA INTEGRAL DO INQUÉRITO OU ESCLAREÇA OU ESCLAREÇA SE HOUVE DISTRIBUIÇÃO A UMA VARA CRIMINAL. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.054236-3 (20351) - CLAUDENIR RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-001714C), Dr(a). CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-029475), Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA (RJ-050914) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO, EM FAVOR DO ILUSTRE PERITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.017203-9 - ELIZABETH PEREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X EUGENIA MARIA TEIXEIRA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Despacho: OS JUROS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS TÊM TERMO INICIAL NA DATA DA SENTENÇA, REGULARIZE-SE A PLANILHA. \r\n\r\nProc. 1999.001.018948-9 - JOAO MORATO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: A MATÉRIA APRESENTADA A FL.338/347 DEVE SER VEICULADA ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO APÓS A PENHORA. POR ESTA RAZÃO DEIXO DE RECEBER A \"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\". INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.336. \r\n\r\nProc. 2000.001.005993-2 - NANCY TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TURISMO TRANS1000 LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.119679-7 - MARIA REGINA MOSCOSO BRAGA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. CERTIFIQUE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SE REGULAR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.157906-0 - CELIO AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho: VENHA A GUIA PAGA EM 48 H, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DEMULTA POR ATO ATENTATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.026704-3 - FLAVIA CARINA MORAES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: CERTIFIQUE-SE NO SISTEMA PARA FAZER CONSTAR O NOME E REGISTRO DOS TITULARES DO ESCRITÓRIO CONTRATADO PELA RÉ (FLS.71), APÓS, INTIME-SE NA PESSOA DFO PATRONO DA RÉ PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.137507-0 - SANDRA CRISTINA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fl. 109, como requerido a fl. 112. Condeno o réu ao pagamento das custas certificadas a fl. 113. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143389-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X JOSE TARJINO MUNIZ E OUTRO Despacho: TRAGAM OS RÉUS EM 5 DIAS SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.004485-0 - ELIOMAR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: AO AUTOR EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.009618-6 - FLORA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE NÓBREGA DE CARVALHO (RJ-107249), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049354-0 - SELMA DE SOUZA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.099003-1 - SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.141228-6 - BRUNO GOUVEIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CDC. DIGA O RÉU SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, DIANTE DA INVERSÃO., \r\n\r\nProc. 2006.001.033251-0 - MANUEL CAPELA DELGADO (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA BORBA (RJ-111955) Despacho: ESCLAREÇA A ESPÉCIE DE PERÍCIA PRETENDIDA E A PERTINÊNCIA. TRAGA O ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036007-4 - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073536-7 - WANDA DE SANT ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANCO FINIVEST S A Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS NÃO SÃO VEROSSIMILHANTES AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. TRAGA, EM 5 DIAS, O ORIGINAL DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DE FLS.08. \r\n\r\nProc. 2006.001.119653-1 - JULIO CESAR BOTELHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO (RJ-059016)) X CASAS SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120415-1 - ADRIANA RIBEIRO YASSUNDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ITAU S A Despacho: VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (CONTRA-CHEQUE) OU DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.087703-2 - HYLEG PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538), Dr(a). DANIEL ANDRADES CAIBAN (RJ-134977) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.034855-7 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RENATO MARTINS COELHO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047) Despacho: AO MP (PROMOTORIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) SOBRE O MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.134538-4 - SERGIO LUIZ MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANETH FONTES ALVES E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.119789-4 - DIRECAO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897)) X LEA THEREZA DE LEMOS CARNEIRO Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.042619-9 - BARBEARIA ARY LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991) Despacho: VENHA O DEPÓSITO EM SUBSTITUIÇÃO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.104965-7 - PAULO ROGERIO LARES LONGUI (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA TERESA PEREIRA (RJ-081018)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: A IRREGULAR CONCORDÂNCIA VERBAL NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DO AUTOR, CERTIFIQUE-SE A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, APÓS, SUBAM AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.033104-7 - EMILENE CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065735-4 - JOSE MARCIO PAIVA CHALITA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679)) X FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão: Acautele-se em cartório a fita que se encontra juntada aos autos. Designo audiência de conciliação para o dia 25/01/07 às 14:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129953-6 - DULCE FERNANDES NEVES PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO HUHN (RJ-050202)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038833-3 - GUIOMAR MATTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064258-4 - DARCY GUSTAVO MACHADO VIEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)) X TRAVEL HOUSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 59 \r\n\r\nProc. 2006.001.075915-3 - CELIA REGINA DE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.106115-7 - VIGPAT ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X TIM CELULAR S A Despacho: RECEBO A EMENDA, REGULARIZEM-SE AS CUSTAS, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.119381-5 - BENEDITO NUNES COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: REGULARIZE-SE A INICIAL COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR. VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.003856-0 (21698) - EMILIO SEBASTIAO SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK URUGUAY (Adv(s). Dr(a). TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO (RJ-063291) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO PARA CANCELAMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.150727-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X LUIZ EDUARDO GOMES FONTENELLE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729), Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.577. \r\n\r\nProc. 2004.001.113011-4 - PADARIA E CONFEITARIA TRIGO MANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: FLS.253/254 - AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.132115-8 - JEAN CESAR ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES SILVA (RJ-102934)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: VENHAM OS CÁLCULOS QUE ENTENDER DEVIDOS. CERTIFIQUE-SE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069949-6 - MARIO SERGIO CANDIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.004327-1 - LUIZ CARLOS MINEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X EPANOR LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: SUBAM AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.137263-0 - CLAUDIA MACEDO TEIXEIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO (...) DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DA REPRESENTANTE DA RÉ. DEFIRO, AINDA, A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. EM TEMPO: DESIGNO O DIA 15/3/07 ÀS 13:30 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.055569-5 - LUIZ CARLOS BARBOSA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) ÀS PARTES SOBRE FLS. 196 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.023830-4 - WASHINGTON PIRES DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.094711-3 - MIRIAN DOS SANTOS MELIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X ANTONIO SANCHES GALDEANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474) DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.148566-6 - EDSON MOURA (Adv(s). Dr(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO (RJ-105327)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Diga a parte ré, em última oportunidade, se deseja a realização de audiência de conciliação, informando objetivamente sua proposta. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.057706-2 - TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA BISNETO (RJ-098869) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1993.001.097957-8 (18410) - JORGE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005)) X SATEPLAN CONSORCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 389 (A.R. NEGATIVO.) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.020448-7 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: RETIFIQUE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064448-9 - GETULIO MARTINS PINTO LOBO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Sentença: Indefiro a inicial e Julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, visto que o autor deixou de adequar a inicial inobstante a determinação legal. Custas da lei, sem honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.091742-1 - ROSEMARY PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORRÊA SILVA (RJ-130693)) X C E A MODAS BANCO IBI S A Decisão: FLS.52 - RECEBO A EMENDA DA INICIAL. INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.066202-0 (19156) - CARLOS ANTONIO DA SILVA DUARTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA (RJ-081202)) X LYDIA DA SILVA MENDEL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) À parte autora sobre fls. 391. \r\n\r\nProc. 1995.001.101256-4 (20903) - BENEDITO PACHECO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X AFONSO FONSECA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELVÊCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575)), Confrontante: MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.080094-4 - FLORINDO ESTEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X JOSE JESUS HERCULANO E OUTROS) Despacho: CITE-SE POR EDITAL. \r\n\r\nId: 43154"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "43403": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1996.001.066439-2 (21506) - MAURICIO ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X ESPOLIO DE JOSE AIEX E MARIA IBRAHIM AIEX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164), Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920), Dr(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI (RJ-134818), Dr(a). RACHEL ELIAS BERNACCHI (RJ-135018) Sentença: Trata-se de exceção de pré-executividade, fls. 106/111 em que o excipiente se insurge contra a execução, alegando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 13.03.1998; que o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre a certidão negativa e quedou-se inerte por sete anos; que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Em resposta, fls. 117/118 o excepto alegou matérias que não invalidam a pretensão do excipiente. Sem razão o exeqüente excepto. O prazo prescricional, de acordo com o Código Civil de 1916 é de 6 meses, conforme art. 178 par. 5o., IV por se tratar de ação para rescindir o contrato e reaver o preço pago. Aplica-se a norma invocada, por ter o prazo prescricional se expirado quando ainda estava em vigor o Código revogado. Assim, prescrita está a pretensão executória. Isto posto, ACOLHO a exceção para EXTINGUIR A EXECUÇÃO. Condeno o excepto em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.140318-2 - CASIMIRO BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X ANTONIO CARLOS MAGALHAES RIOS), GRAMINDA SANTOS RIOS), VICENTE FERNANDES LOPES), MARIA ELITA XAVIER FERNANDES LOPES Despacho: DIANTE DE FLS. 22 SE OBSERVA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055342-3 - MANOEL GENTIL PORTO NETO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X WACHOVIA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.013326-4 - JADIR INDIO DE SOUZA VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAVES PEREIRA (RS-018287)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: DIANTE DA RESPOSTA AFIRMATIVA AO OFÍCIO DE FLS. 16, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE A DEPRECATA. - \r\n\r\nProc. 2006.001.018719-4 - ANTONIO RENATO DE FREITAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MARTINS CHIARELLI (RS-032633)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: FLS.38 - OFICIE-SE, VIA FAX, COMUNICANDO QU SE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE FLS.18/37.FLS.18/37 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.033281-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X EDUARDO FERREIRA E OUTRO Despacho: FLS. 172/73 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO ONDE COUBER. DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2001.001.138830-5 - SEBASTIAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NUNES PESSOA (RJ-054858)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: A CÓPIA DA CONTA ANEXADA DIZ RESPEITO AO MÊS DE MARÇO, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ESTÁ ILEGÍVEL.VENHA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTAS ATÉ A PRESENTE DATA.O JUÍZO SOMENTE PODERÁ RECONSIDERAR A DECISÃO DE FLS. 250 SE A PARTE AUTORA TROUXER AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DO QUE ALEGA \r\n\r\nProc. 2004.001.148145-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DAS INDUSTRIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X JULIO CARLOS FREDERICO BAIAO), LENY FRANÇA BAIÃO), ADRIANA LUCIA FRANÇA BAIÃO), AUGUSTO CEZAR TAVARES BAIÃO), LIVIA DE SÁ BAIÃO), MARA RUTH BAIÃO DE CASTRO), LUIZ SERGIO FISHER DE CASTRO), ANA CLAUDIA BAIÃO LACHMANN), CHRISTIAN VON LACHMANN (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 15:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.004468-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATHILDE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho: CUMPRA O DEVEDOR , VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.091109-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LA GARE BAR BOATE E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Despacho: COMPROVE A PARTE AUTORA DOCUMENTALMENTE A DATA DO CORTE DO FORNECIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.091444-2 - ROMARIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CENIR DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 110/111, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.106701-7 - FRANCISCO SALES AIRES DE ARAUJO, MARIA DAS DORES AIRES CARNEIRO, JOSE AIRES DE ARAUJO, SEVERINO AIRES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 85/86 - EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.108967-0 - MARIA LOURENCO ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 88/89 - DISCRIMINE O CARTÓRIO AS CUSTAS E O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA PENDENTES. APÓS O RECOLHIMENTO PELO RÉU, VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.115009-7 - ALVARO SODRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 70/72 e 73/74 - Diante da contrversia dos cálculos apresentados remeta-se os autos ao contador como diligência do juízo, observando-se a parte final do acordão de fls. 64/67, no que diz respeito quanto a incidêbncia da correção monetária. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.118338-8 - VALQUIRIA MOREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X BELARMINA MILLAGRES TAVARES PIETERSE Despacho: FLS. 41 - CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA O DESPACHO DE FLS. 39V(FLS. 39V - O PROCESSO NÃO PODE TER O RITO SUMÁRIO PORQUE DEPENDE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA, O QUE LEVARIA MAIS DE UM ANO E ´RPVAVELMENTE DOIS ATÉ QUE A RESPOSTA VIESSE AOS AUTOS, ALÉM DISSO TERIAMOS NECESSIDADE DE MAIS ALGUNS ANOS ATÉ QUE A AUTORA PUDESSE EXECUTAR EVENTUAL SENTNEÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSIM, ENTENDO QUE QUE UMA DAS FINALIDADES DA AUTORA NÃO PODERIA SER ALCANÇADA. ESCLAREÇA-SE. JUNTE-SE A DECLARAÇÃO DE RENDAS.EM TEMPO: TRATANO-SE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA E CAUSA DE PEQUENO VALOR A GRATUIDADE NÃO PODE SER DEFERIDA). \r\n\r\nProc. 2006.001.039067-4 - MARINA ROCHA MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: SENTENCA...Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a conseqüente extinção do processo.Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098660-1 - SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X LIGIA COSTA VIEIRA Decisão: FLS. 09 - DEFIRO O PEDIDO PARA QUE A AÇÃO TRAMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. ANOTE-SE;FLS. 412 - TENDO EM VISTA O JULGADO, OFICIE-SE AO JUÍZO DA SEGNDA VARA DE FAMÍLIA SOLICITANDO AS CÓPIAS MENCIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL.FLS. 415 - CITE-SE, COMO REQUERIDO À FLS. 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.112410-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X HELIO DIAS ALVES Decisão: SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. EM CASO DE ACORDO A PARTE AUTORA DEVERÁ COMUNICAR AO JUÍZO, A FIM DE QUE SE RETIRE O FEITO DE PAUTA. NO CASO DE NÃO ALCANÇADO A PARTE AUTORA DEVERÁ COMUNICAR EM TEMPO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE FLS. 36. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.095672-2 - ISAC DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ESTELA LEDERMAN APRITZER (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Despacho: FLS. 76/77 - ANOTE-SE, AONDE COUBER, O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ. DEFIRO VISTA À PARTE RÉ PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.088838-0 - WAGNER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: FLS. 162V - AO SR. CONTADOR COMO REQUERIDO PELA DOUTA DEFENSORIA PUBLICA \r\n\r\nProc. 2003.001.145494-0 - HELIO VIANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (RJ-108621)) X EDSON ARANTES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho: 1 - APÓS A DECISÃO NA IMPUGNAÇÃO APRECIAREI FLS. 1105/1211;2 - FLS. 1224: 1) ABRA-SE CONCLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO EM APENSO; 2 e 3 ) AGUARDE-SE A DECISÃO NA IMPUGNAÇÃO;4) NADA A PROVER, DIANTE DAS CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE FLS. 1213/1223 \r\n\r\nProc. 2004.001.088114-8 - ANDREA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874)) X C E A MODAS LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho: FLS. 129/138 - DEIXO DE RECEBER POR ORA A APELAÇÃO. AGUARDE-SE O RETORNO DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014156-8 - ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: FLS 124/142 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.102885-1 - KELLY NEVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: DEFIRO PROVA DOCUMENTAL À RÉ NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, CONCLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053054-0 - PATRICIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684)) X EDSON DUARTE SOUZA Despacho: 1) FLS. 247/258 - JUNTE-SE A APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR; 2) MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA (ART. 296 DO CPC); 3) SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.037048-2 - PEDRO LOUREIRO DURAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X AJALMAR VIEIRA MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499), Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Despacho: FLS. 383- ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL. DIGA O EXEQUENTE SE JÁ HOUVE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NESTES AUTOS, A FIM DE QUE, APRECIADO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE FLS. 292, O FEITO POSSA SER EXTINTO.FLS. 377/382 - AGUARDE-SE , POIS QUALQUER QUANTIA SOMENTE SERÁ LIBERADA APÓS LIQUIDADO TODO O DÉBITO NESTES AUTOS E PERTENCENTES A ESTE JUÍZO.CERTIFIQUE-SE A EXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES PELO EXECUTADO, DIANTE DE FLS. 353 e V \r\n\r\nProc. 2004.001.116628-5 - JAYME KRITZ (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702)) X ARNALDO DOMINGOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253) Despacho: FLS. 112/112V - EXPEÇA-SE O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO.FLS. 117 - DEFIRO A GRATUIDADE AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.026305-4 - BIARRITZ LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIS FARES (RJ-073350)) X GRAFICA RUY NEVES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078094-2 - ANTONIO CELSO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Ao autor sobre oficios fls 68/69 \r\n\r\nProc. 2005.001.091134-9 - SAMUEL CUKIERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X DALVA MULLULO DOS SANTOS), WALTER BRAZ LOPES), IRENA MULLULO LOPES AO AUTOR SOBRE OFICIO RESPONDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.057720-8 - ESPOLIO DE LILA ROCHA DE MAGALHAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MARC ALAIN FRANCOIS GOUYOU BEAUCHAMPS Despacho: FLS. 37/38 - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA (FLS. 46), DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.127445-1 - MARIA ELZA CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X PAULO ROBERTO ALVARES E OUTRO Despacho: RECOLHA A AUTORA A DIFERENÇA DE CUSTA APONTADA NA CERTIDÃO DE FLS. 35 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.094459-3 (20225) - BCN BANCO DE DREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BRAZILIAN FOOD S/C LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: FLS. 141 - O PETICIONANTE NÃO É PARTE NESTES AUTOS, JUSTIFIQUE O REQUERIDO. COMPROVE-SE O CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA DO DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DE FLS. 146/147 \r\n\r\nProc. 2000.001.053287-0 - MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X MOVEIS CIRCULAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Despacho: FLS. 118 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI DADO CUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE QUANTO À ANOTAÇÃO NO RGI;FLS. 147 - AO EXECUTADO PARA LIQUIDAR O VALOR APONTADO ÀS FLS. 108/112, CIENTE D EQUE ARCARÁ AINDA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DO LEILÃO, QUE RETOU NEGATIVO.AO SR. LEILOEIRO PARA PRESTAR CONTAS. INT. \r\n\r\nProc. 2002.001.150660-2 - LYDIA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X ITALO CALVANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão: FLS. 160/161 - SUSPENDO O FEITO COMO REQUERIDO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO AVENÇADO \r\n\r\nProc. 2006.001.080698-2 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X REFRIGERANTES PAKERA LTDA E OUTROS Despacho: DO EXAME QUANTO AO INFORMADO ÀS FLS. 02, VERIFICO NÃO HAVERE LITISPÊNDENCIA/PREVENÇÃO DESTE JUÍZO COM RELAÇÃO A PRESENTE. DESAPENSEM-SE, DÊ-SE BAIXA E À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123299-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FLAVIO GOMES DOS SANTOS Decisão: EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA À AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO HÁ TÍTULO LÍQUIDO E CERTO PARA EMBASAR A EXECUÇÃO, JÁ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029830-7 - MARCELO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-122210)) X RAFAEL SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Despacho: FLS. 78/83 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042153-1 - ISIS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão: DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, COMO PRECONIZA O ART. 331 DO CPC, PARA 07/02/2007 ÀS 14:30 HORAS. AS PARTES DEVERAO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nProc. 2006.001.116429-3 - JULIANA DE SOUZA NUNES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEJNAMIN CALDAS BESERRA (DF-014967)) X CLINICA GIORELLI LTDA Despacho: INDEFIRO A LIMOINAR PORQUE A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.127898-5 - BAETA E ASSOCIADOS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X TCT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: 1) VENHA O CONTRATO SOCIAL PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL;2) COMPROVE-SE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.136297-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO VIVALDI X AGLAISE DA SILVA DUREND (Adv(s). Dr(a). JOEL SAMUEL DE BRITO (RJ-056525) Despacho: FLS. 26 - TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1997.001.006499-8 - ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: FLS. 360/362 - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO OMISSÃO DO JULGADO.NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO. A MATÉRIA DISCUTIDA, NOS EMBARGOS DIZ RESPEITO AO MÉRITO E SOMENTE PODE SER MODIFICADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR . ASSIM, ACOLHO OS EMBARGOS E LHE NEGO PROVIMENTO. P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.052735-6 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: NADA A PROVER UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS A DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA. \r\n\r\nProc. 2001.001.051398-0 - ROMAO PEREIRA NUNES DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Despacho: FLS. 87 - DEFIRO (VISTA DO CARTORIO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ) \r\n\r\nProc. 2004.001.039487-0 - JANUARIO DANTAS XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO; FLS. 114/115 - AO RÉU;FLS. 116/117 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.057515-3 - JULIA SOUTO, GLAUCIA MARIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X EDITORA ABRIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650) Decisão: CHAMO O FEITO A ORDEM.A AUTORA É MENOR IMPÚBRE E ATÉ O MOMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONOU NOS AUTOS.DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE TODO O PROCESSADO, APÓS, VOLTEM PARA SANEAMENTO. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.150142-6 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROSSI (Adv(s). Dr(a). TEREZA PEREIRA DE LIMA BAPTISTA (RJ-106079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ÀS PARTES SOBRE CERTIDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.003388-7 - VERA LUCIA REZENDE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: INT. A PERITA, COMO DETERMINADO ÀS FLS. 93 \r\n\r\nProc. 2005.001.030328-3 - MARIZA RAMOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.034406-6 - SANDRO OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.034462-5 - FERNANDO LOUZADA PIRES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: FLS. 91 - EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.035486-2 - ANDREIA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão: 1) FLS. 180 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIDO, POIS NÃO CABE AO CONTADOR EFETUAR ESTE CÁLCULO.2) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.117824-1 - ADEMIR SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Despacho: FLS. 32 - AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.125204-2 - CLAUDIO MARCHIORI (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X HOSPITAL COPA D OR Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.129034-1 - JOSE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO (RJ-106769)) X EDSON BRITO RABELLO Despacho: RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES, APÓS VOLTEM PARA APRECIAÇÃO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.016769-9 - LYDIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho: FLS. 48/57 - EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.028800-0 (21049) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CAP'S CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Despacho: FLS. 313 - DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.124067-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X DENISE MARIA JARDIM SERRA Despacho: A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO PODE SERVIR DE BASE A AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUE-SE O FEITO A AÇÃO DE COBRANÇA \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.029358-9 - JOVENTINO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALICE PEREIRA (RJ-097017)) X BANCO CITIBANK S A Despacho: FLS. 20/21 - ANOTE-SE O NOME DA PARTE AUTORA, AONDE COUBER. CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 11/V, INTEGRALMENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.144440-0 - ADILSON DIONIZIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA DE SIQUEIRA PINNA (RJ-065310)) X BANERJ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: FLS. 132/134: 1) AS PRELIMINARES SERÃO ANALISADAS NO DESPACHO SANEADOR;2) DIGA O AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS, IMPRORROGÁVEIS, SE RATIFICA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL.COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO QUANO AO ITEM 2, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.109244-3 - RYFER FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: FLS. 258 - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO MENCIONADA (FLS. 240), ENTREGANDO-A AO PATRONO SUBSCRITOR, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.FLS. 260 - EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA E SUA PATRONA, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 259 COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE ESTILO.CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS, VOLTEM PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.117701-7 - EUZI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: FLS. 91:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 88, COM AS CAUTELAS DE PRAXE;2) INTIME-SE O REU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA A FIM DE QUE SE PROCEDA A BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.160570-2 - RAYSSA COSTA NASCIMENTO SERBETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.127010-0 - JOSE MARCOS VIANNA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-132754)) X ABN AMRO BANK S A Despacho: 1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PARA QUE A PARTE RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SE ABSTENHA DE LANÇA-LO, ATÉ DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) . INT. CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.055976-1 - CENTRO COMUNITARIO RECANTO DO CAMBOATA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA MARIANO (RJ-063140), Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X JANETE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DE-SE CIENCIA À D.P. APÓS APRECIAREI FLS. 123 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.090747-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-092215)) X INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho: A PARTE RÉ PARA FIRMAR SEU PETITÓRIO D EFLS. 46/47, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR O CUMPRIMENTO. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.092081-8 - ESPOLIO DE REBECCA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X ANA MARIA GUIMARAES PORTO Ao autor sobre oficios fls 95/97 \r\n\r\nProc. 2005.001.153950-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JAMIL MANHAES PINHEIRO Decisão: DEFIRO A LIMINAR.EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.NOMEIO A PARTE AUTORA COMO DEPOSITÁRIA, ATRAVE´S DE SEUS REPRESENTANTES (ITEM A DE FLS. 04). CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.006045-1 - RAQUEL DE MOURA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X EDSON GRAIEB DE FRANCA), NIVEA MARIA CANDIDO GRAIEB (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) Despacho: FLS. 193/194 - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13:30 HORAS, PARA O PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INTIMEM-SE. VENHA O ROL DAS TESTEMUNHAS NO PRAZO DE DEZ DIAS.INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMETNE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL (FLS. 135/136), DEVENDO OS RÉUS RECOLHEREM AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.106800-9 - VANESSA PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Sentença: SENTENÇA...Desta forma, não há como se reconhecer qualquer direito à parte autora, no sentido de obter declaração jurisdicional de inexigibilidade de juros em taxas superiores a 12% ao ano.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121584-5 - JOAQUIM SANTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: FLS. 41/42 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124135-4 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CESAR (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X LIZETE VENTURA Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR SOBRE O POLO PASSIVO DA DEMANDA VISTO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA A PESSOA DA SÍNDICA E NÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO HAVENDO PORQUE O MESMO INTEGRAR A LIDE.ESCLAREÇA, AINDA, O POLO PASIVO VISTO QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/15 FORAM EMITIDOS PELO CONDOMÍNIO E NÃO PELA SRA. LIZETE VENTURA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125446-4 - MARCIA CRISTINA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA QUANTO AO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE A NEGATIVAÇÃO NÃO FOI FEITA PELA ADMINISTRADORA DE CARTÕES \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.091398-8 - LUIZ SANCHES, EDESON CARLOS FRUHAUF MESSER, JERLE ZILLI COSTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1) AGUARDE-SE A BAIXA DO AGRAVO; 2) FLS. 536/540 - SEM PREJUÍZO, MANIFESTE-SE O DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.130522-8 - VICTOR HUGO BELICH E OUTRO X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Despacho: VENHAM AS CUSTAS TÃO LOGO TERMINE A GREVE.EMENDE-SE A INICIAL PARA ESCLARECER OS FATOS E O FUNDAMENTO DO PEDIDO, ESCLARECENDO DE FORMA OBJETIVA O ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR.A INICIAL DEVE SER SUCINTA E OBJETIVA, SENDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A TRANSCRIÇÃO DE ARTIGO DE LEI \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.039875-9 - ORLANDO PAULA, MARIA AUXILIADORA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Despacho: FLS. 231: AO(S) DEVEDORE(S) PARA QUITAR(EM O DÉBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.083676-5 - VIRGINIA NAZARE FEU SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: FLS. 47/48 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELO RÉU. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134146-5 - ALEXANDRE JOSE VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCN - CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PUBLICIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: FLS. 266/267 - AGUARDE-SE;FLS. 268 - DEFIRO O PRAZO DE VINTE DIAS IMPRORROGÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS.ANOTE-SE, AONDE COUBER, A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO JÁ ENCAMINHADA AO DISTRIBUIDOR (FLS. 245) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.111972-0 - MANUEL LEOPOLDO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOSE JOZA SANTANA E OUTRO Decisão: 1) RECEBO A EMENDA DE FLS. 33. VENHAM AS CÓPIAS PARA CONTRA-FÉ; 2) ALTERE-SE A CAPA DOS AUTOS 3)DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.081819-2 - LAERTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: DECISAO:Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Feito sem nulidades. Defiro ao autor prova pericial. Nomeio o Dr. Celso Santos de Oliveira, tel. 2592-7913 para proceder a perícia. Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo, formulando sua proposta de honorários, alertando-o de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. (...)Laudo no prazo de 30 dias. Os honorários serão pagos pela parte ré em caso de sucumbência. Intimem-se as partes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120513-1 - MARIA BERNADETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA D ETERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA. AO M.P. \r\n\r\nId: 43403"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.049228-6 - ZELI SANTANA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SILVA (RJ-062769)) X CAIXA DE ASSISTENCIA CISSEX (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008) Ao interessado sobre o AR negativo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.013080-0 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Decisão: RECEBO O RECURSO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.063395-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO (RJ-101471) ao exequente sobre fls. 143/144 ( republicado face para que conste o nome do patrono do autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.122769-0 - ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.047681-7 - PATRICIA DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) As partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.076154-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDON BLEU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X YANTOB ZEITOUNE E OUTRO DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO POR FALTA DE CUSTAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.078963-1 - ROSELI DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-119091)) X BRADESCO VISA ADM CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.147581-4 - ANDREIA VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731), Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830) Ao exequente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.047354-0 - RUY DE CASTRO, DIVA MORAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AYLLEN CHAN MORENO (RJ-070778)) X JOSE SERGIO DA CRUZ CARQUEIJA CERTIFICO QUE O VALOR DAS CUSTAS A SER RECOLHIDO É R$ 16,99. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.097853-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA BLOCOS A E B (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ODMER JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Ao Embargante sobre a impugnação e documentos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.033052-4 - JOAO BARRETO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.113455-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X RPS ENGENHARIA LTDA E OUTROS E OUTROS DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.113455-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X RPS ENGENHARIA LTDA E OUTROS E OUTROS DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO POR FALTA DE CUSTAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.113016-8 - SANDRA HELENA DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X RICARDO BASSIL LASMAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.013221-8 - SERGIO BAPTISTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559)) X CAIXA DE SEGURO FACIL SEGUROS PESSOAIS aO AUTOR SOBRE JUNTADA DE cARTA pRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.060100-4 - JOSE WELLINGTON VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X GTA GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( fls. 106) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.067875-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X JOSE FRANCISCO THOMPSON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.090514-3 - SONIA MARIA SOROSINI CARUSO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor, sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.079672-8 - NELSON BUZANOVSKI (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA (RJ-119268)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor, sobre o depósito efetuado \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.070007-0 - ROSECLAIR DOMINGUES PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Sentença: ...julgo parcialmente procedentes os pedidos, e DECLARO A INEXISTENCIA DE DEBITO DA AUTORA PERANTE O RÉU, ... CONDENO O RÉU A PAGAR R$ 350,00 ... Julgo extinto o processo com resolução do merito ... \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.001.026613-5 - ROMUALDO DE LA PENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MEL0 (RJ-091441)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: E.se mandado de pagamento da parte incontroversa. Ao réu para deposito da diferença (fsl. 592/595). I.-se \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.034658-9 - KAIZEN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) AO RÉU. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.072913-7 - CARLOS VLADMIR DA SILVA PEREIRA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242)) X ARNALDO GONCALVES DA SILVEIRA) AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nId: 43310"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "43196": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.030710-3 - VIRGILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450)) X BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão: INT. PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE EM DEZ DIAS REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147452-6 - CARLA DENISE FERNANDES LESSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARIANA AMORIM RIBEIRO (RJ-136931) Decisão: DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NEXO CAUSAL E LOCAL ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.044496-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X FACULDADE DOS AZULEJOS E PISOS (Adv(s). Dr(a). DR ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (RJ-100997), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Sentença: Posto isso, JULGO EXINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, e, em conseqüência, determino a devolução do veículo apreendido ao Réu, na forma do artigo 3º, § 2º, do Dec-Lei 911/69. Deixo de condenar o Autor nas custas e honorários advocatícios, eis que aquelas já foram adiantadas e estes não são devidos pelo Réu, pois a mora deste é que deu ensejo à propositura da demanda. \r\n\r\nProc. 2004.001.007975-7 - BANCO DAIMLER CHRYSLER S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X CLAUDIO CERQUEIRA SANTOS ME (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA CUNHA DE FREITAS (RJ-129003), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Decisão: FLS 242/244. NADA A PROVER...OFICIE-SE AO DETRAN ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.029993-6 (19474) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X IACOV VOLDMAN (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887), Dr(a). ELIANE PESSOA DA SILVEIRA (RJ-027704), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: OFICIE-SE AO BCO BRASIL A FIM DE QUE O MESMO IN FORME O VALOR QUE RESTA DEPOSITADO NESTA AÇÃO. AO AUTOR PARA QUE APRESENTE A PLANILHA DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE 1997 A AGOSTO DE 2004 .... \r\n\r\nProc. 2004.001.018091-2 - EDUARDO GARCIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570), Dr(a). YVONE DE SOUZA MADUREIRA (MG-043383B)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MACHADO BOTELHO (MG-048900), Dr(a). DULCE DO SO CORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Sentença: ... POSTO ISSO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDNEO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTSA DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DE 105 SOBRE O VALOR DA CAUSA, NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/1950. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE . \r\n\r\nProc. 2004.001.055501-4 - FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X ALFREDO MERCADANTE SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 190, ITEM D, VALENDO OS HONORÁRIOS DE 10% INCLUÍDOS NA PLANILHA DE FLS. 188, COMO A MULTA QUE INCIDE EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475 - J DO CPC). COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.136884-2 - CONDOMINNIO DO EDIFICIO PRESIDNETE WEITZMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ESPÓLIO DE TAUBA LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Decisão: REGULARIZE -SE O RECOLHIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.073364-2 - DIEGO JUAREZ DOS SANTOS CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978), Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011)) X COMPREV UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, observando-se o comando do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.087772-0 - FILIPPO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X ANTOINE BERTIN E OUTROS Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088434-6 - CLAUDIA REGINA SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela Autora, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a restituir à Autora a quantia de dois mil reais e a compensar os danos morais vivenciados pela mesma que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).As condenações acima fixadas devem ser objeto de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária contados da citação, já o evento danoso proveio da relação jurídica contratual celebrada entre as partes.Condeno a Ré a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.010777-0 - K W A MAR DO NORTE AUTOMACAO CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X PCA PLANEJAMENTO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Sentença: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos Autores, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, condenando-os a arcarem, proporcionalmente, com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.031942-6 - MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.047048-7 - ARTHUR ALVES OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - NADA A PROVER SOBRE FLS. 85/86, EIS QUE HÁ SENTENÇA NOS AUTOS; 2 - RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NA PROPORÇÃO DE 50%, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050541-6 - CONDOMINIO DA ALDEIA 97 (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X CELIA CARVALHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Sentença: Posto isso , julgo procedente em parte o pedido, para condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir 07/04/2005 enquanto durar a obrigação ( artigo 290 do CPC) ,com acréscimo da multa de 02% e juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária segundo o índice de variação das UFIR. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor do débito atualizado \r\n\r\nProc. 2006.001.074958-5 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CLASSIC SAUDE LTDA Decisão: RETIRE-SE DE PAUTA / FLS 234-DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.104229-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAJUSSARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE LUIS SALES ARANHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104229-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAJUSSARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE LUIS SALES ARANHA Decisão: RETIRO O FEITO DE PAUTA, DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.105252-1 - ODILON CORDEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X WTM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Decisão: FLS 22/23 RECEBO COMO EMENDA ; OFICIE-SE AO D.R.A. PARA RETIFICAR O QUE SE REFERE À CUMULAÇÃO ; CUMPRA-SE A PARTE FINAL DE FLS 21 \r\n\r\nProc. 2006.001.105271-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X CARMEN HONORINA QUINTO ALVES Decisão: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. / FLS 47-INDEFIRO O REQUERIMENTO DE OFÍCIO ...REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.122994-9 - ELIEL DE AZEVEDO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Sentença: ... POSTO ISSO JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO E CONDENO O AUTOR AO PAGAMNETO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/1950, POIS DEFIRO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.075698-8 - OSIRIS DA ANNUNCIACAO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-018542)) X COND DO EDIF TEATRO REGINA Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 48 H. IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.092332-9 - REGINA CELIA BRAGA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: ....TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO CÓPÍA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES \r\n\r\nProc. 2006.001.126211-4 - LUIZ GONZAGA HONORATO (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X BV FINAN CEIRA Decisão: DEFIRO A G.J. /CITE-SE PARA OS FINS DO ART 893 II CPC / EXP. GUIA PARA DEPÓSITO CONF. REQUERIDO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.142874-7 - ANTONIA DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: SENTENÇA...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,.. \r\n\r\nProc. 2005.001.101201-6 - MANUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. PUBLIQUE-SE. APÓS, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.151618-3 - YARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para:1 - DECLARAR, na forma do artigo 4º, I, do CPC, a inexistência de relação jurídica entre a Autora e os Réus no que se refere à aquisição de um veículo automotor GOLF, ano 2002, placa LNV 4517-RJ;2 - CONDENAR os Réus, solidariamente, a compensarem os danos morais experimentados pela Autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de 1% ao mês, contados a partir da data do evento danoso, e correção monetária;3 - CONDENAR os Réus, proporcionalmente, nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.043796-4 - SANDRA SUELY ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OTAVIO ALMEIDA (RJ-131210), Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.071397-9 - MPL CORPORATE SOFTWARE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.072906-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 171 \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.002138-3 - ROSANA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.94/99 E DE FLS. 101/104 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TJ, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.021350-3 (20978) - ABILIO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530)) X PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379) Despacho: REMETAM-SE ESTES AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇAO DEVIDA. APOS RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS . VOLVAM \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.148212-5 - MARISE BEZERRA JURBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SILVA (RJ-030849)) X SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho: À EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.067694-9 - JOSE ROBERTO DE ASSIS TORRES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X JOAO LUIZ FERREIRA PARENTE E OUTRO Despacho: TRAGA O AUTOR, EM 5 DIAS, A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. APÓS, INTIME-SE O 1º RÉU, PESSOALMENTE, POIS O MESMO NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO CPC). DECORRIDO ESSE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, REQUERENDO O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO (OBS.: HÁ PENHORA NOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 2004.001.121515-6 - NILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X ARCA DOURADA MERCEARIA PANIFICADORA E CARNES EMBALADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145776-2 - AC LOBATO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X RUBENS PINHEIRO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2005.001.154209-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MARIA MADALENA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907) Despacho: 1 - AO CONTADOR SOBRE IMPUGNAÇÕES DE FLS. 63 E 66; 2 - FLS. 70: TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.094171-3 (20248) - INTERAMERICA FACT FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X RAFAELA AMADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911), Dr(a). JOSÉ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-078553) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 193. \r\n\r\nProc. 1996.001.033435-5 (21135) - CIMENTO CAUE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300), Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (RJ-042905), Dr(a). BERNARDO JOAO VAZ DE MELLO (MG-023666)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO VALPORTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS \r\n\r\nProc. 1998.001.138931-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA LUCIA FONSECA SOARES E OUTRO E OUTRO Despacho: AO EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA E DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 87. COM O CUMPRIMENTO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS NO ENDEREÇO DE FLS. 84. \r\n\r\nProc. 1998.001.145965-6 - ALLMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). MARIA REGINA GOMES DE SOUZA SILVA (RJ-072068)) X SIVEX COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, COLACIONANDO AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. HAVENDO CUMPRIMENTO, RENOVE-SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 220, ATUALIZANDO O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123931-1 - BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X REGINA MARIA PRADO DE OLIVEIRA Sentença: ..Considerando a regra dos artigos 59 e seguintes da Lei 7357/85 c/c 219§ 5º do CPC, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.087424-9 - JORGE MEIRELES XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente para CONDENAR o Requerido a exibir nos autos os seguintes documentos: a) contrato de abertura de conta corrente nº 9.021.155-1; b) termos contratuais relativos aos empréstimos solicitados por telefone pelo Requerente, indicando a taxa de juros e encargos incidentes sobre o débito; c) contratos de cartão de crédito das bandeiras Real Visa e Real Mastercard adquiridos pelo Requerente; d) demonstrativo da evolução de todo o débito existente na conta corrente relativo ao limite de crédito rotativo, empréstimos bancários e débito automático das faturas dos cartões de crédito, devendo haver precisa indicação da taxa de juros, comissões e demais encargos sobre a dívida.Fixo multa diária, na forma do artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais) caso não cumprida a sentença a partir do trânsito em julgado, sem prejuízo da determinação de busca e apreensão da documentação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.047837-1A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151)) X CATHERINE MARY SMITH (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) A IMPUGNADA \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.158109-6A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MONICA RAINER PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Decisão: ...DESSE MODO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO PARA FIXÁ-LO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS O RESULTADIO DESTE INCIDENTE \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.119664-7A - ROGERIO FERREIRA DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X ANEX-INFO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS 02....VENHA O RECOLHIMNENTO DAS CUSTAS EM DEZ DIAS \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.115829-0 - PAULO CARDOSO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: COMPROVE A RÉ O DEPÓSITO REF. À GUIA DE RETIRADA EM 27/09/2006 NO PRAZO DE 48 H. DECORRIDO O PRAZO VOLTEM CLS. PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIDO DE FLS 121 \r\n\r\nProc. 2005.001.103021-3 - RITA VALENCA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: (...) julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a repetir em dobro todos os valores pagos indevidamente pela correntista, no total de R$ 7.403,00 (sete mil e quatrocentos e três reais), com incidência de juros de mora à taxa legal de 12% ao ano a partir da citação ( Súmula 54 do STJ) e correção monetária, de acordo com índices do TJRJ, esta contada de cada lançamento indevido, mais verba compensatória por danos morais que arbitro em R$ 10.000 (dez mil reais) reajustados monetariamente a partir da publicação da sentença ,mais juros de mora á taxa legal de 12% ao ano, a partir da citação. Condeno, ainda , ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o artigo 20 § 3º do CPC . Cumpridas as formalidades legais , dê-se baixa e arquive-se, intimado o devedor para os fins do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.000365-4 - JESSICA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X COLEGIO SANTO INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MARIA AUGUSTA FONSECA PAIM (SP-230668), Dr(a). JOANA BIONE BOUSQUET (RJ-123314) Decisão: .... DEFIRO A PROVA REQUERIDA PELA AUTORA E PELO RÉU....E DESIGNO AIJ PARA O DIA 17/01/2007 ÀS 16.30 H.....P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.080508-3 - CLAUDIO PORTUGAL GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) Despacho: 1) JUNTE-SE.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO.2) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.080203-5 - HILDEBRANDO LUCENA PESSOA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CERTIFICADAS AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 1999.001.151037-8 - BANESPA S/A ADMINISTRADORA BE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X OLIMAR ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Sentença: POSTO ISSO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENTE A AÇAÕ DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA DECLARAR QUE O VALOR DO DÉBITO EM 23/08/2000 É DE R$ 7662,29, QUE ATUALIZADO ATÉ 27/04/2005 CORRESPONDE A R$ 19.636,09, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO E ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HOUVE SUCUMBÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL AS CUSTAS SERÃO SUPORTADAS PROPORCIONALMENTE, COMPENSANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO-SE EM RELAÇÃO A OLIMAR ROCHA O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. \r\n\r\nProc. 2002.001.072183-9 - MARIA MADALENA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: FLS 260. DIGA O RÉU SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO \r\n\r\nProc. 2004.001.009526-0 - JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO (RJ-108631)) X EDITORA ABRIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: AO RÉU PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.013890-7 - MARCELO DE CAMPOS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X BANCO ABN AMRO REA L S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: REQUEIRA O RÉU /CREDOR O QUE FOR DE DIREITO ANTE A CERTIDÃO DE FLS 135 Vº \r\n\r\nProc. 2004.001.050799-8 - MARCOS ANTONIO VIANA CANEDO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: DEFIRO O BLOQUEIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 204. COM A CONFIRMAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR E APÓS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.069958-9 - DEBORA GOMES DA PENHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: AO CREDOR PARA INDICAR BEM À PENHORA, ANTE O SILÊNCIO DO RÉU CERTIFICADO ÀS FLS 129 \r\n\r\nProc. 2004.001.102802-2 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ANGELA DE SOUZA CARPES (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho: INDIQUE O CREDOR BENS EM QUE QUER VER INCIDIR A PENHORA \r\n\r\nProc. 2006.001.025211-3 - FLAVIO HENRIQUE BRAGANCA DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X DARCI MARROSO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084) Decisão: DEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA RÉ.....CITE-SE A SEGURADORA INDICADA ÀS FLS 45 PARA A AUDIÊNCIA QUE DESIGNO PARA O DIA 12/12/06 ÀS 13.50 H. INT. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.082238-0 - MARCELO GOMES JORGE FERES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES JORGE FERES (RJ-137472), Dr(a). ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA (RJ-129446)) X SIMONE FERRARI Sentença: TENDO EM VISTA QUE O AUTOR RENUNCIOU AO DIREITO SOBRE O QUE SE FUNDA A PRESENTE AÇÃO, CONFORME FLS. 25 E 28, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, V DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112596-2 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SERASA S A Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 14/11/06, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.131846-2 - BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032), Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X RENATO FARIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327) Decisão: ....Assim, com arrimo no artigo 244 do CPC, que exterioriza o princípio acima ventilado, recebo a petição de fl. 73/79 como embargos, determinando a suspensão da eficácia do mandado de pagamento inicial até o deslinde da lide e o prosseguimento do feito pelo rito comum ordinário, ex vi do artigo 1.102c, § 2º, do CPC......Determino que as partes informem se desejam a designação de audiência de conciliação e, em caso negativo, devem especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.143630-6 - IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248)) X MARIA HELENA PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Sentença: (...) POSTO ISSO, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar 20% do proveito que auferir no processo nº 97.0022706/5, que tem curso na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro . Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Houve sucumbência recíproca cabendo a cada uma das litigantes arcar com custas proporcionais ao êxito obtido nesta demanda , satisfazendo os honorários de seus respectivos patronos, assegurado à autora a aplicação do disposto no artigo 12 da lei 1060/1950, pois foi-lhe conferida a gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, oficie-se à Vara Federal juntando cópia desta sentença, para reserva do numerário , no caso de êxito, da demanda. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.105875-5 - CONDOMINIO DO ED LINA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X IACOV VOLDMA (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.098400-6 - RAFAEL FELIX (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042121-0 - LUANNE MARTINS CANDIDO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)) X FINASA Sentença: Tendo em vista o abandono da causa por mais de trinta dias e pela falta de cumprimento da determinação condita à fl. 27, apesar de devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, e não havendo diferença de custas e/ou taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo diferença, extraia-se certidão ao Fundo Especial para inscrição do nome da parte autora na Dívida Ativa. Remetam-se os autos ao arquivo ( ) provisório / ( x ) definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127405-0 - MARLI CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: DEFIRO JG - CITE-SE COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.009704-2 - OLIMAR ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANESPA S/A ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B), Dr(a). SADIK SARKIS (RJ-122241), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença: ..POSTO ISSO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENTE A AÇAÕ DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA DECLARAR QUE O VALOR DO DÉBITO EM 23/08/2000 É DE R$ 7662,29, QUE ATUALIZADO ATÉ 27/04/2005 CORRESPONDE A R$ 19.636,09, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO E ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HOUVE SUCUMBÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL AS CUSTAS SERÃO SUPORTADAS PROPORCIONALMENTE, COMPENSANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO-SE EM RELAÇÃO A OLIMAR ROCHA O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. \r\n\r\nProc. 1999.001.154388-8 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA CBTM (Adv(s). Dr(a). MARLY D'ALMEIDA PIMENTEL CORRÊA (RJ-109520), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133), Dr(a). WALQUIRIA PEREIRA DE LIMA (RJ-126985), Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIEDRO (RJ-093108)) X LOTES LOTERIA DO ESPIRITO SANTO LTDA Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a prestar contas, no prazo de 48 horas, a partir do trânsito em julgado, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que a Autora apresentar: a) sobre o total dos prêmios sorteados com a realização do Bingo e o valor total das cartelas vendidas; b) sobre o total do valor recolhido a título de imposto de renda sobre a quantia auferida com o Bingo; c) sobre o total das despesas realizadas com o Bingo, bem como o lucro líquido obtido. Condeno a Ré a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa estipulado em dez mil reais. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050614-0 - ACADEMIA J C M R DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X ALFREDO ELIAS AYRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). ALBERENICE SANTOS FORTUNATO (RJ-040494), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Despacho: TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO ARQUIVO PROVISÓRIO EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 22/2006, INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ (LOCADORES) PARA ESCLARECER SE PRETENDE A EXECUÇÃO NESTES AUTOS DAS DIFERENÇAS DE ALUGUERES, CFE. SENTENÇA DE FLS. 279, IN FINE. EM CASO POSITIVO, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, EM 5 DIAS E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. EM CASO NEGATIVO, TAMBÉM REMETAM-SE OS AUTOS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, AS PARTES PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SE HOUVER. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144734-0 - ACYR SARAIVA PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X CARLOS VARGAS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B), Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 14/11/06 ÀS 15.30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.026379-2 - JOSE NADER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: ...Declaro saneado o processo... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.092207-2 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S/A - NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: .. Posto isso, revogo a tutela concedida e julgo improcedente o pedido condenando o autor ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa , nas condições do artigo 12 da lei 1060/1950. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069744-5 - SABOOM LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO ARGUIDA ´PELA RÉ ...APÓS OS PROCEDIMENTOS DE ESTILO, REMETAM-SE OS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.047837-1 - CATHERINE MARY SMITH (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE PROFERIDO NO INCIDENTE DE IMPGNAÇAO A GRATUIDADE. APOS, DE-SE VISTA A PARTE AUTORA PARA RESPONDER COMO PARA FALAR EM REPLICA. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.119058-9 - ANTONIO RAIMUNDO AGRELO LUSQUINOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO (RJ-113784)) X ULISSES FARIA SCHUENK E OUTRO Despacho: CITE-SE. DEVERÁ O AUTOR FORNECER O ENDEREÇO DA 2º RÉ...... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.079372-7 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BMG CREDICERTO PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Sentença: ...Posto isso, com fundamento nos artigos art. , 3º § 2º , 6º , VI e 14 e 29 todos do CODECON, além do art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, mais juros e atualização monetária segundo os índices do TJRJ , ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10%, sobre o valor da condenação , conforme artigo 20 § 3º do CPC. ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.129579-6 - JORGE DOS SANTOS BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANERJ S A Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO FETJ PARA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA DÍVIDA ATIVA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.113456-3 - AZEOL SOCIEDADE DE AZEITES E OLEOS DA ESTREMADURA S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.041437-0 - SONIA MARIA DE MOURA CORREA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS 200/205 NOS SEUS REGULARES EFEITO AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.108975-0 - AUTO POSTO JARDIM LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR DE SOUZA FARIA (MS-008865)) X TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS SERRÂO DA SILVA (SP-171067), Dr(a). DANIELA LOUREIRO SANTOS (RJ-097543), Dr(a). JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA (RJ-083364) Decisão: TRAGA O AUTOR, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALTERAÇÃO DO NOME SOCIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.135257-5 - ZILA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão: RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS 109, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU QUESITOS JUNTAMENTE COM A INICIAL QUE DEVERÃO SER RESPONDIDAS PELO EXPERT . APRESENTE O 1º RÉU A GUIA DEVIDAMENTE PAGA EM ATÉ DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.126424-0 - ARNALDO CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X BANCO ITAU S A) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, ... \r\n\r\nId: 43196"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.129014-4 (12489) - CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUINCENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE MELO (RJ-129672E), Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-026067P), Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699)) X CARLOS ALBERTO LOPES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao autor, sobre o ofício de fls. 215. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.106624-0 - MARIA LUIZA DA SILVA ESMERI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes, sobre o ofício de fls. 64. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.128921-1 - ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: 1.Emende-se a incial para adequá-la ao rito previsto no art.275 do CPC. 2.Tragam os autores cópias das 3 últimas declarações do I.R. (P1). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.109997-3 - WELLIGTON DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nProc. 2006.001.128750-0 - JOSE ROBERTO DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: Traga o autor as 3 últimas declarações do I.R. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.128753-6 - JOSE ROBERTO DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: Traga o autor cópia atualizada de seu contra-cheque, bem como das 3 últimas declarações do I.R. (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.065536-0 - HEL FLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: Proceda-se a penhora da renda bruta do executado à razão de 5%, nomeando como depositário o 2o.Depositário Judicial ... Após, intime-se-o do competente termo. (P1). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.081440-1 - RICHARD AUGUSTO ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO de fls.36/46.( p 01) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.019248-8 - JOSE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA JÚNIOR (RJ-069317), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B) Decisão: 1.Deixo de receber o agravo retido em razão de sua intempestividade. 2.Ao Eminente Magistrado Vinculado. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.122520-6 - MARIA D ANUNCIACAO JUSTI (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X FRANCISCO ASSIS DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) ÀS PARTES PARA CIENCIA DA DATA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/11/06, ÀS 13:30 H, NA AV. ERASMO BRAGA, 115 SALA 313 C.( P 01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.127542-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAREST (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X PEDRO PAULO ROMEU DE FREITAS E OUTRO Despacho: Ao autor sobre certidão de fls.54. (P1). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.128986-7 - IANEMA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A) Despacho: Ao autor sobre certidão de fls.406. (P1). \r\n\r\nId: 43391"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.075247-0 - EDVALDO ROCHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.127044-6 - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3 - POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130104-1 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Decisão: Recolhame-se as custas acima referidas e providenciem-se cópias para a contra-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.132337-1 - ELY DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE Decisão: As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos não fazem prova inequívoca do alegado, considerando-se que a cessão de direitos hereditários para ter efeito erga omnes deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não foi feito, no caso em tela. Além disto, o negócio jurídico sequer foi realizado por instrumento público. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 07 de fevereiro 2007 às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.091477-8 - NORMA DE LIMA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.030103-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARGARETH PEREIRA DA SILVA Decisão: Revogo a decisão de fls. 215, tendo em vista que o requerente não é parte, mas terceiro interessado nos autos. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 152 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.106020-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO AFFONSO VALLE DE FIGUEIREDO Decisão: Fls. 32: Defiro, tão-somente aos três primeiros órgãos. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.032151-3 - MARIA AMALIA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão: Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052445-9 - VEIMAR FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENTO J.C. MARTINS (RS-033686)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir a quantia depositada à disposição do Juízo Deprecante.Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens.Defiro a suspensão da execução, na forma do artigo 791, III do CPC.Aguarde-se em arquivo provisório.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088907-3 - NILSON ALVES BERTO X LEONARDO FONSECA RIBEIRO Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096407-1 - SANDRO ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Após, as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente ao Juízo Deprecante com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113437-9 - LELIA TYPALDO CARITATO Decisão: Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130179-0 - BANCO ITAU S A X ESPOLIO DE LUCIA HELENA BORBA CARDOSO Decisão: Cumpra-se a, após, devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.301809-1 (5616) - ANA PAULA DUARTE COELHO (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X ANTONIO LUIZ CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). JANETTE CORSO ALVES DA SILVA (RJ-035917) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 51.731,05 / custas - R$ 1.307,09 / honorários periciais - R$ ). \r\n\r\nProc. 1991.001.130101-2 (12550) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LIZ AZERA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Decisão: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.030713-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Recolha o exeqüente as custas da intimação do executado (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ) da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.042866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVANCE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SUELY RODRIGUES HORII E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) Decisão: Inicialmente, cabe à parte autora esclarecer quem se encontra como proprietário do imóvel objeto da demanda atualmente no R.G.I., pois a ação de cobrança de cotas condominiais deve ser proposta em face do proprietário e acompanha a coisa, tendo em vista que é obrigação propter rem. Após, apreciarei o pedido de fls. 250/251. \r\n\r\nProc. 2004.001.036187-6 - NILTON MARQUES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.101127-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CLÉA QUINTAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 15.064,72 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.015130-6 - CORY RIBAS PEREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Intime-se a parte executada para complementar o depósito ou se manifestar nos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.041405-6 - RENATO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho: Ao contador ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.083624-8 - GRAFICA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.094314-4 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: Digam as partes se prescindem de A.I.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.098356-7 - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921)) X ELIAS PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA LAITER (RJ-054254) Decisão: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.140867-2 - MARCIELI FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Republicação: ... Isto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039804-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X EDUARDO PINHEIRO DA COSTA E OUTRO Decisão: Fls. 52: Defiro, na forma do & 2° do art. 172 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045689-2 - LUIZ JOVENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.056737-9 - LEONICE REGINA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a (s) apelação (ões) no duplo efeito. Ao (s) apelado(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.071125-9 - NELY PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a (s) apelação (ões) no duplo efeito. Ao (s) apelado(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.074037-5 - VALERIA MONCALVO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 143, eis que lançada equivocadamente. Assim sendo, ao réu para intimar os peritos. Sem prejuízo disto, recebo os embargos de declaração de fls. 141/142 e dou-lhes provimento para sanar a omissão na decisão de fls. 132/133 determinando a expedição de ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.076820-8 - JOSIVALDO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014327-7 - LIA MAURA DE ALMEIDA FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho: Considerando-se o tempo decorrido, diga a parte autora sobre a proposta de honorários, sob pena de precleisão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.038096-5 - LABORATORIO GROSS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: Defiro a suspensão da execução, na forma do artigo 791, III do CPC.Aguarde-se em arquivo provisório.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.090059-8 - IVAN CASTRO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão: Corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.035767-8 - MANUEL PIRES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Despacho: Ao Sr. Perito para iniciar os trabalhos, tendo em vista a resposta do ofício à ANS. \r\n\r\nProc. 2004.001.138836-1 - ANA PAULA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124591-6 - MARIA ANTONIETA OLIMPIO DE SOUZA X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão: Designo Audiência Preliminar (artigo 331) para o dia 31 de janeiro de 2007 às 15:15 horas.Intimem-se.Quanto ao pedido do item \"1\" de fls. 276-v, remeto-lhe a apreciação por ocasião do saneador. \r\n\r\nProc. 2005.001.135975-2 - ESPÓLIO DE BICHARA ABIDÃO, Inventariante: NABIHA BICHARA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Homologo os honorários de fls. 317, face à natureza da perícia e a complexidade dos trabalhos a serem desempenhados pelo Sr. Perito. Ademais, o autor não comprovou minimamente os fatos alegados. Assim sendo, venha o depósito dos honorários, em 5 dias, sob pena de perda da prova, nos termos do artigo 33 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051039-4 - JACIMARA BAIAO VIEIRA, IRACEMA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO BAYÃO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença: Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extingüindo o feito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 64 e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) pelos danos morais causados acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da presente data até o efetivo adimplemento. Condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, revertidos ao Centro de Estudos da Defensoria Pública. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.155985-6 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 9.504,00 / custas - R$ 378,61 / honorários periciais - R$ ). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.103793-1 - KETTY ALBUQUERQUE LEITE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X ELSE MONICA BORINSKI (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 10.905,22 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.116088-1 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO), Fiador: RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar rescindido o contrato de locação realizado entre as partes, decretando o despejo do imóvel no prazo de 15 dias e para condenar a parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos dede maio de 2005, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido o montante de juros legais e multa contratual de 2%, na forma do Código Civil em vigor, tudo monetariamente corrigido e acrescido de juros legais desde o vencimento das prestações. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119881-3 - LUIZ CRISOSTOMO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X LUIZ ANDRE PIRES DE VASCONCELLOS Ao autor para fornecer cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1996.001.000270-0 (18235) - MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827) Decisão: Fls. 635: Defiro como requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032150-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (RJ-047006) Recolham-se as custas necessárias para remessa ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.105498-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X CRISTINA GONCALVES BASSALO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Ao contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2006.001.130383-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X EDIR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253) Decisão: Cumpra-se fls. 19. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.053805-0 (17182) - ANTONIO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X JOAO DE DEUS ALVES E OUTRO E OUTRO Recolham-se as custas para a expedição da precatória de vênia. \r\n\r\nProc. 2003.001.053113-5 - HIDJA CECY GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144), Dr(a). BELINDA AIRES (RJ-081055)) X GILVAN INACIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO (RJ-105346) Decisão: Fls. 279: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.093310-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.118905-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WASHINGTON PACHECO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.082405-0A - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA BIDIN OZORES (SP-192234) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1996.001.022950-0 (18413) - ELIANE BARAN EJDELSBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X MANOEL DAVID EJDELSBERG E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.028300-6 - LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X TERESA CRISTINA PIMENTEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) Decisão: Recebo a Impugançaõ a à Execução. Deixo de conceder o efeito suspensivo, considerando-se que não foi demonstrado, nem comprovado potencial prejuízo que impeça o prosseguimento do feito e, por conseqüência, indefiro o pedido de tutela antecipada. Assim sendo, em conformidade com o §2º do artigo 475-M do CPC, autue-se em autos apartados. Após, dê vista ao impuganado para manifestação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.034870-0A - TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X CLAUDIO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Sentença: Republicação: ... Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Sem custas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3A - LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.096153-3 - LUCIANA ZEZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.100985-1 (17743) - FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 832,75 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 1998.001.208508-9 - ANA MARIA CARVALHO BRANCO NAUFEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: À parte autora ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 2000.001.039738-2 - LABORATORIO GROSS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985) Decisão: Defiro a suspensão da execução, na forma do artigo 791, III do CPC.Aguarde-se em arquivo provisório.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.092545-3 - JORGE MARCELO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X DANONE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.119647-7 - TATIANA CURY SALES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.058553-1 - CONRADO LAGE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY (RJ-036218)) X HOSPITAIS INTEGRADOS GAVEA CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Decisão: Junte-se. Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto aos bens descritos adiante, intimando-se o patrono da parte para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.122040-8 - RENATA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA NEHRER (RJ-060730)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.149644-0 - MYRIAM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Sentença: Tendo em vista que as partes transacionaram, conforme manifestado nos autos, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas na forma do acordo.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.152277-2 - CAROLINA MARIA DO AMARAL MENCALHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE Decisão: Fls. 142: Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.079876-0 - MARCELO VIEIRA DE OLIVEIRA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206)) X LABORMED LABORATORIOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.061900-4 - MARIA COIMBRA ROLIM BELEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: À primeira autora sobre fls. 570, esclarecendo se ainda assim deseja desistir do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.106403-8 - VERA LUCIA PINTO GUINHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCALIZADO NA RUA SANTA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Despacho: Ao ilustre juiz vinculado, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.126273-0 - MANOEL REISS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X CONSTRUTORA FIGUEIRA DA FOZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Decisão: Defiro vista dos autos ao assistência técnico da ré, conforme requerido a fls. 239, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.132329-9 - ANNA CARLA DOS SANTOS AVELLAR (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: Digam as partes se prescindem de A.I.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.044122-9 - H FLEX INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELO (SP-153707A)), Litisconsorte: IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls. 481: Intime-se a parte ré para informar. \r\n\r\nProc. 2005.001.145703-8 - MARIA APARECIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais formulados pelo Sr. Perito. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pela parte sucumbente.Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.036895-4 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR CAEFE (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Fls. 851: Anote-se. Fls. 855: Certifique o cartório. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.001.067262-0 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: Republicação: ... Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas do processo e honorários, considerando-se que é beneficiária de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108254-9 - ROSANE LEMOS HELLEBRAND (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X MANFRED HANS ALFRED DIPPE (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115988-1 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que a parte ré se abstenha de incluir o seu nome no rol de cadastros restritivos de crédito, sob pena de o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Contudo, com relação ao item \"2\" de fls. 17, indefiro, pois o desligamento deve ser requerido diretamente pela parte.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128525-4 - REGINA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Republicação: Defiro a gratuidade de justiça. Contudo, indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que depende de dilação probatória. Assim sendo, cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.075052-6 - ROSANE LEMOS HELLEBRAND (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009)) X MANFRED HANS ALFRED DIPPE (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.055923-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CICERO JALES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.077341-0 - ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VIVIANE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( dívida - R$ 2.757,91 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.072269-5 - NORMA DE LIMA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho: Aguarde-se o trâmite dos autos em apenso para julgamento em conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.001.083289-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE LUIZ TORELLI PIANI (Adv(s). Dr(a). LARA THEREZA FRANCO AMARAL (RJ-098774) Despacho: Esclareça a parte autora se com a petição de fls. 43 está dando quitação à ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.093090-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE EDUARDO DE SOUZA ARAUJO Despacho: Certifique o cartório se houve apresentação de resposta. Após, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.098849-9 - MARCELINA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH COBRA (RJ-002378A)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Despacho: Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.047620-3 - ARY OLM ROCHA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X COOPERATIVA DE LOCADORES DE VEICULOS E PRESTADORES DE SERVICOS AUTONOMOS NA MODALIDADE REN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Sentença: Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, não há condenação em honorários.Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do CPC. Custas ex lege.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061842-7 - JOSE LUIZ IZQUIERDO DE MENDIBURGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SZLOMA GOLDFELD Despacho: Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.066978-9 - LINDA CICHELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X J PAULO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Decisão: Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedo-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Assim sendo, intime-se o exeqüente para indicar bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.061088-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X WILSON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Diante do exposto, DECLARO BOAS as contas apresentadas pelo autor a fls. 82/83 e declaro como valor devido pela parte ré ao autor a soma dos valores constates a fls. 81/82, corrigidos monetariamente e acrescidos de (0,5% até janeiro de 2003 e 1% a partir de então, nos termos do artigo 406 do Código Civil em vigor). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado acima. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.036867-6 - CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA (Adv(s). Dr(a). NELSON SHINOBU SAKUMA (SP-058925) Decisão: Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedo-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Considerando-se ainda que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.108703-8 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499), Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Cite(m)-se. Com a resposta, direi acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2004.001.143626-4 - EDUARDO DA SILVA BASILIO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X ANDRE VEREZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao ilustre juiz vinculado, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.057114-9 - ODAIR DE SOUSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X UNIBANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Intime-se o primeiro executado para que proceda ao recolhimento das custas de baixa, em 48 horas, sob pena de expediçao de ofício ao FETJ. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.097146-4 - ZENILDA CALHEIRO FEITOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X ASSIM PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130034-6 - ANDRE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO ITAU S A Decisão: Venha o comprovante do I.R. para fins de aferição do pedido de J.G. Indique ainda, o autor, o endereço do réu. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077708-4 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Republicação: Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.049722-5 - CELIR MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130380-3 - PAULO HENRIQUE HERCULANO BARROSO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Decisão: Para fins de aferição do pedido de JG, venha a declaração de I.R. do autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.071963-1 - GUILLERMO HECTOR DANIEL (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.103577-6 - SAMUEL ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Republicação: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.022,00 (três mil e vinte e dois reais), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagmaneto das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025638-6 - ALEXANDRE DE PAULA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.034252-7 - PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Justifiquem a parte autora a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.034776-8 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130113-2 - NEUSA ROSA VEDANA MILANI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Venham o comprovante do I.R. para afenção do pedido de J G e, ainda, o endereço do patrono da autora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104479-2 - ANDRE ALVARES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO (RJ-135913)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.130030-8 - JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X OCTAVIO ERNESTO DA ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante à ausência de notícia quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, proceda-se à avaliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.147738-5 - MARIA RITA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Recolam-se as custas para a expedição do mandado (R$ 11,89 em AOJ, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.090735-6 - LOURDES MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-121261) Às partes sobre fls. 156-170. \r\n\r\nId: 43178"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "43311": [
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.057062-3 - MARIA MARGARIDA RIBEIRO PORTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA (RJ-084031)) X TOSANA AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178) Despacho: Nada requerido em 30 dias. Ao arquivo -art.475,J §5° do CPC. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1979.001.702997-7 - FRANCISCO MACHADO CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ DE CASTRO CHELOTTI), HEBE DA SILVA CHELOTTI Despacho: À D.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037510-7 - WALMY ZACARO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.094017-0 - ADVOCACIA VIEGAS PEIXOTO FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO CABRAL GONDIM (MG-040630)) X JOSE GREGORIO MARQUES Despacho: Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 01/02/2007 Às 14;50h. Citem-se e Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.023173-4 (17294) - COMPANHIA FINANCIADORA MAPPIN S PAULO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE LUIZ WASHINGTON Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48horas, sob pena de extinção do feito --art.267, III§1° do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.097238-6 - GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA; (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X MOISES DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSAIR J.P.SANTOS (RJ-092658) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.066378-3 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ESPOLIO DE NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Expeça-se certidão ao FETJ e remetm-se os autos a arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.093103-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho: Calcúlos corretos . Prossiga-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049027-9 - ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO TARRABAIKA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: J. Dê-se guia. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.094237-1 (9858) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIAPABA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME COSTA (RJ-021291)) X NADJA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439) Ao réu para recolher as custas pendentes, conforme os cálculos do Sr. contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.126287-5 - FRANCISCO DE PAULA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao arquivo -art.475, J §5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.111784-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GUILHERME GARCAO RAMAGEM Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2003.001.135532-8 - ELIDIA HELENA MALANGE BARROS DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BAN CO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.053956-2 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X ROSANIA RIBEIRO DE CASTRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho: Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.000315-9 - JOSE RIBAMAR NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015710-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ANDRE SERGIO ABRANTES SERRA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Decisão: 1-Repilo a preliminar de nulidade da citação, eis que o comparecimento do réu e oferta de tempestiva resposta supriu qualquer defeito que o ato convocatório pudesse, eventualmente, ostentar. 2-Relativamente à execução comprove o autor a circunstância do art.88,III do CPC, eis que é certo que o réu não tem domicílio no Brasil e tampouco a obrigação, por sua natureza, aqui tem que ser cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.067504-8 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Recolha a ré as custas que lhe cabem.2-Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.070972-6 - LAILA MEGRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X ANTONIO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: À credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.105151-4 - DENIS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Certifique-se se há algum depósito a ser junto, voltando para decisão. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.063590-7 - OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv(s). Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349)) X ALBERTO ABRAHAM ZEITOUNE Despacho: A parte autora, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.048267-1 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X ZACARIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) Despacho: Com razão a ré . intime-se a autora para recolher as custas de biaxa. \r\n\r\nProc. 2000.001.109792-8 - POSADAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NORYIO ENOMURA (SP-056983), Dr(a). SHISEI CELSO TOMA (SP-114366)) X MOVEIS E DECORACOES MEDITERRANEO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENE DE JESUS MALUHY JR (SP-070534) Despacho: Ao arquivo -art.475, J §5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.012522-4 - GERALDO CAMARGO SCHIRATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) Despacho: Ao arquivo -art.475, J §5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.122562-7 - ANDRE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X MARIANA MAGTAZ Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas sob pena de extinção do feito-art.267,III, §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133116-8 - ALAN MONTEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS PENDENTES, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083321-3 - FRANCISCO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a alegada condição de hipossuficiente. Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.102973-0 - ALEXANDRE ALVES PATRICIO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305)) X MTA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PROTECAO SOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.073144-8 - HELOISA GODOIS FIRMINO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Às partes sobre os cálculos do Sr. Contador. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.206807-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DAVID CORDEIRO DOS SANTOS Despacho: Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.115185-5 - PADARIA E CONFEITARIA FAMILIA RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito -art.267,III§1° do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112148-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MR WONDERFUL BOTIQUE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205), Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421) Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE em maior parte o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.158631-8 - HILDA SERRANO GONI AROSTEGUI (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X ALBERTO JOAO NETO E OUTRO Despacho: Fls.65-expeça-se mandado de verificação /imissão. \r\n\r\nProc. 2006.001.123249-3 - ORLANDO ZACCONE D ELIA (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X CHRISTIAN ALVES DA SILVA FERREIRA Despacho: Fls.19. Sim , como requer. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.100952-5 - LUIZ MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X HELIO CAVALCANTI PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Despacho: AO AUTOR \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.089395-5 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X MARINA GONCALVES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Designo o dia 01/02/2007 Às 14;30h para audiência especial.Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.094440-9 - MARILZA DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão: Homologo os honorários do perito. Venha o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068310-0 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LUIZA AQUIM EVENTOS CULINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) À Embargada para recolher a diferença de custas - R$ 40,78 - do Sr. Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.149518-0 - REAL EMBALAGENS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X QUILATEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Decisão: ...Acolho os embargos para declarar ser condenada a Embargada a arcar com as despesas do procedimento e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.125857-0 - DE RANIERI S/A TORCAO DE FIBRAS TEXTEIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X T ACHER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA BELÉM (RJ-012288) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.040546-0 - PEDRO AMERICO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X MARCOS ALVES ZEITUNE À parte autora sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.129779-7 - COOPESTADO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METRO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO Despacho: Cite-se -honorários de 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088003-3 - ALEXANDRE CARLOS CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: Traga o réu, em 15 dias, o contrato que diz ter. \r\n\r\nProc. 2006.001.129264-7 - IZAURA PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL LTDA Decisão: 1-Defiro J.G.2-Estando razoavelmente justificada a necessidade de exibição do documento, defiro a medida, devendo o requerido ser citado para esclarecer se tem em seus quadros funcionária com nome e CPF que tais aos da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.129530-2 - JURANDY MOREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA Despacho: Complementadas as custas, voltem. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 1998.001.202891-4 - CLEA PONTES RODRIGUES NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X ORLANDINA FALEIRO RODRIGUES NETTO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho: Oficie-se ao Banco Bradesco -fls.306 para transferir para conta judicial o valor bloqueado de R$ 7.000,00, procedendo, em seguida ao desboloqueio do saldo restante e da respectiva conta. Oficie-se à CEF para que proceda ao desbloqueio. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.098848-1 (18223) - ANTONIO BARBOSA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS SOARES LOPES (RJ-045426)) X NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSCA (RJ-045247) Despacho: Ao arquivo -art.475, J§5° do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.103965-0 (18276) - CARLOS ALBERTO MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILMA SANDRA DA SILVA KADER (RJ-080119)) X TRIANGULO INST. PROD. ALUM. LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES (RJ-014188), Dr(a). JORGE ASSAD NEDER (RJ-069616) Despacho: fls.457- Defiro a penhora sobre os bens indicados, expedindo-se as diligências necessárias. \r\n\r\nProc. 1997.001.033123-0 - REGINA MARIA DE CARVALHO MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X FISILABOR GINASTICA E MEDICINA DO ESPORTE), ABBR ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256), Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se defiinitivamente. \r\n\r\nProc. 1997.001.039810-4 - EDUARDO ZANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184) Despacho: Ao arquivo -art.475,\"J\" §5°do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.068840-4 - AFFONSO VASCONCELLOS DE ABOIM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X NORTINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Despacho: Intime-se o Perito, por via postal, para manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.169436-0 - MARIA PENHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) À parte ré sobre os cálculos do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.062774-2 - JOSE RONALDO TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Declaro perdida a prova pericial. Intimados, voltem. \r\n\r\nProc. 1999.001.064213-5 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.025016-6 - AUREO DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO Despacho: Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.018075-0 - ALDEMIR FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.099941-6 - ALICE BARROCA COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.101754-0 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X JESSE DO NASCIMENTO DE PAULA Despacho: Intime-se pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção art.267, III §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.102669-2 - EDIVAR BARCELOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DA SILVA FERREIRA (RJ-107373)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.026509-7 - APLICANDO LIVRARIA PAPELARIA E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X EDITORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens À penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.052636-3 - FRANCISCO JOSUE MEDEIROS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Designo o dia 01/02/2007 Às 14;10hpara a audiência de que cuida o art.331 do CPC. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.003058-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Ciente do A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.012373-8 - MARCELO DO NASCIMENTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). MILENA DUQUE RIBEIRO (RJ-119236)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Decisão: ...Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC, não sendo razoável o autor exigir que a ré cumpra sua obrigação sem se desincumbir de prestação que lhe cabe, consoante o contrato firmado.4. Indefiro a prova testemunhal, eis que não justificado o seu interesse, visto que a ré admite que o curso não era registrado... \r\n\r\nProc. 2006.001.031653-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LECCA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho: Às partes, ante a manifestação da perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.072804-1 - VANIA ELISA PRATA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO DISSANTINNI Despacho: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não demonstra a alegada condição de hipossuficiente. Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.083239-7 - GLORIA MARIA DE SOUZA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129729-3 - ANDRE LUIZ DE PAULA MOLINARO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO Decisão: 1-DEFIRO J.G.2-Considerando-se a matéria , converta-se ao procedimento comum sumário -art.275, II, \"d\" do CPC, atentando para o art.276 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.129838-8 - LEONARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TAII FINANCEIRA ITAU Despacho: 1- Defiro J.G. 2-Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 01/02/2007 Às 14;00horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.014422-1 - PROMOTIONAL TRAVEL VIAGENS E TURISM0 LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453), Dr(a). TANALY DE FARIAS CUMIN (RJ-117546), Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho: Ao arquivo -art.475, J, §5° do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.033260-2 - FRANCISCO PEREZ LANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA Despacho: AO ARQUIVO -ART.475, \"J \"§5° DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.107177-2 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-117434), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X IRMAOS MIRANDA FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA Despacho: Aplico de multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC , ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.095478-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIA DA ROCHA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823), Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113) Despacho: Defiro a suspensão. Aguardem no arquivo -art.791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.037122-5 - ANDAIMES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA Despacho: Intime-se pessoalmente a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056605-0 - ARCO MEDICAL C A A A BARBOSA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X ABL ONCOHEMATOLOGICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho: Fls.121-defiro 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.057632-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NABRUBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho: Intime-se o Perito, via postal, a manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.069763-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NABRUBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho: Intime-se o perito, por via postal a manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.100162-4 - AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923)) X CLAUDIO MANOEL ALVES DOS SANTOS Despacho: Ao arquivo -art.475, J , §5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.043385-3 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO X ROSEMBERG PEREIRA BARBOSA Sentença: ...Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, IV do C.P.C... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.034942-4 - PRISMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X EGIC ELEVADORES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art,475, J do CPC, ante ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens À penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.015473-3 - GISELLE AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CARROS VEICU LOS E OUTRO Despacho: Informe aparte autora, no prazo de cinco dias, o andamento atualizado da C.P. expedida para Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.001.026024-9 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: À ré - art.398 do CPC. Designo audiência (art.331 do CPC) para o dia 01/02/2007 , às 14;20h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059588-0 - ANDREA DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (RJ-132631)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito na forma dos artigos 257 c/c artigo 267, inciso XI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.071815-1 - ARESIMAR DA SILVA COSTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão: Retire-se de pauta e intime-se a parte autora a providenciar o que lhe cabem em 48:00 hs, sob pena de extinção do processo, na forma do art.267, III. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087526-8 - DENIA MONTEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO Despacho: À D.P. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1989.001.067982-9 (9592) - ISRAEL JONAS WOWCZYK (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X SERGIO DOURADO EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA VALSA (RJ-039817), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.098620-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X GIMMICK CONFECCOES LTDA \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 1997.001.071557-2 - ROSA MARIA SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X ABRAAO MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429) Despacho: Ao Contador Judicial, como diligência do Juízo, para apurar as custas e taxa, pendentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.100574-5 - CLEIDE DE CARVALHO GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA PASCHOAL (RJ-116987)) X MARIO CUBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO Decisão: 1-Proceso sem vícios.2-Repilo a preliminar de inépcia, eis que a inicial reúne os requisitos do art.282 do CPC e dos fatos articulados decorre logicacamente do pedido. 3-Defiro a prova testemunhal. 4-A.C.I.J em 01/02/2007 Às 15;00 h.Int. horas. Int. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153572-0 - BAZAR PALMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Venha a 2°parcela dos honorários do perito, em 48;00h, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.063104-6 - ANNA PAULA BURLAMAQUI SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X S/A RADIO TUPI (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.003244-3 - HELENA DINIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BETY SAMBURSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão: Com a razão a Embargante, havendo sido a sentença proferida com base em falsa premissa, pelo que acolho os Embargos, para declarar o processo nula, a partir de fls. 227.Prossiga-se com a execução, eis que,ante a intempestividade do depósito, aplica a multa de 10% prevista no art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.086215-4 - DORALICE3 JESUINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho: 1-Dê-se guia.2- Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.012117-0 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Despacho: Expeça-se certidão ao F.E.T.J e remetam-se ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.070562-2 - SEBASTIANA CLICE MONTEIRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055386-1 - GERSON HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1-\"Digam as partes se têm novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"2-Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.138323-3 - RICARDO DE MORAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) J.ÀS PARTES, ANTE O LAUDO. DÊ-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027956-6 - WALDIR NUNES SEABRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Despacho: Aplico multa de 10%, estipulada no art.475, J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito .À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.131085-9 - ISAIAS BAATISTA DE SOUZA X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho: Expeça-se certidão ao F.E.T.J e remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.013985-4 (17170) - JULIO EMILIO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148242-0 - LEANDRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: Certifique-se quanto ao cumprimento de fls.141. \r\n\r\nProc. 2005.001.035498-9 - MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.144820-7 - ROSIMERI FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.115742-2 - REGINA CELIA LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ITAUCARD Decisão: Indefiro, nada havendo que reconsiderar. O que caracteriza a hipossuficiência não são os gastos do indivíduo, mas seus ganhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.117866-8 - CELESTRE JUSTO CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: 1-Ciente do A.I. aguardo a requisição de informções.2- A parte autora, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.128423-7 - JANES DE LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1-Defiro J.G.2-CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.097979-6 - MARCIA JORGE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se defitivamente, eis que a autora, beneficiária de justiça, foi sucumbente. \r\n\r\nProc. 2003.001.055632-6 - ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À parte ré para recolher as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2003.001.137442-6 - FRANCISCO CAMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.016083-4 - ELAR CANDIDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO MAXIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). JANAINA DELGADO MOCHO (RJ-105567) Despacho: Comprove-se o pagamento dos honorários do perito em derradeiros 10 dias, sob pena perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.102143-0 - JORGE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.103752-9 - ELINEIDE FIGUEIREDO BULLOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SANTANDER BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: Venha o depósito dos honorários do perito em derradeiros 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.106623-3 - POSADAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SHISEI CELSO TOMA (SP-114366)) X MOVEIS E DECORACOES MEDITERRANEO LTDA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. Desapem-se oportunamente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.063298-8 - CRISTALINO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ HORTA FILHO (RJ-069152)) X AGRO IMOBILIARIA PRIMAVERA S/A) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nId: 43311"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158615-4 - ALICE RIBEIRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS MAISON GILBERT LTDA E OUTRO Despacho: Às partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.038052-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA CABRAL DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.062470-1 (16112) - ESPOLIO DE OSWALDO SERRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810), Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X SOCIAL RAMOS CLUBE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1994.001.009045-0 (18037) - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ABEL BRETAS (RJ-006210)) X ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LOPES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503) Despacho: Às partes \r\n\r\nProc. 1994.001.043608-1 (18383) - RODOLFO VANZILLOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 1997.001.115703-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EDELOURDES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES (RJ-001482) À parte autora sobre certidão cartorária de fls. 219. \r\n\r\nProc. 1998.001.105451-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935) Despacho: Fl.430 Indefiro, vez que a providência cabe à parte e não ao Juízo. \r\n\r\nProc. 1999.001.165876-0 - MARGARETH ROSE LOUZADA GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados... \r\n\r\nProc. 2003.001.134967-5 - A M A R E L O ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA RUA REGO LOPES 30 E 78 (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JORGE RICARDO GRANADO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). RICARDO SALOMÃO (RJ-088897) Despacho: Diga o credor a que termo de penhora se referiu. \r\n\r\nProc. 2005.001.065396-8 - ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Despacho: Nos autos. Expeça-se guia, comprovando-se o depósito em 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.157853-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OLIVIA EUGENIA CARVALHAES Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.008844-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X JAIME BOCHNER À parte autora sobre certidão de folha 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.070287-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X A ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.061357-1 - EDISON RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.089442-1 - MAURO SERGIO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X VIVO TELESP CELULAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Nos autos. Às partes. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.001.113051-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X RAIMUNDO FELISBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DA SILVA (RJ-032326) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092054-7 - YVONNETTE BARGUT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEME (RJ-018897)) X RODOLFO REUTERS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Sentença: Assiste razão ao autor, porquanto a manifestação das partes com relação ao acordo é anterior à comunicação de descumprimento. Desta forma, homologo o acordo de fls.31 para que produza seus devidos e regulares efeitos. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.020925-0 - CLAUDIA GOULART BRAGA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TELMA MARIA DE QUEIRÓZ (RJ-067642)) X ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Sentença: sto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados... \r\n\r\nProc. 2005.001.066292-1 - VANIA SUCUPIRA GONCALVES ZUCCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675)) X JOSE FERRERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.038806-7 (14307) - CARTA MATRIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X INDUSTRIA QUIMICA MISTURA FINA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.082809-1 (21688) - ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA RIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X JOAO ANTONIO JORGE JUNIOR Despacho: Certifique o cartório se todas as certidões já se encontram nos autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.043559-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X KRYSTAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2000.001.007722-3 - EMPRESAS DE AGUAS SAO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.100345-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JERONIMO TEIXEIRA LIMA Nos autos. Às partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.028601-9 - ROBERTO MARCELINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARQUES OUVERNEY (RJ-069171)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) \" DIGA A PARTE AUTORA SE COM O LEVANTAMENTO DARÁ QUITAÇÃO AO DEVEDOR \" \r\n\r\nProc. 2006.001.110583-5 - BERALDO CUNHA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X JORNAL O DIA Decisão: Deve o segundo autor fazer juntar aos autos cópia de sua última declaração de renda. Sem prejuízo, deve informar porquanto alegaram os autores que seus nomes foram veiculados na matéria, o que não se confirma pela leitura da mesma. Ademais, devem esclarecer, já que não tem nada a ver com a investigação instaurada, o que foram fazer na sede da Polícia Federal de onde foram fotografados saindo, vez que a inicial é omissa a este respeito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.093274-0 - MARIA STELLA DE MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D)) X ESPOLIO DE ORLANDO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219), Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-115976) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2006, às 14:00 horas. Apresente(m) a(s) parte(s) o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.144728-0 - DECORARE INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X CERNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.076838-4 - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURO ALVES HIPOLITO (RJ-016331)) X MOZART MARTINS Sentença: Outrossim, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido formulado pelo Sindicato... \r\n\r\nProc. 2000.001.137444-4 - ELVIS CARLOS ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X ELEFRISON ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.015737-7 - ELIAS IRINEU BONFIM (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Ao exeqüente para recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.048283-7 - DEISE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.107461-5 - ELIAS DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.039685-6 - EDNA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA BANCO FININVEST Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.119187-0 - SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X MOZART MARTINS Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido formulado... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.069488-3 - ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X HOTEIS BIARRITIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.111483-7 - MARCELO ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CABRAL BEZERRA DE OLIVEIRA E SOUZA (MG-064383)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho: Fls. 276/331 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.077337-8 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO DE CASTRO BARALDO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.123049-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PALMIRA APARECIDA DA CONCEICAO Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.159875-8 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE ROBERTO GOMES VIANA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.128522-5 - ANDREA CRISTINA DA SILVA CRUZ X VALMIRA DE TAL (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) A Sra. Perita \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.101562-8 - ANDREIA MARIA LOURINHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X BOZANO, SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.141188-3 - JOCELINA ALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA (RJ-065659)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: sto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados... \r\n\r\nProc. 2003.001.016445-0 - JUAN VICTOR ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho: Diga com clareza o autor o que pretende, fornecento o nome correto daquilo que pretende obter. \r\n\r\nProc. 2003.001.055677-6 - AZOIL LEITE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862), Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT (RJ-108876) À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.039283-6 - DURVALINA PIMENTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNISAUDE RIO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.071954-4 - HELENICE LEANDRO GUIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM REPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.015244-8 - LUIZ BENTO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ROSLINDO PIMENTA (RJ-088060) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.047085-9 - ALEXANDRE GOLDEGOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para condenar a primeira ré Comissão de Representantes do Empreendimento Red Bali a entregar no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, as chaves do imóvel aos autores, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais - DIA), bem como para condenar a segunda ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, sob pena de produzir a sentença após o trânsito em julgado os efeitos da declaração não emitida valendo, neste caso, como titulo hábil para que seja registrado no RGI a escritura definitiva de compra e venda, tudo na forma do artigo 466 A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.061427-6 - LEA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANSO CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido formulado por Lea... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.116417-3 - CECY RODRIGUES VELOSO X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.038864-3 - DIRCE SANCHES FONTES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077531-4 - CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383)) X RINOL DO BRASIL LTDA E OUTRO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2005.001.128054-0 - ALZIRA PEREIRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.123071-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FLAVIO RODRIGUES SOARES DE FREITAS À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.155635-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X EDINEI ESTEVAO CARVALHO DA SILVA À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.061178-8 (21493) - CONDOMÍNIO DO ED. PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356)) X ROMUALDO DE CASTRO CELANI JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAN PEREIRA DE ARAUJO (RJ-080941), Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726) Despacho: Fl.502. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2001.001.011015-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VANIA SUCUPIRA G ZUCCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.108673-1 - BANCO DO BRASIL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Requeira o autor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.001.126040-1 - ELY SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RE \r\n\r\nProc. 2006.001.004039-0 - CLAUDINEIA DA SILVA HERCULANO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE \r\n\r\nProc. 2006.001.041691-2 - ALEXANDRE SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X JORGE LUIZ HAUAT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.126408-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X FATIMA MARIA PINHO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 13:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE DA SILVA PEREIRA E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 13:45 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128132-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANTO LIVRE (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X ATHAYDE SPERLE FILHO E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128818-8 - MARIA DE LOURDES COSTA MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Uma vez que residem em Petrópolis, informem os autos o porquê da propositura da ação no Foro Central. \r\n\r\nProc. 2006.001.128936-3 - ANTONIO EMIDIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Juiz de Fora, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Juiz de Fora. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.079313-7 - ASSISTE IMUNE ASSISTENCIA MEDICA AO INDIVIDUO IMUNO DEPRIMIDO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HART PONTES SIGNORINI (RJ-064039)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) \" AO AUTOR SOBRE FL.159/161 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.101945-1 - JOSE CAAMANO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X FRANCISCO IGLESIAS ALONSO E OUTROS Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.129320-2 - REGINA IZABEL DUARTE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a Gratuidade. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto ainda não convencido da verossimilhança das alegações, sendo que após a resposta poderei reapreciar o pedido. Cite-se via postal. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106610-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS FILHO (MG-081511), Dr(a). LUCIANO CARDOSO COSTA (MG-085110) Decisão: Fl.131. Defiro. Oficie-se ao Depósito Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.102196-2 - MARISA DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X ROGERIO GONCALVES NUNES Sentença: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 25/27 e, em consequência, Julgo Extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026177-0 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEOPOLDO DAHMER (RS-006326)) X ARTDOOR IMAGENS GRAFICAS EDITORACAO ELETRONICA LTDA Despacho: Tendo em vista o que consta às fls. 92/102, onde os sócios apresentam impugnação aos Embargos em favos da Massa Falida, e considerando-se ainda que os sócios não representam a Massa alida , intime-se o MP e o Síndico da falência , de modo a evitar futuras alegações de nulidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.137673-7 - MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Decisão: 1) Defiro a Gratuidade de Justiça à embargante.2) Fls. 27/30 - À embargante.3) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.REPUBLICADO POR NÃO CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.069566-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X ALZIMAR FERREIRA MARTINS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.137739-9A - FORJAS TAURUS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA ALFONSIN (RS-009275)) X ALEXANDER DA FONSECA BARROS (Adv(s). Dr(a). SAULO APARECIDO DA SILVA (RJ-087206) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.166832-4 - PAULO ANDRE BERNHARDSGRUTTER (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X RUY SOUZA BARBOSA Ao credor sobre fl. 146. \r\n\r\nProc. 1999.001.037455-4 - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.126405-6 - ARIALDO VILACA RUSSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DA BAIXADA Sentença: Julgo Extinta de plano a presente Execução, vez que o documento anexado aos autos não é titulo executivo. Custas pelo credor. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127172-3 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X JOSEPH WALSH Decisão: Cite-se em Execução. Honorários 5% (cinco por cento). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.012977-8 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X MARCIA SOARES COELHO (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Nos autos. Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.045681-0 - ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.063384-7 - MOTTASPORT ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.078268-5 - JOSE LUIZ MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Nos autos. Tendo em vista o depósito, ainda hoje será dada ordem de desbloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.083322-1 - VERA LUCIA FERREIRA HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535)) X JOTHA MONTTADO IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096397-9 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA (RJ-080354)) X MARCO AURELIO KUHNER DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 05. \r\n\r\nProc. 2006.001.098124-0 - ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.127493-1 - TEREZA DE FATIMA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANISIO RICARDO DE OLIVEIRA GRUMBERG (RJ-136967)) X BCP S A E OUTRO Despacho: Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.128097-9 - NAIR FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X CARTORIO DO 10 OFICIO DE NOTAS Despacho: A autora reside em Santa Tereza, e deve comprovar seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.129429-2 - ADILSON MELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Despacho: O autor é oficial da Marinha e reside em Copacabana, devendo comprovar seus ganhos mensais fazendo juntar aos autos o último comprovante de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129876-5 - ADALBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.047287-8 - AGENCIA DE TURISMO TOURS BRASIL :LTDA X PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.041906-4 - CARLOS AREOSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.034729-0 - GELOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.100261-0 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JORGE PEREIRA DE ALMEIDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.084529-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PENHA MARIA DE JESUS CARVALHO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.019740-3 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FRANCELINO REGO NONATO E OUTRO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.106048-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RENE LANA DO AMARAL JUNIOR Ao(s) interessado(s) sobre retorno de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.033253-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCIO DE CAMPOS BASTOS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.111555-1 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.093697-8 - MILTON VACA LIGERON (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: Rejeito os Embargos de Declaração de fls.146/147, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. Recebo a apelação de fls.154/159 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.069130-3 - GLAUCIA MARIA CESAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência pre liminar para o dia 20/11/2006, às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se.2) Fl. 24 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.081405-0 - ARMANDO VALADARES (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X GRUPO AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Fls. 32/91 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.109964-1 - MARIA CANDIDA CARDOSO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.127893-6 - CLEBER FERREIRA ANICETO (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão: Defiro a Gratuidade. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.128582-5 - PEDRO TRAJANO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Comprovem os autores seus ganhos mensais. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.127151-6 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X ELIETE HALBOUTI Despacho: Pague o autor o total das custas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.063971-2 - VENANCIO TEIXEIRA DO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X MANOEL RODRIGUES MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Decisão: Tendo em vista o requerimento feito pela parte ré (fls.206/207), nomeio perito na pessoa do Dr.Haroldo Astuto Junior, contador, de endereço telefones conhecidos do cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que formule pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.129597-1 - IONE GUIMARAES JACOBINA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X JOSE FOZI QUEIROZ FERNEINY Despacho: Comprove o autor seus ganhos mensais, valendo desde logo esclarecer que não é possível a cumulação de Ação de Prestação de Contas com ação de Consignação em Pagamento. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.011328-9 - ANNA MARIA DE GODOY NETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477)) X GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO Despacho: Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, retornem os autos à Décima Segunda Câmara Cível. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.085827-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE RICARDO RIBEIRO DE SOUZA \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127227-2 - HAMILTON SILVA BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORENO DE MELO (RJ-138260)) X FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL Decisão: Cite-se por mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.004106-0 (17144) - ANTONIO LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.007596-8 - VIVALDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA SILVA (RJ-037368), Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X RHEEM METALURGICA S/A (Adv(s). Dr(a). WANESSA MAGNUSSON DE SOUZA (SP-197531) Às partes sobre fls.270 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.125517-1 - ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTE RODOVIARIA A MATHIAS LTDA Despacho: Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.081856-2 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BERNARDO BECKER WALTER Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.088543-5 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X SERGIO LUIS DOS SANTOS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.075626-1 - ELISABETE CRISTINO MOREIRA FIGUEIREDO X FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO Ao interessado sobre retorno do Ofício do Juízo Deprecado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.022634-8 - PAULO ROBERTO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X DELARA TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.050652-0 - ISABEL DE OLIVEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.011748-9 - SIMONE COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls. 83/207 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.129691-4 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 24/11/2006, às 13:15 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129798-0 - ANA MARIA MARTINS FLORES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.127392-6 - DARIO MALAQUIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.129925-3 - REGINA CELIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA (RJ-072715)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a Gratuidade. Ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.012736-8 - LEONARDO DA C NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.015826-1 - GRAFICA YAYOI LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067628-4 - JOSE EDUARDO DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125445-2 - J I BELA VISTA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Pague a parte autora o total das custas. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto não estou convencido da verossimilhança das alegações. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.126317-9 - NILSON LOURENCO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto além de não estar convencido da verossimilhança das alegações, não há prova documental a dar suporte ao pedido. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.126660-0 - GERSON DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X BANK BOSTON S A Decisão: Rejeito o pedido de tutela antecipada, porquanto não convencido da verossimilhança das alegaçoes. Cite-se via postal. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.098538-4 - ROGERIO DE AGUIAR LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X BRADESCO S A E OUTRO) \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nId: 43246"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "43227": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.107992-3 - LAURO COSME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CARIOCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se de ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121108-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARILIA GUIMARAES CARDOSO DE LIMA Sentença: Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 26, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal. Transitada em julgado e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.090783-0 - BANCO ITAU S A X JOCIEL ANDRE DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Port 1/01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.080060-8 (21165) - CARLOS ALBERTO DA FONSECA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). MESSOD AZULAY (RJ-059092), Dr(a). OBADIA AZULAY (RJ-059233)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINCIUS MAR (RJ-075232), Dr(a). CARLOS ALBERTO D. SOBRAL (RJ-029719), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 1999.001.016318-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ALINE (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X JOSE LEONTINO BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874), Dr(a). FERNANDO LUIS DIAS REBELO (RJ-074661) Ao autor para instruir o mandado com cópia da planilha - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.011412-1 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) CERTIFICO QUE, DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, DE CONFORMIDADE COMA R. DECISÃO DE FLS.212, FICA A EXECUTADA INTIMADA DA PENHORA POR TERMO ÀS FLS.248, PASSANDO A FLUIR O PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOR OS EMBARGOS QUE TIVER. \r\n\r\nProc. 2003.001.119068-6 - AGUINALDO BEZERRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (RJ-057799)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho: ...Cumpra-se o despacho fls.517. \r\n\r\nProc. 2006.001.017824-7 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X AMANDA DIAS MORAES ME Ao interessado sobre o Ofício da Comarca de Itaocara - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.026724-4 - DYA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MAGILUZ LTDA À AUTORA PARA COMPLEMENTAR (+ R$ 41,44) O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2000.001.015173-3 - CONDOMINIO DO ED MIRABEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ANTONIO DE SOUZA FIGUEIREDO Decisão: Uma vez que não houve qualquer oposição, homologo as contas do sr. Leiloeiro. Considerando que ainda não foram recebidos os embargos à arrematação oferecidos em apenso, não estando, portanto, suspensa a presente execução, defiro a expedição de carta de arrematação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027958-1 - CAROLINA CELESTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X MYTH RIO COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA À parte autora para recolher 23,78 referentes aos atos dos contadores. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.088938-8 - VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 76,44. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.075222-3 - CONSUELO CALVO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X MARILDA DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOMAR PRALON DOS REIS (RJ-071586), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534) À PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR ( + R$ 279,99 ) O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030969-0 - THEREZA CHRISTINA JUNQUEIRA MORAGAS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (RJ-085364)) X VERA LUCIA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO), Interessado: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.088313-7 - MARIZE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LUIZ ALBERTO RIBEIRO PADILHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807) Decisão: ...determino a expedição de ofício ao Juízo da 19ª Vara Cível para que decline de sua competência em favor deste Juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.091140-6 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCIA DA SILVA CAVICHIO Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.149920-1 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X J L FERRAZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho: Considerando que está sendo executada nestes autos apenas a verba honorária a que a ré foi condenada, nada a prover. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.109175-7 - JOAO BATISTA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRABEL Despacho: Considerando que os novos documentos juntados igualmente não cumprem a função do art. 283 do CPC, determino o desentranhamento de fls. 117/125 e a sua devolução ao patrono do embargante, fixando o mesmo prazo de cinco dias para sua retirada, sob pena de serem descartados. Considerando que, em razão de tais expedientes do patrono do embargante, os presentes embargos ainda não foram recebidos, já determinei, nos autos em apenso, a expedição de mandado de arrematação. Cumprida a determinação supra, e não vindo aos autos novos documentos, voltem para o recebimento ou não dos embargos à arrematação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.111566-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CONEXTOUR WHOLESALERS TOUR OPERATOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) À exeqüente sobre as respostas de ofício da Receita Federal. (Port.01/2001) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.044714-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MAR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Despacho: Considerando que a intimação prevista no parágrafo 5º do art. 659 do CPC diz respeito a penhora de imóvel, indefiro-a. Proceda-se à intimação pessoal do executado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104736-7 - LEDA DINIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Diga a parte autora sobre a contestação (Portaria 01/2001). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.052631-1 (21052) - SIFRAN REPRESENTACAO E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X LPC INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A DANONE (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788), Dr(a). SILVIA ZEIGLER (SP-129611), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029) À parte autora sobre fls. 527/531.(Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.007486-8 - ESTER BEZERRA LESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Considerando que os autores, ora exeqüentes, são beneficiários da gratuidade de Justiça, não havendo, portanto, que se falar do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, indefiro o requerimento da executada e defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia incontroversa como requerido às fls. 496. \r\n\r\nProc. 2002.001.048695-4 - JAQUES SCVIRER (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SOUTH AFRICAN AIRWAYS (Adv(s). Dr(a). SIMONE FRANCO DI CIERO (RJ-087341), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária, conforme indicada às fls. 308 vº - Port. 01/01. \r\n\r\nProc. 2003.001.032791-0 - LEONICE MARTINS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) À parte ré para recolher as custas conforme certidão às fls. 299. \r\n\r\nProc. 2004.001.113322-0 - SELMA REGINA PEREIRA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.011409-9 - CLARINDA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.119380-4 - SANDRA ALVES HORTA (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305)) X DARCY LAUDELINO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VIANA PAMPLONA (RJ-089434) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.073243-1 - CELINA FRANCISCA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) ÀS PARTES PARA CIENCIA DE QUE \"FICOU DESIGNADO O DIA 14/12/2006 14:45H, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA\" NO JUÍZO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ - PROC. NO. 2006.008.006987-4. \r\n\r\nProc. 2005.001.094708-3 - ANDREA TEODORO FARIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.135485-7 - DEOLINDA TEIXEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X AMERICAN TOUR CLUB LTDA Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.131553-2 - FLAVIO MAYA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO Decisão: Quem é comerciante (fls. 20) não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 10/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.044000-8 - SELMA DE SOUZA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.097374-6 - LUIZ CARLOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X TAP PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092910-8 - MARIA DA GRACA PEIXOTO AFFONSO BURATTA (Adv(s). Dr(a). CELIO MACHADO (RJ-012967)) X ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.151657-2 - HUGO COPELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.030126-4 - LUCINDA DOS ANJOS PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MATR. 0449389 Às partes sobre o laudo. (Republicando) \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.130156-9 - MARIA CHRISTINA ROMAO DAMBROSIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINA ROMAO DAMBROSIO Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.124482-0 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: ...Traga o autor nova planilha do débito...Fica a parte executada, Sérgio Henrique Lyra Barbosa...efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.106469-3 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X GISELLE DAS GRACAS BRITO Ao autor para providenciar as cópias para instruir a Precatória. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.111782-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JORGE PEREIRA DE ANDRADE Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130471-6 - LUCIANE FIGUEIRA DE FARIA LOPES X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.008600-0 (22745) - JOSE ALVES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). HAMILTON ARCENIO (RJ-074896)) X SEGURADORA ROMA S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MACHADO ROSA (SP-086370), Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.029534-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X SAILLOR BOUTIQUE LTDA NATIVE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão: Pretende o exeqüente a desconsideração da personalidade jurídica da executada...Efetivamente, tenho que tal situação ocorreu nestes autos, uma vez que a executada não é localizada, não havendo na Jucerja notícia da baixa da empresa. Dessa forma, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão de seus sócios (fls. 306) no pólo passivo da relação processual. Façam-se as retificações na distribuição, no registro e na autuação. Após, e antes da penhora on line, citem-se os mesmos em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.064607-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORUMBA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FRANCISCO DA NOBREGA BASTOS Despacho: Redesigno a audiência para o dia 14/02/07, às 13h30. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083101-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X FLAVIA GONCALVES ALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.094588-8 - SEBASTIAO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.105964-1 - LUCIO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CENIRA FERREIRA SOARES (RJ-107986), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.006116-2 - DALTON BEZERRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Recolhidas as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040463-6 - ROSIARA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Recolhidas as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071663-4 - FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X MASTER ASSURANCE CORRETORA DE SEGUROS E OUTRO Aguardando recolhimento da diferença da taxa judiciária. (R$ 501,66) (Port.01/2001). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143974-7 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEÃO (RJ-014617)) X SERGIO LAVOGADE GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Sentença: Homologo, por sentença, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 43/44, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, III do CPC. Defiro a expedição de mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.185413-2 - SIMONE ZAGMAN LERER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) à parte autora para recolher as custas do oficial de Justiça, no valor de 16, 99 - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2004.001.118313-1 - AURELIANO FELIX PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.015210-4 - ESPOLIO DE CLARA CALDAS MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X ALTAIZA NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100886-6 - ESPOLIO DE JOEL CLAPP (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X JOAO BATISTA DE LIMA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ( R$ 11,89 ) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130463-7 - LUIZ HENRIQUE LIMA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Quem é engenheiro e proprietário de imóvel em Teresópolis não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 06/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.070580-6 - GELCIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018482-6 - SERGIO ROSA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESPOLIO DE WALTER MENEZES VIEIRALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ (RJ-058363), Dr(a). VANIA MOREIRA DIAS (RJ-095771) Despacho: ...determino a expedição de mandado de pagamento em favor da exeqüente no valor especificado às fls.142... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.011509-9 - MARCELINHO SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. ..deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2004.001.150479-8 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X LEILA SOUEIF CHALFOUN (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho: Esclareça a exeqüente se, com o recebimento da importância depositada, concorda com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.084814-9 - BALTASAR CASTRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664)) X JOSE RAMIRO G FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA SILVEIRA RECHE (RJ-125936), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525) Despacho: Ao exequente sobre os bens indicados à penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.146707-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FRANCISCO DE ASSIS ROQUE BARRETO (Adv(s). Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580) Despacho: Assinada a petição de fls. 163/164 pelo patrono do exeqüente, voltem conclusos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.063767-5 - ALCIENE DOS SANTOS DE SOUSA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao executado sobre os cálculos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.038515-0 - EVA PENA JABOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: À parte ré sobre o requerimento de fls. 204. \r\n\r\nProc. 2006.001.130076-0 - FERNANDA TONASSI (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS ALVES DE SOUSA DA SILVEIRA (RJ-128723)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Esclareça a autora, simples e objetivamente, qual a ação futura que pretende ajuizar com os documentos que pretende que sejam exibidos. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070580-6A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X GELCIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.077269-4 - SARA SALOMAO PAULO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.125564-0 - GIORGIO TROMBETTI (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Não há o que se reconsiderar. Aguarde-se a audiência já designada. Anote-se o nome do novo advogado como requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.067264-0 (18260) - ESPÓLIO DE MARIO CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Tome-se por termo a penhora e intime-se o executado, na forma do parágrafo 1º do art. 475-J do CPC, para oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 1994.001.101967-2 (22478) - CELIA CARNEIRO TEIXEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO L.SIQUEIRA (RJ-005195), Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X COMISSARIA AEREA SANTOS DUMONT LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410), Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) À parte autora sobre o ofício - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1996.001.038528-4 (24724) - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho: ...ao Contador, como diligência do Juízo, ... \r\n\r\nProc. 1996.001.102782-0 - JOSE GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X HENRIQUE CORREA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORRÊA (RJ-056833) À parte autora sobre a resposta de ofício da Telemar. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2000.001.022976-0 - PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: ...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2001.001.062384-0 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DA SILVA SAMPAIO (RJ-089290)) X ORQUIDEA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Considerando que a execução se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, indefiro a aplicação da multa pretendida. \r\n\r\nProc. 2003.001.134272-3 - CELSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X RUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761), Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). JACQUELINE MADUREIRA MAGALHÃES (RJ-092943) Despacho: Considerando que a intimação deve ser feita pelos próprios patronos, a teor do disposto no art. 45 do CPC, indefiro o requerimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.136521-0 - ADRIANA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X ENIO ORMONDE DINIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento na importância de R$ 2.800,00 em favor do perito, e do saldo restante em favor da parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.139376-0 - ANDRE LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025624-6 - MAGNATON COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.026706-2 - DILSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X WORD LIFE SERVICOS QUALIFICADOS SC LTDA Despacho: ...Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls.128. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.136283-1 - EDUARDO MARIO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-065050)) X GRUPO OOK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Aguardando recolhimento das custas para a diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118430-0 - ASAIAS GOUVEIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Ao interessado sobre o desarquivamento. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.123514-5 - VANESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À parte autora sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079523-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X ITAUPREV SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.112741-4 - ELIZIA LEITE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X RAIMUNDO LUIZ CUNHA MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Defiro a habilitação dos herdeiros ...Designo o dia 11/01/2007 às 13:30 horas para a AIJ. Fixo o prazo de 48 horas para que as partes depositem o rol de testemunhas e efetuem o respectivo preparo para a intimação.. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002544-4 - BARBEARIA CIDADE NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X IZABEL MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-015528), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Mandado de Pagamento Retirado Pelo Banco do Brasil em 11/10/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.147766-7 - JANAINA THEXEIRA DE OLIVEIRA NADER (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao exeqüente sobre o depósito. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.039527-0 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X SERGIO FARAIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.104424-8 - LISANDRO VIEIRA ZUMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074571-3 - MAYCON BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838)) X AIR FRANCE Despacho: Defiro a substituição dos documentos como requerido, desde que fiquem em seu lugar cópias autênticas. Intime-se o autor, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.110955-3 - MARIA APARECIDA PEREIRA MACHADO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À autora sobre o depósito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.130484-4 - ZENI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão: Considerando que a parte ré é sediada em Vigário Geral (XI RA), e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.038855-9 - JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LAENIO LOCHE (RJ-014845)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho: Fls. 237/238: defiro ambas as diligências requeridas pelo dr. perito, sendo certo que poderá o mesmo requerer, no que diz respeito aos sistemas de fraude do réu, qualquer diligência que entender necessária ao juízo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.130297-5 - ISPERDIAO GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão: Quem firma contrato para pagar mensalmente a importância de R$ 2.789,10 apenas a título de prestação de financiamento de veículo não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 06/11/06, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nId: 43227"
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                                                                                                                                                                                "41ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.130588-0 - VANUSA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA Despacho: Fls 113/114, a parte autora. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.084596-6 - CECILIA FARIA FORTES, Assistente: VALMIR COSTA FORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB Ao autor, sobre ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127647-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA CECILIA DOS SANTOS AMARAL Decisão: Venham os documentos originais, inclusive a notificação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.051230-8 - LUIZ MASIRONI NETO X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A Decisão: 1 - Regularize-se a distribuição, uma vez que consta a baixa do processo no sistema;2 - Cumpra-se, após devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1977.001.100120-5 (37372) - ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X TRANSPORTE AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: Fls, 847/848, razão assiste o exequente, uma vez que os cálculos foram homologados em outubro de 2004, passados 2 (dois) anos, sem que o mesmo tenha recebido o que é de direito; portanto, defiro a substituição da penhora requerida, conforme cálculo atualizado, contudo a mesma deverá ser realizada por ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.057524-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X INGRID LIMA CHAGAS Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 1998.001.186485-0 - LUIZ MACIEL DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão: Expeça-se ofício ao FETJ para inclusão de COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na dívida ativa do Estado. Após, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.063691-3 - MARGARIDA PERRUCHETTE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X ASSIS - ASSISTENCIA MEDIDA INTEGRADA - GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.144151-6 - LAUDEMIRO LUZ NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.072092-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER CONSELHO DE ADMINISTRACA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)), Inventariante: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI, Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO REPUBLICAÇÃO:Ao réu, sobre Agravo retido. \r\n\r\nProc. 2004.001.103210-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARCOS JOSE CALO SOUSA Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, POR 'AR', para o pagamento do montante fixado na planilha de fls. 11/112, acrescido da multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.106551-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GOLD STAR ENTERPRISE INC Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -17/01/2007 às 12h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.057453-0 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 30/01/2007 às 11h30m, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.107397-4 - ALCIDES MOTTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ao autor, para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, no prazo de 48 horas, bem como justificar a ausência na audiência do art 277. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.115769-3 - DALKIA UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA ROLOFF LEASE COMPANY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão: Defiro a produção de prova documental superveniente, vindo no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.007587-9 - MILANO 80 MALHAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO DO BRSIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.042564-0 - FRANCISCO SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)), BANCO DAYCOVAL S A, Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Defiro a inclusão no polo passivo requerido a fls. 106. Oficie a Distrbuição e cite-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1994.001.039942-4 (21633) - ESPOLIO DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON VANON (RJ-001212A), Dr(a). SOLANGE FERREIRA DA SILVA (RJ-106139)) X CLERIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595) Decisão: Recolhidas as custas, defiro fls. 328, com as devidas cautelas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.090108-0 - CLARA ELIANE JAIMOVICK HOMSANI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SYLVIA KATIA PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO MONIZ SODRE PEREIRA JUNIOR (DF-012468) Ao autor, sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.036585-0 - BRONISLAW HARTENBERG (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X FRANKLIN DE JESUS MOLINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Cumpra-se a intimaçao determinada às fls. 49, por oficial de justiça. Decorrido o prazo, sem manifestação da mesma, ao autor para providenciar a citação dos demais réus. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.128484-5 - WALTER LOPES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA THEREZA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.138445-6A - FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X IVONETE MACEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: Recolhidas as custas, no prazo de 48h, ao contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105562-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ROGERIO GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142) Decisão: Lavre-se termo de penhora e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059938-0 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X MIRIAM SCHATTNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ COSTA DOS SANTOS (RJ-102412) Sentença: ...ACOLHO EM PARTE... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.029486-7A - MARCUS LUIZ DE OLIVEIRA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: Ao agravado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061264-0 (23155) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X SOLUTION EDITORA E PRODUCOES LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 1996.001.070449-3 (25028) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MANGALARGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151) Sentença: ...RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, declarando extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1997.001.116737-0 - WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X PAULO ROBERTO LEITE PINTO E OUTRO Decisão: Esclareça o pedido de fls. 197, ante o teor da certidão de fls. 192v. \r\n\r\nProc. 1998.001.046813-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA., (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SANDRA ROMAR RODRIGUES DE LIMA Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2000.001.096765-4 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FARMACIA POLO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Despacho: Ao exequente sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2000.001.115975-2 - ESPOLIO DE IBRAHIM ABUDI NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR FARAH (RJ-085794)) X MICHAEL ZAIDAN Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.134030-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROSINA GOMES IANNIBELLI E OUTROS Ao exeqüente, sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.114607-7 - KATIA LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JOSE AUGUSTO TORRES CARVALHO Ao exeqüente, sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.150566-3 - JOSE MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X RICARDO ANDRE COUTO Ao exeqüente, sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.090530-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X PARTICIPACOES MEDIACAST LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 29, defiro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.086857-9 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X JOSE TULIO TOJA MARTINEZ NETO Decisão: Fls 83, defiro, com as devidas cautelas. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.129351-3A - SIMCRED CRED E COBRANCAS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138)) X DALMI GOMES CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472) Decisão: Ante certidão cartorária, indefiro liminarmente a impugnação. Dê-se baixa, prosseguindo a execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.077740-0 - ROSILENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.065983-3 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 30/01/2007, às 15h- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.117769-0 - JOSE ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581), Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X SCPC SERVICO CENTRAL DE PROTECAO AO CREDITO De cisão: Razão assiste a parte autora; portanto, revogo em parte a decisão de fls. 37, mantendo a JG. Oficie-se a distribuição para as devidas retificações, após venham os autos conclusos para nova decisão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.114364-1 - RONALDO CEZAR COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X LUIZ PAULO CONDE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.007036-5 - NEYDE AZEVEDO VAZ (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA CRISTINA GOUVÊA (RJ-120881), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.119703-8 - NEUSA MENDES REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.054848-8 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.075884-7 - LEO COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SCHNEIDER MARCENARIA LTDA Decisão: Decreto a revelia. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089082-8 - BARBARA DE FATIMA MARQUES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820)) X HEWLWTT PACHKARD BRASIL S A HP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 17/01/2007 às 13h- (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.108208-2 - RAFAEL DA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia 28/11/2006, às 14h30m- - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.126252-7 - SAMUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -07/01/2007 às 12h30m, (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.126633-8 - ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA BRONZATO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Intime-se o autor por seu advogado para cumprir a determinação de fls. 2, no prazo já estabelecido. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.113711-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tendo em vista o requerido no ofício de fls. 152, em face da conexão dos feitos e a competência da Justiça do Trabalho, remetam-se os autos a 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, após a respectiva baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.110326-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X DIAS BASTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.075732-2 - EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X ENGEPROL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Decisão: Recebo o recurso de fls. 218/220 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126191-2 - HERALDO CESAR TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.127088-3 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO GE CAPITAL S A Despacho: Aos autores sobre certidão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034366-0 - MARIVAL DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -30/01/2007, às 14h30m, - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.100578-5 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOGUM (Adv(s). Dr(a). ALLAN CHRISTIE MARINHO NOGUEIRA (RJ-101701) Decisão: Recolhidas as custas, defiro fls. 235. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.101195-1 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GALACTICA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA Despacho: Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.103584-5 - ANTONIO ANSELMO SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020)) X MARIA RITA DOS SANTOS COIMBRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124106-8 - ANTONIO ANSELMO SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020)) X MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COIMBRA VIEIRA E OUTRO Decisão: Esclareça o autor o ingresso da presente demanda com o teor igual ao da primeira, no prazo de 24h, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000289-1 - NAC CENTRO MEDICO E FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FREDERICO FERREIRA DA COSTA (RJ- 125045), Dr(a). FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS (RJ-119838)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Ao autor sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 48h, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.115573-3 - GILDASIO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128512-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790)) X OI TNL PCS S A Decisão: À livre distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.147266-1 - BARRA PARQUE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118823-7 - GABRIEL SANTOS TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Expeçam-se mandados de pagamentos, na forma requerida e ao perito. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123975-0 - ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: (...) DEFIRO A LIMINAR, (...) EXPEÇA-SE MANDADO e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126647-8 - CECILIA SEBASTIANA CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -09/01/2007 às 13h (...) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144037-8 - SONIA MARIA MARTINELLI DE MELLO PITREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - \"EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\" (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) Decisão: 1 - Expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte autora no Juízo competente;2 - Ante a liquidação que se encontra a parte ré, defiro a JG;3 - Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.083013-8 - DEJAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Substituo o perito nomeado às fls. 109, pelo DR. JOSE PEREIRA DA COSTA, telefone: 2220-1800, 2220-2701, 9777-6026. \r\n\r\nProc. 2006.001.003622-2 - JANI VIEIRA DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho: 1 - Certifique o cartório quanto a regularidade dos depósitos;2 - Tendo em vista que não foi apreciado o pedido de gratuidade requerido na inicial, faço neste. A autora diz ser dependente na declaração de imposto de renda, cuja renda mensal é de R$ 1.815,64, porém contratou um financiamento que a prestação era de R$ 2.291,00, ingressando com a presente demanda a fim de reduzi-la para R$ 1.580,86. Ora, não é crível acreditar que a renda real da autora seja a declarada para Receita Federal, portanto, indefiro a gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.064630-9 - JAQUELINE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.082288-4 - PEDRO SILVA RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X RS CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Decisão: Expeça-se mandado de citação por AR. Após a vinda da contestação será analisada a tutela requerida. \r\n\r\nId: 43238"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005865-4 - VERA LUCIA FIGUEIREDO MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Defiro o requerido às fls 189 por 10 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.078162-6 - SCI SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: ...Ao réu para regularizar sua representação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de decretação de revelia.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.124044-1 - MARCELINO MARTINS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442)) X LUIS JOSE MORAES Venha a diferença da taxa judiciaria na forma da certidão supra, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição.P/2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.124656-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ETESHGOY DE OLIVEIRA RANGEL Decisão: ...verifica o Juízo que o réu não possui adv devidamente constituido nos autos.Portanto, a intimação de fls 39 não possui qualquer valor...após recolhidas as custas, intime-se o réu por oficial de justiça, para cumprir a determinação constante de fls 39.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.084188-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CAVALCANTE E SILVA TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Decisão: Oficie-se ao Juízo da 10 VC da Capital....(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.110629-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS RENATO HERDY FERNANDES Decisão: ...expeça-se mandado de Busca e Apreensão.Cite-se.(p/5) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097947-5 - OSVALDO ANTONIO DA SILVA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Fls. 11 - Expeça-se guia.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.102427-6 - SILVERIO GONCALVES PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Fls. 82 - Expeça-se guia.(p/7) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.025097-4 (24568) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X MARIA ALVES AFFONSO JUNIOR Decisão: 1-Fls 62, anote-se.2-Dê-se vista pelo prazo de 5 dias.(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.098098-1 - LEONIDAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS REIS (RJ-036608)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: ...ao réu para informar se os documentos foram efetivamente entregues pelo autor, no prazo de 48 horas...(p/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.033827-0 - INSTITUTO CAGECE DE ASSISTENCIA SOCIAL SANOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS OTÁVIO SILVA DE ALENCAR (RJ-074927) Decisão: Recebo os embargos de declaração...no mérito, nego-lhes provimento...defiro ao réu o prazo de 48 horas para regularizar sua representação processual...(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.042295-8 - VANIA MARIA ROSA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: ...homologo o acordo celebradoentre as partes, com a consequente extinção da execução...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.040161-1 - MARIA VALENCA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: Considerando o acordo entabulado entre as partes as fls. 62/63, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO firmado pelas partes, JULGANDO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269 III do CPC. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.084390-5 - JOSE GOMES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A Sentença: ...julgo procedente o pedido...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.098406-9 - IVANA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos...no mérito, dou-lhes provimento para corrigir o erro material da sentença de fls 44/50, para que em seu dispositivo passe a constar o seguinte:\"Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 4665,50...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.099406-3 - JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o valor de R$ 1.984,50 na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros da mora a contar da citação e correção monetária. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128920-0 - ILTON MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Complemente-se recolhimento de custas-cert supra-em 10 dias.(p/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.167147-7 - LUCIANO CALIXTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Decisão: J. Aos interessados.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.024333-1 - ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816)) X TNL PCS S A OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Acolho os embargos de declaração, posto que tempestivos e nego provimento aos mesmos...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.074174-4 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO CACIQUE PROMOTORIAS Decisão: Fls 25: A pretensão do demandante é descabida e não pussui qualquer amparo legal.Ao autor para requerer a citação por oficial de justiça, promovendo o regular andamento ao feito.(p/1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.042135-4 - CARLOS CESAR BORGES (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682)) X CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA Sentença: Julgo extinto o feito nos moldes do artigo 267,III do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.026926-1 - ITALO GERARDO RODRIGUES TORNATORE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X YOLANDA MARIA CAIAFA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão: Intime-se a executada, por DO, para que comprove o pagamento do valor apontado às fls 304, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.054338-5 - ADELINO VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X NEIDA LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Decisão: Diga o autor sobre a proposta de fls 99/100.(p/5) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.126277-0 - CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TANIA MARIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls 76/79...no mérito, nego-lhes provimento...Com relação ao erro material existente, apesar de entender que tal é irrelevante, passo a corrigi-lo, para que a palavra \"embargada\" constante na 1 linha do 2 parágrafo de fls 74 seja substituida por embargante.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.108729-8 - OSMAR ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação.Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente.(p/7) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.038812-0 - DILMA DA COSTA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X MENE MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Despacho: Certificado o trânsito em julgado da sentença e desapensados... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.114025-5 - VAN MONACO DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815)) X ANA LAURA CHAVES DE F MOREIRA Despacho: Ao autor sobre a resposta aos ofícios.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.142177-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842)) X MANSUR JOSE MANSUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403) Despacho: Ao interessado sobre o retorno da precatória.(p/7) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.034249-4 - MARCIONILA MARIA DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: 1-Expeça-se mandado de pgto.2-Dê-se baixa e arquive-se.(p/7) \r\n\r\nProc. 1998.001.028506-3 - MENE MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X REFORMOLAR REFORMAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000) Decisão: Aguarde-se pelo derradeiro prazo de 10 dias...(p/4) \r\n\r\nProc. 2000.001.091799-7 - CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X FAL IMPERMEABILIZANTES E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (RJ-022275) Decisão: ...não foi possível implementar a penhora \"on line\" em face da Sra Lea Garcia sa Cunha...hei por bem deferir o bloqueio \"on line\" das contas bancárias e operações financeiras...até o limite da importância de R$ 89.081,02...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.096030-1 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DIAS CORREA (RJ-043467)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519) Decisão: Diga a exequente sobre os depósitos, informando se dá quitação...(p/1) \r\n\r\nProc. 2000.001.131870-2 - ESPOLIO DE ELISIO ROLAS, Inventariante: JURACY TAYT SON ROLAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X COLIBER TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Decisão: Intime-se o espólio exequente para constituir novo patrono, no prazo de 5 dias.Intimação por AR.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.135153-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ CUBAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ALAOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Não há que se falar em penhora...ao credor para diligenciar a expedição da carta precatória de intimação, conforme acima descrito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.076764-9 - SHEILA FERREIRA CANDEIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Decisão: E. mandado de pagamento...(p/1) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.128982-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X AMICCI DE SANTA TERESA COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS E OUTRO Decisão: Cite-se em execução.(p/2) \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.102110-8 - MIGUEL SEBASTIAO DANTAS CARLETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE SOUZA BREVES (RJ-010008)) X FERNANDO FERREIRA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530), Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito.Ao recorrido...(p/4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.066338-0A - Interessado: ESPÓLIO DE CECÍLIA TORREÃO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114), Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Decisão: ...pertinente a presente impugnação, eis que descabiso o valor de R$ 10000,00...acolho a presente impugnação e fixo o valor da causa na demanda de usucapíão em R$ 160000,00...ao impugnado para comprovar, naquele feito, o recolhimento da diferença de taxa judiciária no prazo de 10 dias.(p/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.111225-1 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X UNITED AIRLINES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão: Cumpra-se parte final do comando de fls 461.(p/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.062123-5 - CHRISTINA BURGERS WILSON (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CARVALHO MAZZINI (RJ-091816)) X CLINICA LASER OCULAR BRASIL CANADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão: Intime-se o autor para dizer se dá quitação.Com a resposta, expeça-se mandado de pgto.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.019527-7 - SONIA FRANCISCO DO NASCIMENTO GAMELEIRA (Adv(s). Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573)) X RADIO TUPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão: I-se o A. acerca do depósito de fls 254.(p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.079460-4 - EURIDICE FERREIRA DE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME BELISARIO (RJ-080437), Dr(a). JOSE ADEILDO NICOLAU DA COSTA (RJ-113220)) X ROTA 116 S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Decisão: Fls 227, primeira parte:desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.Com relação à 2 parte, nada a prover...(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.137764-0 - CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão: Ante o teor de fls 110, certifique-se quanto eventual recolhimento de custas.Nada a recolher, expeça-se mand. com as cautelas legais...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.012293-0 - PAULO MATHIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA (RJ-134776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.016098-0 - TATIANA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Decisão: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.066417-8 - PAULO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BRADESCO CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Decisão: I. conforme requerido em fls 56.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.072942-2 - MARIA DO SOCORRO MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Sentença: Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observando o disposto no artigo 12 da lei 1050/60. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.097152-0 - MARINA PIRES COTIAS VILLAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Decisão: I-se o A. para dar prosseguimento ao feito em 05 dias(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.126632-6 - CLAUDIO BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Cumpra-se o A. seus rendimentos em 10 dias.(p/3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.162537-3 - ADILIA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO Decisão: Fls. 37: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.035677-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALCINEA CORREIA DA SILVA Despacho: À parte Autora sobre as respostas de fls. 40, 42 e 44.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.079636-8 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRA BASTOS DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Decisão: ...À ré para regularizar sua representação processual, no prazo de 48 horas...(p/5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.111270-0 - ZENAIDE OLENDER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X REAL SEGUROS S A Despacho: De acordo com a declaração de bens apresentada pela autora...a mesma não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.Portanto, venham as custas, no prazo de 10 dias...(p/4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.052442-3 - NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho: Diga a demandante sobre a resposta de fls 22 e seguintes.(p/1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.128780-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X WALACE DE SOUZA PENHA Decisão: Defiro pedido liminar de reint. de posse.Int-se.Cumpra-se.Cite-se.(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.044488-3 - LILIANE MENDONCA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: ...deixo de acolher os presentes embargos declaratórios.Publique-se.Intime-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.007404-0 - MICHEL JACOB PESSOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: Esclareça o exequente se pretende o bloqueio \"on line\".(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.002852-3 - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CARTAO REAL MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: Isso exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, autoral , condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10%, ao valor atribuído a causa, observando-se o artigo 12, da Lei 1.060/50. (p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.130120-0 - JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SERGIO MEIRA DE VASCONCELOS Decisão: Indefiro pedido de JG formulado pelo A...venha recolhimento de custas e taxas em 10 dias.Sem prejuízo da determinação acima quantifique o A. seu pedido de danos materiais em idêntico prazo.(p/2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.064582-2 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X CONSUMIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar os Réus, solidariamente a restituírem a quantia de R$ 6.227,73 (seis mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos)...(p/3) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.025805-4 - MARCOS STEINER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: ...hei por bem deferir o bloqueio \"on line\" das contas bancárias...até o limite da importância de R$ 8250,00...aguarde-se a confirmação do bloqueio...(p/5) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005057-1 - SUSANA MARIA JACINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. (p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.129290-8 - JOSE ANTONIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Comprovado pelo A. seus rendimentos ...determino ao Réu que promova exclusão do cadastro da A. em 05 dias...deve ser ato ser realizado no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 300,00.Int-se.Cite-se.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.130489-3 - DANIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Decisão: Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentendo o rendimento familiar, discriminando-se.(p/7) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.143886-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.110273-8 - ONOFRE LUIZ DE JESUS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: Homologo os honorários.Remeta-se os autos ao ilustre perito...(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.120856-7 - RICARDO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Cite-se no endereço informado.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.040851-4 - IVAN PINTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: ...dou o feito por saneado...defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor, nomeando para o encargo o Dr Gustavo Licks...que deverá ser convidado a informar se aceita o encargo e estimar seus honorários.Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.069119-4 - MARCOS ROGERIO BENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: ...considerendo a intempestividade da contestação, determino o seu desentranhamento dos autos...decreto a revelia do réu...ao autor para informar se possui mais provas a produzir.(p/6) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.066338-0 - SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114), Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X Interessado: ESPÓLIO DE CECÍLIA TORREÃO STRAMANDINOLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879) Despacho: Atenda-se fls. 817.(p/3) \r\n\r\nId: 43351"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "43105": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.138178-5 - LAURICO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X COMPANHIA NACIONAL DE FUMOS E CIGARROS Decisão: ...nomeio curador o sr. Wilson Barcellos da Gama Cerqueira...expeçam-se ofícios a Telemar, Light e SRF ...Após, designarei dia e hora para a realização da audiência de conciliação.(P.2) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.161532-0 - EDSON TAVARES KNEIPP (Adv(s). Dr(a). VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS (RJ-061900)) X FLAVIA DOS SANTOS GUILHERMINO E OUTROS Decisão: ...Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC, no endereço indicado às fls. 13. (P.3) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.132156-0 - PESA PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIAO GONCALVES EXP E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FAZEKAS SZIGETHY (RJ-005036D) Despacho: Diante da certidão fls. 142, decreto a revelia de União Gonçalves Exp. e Distribuidora Ltda., nos termos do artigo 13, II, do CPC.(P.3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058393-2 - ANTONIO DO CARMO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) REPUBLICAÇÃO: Expeça-se guia. P 01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.086025-4 - JOSE HORACIO QUERINO CORREA (Adv(s). Dr(a). GISELLE DE PAULA PONTES (RJ-111433)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Intime-se a ré no endereço indicado às fls. 142 para constituir novo patrono , sob pena de reputar-se revel nos termos do artigo 13, II, do CPC. (P.3) \r\n\r\nProc. 2003.001.065952-8 - DANIELLE RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: A parte autora para comparecer à perícia dia 10/10/06,às 13:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313 corredor C, Centro, Rio de Janeiro.conforme fls. 326 (P 02) \r\n\r\nProc. 2005.001.136768-2 - VERA LUCIA DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇA. Vistos, examinados etc. Homologo a transação estabelecida entre as partes e declaro a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.115743-4 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR E OUTRO Despacho: Expeça-se guia. Cite-se.(P.2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.088819-0 (17964) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADAIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X WOLF TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR(P.3) \r\n\r\nProc. 1996.001.081309-9 (19443) - RONALDO FRANCISCO DO PRADO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALBA GALVÃO FERNANDES (RJ-082282)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Fls. 384: sim.(P.4) \r\n\r\nProc. 2000.001.094240-2 - CLAUDIA REJANE BARBOSA MARINHO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: ...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.077228-5 - VIVIAN FERNANDA LACERDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X BANCO ITAU S A E OUTRO AGUARDANDO ADV.APRESENTAR COPIAS DA INICIAL E DO ADITAMENTO P/ INSTRUIR MANDADO. P1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.156641-2 - CAUBI GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X ADILSON TELLES DA CONCEICAO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇÃ. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.032041-6 - ESPOLIO DE ADOLPHO SA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ALEKSANDRA DE CASTRO VANNONI AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLLUÇÃO DO A.R. NEGATIVO.P1 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.117885-5 (18479) - CASA MAYRINK VEIGA S/A (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA TERESA PEREIRA (RJ-081018), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X BANCO ROSA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Despacho: Intime-se a parte autora na pessoa de sua patrona para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.041945-5 - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X SALVADOR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Despacho: Fls. 91: sim, como requer.(P.2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.074472-9 - JORGE EDUARDO ADDUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho: Às partes sobre a certidão de fls. 287.(P.2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.023270-4 (18777) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564)) X VAN DORT COMERCIAL OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: Intime-se a autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.133830-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) REPUBLICAÇÃO: Vistos, examinados etc.Homologo a transação estabelecida entre as partes e declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC) em relação ao segundo e terceiro executados, que arcarão com o pagamento de eventuais custas. Dê-se baixa junto ao D.R.A. P.R.I.Prossiga-se a execução em relação aos demais réus. (P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.151910-0 - BORGES E MACEDO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOMES SILVEIRA (RJ-089390)) X AMERCON INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). THIAGO COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (RJ-121093) REPUBLICAÇÃO: Vistos, examinados etc.Homologo a transação estabelecida entre as partes e declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC).Custas ex lege. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.(P.1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.135504-7 - AMERICO RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo os embargos e lhes dou provimento ...(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.092041-9 - ADELAIDE DIAS GUIA (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: ...defiro a antecipação da tutela para que o réu proceda a exclusão do nome da parte autora do rol de cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência. (P.1)Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.011110-0 (18609) - HAMILTON TAVARES NERY (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA (RJ-058102), Dr(a). GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (RJ-118594), Dr(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN (SP-218014) Despacho: Recolhidas as custas, cumpra-se a 1ª parte do despacho de fls. 803 (P.4) \r\n\r\nProc. 1998.001.066607-1 - CENTRO EDUCACIONAL LINDENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho: Fls 308. Ás partes.(P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.088347-3 - ESPOLIO DE CARLOS DA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nProc. 2001.001.099192-0 - CARLOS JOSE XAVIER GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578)) X JORNAL EXTRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.023364-5 - CAIO RIBEIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X MARITIMA SAUDE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: ... recebo os embargos e lhes dou provimento ...(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.100250-3 - ESTHER FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X DIX AMICO Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.144125-0 - MENDEL SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.004531-4 - LUCIA MAGALHAES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X UNAMAR CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549) AO AUTOR SOBRE A.R. NEGATIVO. P1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.112324-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A::: (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X LEILA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.149326-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: Desentranhe-se e cite-se o segundo executado.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.100962-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.083760-7 - PAULO VOCTOR DA COSTA MONNERAT (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Despacho: Designo o dia 24/10/06, às 14h00min, para a audiência, na qual o autor deverá justificar previamente o alegado. Citem-se os réus apenas para comparecerem ao ato. (P.3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.074194-6 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X VICTOR HUGO DO VALLE À parte autora sobre certidão de fls. 91. P 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.011986-1 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO BRASCAN S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MAGALHAES CERETO (RJ-113336) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir. (P.1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.091355-4 - IRMAOS GONCALVES LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.135557-0 - TRANSPORTADORA CARDOSO MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES (RJ-002438A)) X LEASECORP EL CAMINO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.071760-7 - CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Considerando a certidão de fls. 221, em cinco dias proceda o autor ao depósito da verba honorária, sob pena de perda da prova. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.140431-9 - ALICE MOTA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Ao autor sobre a contestação.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.107562-4 - ALADIR VERA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Decisão: ..Expeça-se guia.Cite-se. Intimem-se (P.3) \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.074992-8 - TEREZINHA ALVES PEQUENO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X INSS Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.007237-6 - NORIVAL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.149457-6 - ROSINEIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.(P.3) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.075421-0 - ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X ESPOLIO DE LUCIA PINTO MOREIRA E OUTRO Despacho: Cite(m)-se, com as observâncias do artigo 285, do Código de Processo Civil.(P.4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.074076-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X MARIA CELINA DIAS Despacho: Aos interessados sobre ofício.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.018488-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.018498-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.5) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.126918-9A - ANTONIO TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X SISA MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCAS PEREIRA (RJ-041312) Despacho: Fls. 38/39: aguarde-se. Baixem os autos para juntada de mandado.(P.5) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025977-0 - MARIA NOEMIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Devolva-se a itinerante ao juízo deprecante com as nossas homenagens.(P.5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.095420-1 (16654) - SEBASTIAO MARCELO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-054471)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Prossiga-se.(P.1) \r\n\r\nProc. 1999.001.111103-4 - J DIAS IND E COM CONFECCOES PLASTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: Certifique o cartório se o réu manifestou após a citação em execução. (P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.074400-1 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CENTRAL DE COPIAS DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Despacho: Fls. 179: anote-se, onde couber.Mantenho a decisão agravada.Prossiga-se.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.058687-6 - DEBORAH COELHO NASCIMENTO, CRISTIANE COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.098300-2 - DILCEA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.115346-3 - HERMINIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 2005.001.132714-3 - RENATA BRAGA PESSOA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao autor sobre fls 107/108 (P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.016369-4 - MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ...iintime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.096689-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHICHORRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ANTONIA COUTINHO Sentença: ...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.135433-8 - AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X RACHEL PACHECO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 138. Defiro.(P.5) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028620-9 - JANILSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X DI SAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho: Em provas (P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.150550-0 - ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HUGOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-127804), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: Intime-se a parte ré para efetuar o depósito, sob pena de inscrição na dívida ativa.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.111820-7 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X GRUPO LIDER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202), Dr(a). KARIN AFFONSO VOLKART (RJ-134722) Decisão: Face a conexão existente entre este feito e o que tramita perante o juízo da 26ª Vara Cível desta Comarca, diga-se prevento, eis que foi o primeiro a prolatar despacho positivo, declino de minha competância em favor daquele juízo, a fim de evitar possível decisões conflitantes, \"ex-vi\" do que preceitua o artigo 105 do CPC. (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060193-4 - ADISA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X LUIZ PAULO ANTONIO FERREIRA NETTO E OUTROS Despacho: Expeçam-se mandados de pagamento, conforme requerido às fls. 48.(P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.072434-7 (16431) - MESBLA EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X GEOVANI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758) Despacho: DÊ-SE E BAIXA E ARQUIVEM-SE.(P.3) \r\n\r\nProc. 1998.001.005829-0 - PAULO EDUARDO CARNAVAL PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: ... intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 1998.001.077131-0 - JOBIM MUSIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X TV MANCHETE LTDA (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) Despacho: Venham os memoriais em sucessivos dez dias. (P.3) \r\n\r\nProc. 1998.001.179307-6 - ESPOLIO DE JEFERSON PEREIRA CAETANO, Inventariante: MARILENA PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C & A MODAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: As partes sobre os cálculos do contador.(0P.5) \r\n\r\nProc. 1999.001.009637-2 - PETROQUIMICA UNIAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). VICENTE DE PAULO CAMPOS (RJ-015461), Dr(a). WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-096907), Dr(a). LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (SP-113806), Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). SERGIO RICARDO GONCALVES (RJ-074496), Dr(a). RODRIGO M CARNEIRO DE OLIVEIRA (SP-087817), Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). JOÃO ALMEIDA DE GUSMÃO BASTOS (RJ-037048), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447), Dr(a). ALFREDO RIZKALLAH JR (SP-084138) Despacho: Fls. 801: diga a parte autora.Fls. 804: anote-se, onde couber.(P.2) \r\n\r\nProc. 2001.001.089728-9 - DENIS TAVARES SALVIANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA LEITAO (RJ-103918)) X FORD DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. (P.2) \r\n\r\nProc. 2001.001.136206-7 - LUIZ MOREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-100591)) X CASA DOS CAPACHOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.061777-7 - PAULO ROBERTO MUGUET BAIHENSE (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: As partes sobre os honorários do Sr. perito.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.125526-0 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECI (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Decisão: ...recebo os embargos e lhes dou provimento parcial...ecebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado, no prazo legal..(P.5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.118359-8 - RENATO MOREIRA VIANNA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X MARY LOURDES OLIVEIRA CANAVIEIRA E OUTRO Despacho: Aos interessados sobre ofício.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.008218-7 - MARIA JOSE SOUTO DO MONTE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X C R S EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 77.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.071781-8 - AFFONSO NUNES MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DECIO VIEIRA CABRAL (RJ-011844)) X JOSE CECILIO GOMES (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Despacho: Fl. 63. Defiro.(P.1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.017483-0 (17116) - LO RUAMA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625)) X TEXTIL JAVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nProc. 1998.001.122269-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X TELMA E FAMILIA DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Despacho: Aos interessados sobre ofício.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.131268-1 - DELMIR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GABRIEL (RJ-088910)) X ANTONIO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Despacho: Baixem os autos para juntada de petição. Após, voltem.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.000852-4 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Considerando que o exeqüente não concordou com os bens ofertados, procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.053208-0 - TELFER TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FERNANDES CAPEANS (RJ-115387)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.108059-0 - OBERTHUR GAMING TECHNOLOGIES INC (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X LUIS CLAUDIO GOLDNER (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655) Sentença: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.119979-7 - TIMOTHY SIDNEY HOLT (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X ESPOLIO DE LUIZ MONTE SERRATE DA SILVA GOMES), Inventariante: ELEXINA LIMA SILVA GOMES Despacho: Aos interessados sobre ofícios.(P.2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.045139-0 - ESTACON ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X NORONHA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho: Intime-se o executado para proceder ao depósito da diferença apontada às fls. 730/73, sob pena de prosseguimento da execução.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.017380-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272), Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (RJ-007083) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.1) \r\n\r\nProc. 2002.001.095429-9 - MARIA MARQUES ADERALDO (Adv(s). Dr(a). SELMA MACIEIRA GRANADO (RJ-030610)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: As partes sobre os cálculos do contador.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.153561-4 - AQUACONTROL CONTROLE E TRATAMENTO DE AGUAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X PERPOCOS PERFURACAO E ASSISTENCIA TECNICA DE POCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2003.001.105683-0 - VITOR CHAMONY SANTOS GODEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733), Dr(a). CARLOS GUIMARÃES DE BARROS (RJ-049567)) X EMPRESA VIACAO SAENS PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Digam as partes se insistem na produção de prova oral.(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.148829-8 - HELOISA MARIA GISERMAN (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLAVIA DEVOTO CANDIDO (RJ-113407) Decisão: intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil....intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. (P.1) \r\n\r\nProc. 2004.001.086033-9 - ANDREISA DOS SANTOS NAVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.119781-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X IMPORT LINES COM IMP E EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho: Intime-se o executado para proceder ao depósito da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.018736-4 - LUCIANO JOSE CABRAL DUARTE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X JOAO FERREIRA MACEDO Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.041251-0 - NELSON DOS SANTOS RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDIR GONCALVES RAMOS (RJ-039368)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho: Digam as partes sobre o laudo.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.118649-0 - FABIO BARROZO RODRIGUES X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.108028-9 - CLAUDIO SERGIO BANCHIK (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Após, dê-se vsita ao réu para falar sobre o petitório de fls. 222/223.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.150960-9 - ELIANE LIMA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ SPC Sentença: ...julgo extinto o processo, sem apreciar o mérito, ex art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.156884-5 - CREUZA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELERJ CELULAR S A Sentença: ...julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.133638-3 - LUCYR GOMES CASELLI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA ISABEL DA ROCHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER JOSÉ DE SOUZA (RJ-012852) Sentença: ...homologo a prova produzida para que surta os efeitos legais. Ante a inexistência de lide, sem ônus de sucumbência... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.077077-0 - CRISTIANE CRUZ DO NASCIMENTO GONCALO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X EDITORA O DIA S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.(P.2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.053101-0 - RENATO BORGES GIAGIO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.137314-0 - SANDRA CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.148144-2 - HELISON TALIULI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.150160-0 - REGINA CELIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). IRENE ARAPIS (RJ-103433) Despacho: Recebo os embargos e lhes dou provimento para deferir a intimação da testemunha Ronaldo de Oliveira Meirelles, arrolada pela parte ré. Intime-o, com urgência.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060162-4 - LUCIANO BRAMBILLA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA D'AVILA BORGES (RJ-132300)) X SENDAS S A E OUTRO Decisão: ...Recebo os embargos e lhes dou provimento para suprir a omissão apontada relativamente ao requerimento de expedição dos ofícios,(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.084083-7 - ANDREA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR Despacho: Ao autor sobre contestação.(P.5) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143049-3 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X SOLANGE DE FATIMA DA SILVA E OUTRO Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.006900-8 - ANTONIO NUNES GOMES ANDRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Designo o dia 9/11/06, às 14h00min, para a audiência preliminar prevista no artigo 331 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.(P.3) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.120111-4 - ELZIRA FERNANDES VARELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inciso VI c/c art. 295, inciso III, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida. P.R.I. \r\n\r\nId: 43105"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.171843-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ANTÔNIO RODRIGUES LOREIRO NETO Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 1999.001.174950-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARILENE XAVIER MEDINA Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125086-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X RODRIGO NUNES DA SILVA CARVALHO Decisão: ...defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial...Cite-se... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039169-1 - ALFATEST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265), Dr(a). LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA (SP-220929)) X RIO GNV DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.091395-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPERA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FLAVIO ANTONIO PACHECO DOS SANTOS Despacho: Fls.329. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.132365-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ALEXANDRE LICURCI DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Despacho: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2002.001.067925-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X ANNA MARIA DE ARAÚJO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BENEDITO DA SILVA (RJ-034069) Despacho: Fls.198. ANote-se onde couber. Fls.204. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104125-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTHER (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Fls.100. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146257-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROBERTO RODRIGUES PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: Digam as partes se formalizaram acordo ou se pretendem prosseguir com o feito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070535-1 - VERONICA CRISTINA DA SILVA GALVAO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076730-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE VINHO VERDE LTDA Despacho: À parte autora sobre a reposta do AR de fls.41, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112381-3 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237) Decisão: Tendo em vista que o réu não foi citado dentro do prazo previsto no art.277 do CPC, retire-se o feito de pauta. Fls.17. Anote-se onde couber.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 13/11/06 AS 15:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.066362-1 - ALBERTO ARTUR ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO (RJ-043954)) X PAES MENDONCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão: Tendo em vista o documento de fls.504, que noticia que foi determinada a indisponibilidade dos bens do executado, o que corrobora o fato de a empresa ré ter paralisado suas atividades de forma irregular, deixando à míngua seus credores, entendo cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidae jurídica, com base no art.50 do CC/02.POSTO ISTO, afasto a personalidade jurídica da empresa para atingir seus sócios.Citem-se os sócios e oficie-se à distribuição para incluir os mesmos no polo passivo da demanda, anotando-se onde mais couber \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.123469-6 - JOCILIA RIBEIRO DA COSTA X CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES Decisão: Defiro JG. Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.078365-4 - MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X PILOT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Recolham as partes as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.103084-6 - LAZARO AUGUSTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Sentença: Tendo em vista o depósito de fls. 420, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Levante-se a penhora porventura existente. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Sra. Perita, ora exeqüente, observadas as cautelas legais. Indefiro o pedido de fls.432/433, uma vez que a sentença determinou a revisão do débito, o que deverá ser feito através de liquidação de sentença. Fls.426/431. Ao Sr. Perito, em 10 dias.. \r\n\r\nProc. 2003.001.013809-7 - MARCOS MARCELO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Cumpra-se a parte final da sentença de fls.310/311. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.037579-2 - SUZANA FENSTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X IBRAHIM MOUSSA ABOUDIWAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). DILMA SANDRA DA SILVA KADER (RJ-080119) Despacho: Fls.220. Defiro. Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112630-9 - JOSE VALDIR FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299)) X IONES DE SOUZA WALTER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.058636-6 (19207) - JOSE IREMAR RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.401, recolha a parte executada as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1995.001.058638-0 (19195) - JORGE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.437, recolha a parte executada as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.124982-4 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X ESPOLIO DE HELENO JACINTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Decisão: Recebo a apelação do autor de fls.188/193 em seus regulares efeitos. Ao réu apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.155501-3 - ALVARO EDWARDS CLARK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ISAAC PLACHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Fls.597. Oficie-se como requerido. Fls.596/603. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125195-5 - ROGERIO ESTEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho: Emende a parte autora a inicial para adequar o rito ao pedido formulado, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.083324-9A - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067785-9A - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOSE FRANCISCO ARAUJO DAROS (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008512-9 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA HELENA CAMPOS MOORE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.029237-5 - RICARDO MARTINS PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X BISMARK PAULO DIAS SABINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038150) Despacho: Oficie-se como requerido às fls.528, item C.Forneça o autor a planilha atualizada do débito, em 05 dias.Após, intime-se o 1º réu, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.147474-3 - GECILDA DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls.396. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.005146-2 - ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RZEZINSKI (RJ-120964), Dr(a). BETY GUTNIK NISENBAUM (RJ-108886)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Decisão: Tendo em vista a expressa concordância do exequente, defiro a penhora dos bens indicados pelo executado às fls.287. Lavre-se o termo de penhora. Em seguida, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.011508-9 - RAFAEL FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.019180-8 - DAYANE CRISTINA GARCIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.064956-4 - JOSE CAVALCANTE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ISAURA GONÇALVES SÁ ROCHA ARAGÃO (RJ-025564) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.156/157 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040698-0 - ANDRE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fls.112. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.104565-4 - WALDYR BACHMEYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSANGELA LOPES BACHMEYER (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA AMOÊDO DIAS DE CAMPOS (RJ-117191) Despacho: Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.107183-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CLAUDIO SOARES DA SILVA Despacho: À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064453-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X RAUL HUE CHAVES NETO Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.138969-0 - JOSE CARLITO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.009424-6 - MARIA LUIZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.067785-9 - JOSE FRANCISCO ARAUJO DAROS (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100852-0 - ROSIMARA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Regularize a parte ré sua representação, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração, em 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.085448-9 - SILVIO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho: Fls.264. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.093566-0 (19178) - ULISSES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Recolha a parte executada as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.147238-2 - NEILA MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.002030-5 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.122868-7 - JOSE LUIZ REBELLO DAMICO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.005243-2 - ALVARO SERGIO ENES DO VALE (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.151634-8 - CG COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fls.470/474. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.023842-4 - EFIGENIA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.067128-4 - LUCIANA MÀRCIA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.111788-6 - ÉRICA SILVA DA COSTA BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A MARGE FILHO CONVERTEDORA AUTOMOTIVA - DEL GÁS Despacho: Fls.28, verso. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.038846-2 - HUMBERTO NEGRAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Deposite a parte ré os honorários do perito que atuou na fase de conhecimento, em 10 dias. Fls.434/435. Ao Sr. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.069948-0 - MARIA ELIZABETH ASSAF DE SA LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.083324-9 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 43210"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "43201": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.400299-2 (24895) - HILÁRIO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO, Habilitado: MARIA ELZA RAMOS DA SILVA, Habilitado: PETUSKA RAMOS DA SILVA, Habilitado: FELIPE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Ao autor sobre fls. 234/236. \r\n\r\nProc. 1985.001.403538-9 (29650) - NADIA LUCIA CANDIDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.122005-7 (48698) - IVO GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X INSS Ao autor sobre fls.197/200. \r\n\r\nProc. 2005.001.033557-0 - DANIEL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre o laudo do Dr. Perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.015064-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X MICHELLE RUBENIA DOS SANTOS E OUTRO As partes sobre fls 576 \r\n\r\nProc. 2003.001.137716-6 - LYSIAS PLOUVIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.136664-1 - CARLOS ALBERTO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.025022-0 - JUVENAL SOARES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.025690-8 - MARLENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079984-9 - MARIA DA PAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.154916-5 - VALMOR JOSE FREDDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Diante da manifestação da parte autora na audiência, como se vê da assentada de fl.543, intimem-se, nos termos da decisão proferida à fl.480. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.012488-6 - GENI DE JESUS SAPHA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: ... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045468-9 - GELSOMINA IAZZETTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872), Dr(a). DANIELLE FOGAÇA MARTINS FERREIRA (RJ-118186)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IAZZETTI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: 1- Fls. 354/367 - Ciente do o V. Acórdão.2- Considerando tratar-se de execução provisória, face a existência de agravo perante o STF, desentranhe-se e autue-se a petição de fls. 351/352, devendo o credor providenciar as cópias necessárias nos termos do art. 475-O, § 3º do CPC. Após, apensem-se aqueles autos ao presente feito e voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.011867-6 - ZINO GONZAGA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A As partes sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.018160-0 - ECHO PRODUCAO E COMUNICACAO INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD (RJ-098148) Despacho: A parte autora para regularizar a petição de fls.511. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115760-4 - SANDRA MARIA DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Despacho: Fls. 74 - Indefiro, eis que tal providência cabe a autora. Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.006570-5 - SZIMON MENUIK (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SEBASTIANA CAMILO FERREIRA), Fiador: CELSO LUIZ DIAS), Fiador: SEBASTIANA CAMILO FERREIRA Despacho: Ao exequente sobre fls. 91. \r\n\r\nProc. 2003.001.070620-8 - MARILIA FARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X BERNADETE DE LURDES AREAS GARCIA Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.058729-5 - ESPOLIO DE JOSE NARCISO NETO, Inventariante: CELIA DE FREITAS NARCISO PIRES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOJA CORREA DE ARAUJO (RJ-114281)) X VALDENIR MACHADO E OUTRO A parte autora sobre fls. 56/verso (RECOLHIMENTO DE CUSTAS/ ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005362-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X MANUEL DAVI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440) (REPUBLICAÇÃO): 1) Recebo os embargos do devedor para discussão.2) Suspendo o curso da execução.3) A parte embargada para impugná-los no prazo do art. 740 do CPC.4) Certifique-se, nos autos principais, a interposição dos embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061697-5 - MAJO COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X RICARDENSE AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho: Fls.157/158: A questão já foi apreciada à fl.153. Assim, cumpra-se o determinado. \r\n\r\nProc. 2001.001.115528-1 - MANUEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X M GURGEL CURSOS TREINAMENTOS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho: Considerando tratar-se de nova diligência, ao exequente para providenciar o recolhimento das custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.133876-4 - JORGE MANDOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA (RJ-080201)) X JAYME FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Despacho: Ao exequente sobre fls.147. \r\n\r\nProc. 2002.001.060764-2 - FLEXBOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Despacho: Ao exequente para atender ao requerido pela Curadoria às fls.152. \r\n\r\nProc. 2005.001.018267-4 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEYSE MORIGGI DE SOUZA Ao exequente sobre fls. 85. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.006401-1B - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X LUCIANA CRUZEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) A parte impugnante sobre fls.09. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.073068-0 - ACADEMIA DE GINASTICA MONTEIRO AVILA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X LONGING FIGHT MODAS LTDA E OUTRO Decisão: 1) Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifica o Juízo que encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, eis que o nº do título protestado (fls. 22) diverge do constante dos comprovantes de pagamento acostado às fls. 19 e 20. Assim, havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor do título protestado. 2) Recebo a emenda à petição inicial de fls. 36, cuja cópia deverá complementar a contrafé.3) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108020-6 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLENE DA SILVA TOLÊDO (RJ-125050)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: 1- Considerando o novo valor dado a causa, sendo as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, para adapta-la ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venha aos autos declaração do IR atualizada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.091964-9 - EDNA CARNEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) A parte autora sobre fls. 279/280. \r\n\r\nProc. 2001.001.112438-7 - SEBASTIAO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X LIMP TEC LIMPEZAS E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Despacho: Intime-se a parte autora para adequar seu pedido de fls. 466 aos termos do art. 475-O do CPC, diante da entrada em vigor da Lei 11.232/05 e considerando se tratar de execução provisória, diante da interposição de recursos perante o Egrégio STJ, conforme certificado às fls. 455/v. \r\n\r\nProc. 2001.001.118540-6 - RICARDO MARINS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X NATUMED COMERCIAL LTDA Despacho: Ao autor para cumprir o despacho de fls.133. \r\n\r\nProc. 2003.001.042244-9 - VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.052354-0 - ORLANDO RODRIGUES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235)) X MARIA JOSE ROSA DIAS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.058195-3 - GENI DE JESUS SAPHA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: Fls. 187/188 - Os Embargos de Declaração foram interpostos dentro do prazo legal ...Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhes parcial provimento, ...Os demais pedidos constantes no ítem 4 de fls. 188 restam prejudicados, pois não integram os pedidos disposto na inicial.Fls. 189/191- Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal ...Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que na sentença inexiste os vícios apontados, como exige o art. 535 do CPC, devendo ser mantida conforme foi lançada, ressalvadas as alterações acima efetuadas, sendo certo que o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.151056-5 - DANIEL PAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIO EDSON PAULO DA SILVA (RJ-095868)) X L H F CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Despacho: 1- Diga a parte autora sobre fls.112/116.2- Ao cartório para cumprir a decisão de fls.104, intimando-se o Dr. perito nomeado; bem como cumprir o Provimento CGJ nº 69, de 30/10/2003, certificando o ocorrido. \r\n\r\nProc. 2004.001.113072-2 - NATANAEL MATIAS DA ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S C LTDA PROTEGE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (SP-166870), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho: A parte ré para apresentar o substabelecimento deferido em audiência, nos termos da ata de fls. 320, no prazo de 48 horas. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.028892-0 - ANDERSON TADEU VALENTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.123930-4 - AILTON GUAITOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X ALAIR FERREIRA E CIA LTDA CONSORCIO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) A parte ré sobre fls. 261, verso. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.099638-9 - FERNANDO JOSE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). VERONICA TRATCH BARBOZA (RJ-112292)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Nada a prover, eis que diante da informação de fls.535/536, o feito ainda encontra-se suspenso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.047040-7 - RICARDO EDUARDO DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.124826-7 - CLEA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: À parte ré sobre fls. 114/137, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.112828-8 - DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: 1) Considerando a documentação de fls. 47/52, defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.124076-3 - JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO (RJ-108631)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO Decisão: Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, II, d do CPC, ao autor para emendar a inicial ao rito sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157823-1 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). MIGUEL PEREIRA NETO (SP-105701)) X UMUARAMA S A CTVM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.030602-0 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao réu sobre fls. 61, verso. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.127536-7 - STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES BIANCO (RJ-100908), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte ré sobre fls. 173, verso. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.102982-6 - WELLINGTON LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) A parte autora sobre fls. 106, verso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.017544-4 - LISANDRA MARIA VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GALAXY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN GAIL HULSMEYER CABRAL (RJ-110404) A parte autora sobre fls. 272. \r\n\r\nProc. 2002.001.138770-4 - GLAUCO GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.151354-2 - INES MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PERGORETTI ROSA (SP-133355 ) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.087840-1 - JOSE GOMES MACIEL (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X CAR SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: 1) Recebo as apelações tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. 2) Aos apelados. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.150598-7 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114638-2 - JOYCE LISBOA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 42/47, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé, alterando o rito o ordinário, eis que o valor dado à causa, bem como que as questões atinentes ao feito não tem seu procedimento regido pelo art. 275 do CPC. Adeque-se a capa dos autos ao rito eleito e oficie-se o distribuidor, anotando-se-se onde couber.2- Cite-se o réu para contestar o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3- Defiro a Gratuidade de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.069504-8 - JORGE ALBERTO MONTEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILH (RJ-031615) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 43201"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.400463-3 (197581) - ARMINDO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS AO AUTOR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104754-9 - ALEXANDRE GOUVEA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890)) X LEA DE GOUVEA SALLES), HELEMENES ROMANO SALLES), DEA DE GOUVEA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.074462-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LECIO LEAL SENNA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.058403-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ISAAC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.087154-4B - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO (RJ-135678), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073967-1 - UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). MAIRA POLYANA DONATO FIGUEREDO (SP-188135)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: AGUARDE-SE A COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE NO QUE TANGE AO VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118779-7 - VANESSA ROSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.124554-2 - TRANSPORTADORA CARAVAN (Adv(s). Dr(a). VALERIO AUGUSTO S. MONTEIRO (SP-096243)) X CHEVRON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DIAS DA SILVA (RJ-102687), Dr(a). FERNANDA C. R. NOGUEIRA PENTEADO (SP-112992), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS SERRÂO DA SILVA (SP-171067) REPUBLICAÇÃO: DESIGNO O DIA 29/11/2006, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COMUNICANDO A DATA. (ENVIAR VIA FAX, A/C DA SRA. ESCRIVA). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.096849-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ISAAC BOKEHI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. CASO SEJA REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA, DEVERÁ SER INCLUÍDA A COMISSÃO DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.102925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) AO SR. LEILOEIRO PARA RETIRAR EXPEDIENTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.148807-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NIAGARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X ESPOLIO DE OTAVIO SILVA PIHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D)), DOROTY PINHEIRO HAGEN, Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552)), FÁTIMA RODRIGUES PINHEIRO Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.076669-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699)) X ESPÓLIO DE MOYSES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão: ...Assim, rejeito a impugnação, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos ofertados pelo exeqüente, devendo ser acrescido à multa de 10% conforme disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor executado. Deixo de condenar o impugnante na sanção prevista no artigo 18 do CPC, eis que a impugnação é um meio de defesa processual, e nela cabe a prova pericial, não sendo pertinente ao no caso sub judice..Custas pelo impugnante. Prossiga-se com a execução. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.141544-1 - GUARACI DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: A(O) EXECUTADA(O) PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 396. \r\n\r\nProc. 2004.001.104092-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE ALVES DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão: ...Assim, rejeito a impugnação, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos ofertados pelo exeqüente (fls. 152 e 166), devendo ser acrescidos à multa de 10% conforme disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da diferença ainda devida no valor de R$ 2.582,56 (diferença entre R$ 4.234,58 e o já depositado R$ 1.652,02). Custas pelo impugnante. Prossiga-se com a execução. Expeça-se guia com relação à diferença ainda devida. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.084078-1 - SONIA MARIA ALVARENGA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINADO EM FOLHA 57 (R$ 0,84 NO CAMPO 48, PREENCHENDO O Nº DA CONTA 567300124-3 NO CAMPO 35), ESTANDO OS DEMAIS RECOLHIMENTOS CORRETOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151471-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X LES PERSONALES CABELEIREIROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.151471-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X LES PERSONALES CABELEIREIROS LTDA Decisão: EXCLUA-SE DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162659-6 - DALVA BARBARA DE MENDONCA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.016904-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALL STREET (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA Decisão: DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. OFICIE-SE CONFORME FLS. 35/36. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. APÓS, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS MOLDES DO ARTIGO 277 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071423-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X FLAVIO MATOS DE OLIVEIRA Decisão: EXCLUÍDO DE PAUTA ANTE A CERTIDÃO NEGATIVA. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.077963-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X CARLOS AUGUSTO DA SILVA), ANA REGINA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARDELMA DE SOUZA SANTOS (RJ-136665) AOS RÉUS SOBRE FLS 59 \r\n\r\nProc. 2006.001.088841-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE CARLOS MATTOSO SALGADO Decisão: EXCLUA-SE DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104843-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X MARIA DE LOURDES NUNES SIQUEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130904-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X JOAO ALBERTO DA COSTA BRENTAN), VERA MARIA CINTRA BRENTAN Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 08/02/ 2007, às 14:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.004542-1 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) REPUBLICAÇÃO: \"...julgo procedente o pedido formulado na AÇÃO ORDINÁRIA para declarar a inexigibilidade dos títulos emitidos pela primeira ré, registrados sob o n. 04241-A e 04241-B, e cobrados pelos demais réus, condenando-os, ainda, a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), pro rata, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ; 2) julgo procedente o pedido formulado na AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, tornando definitivas as Decisões de fls. 38 e fls. 55, determinando o cancelamento dos protestos em foco de forma definitiva.Condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (ação principal) e em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 55 na Medida Cautelar de Sustação de Protesto e R$ 14.800,00).P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052640-7 - RITA DE CASSIA SAYAO MAINENTI (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão: ...Com a inversão, faculto à parte ré a juntada de documentos, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074841-6 - MAURICIO ESTEVAM DE BARROS HOFLING, SILVANA DE CAMPOS HOFLING (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104968-6 - SEBASTIAO BRAZ FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106197-2 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X TNL PCS OI S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.130999-4 - RICARDO LEMOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 08/02/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.146517-3 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CLAUDIO VANDI COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GIL RIBEIRO (RJ-072537), Dr(a). LOURDES DE CARVALHO E SILVA MELLO (RJ-105689) Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ E AO DETRAN COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.066235-5 - JOAO ANTONIO COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X QUITANDA BARUERI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 124, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO NOS DOIS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111495-2 - MARIA MADALENA CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-113588)) X CRISTIAN DA PAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131217-8 - ESPOLIO DE ROBERTO FABIO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ANILTON PINTO RIBEIRO), JORGE ALBERTO ALVES CUSTODIO), ZILDA DA SILVA Despacho: Regularize-se a petição de fls. 18 (sem assinatura). Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda do ESPÓLIO AUTOR, com declaração de bens. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.095968-1 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X NEIDE CORREIA DA ROSA GONCALVES), MIRIAN APARECIDA CORREIA DA ROSA GONCALVES), JAQUELINE ROSA GONCALVES), VANESSA ROSA GONCALVES), MAIARA ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.146009-8 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481)) X LORENA DINIZ TASSARA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.006360-9 - SRC2 SOCIEDADE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MIGUEL SPIEGEL), LELA SPIEGEL), ALBERTO SPIEGEL Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DO 5º E 6º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118772-2 - WALTER CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X CARLOS PLACHTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042856-2 - JACQUES ALEMAN AMARESCO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X RODOLFO JOSE LISBOA CAVALCANTI SILVA), HELLE NICE FERRACO NASSIF Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE FLS. 56, EIS QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO E O EXECUTADO JÁ FOI DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 21vº). \r\n\r\nProc. 2006.001.113835-0 - JOSE MARCELINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X SONIA REGINA DA COSTA FONTES Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.054774-5A - ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X ARY DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Decisão: ...Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o valor atribuído à causa. Custas pelos impugnantes se houver. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120876-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATINI (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X MARCIA LIVIA ROMANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.086419-3 - MARCIA SARAIVA DA SILVA, JAQUELINE SARAIVA DA SILVA, LUCIANA SARAIVA DA SILVA, MARGARETH SARAIVA DA SILVA MACHADO, ELIZABETH SARAIVA DA SILVA, ROBERTO SARAIVA DA SILVA, JOSE HENRIQUE SARAIVA DA SILVA, ALOISIO SARAIVA DA SILVA, GELSON SARAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.095994-5 - MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão: ...Assim, rejeito a impugnação devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pela exeqüente, os quais foram devidamente atualizados às fls. 247. Prossiga-se a execução. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.108310-7 - ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença em foco. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.091598-3 - VALTER LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MABEL DA SILVA GUIMARÃES (RJ-117769), Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: ...Diante do exposto, por não haver omissão a suprir, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.130787-7 - ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA PÊCEGO CARVALHO (RJ-044138)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: FLS. 203, DEFIRO, INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087677-7 - KARLA TORRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Decisão: ...Defiro as provas requeridas, às fls. 92 e 112/113 (documental suplementar, oral, pericial), exceto no tange ao depoimento pessoal do representante da ré, por não vislumbrar necessidade e utilidade ao deslinde da questão (...) sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor. Nomeio perito o Eng. LUIZ ALBERTO DE MATTOS. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos, a prova documental suplementar, o rol de testemunhas e os comprovantes de recolhimentos para as intimações, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito. Com a comprovação do depósito dos honorários, ao Perito para indicar a data e local para início da produção da prova nos termos do artigo 431 A do Código de Processo Civil (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.089683-1 - ROSANGELA CELINA DA COSTA CINTRA, CLAUDIO RICHARD DA COSTA CINTRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Sentença: ...Defiro as provas requeridas às fls. 100/101 e 102, exceto no que tange ao depoimento pessoal do representante legal da parte ré, por não vislumbrar necessidade e utilidade ao deslinda da causa. Venham os quesitos, indicação de assistente técnico, rol de testemunhas, prova documental superveniente e recolhimentos por parte da ré para as devidas intimações, no prazo de dez dias a contar da publicação.Nomeio perito a Drª. CRISTINE GARCIA COUTO FERREIRA. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários e a data e local para início da produção da prova, após a apresentação dos quesitos. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, à Perita para cumprir o artigo 431-A do CPC. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, quando será tomado o depoimento pessoal da representante legal do menor e inquiridas as testemunhas arroladas. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.071896-5 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X DONNICI SION ADVOGADOS), MARCUS FREDERICO DONNICI SION (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060) Decisão: INDEFIRO OS PEDIDOS DE PROVA ORAL, FORMULADOS PELAS PARTES. O PROCESSO CAUTELAR TEM FUNÇÃO INSTRUMENTAL E OS FATOS INDICADOS PELO RÉU NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DE DISCUSSÃO. RESSALTE-SE, TAMBÉM, QUE O AUTOR, CONQUANTO TAMBÉM TENHA REQUERIDO PROVA ORAL, ÀS FLS. 91, SEQUER A JUSTIFICOU. ASSIM, NÃO VERIFICANDO A NECESSIDADE DAQUELA PROVA, INDEFIRO-A. DEFIRO A VINDA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES, POR AMBAS AS PARTES, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.013335-8 - JARDIM ESCOLA ROSA ALVES MOREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLENIO ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.150915-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)), VANDA FERREIRA LOUREDO, Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.139069-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X RICARDO BRINGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) AO SR. LEILOEIRO PARA RETIRAR EXPEDIENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.111840-2 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). RICARDO DE MENEZES SABA (RJ-108653)) X COOPESAUDE COOPERATIVA E GESTADO DE SERVICOS DE SAUDE Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Anote-se e arquive-se. Custa ex lege. \r\n\r\nProc. 2006.001.072193-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X JOSE ELIAS ANTUNES PINTO), ANTONIO AFONSO CABRAL MATIAS), MONTEIRO E ANTUNES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.119418-2 - RIO FORTALEZA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREI RA (RJ-109146)) X SINDICO DO CONDOMINIO EDIFICIO ALGARVE), SINDICO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA SERRA), SINDICO DO CONDOMINIO EDIFICIO CALEDONIA), SINDICO DO CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCUS VINICIUS Decisão: Expeça-se mandado de pagamento. Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.134105-0 - JULIO CESAR LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166), Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003109-1 - ELISANGELA MACHADO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X GLOBEX UTILIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.009645-0 - DEBORA SOARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.010391-0 - UMBERTO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S A), CENTRO ADMINISTRATIVO SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054774-5 - ARY DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)), ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA) X EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)), ANGELA MARIA DE AFFONSO COSTA), SILVIO ESSINGER, Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)), ARY DE SOUZA NUNES Decisão: À RECONVINTE SOBRE A RESPOSTA DE FLS. 231/235. \r\n\r\nProc. 2006.001.061508-8 - MARIA APARECIDA SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120493)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Designo o dia 08/02/2007, às 14:00 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nProc. 2006.001.068539-0 - RAIMUNDO MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094246-4 - ANA LIBIA FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Decisão: ...Com a inversão, faculto à parte ré a formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.020047-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.020047-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL AO AUTOR SOBRE FLS.178/182. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.018626-6 - PAPELARIA E CHARUTARIA AFRICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X RENATO AZEVEDO VIEIRA), ROBERTO AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.095421-0 - UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ...Conheço pois dos embargos, dando provimento aos mesmos para sanar a omissão apontada no que tange aos juros, para esclarecer que incidirão a partir do julgado e para acrescer a parte dispositiva da sentença o seguinte: \" ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a conta corrente encerrada no dia 21/11/2003 , bem como a inexistência de qualquer débito dela decorrente a partir desta data e para condenar...\" Proceda-se pois a retificação (parte sublinhada), mantendo-se no mais a sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088996-6 - RODRIGO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Portaria 01/02-Ao autor p/ fornecer cópias da inicial, afim de instruir mandados citatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.131179-4 - MARIO JORGE VITOR (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI Decisão: COM GRATUIDADE. ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073219-2 - CLAUDIA VALIM BORGES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA EFETUAR RECOLHIMENTOS CONFORME DISCRIMINADO EM FL 181. \r\n\r\nProc. 2004.001.078185-3 - TIAGO NOGUEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). KELLY CONTIERO ESTEVES (RJ-122749)) X PEUGEOT DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão: O AUTOR DESISTIU DA PROVA PERICIAL. ESCLAREÇA A RÉ SE INSISTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068664-0 - ROMUALDO DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.080342-5 - MARCELO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SOARES DE ARAÚJO BRITTES BITTENCOURT (RJ-112883)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) \"AO EXEQUENTE, SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 114\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043646-7 - WILSON TAKAMI (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: ...Defiro a prova pericial requerida às fls. 33 e a prova documental superveniente requerida às fls. 151, indeferindo quanto à prova oral por não vislumbrar necessidade e utilidade ao deslinde da causa.No meio Perito o Dr. MARCELO CALDEIRA DANTAS . Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo e indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos e a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias a contar da publicação. Digam as partes sobre os honorários do Perito. Havendo concordância, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC, eis que os honorários serão pagos ao final pelo vencido.Proceda-se a Perícia. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055098-7 - DESIREE MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), MASTERCARD NACIONAL, Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: ..Defiro as provas requeridas, às fls. 184, 185 e 186/190 (prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal da autora e pericial). (...) invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Nomeio perita CLAUDIA FERREIRA V. M. C. BABULA. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham, os quesitos e indicação de assistentes técnicos, prova documental superveniente e rol de testemunhas e comprovantes de recolhimentos para as devidas intimações, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC, eis que os honorários serão recolhidos ao final pelo vencido. Após a realização da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055104-9 - DESIREE MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), VISA NACIONAL, Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: ...Defiro as provas requeridas, às fls. 06, 191 e 192/193 (prova documental suplementar, testemunhal, e pericial). (...) invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Nomeio perita CLAUDIA FERREIRA V. M. C. BABULA. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham, os quesitos e indicação de assistentes técnicos, prova documental superveniente e rol de testemunhas e comprovantes de recolhimentos para as devidas intimações, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC, eis que os honorários serão recolhidos ao final pelo vencido. Após a realização da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131233-6 - ALEXSANDRO MENDES FERREIRA X COMPANHIA ITAULEASING S A Despacho: 1- Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. 2- Emende-se a inicial, haja vista a incompatibilidade dos pedidos (fls. 27, pedido consignatório). \r\n\r\nId: 43159"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "43419": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401382-6 (90898) - AUGUSTO GONCALVES DA SILVA, Habilitado: AUREA SAMPAIO DA SILVA, Habilitado: GLORIA DE FATIMA GONÇALVES DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Despacho: Ao autor sobre fls 239/242. \r\n\r\nProc. 1983.001.402000-0 (11055) - ALFREDO JESUS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649), Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Despacho: A parte autora para requerer o que for de direito, em 10 dias. Após o prazo, sem manifestação voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1983.001.403027-2 (16382) - LUIZ CARLOS PRADO (Adv(s). Dr(a). WEBER VIANA DA MOTTA (RJ-121590)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Aguarde-se a vinda do Ven. Acórdão do A.I. \r\n\r\nProc. 1984.001.403271-4 (28780) - DALMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X INSS 36. RECOLHA A PARTE INTERESSADA O VALOR REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA A BAIXA JÁ OCORRIDA. (REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA). \r\n\r\nProc. 1996.001.045831-7 (59264) - CECY ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)) X INSS \"Dê-se vista à parte autora para requerer o que achar de direito.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.064424-3 - JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Informe o autor sobre a implantação do benefício. \r\n\r\nProc. 2000.001.132935-9 - CLAUDIA MARIA RIBEIRO DA PAIXAO X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA (RJ-078075) Ao Autor Sobre Fls. 145. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.099403-4 - VITOR CLEFF DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120)) X MAX CLEFF (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Ao Autor Sobre Fls. 171v. \r\n\r\nProc. 2004.001.118951-0 - MARILANE DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534)) X DELANE DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: Fls. 174 - Às partes. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.001.106277-1 - IDVAN BRASIL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.043128-3 - DONATO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033)) X GERALDO AYUPE CORREA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003), Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626) Despacho: 1 - Recebo o recurso do autor ( fls 213/238) em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça.2 - Ao autor sobre fls 239/245. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096996-2 - J R MORENO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SALES DA SILVA (SP-222813)) X ASTRID STEFANIE VOLLMERS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191) Despacho: Trata-se da CArta Precatoria com finalidade de citação da executada, tendo sido devidamente cumprida, de acordo com a certidao do OJA fls 10. Desta forma, dê-se baixa e devolva-se, dendo a exceção de incompetencia ser analisada no Juizo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.107860-1 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X HOTEL E LAZER CAMINHO DO SOL LTDA Decisão: Oficie-se ao BB para que a quatia deposita fique a disposição do Juizo deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.063497-2 - EDVALDO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intime-se a ré ao recolhimento da diferença de taxa judiciária... , defiro o desentranhamento dos GRERJs ... a fim de ser requerido o levantamento do valor junto ao FETJ, ante o recolhimento em duplicidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.099130-8 - ANTONIO BORGES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.001768-9 - EUCLIDES JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBETY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.009954-2 - MARCIA LEONOR FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Fls. 70: cumpra-se. À Ré para efetuar o pagamento das custas apuradas às fls. 72, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida ativa.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027550-2 - ALBERTO DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Fls. 66: cumpra-se. À Ré para efetuar o pagamento das custas apuradas às fls. 68, no prazo máximo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida ativa.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080296-4 - AGOSTINHA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128900-4 - SHEILA DANIELLE DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão: Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, conforme disposto no artigo 276 do CPC, tendo em vista o valor atribuído á causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.129095-0 - LUCY HENRIQUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002066-9 - JUSCELINO FERREIRA RENNO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO SISTEM FHE POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão: Venha o termo de dação em pagamento da divida com o credor e o valor a ser levantado. \r\n\r\nProc. 2004.001.118325-8 - MARIA BERNADETTE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARANGUA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Decisão: ... redesígno a audiência de conciliação do art. 331 do Código de processo Civil para o dia 04 de dezembro de 2.006, às 14:00 horas...Intime-se a autora por Oficial de Justiça e dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.133128-6 - SUPER VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X GATAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Digam as partes se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.103778-7 - MOBILI DI LEGNO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA (RJ-136961)) X R SIMOES TRANSPORTES Despacho: Mantenho a decisão e aguarde-se, eventual, pedido de informação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.139121-5 - MARCIA DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... indefiro a inversão do ônus da prova ... \r\n\r\nProc. 2004.001.042571-4 - LUIZ MARAJA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-097052)) X BANCO BBV S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DA CUNHA (RJ-020780) \"Fls.142: cumpra-se. À Ré, Banco Alvorada S/A., para recolher metade das custas e taxa judiciária apuradas às fls. 144).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.083582-5 - JOAO PAULO CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.092324-8 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X TROPICAL VIAGENS E TURISMO RECEPTIVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VARELO JALES (RN-000947), Dr(a). CAROLINE FERNADES MARTINS (RN-004276), Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651), Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.018010-2 - JAYME LUIZ MIRANDA ISENSEE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS BENEFICIARIOS DO ESTADO DE SAO PAULO CABESP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL LEITE (SP-026031) Despacho: Recebo o recurso interposto pelo autor em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.097400-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X IVO DE JESUS ALMEIDA E OLIVEIRA Decisão: ... Assim, indefiro o pedido de prisao do reu. Informem as partes se pretendem produzir outras proas ou se concordam com o julgamento no estado. Preclusos, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.152683-4 - SHIRLEY DE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X MARIA ZULEIDE MENDES DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: Dê-se vista à parte ré, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.049033-4 - AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X MGCG FABRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.068642-3 - NOELMA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X EMILIANO MAIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - Intime-se a parte ré, via postal, para purgar a mora no prazo legal. Dê-se ciencia a DP.2 - Ao réu sobre fls 50/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.096100-8 - SABRINA DE MENEZES LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA VITÓRIA LOPES (RJ-131212)) X PAULO BENEDITO NUNES DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103955-3 - ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X FARMACIA RIO MAR LTDA), DJANIRA DE ALMEIDA KOBI Decisão: Comprove o autor a cadeia sucessória ... \r\n\r\nProc. 2006.001.114062-8 - ELIANA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERMANO DE CARVALHO (RJ-105065)) X SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA E OUTRO Decisão: Cite(m)-se...ciência a eventuais ocupantes do imóvel...Intime(m) o(s) fiador(es), caso requerido na inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1977.001.401765-0A (67798) - INSS X CLEMENTE CUPERTINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: As partes e ao MP sobre fls 171/173. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062239-6 - AMELIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156)) X PEDRO MODENESI SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.015933-2 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE ELIEZER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Decisão: ...Defiro a produção de prova pericial, nomeando a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone número 7193-0144,...facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.114020-8 - BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Ao Autor Sobre Fls. 361. FORNEÇA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097342-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: Ao executado sobre fls 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.110590-0 - CLINICA SAO CARLOS S A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840)) X UNI SAUDE RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte executada para regularizar a sua representação, tendo em vista o documento de fls 136. \r\n\r\nProc. 2005.001.147834-0 - LEYLA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X LOCAZEPE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545), Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826) Decisão: Defiro as citações requeridas a fls 171, com as prerrogativas do artigo 172, § 2º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.106758-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RASTRO COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA), MARILU SOLANGE DE ANDRADE E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127784-1 - JACINTO CASTRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X OSVANIL PEREIRA ALVIM), ANTONIO CLAUDIO BRANDAO Decisão: Cite(m)-se...Honorários: 10%... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.146600-8 - ANA MARIA MATOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO (RJ-119284)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.031030-3 - CARLOS JOSE AQUINO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X GEMPLUS BANKNOTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865), Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: Venha o pagamento dos honorarios periciais pelo segundo réu. Apos, a pericia apreciarei a necessidade de novas provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005488-2 - HELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BONDIM BASILIO (RJ-069201) Decisão: Proceda-se a penhora, no valor e conta indicada a fls 348 \r\n\r\nProc. 2001.001.135018-1 - RENATO LAZARO FETTER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.067112-5 - ZENILZA BORGES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: 1 - Fls 278/282. Aguarde-se oficio com pedido de informação;2 - Fls 23/284 Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.158936-2 - EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao exequente sobre as respostas enviadas. \r\n\r\nProc. 2003.001.006746-7 - CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2003.001.153618-9 - ANDRE JOSE FRONTEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X TAM TRANSPORTES AEREOS MARILIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Diante do deposito efetuado, diga o exequente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.004351-0 - WELLINGTON JORGE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X COLETIVOS SAO GERALDO LTDA Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.088268-4 - ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Decisão: A parte autora para deposito em guia de deposito judicial da quantia recebida. \r\n\r\nProc. 2005.001.093636-0 - MYRIAM DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.123086-0 - PALOMA ZIMPECK PUJALES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão: Deposite a parte ré, a segunda parcela dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146794-9 - JOSE LUIZ SILVIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Intime-se a parte ré para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.153738-1 - JOAO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARCELO MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO Decisão: Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, desde que substituidos por copia. \r\n\r\nProc. 2006.001.005506-0 - CLEVERTON DE SOUZA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486)) X YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Despacho: Esclareça o primeiro reu, Yamaha Motor do Brasil, se insiste na produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.006570-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CHIP, Síndico: MARIA DE FATIMA BARBOSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: Recebo o recurso interposto pela parte autora em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.061083-2 - GEOVANE VIEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova... Indefiro a produção de prova oral... Defiro a produção de prova documental superveniente e concedo às partes o prazo de quinze dias para a realização da mesma... \r\n\r\nProc. 2006.001.107641-0 - ALEXANDRE JOSE SA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), JOAO JOSE DE MELO Despacho: Aguarde-se o resultado do agravo de instrumento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.056800-4 - LICIA CRISTINA PRADO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219)) X RESIDENCE INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Decisão: Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade juridica. Isto porque a regra no nosso ordenamento é a autonomia da pessoa juridica em relação a pessoal dos socios e, apenas excepcionalmente é admitido o levantamento do reu da personalidade juridica propria. Para tal deve ser demonstrada a ocorrencia de fraude ou abuso de direito, o que nao ocorreu na hipotese concreta. Desta forma, informe a exequente se concorda com a citaçaõ da pessoa juridica na pessoa de seus representantes. \r\n\r\nProc. 2004.001.007276-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Despacho: Recebo o recurso adesivo. Venham contra-razões. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.047907-0 - BARAO DE INOA PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X M REGINA PURRI ARRAES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647) Despacho: ...Aguarde-se, por trinta dias, o fornecimento do local onde o bem poderá ser penhorado ou a indicação de outros bens. \r\n\r\nProc. 2004.001.038977-1 - CASA DO SARGENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA AVERSA (RJ-101729)) X ABELARDO KANGUSSU FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783) Decisão: ... nesta data, determinei, novamente, o bloqueio de numerário ... \r\n\r\nProc. 2004.001.123666-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão: Ao banco autor para providenciar extrados requeridos pela perita, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.146926-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDVAR MAIA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070) Despacho: Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.004030-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MILTON DISKIN E OUTRO Ao Autor Sobre Fls. 86. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.137558-7 - ELIETE ROCHA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X ITAU SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO (RJ-109335) Despacho: Recebo o recurso interposto pelo réu, em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.089264-4 - IDVAN BRASIL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA COSTA SARMENTO (RJ-092743)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho: Informe o exequente bem do executado passivel de constrição. \r\n\r\nProc. 2005.001.002520-9 - SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.045980-5 - MARILENE SOUZA COELHO DA FROTA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho: Recebo o recurso interposto pela autora em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.060634-6 - SEBASTIAO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Recebo o recurso, interposto pelo autor, em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.018151-9 - EDUARDO CAMARGO ROCHWERGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão: 1) Indefiro o pedido de homologação de acordo... \r\n\r\nProc. 2006.001.055681-3 - JOSE EUGENIO LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS CORRÊA DE LEMOS (RJ-094598)) X SONIA MARIA ROCHA PITA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MÁRCIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100175) Despacho: Venha comprovante de rendimentos da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.126974-1 - FABIOLA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ...Determino a realização de perícia... facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal.... \r\n\r\nProc. 2006.001.127920-5 - EDNA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1 - Defiro a JG;2 - Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.119072-0 - AGREMIACAO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão: Intime-se a parte ré, via DO, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.161710-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873)) X RASTRE REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-086687), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Decisão: 1- Venha o deposito da primeira parcela dos honorarios periciais pela parte autora.2 - Ao réu sobre fls 89, 93 e 94. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.165098-8 - VERA WERNECK JARDIM (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 425. Determino a intimação do réu para pagamento da quantia em execução constante a fls. 398/399, na forma do artigo 475 J do CPC.... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098823-3 - FARMACIA FARMALEDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656)) X ANATOLY HOMENKO), MARGARETE HOMENKO DA SILVA Decisão: Cumpra a parte autora a determinação de fls. 58 em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074525-8 - SEBASTIAO DIAS DE FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ARTPLAN COMUNICACAO S S E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Decisão: Redesígno a audiência de instrução e julgamento dia 19 de dezembro de 2.006, às 14:00 horas....Expeça-se precatória para inquirição ... \r\n\r\nProc. 2002.001.084374-0 - LICIA CRISTINA PRADO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219)) X RESIDENCE INTERIORES LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito principal, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.146750-5 - TEREZA CRISTINA GOMES DE PAIVA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X ARTHUR ALCIDES DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) Despacho: Diante de fls 320, intime-se a parte autora, ora executada, via DO, para cumprimento do julgado, nos termo do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.105648-9 - TANIA REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989)) X HOSPITAL GERAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: Recebo o recurso, interposto pela autora, em seus regulares efeitos. Aos apelados. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.149494-0 - MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: As partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.003180-5 - MONICA DE JESUS FRIED CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Recebo o recurso interposto pela autora em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.004754-0 - MARIA BISPO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Sentença: ... julgo procedente em parte ... \r\n\r\nProc. 2005.001.066154-0 - MARCELO CUNHA CORVACHO DA TORRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X SEXTO TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MELLO JUNQUEIRA (SP-018789) Ao Autor Sobre Fls. 55/77 \r\n\r\nProc. 2006.001.016190-9 - DILSON TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Mantenho a decisao. Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.069792-5 - SUELEN PRADO KNEIPP (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARDOSO DOS SANTOS (RJ-118914)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)), BANCO ITAU S A, Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129307-0 - CICERO VIRGILIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Anote-se a isenção ... Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.003244-5 - SEVERINO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MANUEL MARTINS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO REZENDE TELLES (RJ-031910), Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521) Decisão: Intime-se, via postal, os reus Maria Alaide, Adriano, Andre e Neiva para reguralizar sua representação processual, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.136428-0 - ALEXANDRE GARCIA AFFONSO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.152192-5 - DIEGO SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ERIG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Oficie-se ao Hospital Geral de Bonsucesso para que informe os exames realizados e tratamentos realizados no autor, na data dos fatos. \r\n\r\nProc. 2004.001.099490-3 - MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X VIACAO AEREA SAO PAULO VASP (Adv(s). Dr(a). TANALY DE FARIAS CUMIN (RJ-117546) Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.136488-5 - DELMA LUCIA CARDOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo o recurso adesivo de fls 153/188, interposto pela parte autora. Venham contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.085246-1 - VANIA CUNHA DA ROCHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223), Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X A MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Decisão: em seu dispositivo, condenação a parte autora ao pagamento das despejas processuais e honorários que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, mas suspendo a execução, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.132387-3 - W F MOURAO COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.045121-6 - JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427)) X CONDOMINIO DE EDIFICIO SOLARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho: ... diga o condomínio exeqüente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052400-7 - RAFAEL JASSANA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ZENAIDE VAZ PINTO (RJ-053666)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: O executado realmente nao se manifestou apesar de devidamente intiamdo, razao pela qual deve mesmo incidir a multa de 10%, na forma do artigo 475 J do CPC. Entretanto, deve o exequente indicar o bem que pretende ver avaliado e penhorado, como requerido a fls 100/101. \r\n\r\nProc. 2006.001.073934-8 - ROBERTA MARQUES MARTINS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X RONALDO DE LEMOS FERNANDES E OUTRO Decisão: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.129593-4 - CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.066147-3 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X TROPICAL VIAGENS E TURISMO RECPTIVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VARELO JALES (RN-000947), Dr(a). CAROLINE FERNADES MARTINS (RN-004276), Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651), Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho: 1- Fls 258/259. mantenho decisao de fls 256.2 - Recebo o recurso de fls 261/263 em seus regulares efeitos. Vista à parte apelada. Decorrido o prazo para contra-razões, certificando-se, com o sem elas, subam os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.127670-8 - LUIZ ANTONIO MACEDO EWBANK (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X FERNANDA ALMEIDA) Despacho: Informe, o autor, se o que pretende e a concessão de medida antecipatoria de produção de prova pericial. \r\n\r\nId: 43419"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.024793-2 - TIAGO DINIZ DELGADO (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho: Venha o substabelecimento em 05 dias, derradeiramente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.058790-8 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). PATRÍCIA PAES DE BARROS (RJ-107251)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: FLS. 238: ÀS PARTES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.097537-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANO DOS SANTOS SILVA Decisão: FLS. 76/77: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.133214-4 - SEBASTIAO LOPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1) Fls. 213/214 - Por derradeiro, defiro, pelo prazo de 10 dias.2) Fls. 215/217 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.077516-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X ATAIDE DA SILVA GOMES Decisão: REVOGO O DESPACHO DE FL. 12. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA QUE INFORME SE HÁ INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA ANTE O QUE CONSTA A REDAÇÃO DA LEI 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.084060-6 - JOSE CIRO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO X FAZENDA DA CONCEICAO DO RIO PRETO E OUTROS, Confinante: NILSON BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Despacho: Ante ao que consta à fl. 09, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124764-2 - BRUNO COTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ORIÊTA SANTIAGO MOURA (AC-000618)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Face o teor da informação de fls. 07, recolha a exeqüente as custas devidas para cumprimento de Deprecata. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.045416-5 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SANDOVAL DA SLVA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FL. 117: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121939-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CELMA FUSCO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSELIA AFONSO LEITAO (RJ-048364) Despacho: Fls. 89: Ao réu, ciente de que o acordo em questão, homologado por este Juízo, é aquele de fls. 71/73. \r\n\r\nProc. 2005.001.127778-4 - EDVAL ALMEIDA SERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo os honorários periciais. O seu pagamento será efetuado, ao final, pelo vencido. Ao Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.146277-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X HOWARD BERNARD GILLICK Decisão: FL. 83: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097157-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X MARGARETH VON WU E OUTRO Despacho: FLS. 51/52: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125022-7 - PAULO ALEXANDRE PESTANA PINA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1) Defiro JG ao autor.2) Traga cópia do comprovante de residência. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125784-2 - ELANE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão: Defiro p pedido de Justiça Gratuita à autora. Designo audiência de que cuida o art. 277 do CPC para o dia 08/11/06, às 13:45 h; Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.070511-3 - OVERHEAD SERVICO DE AUDIO VISUAIS E SONORIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X MONICA CYTRYMBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho: Fls. 112 - Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.130849-3 - MARIA LUISA DA SILVA PEREIRA, GISELE GADRET MENDES DINIZ, IRENE FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER), Síndico: MARCUS ANTONIO GONÇALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051), Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Despacho: Considerando que a sentença não foi objeto de liquidação, requeira o credor o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.107134-3 - RAFAEL BRAGA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248), Dr(a). IVO DA SILVA BRANDAO (RJ-114585)) X C A ANCORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.000841-0 - ROSANE GUIMARAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ESPOLIO DE PEDRO LUIZ HUGO BERTAZZON FILHO Despacho: Fls. 62 - Efetuado o regular recolhimento das custas, cite-se no endereço mencionado, esclarecendo à autora se a citação será via postal ou através de Deprecata. \r\n\r\nProc. 2006.001.104044-0 - VITOR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O PEDIDO DE TUTEAL ANTECIPADA TEM CABIMENTO APENAS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LÁ SERÁ OPORTUNAMENTE EXAMINADO. EXPEÇA-SE GUIA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125231-5 - ANDRE LUIZ PEREIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão: 1) Defiro JG ao autor.2)Expeça-se guia. Efetivado o depósito, cite-se, fazendo-se constar do mandado as advertências legais aplicáveis à espécie. Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.023699-0 - ALCELENA GOMES FONSECA BARROZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.066731-0 - WALTER JASPONDE CALONICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN HOSTYN RIIPPA (RJ-024542)) X BANCAS UNIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009) AOS AUTORES SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.037472-1 - ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). ANDRÉA DOS SANTOS CABRAL DUSI (RJ-121345)) X EDITORA GUANABARA KOOGAN S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460) Decisão: O(a) devedor(a) efetuou o depósito às fls. 108/109, conforme determinado às fls. 104. Diga, pois, o(a) credor(a), se com o pagamento da quantia depositada, concorda com a quitação do débito, requerendo, ainda, se o caso, a posterior baixa e arquivamento dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.088955-1 - OSIAS DE SOUZA LOBO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) FLS. 127/128: AO SR. PERITO. NA ORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103207-8 - DIRCEU VIANA DE ASSIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X ESPOLIO DE AMALIA ROMERO DE OLIVEIRA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DE FLS. 63 E 65; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.011717-7 - SILVANIA RODRIGUES SAMPAIO VALENCA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE RODRIGUES FREITAS (RJ-089197), Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO DE FL.102, DIGA A RÉ SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.144371-0 - GERMANA PAZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X HAYDEE LINDAURA DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431) ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DO SR. PERITO, DE FL. 236; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.084860-3 - KARLA GUERTZENSTEIN SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). KARLA GUERTZENSTEIN SCHWARTZ (RJ-103348)) X MAURICIO DA SILVA Decisão: FL. 67: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109694-9 - LECEC PLANEJAMENTOS VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X JOSE CARLOS DACIO DE OLIVEIRA E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 28; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056496-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335)) X ANA CRISTINA CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Despacho: Certifique a Serventia se a Embargada se manifestou acerca do despacho de fls. 40. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.155146-8 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X VALMIR DE ARAUJO CORREIA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.099037-1 - PANIFICACAO FLOR DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X VIRGILIO DE SOUSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663) Decisão: O(a) devedor(a) efetuou o depósito às fls. 115/116, conforme determinado às fls. 113. Diga, pois, o(a) credor(a), se com o pagamento da quantia depositada, concorda com a quitação do débito, requerendo, ainda, se o caso, a posterior baixa e arquivamento dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.048065-6 - CICERA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SERGIO DA SILVA (RJ-067373)) X CREDICARD S A/ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls. 78/82 - Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.050702-9 - SERGIO LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LIMA BISPO DE SOUZA (RJ-103768)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho: ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 124, DEFIRO O REQUERIDO A FL. 121. \r\n\r\nProc. 2003.001.070912-0 - ANGELA XAVIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGDA BATISTA CARDOSO A EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 109/111. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.093207-5 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Decisão: Fls. 102 - Defiro, pelo prazo de 30 dias, a suspensão do feito.Decorrido o prazo sem a manifestação do exeqüente, certificado nos autos, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.071009-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RONALDO MACHADO Decisão: FLS. 128/129: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162784-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO AQUINO DE ASSIS LTDA E OUTRO Despacho: ANTE O QUE CONSTA NA INFORMAÇÃO DE FL. 49, DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072161-7 - EDUARDO DE CARVALHO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X FRANCISCO EDGARD FONSECA TELLES E OUTRO Decisão: FL(S). 25: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103908-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA SCALLA II E OUTRO À EXEQÜENTE PARA FORNECER A CÓPIA DA FL. 46, NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO SEGUNDO MANDADO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.089184-8 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375), Dr(a). ANDREIA SILVA PINTO (RJ-132408) Despacho: FLS.180: AO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.146498-1 - JOSE GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Face o teor da certidão supra, ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.101658-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X EDEX ENGENHARIA LTDA Decisão: Fls. 84/85 - Não há que se falar ainda na aplicação do art. 475, J, vez que não há sentença nos autos. Ademais, não foram esgotadas todas as vias cabíveis para a localização de bens do devedor. Esclareça, pois, a parte autora, o que pretende. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.017191-5A - ANIBAL SANCHEZ MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X LUIZ CARLOS CRUZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.017191-5 ASENTENÇATrata-se de incidente de Impugnação à gratuidade de justiça deferida por este Juízo nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por ANIBAL SANCHEZ DE MOURA em face de LUIZ CARLOS DA CRUZ PACHECO . Figuram como Impugnante o autor e, como Impugnado, o réu.O autor, ora Impugnante, sustenta que o Impugnado firmou declaração de hipossuficiência nem trouxe aos autos declaração de rendimentos.O Impugnado, por seu turno, em sua resposta, reafirma sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, acrescentando que atendeu aos requisitos legais para sua concessão nos autos principais.Sucintamente relatados, passo a decidir.Inicialmente, há de se considerar o teor do artigo 4° da Lei 1060/50, segundo o qual o benefício da assistência judiciária gratuita será deferido mediante simples afirmação da pa \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153143-3 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: 1) Fls. 63/71 - Ao Agravado.2) Fls. 72 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.100270-0 - MARTA VALERIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Face ao que foi articulado na contestação , após a réplica, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.080189-8 - CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X JOAQUIM CARVALHO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804) Despacho: 1) Fls. 284/302: Aguarde-se, por ora.2) Fls. 268: I-se o devedor para os fins dos artigos 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.036434-8 - BRUNO MOREIRA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: FLS. 333/334: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150835-4 - ELIEZER SANTOS BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1- ANTE O QUE CONSTA A FL. 276, CUMPRA A PARTE RÉ, O SOLICITADO PELO SR. PERITO A FLS. 238/239. 2- FLS. 257/270: AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043998-3 - MARIA TEREZA MACHADO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: FLS. 140: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.067094-2 - ELEGANCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ VINHAS PIMENTEL MACHADO (RJ-058790)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: 1) Fls. 194 - Anote-se onde couber.2) Intimem-se as partes para dar cumprimento ao determinado às fls. 186, consoante, cuida, o disposto na certidão supra, no prazo de 48 horas. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076722-8 - MARIA DE FATIMA FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: FL. 38: INDEFIRO, VEZ QUE O RÉU JÁ FOI CITADO, CONFORME SE VERIFICA A FL. 37 E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS É O ESTIPULADO TAL COMO DISPÕE O ART. 276 DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.031045-7 - ELEGANCE SALAO DE CABELEREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ VINHAS PIMENTEL MACHADO (RJ-058790)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Despacho: 1) Fls. 115 - Anote-se onde couber.2) Despachei no principal. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.014185-0 - LUIZ CARLOS VASCO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho: FLS. 507: À PARTE RÉ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.140057-7 - IANDIRA MELO PRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X NATALIA DE FARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379) Decisão: FL. 116: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025646-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE FATIMA DE SOUZA PAVAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FL. 124, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148223-9 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X MARIA APARECIDA MOREIRA DE PINHO À AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO (R$ 11,89, CAMPO 37 + 10% DA CAARJ), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.160967-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ROBERTO FERREIRA CAPELO E OUTRO Despacho: Fls. 107/108 - Certificado o regular recolhimento das custas, oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.056968-6 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CRISTINA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA (RJ-093054) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125977-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X CLAUDIA FRAGA ALVES Despacho: NOTIFIQUE-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.054241-0 - PAK CANETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: FLS. 233/234: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.043938-7 - JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 161/162, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 156. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 169, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059089-2 - ROULIAN VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: FLS. 143/144: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.083482-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALPAX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Fls. 104 - Face o pedido de fls. 97, com deferimento às fls. 98, cite-se, na forma em que requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.002772-5 - VILMA GARDENIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA VASCONCELLOS (RJ-111752), Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FL. 150; DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.069622-2 - WILLIAM DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) \"...II. DispositivoIsto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que determino sejam oficiados o SPC e o SERASA a fim de excluam imediatamente o nome do autor de seus cadastros e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a titulo de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária, contada da data da publicação desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo 1°, CTN), contados da data da citação.Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigos 20, parágrafo 3º, CPC). P. R. I.. Oficiem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.070957-5 - BETANIA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Decisão: Esclareçam as partes aut./ré quanto à pertinência da prova oral requerida, indicando o ponto controvertido que com ela pretende dirimir. Prazo: 10 dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094648-2 - ROMULO PEIXOTO BOUZO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510), Dr(a). PATRÍCIA LEITE TAVARES (RJ-118180)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: ANTE O QUE CONSTA A FL.34, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 29/11/2006, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. APÓS A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124840-3 - SERGIO NUNES MARTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO Despacho: A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos as três últimas declarações de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.132388-7 - IRACY DE SOUSA CAZARIN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA AVERSA (RJ-101729)) X UNIMED Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.132388-7D E C I S Ã OTrata-se de ação condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, cumulada ajuizada por IRACY DE SOUSA CAZARIN em face de UNIMED.A autora alega, em síntese, que é titular de Plano de Saúde administrado pela ré, apresentando quadro clínico de artrose grave, tendo havido indicação médica expressa para sua internação em estabelecimento hospitalar, a fim de que seja submetida a procedimento cirúrgico, com a colocação das próteses descrita na petição inicial. Aduz que a ré negou a autorização para as referidas internação e cirurgia, bem como das despesas referentes às próteses.Requer, portanto, seja a ré compelida a autorizar imediatamente sua internação e a cirurgia indicada pelos médicos que a assistem, liberando todo o material que se fizer necessário para a realização do procedimento, dentre os quais as próteses, mediante avaliação \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.111923-6 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a declarar, pelo que declaro o feito saneado. Despicienda a produção da prova oral requerida pela parte autora à formação do convencimento deste Juízo, pelo que indefiro-a. Defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia elétrica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Moysés Jesus Milal, tels.: 24914505/ 9631-4483. I-se o expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários. Cumpra-se o artigo 421, § 1º, CPC. P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.088000-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIANA IZIDORO DE CRISTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho: Aguarde-se o despacho do processo em apenso para prolação de sentença única. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.123340-1 - VIVIANE DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X GAETA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão: Fls. 412: Recebo os Embargos de Declaração tempestivamente interpostos, bem como deles conheço para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária dos patronos do, da 2ª ré, fixada esta em R$ 600,00 ( seiscentos reais ), na forma do art. 20, § 4º, CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.102015-0 - ROGERIO CAMPOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho: CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.117568-7 - GEREMIAS DA ROCHA MARINS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO BANERJ S A Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.153782-4 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 124/128. À AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124921-3 - ROBSON DO NASCIMENTO MARAZZO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: 1) Defiro JG ao autor.2) Emende-se a inicial para adequá-la quanto ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art. 275, I, observando ainda, as exigências contidas no art. 276 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.3) Cumpridas as exigências, apreciarei, se o caso, o pedido dos efeitos da antecipação da tutela. P.I. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.127267-4 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X GLORIA MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho: Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.069867-2 - ADRIANO LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X ELIRIO PUTTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Face o teor da informação supra, cumpra-se, com a máxima urgência. \r\n\r\nProc. 2003.001.148863-8 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: O DEVEDOR DEPOSITOU ESPONTANEAMENTE A QUANTIA DE R$ 14.109,54 ÀS FLS. 128. A PLANILHA DE FLS. 135, ELABORADA PELO CREDOR, INCLUI MULTA E HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. ESTES ÚLTIMOS DEVEM SER EXPURGADOS, POIS INCABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO À MULTA, O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 146/147, OBSTA A SUA APLICAÇÃO. EXPEÇA-SE, POIS, GUIA. COMO REQUERIDO PELO DEVEDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.077328-5 - SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X MOTO FLASH E OUTRO Despacho: Fls. 103/106 - Oficie-se a 24ª VC da Capital, solicitando informações e/ou cópia do pedido contido no processo nº 03/001.044348-9, bem como a data da distribuição e do despacho citatório. Com a resposta, apreciarei os pedidos de fls. 104/106. \r\n\r\nProc. 2004.001.091218-2 - DENILSON AZEVEDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064725-9 - REGINA GONDIM DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X LABORATORIOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.054454-5 - SIDNEY GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: CERTIFIQUEM-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.091001-8 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X JORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Despacho: Fls. 288/292: diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.085938-8 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA FRAUCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: 1) Fls.525: Anote-se e cadastre-se onde couber.2) Inexistem questões preliminares a serem apreciadas nem nulidades a declarar, pelo que dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, pelo que nomeio Perito do Juízo o Dr. Jorge Pinto França, tels.: 2714-1037/ 98054384. I-se o expert para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar honorários. Cumpra-se o artigo 421, § 1º, CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146855-3 - MARIANA IZIDORO DE CRISTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: Fls. 173 - Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 43379"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "43416": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1978.001.701636-1 (84494) - VILMA AFFONSO BLUM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X ROMAR FREDERICO BLUM (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL MEDEIROS (RJ-036656) Despacho: 1-Certifique o cartório se houve resposta do ofício de fls. 475.2-Aos interessados sobre a resposta do ofício 2097/2006 constante às fls. 476/477. 3-Informem as partes se já houve julgamento do agravo interposto, comprovando-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.200892-1 (100968) - MARIA LUCIA DA SILVA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367)) X DOMINGOS BLANK MARTINS DE OLIVEIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) Decisão: Recebo o recurso de fls. 111/116 no duplo efeito. Considerando que a decisão de fls. 118 não especificou a qual dos apelados se referia, e a fim de evitar prejuízo, intime-se a autora, no prazo legal, para que apresente contra-razões ao recurso do réu. Após, certifique-se a tempestividade ou decurso do prazo e dê-se nova vista ao MP para ciência. \r\n\r\nProc. 1985.001.511274-4 (120759) - ALESSANDRA GODIM CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X NEY LAGE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) Despacho: Initme-se a alimentada sobre o pedido de exoneração, no prazo de quinze dias. Com a resposta, encaminhe-se ao MP. Desde logo, defiro a expedição do ofício, conforme requerido às fls.63. \r\n\r\nProc. 1994.001.064117-0 (146907) - ALIK BARBOSA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419)) X SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho: Aguarde-se manifestação do interessado por 30 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.023312-6 - REGINA CLAUDIA WESTPHAL DINIZ, ANA LUIZA WESTPHAL DINIZ, MARIA EDUARDA WESTPHAL DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X ENIO WESTPHAL DINIZ (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237) Despacho: Cumpram-se o V. Acórdão. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.096031-0 - MARIO JORGE LUISI BARROSO, ALINA JULIA ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) RECOLHA A PATRONA DOS REQUERENTES AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, EFETUADA ÀS FLS. 24V. \r\n\r\nProc. 2006.001.127052-4 - ROBSON LUIZ VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão: Intime-se o parono dos requerentes para ratificar sua peça inicial, pois não consta sua assinatura. Esclareça, ainda, quanto à certidão supra, vez que a separação tramitou junto à 2a Vara de Família do Foro de Madureira. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.117626-0 - FERNANDES GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X GECELIA CAMPOS Despacho: Cumpra-se na ítegra o despacho de fls. 06. Junte-se, ainda, a última declaração ou isenção do IR, a fim de aprecidar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.120421-7 - ELIZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ROBERTO FERNANDES Despacho: 1-Tendo em vista o documento de fls. 06, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2-Encaminhem-se os autos ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.130394-3 - ARLETE MATTOS OROFINO (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X JACEMY MENESES DA SILVA Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505580-1 (113809) - ADAUTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)), ALMERITA DA CONCEICAO ARAUJO, Dr(a). MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT (RJ-048247) Despacho: Dê-se vista ao ex-cônjuge-virago sobre o acrescido (fls. 48/54) e após voltem conclusos para decisão. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.184906-9 - MARCELO DE AQUINO MARQUES DOS SANTOS, MARCIA LUZ LOPES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PIRES PEREIRA (RJ-043348) a) RECOLHAM-SE O PATRONO DOS REQUERENTES, AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO Sr.OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTE DO MANDADO EXPEDIDO ÀS FLS. 47. b) RECOLHAM-SE ÀS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.060687-1 - EDINEI TAVARES, MARIA DA PENHA DE CASTRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334) INSTRUA OS AUTOS COM A CERTIDÃO NEGATIVA DO 9º OFICIO DO IMÓVEL DA PAVUNA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096648-0 - LUCIANO DE ALMEIDA NASCIMENTO, LUCIA REGINA FERNANDES RESENDE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA GOMES DA SILVA (DF-019922), Dr(a). GABRIELA FERNANDES RESENDE (RJ-115145) Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.105195-2 - REGINA CELI PEREZ CARICCHIO, RICARDO JOAO CARICCHIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho: Fls. 46 Diga o cônjuge-virago sobre o ofício de fls. 46, com vistas à implementação da pensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.111936-6 - APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173) Despacho: Intimem-se as partes para ratificarem o acordo em juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128802-4 - JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Despacho: Atenda-se à cota ministerial de fls.25 verso e 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.131230-0 - CARLOS EDUARDO CERBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068511-8 - JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KEVIN RENDON MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho: Certificada a manifestação das partes quanto as provas que pretendem produzir, encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.027714-7 - GABRIEL GUILHERME CESARIO DE PONTES, GUSTAVO GUILHERME CESARIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226)) X JOAO GUILHERME DA FONSECA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho: Aos interessados para promoverem o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.041563-0 - VERA LUCIA HUQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BONILHA DE MEIRELLES (RJ-070366) Despacho: Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito. Com o retorno, dê-se vista ao exequente e após, voltem conclusos para determinação de intimação do executado nos termos do art. 475 J do CPC, tendo em vista a certidão de fls. 71 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.077428-2 - LUCAS SOARES COSTA E SA X ALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho: Chamo o feito a ordem. Esclareça a exequente o pedido de fls. 19, adequando ainicial, se for o caso, tendo em vista que às fls. 08 foi definido pelo juízo o procedimento da ação como sendo o do art. 732, do CPC, e não art. 733 do mesmo diploma legal. A inicial é omissa quanto ao procedimento e a intimação de fls. 17 não fez menção ao art. 733 do CPC. Defiro o prazo de dez dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.095403-8 - DANIELA CHAVES DE MEDEIROS CARVALHO X ALEXANDRE MOURA DA COSTA OLIVEIRA, ALESSANDRA CHAVES MOURA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO INSS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.081911-1 - JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES (RJ-036097)) X ANA GLORIA SERPA DA SILVA), LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846) Decisão: Designo AIJ para o dia 21/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se, sendo o autor pessoalmente, para que preste depoimento. Dê-se ciênia ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088173-6 - PAULA MOURA FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO Despacho: Diga a parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.009967-1 - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X ISMENIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Decisão: (...)Diante de todas estas circunstâncias e ponderando também o período de tempo em que o autor já esteve em poder dos autos desde a publicação de fls. 1362, defiro o prazo derradeiro de 10 dias para a apresentação das contas pelo autor. ( a decisão na íntegra consta no cartório) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.201753-9 (119127) - JOSE CARLOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO (ES-009347)), JOSANE DA SILVA CURTY DE MELLO Decisão: Trata-se de pedido de exoneração de alimentos, conforme fls. 52/56., em razão do acordo de fls. 2/3 e sentença de fls. 14. Considerando que o alimentando já atingiu a maioridade, com 25 anos, o que afasta a presunção imediata de necessidade e obrigação de sustento, em princípio, como tem entendido a jurisprudência dominante, acolho a manifestação do Ministério Público e defiro parcialmente a antecipação de tutela para que se oficie à Fonte pagadora, a fim de que esta deposite a disposição deste juízo os valores da pensão alimentícia destinada a (...) até ulterior decisão. Outrossim, conforme requerido às fls. 52/56, intime-se a genitora do alimentando (...) a fim de que se manifeste e informe se possível o endereço do alimentando. \r\n\r\nProc. 2004.001.093777-4 - FERNANDO OLIVEIRA DA CUNHA, RENATA DIAZ VILLAR DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D) INSTRUA OS AUTOS COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DA EX-CONJUGE VAROA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093008-5 - LEANDRO MIRANDA TOMAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136), Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) FORNEÇA ÀS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.041557-0 - JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974) Despacho: Intime-se o executado na forma do art. 475 J do CPC, em relação à planilha de fls. 739 . \r\n\r\nId: 43416"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.098801-2 (101056) - MARCO ANTONIO AMARAL LOPES FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X MARCO ANTONIO AMARAL LOPES (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033362-9 - MARCIO CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X MARCIO ANDRE CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO NO VALOR DE SESSENTA POR CENTO (60%) DO SALÁRIO-MÍNIMO E, NO CASO DE ASSUMIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PENSIONAMENTO PASSARÁ A CORRESPONDER A VINTE POR CENT (20%) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MENDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A SEREM PAGOS ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS NA CONTA-CORRENTE INDICADA ÀS FLS. 04 DA INICIAL. ISENTO O RÉU DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.128552-7 - MARLI ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.013854-7 - FABIANA NAZARIO PEREIRA RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MELLACE ZIMBARDI (RJ-072745)), PAMELA SANT ANNA DIAS PEREIRA Despacho: Esclareçam as partes e o MP se têm outras provas a produzir. Fls. 157 e seguintes: ciência à parte Autora. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.021221-6 - ELIZABETH TEIXEIRA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: Esclareça a requerente se pretende a providência do art. 167, II, 14 da Lei n.º 6.015/73. Em caso negativo, venha pela via própria. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.002152-4 - KEONI RODRIGUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURY PARETO PERDIGAO (RJ-064098), Dr(a). RENATA CERQUEIRA PAIVA (RJ-128241)) X EDUARDO DE MACEDO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO ROGERIO GOMES (RJ-049565) \"DE ACORDO COM COM O ARTIGO 216, INCISO XII DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS SENHORES ADVOGADOS A DEVOLVEREM, NO PRAZO DE 24 HORAS, O PROCESSO DA REFERÊNCIA, SOB PENA DE PERDER O DIREITO À VISTA FORA DO CARTÓRIO E MULTA NO VALOR DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DE ACORDO COM O ART. 196 DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.053278-8 - JULIA GARCIA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X WAGNER DOMINGUES COSTA Despacho: Cite-se na forma do art. 475-J do CPC, no endereço informado às fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.053278-8 - JULIA GARCIA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X WAGNER DOMINGUES COSTA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 63 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.145755-5 - ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Despacho: Considerando a guia acostada às fls. 57, esclareça a parte exequente quanto à quitação do débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.151112-4 - ANITA LUIZA FERNANDES JENSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X BIAS BENEDICTO MIRANDA Despacho: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 121, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 120, PERMANECENDO A PENHORA ANTERIOR. PROSSIGA A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059309-3 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) Despacho: Intime-se pessoalmente o executado, para cumprimento em 24 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.059309-3 - THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X CARLOS GILBERTO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 89/93 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064789-2 - REBECCA GOMES FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO FERREIRA LIMA Decisão: COMO PODEMOS CONSTATAR, A DESATENÇÃO DO EXECUTADO PARA COM O CHAMAMENTO PROCESSUAL É INDISCUTÍVEL, IMPONDO-SE, PORTANTO, A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO PROCESSUAL ACIMA MENCIONADO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS (03) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ANTERIORES À CITAÇÃO NA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO PELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEARA JURISPRUDENCIAL E RETRATADA NA SÚMULA 309 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE A QUITAÇÃO DE TODAS ESTAS PARCELAS PROPICIARÁ A ELISÃO DO PRESENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.123533-0 - ELPIDIO MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X ELDECIR MARINHO DA SILVA E OUTROS Despacho: 1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, e a cópia da sentença que fixou os alimentos definitivos;3-Emende-se a inicial conforme art.282,V c/c 259,VI todos do C.P.C.4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.003910-2 (105468) - ANA CLAUDIA DA CRUZ E SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICKA ARRABAL LIMA (RJ-078606)) X OTAVIO MELO LUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Despacho: Às partes quanto às informações do Sr. Partidor. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.073810-2 - GUILHERME DE CAMPOS RIBEIRO MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X ALICE JOBIM E SOUZA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho: À alimentada para que atenda ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.087113-3 - GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X ESPOLIO DE WALTER CARUSO (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638) Despacho: 1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00H). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.129368-8 - SILVANA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X FABIO GOUVEIA FREITAS Decisão: 1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Emende-se a petição inicial, indicando a parte ré da presente ação, ou havendo abertura de inventário, venha o nome do inventariante o qual deverá figurar no pólo passivo representando o espólio;4-Indicar o nome dos herdeiros do extinto;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.139903-5 - GELCLER MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X DULCILENE SANTOS MARQUES COSTA (Adv(s). Dr(a). HILDA MIRAGAYA FRANGELLI (RJ-137361) Despacho: Tendo em vista a natureza da verba pleiteada, venha a concordância do alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.095660-8 - EVONIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE LIMA (RJ-123753)) X LIDIO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designe-se data para Audiência Preliminar.(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H). \r\n\r\nId: 43408"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.078465-0 (99296) - FAUSTO CAMINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE (RJ-009725), Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHAO (RJ-087707) Proc. 1992.001.078465-0 - Divórcio Consensual: FAUSTO CAMINHA E DALVA VIEIRA CAMINHA (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ 21.783) (Adv(s). Dr(a).RAQUEL SANTOS CAMINHA (RJ 136.594-E) - \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.115508-5 - ALEXANDER DE OLIVEIRA EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X MARIA CECILIA RIBEIRO MONCORVO Divórcio Litigioso: ALEXANDER DE OLIVEIRA EL WARRAK E MARIA CECILIA RIBEIRO MONCORVO (Adv(s). Dr.JAMIL AZIZ EL WARRAK- OAB/RJ 304 B) (Adv(s). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO - OAB/RJ 113.803) : \" À contestante para, em três dias, juntar os documentos que estão em um envelope lacrado, em folhas separadas, de acordo com a boa praxe forense. Após, e somente após, junte-se.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.076087-5 - PRISCILLA CASTELPOGGI DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IEDA COSTA VIEIRA (RJ-069462), Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063)) X MARCUS AUGUSTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EDSON TAVARES BARREIROS (RJ-035600) Execução de Prestação Alimentícia: PRISCILA CASTELPOGGI DO AMARAL E OUTRO E MARCUS AUGUSTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ 125.083) - \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nId: 43133"
                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                    "43336": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Expediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.054890-5 (99.038) - SONIA BEATRIZ MARTINS DE SOUZA BARACUHY RAMALHO E OUTRO X BISMARCK BARACUHY AMANCIO RAMALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335) Ao interessado sobre fls.40. \r\n\r\nProc. 2002.001.151885-9 - CAROLINA TARDIN BARBOSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515), Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928)) X CLAUDIO MANOEL BORGES DE MENEZES Despacho: Fls.54: Defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.135665-9 - MARIA MANUELLA ALHANATI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X CESAR AUGUSTO PEREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,, ficando a pensão alimentícia devida à autora no valor equivalente a três salários mínimos nacionais em vigor, mediante desconto depósito em conta corrente de titularidade da representante legal da menos, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, além do pagamento do plano de saúde da menor, de mesmo nível do atualmente contratado. Considerando a sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.112506-8 - TACIANA MARQUES COSTA PORTILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JOSE JORGE PEREZ PORTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113) Decisão: DECISÃO: 1 - Com relação ao pedido fr fls.206/208, indefiro a expedição dos novos ofícios, pois os anteriores estão corretamente redigidos e além disso:1.1 - o Juízo não pode bloquear contas de terceiros, que não fazem parte da relação processual; 1.2 - o bloqueio se realiza à disposição do Juízo e não da parte; 1.3 - o objetivo da medida de arrolamento é acautelar bens do casal e não investigar a vida financeira da parte. 2 - À Requerente sobre a resposta do Requerido, às fls.187/195.3 - No mais, aguarde-se possível pedido de informações, sendo certo que mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.090421-9 - VIVIANI POLOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Sentença: \" ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas na forma do art. 24 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116784-1 - FERNANDO VICTOR SIGNORELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Sentença: \"....ISTO POSTO, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73, transitando a presente nesta data...\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.148696-8 - SANDRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X RENILDO SERGIO BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE (RJ-019982) Sentença: \"....Como bem frisado pelo ilustre representante do M.P., eventuais questões relativas à modificação de cláusulas acordadas deverá ser objeto das vias próprias. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, mantendo a mulher o uso nome de solteira. Custas de lei e sem ônus de sucumbência, uma vez que não houve resistência ao pedido.Expeça-se carta de sentença para a devida averbação junto ao RCPN competente, transitando em julgado nesta data, pois não há interesse em recorrer.Tudo cumprido, baixa e arquivo....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061261-0 - ANA FLAVIA MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X ALEXANDER PAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482) Sentença: \"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas pela autora, visto que o réu é beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073053-9 - MAX BRUNO SEGMILLER (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-113049)) X IRIS NAZARE DE FARIA COSTA Sentença: \"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a conversão da separação judicial entre as partes em divórcio, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira.Custas pela ré. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I....\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.078465-0 (99296) - FAUSTO CAMINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHAO (RJ-087707), Dr(a). ROMEU DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE (RJ-009725) Proc. 1992.001.078465-0 - Divórcio Consensual: FAUSTO CAMINHA E DALVA VIEIRA CAMINHA (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ 21.783) (Adv(s). Dr(a).RAQUEL SANTOS CAMINHA (RJ 136.594-E) - \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.055399-0 - EDUARDO CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTELA MARIA DE CAMARGO CRUZ Sentença: \"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio de EDUARDO CRUZ FILHO e ESTELA MARIA DE CAMARGO CRUZ. Custas de lei. Sem ônus de sucumbência, pois não houve oposição formal ao pedido. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para a devida averbação e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.100828-3 - JOSE JORGE PEREZ PORTILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113)) X TACIANA MARQUES COSTA PORTILHO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115508-5 - ALEXANDER DE OLIVEIRA EL WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X MARIA CECILIA RIBEIRO MONCORVO Divórcio Litigioso: ALEXANDER DE OLIVEIRA EL WARRAK E MARIA CECILIA RIBEIRO MONCORVO (Adv(s). Dr.JAMIL AZIZ EL WARRAK- OAB/RJ 304 B) (Adv(s). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO - OAB/RJ 113.803) : \" À contestante para, em três dias, juntar os documentos que estão em um envelope lacrado, em folhas separadas, de acordo com a boa praxe forense. Após, e somente após, junte-se.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.076087-5 - PRISCILLA CASTELPOGGI DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063), Dr(a). IEDA COSTA VIEIRA (RJ-069462)) X MARCUS AUGUSTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). EDSON TAVARES BARREIROS (RJ-035600) Execução de Prestação Alimentícia: PRISCILA CASTELPOGGI DO AMARAL E OUTRO E MARCUS AUGUSTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ 125.083) - \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.154343-0 - BRUNO DE ALMEIDA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO LUIZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho: Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.001976-1 - HUGO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X RICARDO ALBERTO CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"... ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.146389-0 - NATALIA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUARES GARCIA RAMOS Despacho: À exeqüente para dizer se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.051806-0 - ANA MARIA LIMA DAOU (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS (RJ-092061)) X JAERSON LUCAS BEZERRA Despacho: Fls.29/30 - Diga a exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074592-0 - VICTORIA BANDEIRA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X HELIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho: Fls.45//46: Diga a exeqüente.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096994-9 - ANNA CAROLINA DAHER COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (RJ-099547)) X JOAO ANTONIO DA SILVA PEREIRA Decisão: DECISÃO: Tendo em vista a inércia do autor em regularizar o preparo do feito, entendo que o mesmo não pode prosseguir. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente, na forma prevista no art.257, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110889-7 - IRINESIA GONZAGA TRIGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X ANTONIO CARLOS TRIGO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.121014-0 - DENISE MOTA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ALBINO LUIZ E CASTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Despacho: Fls.18/24 - Diga a Exeqüente sobre a justificativa.Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.127869-5 - EDNA TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Ao interessado para fornecer cópia de fls.50 e 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.149353-5 - RAQUEL CHUEKE MURICY (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Providencie a parte interessada, cópias para instruir os mandados de avaliação. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.076014-3 - SIMONE FAVASSA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X ALVARO VICENTE SANTOS DA SILVA), VYCTOR HUGO FAVASSA SANTOS DA SILVA Sentença: \"....ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta, por entender que a Requerente abandonou o processo, uma vez que não perseverou em alcançar o objetivo liminar citado e nem atendeu ao chamamento do Juízo, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC. Custas de lei e sem ônus de sucumbência, uma vez que o Requerido não chegou a ser citado. Dê-se baixa e arquive-se....\" \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.129745-1 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X DIANA PEREIRA DA SILVA Ao autor sobre fls.19. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.097062-9 - BRUNO COSTA FILGUEIRAS X CHRISTIANE BRANDAO RIBEIRO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Sentença: \".... ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas de lei....\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.145168-0 - GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)) X ADRIANA TINOCO VIEIRA FIXEL (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640) Aos interessados sobre resposta da dra.Perita sobre quesitos suplementares. \r\n\r\nProc. 2005.001.052802-5 - MARGARET DA COSTA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X LUIZ PAULO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Sentença: \"...Tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, HOMOLOGO, a composição apresentada pelas partes às fls. 71/75, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Custas de lei....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.162165-3 - SERGIO ROBERTO DE FREITAS MOURAO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022)) X DINA CATERINA MARUCA MOURAO E OUTROS Sentença: \" ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para modificar as cláusulas da separação judicial e determinar:a) a exoneração da obrigação alimentar e da obrigação de custeio do seguro saúde quanto ao réu ROBERTO MARUCA MOURÃO;b) a modificação da forma de pagamento da pensão alimentícia para o réu FLÁVIO MARUCA MOURÃO, que passará a ser depositada na própria conta corrente do alimentando de número 800.3800, agência 1213, Banco Real.Mantenho as demais cláusulas da separação judicial tal como homologadas.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba que fixo em 10% sobre o valor de uma anuidade da pensão alimentícia devida, por ter o autor decaído de parte mínima do pedido, na forma do art 21, parágrafo único do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao empregador do alimentante e, após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121514-8 - BOAZ SHULDIENER X RACHEL SHULDIENER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: 1 - Recebo a emenda de fls.27/30; 2 - Cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.061038-7 - RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X RICARDO GOMIDE MARTINEZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). WILSON GOMES MOREIRA (RJ-018627) Despacho: Fls.112/140: Digam os alimentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.128473-0 - JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA X ANGELA PIRES MORAES ANNUNZIATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) Decisão: DECISÃO: Fixo os alimentos provisórios tal como requerido na inicial.Oficie-se ao empregador para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e para que seja informado sobre os ganhos do autor.Designe-se ACIJ.Cite-se.Ciência ao MP......fica designado o dia 30/11/06, às 15:00 horas para ACIJ. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1991.001.080943-7B (97949) - NUNCEA DOS SANTOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715)) X IRAN PACHECO PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho: Conforme determinado na sentença de fls.271/272, dê-se baixa e arquivem-se após o cumprimento do acordo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.083326-0 - CARLOS EDUARDO SPOHR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X WANIA SPOHR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LOPES DA ROCHA (RJ-112241) Sentença: \".... Tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, HOMOLOGO, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, a composição apresentada pelas partes às fls. 110/111, para que produzam os seus devidos e legais efeitos. Custas de lei....\" \r\n\r\nProc. 2003.001.122434-9 - NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS ALVES (RJ-088867) Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.128789-5 - CINARA COUTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) Ao Autor sobre fls.12. \r\n\r\nProc. 2006.001.130169-7 - LUIZ AUGUSTO PROENCA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARBOSA (RJ-027101), Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Ao autor sobre fls.21. \r\n\r\nId: 43336"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "43226": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2005.001.132867-6 - FERNANDO AUGUSTO DE BRITO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.200736-8 (67.519/86) - NATHALIA CHRISTINA LOUREIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X SERGIO CUNHA SALGADO DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.145873-9 - CAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X JOSE AUGUSTO DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho: À autora, sobre petição e documento.- \r\n\r\nProc. 2005.001.039675-3 - ADILSON DE BARROS RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X ALVARO DE BARROS RANGEL NETO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BITTENCOURT COTRIM (RJ-017889) Despacho: Manifeste-se o autor sobre fls. 212, atento a fls. 213. Em 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.130557-5 - SERGIO CARVALHO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Recolher as custas corretamente de acordo com a tabela. (Vide em cartório). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.117454-0 (88.252/95) - SERGIO GARCIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819)) X MARIA DO CARMO NOVAIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da 2ª Via de Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 10,19. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.082644-0 - UBIRAJARA LINS DE MELLO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633) Despacho: aoensem-se. A seguir, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112029-0 - CLAUDIA TEIXEIRA TRANNIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130352-9 - LUIZ FELIPE MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO SIMAS (RJ-019809)) X VERA MARIA STIEBLER LEAL Aguardando fornecimento da contrafé. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1985.001.506312-5 (67.169/85) - LUIZ LYRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X MARILENE GOULART DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.063771-0 - LUCIA DE FATIMA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (RJ-128788)) X ESPOLIO DE OCTAVIO RENATO DUTRA LOBO E SILVA Despacho: Intime-se, in faciem, para que venha o ora maior por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.063771-0 - LUCIA DE FATIMA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ (RJ-128788)) X ESPOLIO DE OCTAVIO RENATO DUTRA LOBO E SILVA Aguardando o recolhimento das custas referentes a diligência. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.703713-3 (54.548/81) - CARLOS EDUARDO DE SEABRA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098), Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519) Despacho: À I.S.F.A seguir, atenda-se à 2ª parte do requerimento da Fazenda estadual, fls. 84 e vº.- \r\n\r\nProc. 1999.001.057387-3 - SOLANGE GENTIL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053262-6 - FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALENTE LOURENCO DA COSTA (RJ-105096) Decisão: Vistos, etc...Concedo a antecipação de tutela, exclusivamente quanto aos alimentos, no que há convergência.Oficie-se para a consignação em folha de pagamento.Após, está suspenso o processo, por 06 (seis) meses, prazo máximo previsto no C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2006.001.073530-6 - ROBERTO CARLOS LUCERO CASTILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834) Despacho: Designo o dia 10/11/06, às 13:00 h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079034-2 - LAISA MEDINA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942) Despacho: Defiro a suspensão por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.048677-2 - ANDREIA LEITE MORAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X WAGNER CAVALCANTE LOUREIRO Despacho: Devolva-se, antes, a deprecata. Conclusos, a seguir.- \r\n\r\nProc. 2006.001.072574-0 - ANTONIO FERNANDO DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Despacho: Digam as partes, justificadamente, se e quais provas pretendem produzir.- \r\n\r\nProc. 2006.001.091785-8 - REGINA COHEN BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.162040-5 - ANTONINO DI MARCO (Adv(s). Dr(a). EUDES DINIZ VITOR FOUREAUX (RJ-063005)) X SYLVIA REGINA TIBERIO GODINHO DI MARCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397) Decisão: Vistos, etc... diante de todo o exposto, não há como se afastar a conclusão de que não houve fraude à execução, inexistência esta que ora declaro. Outrossim, como até hoje não existe sequer ordem de penhora nos autos da execução, chamo o feito à ordem e defiro a qualquer das partes a nomeação bens que possam, efetivamente, garantir a execução. Em dois dias, sob pena de extinção dos embargos, eis que o Juízo não pode permanecer sem garantia. Traslade-se cópia da presente para os autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.128113-3 - CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X LUCAS LINDGREN RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063) Despacho: Ao embargado.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131279-9 - LETICIA DA COSTA PINTO NASSER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X ANTONIO CHAFI NASSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifeste-se a exequente sobre fls 428 e seguintes. A seguir, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.003854-6 - TATIANA VALDEOLIVAS WEISSMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA (RJ-059617)) X LEANDRO WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780) Despacho: Indefiro. Cumpra-se o art. 45, CPC, que é dirigido ao advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.018223-2 - LORENA FELIPE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103)) X FLAVIO MURILO COSME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709) Despacho: Intime-se o executado, antes cumprindo-se fls. 454. \r\n\r\nProc. 2004.001.134610-0 - MARCELLA MACHADO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X MARCELO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Sentença: Em vista da leniência da parte autora em dar prosseguimento ao processo, embora pessoalmente intimada para tal, DECLARO-O EXTINTO na forma do artigo 267, III, § 1.º por remissão do art. 598 do C.P.C.Despesas processuais pela exeqüente.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.023142-9 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho: Certifique-se a entrega do mandado original. No mais, prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102787-1 - JONATHAN OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-079791)) X JOSE CARLOS DE SOUSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914) J. retiro de pauta. I-se a parte contrária, por publicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.107287-6 - PATRICK ALZUGUIR HANNA MIRANDA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Decisão: Vistos, etc...Havendo, porém, como houve, inadimplemento, sobre o reajuste mencionado deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a serem apurados pelo Contador do Juízo. Isto porque a correção monetária nada acresce, apenas garantindo que o devedor não pague menos que o devido. Quanto aos juros, porque se trata de pedido implícito, a teor do art. 293 do CPC. Isto posto, determino a remessa dos autos ao Contador para as atualizações devidas, nos termos do acordo homologado e dos desta decisão, com exclusão da quarta parcela mais antiga cobrada quando do ajuizamento da execução, mantido, outrossim, o rito do art. 733 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009001-0 - FELLIPE VIEIRA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325)) X BENEDITO MARQUES DA SILVA Despacho: Seja esclarecido se há crédito insatisfeito até à data do óbito, dizendo o (a) administrador (a) do espólio se renuncia o mesmo.- \r\n\r\nProc. 2006.001.046787-7 - ANDREA PICANCO DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X ADRIAN FRANCOIS MARQUES COPPIETERS (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho: Manifeste-se a parte exeqüente, eis que a hipoteca do imóvel, que goza de privilégio, está sendo excutida.- \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.046897-3 - CARLOS EDUARDO PADULA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES Sentença: HOMOLOGO o parcelamento proposto às fls. 180, que contou com a concordância expressa do exeqüente, e suspendo o processo até o cumprimento da obrigação.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.805805-2 (67665/86) - JOSE ODALYR (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620)) X VERA ROSA DE ABREU ODALYR E OUTRO Despacho: Com razão, o Cartório. O despacho de fls. 294 condicionou a expedição do ofício (\" se necessário\"). Logo, não procede o alegado no 2º parágrafo, às fls. 301. Quanto ao requerimento enunciado no 3º parágrafo, oficie-se à fonte pagadora, com determinação de cumprimento, em 05 (cinco) dias, da ordem contida no ofício de fls. 46 (datado de 06 de julho de 2005), em assim se requisitando, também em 05 (cinco) dias, informações precisas acerca do motivo do desconto que se vê no documento de fls. 302, o qual acompanhará, por cópia, o ofício. Tudo, sob as penas da Lei.- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.150559-9 - ANA MADEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089)) X SIMONE ZYLBERSZTEJN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908), Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770) Despacho: Sim, no pertinente aos honorários. Expeça-se mandado de pagamento.- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.017161-3 - PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X DALIA DARSA RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho: Forneçam os interessados o nome do Colégio, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.149879-0 - CARLOS ALBERTO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X ROSANA SILVA NIQUINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho: Insisto. Manifeste-se a ré, em mais 02 (dois) dias.- \r\n\r\nProc. 2006.001.050624-0 - CEZAR LUIZ DE ABREU NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X SANDRA AZEVEDO MOTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: Providências preliminares. Digam se há mais provas documentais a produzir. Após, conclusos para decisão.- \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.034834-7 - FERNANDA MORAES SALOMAO SAFE X JORGE LUIZ SALOMAO SAFE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho: AO REU, EM 02 [DOIS] DIAS, SOBRE FLS149. A SEGUIR, AO MP. DEPOIS, CONCLUSOS \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.171398-8 - NAUBERT LUIZ SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)), HUGO FONSECA QUINTANILHA, Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho: Intime-se o devedor. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.042846-7 - PEDRO REGATTIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374)) X PAULO ROBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) Despacho: Esclareça-se, atentando-se para fls. 264. \r\n\r\nProc. 2006.001.127742-7 - ALEXANDRE CLEMILSON CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144)) X FELIPE FERNANDES DOS SANTOS SOUSA E OUTRO INTERESSADOS DEVEM PROVIDENCIAR DOCUMENTOS PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA, BEM COMO SUA REMESSA AO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.000936-0 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X LUCY SOPHIE IRENE RYDER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MARQUES DA SILVA (RJ-018032) Despacho: Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o cumprimento do determinado às fls. 248. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.054043-0 - AUREA CARRAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). STEFAN CARRÃO PINTO (RJ-124063) Despacho: Não entendi. A concordância de todos levará a uma sentença homologatória, além do que não tem o M.F. nenhum poder de determinar a tramitação de um processo judicial. Esclareça-se.- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.126019-1 - RICARDO MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ELIZABETH TEIXEIRA MACHADO DA SILVA Despacho: Reservo-me para decidir sobre a antecipação de tutela após a contestação, uma vez, uma vez que a inicial me desperta dúvidas sobre o que, de fato, estaria acontecendo. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.135739-4 - ENIO TEGLAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X RAPHAEL RIBEIRO TEGLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc...Não houve exoneração completa, mas sim, sob forma de consignação. Como o alimentando, que passara a receber alimentos in natura, declara ter voltado a residir com sua genitora, restabeleço a consignação no patamar anterior. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.154221-9 - PEDRO PAULO MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441)) X STELLA MARIA DAPUZZO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Despacho: Arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806082-4 (69.326/86) - JOAQUIM DA CUNHA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1987.001.905632-6 (70614) - AMERICO CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) Despacho: À I.S.F. \r\n\r\nProc. 1988.001.127011-8 (76.289/88) - VICENTE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA DA SILVA RODRIGUES (RJ-068672) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // FAVOR FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO = ADVOGADA. \r\n\r\nProc. 1998.001.054142-0 - RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484)), PEDRO DAU DE MESQUITA), PRISCILA DAU DE MESQUITA, Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho: Requeira-se o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.075699-0 - VIRGINIA CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho: Retornem ao MP, conforme fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.100334-0 - ANGELA MARIA BALTHAR DE CARVALHAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ABREU SILVA BONATTO (RJ-065108) Despacho: Atenda-se.- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.062373-5 - LINDINALVA MOREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X LUIZ MOREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Despacho: Manifeste-se o réu sobre o documento de fls. 31 a 32, verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.107694-0 - ALEXANDRE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X JANE CRISTINA BERTO) Despacho: Em réplica.- \r\n\r\nId: 43226"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                            "43270": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.105984-9 - NICHOLAS LEAO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X LUCIANO ROSA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) Despacho: 1- Fls. 68: Mantenho a decisão de fls. 31, por seus próprios fundamentos; 2- Ao requerente sobre fls. 82; 3- Cumpra-se fls. 67. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.101147-2 - LUIZ ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, ESTELINA DE CHAVES E MELLO (Adv(s). Dr(a). ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO (RJ-122132) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061836-3 - ROBERTO DE OLIVEIRA MAGNANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITH MACIEL MAGNANI Decisão: Cite-se no endereço constante às fls. 20. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.133810-7 - MARIA FAUSTA CAJAHYBA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ESPOLIO DE ROBERTO SANTUCCI), Inventariante: ROBERTO SANTUCCI FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.064330-7 - MARIA ENI DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA BRAGA (RJ-056301)) X VALTERINA BENEDITO ANTUNES), VANDA LUCIA ANTUNES DA COSTA), ODERCI BENEDITO ANTUNES), VALQUIRIA BENEDITO ANTUNES), VERONICA BENEDITO ANTUNES), OCENILDO BENEDITO ANTUNES), VALERIA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-039139) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.030962-7 - NILTON LUIZ QUADRELLI (Adv(s). Dr(a). LILIAN CHAMI DE AMORIM (RJ-094638)) X ELIETH GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044), Dr(a). FABÍOLA NONATO DA SILVA (RJ-130852) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 11:30 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.106177-7 - FRANCISCO FERRARO JUNIOR, RENATA BALTENSBERGER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 23/10/2006 às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.105376-7 - NEWTON LEMOS DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)), REGINA CELIA TOSTES DE CAMARGO, Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Processo desarquivado em cartório aguardando representação processual. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 2001.001.133240-3 - ISIS CARVALHO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DENISE ERSE ANDRADE (RJ-077889)), MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS, Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 2004.001.087812-5 - MARIA LUCIA D AVILA PIZZOLANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA D AVILA PIZOLANTE (RJ-029499), Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)), MIGUEL PIZZOLANTE FILHO, Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Processo desarquivado em cartório. Arm. 4. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.206000-7 - ANTONIO JULIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDA DOS SANTOS JULIO Despacho: I-se na pessoa do patrono do autor. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.004984-6 - PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075508-7 (87062) - VILMA CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ (RJ-109107) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.064378-6 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2002.001.105205-6 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.002245-0 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BONZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.020011-1 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.020017-2 - ROSITA GALVAO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X PEDRO GONZALEZ MENDEZ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.082699-1 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Embargos do Devedor//Adv.Dr. Felipe Mansur Miled - OAB/RJ 110.489. Despacho: I-se o embargante a fim de providenciar a complementação do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.134906-0 - FERNANDA GUEDES VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759) Despacho: Fls. 158: Penhore-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134906-0 - FERNANDA GUEDES VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 18/20. \r\n\r\nProc. 2006.001.039359-6 - KAREN IHLER DRUMOND, FERNANDO IHLER DRUMOND (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X ALVIM DRUMOND NETO Despacho: Aguarde-se audiência designada, incluindo este feito na pauta do dia 17/10/2006 as 14:00 horas. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.073554-9 - DENISE APARECIDA BERGER (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X MARIO CESAR VIANA MELO Decisão: Ante a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Família da Ilha do Governador. Dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.018691-9 - JOAO JARBAS BAZONI (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA LUIZA DA SILVA RAINHO (RJ-065930)) X JUREMA SOUZA ESPINOLA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332) Processo desarquivado em cartório. Arm. 1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.166308-9 - MARILDA CONCEICAO LADEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIANA NEVES DE FARIAS (RJ-054906)) X MARCOS AURELIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.127681-9 - GILVANA ROCHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SUELY MATTOS DE SÁ (RJ-049287)) X RICARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Regularize-se, conforme certidão de fls. 179. \r\n\r\nProc. 2005.001.096254-0 - ELISABETE AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (RJ-055772)) X MANUEL JORGE OLIVEIRA PINHO DA COSTA Agravo de Instrumento/despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1985.001.502488-0 (63310) - HELIO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X SOLANGE BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838)), QUENIA BARRETO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Processo desarquivado em cartório. Arm. 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.057928-9 - DAN CHOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959)) X DANIELA PERES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) PROCESSO DESARQUIVADADO EM CARTÓRIO AGUARDANDO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ILUSTRE ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090673-3 - OSWALDO BENTO SALLES (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X PABLO CABRAL SALLES), CAMILA CABRAL SALLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 25/10/2006, às 11:30 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.062786-9 - ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X ELISA SABINO DE AZEVEDO DUARTEE SILVA, rep.p.mae E OUTRO Processo desarquivado em cartório. Arm. 1. \r\n\r\nProc. 2004.001.026858-0 - JOSE TITO DO CANTO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREÃO TEIXEIRA (RJ-095613)) X RAFAELA VIANNA TORRES PAIVA), JOAO GUILHERME VIANNA TORRES PAIVA (Adv(s). Dr(a). SONIA LUCIA PEREIRA MARQUES LEMOS (RJ-117868) Processo desarquivado em cartório. Arm. 1 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.008164-1 - BENEDICTA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ILSON CLEIR DA SILVA (RJ-034270)) X RUTHENIO LUIZ DA SILVA TIMOTEO), BENEDICTA RIBEIRO TEIXEIRA Despacho: Regularize-se , na forma dos itens 6 e 8 da certidão de fls. 47. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121378-4 - JOANA BARCELLOS GUSMAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X ROGERIO SIQUEIRA FERREIRA DE MELO), GUILHERME GUSMAO DE MELO Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.029138-2 - PEDRO PAULO MARINS MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X MATHEUS EMMANUEL VIEIRA BORELLI, REP/P/S/MAE), SERGIO BORELLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) A parte interessada sobre fls. 165/166. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.076294-7 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)), ANTÔNIO XAVIER DA CUNHA, Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X MANUEL XAVIER DE ARAUJO Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.124874-9 - CELIA REGINA BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X ERICK SEDLACEK RISPOLI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO (RJ-026145) Decisão: Em réplica. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.040336-9 - JOSE MARCOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470)) X MARCIA REGINA TRIGUEIRO DE OLIVEIRA DE AGUIAR Despacho: As partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.034803-5 - LUIZ MARQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X ELAINE CRISTINA SANTOS MORAES), RAIANE MORAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.703048-9 (59697) - ARMANDO PEPINO FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIANO JACOB MAGNO (RJ-158746)), SILVANA MARIA CAJUEIRO PEPINO, Dr(a). ALESSANDRA LEITE SOBREIRA (RJ-138118) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 1989.001.062150-5 (76421) - LIANA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO (RJ-022914)), FELIPE DE ALMEIDA RODRIGUES) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILMA RODRIGUES FROES (RJ-118857) Processo desarquivado em cartório, aguardando representação processual. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 1994.001.039760-9 (84402) - LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC RIBEIRO MACHADO (RJ-062206), Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201)) X CLAUDIA ABBASS CORRÊA DIAS (Adv(s). Dr(a). SARA NANI BONFADINI DE SOUZA (RJ-106098) Despacho: À alimentada sobre fls. 123/128. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.091699-2 - DAISY SOUZA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C)), JEAN LOUIS JOSEPH PANDELON, Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) Processo desarquivado em cartório. Arm. 4. \r\n\r\nProc. 2006.001.052641-9 - DENISE VIEIRA CASSIMIRO, DENILSON DO NASCIMENTO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Processo desarquivado em cartório. Arm.3. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.145175-9 - MARCELO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ALINE LOPES BELEZA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486) Despacho: Designo audiência especial para o dia 16/01/2007, às 14:45 horas. Intimem-se todos.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 43270"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.101480-4 - INGRID SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANK SLAN OLIVEIRA SANTOS Despacho: DIGA ALIMENTADA SE DA QUITAÇÃO \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.116202-8 - NIRALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X DANILO RIBEIRO DO NASCIMENTO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as cópias (art. 202 do CPC) para instruir a Carta Precatória) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.951633-0 (136490) - CARLOS ALBERTO DA SILVA, MARIA DA GRAÇA SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA (RJ-117447), Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO DIAS (RJ-062431), Dr(a). VICTOR JOAQUIM RAPHAEL (RJ-014025) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada o correto recolhimento das custas para expedição da carta de sentença e copias para instruí-la. \r\n\r\nProc. 2006.001.124417-3 - NELSON BOUZA FERNANDES, GLORIA REGINA LEITE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VILSON DE ALMEIDA AMADO (RJ-069086), Dr(a). RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS (RJ-005389), Dr(a). SÔNIA LÚCIA DOS SANTOS LOPES (RJ-045543) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.045714-4 (743) - NELSON LUIZ FERNANDES PORTO (Adv(s). Dr(a). ALÍRIO VIEIRA NETO (RJ-092062)) X ELZA MARIA SEGADAES PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre resposta de ofício ( fls 155/157 ) \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.078575-9 - KATYA CHRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X RICARDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA JA DESIGNADA \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.045920-1 - MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO E OUTRO X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO Despacho: ATENDA A EXEQUENTE O ITEM 2 DE FLS 18, EM CINCO DIAS. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.099771-9 - ROSEMARY BORGES PEREIRA, RICHELLE BORGES MAIA, RUDMILA BORGES MAIA, REBECA BORGES MAIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.078536-8 - RODOLFO DE SOUZA BUCH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X CARLOS EDUARDO FERREIRA BUCH (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741) Despacho: FLS 299/300 - DEIFIRO. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.089685-3 - B.V.P.P.S., P.P.P.P.S. (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X B.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 07/11/06 AS 15;45 H, DEVENDO O EXECUTADO ATENDER O MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.098863-2 - FABIANA MAGALHAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Despacho: FLS 120 - INDEFIRO. VENHA PELA VIA PROPRIA \r\n\r\nProc. 2005.001.139202-0 - ISABELLE CRISTINE MIRANDA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). JOÃO PAULO GUIMARÃES ALVES (RJ-144917E)) X JOAO CARLOS RODRIGUES LAUREANO Despacho: DIGAM AS PARTES E JA HOUVE DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISORIA \r\n\r\nProc. 2006.001.053722-3 - CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X CARLOS ROBERTO SANTOS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia das emendas à inicial (fls. 14/15 e 19) \r\n\r\nProc. 2006.001.057411-6 - PABLO FERNANDO MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808), Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X BELCKER JORGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA (RJ-067645) Despacho: FLS 41 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.090750-6 - PAULA PACHECO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre juntada de guias de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.093531-9 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: 1 - PARA CONCESSAO DA GRATUIDADE AO EXECUTADO, VENHA DECLARAÇÃO DE IR OU DE ISENTO. 2 - INFORME A EXEQUENTE SE DA QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.107364-0 - KARINA GROISMAN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041), Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X MARCOS IVO GROISMAN Despacho: FLS 42 - INIME-SE NOS TERMOS REQUERIDOS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.115605-3 - MARIANA BELLO DE LAMATA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OTÁVIO DE SOUZA GOMES (RJ-109216)) X PEDRO DE LAMATA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117636-2 - SHEYLA MARIA CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ROBERTO MARTINS RIBEIRO Decisão: RECEBO A EMENDA. CITE-SE PARA QUITAÇÃO DO DEBITO DE R$ 3165,95, SOB PENA DE ACRESCIMO DE 10% \r\n\r\nProc. 2006.001.125407-5 - BRUNO HENRIQUE BRUM X ATHAYDE DE SOUZA HENRIQUE FILHO Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora recolhimento das custas para DPD \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.078968-6 - JOANA FILIPELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X JORGE ANTONIO CULUCHI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer planilha atualizada dos valores que pretende executar de custas e honorários. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.041742-0 - JORGE JOSE DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932)) X YVONNE MATHION NOURY (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.091268-8 - M.H.N.V. (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X M.A.M.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), P.M.V.), L.M.V. Despacho: FLS 116 E SEG CIENTE. ANOTE-SE \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.097344-8 - JOSE ALBINO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X THIAGO GUERRA DUARTE), FABIO GUERRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644) Decisão: 1 - DEFIRO A GRATUIDADE AOS REUS. 2 -À PARTE AUTORA, EM REPLICA. 3 - APOS, AO MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.061174-1 - CELIO FERNANDO ROBLEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966), Dr(a). MÔNICA PEDRAZI GOMES (RJ-123065)) X JOAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre ofício fls 190/191 \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.124128-7 - ALZIRA RENATA TORRES SOEIRO, DALAI MARIA TORRES DA SILVA AZEVEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517)) X MURILO AZEVEDO TEIXEIRA Despacho: EMENDE A AUTORA SUA INICIAL OPTANDO POR UM DOS PEDIDOS FACE A IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA CUMULAÇÃO \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.125107-4 - TANIA LEMOS BUSLIK (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097), Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONOMICO QUE SE PRETENDE ... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.066849-6 (4689) - DAVID MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X RAFAEL ZEQUE MONTEIRO E OUTRA. (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho: CUMPRA-SE FLS 191 \r\n\r\nProc. 2004.001.015637-5 - JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIENCIA JA DESIGNADA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.701865-3 - JOSE CARLOS LABHARDT (Adv(s). Dr(a). ALTACIR ANTONIO COSTA (PR-012885)), LENIA AURORA DAS VIRGENS LABHARDT, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie o primeiro requerente o pagamento das custas para diligência do OJA. \r\n\r\nProc. 1991.001.111810-2 (1254) - ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424), Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854) Despacho: FLS 86 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 1993.001.013472-4 - LENILSON OZORIO DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006) Decisão: OFICIE-SE PARA SUSPENSAO DO PENSIONAMENTO, FICANDO DESIGNADO O DIA 23/11/06 AS 14:00H PARA AUDIENCIA ESPECIAL, COM A PRESENÇA DO MENOR. INT-SE... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.099274-0 - L.J.P.F. (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144)) X S.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho: ATENDA-SE AO MP, FICANDO DESIGNADO O DIA 26/10/06 AS 14:45 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.104409-3 - MARIA APARECIDA SOSSAI PAES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X JUAREZ PAES (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.106826-7 - PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243)) X MARILENE DE CARVALHO PACHECO DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (RJ-081820) Decisão: 1 - DEFIRO A GRATUIDADE A RE; 2 -INFORME O CARTORIO...3 - AO AUTOR EM REPLICA. 4 -AO MP... \r\n\r\nId: 43433"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.039743-4 - ELIZABETE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932), Dr(a). ELIZABETE TAMBIRINI PORTO CERQUEIRA (RJ-071063), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790), Dr(a). RUY CAETANO DO E.S.JUNIOR (RJ-076036), Dr(a). RENATA DINIS SCHILESINGER (RJ-088713E)) X JOAO RICARDO FERREIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582) Despacho: Aguarde-se por 10 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.056638-3 - EVELLYN MOUTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ROBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.054370-1 - SAMUEL PANI ALVES (Adv(s). Dr(a). CAIO DE CARVALHO BORGES (RJ-119026)) X DANIEL FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho: Venham os memoriais no prazo de 10 dias. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.086755-7 - MARIZA DA SILVA PARE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040), Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X PAULO SERGIO GODOI PARE Decisão: Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 211/212, que deve persistir tal como está lançada. O inconformismo da parte deve ser objeto da via recursal própria. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.118919-8 - SAMIRA ALENCAR CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644), Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X NELSON LIMA CORDEIRO Despacho: Venha declaração de hipossuficiência subscrita pela 1a Autora e sua representação processual, eis que já alcançou a maioridade. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.129969-1 - MARIA LUIZA SALES DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X FABIO MUTTI LEITE DE ALMEIDA Decisão: Defiro JG.Regularize-se a procuração de fls. 14.Após, cls. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.103688-6 - HELCIO JOSE MOTTA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINO CARIELLO GOMES (RJ-025448) ATOS DASERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTA A PARTIR DE 18/10/2006 (MWU/2) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.100900-0 - RAIMUNDO GOMES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA (RJ-091236), Dr(a). ANA PAULA SANTORO ALMEIDA (RJ-093645), Dr(a). CLAUDIA V DE ANDRADE PINTO (RJ-118310E), Dr(a). ELLEN GRISTINA GASPAR DA SILVA (RJ-119062E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.120341-3 - ALIANE FONTES REIS KEIDEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE MELO (RJ-113422), Dr(a). CARLOS JOSE ALMEIDA PIMENTA (RJ-114755) Despacho: Oficie-se, conforme requerido. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.086199-3 - ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho: Fls. 27: assiste razão ao MP quanto ao erro material apontado, devendo ser expedida carta de sentença. (fev/3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.172207-2D - JANAINA SERRANO DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727), Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-100844)) X EDMAR DAVAEL DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186), Dr(a). MARIA DILMA BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-064003) Despacho: Atenda-se ao MP, item 1.Cota do MP: \"1) Pela intimação, por publicação, do executado acerca da penhora. ...\" (fev/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.004041-1 - TATIANA FRAGA VIDAL (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X EVANDRO SIQUEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759), Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)), Interessado: JANAÍNA DE SOUZA SILVA, Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"R. esclareça se o período de FEVEREIRO a JUNHO/2002 foi quitado (Fls. 59,c), intimando-se a patrona (Fls. 108) por publicação, valendo o silêncio como quitação e extinção do feito.\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.143403-4 - ISADORA BERTOLINI BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). BIANCA OLIVEIRA BARRETO (RJ-125931), Dr(a). DEBORA DA SILVA HENRIQUE (RJ-149496E)) X CLAUDIO SOARES BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). URSULA COELHO TAGLIABUI (RJ-120369), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.137570-8 - RAIANA MICAS MACIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela intimação, por publicação, acerca do acrescido, notadamente sobre fls. 175, valendo o silêncio como anuência ao débito de R$ 1.347,84.\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.014818-8 - RAFAEL ALBANO ELSENHEIMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370)) X KLAUS ELSENHEIMER Decisão: Reconsidero item 2, de fls. 32. Adeque-se a inicial aos arts. 475-J e segs, CPC. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.130171-5 - MARCO ANTONIO DE SOUZA LUZ (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)), MARIA VITORIA DE ANDRADE LUZ), MARCO ANTONIO DE ANDRADE LUZ) X ANDREA DE ANDRADE OTSUKA Decisão: Defiro JG.Ao MP sobre o pedido de tutela antecipada. (fev/4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.062851-4A - ALEXANDRE AZEVEDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X MARIA DA GLORIA LOPES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHÃES (RJ-074203) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela manifestação da parte contrária.\" (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.059222-4 (72692) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARLENE ODETE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Decisão: Mantenho a decisão de fls. 144. (fev/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.113969-7 - JESSICA EMANUELE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438)) X CARLOS ANDRE ALONSO DOBARRO (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253) Despacho: Face à manifestação de fls. 72/73, oficie-se ao TJ para designação de nova data. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.086672-0 - DANIELA PERES CHOR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X DAN CHOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.091909-3 - MARCIA CRISTINA NASCIMENTO MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899)) X MARCELO COUTO CID (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-114163E) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.121635-3 - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE C BRANDAO (RJ-082225)) X V.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MEDEIROS LIMA DA SILVA (RJ-100602), Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Decisão: Já há sentença nos autos. Retornem ao arquivo. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.028975-6 - JOAQUIM GENTIL CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). DENISE LASMAR PRADO LOPES (RJ-052930)) X GRISLAINE AMBROZIO CALIXTO Despacho: Aguarde-se a resposta. (fev/1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.129194-1 - DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO Despacho: Venha cópia da declaração de IR para análise do pedido de JG.Decline a Autora o endereço residencial do Réu. (fev/1) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.057805-0 - THEREZINHA LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X OSIRES FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA PP. VEIGA MALAVASI (RJ-001648B), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALO NETO (RJ-019876) Despacho: Defiro, mediante a juntada de cópias. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.073584-3 - ANA LUIZA DE SENA SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X ESPOLIO DE IVO SIGELMANN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.010543-8 - MONICA MATTOS LOMBA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO (RJ-050908)) X LUIZ MARCOS HEILBORN LOMBA), PATRICIA HEILBORN LOMBA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)), LUIZ FERNANDO BARRETO LOMBA Despacho: Aguarde-se a citação. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.114393-7 - ROSANGELA FARIA PONTES (Adv(s). Dr(a). DENISE PUSTILNIC ESKINAZI (RJ-119200), Dr(a). ANDRÉIA LOPES BRITTO (RJ-067017)) X RICARDO HENRIQUE ALMEIDA PAVAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) Despacho: Execução de Partilha.Venham as certidões de praxe. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.119960-0 - MARIA BETANIA SALUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X MANOEL PAULINO DE ANDRADE FILHO Despacho: Cumpra-se item 3, de fls. 18. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.071273-4 (6609) - OSCAR UHLMANN JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. VISTA DOS AUTOS SOMENTE COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ART 155 DO CPC). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.075643-7 - BERNARDETE DE SALES GRACIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS GRACIANO NETO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 11:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.094999-9 - SILMARA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 21. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.130382-7 - MARLENE PEREIRA BRAGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES) Decisão: Defiro JG.Emende-se a inicial para esclarecer com qual dos pedidos pretende prosseguir (separação, alimentos ou guarda), face à diversidade de ritos e à natureza da instrução. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ET: Es clareça, ainda, quais os bens que pretende partilhados. (fev/4) \r\n\r\nId: 43364"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.091406-7 - PAULO SERGIO ORTIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X THAYLISI BASTOS DE QUADRA Despacho: Ao Autor sobre o teor do Laudo Social (fls. 31/34). Após, ao MP. -04- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.115448-1 - LUIZ HENRIQUE BARROSO VIANA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X MARCELLO VIANA DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Sentença: .(ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).IV- Posto isto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, Às fls. 504/505...ficando suspensa a execução até que o devedor satisfaça a obrigação, nos termos do art. 792, CPC. V- Intime-se o Executado para ciência deste e pagto. dp débito, vindo aos autos comprovante da quitação do débito, ao final... -03- (ALIMENTOS)... Posto isto,HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... (03) \r\n\r\nProc. 2005.001.150546-0 - MARCIO DE ALMEIDA AZEVEDO X MARCIO ANTONIO MENEZES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022) Despacho: Considerando a atividade profissional da RL do alimentado e o fato de ter a mesma recolhido as custas devidas na ação de alimentos, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, vindo aos autos as custas relativas do desarquivamento. Int-se. -02- \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.128500-0 - FRANCISCO CORREA DE LIMA E OUTRO Despacho: Esclareçam os postulantes sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a partilha dos bens do casal aludido da inicial foi homologada a fls. 85 do proc. 1995.001.046067-0, observando-se que o imóvel indicado a fls. 02 não era tão-somente do varão (1/4), eis que era ele casado pelo regime da comunhão universal de bens. Int-se. -01- \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117753-6 - A.A.R. X A.M.C.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA (RJ-099412), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). PRISCILA M.P. CORREA DA FONSECA (SP-032440), Dr(a). JOSE EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-222902) Despacho: INTIME-SE O SR. PERITO PARA QUE O MESMO APRESENTE SEUS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO À PERÍCIA JÁ REALIZADA E CONCLUÍDA ÀS FLS. 42/45....(2) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129112-6 - CLAUDIA RIBEIRO LAVRADO X RENATO DIBLASI Despacho: Venham aos autos o original da procuração de fls. 08, bem como o comprovante de rendimento da autora. Autentique-se o doc. de fls. 10. Int-se. -01- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.104361-1 - PATRICIA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X RONALDO DE ALVARENGA Despacho: 01- A audiência designada a fls. 13 foi retirada de pauta, conforme fls. 49, dos autos em apenso. 02- Posto isto, e considerando a conexão entre este feito e o processo em apenso designo APC, em ambos os feitos para o dia 19/12/06, às 14:00 h. 03- Realizem-se as diligências necessárias. Int-se. -04- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.078197-1 (94054) - ROBERTO PIFFER E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-086532), Dr(a). AMANDA PINTO CARVALHAL (RJ-113777) Despacho: Atenda-se à Fazenda Estadual. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 1997.001.055489-8 - JESUS JOSE IGNACIO VAZQUEZ RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-016388) Sr. adv. aguardando custas p/ baixa.-3- \r\n\r\nProc. 2000.001.067662-3 - MARLY DA SILVA LIOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379) Despacho: Intimem-se os interessados sobre o teor da certidão supra. -04- \r\n\r\nProc. 2000.001.131228-1 - JULIO CESAR SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260) Despacho: Fls. 46/49. Diga a alimentada. Int-se., observando-se que a parte é assistida pela D.P. -04- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.062016-1 - SERGIO ANDRE COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598)) X ALINE GUIMARAES COELHO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 124/126. Dê-se ciência ao MP. Venha aos autos nova planilha do débito nos termos do acórdão acima aludido, requerendo a parte exeqüente o que foi de direito. Int-se. -04- \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.149712-7 - DENYSE CONCEICAO SILVA DE CASTRO X JORGE DE BRITO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.019793-6 - ANGELICA MACEDO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO M V PIRES (RJ-067316)) X LUIZ FERNANDO SOUZA DE BARROS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Despacho: Diga a parte exeqüente sobre os docs. de fls. 141 verso, 142 e sobre o teor da certidão supra. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.010208-3 - NEWTON VIEIRA RIQUE NETO, REBECA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho: Defiro a juntada da Procuração de fls. 165. Cumpra-se o item 3 do desp. de fls. 159. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.080103-9 - BIANCA PROENCA PACHA, BRUNA PROENCA PACHA, VINICIUS PROENCA PACHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794)) X ROBERTO ANVER PACHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) Despacho: Cumpra-se o desp. de fls. 93 expedindo o mandado de pagto. em nome de Lúcia Cristina Pires Proença conforme fls. 122. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.076319-3 - AGATHA CAROLYNE HERZER PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462) Despacho: Aguarde-se por 15 dias em cartório. Após, dê-se vista à D.P. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.081036-5 - LAIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER TAVARES DA SILVA FILHO Despacho: Dê-se vista à D.P. sobre fls. 31. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.081376-7 - ANA CRISTINA MAIA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDES GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GONÇALVES ALVES (RJ-119366) Despacho: Fls. 47/49. Digam os interessados. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.085010-7 - LUANA ROMARIZ VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO DE SOUZA VARGAS NETO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-085737) Sentença: (...) IV- Considerando que o executado satisfez integralmente o débito alimentar e levando-se em conta a manifestação favorável do MP, fls. 78 verso, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I, CPC... VI- Após o trânsito em julgado oficie-se e arquivem-se os autos. VII- Dê-se ciência ao MP... -02- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.027470-4 - CARLOS EMMERICH SERRANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) Decisão: ...ASSIM, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA QUE SE PROSSIGA COM A EXECUÇÃO...DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS DO DEVEDOR À PENHORA(3) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.137771-5 - JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X LINDA EMILE MONDELLI (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Sr. adv. carta precatoria aguardando copias p/ ser enviada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.077786-2 - ANTONIO DE PADUA DE SOUZA MAIA X CAIQUE LUAN GUEDES MAIA (Adv(s). Dr(a). RJ60711 CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Despacho: Atenda-se ao requerimento retro do MP. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.129155-2 - ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO CAMPOS Decisão: I- Fixo os aliemntos provisórios na seguinte forma: a) pagará o autor ao réu mensalmente o valor de 23 sal. min. federais... b) fica o autor obrigado ainda a rembolsar à genitora do réu as desésas que esta contrair relativamente às atividades... do menor... II- Intime-se o Autor para que proceda ao pagto dos alimentos ora determinados. III- Designo ACIJ para o dia 08/11/06, às 14:10 h... -02- \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.128011-6 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA X LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Despacho: Venham cópias completas das 03 últimas declarações do IR da autora. Int-se. -01- \r\n\r\nRevogação de adoção \r\n\r\nProc. 2006.001.013733-6 - MARIA THEREZA SOARES MASCULO Despacho: Certifique o Sr. Analista Judiciário a manifestação da requerente sobre o desp. de fls. 59 verso, publicado no DOERJ em 25/09/06, conforme certidão de fls. 60. Após, ao MP. -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.800993-4 - ROBERTO CESAR PAIVA MELO, VILMA LEMOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Decisão: (...) Assim EXONERO o Requerente da pensão alimentar a que está obrigado em relação as filhas CAROLINA e CAMILA. Oficie-se à fonte pagadora. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2000.001.006409-5 - NILSON NUNES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471) Despacho: Fls. 122. Aguarde-se em cartório por 30 dias. -02- \r\n\r\nProc. 2003.001.092194-6 - ANGELA ANA ZAIRA CAMURATI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)), SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho: Atenda-se ao Requerimento de fls. 155. Remetam-se os autos. -04- \r\n\r\nId: 43334"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.118729-0 (1409) - C.E.G.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783)) X C.R.S.A. (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANCA SILVA (RJ-039291), Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.017029-7 - G.S.P.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204)) X R.G.M. (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho: Não há taxa judiciária a ser paga. Venha o comprovante das custas judiciais em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.027751-1 - J.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER (RJ-102418)) X L.C.S.L. E OUTRO Sentença: Vistos, etcAnte a homologação do acordo no processo 2006.001.017415-1, dos autos principais, JULGO EXTINTO ESTE FEITO sem exame de mérito, por falta de objeto. Oficie-se ao Distribuidor para que seja dada baixa no presente processo.Após o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se. Intime-se. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095138-6 - I.A.B.P., D.C.A.B.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.P. Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 56/57, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.58). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.097878-6 - R.M.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X M.I.C.P.A.G.L. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501), Dr(a). ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR (RJ-109241) Despacho: Considerando odeferimento da gratuidade de justiça pela Egrégi Segunda CÂmara Cível do Tribunal de Justiça, cumpra-se fls. 124. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115046-4 - J.E.F.N. X V.F.N. Decisão: Considerando que está Vara tem competência privativa de justiça paga, anote-se a baixa e remetam-se os autos a uma das Varas de Família com competência para processar e julgar ações em que as partes sejam beneficiárias de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.098612-1 - R.C.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B)) X G.A.T.M. Decisão: Considerando o documento de fls. 13, indefiro a gratuidade de justiça requerida.Recolham-se as custas devidas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125023-9 - M.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SOUSA GOMES (RJ-100202)) X M.T.P.Z. Despacho: Defiro JGAtribuído valor à causa, cite-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702258-2 - WALDEMIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR BOKEL (RJ-015404), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- REGULARIZAR AS CERTIDÕES DO 9º DISTRIBUIDOR EM NOME DO CONJUGE VARÃO E DO IMÓVEL DA RUA MANUEL BRASILIENSE E DA AV. OSWALDO ARANHA E DA PREFEITURA DE FLS. 139. PROVIDENCIAR AINDA AS CERTIDÕES FISCAIS DOS IMÓVEIS FORA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068364-1 - S.L.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA DE MIRANDA CEZIMBRA GANDRA (RJ-056758) Despacho: Fls. 51: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.100761-8 - A.F.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA REBOUCAS QUILLINAN MACHADO (RJ-081131) Despacho: RETIRO O FEITO DE PAUTA.DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.103994-2 - L.P.V.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBÊS (RJ-010983) Despacho: Fls. 40/41: Oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos, observadas as contas indicadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.130366-9 - M.G.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO (RJ-106351) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTES AO FUNDPERJ NO VALOR DE R$ 0,84, CAMPO 48. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.104901-7 - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X M.A.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Defiro JG à ré.Diga o autor sobre a constestação. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079176-0 - A.J.N. (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247)) X J.F.F. Despacho: Diga o embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.047945-4 - G.S.R.J. (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X V.C.R. (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.055566-3 - H.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X V.S. Despacho: Fls. 20: Anote-se onde couber.Na procuração de fls. 314 dos autos em apenso, não consta poderes especiais para receber citação. Esclareça o exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.155390-9 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.A.P. (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho: Juntem-se os documentos que encontram-se grampeados na contracapa dos autos.Considerando os argumentos de fls. 171 verso, acrescidos dos documentos, retiro o feito de pauta.Redesigno audiência para o dia 30/10/2006 às 15:00 horas.I-se. Dê-se ciência à D.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.045009-0 - F.J.V.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X J.A.L. (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho: À exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.004037-0 - M.L.T. (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X S.A.T. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Decisão: O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente no que diz respeito a maneira de se executar de forma menos gravosa so devedor. Indique a exequente o nome da Instituição financeira, agência e conta que deverá ser feita a penhora.I-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.123253-8 - M.L.D.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X K.A.A. (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594), Dr(a). REGINA H DA SILVA PESTANA (RJ-077823) Despacho: FLS 183: DEFIRO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.020918-5 - BRUNA CHARLES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELLO SAYAO CARDOZO (RJ-104196), Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) Despacho: Expeça-se a guia no valo mencionado às fls. 81, devendo o executado comprovar o pagamento no prazo de até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.065119-2 - C.M.L.A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X F.J.B.R. (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FARIAS HANONES (RJ-112569) Decisão: Feitas tais considerações, sem entrar no mérito da demanda, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determinando-se que o mesmo seja remetido ao Juízo da 10ª Vara de Família com as nossas homenagens.Anote-se no D.R.A. e remetam-se. Antes porém, intimem-se as partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.006155-0 - S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X C.L.F.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para compravar o pagamento do valor consignado às fls. 38, sob pena de prosseguimento da execução, com a penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.026859-3 - R.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X L.H.G.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Decisão: Compulsando os autos, verifico que não houve falha no processamento do presente feito, tendo o cartório cumprido o que foi determinado, motivo pelo qual indefiro a devolução do prazo requerido pelo executado.Aos exequentes para requerem o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.098622-2 - L.D.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499)) X A.P.G.N. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Despacho: Considerando a certidão negativa de fls. 71, esclareçam as exequentes o seu pedido de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2005.001.142989-4 - G.R.O., D.R.O. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X M.G.O. (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598) Despacho: Diga a exequente sobre fls. 57/58. \r\n\r\nProc. 2005.001.156285-5 - J.V.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (RJ-067181)) X R.P.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.015859-5 - A.L.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BARBOSA DE FREITAS (RJ-107229), Dr(a). VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (RJ-066321)) X S.A.F. Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.040059-0 - H.G.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X M.N.A.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.045201-1 - V.P.M., Assistente: K.M.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNATO (RJ-038220)) X J.M.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.050479-5 - A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X S.W. Despacho: Anote-se onde couber o nome da nova patrona da exequente.Defiro a vista, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.116869-9 - J.D.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X A.N.V. Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 02, devendo ser observado o que dispõe o artigo 282 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.005060-5 - HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X MIRIAM SILVA DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885) Despacho: Conforme informação cartorária de fls. 138 verso, não houve partilha de bens nestes autos e sim nos autos da separação consensual, onde o pedido de certidão deverá ser feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.125830-5 - L.O.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/05, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.25). Oficie-se como requerido.Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.041051-4 - C.J.V. (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687)) X R.J.V. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE VASCONCELOS MENDONÇA LIMA (RJ-079443) Despacho: Diga o ex-cônjuge mulher sobre fls. 197 e 199. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.110821-4 - C.A.J. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO (RJ-105556)) X R.P.N. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O PARECER PSICOSSOCIAL. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.101932-3 - M.I.L.C.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X R.M.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA (RJ-125655) Despacho: Assiste razão ao réu em relação a citação. Tempestiva portanto sua resposta.Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.002050-9 - A.M.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X P.H.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098) Despacho: Informem as partes se todos os ofícios forma respondidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.155165-1 - R.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X T.S.L. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Retiro o feito de pauta.Considerando que a RL do réu reside nos Estados Unidos, abra-se vista ao MP para dizer se insiste no depoimento pessoal desta. Após, cls para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.009533-0 - A.V.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES (RJ-104750)) X C.V.P. (Adv(s). Dr(a). RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA (RJ-088792) Recolher custas para intimação pessoal das testemunhas de fls. 77. ( R$ 11, 89 para cada intimação + 10% da CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.074258-0 - G.Q.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X L.M.J.C. (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868) Decisão: Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a serem saneadas, razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, conforme requerido pelas partes.Expeçam-se os ofícios requeridos pela parte autora.Com as respostas dos ofícios designarei AIJ.Int.-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085222-0 - A.F.B.C. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296), Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X M.G.B.C. (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Despacho: Designo AIJ para o dia 24/10/2006 às 14:00horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos, ocasião em que a ré deverá indicar quais as expressões injuriósas proferidas na réplica.Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090051-2 - F.R.S.T. (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X B.P.T. (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO PIRES GONÇALVES (RJ-135543) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 257/258, ratificado às fls. 261, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.262). Oficie-se como requerido.Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.101231-6 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). KARLA BORNEO DE ALMEIDA (RJ-124149)) X R.J.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 35/49. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.059693-8 - H.P.V. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X K.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.100661-4 - E.B.F.N. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X A.F.F.N. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-129775) Despacho: Designo o dia 30/10/2006 às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, conforme requerido pelo MP, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.052446-7 - J.P.O.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533), Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X P.M.L. (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Decisão: 1) Atenda o cartório o item 1 da promoção do MP de fls. 484;2) Diga a autora sobre fls. 454/457 nos termos do item 3 da promoção do \"parquet\";3) Diga a ré sobre o item 4 da promoção de fls. 484 verso; e4) Assiste razão ao MP. A parte ré está assitida por advogado, não se justificando a sua intimação pessoal para o fim requerido à fls. 469, \"c\".I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067441-0 - H.M.V.J. (Adv(s). Dr(a). TANIRA MARIA SÓ MARTINS (RJ-053235)) X C.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Designo o dia 16/11/2006 às 14:20 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos, bem como o menor, para que este seja ouvido informalmente pelo juízo.I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.044275-0 - E.P.F. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X E.V.P. (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 96/97, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.98). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.037776-8 - H.D.M. (Adv(s). Dr(a). MARLY PEDREIRA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-029070)) X L.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A EXTRAÇÃOD DO 2º FORMAL DE PARTILHA NO VALOR DE R$ 60,60( CONTA 0707-0 ),BEM COMO PARA AS AUTENTICAÇÕES DAS CÓPIAS QUE IRÃO INSTRUÍ-LO, NO VALOR DE R$ 1,69 POR FOLHA.(CONTAN0711-2 ). PROVIDENCIE, AINDA AS REFERIDAS CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038468-4 - R.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LAVORATO ALVES (RJ-075016), Dr(a). HELIO GUIMARÃES DE MELLO JUNIOR (RJ-132887) Sentença: Uma vez que foram cumpridos os requisitos legais do art. 1577 do Código Civil e com fundamento no art.46 da Lei. 6.515, de 26-12-1977, homologo a reconciliação do casal, restabelecendo-se, dessa forma, a sociedade conjugal, nos mesmos termos em que fora anteriormente constituída pelo casamento, ressalvados direitos de terceiros, adquiridos antes da separação e durante ela (art. 46, parágrafo único, da lei referida).Expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem necessários e, a seguir.Dê-se ciência ao Ministério Público.Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.072798-0 - R.C.B.B.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124636-4 - P.M.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889), Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.126066-0 - M.E.F.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA RENAULT LEÃO SALLES (RJ-137575) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.047004-3 - KATIA SCHAEFER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X EMILSON BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Despacho: Fls. 325: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.129385-8 - R.A.P.R. (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183)) X A.T.R.R.) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 35,68 \r\n\r\nId: 43392"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "43378": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.045508-0 (723) - ERIKA SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) Despacho: \" PROVIDENCIE-SE A BAIXA JUNTO A DISTRIBUIÇÃO. QUANTO AO APENSO, CERTIFIQUE-SE QUANTO Á EXISTENCIA DE CUSTAS A RECOLHER.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.147061-3 - VALERIA SAYAO CONTINENTINO CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964)) X ERNANI ALMEIDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Despacho: \"1) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 217/219; 2) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, TVE BRASIL E CNPQ, NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FLS. 215/216.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.136369-2 - BRUNA FREITAS ARAUJO RENDON (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X HUMBERTO MAURICIO J RENDON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho: \"1) FLS. 96 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 2) ÀS PARTES SOBRE FLS. 91/94.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.155623-5 - GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217)) X PAULA CRISTINA TOME DE PESSOA MARTINS \" AUTOS ARQUIVADOS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO DESARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.025876-0 - FABIANA SANTOS SILVA CUNHA, JULIANA LUIZA SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112) Sentença: HOMOLOGO a desistência manifestada pelas requerentes às fls. 42, para os fins do art. 158 p. único do CPC. De conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.117693-3 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ Despacho: \"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.096878-8 - IVA SOFIA GONCALVES LIMA JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X RONALDO JULIUS VANSELOW (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO (RJ-098938) Despacho: \"1) Esclareçam os exeqüentes se estão desistindo das medidas de arresto aqui deferidas; 2) Adeqüe-se o requerimento constante da petição de fls. 379/381, pois é necessária a prévia intimação do executado para pagamento na forma prevista do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.104041-5 - FERNANDO ANTONIO COELHO GONCALVES E OUTRO Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.000600-0 - M.A.O.G. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X E.M.G.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126788-4 - IRENE DE OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MONSORES (RJ-069140)) X DORIVALDO NUNES DA SILVA Despacho: \" 1- SENDO PRETENDIDA A CUMULAÇÃO C/ PEDIDO DE ALIMENTOS, O RITO A SER SEGUIDO DEVERÁ SER O ORDINATORIO;2- VENHA O PEDIDO DE ALIMENTOS PROPRIAMENTE DITO, JA QUE SOMENTE FORAM REQUERIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS;3- VENHA TAMBÉM A PLANILHA DOS GASTOS MENSAIS DA AUTORA;4- ESCLAREÇA, AINDA, QUAIS OS GANHOS APROXIMADOS DO RÉU;5- ESPECIFIQUE QUAL O PATRIMONIO QUE PRETENDE SER PARTILHADO, COMPROVANDO-SE A TITULARIDADE;6- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA, A ABRANGER TANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS, COMO O DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL E PARTILHA, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TX. JUDICIARIA DEVIDA;7- REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.045355-6 (4554) - LUIZ ROBERTO MENEZES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES DO ESPIRITO SANTO. (RJ-054954), Dr(a). JOÃO FLÁVIO ROTTA (RJ-118277) Despacho: \" ESCLAREÇA A 2ª AUTORA, MARIA IVANILDES, O SEU REQUERIMENTO DE FLS. 67, TENDO EM VISTA QUE CONSTA DOS AUTOS, ÀS FLS.49, OFICIO DO INSS INFORMANDO QUE O 1º AUTOR RECEBEU AUXILIO DOENÇA DE 01/07/04 A 19/07/04, DATA EM QUE CESSOU O BENEFICIO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.093770-3 - HENRIQUE MAGNANI DA COSTA, LENI DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JUSTINO LUIZ TEIXEIRA NETO (RJ-066912) Despacho: \"ATENDA-SE À 1ª PARTE DA PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 55.\" (\"VENHA DECLARAÇÕES DE 2 TESTEMUNHAS ACERCA DO LAPSO TEMPORAL...\") \r\n\r\nProc. 2006.001.117932-6 - CELSO GOMES CAVADOS, GLORIA JESUS DE AZEVEDO CAVADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592) Despacho: Aud ratificação dia 25/10/06, às 12:30 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.119320-7 - GISELLE FERREIRA PINTO CHAVES, AUGUSTO CELSO PENA DA CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Despacho: Designo o dia 31/10/06, às 13:15 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.132938-3 (034) - JOSE LAURO PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS (SP-100165), Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984)) X IDA VALENTE PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONAN MARTINS RODRIGUES (RJ-004179) Despacho: \" CUMPRA-SE O ITEM 02 DE FLS. 686. (\" 2.CUMPRA-SE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS.675, CERTO QUE A GRATUIDADE SOMENTE INCIDE DESTE MOMENTO PROCESSUAL EM DIANTE\".).\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.039405-9 - OCTAVIO NEY BRASIL, CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Decisão: \" MANTENHO O DECIDIDO ÀS FLS. 60. AGUARDE-SE O OFICIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES. VISTA AO MP, COMO JA DETERMINADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116768-3 - VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIVIA MIRANDA MARRA Despacho: \"1) FLS. 16V, ITEM 1 - CUMPRA-SE CORRETAMENTE, EM ADICIONAIS CINCO DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL; 2) PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GJ, VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS MENSAIS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.125940-1 - ROMULO GUIDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X MARIA JORGE PAVAM Despacho: \" À EMBARGADA.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.004736-6 (8239) - MONICA JOGAIB FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X ALVARO FRANCISCO CARRIELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748) Despacho: \"À PARTE EXEQÜENTE. AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.075366-6 - MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649) Decisão: \"1) INDEFIRO O INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE FLS. 105/106, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO, EMBORA ALEGUE EXCESSO DE PENHORA, NÃO INDICOU QUALQUER OUTRO BEM EM SUBSTITUIÇÃO, COMO LHE FACULTA A LEI PROCESSUAL CIVIL. ADEMAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 685, I, DO CPC, A REDUÇÃO DA PENHORA SÓ É POSSÍVEL APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM, O QUE AINDA NÃO OCORREU; 2) AGUARDE-SE O EVENTUAL RECEBIMENTO DOS EMBARGOS EM APENSO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.148597-0 - MARCELLA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho: \"1) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 201; 2) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.018723-0 - FATIMA PAULA DE BRITO X ARI GASPAR DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Despacho: \" À EXEQUENTE PARA ATENDER A PROMOÇÃO DO MP, ESCLARECENDO A DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA NO PROCESSO DE INVENTARIO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057526-1 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Despacho: \"DIGA A EXEQÜENTE, EM 24 HORAS, SOBRE O CONTIDO ÀS FLS. 56.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065912-2 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217) \"ESCLAREÇA O EXECUTADO QDO. RETORNARÁ AO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072132-0 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Sentença: \"...Isto posto, julgo extinta a execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor das exeqüentes, para levantamento do supra-aludido depósito judicial. Condeno o executado a arcar com as despesas judiciais e com os honorários do patrono das exeqüentes, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109195-2 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Despacho: \" AO MP\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.158279-9 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Decisão: \"Com efeito, não merece acolhimento a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, presentes os requisitos previstos no art. 586, caput, do CPC, isto é, o título é líquido, certo e exigível. Por outro prisma, é adequado o rito do art. 733 do CPC, vez que os meses postos, em execução são aqueles vencidos no último trimestre antes do ajuizamento da ação. Assim, considerando que o próprio executado pleiteia a expedição de guia pelo valor ainda devido, conforme fls. 53, comprove este o respectivo pagamento (planilha às fls. 62), em 72 horas, pena de prisão.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.042592-0A - KARINA LIMA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI (RJ-102168)) X LUIZ ROBERTO LOPES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446) Despacho: \" ADEQUE-SE A PRESENTE AO RITO DO ART. 475-J DO CPC. (LEI 11232).\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1998.001.106435-2 - TERESINHA JOCELINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ANNA CAROLINA FERREIRA KRONEMBERG \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO DESARQUIVAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042031-9 - ELAINE CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X ELIEL ALVES PESSOA), BIANCA NOGUEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho: \"1) À AUTORA P/ ESCLARECER SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA À COMARCA DE ARARUAMA, EM CARTA PRECATÓRIA, NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉU; 2) QUANTO AOS TERMOS DA PARTE FINAL DA PETIÇÃO DE FLS. 72, RETIFICO O ACORDO PROVISÓRIO DE FLS. 65/66 PARA QUE A VISITAÇÃO DA MENOR, POR PARTE DE SUA GENITORA, SE DÊ DE FORMA LIVRE; 3) INTIMEM-SE AS PARTES.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.039207-3 - FABIO ANTONIO BORGADO CORREA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Despacho: \" CERTIFIQUE-SE O CARTORIO ACERCA DO ALEGADO A FLS. 195/197.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.097970-5 - ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X OCTAVIO CEZAR DA COSTA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \" 1- QUANTO À CONFEITARIA MARTINICA, VENHAM AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES A 07/09/1998, SE FOR O CASO; 2- QUANTO A POPMAR, DISPENSO, A PRINCIPIO, NOVOS DOCUMENTOS.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.022253-4 (4289) - MARCELLA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ARETHUZA DE AGUIAR (RJ-002737) Despacho: \"1) FLS. 572 - INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE JÁ FORAM EXPEDIDOS DOIS OFÍCIOS PARA O ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 572, TENDO OS MESMOS RETORNADO SOB A ALEGAÇÃO DE \"MUDOU-SE\", CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 565 DESTES AUTOS E FLS. 172 DOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 2003.001.083898-8 EM APENSO; 2) ESCLAREÇA-SE A REQUERENTE SE POSSUI OUTRO ENDEREÇO A SER OFICIADO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.100215-6 - ANA PAULA FARIA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X FRANCISCO FERREIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO IVO AIDAR (SP-068154), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)), ANA MARGARIDA PEREIRA PINTO, Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA FIGUEIREDO (RJ-022582) Despacho: \"1) COM RAZÃO A RQTE. DE FLS. 261; 2) JÁ EXISTE NOS AUTOS EXAME DE DNA REALIZADO EXTRA-JUDICIALMENTE (FLS. 15/21), Ñ HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME; 3) ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO LABORATÓRIO GENOMIC ENGENHARIA MOLECULAR P/ QUE CONFIRME A VALIDADE DO EXAME, BEM COMO DOS DADOS CONSTANTES DO LAUDO, DEVENDO SER ENCAMINHADO, JUNTO C/ O OFÍCIO, CÓPIA DO LAUDO DE FLS. 15/21.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.090594-3 - ARTHUR SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X CLAUDIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218) Decisão: ... A matéria objeto da lide, por sua relevância, há de prevalecer, não cabendo a designação de mais uma data (a 5ª) para a realização de coleta de material para o exame de DNA, a prolongar ainda mais o desfecho do feito. Indefiro novo aditamento do exame, ficando mantida a última data já designada, para qual, como se depreende de fls. 138, está ciente o réu. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.134943-9 - OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho: \" ESCLAREÇA-SE FLS. 4346, POIS A PETIÇÃO É DIRECIONADA AO R. JUIZO DA 48ª VARA CIVEL.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.040603-0 - LAIR MORAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)) X ESPOLIO DE IRMACK MEDEIROS WOLFE), RAUL MEDEIROS WOLFE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960) Despacho: \"1) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO; 2) À APELADA PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES; 2) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073590-2 - MARGARETH TADEU GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA Despacho: \" CUMPRA-SE FLS. 38 (\"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 4.917, 28, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 38.\"), EM ADICIONAIS 10 (DEZ) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.141663-9 - MARC ALAIN FRANCOIS GOUYOU BEAUCHAMPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES E REGO FALCAO (RJ-021029)) X BRUNO NAVES BEAUCHAMPS E OUTRO \"AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE, O INTERESSADO, O SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.015843-1 - MARCELO MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X GABRIEL STAMATO NUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219) Despacho: \" CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO, DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703541-9 (50220) - FERNANDO ANTONIO COELHO GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho: \"1) DIGA O PETICIONÁRIO DE FLS. 19 SE TEM ALGO A REQUERER NO PRAZO DE DEZ DIAS; 2) CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.803929-0 - PAULO CEZAR LOROZA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL (RJ-114620), Dr(a). ALEXANDRA LOPES CUNHA (RJ-110628) Sentença: \"...Homologo o aordo de fls. 108/110 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, defiro a exoneração pretendida pelo genitor, com relação ao dever de prestar alimentos a seu filho H. G. S. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC...Defiro a entrega do ofício à patrona do alimentante...\" \r\n\r\nProc. 1996.001.104550-0 (8789) - MARCELO LUIS BERSCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) \"AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE, O INTERESSADO, O SEU DESARQUIVAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.152117-7 - ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA, MARIA VIRGINIA GONCALVES DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Despacho: \" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.021638-0 - PAULO CESAR DE SOUZA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702), Dr(a). EDMILSSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-054421) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 91/92.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.019447-3 - MORGANA RICHE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-032792)) X ALEXANDRE BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (RJ-036618) Despacho: \" À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.080139-8 - N.O.M. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X A.C.S.R.M. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) \" RECOLHAM-SE AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO DESARQUIVAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nId: 43378"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.703579-1 (13.813) - JOSEFA DA SILVA MOREIRA E OUTROS X JOSE LISBOA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985), Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1994.001.013601-2 - JENNIFFER MARTINS DUARTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X JOSE MARTINS DUARTE), JESSICA MARTINS DUARTE AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.066792-9 - DIEGO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X NELSON CONSTANTINO DA SILVA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.007808-8 - ADRIANO PHILIPE COSTA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). FABIA DE ARAUJO BARRETO (RJ-094476)) X FELLIPE JOSE BAUDISON DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709) Decisão: Designo ACIJ para o dia 04/12/2006, às 14:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.011475-5 - DHANDARA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X EDVALDO ROGERIO DE LIMA Decisão: Atenda-se ao MP (\" Fls. 170 - Regularizada a representação, outorgando-se poderes para desistência, não haverá oposição do M.P.\"), voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044394-0 - ARTHUR MARQUES TELLES (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103)) X PAULO CESAR MARQUES TELLES Decisão: ...Reconsidero a decisão de fls. 20, para fixar os alimentos no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, .....Oficie-se a PMERJ, comunicando o cancelamento dos alimentos anteriormente fixados, solicitando o implemento dos alimentos acima fixados. Designo audiência para o dia 25/10/2006 às 15:00h...Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação de alimentos e réu na ação de oferecimento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118312-3 - LEONARDO JOSE CARBONE OTTATI (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS VIEIRA PINTO (RJ-138160)) X PAULO JOSE SOUZA LIMA OTTATI Decisão: 1) Recebo a emenda à inicial; 2) Indefiro o desentranhamento da peça inicial, por descabido; 3) Cumpra-se o art. 2º, caput, Lei 5.478/68, em 10 (art. 284 CPC), informando acerca da possibilidade do suplicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.122730-8 - LEONARDO FONSECA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA Decisão: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30 (trinta) % dos ganhos líquidos do suplicado, ... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, (...) 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 16/11/2006 às 09:00 horas; (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.123569-0 - JULIA MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X AURICELIO RODRIGUES DE ARAUJO Decisão: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30 (trinta) % dos ganhos líquidos do suplicado, ... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 40% do salário mínimo vigente, em ambas as hipóteses, na proporção de metade para cada alimentando, ... 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 14 /11/2006 às 09:30 horas; (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.124694-7 - AMANDA GOMES SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X SERGIO FLORENCIO SOARES DA SILVA Decisão: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 20 (vinte) % dos ganhos líquidos do suplicado, ... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 35 (trinta e cinco) % do salário mínimo vigente, ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 14/11/2006 às 09:00 horas; (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.126347-7 - ADILSON JORGE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364)) X ADILSON JORGE DA SILVA Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; Fixo alimentos provisórios em 1,5 salário mínimo ... ; 2) Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 13/12/2006, às 15:30 hs... ; 3) Cite-se e intime-se o Réu... 4) Oficie-se ... 5)... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.078085-0 - ALVARO CARLOS THOME (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075159)) X MARLUCI DA SILVA THOME AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1993.001.065495-1 - VINICIUS MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X JORGE DE OLIVEIRA VIANNA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.107121-1 - FABRICIO CIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X HELIO COELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho: 1) FLS 205/206 - EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO CONFORME REQUERIDO; 2) O PEDIDO DE FLS. 207 CONSUBSTANCIA AÇÃO AUTÔNOMA ( EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 CPC), DEVENDO SER ADEQUADAMENTE FORMULADO, ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA, E REGULARMENTE INSTRUÍDO COM A PLANILHA DE DÉBITO (ART. 614, II, CPC). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.127351-3 - DALMO GRIPP DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X FERNANDA SILVA GRIPP DE SANTANA E OUTROS Decisão: (...) 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 14/11/2006 às 10:00 horas; (...) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.063163-0 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nId: 43160"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "43118": [
                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maristela Mendes de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.117093-1 - F.S.X. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 09. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.201911-3 (5346) - X.K.G.F.B. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X S.M.S.F. Despacho: CONSIDERANDO QUE A NOBRE PROCURADORA SIGNATÁRIA DA PETIÇÃO DE FLS. 143, FIGURA NA PRESENTE AÇÃO COMO RÉ.VENHA A AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA. \r\n\r\nProc. 1996.001.071760-8 - P.B.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X N.G.M. (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE ALMEIDA LOPES (RJ-044921) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.041581-3 - E.O.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) P.S.S.M., Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) AO ALIMENTANTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.083816-7 - S.O.S. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO PEIXOTO (RJ-002706A)) X E.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.118579-9 - M.L.S.N. (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES FILHO (RJ-090786)) X A.F.N. (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 43 (INTIMAÇÃO DA RL DA MENOR PARA QUE ESCLAREÇA O ITEM 2.2 DE FL. 40). \r\n\r\nProc. 1998.001.151753-0 - S.A.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA (RJ-073787)) X J.L.S.G. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABRO SELANO (RJ-130738), Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Despacho: AO RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.111169-1 - B.Z.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X A.M.S. Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 59. \r\n\r\nProc. 2000.001.045493-6 - B.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788) Despacho: Ao alimentante sobre fls. 63/69. \r\n\r\nProc. 2000.001.067396-8 - I.N.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X R.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao alimentando sobre fls. 46vº e 49/63. \r\n\r\nProc. 2000.001.079138-2 - MATEUS CARLOS NUNES DE OLIVEIRA X C ARLOS ALBERTO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081), Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021) Despacho: Defiro vista dos autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.042945-4 - J.C.F. (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X R.N.R.A. (Adv(s). Dr(a). DENISE VALENTE CAVALCANTE (RJ-047560) Despacho: 1) Fls. 313. anote-se onde couber.2) À autora para regularizar su representação3) Diga a autora sobr fls 308vº \r\n\r\nProc. 2003.001.074089-7 - M.L.L. (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X T.M.B.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RAMOS GOMES (RJ-043063) Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.014714-3 - ERICK FURTADO COTRIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X ALCYR COTRIM DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILENE PINHEIRO SAYÃO (RJ-111352) Despacho: Venha o instrumento de mandato. \r\n\r\nProc. 2005.001.019437-8 - RENATA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA (RJ-062345)) X RAIMUNDO HONORATO DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.055835-2 - D.E.S.G.A. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X S.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 66. \r\n\r\nProc. 2005.001.060324-2 - D.D.S.C. (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503)) X W.S.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.072867-1 - B.D.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X M.T.A.N. (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho: Nada a prover. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.094196-4 - A.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X T.G.L. E OUTRO Decisão: 1- Defiro a GJ;2 - Fixo os alimentos provisórios em relação ao primeiro réu em 10% ( dez por cento) dos rendimentos brutos abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais. O pensionamento será depositado em nome da Representante Legal do menor. 3- Quanto ao 2º réu fixo o pensionamento em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo a ser depositado em conta em nome da representante legal da menor até o dia 5 (cinco) de cada mês, .4 - Designo o dia, 11/12/06 às 14.30 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.099081-1 - F.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X E.S.F. AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122745-0 - G.F. (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X V.F. Decisão: 1- Defiro a GJ.2- Fixo os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do réu abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais. O pensionamento deverá ser depositado todo dia 5 de cada mês, em conta bancária em nome da Representante Legal da menor ...4- Designo o dia 15/12/06 às 15:15 h, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123471-4 - V.H.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X M.F. Despacho: 1- Defiro a Gratuidade de Justiça2- ... Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário minimo. O pensionamento....3- Caso venha o alimentante....4- Designo o dia 15/12/06 às 15:30 horas, para a realização da audiência de conciliação,...5- Cite-se....6-Defiro as provas requeridas.7- Dê-se ciência ao MP8- Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2006.001.127237-5 - B.O.P.S. (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA REIS DE ANDRADE (RJ-121776)) X W.P.S. Despacho: À AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.127278-8 - MARIANA ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X LEONARDO BARBOSA VIEIRA Despacho: Esclareça-se o pólo ativo, emendando-se a inicial, se for o caso. Após, voltem cls. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.134051-7 - JOSENILDA DA SILVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOANETE DINA DE OLIVEIRA DE MELO (RJ-099097)) X NELSON TEIXEIRA DA SILVA DÊ-SE VISTA A REQUERENTE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.083249-9B - T.K.H.K. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X G.V.L.K. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PEDROSO E OUTROS (RJ-004701), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (RJ-040604) Aos interessados. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.101764-9 - R.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO (RJ-066674), Dr(a). JOSE CARLOS BONAN (RJ-055061) Despacho: Nada a prover. Cumpra-se integralmente fls. 59. \r\n\r\nProc. 2001.001.040575-7 - H.V.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho: VENHA O INSTRUMENTO DO MANDATO DO SUBSCRITOR DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.128078-5 - G.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688) Despacho: Venha a certidão de casamento devidamente averbada. Após, voltem cls. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.064610-3 - W.S.O. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X D.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fl.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.089349-0 - A.L.P.N. (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES (RJ-058191)) X L.M.C.N. Decisão: SUSPENDO, POR 60 DIAS, O CURSO DO PROCESSO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 16. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.029008-8 - A.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Diga o alimentante sobre fls 48/49 \r\n\r\nProc. 1995.001.111224-8 - P.H.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311) Despacho: Tratando-se de feito consensual, regularize-se a representação do primeiro requerente. Após, cumpra-se a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.090069-9 - F.A.V.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Despacho: DÊ-SE VISTA A PARTE INTERESSADA PARA O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.108445-1 - M.A.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES MENDES (RJ-053923) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081583-1 - B.C.J.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117027-0 - A.S.P.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/11/2006,ÀS 16:00 hs.INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126916-9 - G.V.P.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho: Venha cópia da última declaração de imposto de renda das partes. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.043080-8 - C.F. (Adv(s). Dr(a). ROSÁNGELA CABRAL RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-086211)) X M.L.S. Despacho: Tendo em vista a promoção do MP de fls. 81vº, ao autor e a Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2003.001.104779-8 - J.M.B.N. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165)) X D.S.S.J. Despacho: Aos interessados sobre a devolução da Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.117670-7 - VALDELUZIA DA SILVA SANTOS X UBIRAJARA LOPES DOS SANTOS Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.060687-5 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X M.F.D.S. Sentença: (...) Isto posto, julgo procedente a ação para decretar o divórcio do casal, voltando o ex-cônjuge mulher a usar o nome de solteira. Condeno a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.149562-3 - D.A.M.O. (Adv(s). Dr(a). NELSON MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-080143)) X P.T.A. (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Despacho: Intime-se o réu para apresentação de defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.087302-8 - E.Q. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GARCIA (MG-078708)) X A.D.Q. (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808) Despacho: Atenda-se ao M.P (juntada de 2 declarações com firmas reconhecidas e qualificação completa dos declarantes, que não devem possuir vínculo de parentesco com os requerentes, atestando a separação.) \r\n\r\nProc. 2006.001.130361-0 - A.D. (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022)) X M.S.S.D. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 11 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.147538-7A - N.L.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.C.S. (Adv(s). Dr(a). RIVAMAR GOMES DA ROSA (RJ-084573) Decisão: ......Considerando que a competência para conhecer, processar e julgar a ação de separação judicial, nos termos do art. 100, I do CPC, é do foro do domicílio da mulher, julgo procedente a presente exceção de incompetência. ...... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.106664-0 - P.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X J.M.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.107302-3 - V.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)) X E.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Ao exequente sobre fls.190/192. \r\n\r\nProc. 2003.001.020658-3 - R.G.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861)) X M.F.S.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) Despacho: Venha planilha de débito devidamente atualizada, apresentando o valor equivalente também em UFIR. Após, voltem cls para apreciação do pedido de fls. 143. \r\n\r\nProc. 2004.001.020321-3 - G.R.M.B. (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X L.F.M.B. (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho: O executado foi citado na forma do art. 733 do CPC.(...) Dessa forma, designo AudIência Especial para o dia 08/11/06, às 14:15 hs.... \r\n\r\nProc. 2004.001.041701-8 - C.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) X V.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2004.001.068012-0 - U.K.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583) Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.002321-5 - J.G.C.F. (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640)) X A.M.F. Decisão: 1) INDEFIRO FLS. 56;2) CABE A PARTE EXEQÜENTE DILIGENCIAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.043045-3 - CAROLINE PIMENTA DA SILVA X ALEXANDRE CHATEAUBRIAND PONCIANO DA SILVA Despacho: Fls. 26/29 não há sentença a declarar \r\n\r\nProc. 2006.001.045744-6 - R.A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.A.V.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794) Despacho: AOS INTERESSADOS. Despacho em petição apartada: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062943-9 - I.N.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X R.R.M. AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.071975-1 - N.D.N. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X M.T.A.N. (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho: Diga a autora sobre fl.63. \r\n\r\nProc. 2006.001.100142-2 - M.C.N.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.N.O. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021) Despacho: Defiro vista dos autos em cartório. Decorrido o prazo legal ao contador, com brevidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.101758-2 - E.I.F. (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X J.A.C.L. Despacho: 1- VENHA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR, DEVIDAMENTE AVERBADA, REGULARIZANDO-SE A REPRESENTAÇÃO.2- APENAS A DÍVIDA REFERENTE AOS 03 ÚLTIMOS MESES PODE SER EXECUTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 733. OPTE A EXEQUENTE POR DESMEMBRÁ-LA OU COBRÁ-LA IN TOTUM NA FORMA DO ART. 732 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.106755-0 - F.P.B. (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA PAULA DE BRITO (RJ-117400)) X A.G.B. Despacho: 1- Defiro JG.2- Venha planilha do débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116896-1 - J.G.L.A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X J.R.P.F. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl.36). \r\n\r\nProc. 2006.001.124301-6 - M.T.L.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X W.M.M. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE DE ACORDO COM FL 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.126732-0 - G.P.A. (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X A.A.S. Despacho: APENAS A DÍVIDA REFERENTE AOS 03 ÚLTIMOS MESES PODE SER EXECUTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 733. OPTE A EXEQUENTE POR DESMEMBRÁ-LA OU COBRÁ-LA IN TOTUM NA FORMA DO ART. 732 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.130635-0 - I.P.G. (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889)) X A.J.A.G. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.07 \r\n\r\nProc. 2006.001.130676-2 - B.M. (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA SILVA (RJ-117588)) X C.S.P. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 09 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.077244-1 - C.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X I.A.S. Decisão: Tendo em vista a certidão de fls. 111, devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.019839-6 - R.M.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X M.V.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.126520-5 - C.M.M., T.S.O., E.S.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X M.J.O. E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O ESTUDO SOCIAL. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.026586-3 - G.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.P.R. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)), G.P.S. Despacho: Designo o dia 27.11.06 às 14.30 h. para a realização de audiência prevista no art.331 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.042664-0 (8576) - A.R.A. (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X W.R.V. (Adv(s). Dr(a). RONALDO RAFFAELLI (SP-111186) fls. 240 Diga a parte autora \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.179050-6 - MARIA CLARA DE CAMPOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO TRILHO S. MARINHO (RJ-044060)) X JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.051216-1 - A.C.S.R. (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) J.B. Despacho: Esclareça a parte autora se os parentes do réu se propõem a comparecer espontaneamente ao exame. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 1999.001.140279-0 - S.B., Assistente: J.A.B. (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X J.G.S. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS. CONHEÇO E ACOLHO... \r\n\r\nProc. 2001.001.128067-1 - R.P.E. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)), Inventariante: E.L.A.) X D.L.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho: 1)DEFIRO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 186. \r\n\r\nProc. 2006.001.063011-9 - J.C.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA BEZERRA (SP-243139)) X E.A.R.G. Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.081390-8 - R.A. X R.W.B.S. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (RJ-069214) Ao interessado \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1999.001.047303-9 - M.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X F.R.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212), Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989) Fl.87: Regularize-se representação. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.143419-1 - M.J.C.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA SANTOS OLIVEIRA (RJ-053593)) X M.J.C.C. (Adv(s). Dr(a). MILENA CABEDA CHERUT COSTA (RJ-123092) Sentença: ..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ....PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 30%...... \r\n\r\nProc. 2006.001.127500-5 - J.Q.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X J.M.S. Despacho: Esclareça-se a cumulação de pedidos. Após, voltem cls. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.118534-6 - P.R.C.F. (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em provas. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.129097-3 - J.F.R. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X I.Q. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 21 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.065464-1 - M.C.R.O. (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X E.C.A.S.M. Despacho: 1- Retifique-se o pólo passivo que deverá ser ocupado pelos herdeiros.2- Esclareça-se o requerimento de nº7 da inicial bem como o valor da causa. Após, voltem cls. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.125672-0 - C.C.B.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X F.B.P.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011) Despacho: 1- RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO;2- CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO TEM POR ESCOPO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ESCLAREÇAM AS PARTES QUAL A FINALIDADE DO INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO PARA O DESLINDE DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143050-1 - C.D.T. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS VIEIRA (RJ-129407) Despacho: DEFIRO. SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS, CERTIFICANDO-SE. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.088885-0 - M.H.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.F.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) Despacho: 1) Nada a prover sobre apetição de fls. 119.2) Aguarde-se resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.042826-9 - J.A.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X H.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM CARMO DA SILVA (SC-004742), Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Despacho: Atenda-se ao M.P. (itens 1 e 2) REPUBLICAÇÃO DESPACHO DE FL218 VERSO-EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.123152-0 - N.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.O.N. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP; \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1987.001.402154-1 (7973) - A.S.O. (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164)) X S.R.P.M. (Adv(s). Dr(a). HENY PINELLA DA SILVA (RJ-007057), Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-094689) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.005074-5 - P.P.R. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X G.F.S.), G.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo o dia 27/11/05 às 14.30 h. para a realização de audiência prevista no art.331 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.092938-1 - D.G.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.T.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LIMA DA SILVA PORTELINHA (RJ-133369) Sentença: HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO DE FLS. 24 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.102191-4 - J.D.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA (RJ-103328)) X N.S.M. (Adv(s). Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.056345-3 - M.T.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.M.P.F.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A) Decisão: ...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 27/10/2006,ÀS 13:45 H. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905774-4 (8.109/87) - P.R.F.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: Retornem os autos ao arquivo uma vez que, a peticionante de fls. 12 não é parte no presente feito, que tramita em segredo de justiça. \r\n\r\nProc. 1995.001.057318-9 (20167) - LUIZ CARLOS FERNANDO (Adv(s). Dr(a). DR HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051)) X EDITH COSTA FERNANDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS COSTA SIMONIN (RJ-072457), Dr(a). CARLOS TYPALDO CARITATO (RJ-087363) Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2002.001.100273-9 - H.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES MOREIRA (RJ-022426), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho: AO AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.068042-9 - M.N.M. (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X A.H.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891) Despacho: Venha a rescisão contratual. Após, voltem cls. \r\n\r\nId: 43118"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.134723-1 - GISELE SOARES VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X GIOVANE SOARES VIANA Despacho: Os autos foram desarquivados. Esclareça o que pretende. \r\n\r\nProc. 1993.001.010377-6 - L.F.C.A.O. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X F.J.C.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107), Dr(a). JOSE CUSTODIO MOREIRA FREIRE (RJ-028313) À PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO BB. \r\n\r\nProc. 2002.001.050333-2 - RAIAN TEIXEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742), Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X LUIZ TEIXEIRA DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO MONTEIRO (RJ-080476), Dr(a). MARCIA BENATTI (RJ-096266) O ADVOGADO SÓ PODERÁ TER VISTA DO AUTOS MEDIENTE PROCURAÇAO.PROCESSO DESARQUIVA DO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.075364-1 - G.B.V. (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X J.L.V. Despacho: Fl.55. Nada a prover, a sentença de fl.51 julgo extinta a presente execução. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112308-4 - ANA PAULA AGUIAR DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANABELA FLAMINO BRÁS GARCIA (RJ-053522)) X AGENOR RICARDO PEREIRA DA SILVA Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.000397-4 - A.F.F. (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X G.R.G. (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)), A.R.G.F. Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.179301-5 - ISABELLA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) MANOEL MARTINEZ ALVAREZ Despacho: Ao autor sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.111153-8 - DANIEL FRANKLIN SOARES (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X ANTONIO ALBERTO TAVARES CARDOZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416), Dr(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (RJ-062807) Despacho: Digam as partes sobre o exame.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.044081-4 - GUILHERME DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X EDMAR TOMAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017) Despacho: Designo audiência para 24/10/06, às 15:00 horas para decidir sobre alimentos a serem pagos. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.117716-0 - C.C.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X T.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho: Fls. 313 - Defiro mediante cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.119781-4 - A.J.G.B. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X B.C.B. (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.000863-5 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X A.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.059113-8 - R.O.P.F. (Adv(s). Dr(a). THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES (RJ-123375)) X M.K.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Despacho: Junte-se cópia da sentença de alimentos.O réu deve estar representado.Chamo o feito à ordem. O rito é especial.Designo audiência para 24/10/06, às 15:20 h. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.070792-0 - H.A.O. (Adv(s). Dr(a). MILENA SIQUEIRA RODRIGUES (RJ-123807)) X G.C.R.A. Despacho: Defiro Gratuidade.Designo aud. conc. prévia c/ conciliador para 24/10/06, às 10:30 h.Cite-se. Int. C. ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.110415-6 - PATRICIA HELENA DE SOUZA RUFINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346), Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X DELMAR SIMOES SALES Despacho: Ao Exeqüente sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.017748-3 - CARMEM SILVIA RABELLO REZENDE DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842)) X ROGERIO SOUZA DE AQUINO Despacho: Diga o exeqüente, em 5 dias, se há débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.157005-3 - RAFAEL MENEZES TEODORO DA SILVA X JONAIR TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028) Despacho: Expeça-se guia, comprove o requerente o depósito. Após, intime-se o Autor para levantamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.024339-1 - BARBARA ARAUJO AYRES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X ALFREDO AYRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2000.001.157631-4 - OLIVIA MONTEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X RENATO CESAR DA SILVA LEAO Despacho: Fl. 73 anote-se na capa.Venha endereço correto do executado/réu para citação na execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.124101-0 - ANA BEATRIZ KALIL LAGE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124)) X BRUNO GOMES LAGE PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.067835-7 - BRUNA DE SANT ANNA ANDRADE VENTAPANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR DE ANDRADE VENTAPANE (Adv(s). Dr(a). EDNA DA SILVA AMENDOLA (RJ-129772) Despacho: Ao réu sobre a conta corrente das alimentadas. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.111613-2 - JADIR DA SILVA PETARLI (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666)) X WILMA FERREIRA Despacho: Defiro a vista fora de cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066248-0 - LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X CARLOS ALBERTO WAKNIN WANDERLEY Sentença: DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal, \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.061548-0 - MAURICIO NARCISO DA SILVA E OUTRO, IVONE DA MOTA LOPES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Despacho: Decisão na inicial de redução de alimenos:Venha pelas vias adequadas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.063648-2 - S.A.A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645)) X M.D.C.A. Despacho: Juntem-se cópias dos editais.Após, ao Curador especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.075474-0 - MARIA PERPETUA BAHIA CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVANDYR DO CARMO Sentença: Diante do exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.146230-0 - HENRIQUE LUCCHESI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X PORTHOS AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.069521-5 - H.A.E.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X J.L.M. Despacho: Comprove o executado o pagamento, em 48 horas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.105429-1 - R.P.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X J.C.V. Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038811-4 - C.E.M.R. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X M.M.R. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 1996.001.074971-3 - V.G.S. (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948), Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X L.H.S.F. (Adv(s). Dr(a). ZINEIDE GOES DE SOUZA (RJ-068251) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.152209-1 - KELLY CRISTINA DE ALMEIDA X DIMAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATA DE ALMEIDA DUARTE (RJ-121893) Decisão: Requerida a exoneração da prestação alimentícia em face da maioridade. Manifestou-se a alimentada à fl. 228 comprovando ser estudante. O MP opina pela continuidade do pensionamento (fl. 232-verso). Assim, a prestação alimentícia deve prosseguir permanecendo o alimentante responsabilizado pelo pagamento da pensão até que a alimentada complete 24 (vinte e quatro) anos de idade. \r\n\r\nProc. 2000.001.145741-6 - AMANDA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). VANDER DA SILVA ANTUNES (RJ-096686)) X PAULO ROBERTO HENRIQUE DE JESUS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.074902-3 - JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ADRIANO SAMPAIO BORGES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.073031-2 - FRANCISCO GABRIEL NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916) Despacho: Traga o credor planilha atualizada do débito, considerando a nova redação do ar. 475, J do CPC. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.087566-8 - ELIZABETE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FIGUEIREDO (RJ-077843)) X PAULO MAURICIO DOS SANTOS LIMA Despacho: Fl. 60, diga a autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.041712-4 - PRISCILA DIAS CORREA SALES E OUTRAS X ALDENIR FRANCISCO DE SALES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA BARBOSA (RJ-067004) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1993.001.082551-4 (16502/96) - THIAGO LUIZ MARINS ALVES X LUIZ MARINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-038551) DIGA O RÉU SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 1993.001.107030-4 - IGOR VALENTIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286), Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X MAURY BRUNO DE LIMA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 1997.001.149659-6 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) LETICIA DE ALMEIDA CARNEIRO) X LEONIDAS CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.013062-8 - V.E.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074)) X G.S. PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.029457-5 - LUIZ FELIPE GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO S S SILVA (RJ-062827)) X JOMAR LUIZ GUIMARAES DA SILVA DIGA O RÉU SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2004.001.140911-0 - M.V.A. (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474) Aos interessados \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.056675-0 - NEUZA TAVARES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALCYR SANTOS DA SILVA (RJ-013746)) X ANTONIO DA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DOS SANTOS CRUZ (RJ-052791) O ADVOGADO SÓ PODERÁ TER VISTA DOS AUTOS MEDIANTE PROCURAÇÃO. PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.019325-9 - AMARO SABINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375)) X SANDRA CRISTINA DO PRADO MARQUES Despacho: Diga o autor em 05 dias.No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081910-1 - ANANIAS BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X BARBARA DA CONCEICAO FONTES DE OLIVEIRA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.001.081910-1 - ANANIAS BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X BARBARA DA CONCEICAO FONTES DE OLIVEIRA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.154283-2 - THAYSSE STUDART DE LIMA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEYLA GLARIS STUDART DE LIMA (RJ-129519)) X CESAR FELIPE RAMOS REIS DA SILVA Despacho: Diga o Exeqüente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.159861-8 - M.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354)) X M.M.S. Despacho: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.026839-0 - TEREZA MARIA DE JESUS PAIXAO (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X SELCO FUSCO PAIXAO Despacho: Diga a exeqüente. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.097855-9 - A.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111), Dr(a). MARCELO LAZARONI DE REZENDE (RJ-117730), Dr(a). ADRIANA LUÍZA LAZARONI DE MORAES (RJ-107310)) X F.V.C. Despacho: Intime-se a autora para que traga os documentos solicitados à fl. 58, esclarecendo, ainda, acerca do estado de saúde de seu filho Pedro. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.020423-0A - MARIA MANOELA ANTUNES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X MARCO ANTONIO MACERI (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Sentença: Mantenho a decisão que concedeu a gratuidade. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.014826-7 - B.S. (Adv(s). Dr(a). LEILA LEIVA GUARDADO (RJ-076807)) X G.J.F. ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE LAUDO DE DNA \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2002.001.068892-7 - SUSANE MARIE FERREIRA RODRIGUES X LUCIANO FREIRE RODRIGUES, RENATA FERREIRA RODRIGUES, ERIKA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO (RJ-088398) Sentença: julgo procedente \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.144418-2 - LOURDES APARECIDA LOPES DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão: Fl. 18 - acordo na 16ª V. Família.A execução deverá ser processada naquele juízo. Indefiro execução neste. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.058184-4 - MARIA INES MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.107518-8 - A.L.T.O. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X M.J.S. (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.004001-8 - SIMONE CORDEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X JOAO SERGIO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Despacho: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043270-0 - ENEIDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795)) X ESPOLIO DE CLOVES DIAS), Inventariante: CARLOS AUGUSTO BATISTA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.001.114697-7 - JOANA ANGELICA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X ESPOLIO DE WALFREDO ARMOND CASTRO Despacho: Promova a autora a citação dos herdeiros, juntando a certidão de nascimento dos filhos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.146804-6 - L.O.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.L.R. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122) Sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Julgo extinto com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2002.001.107656-5 - LUCIANO FREIRE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA GOMES DE SOUSA (RJ-105311)) X SUSANE MARIE FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: julgo procedente \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.078059-2 - P.P.B.F. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X G.M.P.B. Despacho: Ao Autor sobre a Contestação e Reconvenção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.150615-2 - LOURENCO SEVERINO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1978.001.702704-8 - TERESINHA VENTURA BRAZ X GETULIO MAGALHAES BRAZ Sentença: Julgo extinto o presente com base no art. 267 inc. V \r\n\r\nId: 43186"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.505505-9 (3342) - MARCOS GAZAL PERES (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X JOSE CARLOS PERES Sentença: Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 25, declarando José Carlos Peres exonerado da obrigação alimentar relativa a Marcos Gazal Peres. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.505736-6 - M.G.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884)) X A.S.X. (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341) Despacho: I)A pensão em questão é a que foi provisoriamente fixada.Assim, designe-se AIJ e intime-se partes, Patronos, e testemunhas, para ultimação deste processo.II)fls.46- Oficie-se informando que, até julgamento da ação, deverá ser paga a pensão provisória, reconsiderada que foi a decisão de bloqueio. Intime-se. Certifico que fica designada audiência para o dia 29/11/06, às 11:20h. \r\n\r\nProc. 1984.001.506024-9 (3003) - WANETE DE JESUS TAVARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864), Dr(a). ELISABETH ALVES DE AGUIAR (RJ-092642), Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X WALDEMIRO TAVARES FERREIRA FILHO PROC. 3003. (AUTOS DESARQUIVADOS) SR. ADVOGADO, POR FAVOR, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1988.001.045290-0 (8931) - JEFERSON PEREIRA DE SOUZA (MENOR) X REINALDO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Aos interessados, devendo o Réu promover a anexação das declarações de hipossuficiência e não-cobrança de honorários mencionados à fls.15, mas que não a acompanham. \r\n\r\nProc. 1995.001.087724-5 - JORGE RAFAEL LUDUVICE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) JORGE JOSE VARANDAS LUDUVICE, Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005) Despacho: Às partes. Intime-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1996.001.010367-9 (21889) - NATHALIA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA DA SILVA (RJ-110586), Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535)) X CELSO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho: Às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.108892-5 - FERNANDA LEITAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134)) X SERGIO DE JESUS ASSIS (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Forme-se novo volume a partir da presente.À exeqüente para esclarecer o item \"d\" de seu pleito, levando-se em consideração o procedimento adotado. \r\n\r\nProc. 1998.001.008876-2 - CATYA VIEIRA AZEVEDO TAVARES E OUTRO X LUIZ GUILHERME CONCEICAO TAVARES MORAES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA BARBOSA DA SILVA (RJ-138269) Despacho: Fls. 24: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.142957-3 - GEORGE FELIPE DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-118280)) X JOSE JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEVES DE SOUZA (RJ-074435) Despacho: As partes e ao Ministerio Público. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.124896-9 - JULIANA ALMEIDA SANDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X MARCIO ROBERTO SANDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MEHMERI FILHO (BA-016199) Despacho: I)Esclareça a parte Autora o item A de fls.113, considerando o teor do ofício de fls.195 do apenso 2002.001.029790-2.2)Intime-se pessoalmente a Autora Juliana para regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, constituindo Advogado ou Defensor Público para o patrocínio de seus interesses. \r\n\r\nProc. 2002.001.053821-8 - THIERRY MOACIR DE OLIVEIRA MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MOACYR PINHEIRO MESSIAS Sentença: SentençaConsiderando que a representante legal dos autores foi regularmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, quedando-se inerte, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,III, do CPC.Sem custas.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.080253-2 - A.L.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X W.D.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632) Despacho: Fls.176- Cumpra-se.Intime-se para regularizar a representação. \r\n\r\nProc. 2004.001.114792-8 - IDAILSON ROGER RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IDAILSON RAMOS DOS SANTOS Sentença: ...O Ministério Público opinou pela homologação do acordo à fl. 35.Sendo assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Sem custas. Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se, uma vez transitado em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.024583-0 - CLARA DE MELO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X JOAO CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829) Sentença: ISTO POSTOJulgo, em parte, procedente o pedido para CONDENAR o Réu JOÃO CLÁUDIO DA SILVA a pagar pensão alimentícia à Autora CLARA DE MELO SILVA no montante de 20% sobre seus ganhos líquidos e salário família, descontados em folha de pagamento e entregues à Sra. Ana Patrícia Oliveira Melo, facultado o depósito bancário.Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, a verba alimentar é de 3 e 1/2 salários mínimos federal, paga até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, facultado o depósito bancário.Oficie-se à Câmara dos Vereadores de Teresina, Piauí.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de junho de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.031742-7 - ISABEL CRISTINA DE SA DIONISIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO RAMOS DIONISIO Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.066064-0 - P.R.P.T.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020), Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X A.R.C.T.G. Decisão: I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 10% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de - do salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria \r\n\r\nProc. 2005.001.071454-4 - L.F.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X R.A.S. À parte interessada sobre a juntada de deprecata negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.109525-6 - RAMON GONCALVES CANELLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE CARNEIRO CAVALCANTI (RJ-077910)) X CINESIO GOMES CANELLAS Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2005.001.155407-0 - RUBENS LACERDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LACERDA DA SILVA Sentença: ....Feito o pregão, compareceu a mãe do Autor e a Drª Defensora Pública. Pela representante legal do Autor foi dito que se reconciliou com o Réu....O Ministério Público opinou pela extinção do feito e a Drª Juiza prolatou a sentença. Vistos, etc...JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 inciso VI do CPC, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir.Cancelem-se os provisórios. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O...... \r\n\r\nProc. 2006.001.070882-0 - NATALIA SEVERIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)) X LUIS FERNANDO DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.080781-0 - MATHEUS PINTO SERRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAURO LOPES SERRAT Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.082679-8 - TATIANA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA audiencia dia 14/11/2006 as 11:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.087758-7 - CAROLINE SOARES DE CARVALHO E OUTRO X CLAUDIO MIRANDA JOVELINO DE CARVALHO Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Oficie-se se for o caso. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber... \r\n\r\nProc. 2006.001.089690-9 - FABIO SILVA MOZER SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X FABIO MOZER SANTOS audiencia dia 25/10/06 as 11:10h. \r\n\r\nProc. 2006.001.091504-7 - LUCAS FRANCA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BRUNO DE ALCANTARA MELO Decisão: 1) Defiro Justiça Gratuita.2) Fixo alimentos provisórios no valor de 30% sobre os ganhos líqüidos do Réu, sendo 15% para cada autor, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Na hipótese de o Réu trabalhar sem vínculo empregatício, o valor dos alimentos corresponderá a 80% do salário mínimo nacional, sendo 40% para cada autor, pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, facultado o depósito bancário.4) Deisgne-se AIJ,certificando-se. Cite-se e intime-se na forma dos artigos 6,7, e 8 da Lei nº5478/68. Proceda o cartório na forma prevista na referida Lei.5)Dê-se vista ao MP e intime-se a patrona por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.100654-7 - JULIO RYAN BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X JOSE AUGUSTO SOARES DE SOUSA Decisão: 1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de 1/2 (meio) salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento.7)Intime-se via D.O. o Autor para esclarecer o endereço completo do Réu e do empregador. Certifico que fica designada audiência Para o dia ___/___/___. às ___: \r\n\r\nProc. 2006.001.109383-3 - LINCOLN BEZERRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON MAIA TRINDADE (RJ-022206)) X FELISBERTO ALVES NETO Despacho: Esclareça o pedido, eis que as partes residem sob o mesmo teto. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.136793-4 - SILVINA MARIA DA ROCHA DE SOUZA X AMILTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Designe-se audiência de conciliação na mesma data do feito em apenso.Intime-se partes, Patronos e Ministério Público. Audiência dia 09/11/2006 às 13.00 horas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.109710-2 - GIANCARLOS ROCHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Sentença: I)fls.65/66- Expeça-se alvará, 25%.II)Fls.68/69- Vistos, etc.Homologo o acordo, para que produza os devidos efeitos legais.Oficie-se.Sem custas.Intime-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.146019-0 - MANOEL BITTENCOURT PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-088655)) X MARIA CARMELINA CARDOZO PEREIRA Despacho: A parte Autora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.086188-9 - GERALDO MAGELA BATISTA PORTO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198)) X VANDA DO CARMO GARCIA GOMES Decisão: Decreto a revelia de Vanda do Carmo Garcia Gomes.À parte Autora. Intime-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.118362-3 - FRANCISCA GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO MILLER DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) Audiência para o dia 13/11/2006, às 13:00 hs. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.125282-9 - NOEMIA LEANDRO DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.158805-4 - JOCILIA LEAL CASTRO PEDROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho: O despacho a fls.16 determina emenda a inicial, com relação a elaboração do pedido.Proceda-se e, após, a ratificação. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.042142-8 - SILVINA MARIA DA ROCHA DE SOUZA X AMILTON DE SOUZA Despacho: I) fls.33v in fine- retifique-se, certificando-se.II)Ao Ministério Público e após, designe-se audiência de conciliação e intime-se partes, Patronos e Ministério Público, na mesma data no feito em apenso. Audiência dia 09/11/2006 às 13.00 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.105151-0 - ANTONIO ALTER DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) .Audiência dia 04/12/2006 às 13.30 horas \r\n\r\nProc. 2005.001.047709-1 - PAULO HENRIQUE LARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILANE PONTES DE MOURA Sentença: Diante do exposto, presentes os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO de PAULO HENRIQUE LARA DA SILVA e ROSILANE PONTES DE MOURA, extinguindo o vínculo matrimonial, devendo a requerida manter o nome de casada. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.085289-0 - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HILDA ESTEVAO DE CONCEICAO Sentença: .....Acolho a desistência manifestada e JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 do CPC. Sem custas. Cientes os presentes. Publique-se no D.O. Anote-se onde couber..... \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.108643-5 - LILIANE FREIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DAGMAR OLIVEIRA MACHADO Decisão: Designe-se audiência de conciliação, certificando-se.Intimem-se partes, Patronos e Ministério Público. (audiencia designada para o dia 12/12/06, às 13:00 horas). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.146613-4 - AILTON DA CONCEICAO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON DA CONCEICAO PEREIRA Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.000981-9 - ERICSON DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WALDIR DE LIMA SETEMBRINO Despacho: fls.44- o feito será extinto após informação nos autos acerca da integral quitação do débito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.036454-1 - TATIANA LEMOS GOUVEA DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X MARCO SERGIO DA COSTA MACHADO Sentença: Considerando que o executado quitou o débito, consoante confirmado pela exequente à fls.90, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 794,I do CPC.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.099478-0 - RAPHAELA MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON RIBEIRO DE ARAUJO Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.117518-3 - MARCELLE DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO SANTOS REIS Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.133803-5 - R.A.D.A. (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337)) X R.S.D.A. Despacho: Fls.56- Diga a Credora. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.007310-1 - TATIANA LEMOS GOUVEA DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X MARCO SERGIO DA COSTA MACHADO Despacho: fls.62 esclareça a exequente as informações que deseja obter de cada órgão, bem como o período a ser abrangido pelas mesmas. \r\n\r\nProc. 2005.001.016760-0 - J.G.F.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375)) X A.F.O. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645) Sentença: Vistos,etc...Julgo extinto o feito, acolhendo fls.73, na forma do art.267 CPC e cota do Ministério Público.Sem Custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.034106-5 - ALEXANDRE DA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X WILIAN DE JESUS DA SILVA Despacho: O Devedor foi intimado e não compareceu (fls.42v).Digam os Credores.Intime-se via D.O.Após, a Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.139838-1 - PEDRO ROGERIO ALVAREZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X ROGERIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Despacho: Às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149594-5 - LISANEAS ROBERTA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X JORGE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA Decisão: Defiro gratuidade ao Devedor.Ao Credor e ao Ministério Público. I \r\n\r\nProc. 2006.001.008658-4 - ANA CRISTINA DOS SANTOS ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X JORGE ROBERTO DA SILVA ACCIOLI (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610) Despacho: À Credora e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099743-0 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA X HAMILTON ALVES BATISTA Decisão: fls.136/137-Vistos, etc.Acolho os embargos e, retificando a decisão a fls.135v, determino que o feito permaneça suspenso até informação nos autos, pelas partes, acerca da integral quitação do débito.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105750-6 - RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSSONER GOMES GUIMARAES JUNIOR (RJ-129181E)) X FAUSTO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS Ao credor sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.121162-3 - CICERO DO LAGO NETO X ESPOLIO DE MARCIAL DO LAGO Ao credor sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042013-3 - RONALDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096)) X MARIANA PADDOVANI RAMOS DA SILVA E OUTRO Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.067518-4 - PAULO ROBERTO PRADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO CARVALHO (RJ-134578)) X MARCELL CARVALHO DE ANDRADE PINTO E OUTROS Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.153448-3 - ANA BEATRIZ NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X LILONE FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO), WENDEL RICHIE DE ALMEIDA SOUZA Despacho: I)Em réplica. Intime-se via D.O.II)Após, ao Ministério Público sobre a liminar, e conclusos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.145554-6A - PEDRO GUIMARAES DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X WLADEMIR GAINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088) Despacho: Ao Impugnado e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009033-2A - CLARA RIBEIRO LANGER (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X MARCUS VINICIUS RAINHO LANGER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho: A. em apenso. Diga o Impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.108815-0 - SANDRA LUCIA CRISTINO DE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X FERNANDO TEIXEIRA DE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965), Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Despacho: I)fls.284 e fls.285- Expeça-se guias. Intime-se.II)Oficie-se conforme fls.278v. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.037505-7 (20403) - GEAN MICHAEL MENDES RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VANIA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA (RJ-081029) Despacho: Às partes para informar se têm mais provas a produzir.Se negativo, venham memoriais, em 10 dias.Intime-se.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.044667-8 - RAFAEL LEONARDO BIAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES (RJ-079966) audiencia dia 04/12/2006 as 13:00h. \r\n\r\nProc. 2000.001.127259-3 - MILENA VICENTE GONCALVES X RODIMAR RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553), Dr(a). PATRÍCIA GOMES COUTO (RJ-083487) exame DNA 17/11/06 as 11:15h. \r\n\r\nProc. 2001.001.086500-8 - V.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X V.M.B. (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Decisão: ....Vistos,etc...Processo em ordem dou-o por saneado. Defiro a produção das provas postuladas. Designo AIJ para o dia 07 de novembro de 2006 as 13:00hs. Intime-se por mandado as testemunhas do Autor. Intime-se via D.O. o Réu, bem como para informar nos autos o seu atual endereço considerando a informação de seu próprio Patrono de que não tem contato com ele.... \r\n\r\nProc. 2001.001.136634-6 - VINICIUS FEITOSA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X ARISTEU DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Considerando o resultado da perícia do DNA, fixo provisórios em prol da parte Autora em 25% sobre os ganhos líquidos do Réu e salário família. Oficie-se para desconto em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício fixoxxxxxsalário (s) mínimo (s), pago até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, em mãos de Cláudia Feitosa Santos facultado o depósito bancário. I. as partes para ciência e cumprimento, informando se concordam com o julgamento de plano e valor dos alimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.145554-6 - PEDRO GUIMARAES DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X WLADEMIR GAINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088) Despacho: I)Em provas. Intimem-seII)Após, ao Ministério PúblicoIII)Após, designe-se audiência de conciliação e intimem-se Partes, Patronos e Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.149540-0 - V.L.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D ACONCEICAO (RJ-055881)) X L.C.B.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.036587-0 - MATHEUS DUARTE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON CICERO MARTINS Decisão: Considerando o resultado da perícia do DNA, fixo provisórios em prol da parte Autora. em 15% sobre os ganhos líquidos do Réu e salário família. Oficie-se para desconto em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício fixo 30% do salário (s) mínimo (s), pago até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, em mãos de facultado o depósito bancário. I. as partes para ciência e cumprimento, informando se concordam com o julgamento de plano e valor dos alimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.038105-0 - ANDRESSA DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X NELSON GONCALVES GALVAO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRY BOFFY (RJ-056410) Decisão: Considerando o resultado da perícia do DNA, fixo provisórios em prol da parte Autora. em 15% sobre os ganhos líquidos do Réu e salário família. Oficie-se para desconto em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício fixo70% do salário (s) mínimo (s), pago até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo, em mãos de Marlene Domingos Silva facultado o depósito bancário. I. as partes para ciência e cumprimento, informando se concordam com o julgamento de plano e valor dos alimentos, ou se têm mais provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.081890-0 - EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X FRANCISCO BENICIO DE MELLO JUNIOR Despacho: Pela última vez, cumpra-se fls.11. Intime-se via D.O. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.011060-4 - LUIZ CLAUDIO REIS DE ALEXANDRIA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X ISABEL ROSSANDRA DE SOUSA), RAFAELA SOUSA REIS DE ALEXANDRIA Sentença: Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-seFls.72- Oficie-se informando o teor desta decisão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.044105-7 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CARLOS HENRIQUE DE LIMA 06/11/2006- 13:30 horas - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.100523-2 - C.C.F. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES LOPES (RJ-087540), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052)) O.F.C., Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045), Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.066241-4 - HILDON JUSTINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450)) X IOLANDA PONTES DA COSTA), MADELIENNE RAIANNE PONTES DA COSTA Sentença: Considerando a manifestação do Autor à fls.61, homologo a desistência, e julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.064441-4 - WILSON DIAS LOMBA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DENIR RIBEIRO DA SILVA LOMBA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Audiência para o dia 05/12/2006, às 13:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.039764-4 - ELI JACINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X JURACI MIRANDA COSTA audiencia marcada para o dia 30/11/2006 as 13:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.091831-0 - JORGE LUIZ MURTA X HOSANA ANGELICA ELLIOT MURTA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Decisão: Em Réplica. Intime-se.Defiro gratuidade à parte Ré. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109279-8 - BRUNO SILVA DE ALMEIDA FERREIRA X GABRIEL FEIJOO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RALF DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (RJ-082376E) Despacho: Intime-se via D.O. o Autor para anexar declaração do Patrono, de que não cobrará honorários.Emende-se a inicial, sendo incompatíveis os ritos de alimentos (lei especial) e regulamentação de visita(ordinário).Informe qual a ação pretendida e formule o pedido. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.066673-0 - PAULO NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442), Dr(a). ADILIA MARIA LIMA KASTALSKI (RJ-055146)) X NEYDE FERNANDES CORREIA DA SILVA E OUTROS Despacho: fls.83- Cabe à parte Autora informar nos autos os endereços dos Réus.Com razão o Ministério Público, a fls.92v.Deixo de acolher.Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.130259-2 - M.P.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X C.H.L. (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782) 06/11/2006- 13:30 horas - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.145400-0 - LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELLOS ROMEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA ROMEO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234) Despacho: Publique-se fls.37 no D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.003662-1 - C.B.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X C.M.M. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho: Às partes e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.122904-0 - M.R.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA FILHO (RJ-098262), Dr(a). FABIO DOS SANTOS COUTO (RJ-122957)) X J.R.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MACHADO (RJ-110365) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E REDUZO PARA 8% (OITO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR (ESTES OBTIDOS APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE LEI) O VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO AUTOR, MAURICIO RICARDO DA SILVA, À RÉ, JANAÍNNA RAMALHO DA SILVA, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE PORVENTURA VENHAM A EXISTIR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CESSANDO A OBRIGAÇÃO AUTOMATICAMENTE NA DATA EM QUE A RÉ COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE. Expeça-se ofício ao empregador do Autor, conforme indicado à fl. 15. Custas pro rata e honorários compensados, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, observado, quando ao Autor, o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.100621-3 - LUCIMAR PEREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-107596E) Despacho: À ratificação. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.123386-3 - ELISANGELA DOS SANTOS DEOLINDO X ALZEMIR OTAVIO MIRANDA DEOLINDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.108409-0 - NEIDE AGUIAR ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010)) X SIDINEY ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094) I)Em réplicaII)Após, em provas e ao Ministério Público, e conclusos para o saneador. Intime-se via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.003394-4 - FRANCISCO JOSE LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039)) X RAIMUNDA RODRIGUES LOPES DA FONSECA Despacho: Intime-se via D.O. para dar andamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.108244-6 - MARIA DE FATIMA MACEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS ABTIBOL PINHEIRO) Sentença: Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e DECRETO o Divórcio Consensual do Casal. As Drªs. Defensoras Pública declaram que desistem do prazo recursal. O MP não se opôs e a MM. Drª Juiza deferiu. Sem custas.Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Anote-se onde couber. Expeça-se carta de Sentença, junte-se cópia desta ata na ação em apenso, abrindo-se conclusão. \r\n\r\nId: 43352"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1978.001.702646-9 - A.L.C.R. E OUTRO X A.S.R. (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758) Decisão: A exoneração do conjuge mulher deve ser requerida pela via própria, por isso que equivocado o despacho de minha antecessora às fls. 60v, que ora revogo. \r\n\r\nProc. 1980.001.703575-4 (12658) - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.C.S. (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ- 072506) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar em relação a CRISTIANE DOS SANTOS SALVIANO. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Oficie-se para cancelamento do desconto. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1990.001.093211-7 - CAROLINA LIMA DO ESPIRITO SANTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA (RJ-030363)) X GERSON DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145) Sentença: Vistos etc.GERSON DO ESPÍRITO SANTO propõe em face de CAROLINA DE LIMA DO ESPÍRITO SANTO e RAFAELA LIMA DO ESPÍRITO SANTO, suas filhas ... DAÍ PORQUE JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL ... \r\n\r\nProc. 1996.001.017000-0 (21287) - REGINA DE FATIMA COSTA MIRANDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432)) X CARLOS ARTUR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (RJ-051860), Dr(a). ANA CRISTINA DUQUE (RJ-080751) Despacho: Esclareça o alimentante se insiste no oferecimento da ação ou se pretende requerer a exoneração por simples petição nos presentes autos, uma vez que o fundamento do pedido é a maioridade do alimentando. \r\n\r\nProc. 1997.001.059225-5 - CARLOS CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLENE CUNHA NETO DE MATOS (RJ-073553)) CARLOS CESAR DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: A decisão merece reparo apenas para, diante do ofício de fls. 50, determinar o desbloqueio em favor do alimentante, ficando a quantia à disposição da CEF, órgão gestora do Fundo. Deverá permanecer retida em favor deste Juízo a quantia de R$ 1.750,00, relativa a verba rescisória. \r\n\r\nProc. 2005.001.069023-0 - M.C.D.P. (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X V.D.P. (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho: Oficie-se conforme requerido às fls.170. \r\n\r\nProc. 2006.001.060586-1 - B.M.R. (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280)) X B.R.R. Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.113065-9 - T.A.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096), Dr(a). LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO (RJ-136315)) X M.S. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 22/11/2006, às 14:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.117022-0 - M.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X M.A.C.S. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 24/10/2006, às 10:20 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação ... \r\n\r\nProc. 2006.001.121251-2 - D.F.E.G., C.E.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X H.V.G. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Diante das necessidades comprovadas pelas autoras na inicial, e levando-se em conta as despesas básicas com medicamentos, plano de saúde e despesas com educação da filha e despesas com o imóvel e instrução da esposa, penso por bem fixar os alimentos provisórios em 35 % (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu....Designo o dia 09/11/2006, às 10:50 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.125490-7 - B.O.T. (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750), Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305)) X M.T.F. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em dois salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), mencionada na inicial. Designo o dia, 20/10/2006, às 10:20 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127789-0 - G.G.F., D.G.F. (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X L.L.F. Decisão: Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Diante da falta de comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em 3 salários mínimos, cabendo metade deste valor para cada filho, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante dos autores, cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia 17/01/2007, às 14:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, em que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora no arquivamento do processo \"ex-vi\" do art. 7º da Lei 5.478, e a do réu - em revelia e confissão dos fatos articulados pelos autores na peça exordial. Cite-se, advertindo-se o réu de que, na AIJ deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.000283-8 (21199) - LINDAURA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080342)) X JOAO CANDIDO FLORIANO Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.129481-4 - E.F.C., A.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222) ... não consta dos autos procuração original dos requerentes, bem como declaração de hipossuficiência da segunda requerente. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.155089-0 - A.C.S.B., L.S.B. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.058638-4 - E.J.P. (Adv(s). Dr(a). LIZANE DA SILVA SILVEIRA (RJ-125018) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.129931-9 - M.E.S.A., M.M.A. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223) ... não consta dos autos cópia das identidades das testemunhas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.102119-6 - T.R.C.S.D. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X M.P.D. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 24/10/2006, às 10:10 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.053089-7 - ZULEIDE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDO COSTA AQUINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865) Sentença: VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando os levantamentos necessários. Custas ex lege. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.047222-9 - D.B.A.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-071819)) X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068) Despacho: Intime-se o devedor conforme requerido às fls. 299, para efetuar o pagamento em 24 horas, na pessoa de sua advogada. \r\n\r\nProc. 2004.001.044206-2 - U.A.O., K.A.O., K.A.O. (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X J.U.L.P.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-043210), Dr(a). SÔNIA MARIA SANTOS (SE-001872), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho: Certifique-se. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.119651-4 - C.C.S.M., E.S.M. (Adv(s). Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464), Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES (RJ-115969)) X A.S.M. Despacho: Certificado o trânsito em julgado nas ações executivas, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020962-0 - A.C.A.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEONARDO DE ALMEIDA (RJ-088568), Dr(a). ANDREA ARAUJO DE ABREU (RJ-114681)) X O.A.A. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102) Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.029287-0 - A.P.H. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.H. (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085) Despacho: Oficie-se a POLINTER solicitando-se informações acerca do cumprimento do mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.055169-2 - G.A.W.M. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X E.A.M.M.F. Despacho: Reitere-se ofício de fls. 116. \r\n\r\nProc. 2005.001.075404-9 - B.J.L.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X R.S.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Despacho: Regularize-se a representação processual do executado, eis que não consta procuração nos autos. A presente execução encontrava-se suspensa diante do acordo realizado às fls. 88. Com o inadimplemento do ajuste, foi determinado o prosseguimento da execução e expedido mandado de intimação para pagamento do débito total que consiste no valor mencionado no acordo acrescido das pensões vincendas. Assim, esclareça o pedido de fls. 125, itens \"a\" e \"b\". \r\n\r\nProc. 2005.001.092270-0 - J.C.J. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X J.C. (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304) Despacho: Intime-se o executado para pagamento do valor constante de fls. 92, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.128144-1 - N.P.O., J.P.O.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416), Dr(a). JOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.002090-1 - K.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.L.S. Despacho: Designo audiência especial para o dia 23/10/2006, às 10:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011800-7 - F.F.T.R. (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718)) X E.M.M.R. Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.058058-0 - J.P.T.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.N. (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151) Despacho: Assiste razão a douta Curadora de Família em seu parecer de fls. 51/51v. Deverá e exequente demonstrar os gastos com os medicamentos. Após, serão refeitos os cálculos, subtraindo-se o valor cobrado antes de fixados os alimentos definitivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.075436-2 - E.K.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.J.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DOS SANTOS COSTA (PB-007349) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113376-4 - L.R.M.E. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X R.P.E. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.036871-1 - C.A.G.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X A.C.A. (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Decisão: Revogo a decisão de fls. 108, que determinava o cancelamento dos descontos sobre os vencimentos de aposentadoria do réu ... Oficie-se cancelando o ofício extraído às fls. 114, por fax, com EXTREMA URGÊNCIA, restabelecendo o desconto em folha de pagamento do percentual de 30% sobre o benefício do réu ... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.036737-8 - M.C.M.P. (Adv(s). Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455)) X A.T.P. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 166/169 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.111639-0 - L.A.S.B. (Adv(s). Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960)) X R.C.S.R. Sentença: ... julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito na forma do art. 267, VI, já que esta ação não é adequada para a exoneração dos alimentos provisórios. Custas pelo autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. PRI. Dê ciência ao MP. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118944-7 - G.L.B. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X R.M.R. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. O pedido de tutela antecipada será apreciado após o oferecimento de contestação. Designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2006, às 10:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.060419-0 - S.L.F. X C.G.L.F. (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Despacho: Certifique a Serventia acerca do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.073000-0 - C.L.N. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196)) X J.R.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROSECLEIDE F. ANDREU (RJ-071274), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifestem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.026244-8 - T.S.C. (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE A PINTO (RJ-069083)) A.J.S.F.), C.F.C. Despacho: Expeça-se mandado de averbação e ofício para desconto dos alimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.145155-1 - Y.F.R. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X A.J.S.J. Decisão: ...Diante da recusa expressa do alimentante e da ausência de provas acerca de eventual débito alimentar, INDEFIRO o requerimento autoral de Alvará para saque da parcela retida por este Juízo, cabendo à parte, se for o caso, comprovar a existência de débito através da propositura de ação de execução de alimentos.INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu, tendo em vista que o valor deverá permanecer bloqueado a título de caução, enquanto persistir a obrigação alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.001.092744-0 - J.F.G. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X L.A.C.M. Sentença: JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para DECLARAR que ... HOMOLOGO, ainda, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 24, para que produza seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.008176-4 - MILTON LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X KATHERINE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA (RJ-022926) Despacho: Pelo teor da sentença de fls. 245/250, verifica-se que o autor foi condenado em custas e honorários, porém, a execução encontra-se suspensa na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Assim, indefiro o pedido de fls. 289. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.159491-6 - L.S. (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X E.H.G.S. (Adv(s). Dr(a). ADAUTO GOULART DA SILVA (RJ-033687)), Z.G.S.), T.R.G.S.), A.G.S.), M.G.O.), P.C.G.P., Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575)), M.V.G.S.), C.M.V.G.S.), C.M.V.G.S.), A.L.V.G.S. Despacho: 1- Oficie-se à 23ª Vara Cível da Capital, transcrevendo o dispositivo da sentença proferida nestes autos. 2- Certifique a Serventia acerca do trânsito em julgado da sentença.3- Tendo-se em vista a certidão de fls. 547, proceda a serventia os cálculos e notifique-se o devedor para o pagamento. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.088041-9 - G.C.S. (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X M.O.T.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho: Às partes sobre o Parecer Social apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089221-7 - M.F.G.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-043358)) X C.A.L. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.007604-9 - I.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.S.S.A.), R.A.S.S.A.), Assistente: C.F.S.S.A.), T.S.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho: Certificado pela Serventia, voltem a douta Defensora Pública. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.151707-3 - FRANCISCO JOSE BEZZOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.087595-5 - C.B.R.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X B.C.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.034005-0 - M.F.C.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J.G.D. (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214) Despacho: O cálculo deverá ser elaborado pela Serventia. Após, notifique-se o devedor. \r\n\r\nId: 43320"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.014208-1 - FABIANA DO NASCIMENTO X SOLANGE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) aos interessados sobre a resposta do ofício - pilha 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.053191-7 - VERA LUCIA MACHADO X HAYDEE MARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARCELINO ALMEIDA. (RJ-071694) AOS INTERESSADOS - 11124 - P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.147095-0 - MARCIA ATTI FUINA X MAYU SANCHEZ ATTI (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457) Aos interessados osbre os ofícios de fls.40/41- pilha 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.147777-3 - LEILA AFFONSO GRINBAUM X JORGE LOUREIRO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) aos interessados sobre a resposta de ofício - pilha 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.126199-7 - EURIDICE DE FATIMA CUNHA X MARIA FACUNDO VIEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 11.915 PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.126251-5 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA X JOSE CLEMENSOR CAO VINAGRE aos interessados sobre recolhimento de custas. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.126189-4 - PALMYRA RODRIGUES CASTANHEIRA FERNANDES X MANUEL FERNANDES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 11.858 PILHA 01 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.095791-0 (15881) - ERALDO ALVES DO NASCIMENTO X DELFIN ALVES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO 3º CONTADOR11302 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1999.001.043539-7 - ROBERTO BENJAMIM DO CANTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X SYLVIA CURI KRAMER BENJAMIM DO CANTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA HANG COUTINHO (RJ-074042), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237), Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430) AUTOS NA CASA AGUARDANDO OS ORIGINAIS DO PGTO DO ITD \r\n\r\nProc. 1999.001.100271-3 - MARCELO RIVBEIRO BARCIA X MANUEL BARCIA RIVEIRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.12.107 P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.149833-9 - ALOYSIO HENRIQUES CAMPOS E OUTROS X AMERICA ALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786), Dr(a). ALZIR GONCALVES DA SILVA (RJ-049253) AOS IN TERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.142571-9 - BEATRIZ CANTAMISSA DE MELLO X TANCREDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895), Dr(a). RICARDO ANTONIO DA SILVA (RJ-108765) AGUARDANDO ASSINATURA DE MARCELINO BARBOSA NO TERMO DE RATIFICACAO DE RENUNCIA-FLS.61 E RESPOSTA DA CEF-DEODOROAO OFICIO 2446-FLS. 71. PILHA 1 - 11364 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1957.001.300061-1 (8597) - WALTER DO NASCIMENTO X GENUINO ALCIBIADES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BENEDITA CAVALCANTE DE SOUZA (RJ-033192) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA.10.914 P.1 \r\n\r\nProc. 1983.001.301187-7 (53394) - JOSE CLEMENCEAU CAO VINAGRE E OUTRO, Inventariante: EPITACIO DE ALMEIDA CAO VINAGRE, Inventariante: CECILIA DE ALMEIDA CAO VINAGRE DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) aos interessados sobre recolhimento de custas testamento. 2074 pilha 01 \r\n\r\nProc. 1983.001.710194-0 (53275) - ALDA VIEIRA ESPINDOLA E OUTRO X MARIA FACUNDO VIEIRA aos interessados sobre recolhimento de custas do testamento. 11.915 pilha 01 \r\n\r\nProc. 1989.001.079471-0 (51656) - PALMYRA RODRGUES CASTANHEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X MANUEL FERNANDES AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO APENSO.11.858 PILHA 01 \r\n\r\nProc. 1996.001.110821-1 (82872) - CLELIA MENDES MAXIMO X LAEL JOSE MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA M O ALBRECHT (RJ-048247), Dr(a). GILBERTO PEDRO DOS SANTOS (RJ-066544), Dr(a). JOSE CARLOS V DE MEDEIROS (RJ-088341) Aos interessados sobre informações do 3º Contador3996 - Pilha 1 \r\n\r\nProc. 1998.001.006138-0 - TANIA REGINA NASCIMENTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X EDISON MOTTA FERNANDES Aos interessados sobre certidão de fls. 81Pilha 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.082160-5 - IGOR FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELOS X ALBA FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE (RJ-105847)), Inventariante: VERA LUCIA DE VASCONCELLOS GARCIA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO 3º CONTADOR6836 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.122348-5 - VANIA NUNES CALDEIRA X ELZA NUNES DOS SANTOS CALDEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO DO 3º CONTADOR7329 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.044783-7 - SANDRO LEONE X ROBERTO VICENTE LEONE (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970) AOS INTERESSADOS PELO CUMPRIMENTO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 241133 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.042854-7 - NATHALIE COLTURATO BARROS FALCAO DE LACERDA X MARIA AUXILIADORA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO 3º CONTADOR9605 - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.057065-2 - SAMUEL ROCHA LERNER X SAMUEL LERNER (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSOA (RJ-075688) Despacho: DPD. RAA. CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS. AO MP. 10.738 P.1 \r\n\r\nId: 43192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.107285-2 - DIANA BASTOS LEITE X MANOEL FRANCISCO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES (RJ-109216) Sentença: CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.162045-5 - CATIA REGINA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X JOSE LOPES CERQUEIRA Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. EXPEÇA-SE ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2000.001.062044-7 - WILLI MISCOW MENDEL E OUTROS X ALFREDO FERREIRA DA SILVA MENDEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE (RJ-066047), Dr(a). SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). MARIA DA GRACA GOMES MATERA (RJ-064773) Vista ao Dr. Nelson Andrade, para falar sobre fls.246. \r\n\r\nProc. 2003.001.010913-9 - IRENE SABOIA MARTINS X ARACY FRANCISCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ-089046) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.074616-6 - EVALDO RUY LIBORIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-133855)) X REGINA CELIA LIBORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448), Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.098714-5 - JOCASTA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS X CARLOS ALBERTO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407) Despacho: DEFIRO FLS. 117.OFÍCIE-SE A CEF \r\n\r\nProc. 2005.001.043577-1 - YOLANDA SANTONATO X RAFAEL SANTONATO (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.107757-6 - ANNE CAROLINE DE SOUZA LIMA MENE Decisão: DETERMINO QUE SEJAM ARQUIVADOS OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109244-9 - GLORIA MARIA AYRES X CLELIA NOGUEIRA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189), Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA (RJ-031121) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.114180-1 - AUGUSTO ANDERSON EKBERG E OUTRO X HILDA DE CARVALHO SEMERARO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ B A EKBERG (RJ-056707) Despacho: FLS. 30. DEFIRO. CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 29 \r\n\r\nProc. 2005.001.151153-7 - IGOR MADUREIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO (RJ-107298) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA. AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151326-1 - MERCIA VELOZO FERREIRA X JOSE CLEMENTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272) Despacho: INCUMBE A PARTE REQUERER DIRETAMENTE JUNTO AO INSS A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.157748-2 - NILSA DA COSTA ROCHA E OUTROS X MARLY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho: VENHA SOMENTE A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES \r\n\r\nProc. 2006.001.004605-7 - MELVIN CORREIA MACHADO X ALUIZIO PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). IVANDIR CHAVES DE SANTANA (RJ-037584) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.013988-6 - MAURO FERRAZ MAGALHAES X TITO FERRAZ MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DE MELLO SILVA (RJ-074030) Despacho: DIGA O REQTE. DE FLS. 02, QUANTO AO OF. DA SEGURADORA \r\n\r\nProc. 2006.001.052994-9 - NEYDE ROSSI JOUVIN X PEDRO CARLOS JOUVIN (Adv(s). Dr(a). EDNILSON LAURENTINO DA SILVA (RJ-129616) Despacho: OFÍCIE-SE A CEF. APENSADOS SO AUTOS REFERIDOS ÀS FLS. 30, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.063912-3 - LEONARDO SEVERO DINIZ PINTO X JOSEFA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116098-6 - MARIA JOSE REPSOLD (Adv(s). Dr(a). IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO (RJ-102427)) X ODETTE MARCELLINO DE CARVALHO Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.076705-8 - MARIA DE LOURDES MARTINS FERNANDEZ X JOSE CAVADA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410), Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.103132-9 (62557) - JOSE FONSECA BROCHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDO GOULART (RJ-036985)) X RUFINA FONSECA BROCHADO (Adv(s). Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A NAIRA FERNANDES DOS SANTOS, OS BENS CONSTANTES DE FLS. 61/63.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1996.001.128297-1 (62882) - MARIA DA PIEDADE GOMES SERQUEIRA CANELAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFANYR DA SILVA BATISTA (RJ-027279), Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X DAVID DA SILVA CANELAS (Adv(s). Dr(a). CREUSA C. FARIA DA SILVA (RJ-065649) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1998.001.036224-0 - CLEMENTINA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394)) X FRANCISCO DOS SANTOS Despacho: AVERBE-SE O ÓBITO DE CLEMENTINA. VENHAM AS HABILITAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS E AS 1º DECLARAÇÕES. RECOLHAM-SE ÀS CUSTAS E TAXA REFERENTES ÀS DUAS SUCESSÕES. \r\n\r\nProc. 1998.001.190748-3 - CASSIO OLIVEIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X MARCO ANTONIO AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683), Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Decisão: NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O SR. LUIZ FELIPPE PARA EXERCER O CARGO DE INVENTARIANÇA DO ESPÓLIO. LAVRE-SE O TERMO.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.064485-5 - CARLOS ARISTOPHANES FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624) Despacho: INT-SE O REQTE. DE FLS. 02 \r\n\r\nProc. 2000.001.015774-7 - ANA MARTINS CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730)) X MARIA DA CONCEICAO MARTINS CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRELLES PETRONI (RJ-093767) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.062012-5 - Inventariante: MARIA DE LOURDES DA COSTA BARBOSA CANABARRO REICHARDT JAIR DA COSTA ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890), Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X LIDIA DA COSTA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVAZ CORREIA (RJ-107977) Despacho: FLS. 135. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.082963-4 - REGINA CELI VIEIRA MARINHO E OUTRO X THIERS MARINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA L DOS SANTOS (RJ-085936), Dr(a). LUCILENE MAIA LACERDA TOSTES PAIONE (RJ-094879), Dr(a). DEBORAH CRISTINA LIBERATO ROSTEY (RJ-093213), Dr(a). DAN DA CUNHA MENDES (RJ-069974), Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.093042-4 - EDILA DIAS MEDEIROS MOURA E OUTRO X BRAZILINA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.129054-6 - LILIA FERREIRA NEIMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCIO MAIA CEREJO (RJ-036408)) X LUIZ GONZAGA FERREIRA Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.119304-0 - JOSE CARLOS MARQUES HERCOWITZ E OUTROS X JANETE FELIPPE HERCOWITZ (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.002994-4 - NYLZA GOMIDE D ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA (RJ-047345)) X ILZA GOMIDE DE ABREU Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2002.001.021676-8 - Inventariante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALDA REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTORA DA MOTTA (RJ-020261) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.076784-0 - ANITA DE FARIAS PORTES GALLOTTI E OUTROS X DIVA LOBO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2002.001.085021-4 - GLADIS PETEREIT SOARES E OUTROS X FRANCISCO VALENTIM WACKLY SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ-074902), Dr(a). LIGIA ANGELA ABRAHAO DA COSTA (RJ-078249), Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829) Despacho: DIGA A VIÚVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.034604-6 - CARMEN DE DIOS FERNANDES X JORGE DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DA ROCHA POMBO FILHO (RJ-038319), Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654), Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.035256-3 - CLAUDIO SANCHES JUNIOR E OUTROS X CLAUDIO SANCHES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853), Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-127988), Dr(a). ANDRE KLUFT PONCE DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-126832), Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938) Despacho: ABRA-SE NOVO VOLUME. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2003.001.046224-1 - VERA STELLA VALENTIM PAES DE BARROS X PAULO PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho: FLSD. 1482 E 1483/1485. REMETA-SE A PGE. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2003.001.052344-8 - SONIA MARIA MOITREL SCHWARTS (Adv(s). Dr(a). BELA CHINICZ (RJ-054124)) X JORGE ALBERTO MOITREL COSTA), Inventariante: MARIA EUGENIA DE AZAMBUJA MOITREL COSTA Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.073480-0 - ULYDIA RAMOS COELHO DA ROCHA E OUTRO X LYDIA CARNEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.045434-9 - NEYDE BELEM BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X DILZA BELEM BRANDAO Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.053457-6 - WALTER ROLIN PINHEIRO FILHO E OUTROS X ARLETTE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIL DOUEK (RJ-107125) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.003501-0 - CARLA ADRIANA CALHEIROS DUARTE E OUTROS X LUCY MARQUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.026924-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ALVES DE ATHAYDE (RJ-018013)) X ELENA ROSA VELLOZO BEVILACQUA Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111394-5 - AMERICO DE SOUSA PEREIRA X ANA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho: VENHA O RELATÓRIO, INCONTINENTI \r\n\r\nProc. 2005.001.145635-6 - YVONNE MOREIRA DIAS X OCTAVIO LINHARES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE BARBOSA ANDRADE (RJ-080680) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.028257-9 - FABIO MATTEOLI DE SOUSA E OUTROS X SYLVIA MARIA THEREZA MATTEOLI DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCAO (RJ-080196) Despacho: OFÍCIE-SE AO DISTRIBUIDOR, COM A RESPOSTA, REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.069293-9 - NILDA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS X JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.085799-0 - EUCLIDES RANGEL MASQUIO X ANNITA RANGEL MASQUIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088680-1 - DENISE DE MORAES PINNA X LEDA DE MORAES PINNA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-127619) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.092452-8 - MANOEL LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA X MARLY LOUREIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO FERREIRA (RJ-031603) Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR DA REQTE E DO FALECIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097693-0 - NEREIA OLIVEIRA DE SOUZA X CLISANGER DE SOUZA LEONARDO PEREIRA Despacho: JUNTE-SE AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS DA FALECIDA. COMPROVE-SE A REQTE. SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102084-2 - ROBERTO GONCALVES FERREIRA X ALVIMAR GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, COM A UQLIFICAÇÃO COMPLETA.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.198834-3 - NEUZA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DE SOUZA (RJ-075143)) X SALVADOR DOS SANTOS Despacho: PELO MM. JUIZ DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A DP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.016378-5 - SANDRA ELIZABETH SOARES DE ARAUJO GOES X FABIO SOARES DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: FÁBIO SOARES DE ARAÚJO GÓES, NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: SANDRA ELIZABETH SOARES DE ARAÚJO GÓES \r\n\r\nProc. 2006.001.042852-5 - DIVANIR ARAUJO SOARES MAZZINI X NARA ARAUJO DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360) Decisão: REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 86. DESIGNO O DIA 29/11/2006 ÀS 14:15 HS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.(VER DECISAÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.062076-0 - FABIANA ELIQUETA DOS SANTOS DE MATTOS X CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATTOS, NOMEIO CURADOR(A) A(O) REQUERENTE: FABIANA ELIQUETA DOS SANTOS MATTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.065172-0 - PAULA TEIXEIRA CAMPOS X THEIA TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA SILVA FELIPPE (RJ-070628) Despacho: CUMPRA-SE A REQTE. O DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS. 22/23 \r\n\r\nProc. 2006.001.096745-0 - JOAO CARLOS MORAES DA ROCHA X MARIA DA GLORIA REIS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Despacho: NOMEIO CURADOR PROVISÓRIO JOÃO CARLOS MORAES DA ROCHA, POR 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. PROVIDENCIE A REQTE. NO PRAZO DE 10 DIAS.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.114720-9 - PAULO SERGIO RODRIGUES ALONSO X PEDRO AUGUSTO VALENTE ALONSO (Adv(s). Dr(a). JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO (RJ-125834) Decisão: NOMEIO A(O) REQTE. CURADORA(O) PROVISÓRIA(O) EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 60 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. DESIGNO O DIA 13/12/06 . ÀS 15:00 HS. PARA A.I.P.. NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO. DRUMMOND ,PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL. FIXO O MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1956.001.705225-1 (994) - ISMAELA PEREIRA VALLIM X FRANCISCO DE AGUIAR VALLIM Despacho: EXPEÇA-SE 2ª VIA. \r\n\r\nProc. 1958.001.300090-0 (2760) - DANIELLA GONCALVES SIMAS X FRANCISCO DE ASSIS SIMAS (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA DO ROSARIO S. NOGUEIRA (RJ-034061), Dr(a). RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-081138), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Despacho: INCUMBE AO INVENTARIANTE CADASTRAR JUNTO À DRF O CPF DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 1977.001.300874-4 (27237) - LUIZ CARLOS RIBEIRO X DJALMA RIBEIRO, Inventariante: SONIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA Despacho: AVERBE-SE A SUCESSÃO. DEFIRO A INVENTARIANÇA A REQTE. DE FLS. 68. VENHAM AS 1ª DECLARAÇÕES. LAVRE-SE O COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 1982.001.300139-0 (37637) - GILDA BOGEL BORGES X MARIA DA GLORIA GOULART MONTEIRO LUZ BOGEL (Adv(s). Dr(a). GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO (RJ-001104C), Dr(a). LAURA MARIA CARNEIRO ALVES (RJ-070191), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985), Dr(a). LUIZ VIEIRA DA SILVA (RJ-040334), Dr(a). CARLA CASTELLOES CRAVO (RJ-100216), Dr(a). KARLA PINTO CRAVO (RJ-117446), Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289) Despacho: FLS. 144. MANIFESTE-SE DULCE BOGEL DE MIRANDA, SOBRE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 1982.001.300918-2 (37266) - ELVIRA SOARES GENOVESE X GIUSEPPE GENOVESE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho: FLS. 205. DEFIRO, EXPEÇA-SE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1982.001.301129-2 (38697) - AUREA PASSOS FRUCTUOSO X MARIO FRUCTUOSO (Adv(s). Dr(a). MONICA LEITE OLIVEIRA (RJ-113113) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1983.001.300824-6 (41775) - BELMIRA DE JESUS RAMALHO X AGOSTINHO FERNANDES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-026668), Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho: MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS SOBRE FLS. 188/189, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1985.001.504575-5 (42645) - JORGE DE SOUZA CARVALHO X OCTAVIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 1986.001.800122-4 (46273) - RISOLETA LIBERALLI DE GOES X ROBERTO COUTINHO LIBERELLI (Adv(s). Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1987.001.500521-0 (52962) - GILDA SIMOES MONTEIRO VALENTINO E OUTRO X ROLANDO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RUBIN DE AGUIAR (RJ-028186), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). HERMES B. NEVES (RJ-008879), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: REMETA-SE AO 4º INV.JUD.. CERTIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1988.001.072275-7 (48902) - SELMA GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926), Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434)) X JOSE EUDES DE ALBUQUERQUE Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1988.001.086020-0 (49073) - MAROZIA AZAMBUJA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANNA V. FERNANDES (RJ-029096)) X EUDOCIA DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO A COTA DOS PARTIDORES. APÓS, A PGE \r\n\r\nProc. 1989.001.011172-2 (49958) - HELGA STEINITZ X WALTER STEINITZ (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1989.001.032251-4 (50204) - NILZA CORDEIRO HERDY X JOSE DE SOUZA HERDY (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065) Despacho: VENHA A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS, QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 274, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.118271-9 (52937) - MARIA CARLA MAESTRI THOME X FRANCISCO AVILA THOME (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROCHFORT CRUZ (RJ-039844), Dr(a). ARMON RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-000000), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). JOAO ROBERTO MALIGO (RJ-077344), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA (RJ-083285E), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA FDA FONSECA FILHO (RJ-104146), Dr(a). HELIO DE CASTRO FARIAS (RJ-010081), Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAI (RJ-106275), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)), Inventariante: NEDDO SANDRO MARCELO ZECCA Decisão: A REMOÇÃO DE INVENT. DEVE SER EM APENSO. INDEFIRO FLS. 863/868. AGUARDE-SE PELO PRAZO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 1991.001.008784-5 (53166) - EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174)) X RENATO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285), Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). LEONARDO DA S G BOSCO (RJ-059191), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426), Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). CARLOS OSWALDO V F SARAIVA (RJ-009851) Despacho: RECOLHA-SE A INVENTARIANTE AS CUSTAS REFERENTES AO CONTADOR, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.052329-5 (55265) - REJANE SOCORRO DA ANUNCIACAO CARVALHO X JOSE LUIZ FARINHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). RENATO ARAUJO LEITAO (RJ-069952), Dr(a). MARIO ROBERTO L GENESTRETI (RJ-001488), Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Despacho: FLS. 180 E SEG. MANIFESTE-SE O 4º INV.JUD.. DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 1992.001.069808-3 (55450) - Inventariante: ISAAC VIDAL FARACHE HELENA FARACHE LAFETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951), Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X JULIA FARACHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA ARAUJO LAFETA (RJ-034479), Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920), Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512) Despacho: OFÍCIE-SE A CEF DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1992.001.083559-1 (55673) - ROSA MARIA COELHO VALGODE DE CARVALHO BRAGA X MARIA DE LOURDES COELHO VALGODE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554), Dr(a). LUIS INACIO DA COSTA BRUM (RJ-075136) Despacho: ABRA-SE NOVO VOLUME \r\n\r\nProc. 1993.001.066727-1 (57268) - ANTONIO FERREIRA COLCHETE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-069361)) X MARIA DOS ANJOS FREIRE COLCHETE (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615) Sentença: JULGO POR SENTEÇA A THEREZINHA MARIA FREIRE C. PROVENZANO, OS BENS CONSTANTES DE FLS. 117. \r\n\r\nProc. 1993.001.068871-7 (57294) - MARIA TEREZA ANUNCIACAO DA COSTA X JOAO FERNANDES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592), Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182), Dr(a). PAULA CESARIO TEIXEIRA (RJ-107878), Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013) Despacho: CUMPRA-SE O CARTÓRIO, O DESP. DE FLS. 1049, INTEGRALMENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.014093-3 (58141) - MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART E OUTRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-045666)) X ANTONIO FRANCISCO GOULART (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO S P DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMOES (RJ-094308), Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) Despacho: FLS. 230, RETIRE-SE DO SISTEMA DO TJ O NOME DO PATRONO. CABE A PARTE PROCURAR A DP. \r\n\r\nProc. 1994.001.094854-7 (59299) - WEILER ALVES FINAMORE E OUTROS X MARIA DE NAZARETH DAMASCENO TORRES LOPES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LOPES DE QUEIROZ (RJ-087760E), Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432), Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569), Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER (RJ-000638) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS. ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.050314-1 (26482) - ALMYR DOS SANTOS PIO E OUTROS X JOAQUIM FERREIRA PIO (Adv(s). Dr(a). WILIS DOS SANTOS PIO (RJ-107394) VISTA AO DR. WILIS DOS SANTOSA PIO, P/ FALAR S/ FLS. 116. \r\n\r\nProc. 1996.001.092677-5 (62399) - HILDA FELINTO PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)) X LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA ARAUJO NETTO Despacho: DEFIRO, EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 1996.001.128311-2 (62883) - RONALDO RIBEIRO GOLDSCHMIDT E OUTRO X CARLOS MARIO GOLDSCHMIDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Despacho: FLS. 174/175. OFÍCIE-SE A CEF DETERMINANDO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ \r\n\r\nProc. 1997.001.081888-9 - ALFREDO GOMES SERRAO X ANTONIO GOMES SERRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149) Despacho: CUMPRA-SE O CARTÓRIO. VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR E OS ATUAIS RENDIMENTOS MENSAIS DE TODOS OS HERDEIROS. (VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.082041-0 - MARIA DAS NEVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ARTHUR LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218), Dr(a). ALZIRA KOVALICK (RJ-072264), Dr(a). MARIA ANDREA GUIDUCE DA SILVA (RJ-102988) Despacho: FLS. 218. AO PARTIDOR. APÓS, MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.122285-0 - AZECY CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON JOSE DA SILVA E OUTRO Decisão: CONCEDO O BENEFÍCIO DA JG. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.128172-5 - ELZA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X JOSE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Vista a Dra. Ana Beatriz Fadel, para falar sobre fls.96. \r\n\r\nProc. 1997.001.141105-0 - ORLANDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159)) X ARMANDO JERONIMO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES PRIMAVERA (RJ-071475), Dr(a). VALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1997.001.141376-9 - EMILIA CRISTINA CORREA DA SILVA X THEREZINHA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS REFERENTES AO PARTIDOR. REMETA-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.050417-4 - VERA NOVAES AMARAL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO S CAVALCANTE (RJ-001051A)) X ILKA DE AMORIM BRITO (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.075369-1 - ANA LUCIA FIORANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036)) X JOSE AMARO FIORANI E OUTRO Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.116766-9 - Inventariante: SIMONE ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO MARRA (RJ-014974)) X ANTONIA DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO), TAWAN ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122), Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261), Dr(a). CONCEICAO APARECIDA T. VENTURINI (RJ-101151) Despacho: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 1998.001.118866-1 - JOAO FLAVIO DE PONTES AZEVEDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CAPANEMA DE SOUZA (RJ-063958)) X JOAO FLAVIO DE PONTES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587), Dr(a). CAROLINA CRUZ TEIXEIRA (RJ-086101), Dr(a). DRA FABIOLA NONATO DA SILVA (RJ-120309E), Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626), Dr(a). LUCIANA RUAS CALDAS (RJ-088308), Dr(a). GUILHERME MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 257 \r\n\r\nProc. 1998.001.149814-5 - CAROLINA QUEIROGA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272)) X RITA DE OLIVEIRA QUEIROGA Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1998.001.191729-4 - MARIA LUCIA DE ABREU RAMOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X EDISON RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) Despacho: defiro a convolação do rito. ofície-se \r\n\r\nProc. 1999.001.050792-0 - NANCY BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475)) X ANTONIO DE ALMEIDA LIMA Despacho: FLS. 76.OFÍCIE-SE. INCUMBE A INVENTARIANTE O TRASLADO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MANIFESTE-SE O ESCRIVÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.055374-6 - ADRIANA DE FATIMA SILVESTRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X AGOSTINHO DOS SANTOS JUNIOR Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.070394-0 - PATRIZIA ELEONORA BELLO BERGAMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARMEN SYLVIA BELLO BERGAMO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378) Despacho: VENHA A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA HERDEIRA PATRIZIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE INVENTARIANÇA E A CONVOLAÇÃO DO RITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.113559-2 - MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA PINHEIRO X MANOEL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823), Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478) Despacho: INCUMBE A INVENTARIANTE A POSSE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1999.001.126728-9 - NILZA MACHADO MESSIAS X MANOEL MESSIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: MANIFESTE-SE A REQTE. SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.135288-8 - Inventariante: VERA MARCONDES FERRAZ NUNES PEREIRA JORGE EDUARDO FERRAZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974), Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA (RJ-073320)) X JOAO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO PAIVA F PEREIRA (RJ-090150), Dr(a). LUIS FELIPE S.DE OLIVEIRA (RJ-110639) Despacho: MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SOBRE FLS. 213/214. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE FLS. 210/211 \r\n\r\nProc. 2000.001.025314-1 - OTTILIA CALDAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X YVONNE CALDAS DE AZEVEDO Despacho: CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 168 \r\n\r\nProc. 2000.001.077764-6 - ALMERINDA MARAPODI CORREA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)) X MOACIR CORREA Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS. 206. REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.068784-2 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO FRAGA E OUTRO X MARIA HELENA DE ARAUJO FRAGA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378), Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE (RJ-084344) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.015794-6 - CARMENLUCIS SERRA DOS SANTOS CYPRIANO X ARMANDO LUCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO (RJ-082209) Despacho: CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DESPACHO DE FLS. 40. FLS. 47. DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.042934-0 - LUZIA NASCIMENTO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665)) X CLAUDENOR FRAZAO MUNIZ Despacho: CUMPRA-SE A(O) INVENTARIANTE INTEGRALMENTE O DESP. DE FLS. 106 \r\n\r\nProc. 2003.001.036596-0 - Inventariante: HELENA DIAS DE AZEVEDO X JAIME DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783), Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROS (RJ-106335), Dr(a). JORGE DE PAULO CAMPOS (RJ-108757) Despacho: FLS. 316. OFÍCIE-SE INFORMANDO A RESERVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.038846-6 - Inventariante: NEI JOSE DE MELLO NEI JOSE DE MELLO E OUTROS X OLEGARIO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDILSON JORGE DE RESENDE (RJ-022313) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.041384-9 - DIRCE BARROS CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GILABERTE FILHO (RJ-008837)) X PAULINE DE BARROS FIGUEIRA Vista ao Dr. Lourenço Filho. \r\n\r\nProc. 2004.001.024268-1 - SYLLOS DE SANT ANNA REIS JUNIOR X SYBELLE DE SANT ANNA REIS SCHLOENBACH (Adv(s). Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162), Dr(a). MONICA MAIA NEVARES (RJ-040897)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: CUMPRA-SE O ARREMATANTE O DESP. DE FLS. 237 \r\n\r\nProc. 2004.001.080576-6 - VILMA PIRES X ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017), Dr(a). RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA (RJ-063478) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.094018-9 - SONIA MARIA VIANNA MOREIRA SAMPAIO E OUTROS X ISABEL CASTELLO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044603-3 - LUIZ RU VIANNA E OUTRO X MANOEL DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SILVA MORAES (RJ-040596) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR DO REQTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.127305-5 - ODALEIA RIBEIRO CALDEIRA X WILSON CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358) Despacho: FORNEÇA O PATRONO DA REQTE. O SEU NOVO ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138623-8 - LEILA TONDATO HENRIQUES E OUTROS X WALDYR DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho: O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE QUE COMPORTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVE-SE O RECOLHIMENTO. APÓS, AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147515-6 - JOSE CARLOS BRAGA MENESCAL X CYTA BRAGA MENESCAL (Adv(s). Dr(a). DAISY MARTINS DE LIMA (RJ-042515), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ANA ROSA DE FARIA (RJ-086875)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: REVOGO O DESP. DE FLS. 16. NOMEIO INVENTARIANTE O REQTE. DE FLS. 02. VENHAM A PARTILHA E ÀS CERTIDÕES NEGATIVAS. APÓS, REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050726-7 - PEDRO PAULO ALVES E SILVA X ALDINEIA ALVES E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) Despacho: FLS. 12, DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.059270-2 - MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA X JOSE DE ARIMATEIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DA. MODESTA. LAVRE-SE O TERMO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.067093-2 - SERGIO LOPES DA COSTA X LENIR COIMBRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA AS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095327-9 - TEREZINHA CINTRA X LUZIA CINTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591) Despacho: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O EXPOSTO ACIMA, NO PRAZO DE 05 DIAS.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.124920-1 - MARIA ALCINA DA CRUZ LIBORIO X ALFREDO LIBORIO Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA AO CÔNJUGE. AO DP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.000387-8 - SIMONE FARIA SIMAO X MUCIO JORGE CARNEIRO SIMAO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ F DE E SANTO (RJ-071252), Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2006.001.024465-7 - ESPOLIO DE DALMIRO CESAR SOTELINO X ELIANE SOTELINO DINATALE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347) Despacho: FLS. 113. DEFIRO PELO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.079427-0 - JOSE ANTONIO MONTEIRO DA SILVA X MARIA DA GLORIA MENDES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SA VALETE (RJ-030925) Despacho: FLS. 10. DEFIRO CUSTAS A FINAL. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.122580-4 - MARIA DEL CARMEN VAZQUEZ VERGARA X PAULINO VAZQUEZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Decisão: NOMEIO CURADORA PROVISÓRIA MARIA DEL CARMEN V. VERGARA, PELO PRAZO DE 60 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. NOMEIO O PERITO DR.LUIZ EDUARDO DRUMMOND. FIXO SEUS HONORÁRIOS EM 04 SALÁRIOS MÍNIMOS.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 43223"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "43198": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.007245-7 - LUZIA GOMES DA SILVA X MARIA DA COSTA DAEMON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO O. ARAUJO (RJ-061077) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por MARIA DA COSTA DAEMON, lavrado em notas do 23º Ofício, folhas 95, do Livro nº 1880, em 15/05/1973, nomeando como testamenteiro(a) LUZIA GOMES DA SILVA, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.041386-8 - LUCILIA BELFORT DA SILVEIRA TRINDADE X EDISON MONTENEGRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884) Sentença: SENTENÇA - VISTOS ETC... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por EDISON MONTENEGRO TRINDADE, lavrado em notas do 21º Ofício, folhas 122, do Livro nº T-47, em 30/07/1987, nomeando como testamenteiro(a) LUCILIA BELFORT DA SILVEIRA TRINDADE, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo.Fica advertido(a) o(a) testamenteiro(a) que deverá providenciar o traslado das peças, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.046094-5 - MARCIA DA MOTTA FERREIRA X SYLVIO CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO (RJ-089151) Despacho: 1 - Restaure-se a distribuição.2 - Recolham-se as despesas processuais.3 - Expeça-se oficio para conhecimento do crédito referende aos 3,17% em nome do falecido. \r\n\r\nProc. 2005.001.057074-1 - SILVIA REGINA GOES MARTINS X SYLVIO GOES (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562) Despacho: A requerente quanto a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.122096-8 - EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES X AGNALDO ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146995-8 - HENRIQUE CABRAL LIMA X DEODINA CAVALCANTI LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO TORRES ABI RAMIA CHIMELLI (RJ-128282), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093), Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837) Decisão: 1 - defiro a J. G.2 - Cumpra-se a sentença de fls.32. \r\n\r\nProc. 2006.001.091222-8 - YARA DE LIMA FERREIRA X WALDIR BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Decisão: 1 - Defiro a J. G.2 - Fls.10 e 11 - Regularize-se.3 - Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.099225-0 - MARIA JOSE ROCHA DE CARVALHO X JOSE PEDRO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA LEITE (RJ-080153) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.MARIA JOSÉ ROCHA DE CARVALHO ingressou com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO TEIXEIRA DE CARVALHO.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 30vº.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará de fls.02/03.Expeça-se o alvará em favor da requerente para recebimento dos créditos apurados às fls.28/29, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.008386-1 (65902) - EIMAR DE FRANCA CORREIA X PAULO HUGO COELHO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819), Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) Despacho: 1 - Fls.478 - Recebo como aditamento.2 - A inventarainte quanto a certidão de fls.461/462, quanto as irregularidades nas certidões apresentadas. \r\n\r\nProc. 1997.001.004356-9 - PAULO CESAR DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOMINGUES (RJ-035195)) X JULIETA DA SILVA E OUTRO Despacho: Ao inventariante quanto a promoção da Fazenda Estadual às fls.150. \r\n\r\nProc. 1998.001.145765-9 - Inventariante: JULIO CARLOS AFONSO X SILVIA RICARDINA RIBEIRO AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARRROS (RJ-024812) AO INVENTARIANTE - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.113345-5 - MARIA DE LOURDES COSTA DE OLIVEIRA X JOSE CARLOS BOSELLI FREIRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS (RJ-013867), Dr(a). CELINA DE SOUZA LYRA (RJ-050470) Despacho: Regularize-se a representação processual da requerente de fls.150. \r\n\r\nProc. 1999.001.125525-1 - RODRIGO SAMPAIO BORGES E OUTRO X CHRISTINA SAMPAIO VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1999.001.125843-4 - GLORIA REGINA GOMES PORTAL X JOSE MANUEL PORTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424) AO INVENTARIANTE - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.172759-8 - MARIA HELENA NORONHA DO ESPIRITO SANTO X LUISA ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Despacho: 1 - Fls.308 - Esclareça o cartório de acordo com a informação de fls.312.2 - Fls.315/316 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.090328-7 - INAH CANABARRO LUCAS E OUTROS, Habilitado: LUIS FERNANDO BOSCACCI PEREIRA, Inventariante: ALDAYR PEREIRA X NAIR CANABARRO LUCAS PEDRO (Adv(s). Dr(a). LAZARO JOSE FREITAS CALVINO (RJ-043696) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS DE FLS.319/321. \r\n\r\nProc. 2000.001.120933-0 - MARIA DE LOURDES BARCIELA MOREIRA X JOSE LUIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814), Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713) Despacho: A inventariante quanto a manifestação da Fazenda Estadual às fls.166. \r\n\r\nProc. 2000.001.153795-3 - REGINA MARIA PEREIRA GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIONARIA NUNES MARCOS (RJ-055696)) X MARIETA MACHADO PEREIRA Despacho: 1 - Abra-se o 2º volume.2 - Fls.207 - Expeça-se novo alvará com a retificação de fls.210. \r\n\r\nProc. 2001.001.002219-4 - Inventariante: ELIN BECK ERWIN BECK E OUTROS X FRITZ BECK (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475), Dr(a). NILO PEREIRA DA SILVA (RJ-010279) Despacho: 1 - Fls.73 - Defiro o desentranhamendo da GRERJ de fls.53, mediante substituição por cópia.2 - Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público quanto ao termo de fls.70. \r\n\r\nProc. 2001.001.109057-2 - LIANE BRAND GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO B PEREZ (RJ-077362)) X OLYMPIA TEIXEIRA GIORNO Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de OLYMPIA TEIXEIRA GIORNO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). LIANE BRAND GOMES, os bens descritos às fls.93/94, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.011670-1 - MARIA JUDITH SALLES SOUZA DE MEDEIROS X JOAO JOSE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Despacho: Venha a representação processual do requerente de fls.43, e esclareça seu interesse no feito, comprovando-o. \r\n\r\nProc. 2002.001.067282-8 - HUGO ANTONIO MAZOCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860), Dr(a). LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (RJ-096778)), Cessionário: LIA LEITE FERREIRA), Cessionário: SERAFINO FAMELI) X MARCOS HELT DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090) Despacho: Fls.395/396 - Primeiro, o bem deverá ser objeto de partilha nos autos do inventário de Alan Kardec Sales de Morais, para posterior sobrepartilha nestes autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.139703-5 - CLAUDIO PEREIRA DE PAIVA E OUTROS X LEOPOLDO FRANCISCO CORREA DIAS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.121532-4 - MARIA DO CARMO NEVES DO VALLE SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO C. DA COSTA FARIA (RJ-016300), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X RISOLETA GUIMARAES TOLENTINO NEVES Despacho: A PETIÇÃO DE FLS.87/88 É CÓPIA, REGULARIZE, E INDIQUE AS FOLHAS DA PARTILHA QUE DESEJA A RETIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.004015-4 - AUGUSTO DA MOTA PEREIRA X MARIA DA PURIFICACAO DIEGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMOES (RJ-013743) Despacho: Venha o plano de adjudicação na forma contábil. \r\n\r\nProc. 2004.001.011499-0 - LEILA MARIA TORRES ESCOBAR X NORA MARIA MORITZ TORRES ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MARINA NUNES (RJ-129379), Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379) Despacho: Fls.153/154 - Questão já decidida às fls.151vº, a qual mantenho. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.075279-8 - ELANE NISKIER X KALMA NISKIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) Despacho: Fls.43 - Defiro pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.113118-0 - PAULO ROBERTO CORREIA DE SA X ADELAIDE VERISSIMO DE SA (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Despacho: O presente segue o rito do arrolamento, no qual descabe alvará para venda de imóvel. Sendo assim, ou se homologa o esboço de partilha para posterior pagamento dos tributos e expedição dos títulos, ou se convola o feito para rito solene, para avaliação, cálculo e posteriormente decidir quanto a venda de bem do espólio. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130785-3 - MARLUCE MACHADO CARDOSO X WALDIRO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES (RJ-015183) Despacho: 1 - Fls.145/146 - Regularize-se.2 - Após, à Fazenda Estadual quanto a partilha de fls.140/143 e fls.150/151. \r\n\r\nProc. 2004.001.131830-9 - TERESINHA TAVARES DUARTE X DECIO LUIZ TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923) Decisão: 1 - Cumpra-se a sentença de fls.80.2 - Quanto ao valor depositado em juízo referente a restituição do imposto de renda, venha o esboço de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.039945-6 - Inventariante: ANTONIA DE SOUSA FERREIRA LUIS CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS X MANUEL CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES VENTURA T L MAIA (RJ-040465) Despacho: 1 - Ao cartório para datar o termo de fls.97, para posterior assinatura da respectiva Juíza.2 - Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.109912-2 - YEDDA MARIA VALLE LIMA THIRE X HENRIQUE THIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) AO INVENTARIANTE - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.137375-0 - MAURO LAGO DA SILVA X JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.147689-6 - OMAR MICHEL ISSA X ANICA FARAH ISSA (Adv(s). Dr(a). MARIO ELIAS MIGUEL (RJ-015636) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154036-7 - MIGUEL ANGELO PECANHA DE OLIVEIRA X NEIDE BARBOSA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ELMA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-065457) Despacho: Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.017936-7 - LUZIA LAGEM GONCALVES E OUTRO X LUIZ DIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638), Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTO (RJ-113814) A INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO _AS FLS 94 \r\n\r\nProc. 2006.001.056966-2 - EDELFRIDES ANTONIO DA SILVA X NAUDIR CAZUCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688) Despacho: Reconhecida a firma no esboço de partilha, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.072948-3 - MARIA DONZILIA X FERNANDO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Despacho: Desnecessario o desentranhamento da GRERJ para providenciar o Apostilamento junto ao FETJ, pois poderá ser levada a Guia do requerente ou o processo com a 2ª via.Providêncie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084573-2 - ANA MARIA CARLOTTO TORRES CARRILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824), Dr(a). TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA (RJ-029331)) X TYLAO ADAUTO CARLOTTO Despacho: 1 - Fls.19/20 - Anote-se.2 - Esclareça-se quanto a outra filha do falecido,vindo sua manifestação nos autos quanto aos pedidos de inventariança de fls.28 e 32/33. \r\n\r\nProc. 2006.001.108458-3 - RACHEL ALFANO CAMPOS X ARMANDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.02/05, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ARMANDO CAMPOS, falecido em 04/08/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121587-2 - NILZA DE OLIVEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). NILZA OLIVEIRA LUCAS (RJ-046535)) X VALQUIRIA DE OLIVEIRA LUCAS Despacho: 1 - Ao cartório para inverter a ordem das folhas 03 e 04, e retirar a de fls.05, pois é cópia. Renumerando os autos.2 - Fls.32 - Venha o comprovante de rendimento dos requerentes para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.3 - Ao cartório para atender ao item 6 de fls.30. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.150762-1 - NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONCA FRANCO X ETELVINA PADRON CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.127325-0 - MARIA SEBASTIANA BARBOSA TRINDADE X HELIO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HIND DE ASSUMPCAO SIMOES (RJ-098955) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.088021-3 - HEITOR FERREIRA DE SOUZA X ESPOLIO DE ALBA FERREIRA DE SOUZA DE LA ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho: 1 - Ao cartório para restaurar as capas dos processos.2 - Fls.74/75 - À Sra. Laura Maria quanto ao requerido pelo autor. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1997.001.075865-0C - FRANCISCO VERAS LEAL (Adv(s). Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264)) X AIMEE GOMES DE CASTRO Despacho: Aos interessados quanto a informação retro, prestando os devidos esclarecimentos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1981.001.701335-9 (2633) - MARIO SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO SANTORO Decisão: 1 - Face a concordância do Ministério Público às fls.65vº, defiro a curatela provisória por 90 dias em favor de MERCEDES GONÇALVES MIZAEL SANTORO. Lavre-se o termo e expeça-se ofício.2- Atenda-se a última parte do item 2 de fls.66.3 - Proceda-se ao estudo social do caso comorequerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1991.001.032326-7 (59831) - MARIA DOLORES DA SILVEIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLEY A LISBOA (RJ-006881)) X JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO (RJ-023918) Decisão: Face a concordância do Ministério Público, defiro a substituição da curatela de Jorge Alexandre de Oliveira em favor de MARIA SILMARIA DE BARROS PEREIRA. Lavre-se o termo e oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114314-9 - JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X DALILLA DE OLIVEIRA SILVA AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 47 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.701056-4 (22907) - LEDA MIRANDA X CAIO MARIO DE NORONHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Decisão: Tendo em vista a concordância da Fazenda Estadual, defiro o requerido às fls.243/244. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 1971.001.700061-1 (25173) - ALMERINDA TEIXEIRA HERMES X NICOLAU HERMES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754)), Cessionário: ELZA DE NORONHA MARTIN), Cessionário: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA MARCILIO (RJ-087392) Despacho: Fls.157 - Recolham-se as despesas processuais do desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1973.001.700297-1 (29169) - MURILLO ALECRIM TAVARES X REGINA STELLA GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA MACHADO DE AGUIAR (RJ-102473E), Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287), Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Despacho: 1 - Devolva-se o prazo dos demais interessados quanto ao ordinatório de fls.405.2 - Tendo em vista o não atendimento ao prazo deferido para carga, somente será permitido vistas dos autos em cartório. Anote-se.3 - Fls.408/416 e fls.422 - Ao inventariante.4 - Fls.421 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1980.001.702955-9 (9343) - IRACEMA DE SOUZA PEREIRA X MARIO TADEU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354) Decisão: 1 - Fls.153 - Face a concordância da Fazenda Estadual, defiro o pedido de sobrepartilha do bem indicado.2 - Venha novo esboço de partilha de acordo com o art.1025 do C.P.C., excluindo o bem de fls.153. \r\n\r\nProc. 1981.001.300001-2 (43212) - RUTH VASCONCELLOS ZATTERA (Adv(s). Dr(a). OLAVO MACHADO DE GOES SOARES (RJ-025542), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS LOPES (RJ-062054)) X ARCANGELO ZATTERA), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL - MARY NELMA GALVAO - MAT 01/5105 Despacho: Atenda-se o item 2 de fls.105. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1989.001.023459-5 (56582) - NEWTON PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857)) X ARIOMAR PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998), Dr(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (RJ-126086) AO INVENTARIANTE - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 1991.001.002220-6 (59503) - OLIVIA CORTES SCHMIDT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767)) X EDUARDO TEODORO ALEXANDRE SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359) AOS INTERESSADOS - pilha 8 \r\n\r\nProc. 1991.001.072326-9 (60318) - CELIA REGINA SILVA DE ALMEIDA X WALDYR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359) Despacho: Recolham-se as custas do desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1992.001.075247-8 (61923) - ROSEANE PINTO ALVES MENDEL X WILLIAM TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA JAHARA (RJ-035495), Dr(a). PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (RJ-087773), Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO MENDES (RJ-091934E), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)), Inventariante: GISELANE PINTO ALVES Despacho: Manifestem-se os demais herdeiros quanto ao requerido às fls.206. \r\n\r\nProc. 1993.001.020774-0 (62984) - CONCEICAO DA CRUZ ASSUNCAO X MARCO ANTONIO DA CRUZ ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA MELLO DO NASCIMENTO (RJ-028596), Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510), Dr(a). ARMINDA PINA CAVALHEIRO (RJ-046355), Dr(a). MANUEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080212) Despacho: Fls.175 - Defiro vista por 05 dias, pois o processo está findo. \r\n\r\nProc. 1993.001.073263-9 (63691) - LUIZ JOSE FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-024070P)) X MARIA DE ANDRADE DA SILVA FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). BERENICE SOFIETE COLEN (RJ-090947E), Dr(a). ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES (RJ-083476) Despacho: Regularize a advogada de fls.137 sua inscrição junto à OAB/RJ. \r\n\r\nProc. 1993.001.110036-9 (64260) - SONIA MARIA MERCES LOBATO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-049617)) X CELUTA BASTOS MERCES LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA JUNIOR (RJ-023330) Despacho: Regularize-se o documento de fls.236. \r\n\r\nProc. 1994.001.010867-3 (64347) - RUTH OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-032818)) X MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACIARA MARIA DOS S. BARROZO (RJ-032818), Dr(a). CORDELIA MARIA BAPTISTA MARIANO (RJ-069463) Despacho: 1 - Fls.110, 2º parágrafo - À inventariante para providenciar o requerido pelo avaliador judicial.2 - Expeça-se carata precatória para Comarca de Nova Iguaçu para avaliação e recolhimento do imposto \"causa mortis\". \r\n\r\nProc. 1995.001.001844-3 (66081) - MARIA CLOTILDE PEIXOTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOF (RJ-069787), Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)) X RAIMUNDA LOPES NEIVA DE ALENCAR E OUTRO Despacho: Fls.137/147 - Anote-se onde couber. Venha a escritura definitiva de cessão de direitos hereditários. \r\n\r\nProc. 1995.001.053752-5 (66484) - DULCINEA DA SILVA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791), Dr(a). JACIRLEIA DE ALMEIDA BORGES (RJ-057040), Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X AUGUSTA MARINHO DA SILVA E OUTRO MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE DULCINEIA DA SILVA BARRETO SOBRE COTA DA PGE - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 1995.001.068164-8 (65600) - HELENA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515)) X ADELINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SA (RJ-024076) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.123/127, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ADELINO PEREIRA, falecido(a) em 08/06/1995. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.066698-6 - CECILIA RAPOSO DE MORAES SARDENBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARKS MACHADO (RJ-041294)) X MANUEL PAIVA SARDENBERG (Adv(s). Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120), Dr(a). AARAO DE OLIVEIRA FORTES (RJ-009989), Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989) Despacho: Fls.183 - Defiro somente vista em cartório, tendo em vista que o processo não está findo. \r\n\r\nProc. 1997.001.089953-1 - BORIZ MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ (RJ-042197), Dr(a). BENICIO RODRIGUES (RJ-019994)) X ZENY MUNIZ MENDONCA Despacho: Esclareça a requerente se deseja averbar o óbito de Boriz Mendonça ou o desentranhamento da petição para livre distribuição. \r\n\r\nProc. 1998.001.176799-5 - SOLANGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A.A.PIMENTA SOBRINHO (RJ-014156)) X LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439), Dr(a). CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES (RJ-134101) Despacho: Fls.228/230 - Anote-se onde couber e defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.113807-6 - MARIO NAKAMURA X ZILDA GERALDA BENITES (Adv(s). Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Despacho: FLS.128 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.037583-0 - ADRIANA ANDREA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANIZIO SOARES DE LIMA E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.082002-3 - ROZA ANTONIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO FRANCISCO VARGAS NETO Sentença: D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JOÃO FRANCISCO VARGAS NETO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 93/94, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.007653-1 - CLAUDIO MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X LEORYS MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) FLS. 421/422: AO INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.013742-8 - ELIZABETH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTAL MANOEL DA SILVA Sentença: D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) VICTAL MANOEL DA SILVA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 55, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.030385-7 - ALINE MELLO DO NASCIMENTO X CEZAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COELHO GONCALVES (RJ-060749) Despacho: O bem indicado às fls.166 não constou do cálculo de adjudicação de fls.99/102, julgado às fls.134. Sendo assim, trata-se de pós-adjudicação.Recolhidas as despesas processuais, à Fazenda Estadual quanto ao requerido às fls.166. \r\n\r\nProc. 2001.001.064509-4 - ANTONIO LUIZ RIBEIRO CUPERTINO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814), Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277)) X MARIA DA EUCARISTIA RIBEIRO DA CRUZ MIRANDA E OUTRO Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de MARIA DA EUCARISTIA RIBEIRO DA CRUZ MIRANDA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, à cessionária CARMEN LUCIA MACEDO, o imóvel des crito às fls.126/127, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.112967-1 - Inventariante: NEUZA DO NASCIMENTO FRANCISCO NILZA NASCIMENTO DA SILVA X BENEDITO BENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COSTA SCHAFER (RJ-001203B) AO INVENTARIANTE - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.114885-9 - ZULEIKA BURDMAN BASSAN X DAVID BASSAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898) Despacho: 1 - Fls.107 - Ciente.2 - Ao inventariante quanto a certidão de fls.101, item 4, apresentando as certidões na forma negativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.141294-0 - CELIA AMARAL JUNQUEIRA X ALTAIR AMARAL RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) Despacho: 1 - Fls.119 - À Fazenda Estadual.2 - Fls.117 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2001.001.144675-5 - Inventariante: ZEELANDIA FARIAS DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X CARLOS ANTONIO DE ANDRADE Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) CARLOS ANTONIO DE ANDRADE, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 154/156, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.020532-1 - SERGIO LUIZ BRINATI LOPES X MARIA DA GLORIA ZAGO BRINATI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). SERGIO LUIZ BRINATI LOPES (RJ-134872) AGUARDANDO JUNTADA DA CERTIDÃO DO 9º DISTRIBUIDOR CONTRA O IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2002.001.080355-8 - ELIANA MARIA PEREIRA XAVIER X JOSE XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JOSE XAVIER, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 63/64, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.007362-5 - TAMARA NICOLAEVNA ANDREEFF E OUTRO X RICARDO HENRIQUE ANDREEFF GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho: Fls.411 e seguintes - Ao herdeiro Flavio Canedo quanto ao deposito e aos requerimentos da herdeira Tamara. \r\n\r\nProc. 2003.001.052447-7 - EDUARDO LOPES VIANNA NETO X WILSON VASCONCELLOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS (RJ-119456), Dr(a). IVO CARVALHO (RJ-026470) Despacho: Informe a requerente de fls.155/156 o andamento da Ação declaratória junto ao Juízo da 5ª Vara de Família. \r\n\r\nProc. 2003.001.055701-0 - VANIA MONTEIRO PINTO NOGUEIRA X MAURO FONSECA PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243), Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Despacho: Fls.376/382 - Aos interessados e doutores fiscais. \r\n\r\nProc. 2003.001.104823-7 - Inventariante: CARMEM ESTEVES CALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO G. RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) LUIZ SERGIO CALVAO E OUTRO) X LIVIO CALVAO Despacho: 1 - Atenda-se ao item 3 de fls.138.2 - Esclareça-se o teor da petição de fls.161/163.3 - Fls.165 - Venha a declaração de hipossuficiencia e comprovantes de rendimento da requerente para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.136658-2 - MARIA ELISA CAFFARO ANDRADE X MARIA JULIA RUDGE MAIA CAFFARO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Despacho: 1 - Fls.12 - Anote-se.2 - Esclareça a requerente de fls.10 qual o seu interesse no feito, comprovando-o. \r\n\r\nProc. 2003.001.143375-3 - MANOEL DOS SANTOS E OUTROS X MANOEL TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (RJ-034829)), Cessionário: LUCINDA HENRIQUES DOS SANTOS E OUTRA, Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051) AO INVENTARIANTE - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.013787-3 - MARIA DE LOURDES SILVA X JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (RJ-094174) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO R DESPACHO DE FLS 111-V \r\n\r\nProc. 2004.001.082588-1 - NORMA DE MACEDO FREIRE E OUTROS X JOAO FREIRE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE (SP-132774) Decisão: Recolham-se as despesas processuais conforme certidão de fls.118. \r\n\r\nProc. 2005.001.032802-4 - ZENAID OMENA SILVA FUTURO X ARTHUR OSCAR SOARES FUTURO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA A S SANTOS (RJ-095754), Dr(a). LUIS ROBERTO MANNARINO (RJ-127322) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.94/98, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ARTHUR OSCAR SOARES FUTURO, falecido em 18/11/2004. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.062180-3 - Inventariante: MARIA DAS NEVES MEIRA DE VASCONCELLOS TERESINHA GONCALVES GENTILE X ANTONIO REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONCALVES GENTILE (RJ-017635) Decisão: 1 - Fls.87 - Recebo como aditamento das primeiras declarações.2 - Expeça-se mandado de avaliação e oficio para conhecimento dos saldos como requerido às fls.87. \r\n\r\nProc. 2005.001.124097-9 - AUGUSTO MONTEIRO QUEIROZ X VALDECI DUARTE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C) Decisão: Apresentada a contra-fé, cite-se como requerido às fls.50. \r\n\r\nProc. 2006.001.082566-6 - ELIANA MACIEL DE SOUZA X CARLOSINDA MARIA MORAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 34 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.123138-1 - RONALD LUIZ ALVES ALZUGUIR X SALIM HANNA ALZUGUIR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PAGNANELLI (RJ-095844), Dr(a). NABIH ALZUGUIR (RJ-018194)), Inventariante: MARIA HELENA ALVES ALZUGUIR Decisão: 1 - Face a concordância dos interessados e dos doutores fiscais, defiro o requerido às fls.560/561, depositando-se o produto da venda à disposição do juízo. Expeça-se alvará.2 - Após, ao contador judicial para atualização dos cálculos conforme requerido às fls.560. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2000.001.041674-1 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO BARROS BRITO (RJ-133435)) X STEPHANE DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DAVID ABREU MOURA (RJ-127778E) Despacho: 1 - Fls.41 - Anote-se.2 - Fls.34/37 - Esclareça-se qual o pedido, tendo em vista que o foro para julgamento das ações contra a Caixa Econômica Fe deral é a Justiça Federal. \r\n\r\nId: 43198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Camilo Augusto Magalhaes Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1992.001.053922-9 (57999) - PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA X MARIA EUTICIANA PINHEIRO LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (RJ-021640P), Dr(a). ALEXANDRE MOTA BARROS (RJ-109775) Despacho: NADA A PROVER NESTES AUTOS. PROSSIGA-SE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. /5267 \r\n\r\nProc. 2005.001.093234-1 - ORLANDO CARNEIRO FELIPPE VALVERDE E OUTROS X MIRIAM CARNEIRO FELIPPE VALVERDE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266), Dr(a). RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN (RJ-117547), Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Aos interessados para fornecerem cópias e custas para traslado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.097871-0 - VALERIA MARIZ KROPF CARVALHO E OUTRO X LYGIA DE BARROS MARIZ (Adv(s). Dr(a). DIANA NEVES DE FARIAS (RJ-054906) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.94/95(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.109877-0 - ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA X GILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA (RJ-084257), Dr(a). DORA ALICE P SA SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-096244), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). PABLO JOSE GUIMARAES DE SOUZA (RJ-145182E) Despacho: Fls.65 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2004.001.114181-1 - JAILMA MOURA LEITE E OUTRO X ROSA NOGUEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) Sentença: ...DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A SRA. JAILMA MOURA LEITE E A SRA. JANEUMA MOURA LEITE SOUZA a procederem ao levantamento do valor...(integra no cartório). /2093 \r\n\r\nProc. 2005.001.047726-1 - ALADYR CORREA X MARIA LUIZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...defiro o pedido inicial. Expeça-se o respectivo alvará, em partes iguais entre as herdeiras/ integra cartorio/4836 \r\n\r\nProc. 2005.001.050363-6 - IRACY LUIZ FRANCO X WALDYR MERELES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AOS FISCAIS. /1666 \r\n\r\nProc. 2005.001.075001-9 - LUIZ FREDERICO LEAL FAILACE E OUTROS X ISMAEL FAILACE (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO AMARAL (RJ-067799) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 38, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / \r\n\r\nProc. 2005.001.138643-3 - TAYLANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS X COSME FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PLINIO PORTELLA NETO (RJ-108094) Aos interessados para retirarem oficio expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.072619-6 - GELSOMINA GEISA PALMIERI MARTINS E OUTRO X ANTONIO ZIZZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) A INVENTARIANTE SOBRE ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS. 2. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6336 \r\n\r\nProc. 2006.001.076884-1 - LUCIANO OLIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA A. FERREIRA LEITE (SP-093533)) X JOHARA FORTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Despacho: 1-REGULARIZE-SE O PREPARO. 2- APOS, AOS INTERESSADOS E FISCAIS. (ART 1105 DO CPC) /3836 \r\n\r\nProc. 2006.001.124157-3 - LIAMARCIA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA (RJ-097754)) X URGENTINO SILVEIRA DA ROSA Despacho: 1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a declaração de inexistência de dependentes habilitados. 3- Venham as certidões de casamento do de cujus e de óbito de seu conjuge, bem como de nascimento e casamento dos herdeiros. /7525 \r\n\r\nProc. 2006.001.124409-4 - AUGUSTA GONCALVES ALVES X PAULINO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO (RJ-069083) Despacho: DIANTE DO INFORMADO NA CERTIDA DE FLS. 18, JUNTE-SE AOS AUTOS MENCIONADOS, VOLTANDOCONCLUSOS(7530) \r\n\r\nProc. 2006.001.124440-9 - MARIA DE LURDES CONDE SCHOCAIR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADAMO DA FONSECA SCHOCAIR Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- VENHA CERTIDÃO ...3- OFICIE-SE...4-...AOS INTERESSADOS E FISCAIS. (INTEGRA NO CARTÓRIO) /7532 \r\n\r\nProc. 2006.001.124483-5 - MARIA JOSE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REINALDO DO CARMO CHAVES Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- VENHA CERTIDÃO ...3- OFICIE-SE...4-...AOS INTERESSADOS E FISCAIS. (INTEGRA NO CARTÓRIO) /7529 \r\n\r\nProc. 2006.001.126115-8 - BRUNO LEONARDO GOMES MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SILVA DE CASTILHO (RJ-084297)) X FLAVIO DE FREITAS MENDONÇA Despacho: Diante do informado na vrtidão de fls. 28, apensem-se aos autos mencionados na certidão de fls. 19, coltando conclusos. /0 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.114634-3 (54189) - MARCELLO MAIA AMARAL X VILSON AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARTINS VILELA (RJ-064301), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225), Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DOS OFICIOS EXPEDIDOS (6417) \r\n\r\nProc. 1990.001.100272-9 (55597) - JOSE MARIA SOARES PINHEIRO X DYVIA CANTO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILLIAM DE GOES MONTEIRO (RJ-030633) AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS. 58. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6020 \r\n\r\nProc. 1992.001.049062-9 (57923) - ZELIA SANTOS CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO F DA SILVA (RJ-063815), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119)) X ELIZEU CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI PFAFFENZELLER CONSTANTINO (RJ-128870) Despacho: 1- Regularize-se a numeração dos autos a partir de fls.193. 2-...defiro a retificação da partilha ...adite-se o formal de partilha/5739 \r\n\r\nProc. 1999.001.030605-6 - CELSO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). ARIZIO COUTINHO (RJ-039524)) X ALZIMAR MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MIDOES JUNQUEIRA GARCEZ (RJ-124701) Aos interessados para retirarem ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.148081-5 - AMARO DOS SANTOS COVA E OUTRO X FILOMENA ESMERADA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296), Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAR O FORMAL DE PARTILHA A SER ADITADO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6113 \r\n\r\nProc. 2001.001.036775-6 - MARIA ANNA RAMOS NUNES E OUTROS X BRASILIA DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007) Despacho: FLS. 75 - CABE AO INVENTARIANTE COMPROVAR...ASSIM, SENDO, INDEFIRO O PEDIDO...(INTEGRA NO CARTÓRIO) /7221 \r\n\r\nProc. 2001.001.052245-2 - ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA X ALCIR FIEL D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PEREIRA PACHU (RJ-017395), Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307), Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347), Dr(a). ANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO (RJ-110461E) Despacho: RETORNEM AO AVALIADOR JUDICIAL / 2878 \r\n\r\nProc. 2001.001.070326-4 - TEREZINHA MITHIDIERI CASTELLO BRANCO X CLEANTHO REIS CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745), Dr(a). EDUARDO MAS DE MAGALHAES CARDOSO (RJ-072380) Despacho: FLS.95/96- PARA QUE ESTE JUIZO POSSA HOMOLOGAR A PARTILHA É NECESSÁRIO ONSTAR DOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVA DO AUTOR...(8076) \r\n\r\nProc. 2001.001.136876-8 - JOSE MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR X MARIA DE LOURDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (6499) \r\n\r\nProc. 2002.001.037695-4 - PAULA RAYANNE PINTO DE FRIAS X PAULO ROBERTO DE FRIAS (Adv(s). Dr(a). ANNETE TERESINHA BLOISE (RJ-038237), Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Aos interessados sobre assinatura do termo de inventariança (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.110616-0 - MARCIO JESUS PINTO MAC CULLOCH E OUTROS X HALCIONIDES DE AMORIM MAC CULLOCH (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho: Fls.109 - Esclareça-se o pedido/8131 \r\n\r\nProc. 2003.001.142577-0 - MARCONI GOMES DARGAM X YOLANDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220) Despacho: 1-Fls.85 - Defiro o pagamento do imposto por mandado de débito em conta (Banco do Brasil) e mandado de levantamento (Banco Bradesco), comprovando-se nos autos. Expeçam-se os respectivos alvarás. 2- Comprovado o pagamento do imposto, cumpra-se a sentença (fls.83)/441 \r\n\r\nProc. 2004.001.047556-0 - RUI ALEXANDRE OLIVEIRA DA FONSECA E OUTRO X MARIA LUCIA OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA COSTA VARELLA (RJ-095753), Dr(a). CARLOS BOZANO COLLOR (RJ-139313E), Dr(a). ALEXANDRE VARELLA (RJ-100865), Dr(a). EDUARDO SALGADO VIEGAS (RJ-148767E) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 212. 2- ISTO FEITO, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENCA.(5240) \r\n\r\nProc. 2004.001.050766-4 - JOSE CARLOS MARTINS X JURANDIR JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173), Dr(a). BRUNO PESSOA SANTOS (RJ-127573E) Despacho: DIGA A SRA. MARIA APARECIDA SOBRE FLS. 121. /4645 \r\n\r\nProc. 2004.001.092298-9 - EDNA COSTA X MARIA EUGENIA COSTA (Adv(s). Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Despacho: ASSISTE RAZAO AO SR. SERVENTUARIO EM SUA INFORMAÇÃO DE FLS. 118...VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 1025 DO CPC...(1117) \r\n\r\nProc. 2004.001.128150-5 - OLGA PEREIRA ANDRADE DE SOUSA X ANTONIO THEODORO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO (RJ-063324) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.173 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ANTONIO THEODORO DE SOUZA ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). (950) / \r\n\r\nProc. 2004.001.129389-1 - ARMINDO AUGUSTO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA (RJ-123989)) X ANTONIO AUGUSTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Despacho: 1-RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE SOBREPARTILHA. 2- ISTO FEITO, CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA(1071) \r\n\r\nProc. 2005.001.022223-4 - MANOEL BASILIO DA SILVA X MANOEL BASILIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-074447) Despacho: FLS. 41- VENHA DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS,COMODETERMINADO NODSPACHO DE FLS. 40.(4959) \r\n\r\nProc. 2005.001.029856-1 - ELIANA DA COSTA PEREIRA FERREIRA X HELIO PARAIZO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-051028), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056) Despacho: FLS. 88/89- CITEM-SE OS HERDEIROS COMO REQUERIDO.(8208) \r\n\r\nProc. 2005.001.099338-0 - GLORIA FERREIRA CASTRO E OUTRO X GLORIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERREIRA CASTRO (RJ-119089) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 51 a 54,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por GLORIA FERNANDES FERREIRA mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). / \r\n\r\nProc. 2005.001.104754-7 - NORMA LEONTSINIS E OUTRO X SOLON LEONTSINIS (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Sentença: ...HOMOLOGO A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 100/102 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por SOLON ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se os TITULOS e/ou ALVARAS...(5320) \r\n\r\nProc. 2005.001.118751-5 - ADELIA CRISTINA DE FREITAS MARTINS E OUTROS X RUTH GUSMAN DE FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561) Despacho: Fls.87 - O documento de fls.88 não atende ao determinado no despacho de fls.85, portanto, cumpra-se corretamente/5645 \r\n\r\nProc. 2005.001.156054-8 - EDINALVA DOS SANTOS BARREIRA X FERNANDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 3,39 NA CONTA 3403-14129-8 (6458) \r\n\r\nProc. 2006.001.045728-8 - MARIA DE LOURDES ARAUJO SEIDL X RAUL TINOCO SEIDL (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DA SILVA (RJ-018877), Dr(a). MARLENE CARDOSO DA SILVA (RJ-115961), Dr(a). JOAO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198), Dr(a). OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO (RJ-128075) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 47/49 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por RAUL ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). 6647 / \r\n\r\nProc. 2006.001.057735-0 - MARCELO JOSE DINIZ CORREA X ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ GOMES (RJ-071296), Dr(a). ARTHUR MIRANDA (RJ-075648) Despacho: 1- DEFIRO A INVENTARIANÇA AO HERDEIRO MARCELO...2- VENHA AS CERTIDOES DOS DISTRIBUIDORES DE FEITOS DA COMARCA DE TERESOPOLIS.3-ISTO FEITO,VENHA ORELATORIO.(6846) \r\n\r\nProc. 2006.001.062015-1 - DULCE FERREIRA DA FONSECA X ADELINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Despacho: CERTIFIQUE OCATORIO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 10.(6938) \r\n\r\nProc. 2006.001.080700-7 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA X JOSE GERALDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SYLVAN NEVES (RJ-001671B) Despacho: 1-DEFIRO A INVENTARIANÇA AO HERDEIRO ANTONIO CARLOS...2- A FAZENDA. 3- APOS,VENHA O RELATORIO...(7108) \r\n\r\nProc. 2006.001.100151-3 - TEREZINHA DE SA FERRER X GERALDO LUIZ SOUTO FERRER (Adv(s). Dr(a). IVONE SOARES VALENTE (RJ-118420) Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACODE FLS. 27...(7321) \r\n\r\nProc. 2006.001.123751-0 - MARILENA CAPOBIANCO GIBBON (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742)) X MARIA DA GRACA GREVE Despacho: 1- Regularize-se o preparo. 3- Defiro a inventariança...e o rito adotado.3- Venham as certidões...4- Cumpra-se...(intregra no cartório). /7536 \r\n\r\nProc. 2006.001.123759-4 - ALCIDES MARIANO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO PIRES KALAOUN (RJ-137979)) X ALCIDES MARIANO DE SOUZA Despacho: 1- Defiro a inventariança...e o rito adotado. 2- Venham as certidões...3- Cumpra-se... (integra no cartório) /7535 \r\n\r\nProc. 2006.001.123925-6 - ARY PINTO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465)) X LAIS PAULINO DE MAGALHAES Despacho: 1- Regularize-se o preparo. 2- Venha a concordãncia...3- Venham as certidões...4- Venha declaração...(integra no cartório). /7521 \r\n\r\nProc. 2006.001.124627-3 - LEONI MARIA VENTURA DA ROCHA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X LEONAM VENTURA DA ROCHA PASSOS Despacho: 1- Regularize-se o preparo. 2- Defiro a inventariança ...e o rito adotado. 3- Venham as certidões...4- Cumpra-se... (integra no cartório). /7533 \r\n\r\nProc. 2006.001.125326-5 - MARCEL MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X EDITH DA CUNHA MAGALHAES Despacho: 1 - Regularize-se o preparo. 2 - Aguarde-se a sentença determinando o cumprimento do testamento. Petição em separado: 1 - Regularize-se o preparo. 2- Após, ao MP/7513 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010992-4 - Inventariante: SANDRA REGINA GARCIA MEDEIROS REGO POLO X JOAO DE SOUZA MEDEIROS REGO Despacho: CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CUMPRA-SE. APOS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS E ESTILO. (C.P.) \r\n\r\nProc. 2006.001.122809-0 - EDUARDO ELIFAS PEREIRA X SELMA DE SANTI PEREIRA Despacho: DIANTE DO INFORMADO NA CERTIDÃO DE FL. 04, JUNTE-SE AOS AUTOS MENCIONADOS, VOLTANDO CONCLUSOS. /CP \r\n\r\nProc. 2006.001.124372-7 - Inventariante: GERALDO DIAS DE FREITAS X ESPOLIO DE LOURIVAL VICENTE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES NETO (PB-001362) Despacho: 1- Oficie-se ao Juízo deprecante...2- Após recolhidas e certificadas as custas, cumpra-se. 3- Cumpridos os itens acima...(integra no cartório). /CP \r\n\r\nProc. 2006.001.126060-9 - VANDIR PORTELLA DE SIQUEIRA X MARIO MAXIMIANO DE SIQUEIRA E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. /CP \r\n\r\nProc. 2006.001.126062-2 - ACIDALIA CANELA CARVALHO X RENATO CRUZ CARVALHO E OUTRO Despacho: 1- Oficie-se ao Juízo deprecante...2- Após recolhidas e certificadas as custas, cumpra-se. 3- Cumpridos os itens acima...(integra no cartório). /CP \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.061489-2 - LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA X SERGIO CANTALICE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853), Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627), Dr(a). MIGUEL JORGE JACOB (RJ-066347) Despacho: 1- FLS. 216- ATENDA-SE. 2- FLS. 217/218-AOS INTERESSADOS(3539) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.069358-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TATIANA RODRIGUES X ANTONIO SCORZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186), Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727) Ao inventariante para manifestar-se sobre cota da Fazenda Estadual, fls.11 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1990.001.042816-6 (54945) - WALZIRA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO MENEZES (RJ-054631)) X RICARDO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Despacho: Aguarde-se o prazo de 05 dias para apresentação de eventual impugnação pela Interditanda. Com o laudo, dê-se vista ao Ministério Público. /6998 \r\n\r\nProc. 1995.001.050770-3 (62710) - CESAR VIEIRA VEIGA X MARCELINO TEIXEIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022), Dr(a). JOSE RICARDO MOTTA DE OLIVEIRA (RJ-074929), Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-120117E), Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: FLS.224- ...DEFIRO. EXPECA-SE O ALVARA, PRESTANDO-SE CONTAS. (INTEGRA NO CARTORIO) /6299 \r\n\r\nProc. 2004.001.131553-9 - CESAR AUGUSTO COELHO NEVES X FRANCIS LEY COELHO NEVES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403), Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393), Dr(a). JOEL SAMUEL DE BRITO (RJ-056525) Decisão: Cumpra-se o v. acordao/3197 \r\n\r\nProc. 2005.001.088056-0 - GILDA AVILA DA SILVA GIL X HELOISA AVILA GIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Sentença: ...DECRETO A INTERDICAO DE HELOISA AVILA GIL DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil...em consequência, nomeio-lhe curadora sua irmã, a Sra. GILDA AVILA DA SILVA GIL... (integra no cartório)/8143 \r\n\r\nProc. 2005.001.151632-8 - PLACIDIO JOSE MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DEBORA DA SILVA MENDES PLACIDO JOSE MENDES (ADV. OAB/RJ 40369 ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) : Defiro a gratuidade de justiça tão somente para o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.014026-8 - JANDIRA MARIA DIAS COSTA X MARCELO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Diante da não intimação da Requerente e do Interditando, conforme certidão do Sr. Escrivão, designo nova audiência para o dia 09/11/2006, às 15:30 horas. Intimem-se pessoalmente/7318 \r\n\r\nProc. 2006.001.040438-7 - ELIANE DERZIE DE JESUS BELACHE X SERGIO DE JESUS PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE (RJ-095125) AOS INTERESSADOS PARA ASSINAR TERMO DE CURATELA EM LIVRO PROPIO, EM CARTORIO (6500) \r\n\r\nProc. 2006.001.047541-2 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON JORGE DA SILVA Despacho: ...verifico que houve equívoco na decisão de fls. 50/v... assim sendo, retifico de ofício a mencionada decisão para que passe a constar: \"...declino da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Belford Roxo, que couber por distribuição... / integra cartório/6704 \r\n\r\nProc. 2006.001.085521-0 - ROGENIO ALVAREZ CANABARRO LUCAS X ANGELIA ALVAREZ CANABARRO LUCAS (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235) Despacho: Aguarde-se o prazo de 05 dias para apresentação de eventual impugnação pela Interditanda. Com o laudo, dê-se vista ao Ministério Público. /7155 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.500127-7 (6330) - MARIE IDA PAETZOLDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA SOARES (RJ-039359)) X THEODOR ADOLF WALTER PAETZOLDT (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (RJ-007246), Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- FL. 59 - A GRATUIDADE DE JUSTICA FOI DEFERIDA AS FLS. 49.. 2- DEFIRO A AVERBACAO DO OBITO ...ANOTE-SE ONDE COUBER. 3- MANTENHO A INVENTARIANCA DEFERIDA AS FLS.55...4- FLS.61- AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO. (INTEGRA NO CARTORIO) /4963 \r\n\r\nProc. 1959.001.300043-3 (11979) - VERA RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ (RJ-047971), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000177), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824), Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA (RJ-083489), Dr(a). ISABEL CRISTINA DA FONSECA BRANDAO (RJ-079950), Dr(a). FLORESVAL SILVEIRA ROSAS (RJ-050155)) X ANTONIO ALVES MOREIRA Despacho: FLS. 659 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. / ESTANTE \r\n\r\nProc. 1968.001.300262-5 (19657) - CLIMACO GUSSE ABRAHAO X LILIA DA CUNHA ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)), Inventariante: LUANA ISABEL DA ROSA ABRAHAO, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA (RJ-058184) Despacho: FLS. 332- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMACOES.(483) \r\n\r\nProc. 1974.001.701354-5 (28218) - MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS X EUGENIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELINGTON GUIMARAES MATOS (RJ-051589), Dr(a). WILSON FREIRE DA SILVA (RJ-005765) Aos interessados para retirarem mandado de avaliação expedido./5936 \r\n\r\nProc. 1979.001.300828-1 (36785) - CELSO DE OLIVEIRA RAMOS X CLELIA DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236) Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1984.001.300978-2 (46533) - PEDRO AMERICO GARCIA GARBES X PEDRO GARCIA GARBES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO (RJ-044290), Dr(a). MIRIAN COELHO MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-094195), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343) Despacho: 1- Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls.303. 2-Isto feito, certifique-se para sentença/6999 \r\n\r\nProc. 1986.001.301141-0 (49143) - LIEGE SA CARVALHO FADEL X JOSE FADEL (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA OLIVEIRA (RJ-042946), Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-050606), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) Aos interessados para retirarem mandado de avaliação expedido/5916. \r\n\r\nProc. 1987.001.501319-9 (50412) - LUIZ NIELSON ALCIDES X JOSE ALCIDES (Adv(s). Dr(a). AARAO DE OLIVEIRA FORTES (RJ-009989), Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466) Aos interessados para retirarem ofício expedido. \r\n\r\nProc. 1987.001.501650-4 (49958) - WANDA GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X EVAN CARLOS NUNES BRAGA Despacho: FLS.269-...VENHA O PEDIDO DE SOBREPARTILHA EM TERMOS (INTEGRA NO CARTORIO) /7302 \r\n\r\nProc. 1988.001.029356-1 (13520) - ZULMIRA SOTER WEECK (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE CASTRO (RJ-067518), Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953), Dr(a). ELIZABETH ROSARIO C DE OLIVEIRA (RJ-064376)) X NAIR JAYME SOTER E JOAQUIM SOTER Despacho: Aos interessados sobre informação do Sr. Contador (fls.780)/9000 \r\n\r\nProc. 1988.001.087936-1 (50125) - EDSON BAHIA PESSOA X ONDINA LEAL BAHIA (Adv(s). Dr(a). SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ (RJ-104220) Despacho: FL.81- AOS INTERESSADOS . /8125 \r\n\r\nProc. 1991.001.008396-7 (55970) - OSCARLINA GUIMARAES CESAR X JOSIAS DE ALCANTARA CESAR E OUTRO, Inventariante: AGENOR CESAR SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA MARTINI (RJ-056808), Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088) Despacho: FLS 148/150-CONSIDERANDO QUE A PROMESSA DE CESSAO NAO É DOCUMENTO HABIL....NECESSARIA A COMPROVACAO DA EFETIVACAO DA MENCIONADAESSÃO DE DIREITOS...(1486) \r\n\r\nProc. 1991.001.022041-7 (56116) - UBALDO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759), Dr(a). SHIRLEY DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-063623), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659)) X IRANY BRANDAO DA SILVA Despacho: 1- AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 212. 2- ISTO FEITO...(6786) \r\n\r\nProc. 1994.001.071572-3 (61446) - MARIA INOCENCIA AGUIEIRAS TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020), Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995), Dr(a). FRANCISCO DE SALES ANDRADE MIRANDA (RJ-009994), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360)) X AURELIANO TAVEIRA Despacho: ao herdeiro carlos aurélio para se manifestar sobre o esboço de partilha fls. 1129 / 1136 . /1635 \r\n\r\nProc. 1995.001.101154-7 (63268) - FILOMENA VITOLLA SCORZA E OUTRO X ANTONIO SCORZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ FONSECA DA CUNHA (RJ-039714), Dr(a). ENILDA DE ALMEIDA SANTOS DA CUNHA (RJ-041439), Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640), Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) Ao inventariante para a assinatura do termo de compromisso (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.120773-0 (65216) - DAIZA DOS SANTOS PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEUSALINA CAMPOS Decisão: Fls.116-Defiro. Expeça-se novo Alvará, como requerido/5944 \r\n\r\nProc. 1997.001.051265-0 - ANTONIO CARLOS SCHETTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X NYDIA CARVALHO SCHETTINI Aos interessados para retirarem formal expedido. \r\n\r\nProc. 1997.001.062149-8 - JOAO RICARDO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X CARLOS DE FREITAS GUIMARAES Despacho: VENHA A ESCRITURA DO RI RETIFICADA...2- FLS.352/353- ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO.3- DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL... (INTEGRA NO CARTORIO) /1816 \r\n\r\nProc. 1997.001.083807-4 - MARIA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (RJ-083743), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X MANOEL RIBEIRO MACHADO AGUARDANDO PROVIDENCIAS DO ADV. PARA EXPEDIÇAO DOS TITULOS(6605) \r\n\r\nProc. 1997.001.097572-7 - ODAIR SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). LAUDENICE DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-024322), Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-002065), Dr(a). ITAMAR GUERREIRO (RJ-055310), Dr(a). AURELIA DO COUTO RAMOS (RJ-000789B)) X WAGNESTON COELHO DE AMORIM REIS Aos interessados para assinarem documentos expedidos. \r\n\r\nProc. 1997.001.109296-5 - MARCELLO DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ACVHKAR CURY (RJ-095874), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025), Dr(a). CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO (RJ-081390)) X ISAURA SOL DE CARVALHO REIS Despacho: NADA A PROVER. ARQUIVEM-SE. /EST. 10 VOS \r\n\r\nProc. 1998.001.005015-1 - MONICA HIME BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). JULIANA CUNHA DA CRUZ MACHADO (RJ-094034), Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-100179), Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758)), Cessionário: SUZEL SEABRA PINHO), Cessionário: EUGENE BOGHICI) X GERALDO AUGUSTO FARIA BAPTISTA E OUTRO Despacho: 1- FL.831- ... EXPECA-SE SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA. 2- FLS. 832/833- VENHA O PEDIDO DE SOBREPARTILHA NOS TERMOS DO ART 1025 DO CPC....3- FLS. 839 - ...DEFIRO A EXPEDICAO DE FORMAL DE PARTILHA... (INTEGRA NO CARTORIO) /3414 \r\n\r\nProc. 1998.001.128019-0 - MARIA DE LOURDES GONCALVES CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA (RJ-031121), Dr(a). IVAN DE ASSIS BARBOSA (RJ-031717), Dr(a). SANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS (RJ-091031)) X OSMAR BENEDITO CALDAS Despacho: Defiro o pagamento das custas do Partidor por mandado de débito em conta, como requerido. Expeça-se o respectivo mandado/3887 \r\n\r\nProc. 1998.001.184904-5 - EMILIA MARTINS PALU E OUTROS X MARIA ELCE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES (RJ-101293) Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. 2-...DEFIRO A RETIFICACAO DA PARTILHA...ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA. (INTEGRA NO CARTORIO) /4863 \r\n\r\nProc. 1998.001.185593-8 - EDINALVA DOS SANTOS BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ITALO F CARELLI (RJ-075204), Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284), Dr(a). HENRIQUE CORREA (RJ-056833)) X FERNANDO BARREIRA AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (6458) \r\n\r\nProc. 1999.001.117780-0 - DAISY VIRGINIA DE SANDES X FLORDINICE SANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Aos interessados para retirarem ofício expedido. \r\n\r\nProc. 1999.001.140649-6 - Inventariante: ALUIZIO SOARES FELIPE X RUTH SOARES FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- DEFIROA GRATUIDADE E JUSTIÇA. 2- AOS INTERESSADOS...(3977) \r\n\r\nProc. 1999.001.162304-5 - SIDNEY JORGE DOS SANTOS X HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). TARZAN PATRICIO BANDEIRA (RJ-040668), Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396), Dr(a). ADILSON CAMARA (RJ-100291) Sentença: ...JULGO A PARTILHA JUDIAILDE FLS. 425/430 E 339, MEDIANTE PROVA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARAS.... (integra no cartório). 2066 \r\n\r\nProc. 2000.001.006683-3 - MARCIO BICALHO LAGE X SONIA MARIA BICALHO LAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA (RJ-128354) Despacho: 1- CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 209. 2- FLS. 211-CUMPRIDO O ITEM 1 O PRESENTE DESPACHO, DEFIRO VISTA...(3274) \r\n\r\nProc. 2001.001.064019-9 - ILDA DA CONCEICAO MENDES NUNES CAMPOS E OUTROS X SARMENTO DA ROCHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911A) Despacho: 1- FLS.367/368- VENHA O PEDIDO DE EXTINCAO DE GRAVAME EM TERMOS. 2- CUMPRA-SE A SENTENCA (FL.341). /3418 \r\n\r\nProc. 2001.001.122209-9 - ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS X LEA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Despacho: FLS.71/v - COMO REQUER. /2394 \r\n\r\nProc. 2001.001.122818-1 - SILVANIA DA SILVA CHITARRA E OUTRO X MARCIO DE REZENDE CHITARRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Aos interessados para retirarem formal expedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.138298-4 - HELENA GONCALVES X JOAO MARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARIA CLARA DE MORAES COSENDEY (RJ-130551), Dr(a). ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-130088) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 121 a 127 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOAO MARIA, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /3148 \r\n\r\nProc. 2003.001.082483-7 - LUIS CARLOS CARREIRA X XENOPHANES CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATHIANA CARVALHO (RJ-099757), Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412) Despacho: 1-...retornem os auos ao Partidor para as devidas retificações. 2-Após, aos interessados e fiscais. 3- Isto feito, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades/1126 \r\n\r\nProc. 2003.001.114727-6 - DAURIA SEVERINA DE ARAUJO X AMARO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença: ...ADJUDICO A os bens de fls. 41 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por AMARO FERREIRA DE ARAUJO mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). / \r\n\r\nProc. 2003.001.143564-6 - ALMIR DIAS PEREIRA X ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)), Inventariante: CARLOS AUGUSTO PEREIRA, Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854), Dr(a). PAULO JOSE MACHADO PORTO (RJ-125998) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 222, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /3656 \r\n\r\nProc. 2004.001.062366-4 - MARCIA MARIA CARVALHO QUEIROZ X FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Despacho: FLS. 59- VENHA O PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM TERMOS(1633) \r\n\r\nProc. 2004.001.087520-3 - MARIA JOSE AMORIM X ARY HENRIQUE AMORIM (Adv(s). Dr(a). HELIO HENRIQUE AMORIM (RJ-057707) Despacho: FLS.119/120 - MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 116. /1908 \r\n\r\nProc. 2005.001.101759-2 - NEY GIFFONI MARTINEZ X YOLANDA GIFFONI MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136) Despacho: 1- FLS. 17- VENHA O PEDIDO DE CONVOLOÇÃO DE RITO REQUERIDOPOR TODOS OS INTERESSADOS.2- VENHAM AS CERTIDOES...(5253) \r\n\r\nProc. 2005.001.128206-8 - NATIVIDADE DOS SANTOS TOLEDO X JOSE DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 51, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /8818 \r\n\r\nProc. 2005.001.144991-1 - MARLI DOLORES FINARDI GOMES DE ALMEIDA X SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) AOS INTERESSADOS PARA ASSINAR COMPROMISSO DE INVENTARIANTE/5613 \r\n\r\nProc. 2006.001.013625-3 - LUCIA DA COSTA MOREIRA X NILZA DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968) AOS INTERESSADOS SOBRE AS COPIAS E CUSTAS PARA TRASLADO/5690 \r\n\r\nProc. 2006.001.123853-7 - PAULO CESAR BERNARDINO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). VALDECI FRANCO GALVAO (RJ-057425)) X ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS Despacho: 1- REGULARIZE-SE O PREPARO. 2- ESCLAREÇA-SE O RITO ADOTADO...3- VENHAM AS CERTIDÕES...4- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. (INTEGRA NO CARTÓRIO). /7520 \r\n\r\nProc. 2006.001.124630-3 - MARIA THEREZA PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X RUTH PINTO LOPES Despacho: 1- Venha declaração de hipossuficiência...2- Defiro a inventariança...3- Venham as certidões...2- Venham as primeiras declarações...(integra no cartório) /7531 \r\n\r\nProc. 2006.001.125760-0 - CEMITA HOMSANI KAC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530)) X MANIA KAC Decisão: 1 - Defiro o recolhimento das custas ao final. 2 - Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite. Lavre-se o respectivo termo. 3 - Venham as primeiras declarações ... ratificando-as, bem como as certidões do 5 e 6 Distribuidores/7508 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.028905-5 - ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: MICHELLE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA X RUY PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542) AOS INTERESSADOS P/ ASSINAR TERMO DE INVENTARIANTE(4708) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.017171-8B (61522) - ANDRE LUIZ ALTOMARE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O ARAUJO (RJ-087987), Dr(a). JOSE MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829) Despacho: aguarda-se a audiencia designada / 774 \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.098513-8 - ANA LUIZA MEDEIROS RIGUEIRA X LUIZ FELIPE NOAH DA CUNHA RIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA RIGUEIRA (RJ-051701) Aos interessados para assinarem termo de tutela. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.049173-5 - JURACINA MARIA DE ALMEIDA X JULIETA MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELIO F CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957) AOS INTERESSADOS PARA CUMRPIMENTO DO ART. 1127 DO CPC./36 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.042770-0 - VERA LUCIA DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE FRIAS (RJ-077803)) X EDILSON ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). INACIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO (RJ-095708) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO DO BRASIL. /202 \r\n\r\nProc. 1997.001.069795-8 - ONEIDA RIBEIRO SANTANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786)) X LUCIO SANTANGELO AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFICIO EXOEDIDO (158) \r\n\r\nProc. 2002.001.121146-8 - YASMIM STEPHANIE DE SOUZA DA SILVA X JADYR AGENOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) aos interessados sobre despacho de folhas 24 (art 162 § 4º cpc) / 2973 \r\n\r\nProc. 2003.001.134040-4 - FERNANDO MOREIRA E OUTRO X FERNANDO ALBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRICIO DE SOUZA (RJ-067797) AOS INTERESSADOS SOBRE PETICAO DE FLS.70 A 76. / 3387 \r\n\r\nProc. 2005.001.139820-4 - MARIA JOSE DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA X ANGELA MARIA FERREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA (RJ-133303) AOS INTERESSADOS SOBRE ITEM 1 DO DESPACHO DE FL 39/2230 \r\n\r\nProc. 2006.001.082138-7 - CAROLINA DOS SANTOS CATALDO X LEONARDO BOTELHO CATALDO (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 7121 \r\n\r\nProc. 2006.001.082801-1 - NADIR SILVA X ANTONIO SILVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONE SILVEIRA (RJ-117588) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) /7124 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.112347-8 (55762) - ARNALDO GOMES VALINHOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TITO FLAVIO DE CASTRO COSTA (RJ-026608), Dr(a). SIDNEY DOS SANTOS MARQUES (RJ-089595), Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X NORVINDA GOMES VALINHO AOS INTERESSADOS SOBRE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE/2164 \r\n\r\nProc. 1997.001.054323-2 - NILDA RODRIGUES DE REZENDE FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703), Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMES (RJ-061506), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039), Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA (RJ-069761), Dr(a). JAIME GUANG FENG MA (RJ-100414)) X OSMAR LEITE FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONCA DA FONSECA (RJ-099012), Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765) Aos interessados para o prosseguimento do feito (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.073891-6 - ARNALDO CORREA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIA VALERIA MOREIRA (RJ-076754)) X ARNALDO MACIEL SOARES E OUTRO Aos interessados sobre assinatura do termo de inexistência de demais herdeiros (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.093044-1 - SERGIO ROBERTO SOARES ALVAHYDO E OUTROS X MARIA DE LOURDES RIBEIRO ESPOSEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BARBOSA SILVA (RJ-016726), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Aos interesssados sobre oficio expedido. Art. 162, paragrafo quarto do CPC./3671 \r\n\r\nProc. 2004.001.008110-7 - GEORGE EDWARD SANTIAGO RAMOS X LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NE (RJ-052038), Dr(a). EDNA VASCONCELOS TELLES (RJ-114959), Dr(a). JAIME R NASCIMENTO (RJ-061093) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 60 (6689) \r\n\r\nProc. 2004.001.015963-7 - ADELINA GERALDI DE OLIVEIRA X GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FREITAS (RJ-059641) AOS INTERESSADOS PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO (ART 162 § 4ºCPC) / 7132 \r\n\r\nProc. 2005.001.104378-5 - LUIS CLAUDIO JOAQUIM CARDOSO X THEREZINHA MARQUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Aos interessados para retirarem ofícios expedidos. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.124653-0 (57202) - CELESTE BASTOS STRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654)) X JORGE STRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARTINS DIAO (RJ-059322), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFICIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 7090 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.102793-9 - MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO X JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SANTANA (RJ-106048) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a interdição de JOSEFA MARIA DA SILVA, nomeando sua curadora MARIA JOSÉ DA SILVA. Lavre-se termo e comunique-se/7327 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300502-4 (36235) - HENRIQUE OSWALDO MEDEIROS DE SA X ROSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895), Dr(a). ARY SIQUEIRA LOPES (RJ-017262) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 7015 \r\n\r\nProc. 1987.001.027070-4 (51205) - HILDA GROTH DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324)) X HILTON ALMEIDA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA (RJ-123456) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 268 (6624) \r\n\r\nProc. 1989.001.089569-1 (53912) - PALMIRA GUIMARAES FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAYMUNDO HERMENEGILDO FRAZAO), Inventariante: CLEA MARIA FRAZAO Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Bradesco (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1992.001.093456-8 (58533) - MARCOS ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA X ADELINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399), Dr(a). ROSI PAIVA DA SILVA (RJ-082739), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 121 (ART 162 § 4º CPC) /3028 \r\n\r\nProc. 1992.001.095731-3 (58709) - CELESTE BASTOS STRADA X AUGEBE BASTOS STRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEYDE COUTO MARTINS (RJ-042339), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376)), Inventariante: SILVIO ANTONIO ESTABILE AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 126 (ART 162 § 4º CPC) / 4393 \r\n\r\nProc. 1992.001.098765-2 (58981) - MARIA EDILEUZA DA SILVA, Inventariante: GERALDO CESAR RAMOS ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SALLES PEREIRA (RJ-069801), Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833), Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). ALEXANDRE R.G.HAGGE (RJ-107939)) X JOVACY ESPOSITO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 256 (ART 162 § 4º CPC) / 3493 \r\n\r\nProc. 1992.001.120266-8 (58869) - MARIA NICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO LOPES DE ARAUJO (RJ-073879), Dr(a). CID PAULO MONTES DOS SANTOS (RJ-031851)) X IRIS ALVES DA SILVA AOS INTERESSADOS PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO (3266) \r\n\r\nProc. 1997.001.072766-5 - MARIA NEIDE PINTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626), Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273)) X JOSE LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ (RJ-106321) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (3488) \r\n\r\nProc. 1997.001.118946-8 - LUCIO DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RAMOS (RJ-052168)) X JOAQUIM DE ALMEIDA E OUTRO AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.(8053) \r\n\r\nProc. 1998.001.110448-9 - MARIA LUCIA DE MELLO LAWHEAD (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE AQUIAR F (RJ-027929)) X NOEMIA DE MELLO LINS E OUTRO AOS INTERESSADOS PARA PROMOVEREM O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO (ART 162 § 4º CPC) / 7074 \r\n\r\nProc. 1998.001.119944-0 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SATURNINO JOSE MARTINS Aos interessados para retirarem formal de partilha/1987 \r\n\r\nProc. 1999.001.090062-8 - LEA BERNARDINA GIL DE SOUSA X OSORIO ANTONIO GIL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115), Dr(a). SUZI VALERIA DE A JACQUES (RJ-081910), Dr(a). MARGARETH XAVIER PAIS (RJ-094735), Dr(a). JOSE EDUARDO CARNEIRO (RJ-029168) Aos interessados para retirarem oficio expedido./1943 \r\n\r\nProc. 1999.001.161305-2 - EDMEA MENDONCA DA SILVA E OUTRO X JANUARIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) aos interessados para retirada de formal e alvará expedido (art 162 § 4º cpc) / 2953 \r\n\r\nProc. 2001.001.062642-7 - CARMEN LUCIA DE SOUZA RODRIGUES X MARIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Aos interessados para retirarem mandado de avaliação expedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.109683-5 - WALDEMAR SILVA X FELISBINA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) aos interessados para assinatura de termo e retirada de mandado de avaliação (art 162 § 4º cpc) / 2974 \r\n\r\nProc. 2002.001.045016-9 - NELSINA CAVALCANTI CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X FRANCISCO ARAUJO CALDAS E OUTRO AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. ( 8151) \r\n\r\nProc. 2002.001.087192-8 - LEONARDO SANTANA E OUTRO X ANTONIO CARLOS TORRES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Aos interessados sobre compromisso de inventariante/1983 \r\n\r\nProc. 2002.001.091296-7 - FERNANDO AMADEU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO (RJ-087647)) X MARIA DA PIEDADE AMADEU (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). ANTONIO GOMES DA COSTA NETO (RJ-102033) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./101 \r\n\r\nProc. 2003.001.043248-0 - MARIA DAS GRACAS BEZERRA DE MATOS E OUTROS X ARNALDO BEZERRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). LUZIA REGINA PROENCA BESSA DE NOGUEIRA DIAS (RJ-029592), Dr(a). NORMA PIRES FONSECA (RJ-082892), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS (RJ-022107), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO (RJ-085928) AOS INTERESSADOS PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./3686 \r\n\r\nProc. 2003.001.133312-6 - GLORIA MARIA RODRIGUES NASCIMENTO X MARGARIDA MARIA LANA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO RANAURO (RJ-023110), Dr(a). RAFAEL M. RANAURO (RJ-055152) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 28 NUMERO 3 (3338) \r\n\r\nProc. 2004.001.097331-6 - CARLOS JOSE BERARDINELLI NUNES X PAULO LUIZ NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PORCHAT (RJ-064941) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 84 (ART 162 § 4º CPC) / 3907 \r\n\r\nProc. 2006.001.071350-5 - MILTON AFFONSO DE BRITTO X LUCIA MARIA DO BOMFIM BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INVENTARIANTE PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO (ART 162 § 4º CPC) / 7030 \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.151133-6 - SITO KOWSMANN X JUANA APELBAUM DE GRUNTHAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683), Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (RJ-132567E), Dr(a). JOEL DE BARROS SANTANA (RJ-135808E) Despacho: Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso (Remoção de Testamenteiro)./2224 \r\n\r\nProc. 2005.001.024422-9 - IRENE IACOVAZZO X ROSALINA IACOVAZZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Achando-se o testamento perfeito...determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento...intime-se o testamenteira nomeada Sr. Irene Iacovazzo para assinar em 5 (cinco) dias o termo de testamentaria. (integra no cartório) /4693 \r\n\r\nProc. 2005.001.133816-5 - OSWALDO GUILHERME ROBERTO GEBLER X NEUSA ALVES GEBLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747) aos interessados para informarem se foi cumprido o art. 1127 do cpc, para que estes autos posam ir ao arquivo (8740) \r\n\r\nProc. 2006.001.087675-3 - ZELINDA GOMES MARQUES PEIXOTO X AFONSO GOMES FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 16 (8324) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.031070-9 - JACIRA LETTIERI RODRIGUES E OUTROS X GEORGINA TELINI LETTIERI (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: 1- Fls. 127/128 - Oficie-se como requerido. 2- Com a resposta, aos interessados e fiscais. / 4289 \r\n\r\nProc. 2002.001.119356-9 - ROSELY AUGUSTA ANACLETO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AIRTES ANACLETO DOS SANTOS Aos interessados para retirarem alvarás expedidos/8867. \r\n\r\nProc. 2003.001.006644-0 - JACIRA ALMEIDA BASTOS E OUTRO X ACINDINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679), Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA (RJ-106686) Aos interessados sobre ofício de resposta da Receita Federal (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.007114-0 - MIRIAM HULL LOYOLA X JOSE CARLOS DA CUNHA LOYOLA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO (RJ-018417), Dr(a). MARCELO MACHADO CARDOSO (RJ-094999) Despacho: FLS 77 - CIENTE. NADA A PROVER . / 1539 \r\n\r\nProc. 2004.001.140887-6 - MARIA DAS DORES SALINO DA COSTA X WALDIR ANDRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Despacho: PROCEDA-SE A BUSCA E APREENSÃO DA IMPORTÂNCIA EM QUALQUER DAS CONTAS EM NOME DO INSS. ADITE-SE O MANDADO. / 4382 \r\n\r\nProc. 2005.001.033545-4 - CYRENE DE ABREU LEITE X ISA GOMIDE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780), Dr(a). VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA (RJ-066678) Despacho: Fls. 30 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.138340-7 - RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTANA E OUTRO X VALDIR CIRINO SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). BRUNO FERNANDES VERLY ROSA (RJ-133220E) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício (fls. 45). \r\n\r\nProc. 2006.001.016476-5 - CLEVERSON BARBOSA DE LIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451) Despacho: Fls. 52 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido./6958 \r\n\r\nProc. 2006.001.052844-1 - MARCOS BELLO DE MOURA LUZ X HELIO DE MOURA LUZ (Adv(s). Dr(a). HELINA DE MOURA LUZ ROCHA (RJ-018066) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 16, fixando o prazo de 10 dias para resposta, encaminhando-se cópia do mesmo. /6757 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008650-0 - LIGIA MARIA BENTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092), Dr(a). JAIR CUNHA DE ARAUJO QUEIROZ (RJ-023437), Dr(a). JORGE VAZ DA SILVA (RJ-023947) Despacho: 1-...indefiro, por ora, a intervenção requerida, bem como o pedido de vista dos autos fora do Cartório deste Juízo (fls. 39/40). 2- Retornem ao Ministério Público para se manifestar quanto ao mérito. /1282 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.113142-1 - ESPOLIO DE AVELINO GOMES ALVES TAVARES X MERCEARIA GRACINDA LTDA E OUTRO, Inventariante: LEONARDO AVELINO NOGUEIRA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SANTOS DA CRUZ (RJ-119331), Dr(a). SEBASTIAO DA SILVEIRA (RJ-089731) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS.02. /6944 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2003.001.056161-9 - RO 3601/2003 Despacho: Fls. 28/29 - Os documentos apresentados não cumprem o despacho de fld. 26, portanto, cumpra-se corretamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.074171-3 - LOTE 4642/03 Despacho: Diante da concordância do Ministério Público, defiro a inutilização dos bens como requerido às fls. 13. Oficie-se. /Arrecadação \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1971.001.300236-4 (21732) - MARINA DE FRANCA MIRANDA VEIGA X WALDEMAR CONRADO VEIGA aos interessados sobre recolhimento a ser efetuado conforme calculo do contador de fl. 221 (8753) \r\n\r\nProc. 1981.001.700299-4 (41273) - ORLANDO MESQUITA MENDES X OSCAR ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). JOANA D ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892), Dr(a). MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 76 \r\n\r\nProc. 1991.001.117136-0 (19134) - DORIS AGUIAR DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). PAULO MELLO FEIJO (RJ-066277), Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980)) X NAIR BARBOZA DE AGUIAR Aos interessados sobre a devolução do formal de partilha, bem como cópias e custas de conferência para o devido aditamento (art.162, §4°, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.010485-0 (60605) - NEUZA DE PAULA SOUZA X SILVIA DE PAULA MUSSI (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051) Despacho: Diante do informado na certidão de fls. 114, aos interessados para sanar as irregularidades apontadas nos itens 3 e 4 da certidão de fls. 104. \r\n\r\nProc. 1999.001.032796-5 - MARIA CELINA MACHADO HERMETO (Adv(s). Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (RJ-001152B)) X HELIO HERMETO (Adv(s). Dr(a). RAUL RASMUSEN AMAYA (RJ-088428) Despacho: Fls. 73 - Venha a concordância do herdeiro Aníbal Machado Hermeto, com o pedido de substituição da inventariança. \r\n\r\nProc. 1999.001.080354-4 - VERA LUCIA CARVALHO SARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROMAO CARDOSO (SP-217555)) X EDITH DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). MONICA SANTANA SCHWARZER (RJ-097047) Despacho: Retornem os autos à Fazenda para se manifestar sobre os pedidos constantes dos § 2º e 3º de fls. 75./2382 \r\n\r\nProc. 2000.001.021976-5 - LELIA ROCHA BARROS X AFRANIO BARROS (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA CAIXA ./4417 \r\n\r\nProc. 2001.001.015539-0 - TATIANA MARINO X MIGUEL GESUALDI MARINO (Adv(s). Dr(a). ARIEL CUNHA (RJ-070610), Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Despacho: Fls. 528 - Venha o pedido de habilitação de crédito em termos./2121 \r\n\r\nProc. 2001.001.115050-7 - NELCY IPIFANIA DA SILVA PATRICIO X ALEXANDER DA SILVA PATRICIO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONFERÊNCIA DE CÓPIAS (ART 162 § 4º CPC) / 547 \r\n\r\nProc. 2002.001.066385-2 - ABELARDO PODCAMENI E OUTRO X AMALIJA JOFE PODCAMENI (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (RJ-048906), Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)), Inventariante: SALOMAO VELMOVITSKY, Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho: Esclareçam os demais herdeiros se concordam com o pedido de venda extrajudicial do imovel por valor não inferiora 85% do estipulado na avaliação como formulado às fls. 389/390, apresentando, se for o caso, concordância expressa /1083 \r\n\r\nProc. 2002.001.090516-1 - CELESTE MATTOS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE CZARNY (RJ-070476)) X ANTONIO JESUS DE PINHO Despacho: 1- Fls. 91 - Oficie-se como requerido nos itens II, III e IV. 2- Oficie-se à Receita Federal para que remeta a esse Juízo cópia das declarações de bens do falecido de 2002 e 2003. 3- Quanto ao pedido de declaração de rendas da inventariante, indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.111544-3 - ANA CONSTANCIA DO CARMO RODRIGUES X RUY CARLOS REZENDE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARISA FURTADO E SILVA (RJ-043231), Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2002.001.116561-6 - GUILHERME DE AMORIM GARCIA X OTHON MOACYR GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH CARDOSO DE BARROS (RJ-056372), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 64/98, apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por OTHON MOACYR GARCIA E SYLVIA ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). / \r\n\r\nProc. 2002.001.118630-9 - PAULO ROBERTO LEITE CORREA X LUIZ LEITE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100548) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Bradesco (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.091809-1 - MARIA DO CARMO DA ROCHA MIRANDA FERNANDEZ X MARIA LYSIA MIRANDA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936) Decisão: 1-Nomeio inventariante a Requerente de fls.02. 2- fls.63- Defiro a retificação das primeiras declarações. 3- Oficie-se solicitando saldos. \r\n\r\nProc. 2003.001.123306-5 - FRANKLIN SILVA OMENA X MARIA NATALINA BERNARDO OMENA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 19/24, apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA NATALINA BERNARDO OMENA ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). 8691 \r\n\r\nProc. 2004.001.016287-9 - MARISA POMBO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X FRANCISCO DE ASSIS GURGEL VIANA Despacho: 1- INDEFIRO FLS 77, VEZ QUE A SRA MARISA ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENSCOM O INVENTARIADO,... 2 - FLS. 76 - AO SR ESCRIVÃO. (ÌNTEGRA NO CARTÓRIO) / 4586 \r\n\r\nProc. 2004.001.080814-7 - JUREMA RIBEIRO MOREIRA SAMPAIO X MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/3622 \r\n\r\nProc. 2005.001.040438-5 - REGINA LUCIA NUNES CEA X RITA NUNES CEA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) Despacho: 1- Regularize-se a transmissao da propriedade do imovelsituado em Magé. 2- Retifiquem-se as primeiras declarações...3-A certidao de fls. 73 não é do cartório Distribuidor...4-Venha a certidão de fls. 73 na forma negativa ( 4798) \r\n\r\nProc. 2005.001.067961-1 - MARIA ROSA BAIROS X VALENTIM RODRIGUES BAIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DA SILVA (RJ-042661) Despacho: Fls. 158 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.118295-5 - ANTONIO PEREIRA DA CAMARA LIMA NETO X MARIA ZENAIDE ROCHA DA CAMARA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MOURA SALGADO (RJ-085560) Despacho: Reconhecidas as firmas na partilha, venha o relatório para sentença/5644 \r\n\r\nProc. 2006.001.038583-6 - ELAINE MEDEIROS ARIDE X MARUF ARIDE (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.19/23 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARUF ARIDE ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). 6580 \r\n\r\nProc. 2006.001.068292-2 - FRANCISCO XAVIER ESPERANCA X WOLF HARALD METZ (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANCA DINIZ (RJ-047174) Sentença: ...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 17/19 ,apresentada nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por WOLF HARALD METZ ... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). 6376 \r\n\r\nProc. 2006.001.107074-2 - BRIGIDA MARIA ABREU CAMPOLINA DE SA MATTOSINHO X JOAO BATISTA MATTOSINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE TAVARES GABRIEL (RJ-015592) Despacho: 1- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 2- Fls. 19/21 - A \"renúncia\" manifestada têm natureza de cessão de direitos, portanto, venha por escritura pública. /7458 \r\n\r\nProc. 2006.001.116444-0 - MARIA ELIAN CHAVES BRAGA X GENESIO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Despacho: 1 - REGULARIZE-SE O PREPARO, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE. 2 - VENHA A CERTIDAO DE CASAMENTO DA REQUERENTE, BEM COMO AS CERTIDOES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. 3 DEFRIO A INVENTARIANÇA... 4. CUMPRA-SE ... ART 1031 E 1032 /7453 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1982.001.301457-8 (42357) - ARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS X ARMINDA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO LEILOEIRO/424 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.042106-8 - Inventariante: DERLY PARADELLA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO GASPAR (ES-009524)) X JOSE ERNANI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS/0 \r\n\r\nProc. 2006.001.094348-1 - Inventariante: JAYME VALENTE X YONA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO CARIM ASSAD (MG-006903) Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas, cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.022276-9 (24621) - JORGE ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DIAS DA SILVA Despacho: Aos interessados e fiscais sobre teor da certidão de fls. 77. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.061197-6 - JUGURTA DIAS E OUTRO X CLOVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALMO RIBEIRO (RJ-043333), Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239) Sentença: ... ASSIM, ANTE A PERDA DE OBJETO,JULGO EXTINTA A PRESENTE HABILITAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 784 \r\n\r\nProc. 2006.001.061403-5 - CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA, Habilitado: ESPOLIO DE PAULO BRAME (Adv(s). Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003) A INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS SOBRE ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 26. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6293 \r\n\r\nProc. 2006.001.077499-3 - GILMAR ESTEFE PINTO X JULIO DANIEL DA CRUZ NETTO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS PEREIRA DA SILVA (RJ-004134), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 47/2702 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.001.093696-9 - PAULO CESAR DE SOUZA REBOLLA X CECILIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ADELSON VIEIRA DO SACRAMENTO (RJ-077976) Despacho: ...defiro o levantamento do valor de R$ 68.000.00 ...para compra do imovel descrito por apartamento 102 situado na rua Teodoro da Silva....devendo vir aos autos, no prazo de 72 horas, contados da lavratura da escritura de compra e venda, copia legivel e autenticada do traslado da mencionada escritura... integra cartorio/2754 \r\n\r\nProc. 2002.001.082173-1 - MARLENE LOURENCO DA SILVA X ANGELA MARIA MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Ao MP/5717 \r\n\r\nProc. 2004.001.084848-0 - RAFAEL ALVAREZ DA COSTA X EMILIA DA COSTA SOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de EMILIA DA COSTA SOTO...nomeio-lhe curador RAFAEL ALVAREZ DA COSTA... (integra no cartório) /855 \r\n\r\nProc. 2005.001.132323-0 - YARA CORFIELD X ANNA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS COPIAS PARA CITAÇAO (5782) \r\n\r\nProc. 2006.001.121708-0 - WILMA FERREIRA HONORATO RESENDE (Adv(s). Dr(a). ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA (RJ-113209)) X DAMIANA FERREIRA RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 38 , NUMERO 2 (7469) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.300022-1 (5804) - JOSE MARIA ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA (RJ-099988), Dr(a). VANISE BAPTISTA DA COSTA (RJ-053406), Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X MARIA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C), Dr(a). WALDY GOMES MOURA (RJ-010573), Dr(a). JOAO DA SILVA CARVALHO (RJ-026707), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792) Despacho: 1- Fls. 350 - À Fazenda. 2- Após, venha o relatório, certificando-se eventuais irregularidades. \r\n\r\nProc. 1953.001.300036-5 (7330) - ALTAIR JOSE DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X THIAGO JOSE DE ANDRADE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183) Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido/2582 \r\n\r\nProc. 1961.001.500298-4 (13668) - YOLANDA GIFFONI MARTINEZ X NICASIO TOJA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136) Despacho: 1- Defiro a inventariança ao herdeiro Ney Giffoni Martinez. Lavre-se o respectivo termo. 2- O esboço de partilha apresentado às fls. 71 não atende ao disposto no artigo 1025 do CPC, portanto, cumpra-se corretamente o item 2, do despacho de fls. 60. \r\n\r\nProc. 1962.001.300046-9 (12493) - GLORIA DA SILVA X JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392), Dr(a). VALERIA GOMES BARBOSA (RJ-112662) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CESSIONÁRIA JULIANA. 2- APENSEM-SE ESTES AUTOS AOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE THEREZINHA NAZARETH FAZOLLO DASILVA. / 8069 \r\n\r\nProc. 1973.001.700781-6 (26284) - ROSA SILVA X ALVARO NEVES DA SILVA Despacho: Fls.215- Atenda-se/3463 \r\n\r\nProc. 1977.001.300865-3 (33687) - MAXIMA ANTUNES GARCIA X DANIEL VALENTIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSSINI B DE ARAUJO (RJ-053089) Decisão: A decisão de fls.400 tem natureza jurídica de sentença de adjudicação, razão pela qual ratifico-a ..para declarar adjudicados os bens a MAXIMA ANTUNES GARCIA, conforme cálculo de fls.269/273 re-ratificado às fls.279, observando o usufruto legal sobre a metade de todos os bens, em favor de ZAIRA DE VIDAL FERNANDES EIRAS GARCIA, ressalvados direitos de terceiros acaso existentes/estante \r\n\r\nProc. 1978.001.300746-8 (6542) - AURELIANO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001), Dr(a). ESTELLA PAULA SOARES SANTO (RJ-061634)) X BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTRA E OUTRO), Inventariante: BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS Despacho: 1 - Avaliem-se os bens. 2 - Após, aos interessados e fiscais/8320 \r\n\r\nProc. 1981.001.300592-7 (40657) - NEY SOLANGE MINISTERIO INEECO X MARTHA MINISTERIO (Adv(s). Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). GUILERME LUIZ DA VEIGA PADUANO (RJ-127377E) Despacho: Fls. 244 - Considerando a data em que foi realizada a avaliação (1987), proceda-se nova diligência, como requerido. (4413) \r\n\r\nProc. 1984.001.300773-6 (45825) - MARIO KROEFF JUNIOR X MARIO KROEFF (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699) Despacho: Fls. 308/309 - À Fazenda \r\n\r\nProc. 1986.001.301160-4 (49676) - IVO RIBEIRO SIQUEIRA X JOSE DE LIMA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285), Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Despacho: 1- Fls. 182 - Anote-se o nome do novo patrono. 2- Defiro vista pelo prazo requerido, com as cautelas da lei. \r\n\r\nProc. 1988.001.078189-0 (52194) - VERA LUCIA DE FARIA PORTOCARRERO X CYRO CAETANO DA SILVA PORTOCARRERO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MUSTAFA PALUMBO TEIXEIRA (RJ-051985), Dr(a). NEWTON PISSINI FILHO (RJ-050678), Dr(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO (RJ-048024), Dr(a). LUIZ ALFREDO TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852), Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090), Dr(a). ANTONIO DO CARMO S LIMA ROMANO (RJ-034196), Dr(a). ROGERIO LUIS GUIMARAES (RJ-076884), Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090) Despacho: 1- A fim de se apreciar o pedido de venda dos títulos dos clubes, necessária a concordância expressa de todos os interessados, portanto, cumpra-se corretamente o despacho de fls. 335, como já determinado no despacho de fls. 337. 2- Após, apreciarei os demais pedidos constantes dos autos/2532 \r\n\r\nProc. 1989.001.135040-2 (54433) - VERA JOAQUIM FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X WALACE DOMINGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1990.001.074456-8 (55293) - MARIA DE NAZARETH CRUZ DE VASCONCELLOS X LYGIA CRUZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA (RJ-025355) Despacho: Considerando a informação de que a Inventariante passou a ser representada por advogado, recolham-se as custas devidas, ou se for o caso, venha declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, bem como de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 1990.001.096292-4 (55546) - LUIZETE DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475)) X ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410), Dr(a). ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA (RJ-103158) AOS INTERESSADOS SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./538 \r\n\r\nProc. 1992.001.083883-0 (58380) - MARIA SOCORRO RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773), Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: CLEMILDA DE SOUZA COSTA) X ALBANO PIMENTEL COSTA Despacho: COMO REQUER/2592 \r\n\r\nProc. 1992.001.087747-0 (58444) - MAURICIO DA SILVA SOARES X MARIA DA PENHA SOARES, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024), Dr(a). DILSON RIBEIRO (RJ-074998) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE REMMESA DA CARTA PRECATORIA./817 \r\n\r\nProc. 1992.001.094152-4 (58546) - FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONING X THAIS MARIA CASSAO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557), Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375), Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./1924 \r\n\r\nProc. 1993.001.000241-8 (59043) - MARINA STEHLIN X CHARLES JOSEPH FREDERICH STHELIN (Adv(s). Dr(a). NEIVA M. PEREIRA DAS NEVES (RJ-031305), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: Certifique o cartório a manifestação de todos os interessados quanto ao pedido de venda do imóvel situado em Petrópolis. \r\n\r\nProc. 1994.001.054226-9 (59187) - ANTONIO CARLOS ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259)) X AFONSO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)), Inventariante: ZELINDA GOMES MARQUES PEIXOTO, Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASIL (8324) \r\n\r\nProc. 1994.001.093860-8 (61735) - PALMYRA VIEIRA SIMOES WANDERLEY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CHRISTINA MAIA GOMES DA SILVA (RJ-043207)) X JOSE WANDERLEY Decisão: DEFIRO . EXPEÇAM-SE NOVOS ALVARAS.../269 \r\n\r\nProc. 1994.001.096156-4 (24009) - ALMERINDA ETELVINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X JOSE DIONISIO MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DO OFICIO EXPEDIDO (8813) \r\n\r\nProc. 1995.001.048411-9 (62686) - AVANIR KER MARRARA E OUTROS X JOAO BAPTISTA MARRARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUIMARAES PINTO (MG-034551), Dr(a). CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-043148), Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776), Dr(a). NAHIM MURAD (RJ-015467), Dr(a). PATRICIA MURAD (RJ-077420) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO EXPEDIDO. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./509 \r\n\r\nProc. 1995.001.067626-4 (60833) - ELVIRA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586)) X MANOEL DOS SANTOS Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 122 / 8197 \r\n\r\nProc. 1995.001.103106-6 (63280) - WELLINGTON TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI TOSCANO DE BRITO (RJ-034437), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). CAIO C.DE MELLO (RJ-112350)) X NEA MARIZ DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRO Despacho: 1- Venham negativas as certidões de fls. 142 e 144. 2- Isto feito, certifique-se para sentença. /3909 \r\n\r\nProc. 1996.001.001232-7 (63981) - EDUARDO JORGE CHAGAS BRASIL X WALTER BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). JOAO LUIZ DA SILVA ALMEIDA (RJ-084463), Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco Bradesco (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.024380-5 (63920) - FRANCISCA FERREIRA DE LIMA X ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). MARIA NEUSA RODRIGUES (RJ-004023P) Despacho: 1- Atenda-se à Fazenda (fls. 51). 2- Fls. 52 - Ao Cartório para atender. \r\n\r\nProc. 1996.001.028283-5 (63962) - ANA CRISTINA MONTEIRO DA MOTTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245), Dr(a). FIDELIS PEREIRA DA SILVA (RJ-004134)) X JULIO DANIEL DA CRUZ NETTO Despacho: 1.VENHA DE FORMA EXPRESSA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA... 2...VENH POR ESCRITURA PUBLICA/2702 \r\n\r\nProc. 1996.001.047164-4 (64205) - ISABEL CARVALHO HALLIDAY (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO. (RJ-070844)) X NAIR CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARAES (RJ-125913), Dr(a). JOSEMIR PEREIRA VITAL (RJ-004642) Despacho: 1- Certifique o cartório o cumprimento do item 1, do despacho de fls. 137. 2- Fls. 147/148 - À Fazenda. \r\n\r\nProc. 1996.001.089746-5 (26847) - BERTHA PORTELLA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO RODRIGUES PORTELLA Aos interessados sobre mandado de avaliação expedido/8896 \r\n\r\nProc. 1996.001.108485-1 (64920) - LUIZ GONCALVES BRAGA X IVANY BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832) Despacho: Fls.102 - Intime-se o inventariante, como requerido/1220 \r\n\r\nProc. 1996.001.115617-5 (65012) - EDMILSON MUZITANO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). MANOEL DA MOTTA FILHO (RJ-023181), Dr(a). JOAQUIM LEITE BAPTISTA (RJ-014225)) X MARFIZA MUZITANO AOS INTERESSADOS PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO (ART 162 § 4º CPC) / 727 \r\n\r\nProc. 1996.001.130659-8 (65179) - MARCO ANTONIO PEREIRA SANTOS X LINA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO S. OLIVEIRA (RJ-029136) Despacho: 1- Ao Contador. 2- Após, aos interessados e fiscais. \r\n\r\nProc. 1997.001.007752-0 - MARIO JOSE MOYSES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491)) X MARY DIB ZENIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171)), Inventariante: JOAO JOSE MOYSES, Dr(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-093405) Despacho: Certifique o cartorio o integral cumprimento do despacho de fl ... ao inventariante /5844. \r\n\r\nProc. 1997.001.046868-4 - IARA CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). LING ING (RJ-076012)) X PEDRO CAPPARELLI E OUTRO Despacho: 1- Fls. 127/128 - Defiro a expedição do alvará requerido no item 1. 2- Defiro a avaliação indireta dos imóveis descritos por Aptº 705 da Rua Duviver nº 43 e Aptº 310 da Rua Conde do Bonfim nº 1271. Isto feito aos interessados e fiscais. 3- Após, sem impugnação, defiro a venda do imóvel descrito por Aptº 310 da Rua Conde do Bonfim nº 1271, por preço não inferior ao da avaliação, prestando-se contas. (4114) \r\n\r\nProc. 1997.001.110493-1 - JOAO CARLOS RIBEIRO ALVES X ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MUNIZ DE CARVALHO (RJ-094679), Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808), Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Decisão: ...expeça-se mandado de débito em conta para pagamento do ITD...no que se referew aos pedidos de reserva dos honorários e de indisponibilidade dos bens, indefiro-os ante a discordância do inventariante e ao excessivo valor contratado (50% do total recebido)/ 3862 \r\n\r\nProc. 1997.001.117950-5 - BALBINA GUIMARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MUINOS PINEIRO (RJ-006543)) X MANOEL ANTONIO DE MORAES Despacho: 1- Fls. 141/142 - Comprovados os valores e com a concordância dos demais interessados com o pedido de alvará, à Fazenda. 2- Após, apreciarei o pedido de alvará. (2169) \r\n\r\nProc. 1998.001.006750-3 - ANELA PALHANO X ANISIO DE CARVALHO PALHANO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682), Dr(a). GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE (RJ-096493), Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO (RJ-084638), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ- 097791), Dr(a). HEBERT PHLLGRET (RJ-103593), Dr(a). MARCELO PEREZ (RJ-073057), Dr(a). CESAR DE BRITO CORREA (RJ-101932), Dr(a). ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (RJ-107258) Despacho: Fls. 188 - Considerando que o Inventariante tomou ciência da renúncia de seus patronos (fls. 189), aguarde-se pelo prazo legal a constituição de novo patrono/1864 \r\n\r\nProc. 1998.001.139103-0 - ANDREZZA MEDEIROS TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X ROSEMERY NATAL CAMPOS DE MEDEIROS aos interessados para recolhimento das custas de baixa (8781) \r\n\r\nProc. 1998.001.194546-0 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ACCIOLI DE VASCONCELLOS (RJ-007253), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700), Dr(a). PATRÍCIA CASTRO DOS ANJOS (RJ-128286)) X NILO MENEZES CARDOSO Despacho: 1- Fls. 180/181 - Considerando que o rito adotado é o ordinário, necessária avaliação judicial dos imóveis que se pretende alienar, poranto, avaliem-se os imóveis. 2- Após, aos interessados e fiscais./8722 \r\n\r\nProc. 1999.001.011620-6 - HELENA AGUIAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X IDALINA DE AGUIAR MATTOS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho: Fls. 270/271 - Venha o pedido de remoção de inventariante em termos. (2255) \r\n\r\nProc. 1999.001.022569-0 - N N SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358), Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X NELIO DE SA LEITE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664), Dr(a). REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA (RJ-062548) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 239. / 2059 \r\n\r\nProc. 1999.001.058752-5 - MARCIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944)) X ROBERTO DE SOUZA Despacho: ...não tem o juizo orfanologico competencia para apreciar tal requerimento devendo o requerente diligenciar por vias proprias no juizo competente.../2171 \r\n\r\nProc. 1999.001.084864-3 - MARIALVA DE ALMEIDA VIANA PEREIRA E OUTRO X JORGE AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA Decisão: 1...TORNO SEM EFEITO O ALVARA ANTERIORMENTE EXPEDIDO. EXPEÇA-SE NOVO... 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO DETRAN.../435 \r\n\r\nProc. 1999.001.112196-9 - ZENILDA DA SILVA SOUZA X AUREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão: DEFIRO AVERBAÇÃO DO OBITO DE ZENAIDE... VENHA NOVA DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS.... REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS FILHOS DE ZENAIDE.... RETORNEM AO PARTIDOR... AOS INTERESSADOS E FISCAIS/491 \r\n\r\nProc. 1999.001.140076-7 - ALDECYRA CARVALHO DE ALMEIDA X MARIA DO CARMO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833), Dr(a). VERA REGINA PORTO MESQUITA (RJ-048445), Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Despacho: Fls. 118 - À Inventariante.(8255) \r\n\r\nProc. 1999.001.158063-0 - SIMONE CARDOSO PIMENTA X CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182), Dr(a). MAURICIO MAGNUS FERREIRA (RJ-109207), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). ANA PAULA CARDOSO PIMENTA (RJ-122482) Despacho: 1-FL.405 - A FAZENDA. 2- FLS.414- ESCLARECA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA O ALVARA EXPEDIDO AS FLS. 404. /3412 \r\n\r\nProc. 1999.001.164535-1 - JONAS RODRIGUES DE JESUS FILHO X JONAS RODRIGUES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1 - Tomem-se por termo as declarações de fls.126/128. 2 - Venham as últimas declarações, ratificando-as. 3 - Comprove-e o pagamento do imposto/2496 \r\n\r\nProc. 2000.001.053450-6 - MARIA TERESA GUIMARAES DE PINHO X LUIZA POCAS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011), Dr(a). BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918), Dr(a). RICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA (RJ-099597), Dr(a). PATRICIA CRISTINE V DOS SANTOS (RJ-085919), Dr(a). OSCAR DE MEDEIROS (RJ-099749), Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157), Dr(a). JOAO RIBEIRO LEMOS DA SILVA (RJ-012770) Despacho: Fls. 65 - Aguarde-se pelo prazo requerido/2950 \r\n\r\nProc. 2000.001.095778-8 - TICIANA BARROSO STUDART E OUTROS X FRANCISCO JOSE FERREIRA STUDART (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). DR RICARDO MAGALHAES PINTO (RJ-116961E) Despacho: Fls. 477 - Ao Sr. Partidor para as devidas retificações. / 1316 \r\n\r\nProc. 2000.001.115385-3 - FATIMA DA CONCEICAO AFFONSO VOLKART E OUTROS X JOSE AFFONSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA C A VOLKART (RJ-040184), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS (RJ-076540), Dr(a). ALVIMAR MELLO ZANON (RJ-088422), Dr(a). JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-088433), Dr(a). AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (RJ-063043), Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698), Dr(a). WALTER JOSE PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Despacho: 1- ESCLAREÇAM OS REQUERENTES DE FLS 235, SE O SR SÉRGIO DEIXOU OUTROS BENS ALÉM DO QUINHÃO HEREDITÁRIO..... 2- OFICIE-SE COMO SOLICITADO.... 3- ESCLAREÇA A INVENTARIANTE QUANTO AO DÉBITO APONTADO ÀS FLS. 155/156. 4- APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. (ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) / 3494 \r\n\r\nProc. 2000.001.115498-5 - YARA CANDIDA CONCILIO E OUTROS X ANTONIO GERALDO CONCILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Fls.141- Defiro. Adite-se o formal de partilha /710 \r\n\r\nProc. 2000.001.141706-6 - NARA SUZETE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCAS RIBEIRO DA SILVA (RJ-131577), Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915), Dr(a). NADJANE DE CARVALHO PEREIRA (RJ-108206E)) X OLINDA PFEIFFER DOUGALIS Despacho: 1- Fls. 140 - Considerando que o rito adotado é o ordinário, a avaliação do acervo hereditário deve ser judicial. Portanto, indefiro o requerido. 2- Avaliem-se os bens/9092 \r\n\r\nProc. 2000.001.164810-6 - VERA LUCIA DE ARAUJO X FRANCISCO PIRAGIBE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE ABREU GONCALVES (RJ-081224), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508), Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311), Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). FRANCIANE CONCEICAO SILVA CARDOZO (RJ-135046) Despacho: 1- Assiste razão ao Sr. Escrevente em sua informação de fls. 256/vº, tendo em vista que o rito adotado é o ordinário, assim sendo, revogo o item 2, do despacho de fls. 256. 2- Remetam-se os autos ao Sr. Partidor para as devidas retificações. \r\n\r\nProc. 2001.001.033501-9 - DULCINEA DO CARMO TERS X MARIA SERGIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 38,.../5444 \r\n\r\nProc. 2001.001.058806-2 - CELY VERDOLIN DE AZEVEDO X EDWIN VIEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO GOUTHIER VERDOLIN DE AZEVEDO (RJ-063919), Dr(a). CLAUDIO JOSE GUIMARAES (RJ-091679) Despacho: Fls. 226 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.107826-2 - ELIZABETE DE ARAUJO DE PAULA X CESAR JOSE DE PAULA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100) Aos interessados sobre mandado de avaliação expedido./8853 \r\n\r\nProc. 2001.001.144307-9 - MARGARETH DOS SANTOS AUGUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331), Dr(a). RENATO CARAVITA DE ARAUJO (RJ-098433)) X ALDANIR CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)/3365. \r\n\r\nProc. 2002.001.000561-7 - MARCIA PIRES RAMOS DE MAGALHAES GOMES E OUTROS X HILDA PIRES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./3404 \r\n\r\nProc. 2002.001.010809-1 - HILDA NEUBERGER X FRITZ LUDWIG NEUBERGER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 110/111 , rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /4531 \r\n\r\nProc. 2002.001.013605-0 - JOSE LUIZ CALHEIROS COELHO E OUTROS X JOSE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- Fls. 119 - Venha o pedido de retificação da partilha nos termos do artigo 1028 do CPC. 2- Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2002.001.037411-8 - IARA REGINA VIANNA DA PENHA X JOSE EVARISTO ASSIS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480), Dr(a). OZANA BRAZ DA SILVA (RJ-047193), Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls. 86, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /1257 \r\n\r\nProc. 2002.001.115606-8 - CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR SAUSSEY (Adv(s). Dr(a). IRMA ALMEIDA KLAUTAU LOPES (RJ-072287)) X AIDA ORLANDA MARGARIDA DEL DUCA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 33 (8801) \r\n\r\nProc. 2003.001.089831-6 - JACY PIRES SANTOS X JOSE MANOEL PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Sentença: HOMOLOGO os cálculos de fls.92/93 , rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. /2057 \r\n\r\nProc. 2003.001.100728-4 - MARIA DE FATIMA CASTRO RIPARDO X GILBERTO REGIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) Despacho: Conclusão de Ordem: Diante da decisão proferida nos autos do inventário em apenso (fls. 27), encaminhem-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca, com as devidas anotações. /9049 \r\n\r\nProc. 2004.001.075726-7 - MARIA CRISTINA NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES (RJ-107549), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093), Dr(a). GISELE PEREIRA QUINHOES (RJ-114947)) X ANTONIO LUIZ DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho: 1- Fls. 143/144 - Aos demais interessados. 2- Fls. 145/146 - Venha o pedido de prestação de contas em termos. (222) \r\n\r\nProc. 2004.001.095162-0 - MARIZA PEREIRA DA SILVA RAMELLA X ARLETE DUARTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235) Despacho: Fls. 16 - Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.110094-8 - MARGARIDA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA MEGA X NICOLAU MEGA (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho: 1- Diante da distribuição da interdição da Inventariante (fls. 101 e ss), intime-se o patrono da mesma para devolver os alvarás (fls. 73 e 79) recebidos pelo mesmo, bem como para que se abstenha de promover qualquer ato que vise a alienação de bens da Inventariante.2- Intime-se a Sra. Maria Celina Baptista de Oliveira Rocha (fls. 13/14), como requerido pelo Ministério Público (fls. 100 e 100/vº). 3- Venha cópia autenticada do termo de curatela provisória. 4- Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público (fls. 100/vº parte final). / 79 \r\n\r\nProc. 2006.001.071342-6 - MARIA CHRISTINA SANTORO X ANGELICA SANTORO VILLELA (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277) Despacho: 1 - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 09. 2- Fls.11/12 - Comprove-se o grau de parentesco entre o Requerente e a autora da herança, vindo a certidão de nascimento do mesmo. 3- Esclareça se Maria Cristina (fls.14) deixou outros bens alem do quinhao hereditario na presente sucessão... (integra no cartório)/7029 \r\n\r\nProc. 2006.001.093428-5 - ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA X ALTAIR JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO T. DE CARVALHO (RJ-022112) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FL. 102 CEF (7253) \r\n\r\nProc. 2006.001.098412-4 - NEWTON DOS SANTOS PEREIRA X AURORA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho: ...cumpra-se corretamente o despacho de fl 19/ 7330 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1979.001.301067-6A (36864) - NELSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803)) X LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho: DESIGNO O DIA 29/11/2006, AS 13HS30 PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE O REQUERENTE, O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS. ( 2371) \r\n\r\nProc. 1979.001.301067-6A (36864) - NELSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803)) X LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DE CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DAS INTIMAÇÕES. ( 2371) \r\n\r\nRemoção de testamenteiro \r\n\r\nProc. 2003.001.022490-1A - PETER JOHN SCHWABACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). ADRIANA CAVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683), Dr(a). MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (RJ-132567E), Dr(a). JOEL DE BARROS SANTANA (RJ-135808E) Despacho: Diante do informado na certidão de fls. 273, devolvo o prazo, como requerido às fls. 264./2224 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.124042-8 - ALCIO DE OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X NIVALDO DOMINGUES Despacho: ARQUIVEM-SE. / 7534 \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1991.001.005794-4 (55946) - MAURA DORNA DE ALMEIDA PRUDENTE X MARIA DORNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.022915-0 - NEIDE DE MATTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-017733)) X OLYMPIA DE JESUS DA COSTA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.111315-6 - ARNALDO CORREA SOARES E OUTROS X ARNALDO MACIEL SOARES (Adv(s). Dr(a). CASSIA VALERIA MOREIRA (RJ-076754) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.128964-9 - CARLOS MATIAS DE ALMEIDA E OUTRO X MARIA LINDINALVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.001356-0 - CRISTINA JUSTINIANO HANDAR X MARIA CABRAL PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038003-6 - PAULO FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS X FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIO DE CARVALHO MACIEL (RJ-063767) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074550-6 - JACYRA MARINS CAMARA X ANA PAULA CAMARA FRITZEN (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092883-2 - VERA LUCIA ALEIXO CAMPOS DE MEDEIROS X DARCY CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659), Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.038440-0 (64147) - SIMONE GONCALVES INACIO VIANA X JOAO RAMOS INACIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092), Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.050541-1 (64242) - SERGIO LUIZ RIBEIRO X DINAH DE ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DINIZ (RJ-083765), Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211), Dr(a). JOSE CARLOS CORREA (RJ-031553), Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.143572-8 - MERCEDES DOS SANTOS AMANCIO X CIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.003592-7 - JORGE GAIA X JOSE DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA DE OLIVEIRA (RJ-081165), Dr(a). LENILSON SANTOS DA NASCIMENTO (RJ-127523), Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.174455-7 - ALBINO LARA CERQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X AUREA LARA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANDRADE VIEIRA CHAVES (MG-050276) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.062239-2 - DENIRA BISPO PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X TERESINHA BISPO PESSOA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.112298-6 - GLORIA REGINA VALLE JORGE E OUTRO X EDVALDO FRANCISCO JORGE (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES DE SOUZA (RJ-107719) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.039939-3 - JORGE GONCALVES DUQUE E OUTRO X DULCINEIA GONCALVES DUQUE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.124474-5 - KEILA DIAS ALMEIDA E OUTRO X JOAO GONCALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.036171-9 - GILBERTO REIS FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS X THEREZINHA LUCIANO DOS REIS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./7227 \r\n\r\nProc. 2002.001.142853-6 - CARLOS ALBERTO CANECO AZEVEDO E OUTRO X CELINA CANECO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-109550E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.065084-7 - ISABEL CRISTINA RUFINO DOS SANTOS E OUTROS X ADALBERTO SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA (RJ-052037), Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) aos interessados p/ comprovar o recolhimentos das custas do escrivao - 30,29 , 10% da CAARJ e Taxa Judiciaria - 45,54/ 4574 \r\n\r\nProc. 2003.001.065758-1 - HELCYR CLEMENCEAU WALDECK X HELENA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.112724-1 - ARLETE MONCK MACHADO FERNANDES X IRINEU PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.113786-6 - CAROLINA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS X DEBORA PINHEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 76(4587) \r\n\r\nProc. 2004.001.084238-6 - ANTONIA FERREIRA GOMES X RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015610-9 - MARIA LEDA RIODADES DE ALMEIDA X ADWARD RIODADES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065), Dr(a). LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS (RJ-119456), Dr(a). JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO (RJ-092887) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033466-8 - MARIA DA PENHA RIBEIRO ASSAD ACHILLE PACINI X ALBERT ACHILE PACINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VIEIRA (RJ-057860), Dr(a). LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (RJ-096778) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065945-4 - GLEUDES FELISBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS X ALCEBIADES BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO ALVES (RJ-044855) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073845-7 - MARIA DE CARVALHO E OUTROS X VICENTE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270), Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003403-1 - NORMA DO NASCIMENTO FERREIRA X GERALDO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006005-4 - DARIO SILVA X MARIO DOS SANTOS PALHAO (Adv(s). Dr(a). IZAIDES SALIM (RJ-036217), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055592-4 - EDILAMAR CARVALHO QUEIROZ CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JUORIO FILHO (RJ-062988) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072925-2 - SONIA ENEL FRADA RICO X ROSANGELA RICO SCOLA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. /7040 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.087674-3 (62037) - ESPOLIO DE AGOSTINHO DE OLIVEIRA FONSECA E OUTROS X SOCIEDADE LUCKRE CONFECCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139), Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 5978 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1971.001.706051-6 (23908) - MARGARIDA DO NASCIMENTO TORGA X CLAUDINO DO NASCIMENTO TORGA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.704502-0 (6991) - IVAN SOARES MOREIRA X ROMARIO SOARES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.300804-2 (45099) - BELIZARIA XAVIER RIBEIRO X AMERICO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO PEREIRA (RJ-059903), Dr(a). LUCIANO CRUZ GONCALVES (RJ-079730), Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617), Dr(a). RENATO ARAUJO LEITAO (RJ-069952) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.015712-2 (50898) - CATHARINA DAUDT LYRA DARRIGUE DE FARO X FREDERICO DARRIGUE DE FARO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.904534-1 (50806) - JONES FRIZZERA E OUTRO X JOAO FRIZZERA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL E MARCAL (RJ-072892) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.089425-0 (53906) - AIDA DUTTON HENERIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277), Dr(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-122421), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X AFFONSO FERREIRA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.049058-5 (56437) - JACY PEREIRA LINDOZO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MENEZES DOS SANTOS (SP-055960), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS MELANDRE (RJ-052779)) X ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895), Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). GISELE L. CORREA (RJ-106473) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.045661-0 (57877) - NELSON GIORGIO (Adv(s). Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937), Dr(a). NELSON GIORGIO (BA-020907), Dr(a). LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (BA-019863)) X MARIA LUIZA LUISETTI GIORGIO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.069588-6 (59905) - PAULO MAURICIO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAIR LOBO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGENES SETTI SOBREIRA (RJ-000080), Dr(a). CHRISTINA DO REGO SOBREIRA (RJ-117150) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.099724-8 (61820) - JOSE HENRIQUE BARBOSA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ALZIRA THEREZINHA BARBOSA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.102038-8 (61860) - THEREZINHA RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARAES LIMA (RJ-065932)) X PEDRO PAULO DA SILVA GUERRA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.035884-9 (62531) - ALEXANDRA QUEIROZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO (RJ-100348), Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)), Inventariante: ADRIANA QUEIROZ RAMOS, Dr(a). MARCELO GIUBERTI DAVID (RJ-129497)) X LUIZ JOAQUIM DA SILVA RAMOS Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.057201-1 (64314) - IRENE DO CARMO PITTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). AGOSTINHO JOSE DA SILVA (RJ-059340)) X MONTANO PITTA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.127717-3 (65132) - VIOLETA MARGARITA FISCHER LINHARES ALBERTO CARLOS X HERMINIO LINHARES ALBERTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589), Dr(a). EDUARDO MACHADO DE SOUZA ARAUJO (RJ-093532), Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235)), Inventariante: DIANA FISCHER LINHARES Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.073535-2 - EUGENIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ANTONIA EUGENIA DOMAR (Adv(s). Dr(a). ELZA DE C M R COELHO (RJ-048933) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.014897-7 - (Adv(s). Dr(a). ZILEMAR DA SILVA PINTO (RJ-067748), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES) X AMELIA PEREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO DELOCCO (RJ-106248), Dr(a). OTAVIO AUGUSTO V. CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-117859E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.086737-4 - JORGE AUGUSTO CORREA VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374), Dr(a). MARIA DA GRACA L. FERREIRA (RJ-117518)) X ADDY CORREA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 170.(2942) \r\n\r\nProc. 1998.001.142168-9 - MARIA IRENE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). JORGE JANDARI CRISTOFE SIMOES (RJ-060827), Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-079098), Dr(a). ANDREA PEREIRA NICOLAU (RJ-097419)) X VALDOMIRO MENDONCA DO NASCIMENTO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.192676-3 - HELENA DE BRITO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS LOBATO (RJ-058983)) X VALTER DE BRITO COELHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.010602-0 - MARIA VITORIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660), Dr(a). MARIA LUCIA DE Q PEREIRA (RJ-086311)) X NELLY JAMAL VEIGA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.049586-2 - JORGE TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA VIANNA ESPER (RJ-061452), Dr(a). RODRIGO PORTO ROCHA ROSARIO (RJ-102149)) X FRANCISCO DE SOUZA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO G. JUNIOR (RJ-115082E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.062522-8 - ANNA MARIA MONTEIRO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA PINHEIRO (RJ-098816)) X JANDYRA SANTOS MONTEIRO E OUTRO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.073891-6 - ARNALDO CORREA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIA VALERIA MOREIRA (RJ-076754)) X ARNALDO MACIEL SOARES E OUTRO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.084611-7 - JOSE FAILASE X JORGE ROBERTO FAILASE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). JOAO MARCOS DA S. GONCALVES (RJ-097760), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440), Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210), Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.132006-1 - JULIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO X NYLTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.152947-8 - CARLA MARIA NACIF ELIAS E OUTROS X NAIR NACIF ELIAS (Adv(s). Dr(a). OTAMAR DEMARCO (RJ-009815), Dr(a). VANESSA ANACLETO DOS SANTOS (RJ-088460) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.164957-5 - JOSE ROBERTO FERNANDES E OUTRO X JOSE FERNANDO MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187), Dr(a). JEREMIAS ARMANDO S M AMARAL (RJ-022603) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.005745-5 - DALVA BARROS OGNIBENE X WALDEMAR OGNIBENE (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.032546-2 - SUZETE NABUCO SANTOS X JOSE BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.032606-5 - HALIDA DA SILVA CORREA X AGOSTINHO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 189 (8893) \r\n\r\nProc. 2000.001.044140-1 - CIDINEA FONTES ALVARES DOS PRAZERES X MARCO VENICIO ALVARES DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES (RJ-080341) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.084735-1 - ALBERT RUB X NEUZA PERES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VALENTIM VASCONCELLOS (RJ-012259) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.164912-3 - JOSE TAVARES DE PINHO X ANTONIO RODRIGUES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). IRANY ONOFRE RODRIGUES (RJ-028262) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.002565-1 - ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA E OUTROS X GIOVANNI DELDIO MUGLIA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE MATTOS BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). VALERIA DA CONCEICAO DE CARVALHO (RJ-100706) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.007847-3 - CARMEM LUIZA DOS SANTOS X DURVAL JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.057977-2 - VILMA DE ALMEIDA E OUTROS X GERALDA SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.072682-3 - FERNANDA DE BASTOS E SILVA X FERNANDO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.083990-3 - MARIA MONT SERRAT PINTO X MANOEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.150103-1 - LUIS ROBERTO AZEVEDO CUNHA E OUTRO X LUIZ CYRILLO DE ALBUQUERQUE CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO CELSO MARCONDES DE ALBUQUERQUE (PR-004670) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.022347-5 - RENILDA ALVES DOS SANTOS MUNHOZ X ANTONIO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.028849-4 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS CRUZ, COM O USUFRUTO VITALICIO EM FAVOR DE RITA DOS SANTOS X JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.096221-1 - VERA LUCIA ALEIXO CAMPOS DE MEDEIROS X DARCY CAMPOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312), Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.114305-0 - IGNEZ DIONYSIO DE SOUZA X DARCY CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)), Inventariante: MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 98/99 (ART 162 § 4º CPC) / 6862 \r\n\r\nProc. 2002.001.128892-1 - EDNA DE SOUZA CRUZ E OUTROS X NESTOR PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.002033-7 - DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA X DALVA PECANHA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751), Dr(a). RAPHAEL JUORIO FILHO (RJ-062988), Dr(a). ROSANA RODRIGUES XIMENES (RJ-101976) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.005275-2 - JOSE VIEIRA X ARNALDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RONALDO TEIXEIRA (RJ-022620) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.016657-5 - EVERTON MACHADO COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-138688E)) X ELIANE COELHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). STELLA FREITAS BARROS (RJ-123207E), Dr(a). LUIZ CARLOS LOPES MATTE (RS-016212), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.022678-0 - LEVY MACHADO MARQUES VIEIRA X ALBA MACHADO MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.057708-3 - ALBINA COELHO DE OLIVEIRA E OUTRO X JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ABRAHAM DE LIMA (RJ-057319), Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072793-7 - ARAGUA CAMPOS X IONE AMARAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 38(1475) \r\n\r\nProc. 2004.001.118864-5 - GIOVANNA RADOCCHIA DELL OSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X SEVERINO DELL OSA (Adv(s). Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.139116-5 - JOSE ANTONIO RIBEIRO E OUTRO X GETULIO DO CARMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143671-9 - MANUEL MARTINS TEIXEIRA PINTO X ALCINA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANUEL TEIXEIRA PINTO (RJ-104596) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144688-9 - LEODETH MARTINS GALLIETT X HELIO GALLIETT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINTO (RJ-027636) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146930-0 - MARCELO VITOR DA COSTA PEREIRA X MARIA HELENA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032949-1 - VIRGILIO ROBERTO SAGAZ X MARIA AUGUSTA VIEIRA SAGAZ (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034071-1 - FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA X DOLORES CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.097215-6 - MARIA FRANCESCHINA SANTORO LANZILLOTTA E OUTROS X LEORITA PASTOR SANTORO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BIANCO (RJ-120622) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098983-1 - LUIZ AUGUSTO MENDES THOME E OUTRO X ADELINO AUGUSTO THOME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA (RJ-115449), Dr(a). DR RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS (RJ-115517E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.102755-0 - CILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA X CYRIACO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106317-6 - MARIA ALICE MARQUES X JOSE MARIA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107343-1 - ANTONIO RAYMUNDO DE SOUZA FILHO E OUTROS X VALDEREZ JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY HENRIQUES (RJ-090146) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114728-1 - WOLNER PEREIRA SCARDIGLI X IELLA MARIA SCARDIGLI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GLEUSA MOREIRA SCARDIGLI (RJ-133681) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144338-6 - ANTONINO DE SOUZA REGO E OUTROS X ANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387), Dr(a). MARCILIO MARTINS REGO (RJ-132530) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145193-0 - ROMEU INACIO DA SILVA X ALIPIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046918-7 - ROSANNA MATERA X CONCETTINA VILARDI MATERA (Adv(s). Dr(a). DANIELA C.DRUMMOND (RJ-098631) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 54 (6649) \r\n\r\nProc. 2006.001.047270-8 - DARCY DE ALMEIDA MILCHER X POLDI MAURICE MILCHER (Adv(s). Dr(a). SHALIMAR MILCHER (RJ-102828) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068293-4 - ALEXANDRE MELLAO HADAD E OUTRO X CYNIRA COSTA MELLAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086245-6 - JOSEFA MARIA DA SILVA E OUTROS X CANDIDO CESAR PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087087-8 - AUREA WIESE DE OLIVEIRA E OUTROS X ERICA WIESE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106830) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087460-4 - NELE SILVA DE SEQUEIRA X JOSE DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087633-9 - JACYRA MARINS CAMARA X ANA PAULA CAMARA FRITZEN (Adv(s). Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092046-8 - MARIA GONCALVES MARTINS X BELMIRO DO VALE AMORIM (Adv(s). Dr(a). THALES A.MONTEBELLO (RJ-061542) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.081014-9 - SANDRA DA COSTA MARTINS X MARIA JUREMA DOS SANTOS ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO RJ (RJ-108352E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098650-7 - MILTON DEL TEDESCO X MOACYR DEL TEDESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). PEDRO BIRMAN (RJ-123134) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.019449-0 - JORGINA NUNES DE OLIVEIRA MARINHO X LUIZ JOAQUIM DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). DANIEL MOURA (RJ-116883E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.055548-1 - MARLY ROSA X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.300403-1 (26646) - SONIA CECILIO BERTHE X PEDRO PINTO BERTHE (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269), Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.510965-2 (45721) - TERCEIRA CURADORA DE AUSENTES ORFAOS E INTERDITOS X LINCOLN FRANCISCO BENICIO NETO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA (CE-009424), Dr(a). JOSEMAR VIANA AGUIAR (CE-005796) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.058516-6 - MARIA DO CARMO SOUZA DE OLIVEIRA X IRENE MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014), Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302), Dr(a). SUSANA ESTER DE SOUSA LIMA (RJ-137135) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.068554-9 - VINICIUS NELSON GARCIA DE SOUZA X ELISA GARCIA VERDEJO (Adv(s). Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.008422-2 - JULIO ALMEIDA DA COSTA X MARIA HELENA ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529), Dr(a). FLAVIO TORRES NUNES (RJ-120348E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.009021-0 - LEDA MARQUES HENRIQUES BRITTO X WILSON DA SILVEIRA BRITTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-105912E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083062-3 - FATIMA REGINA CARVALHO ANDRE X RENE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). YARA FERREIRA DA ROCHA (RJ-049159) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081061-4 - LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES X GUIOMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104727-6 - MARIA DE JESUS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X JOSÉ RIBAMAR SANTOS DE LIMA Decisão: 1 - Complemente-se o recolhimento do preparo. 2- Decisão em separado/7524 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.706586-3 (20641) - CYPA ESTELA NEUMAN X ISRAEL NEUMAN (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027237) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1970.001.700272-1 (22794) - GUIMARIA DOS SANTOS VIEIRA X HENRIQUE JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE FIGUEREDO VILAR (RJ-105497), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO (RJ-066841), Dr(a). RENATO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-093224), Dr(a). VANIA CORREA LIMA LEAL CARNEIRO (RJ-093225), Dr(a). MIRELA DE OLIVEIRA VITA (RJ-118411E), Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-127517E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1971.001.300252-2 (24268) - CORA COSTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978)) X OZIRIS LUNA FREIRE Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1973.001.300328-2 (26760) - MARIA RENIRA OURO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR FERNANDES LIMA (RJ-015151), Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ARNALDO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 455 (3679) \r\n\r\nProc. 1973.001.300537-0 (25998) - MARIO DOS SANTOS PALHAO X FRANCISCA ANA MORAIS PALHAO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1974.001.701254-1 (27720) - FERNANDO CALDAS JUNIOR X FERNANDO CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1975.001.700277-0 (30059) - IRINEA MODESTO CAVALCANTE X JOSE DIAS DE HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757), Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 240(982) \r\n\r\nProc. 1976.001.707287-6 (30885) - BENILDES MOREIRA JOAQUIM X MARIA ROSA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1977.001.300399-0 (33802) - NORBERTO GONCALVES ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE S. SOARES (RJ-017997), Dr(a). JAIME ORLANDO GUERREIRO (RJ-031521), Dr(a). BENICIO CORREA NETO (RJ-041206), Dr(a). FLAVIA CAPANEMA DE SOUZA (RJ-063958), Dr(a). AUREA O. DE S. MELLO (RJ-071014), Dr(a). JOAO NUNES (RJ-029620), Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381), Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549), Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (RJ-077710), Dr(a). GIL BARROCA (RJ-026222), Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881), Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C), Dr(a). ANTONIO R. CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X JOSE GONCALVES COELHO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA ÀS FOLHAS 1988/1993 (ART 162 § 4º CPC) / 4526 \r\n\r\nProc. 1977.001.701585-8 (22956) - MARIA AMELIA SOARES DE AMORIM E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO R. DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.702725-5 (34469) - RODOLPHO RIBEIRO DE SOUZA FILHO X LUIZA DIORIO DE SOUZA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1979.001.300828-1 (36785) - CELSO DE OLIVEIRA RAMOS X CLELIA DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1980.001.301124-0 (38058) - MARIA CONCEICAO PALHAO DOS SANTOS E OUTROS X MARIO DOS SANTOS PALHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1980.001.700725-4 (38013) - ISABEL ROSA DE ALMEIDA X DORGIVAL ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DA SILVA (RJ-077783), Dr(a). TANIA MARIA SOUTELINHO FERREIRA ZACARIAS (RJ-077783) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.300569-1 (40690) - TEREZINHA MAGALI SPINETTI DE SANTA RITA X RENATO DE SANTA RITA MATTA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO F. DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). ALINE KELLY FERREIRA (RJ-116539) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.500409-6 (42068) - MARIA SALETE CAVALCANTE ARAUJO X JOSE DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1985.001.505265-6 (46788) - JANDIRA TRANCOSO BARBOSA X CARLOS GONZALES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (RJ-013785) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 77(6719) \r\n\r\nProc. 1986.001.300816-2 (27706) - DILMA APARECIDA CARVALHO PRATA FERNANDES X ACIR LEMOS PRATA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ABLA (RJ-016840), Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR JUDICIAL (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 1986.001.301092-2 (49309) - THALES SILVESTRE RAMOS LOPES X EDITH FONSECA, Inventariante: MARIA NORMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA VIDAL DA SILVA RIOS (RJ-000839), Dr(a). RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (RJ-038239) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.301756-4 (48902) - RIVA COZER OLHOVETCHI X MORDCO OLHOVETCHI (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). JOSE JORGE PINTO (RJ-032374), Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA (RJ-058727) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.014670-7 (50864) - JOSE ANTONIO PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO FERNANDES (RJ-007340)) X MARIA CICERA DE OLIVEIRA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.501406-4 (50534) - ALMERINDA SANTOS DO NASCIMENTO X DEUSDETE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.502066-0 (50396) - MARIA DA LUZ VERISSIMO DE MEDEIROS X JOSE DE SOUZA CORREIA (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE C SAMPAIO (RJ-068716) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.072880-2 (52113) - MARIA DA GLORIA FERRAO PEIXOTO X ILTON DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.122862-0 (52684) - INES PINA MONTEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F. MATTOS (RJ-019591), Dr(a). ALBERTO MONTEIRO PINA (RJ-063528)) X ADELINA MONTEIRO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.007812-3 (52997) - ALINE FERREIRA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DIONEA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA (RJ-038274)) X JOSE VERISSIMO DE ARRUDA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.119411-8 (54240) - JOSE RICARDO FRANKLIN DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER LUIZ BARROS DE SOUZA (RJ-113379)) X DOMINGOS COELHO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243), Dr(a). ANIBAL SERGIO FONSECA PASSOS (RJ-054578) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.042425-2 (54939) - REGINA CELIA BALSTER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). AQUIDABAN FILHO DI TULIO (RJ-060935)) X LAURA BALSTER VENTURA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.064825-7 (55190) - MARIA DEA MARQUES CAJATY X GLAUCUS CALVET CAJATY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). ANGELA SIGAUD GONZALES (RJ-022671), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726), Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR (RJ-117258) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.007312-3 (55961) - MIRYAM SANDRA MENDONCA MARQUES X ALUIZIO FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.021773-0 (56115) - ELENIR FERREIRA SADOCK DE SA X TULLIO SADOCK DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL (RJ-089596), Dr(a). HERMENEGILDO FERNANDES TEIXEIRA (RJ-002870) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.107234-5 (56942) - NAIR FONSECA LIMA X JOSE MARIA DE MENEZES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342), Dr(a). ROSA MARIA MORAES CARDOSO (RJ-060818), Dr(a). MARCOS RAMALHO DA SILVA (RJ-069355), Dr(a). JOSE LUIZ MARTINS LIMA (RJ-189586) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.127942-0 (57255) - MALVINA CECILIA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA CAMPOS (RJ-048444), Dr(a). RILSON DE OLIVEIRA GALVAO (RJ-010965), Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138)) X ALBERTO FRANCO FERREIRA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.134845-4 (57366) - JOVITA RODRIGUES REIS WAEGER (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488)) X ABELARDO LUIZ WALGER E OUTRO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.023709-2 (57568) - LUIZ FERNANDO VIEIRA ESPAGOLLA X JULIO DE AZEVEDO ESPAGOLLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.056043-7 (58106) - MAURA DORNA DE ALMEIDA PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X MARIA DORNA DE ALMEIDA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.076908-9 (58281) - LUCIANO VAZ SAMPAIO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). THELMA CRISTINA LIMA OLIVEIRA (RJ-007990), Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). GEILA PECANHA FAVERO RETTO (RJ-016948), Dr(a). IVANILDES PORTO DE SOUZA (RJ-025987P), Dr(a). AMORZITA MARIA CORREA PECANHA (RJ-077329), Dr(a). JAQUELINE MENCHINI CALAZANS (RJ-091650), Dr(a). ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ (BA-001824), Dr(a). VICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA (RJ-130279E), Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X JOSE AUGUSTO VAZ SAMPAIO NETO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). /3380 \r\n\r\nProc. 1992.001.084130-0 (58385) - ANTONIA DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA VICENTE FERNANDES (RJ-135988E)) X ANTONIO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BARBOSA DOS SANTOS (RJ-022799), Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935), Dr(a). ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS (RJ-101599), Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.007420-0 (59074) - MILTON JOSE ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384), Dr(a). VICENTE MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334), Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). LUBIANY REIS DA SILVEIRA (RJ-118206), Dr(a). PATRICIA RIBEIRO DUTRA (RJ-140211E)) X MILTON JOSE VIEIRA DE SOUZA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.018255-0 - MARIA LUIZA DA SILVA X SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MISAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-027601), Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.034253-9 (59410) - AMERICO NUNES DA SILVA GALRAO E OUTROS X MANUEL DA SILVA GALRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS (RJ-071820), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.044866-4 (57560) - DEBORAH GUIMARAES MARTINS E OUTRO X HENRIQUE CARLOS GONCALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (RJ-025928), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558), Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331), Dr(a). ROSEMARY CORREA VIERLING (RJ-059288), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-000000), Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775), Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-104640E), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARIO BOTINO (RJ-085173), Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL ÀS FLS 870 (ART 162 § 4º CPC) / ESTANTE \r\n\r\nProc. 1993.001.050626-3 (21807) - CLAUDIA SEMERARO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUILHERME (RJ-068521)) X DENIZE SEMERARO DE MIRANDA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.078656-9 (60044) - WILSON LAMARTINE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X CHERUBINA GASPAR DE FARIAS Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.096804-0 (60316) - CARLOS GOMES DE ANDRADE LEMOS E OUTROS X MARIA DA GLORIA SALLEIRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). CESAR MAURICIO PEREIRA DE FIGUEIRED (RJ-021193), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.013321-7 (60646) - MARIA DA GLORIA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA (RJ-043834), Dr(a). CLAUDIO MARTINS JAGUARIBE (RJ-128269)) X ALEXANDRE ROBERTO REIS TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 281 (29). \r\n\r\nProc. 1994.001.023794-1 (60815) - GABRIELA NARCIZA DE JESUS CORREIA MAGALHAES X GASTAO LUIZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.068118-0 (61393) - JOAO CARLOS DE ABREU VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-127619), Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-004949), Dr(a). RENE FONSECA CARVALHO (RJ-102316)) X MARIA ELIZABETH FERREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.113566-0 (62042) - MARIA GUEDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441), Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499)) X JOSE FERRAZ Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.000366-0 (60140) - ALVA DA SILVA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099)) X ABIGAIL FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./8096 \r\n\r\nProc. 1995.001.105191-0 (0) - PATROCINA DE SOUSA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAZARE DE MORAES GALVAO MAESSE (RJ-045758), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-087376)) X ANTONIO ALVES DE FREITAS Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco ITAÚ (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1995.001.121156-1 (63448) - ESTHER CORREA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SA MENDES (RJ-011558), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X RACHEL FELDMAN Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.130700-0 (63582) - FERNANDO MOREIRA RAMOS DE OLIVEIRA X LUIZ JOSE BOM RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BRUNO (RJ-016589) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 44(7499) \r\n\r\nProc. 1995.001.135036-6 (63639) - JACY LESSA DE MENEZES E OUTROS X JORGE LESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DIAS (RJ-042796), Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115), Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827) Aos interessados sobre ofício de resposta (art.162, parágrafo quarto, CPC)./3731 \r\n\r\nProc. 1996.001.006770-5 (64252) - EUGENIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSEAS BAPTISTA DA SILVA COSTA (RJ-080359), Dr(a). ODILON DUQUE (RJ-068422)) X AMBROZ NASCIMENTO MONTEIRO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.065109-9 (64381) - ZULEIKA GONCALVES BISPO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827)) X AMARO CALACA BISPO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.075595-6 (64612) - JULIA LOPES MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313), Dr(a). RI CARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X SERVOLO MARINHO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.105687-9 (64879) - JEAN MARGARET BARRETO BARROSO X RENATO MACHADO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406), Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.125882-8 (65108) - TEREZA LEMOS RIBEIRO GONCALVES X MANOEL GONCALVES NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.028208-4 - AUREA BAPTISTA ALONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON ALONSO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.032935-0 - MARIA GIZELDA ALVES ZACCA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014165), Dr(a). JOSE CARLOS DABBAB (RJ-054257)) X WASHINGTON ZACCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001), Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.067489-2 - MARIANA DA CONCEICAO NAZARETH DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-086145), Dr(a). LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-097932)) X ZELIA FARIA DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.075046-8 - HELDER MANUEL DOS SANTOS ALMIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X NAIR DOS SANTOS ROSA GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 350/351 (ART 162§ 4º CPC) / 3029 \r\n\r\nProc. 1997.001.090983-4 - ELVIRA LEITE BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300)) X JAIR DA CUNHA BRAZ E OUTRO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.105209-8 - DENISE ROCHA DA TRINDADE X MAURY LEMOS GAMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)), Inventariante: EDUARDO ROCHA GAMA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.127716-3 - WILLIAM TAVARES (Adv(s). Dr(a). JAIR DIAS DE OLIVEIRA (RJ-050044), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X MARIA DAS GRACAS BARRETO TAVARES Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.131964-9 - MARIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL R. NETO (RJ-048773)) X SERAFIM SOARES DA SILVA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.055125-5 - GUIOMAR DA SILVA COSTA X JUDITH FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091409), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (RJ-092002), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.096437-9 - LUCIA HELENA PASSOS THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673), Dr(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462), Dr(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES (RJ-094008)) X DIL ANTONIO BOTELHO THOME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS (RJ-117759), Dr(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-112031) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.100348-0 - MARIA DO CARMO FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982), Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X RICARDO REIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923), Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.115613-1 - JENNY VIEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X MANOEL PASSOS BOUCAS (Adv(s). Dr(a). IVO DA SILVA BRANDAO (RJ-114585) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.173339-0 - OLINDO RANAURO FILHO X MARIA RANAURO INFANTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL M. RANAURO (RJ-055152), Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204), Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.195336-5 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS S ROCHA (RJ-082595)) X PAULO RABELLO GUIMARAES Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.014286-2 - LUIZ CLAUDIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X LUIZ HENRIQUE VIEIRA SCHEVING (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317), Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FLS.634, 643 ,646 E 647. /8068 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.049088-8 - LUCAS AMADEU RIBEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X MARCOS ELIAS DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143), Dr(a). SILVIA REGINA DE SANT'ANNA SABINO (RJ-048103), Dr(a). ANTONIO BADINI SOBRINHO (RJ-072524) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.053826-5 - DAIR ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA CHRISTINA V DE A F GARCIA (RJ-001931A)) X CARLOS PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZA CHRISTINA VICENTE DE AZEVEDO (SP-042758) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONFERÊNCIA DE CÓPIAS PARA FORMAL ( ART 162 § 4º CPC) / 2080 \r\n\r\nProc. 1999.001.062404-2 - DILZA OBARDA SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635), Dr(a). MARIA DE LOURDES MOTTA (RJ-078634)) X ANTONIO BENEDITO VIEIRA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.080576-0 - VERA LUCIA KACZELNIK X ARY KACZELNIK (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937), Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218), Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796), Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054), Dr(a). BRUNO HERMINIO ALTOE (RJ-119151) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.082855-3 - LILIA MARIA PEREIRA FRIAS X MARIA DE LOURDES GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150), Dr(a). RANNIERI MORENO RIBEIRO (RJ-133034E) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.127830-5 - LEONOR JUSTINIANO PINTO X JOSE JUSTINIANO PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-029496), Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890), Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460), Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). FREDERICO G CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)), Inventariante: CRISTINA JUSTINIANO HAMDAR Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.145758-3 - DECIOMAR REIS DE MORAES X MARIANNA DOS REIS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336), Dr(a). VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO (RJ-102646), Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.009496-8 - MIRIAN MARQUES SILVA X FRANCISCO HERMOGENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NOGUEIRA DUARTE (RJ-085912), Dr(a). LILIAN MARTINUSSO (RJ-133587E) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 164 (8381) \r\n\r\nProc. 2000.001.019834-8 - LUCIO PACHECO CEZAR E OUTRO X ELAINE MENEGUCI CEZAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOAO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). LUIS MICHAEL CUNHA DE SILVA (RJ-100859), Dr(a). CLOVIS J S AZEVEDO (RJ-073005) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.104147-9 - ELIANE LOUREIRO ALVES X IRACY SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.132613-9 - NORMA DOS SANTOS BRANDAO X PAULO NORBERTO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GISELLY RIBEIRO DA COSTA (RJ-086844) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.143547-0 - GERSONICE BESSA DA SILVA X SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.153555-5 - ANGELINA DOS ANJOS DE SOUZA MILHAZES X JOAQUIM MILHAZES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-007412), Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.012014-3 - CECILIA EVA CANUTO X MOZART LOURENCO CANUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.012256-5 - IVAN LEITAO FERREIRA BOTELHO X MARIA LURDES LEITAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.014724-0 - HELENA BARBOSA AUGUSTO X ACRISIO DACAS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS LESCAUT (RJ-104818), Dr(a). LIDIA MARIA D. CARDOSO MATTOSO (RJ-104351) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.043630-4 - IRMA NOVAES D AZEVEDO X AURIVERDINO D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766), Dr(a). CLEBER A. SOARES (RJ-077256E), Dr(a). ARITE CAMPELLO ABREU GOMES (RJ-122002) AOS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE PARTILHA DE FLS. 154/158 E PETIÇÃO DE FLS. 160. ( 551) \r\n\r\nProc. 2001.001.059161-9 - MARIA LUCIA CARVALHO GOMES X HELIO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488), Dr(a). SAINT-CLAIR FELIX DE MORAES (RJ-068881), Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.070758-0 - JUREMA DA SILVA LAURO X WALDEMAR LAURO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982), Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927), Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.075739-0 - PAULO DOMINGOS DOS SANTOS X MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ FARIA (RJ-041321) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.102260-8 - LILIAM DA SILVA X AUGUSTO SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409), Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.124061-2 - ROSARIA DE FIGUEIREDO BASTOS X ALYRIO CATTY BASTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.126657-1 - JOSE JORGE LOPES DE ALMEIDA X ILZO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA LOPES FONTES BLUM (RJ-096148) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.005497-5 - STELLA CRISTINA ZACHARIAS MEIRELLES E OUTROS X INGRID ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL (RJ-092086) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 105/108 (ART 162 § 4º CPC) / 2011 \r\n\r\nProc. 2002.001.035126-0 - NAZARETH CORREA BRESCIA X ITALO BRESCIA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMAO (RJ-088332) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.051990-0 - DJENANE CARREIRA E OUTROS X MAGALY DOS SANTOS CARREIRA E OUTRO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.101297-6 - IVAN DA COSTA MARTINS E OUTROS X JOSE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTERIO RAMOS (RJ-103602) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.101798-6 - HINA MARIA GUEDES DE CASTRO E OUTROS X SEBASTIAO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158285-9 - TANIA MARIA MARTINS PEREIRA E OUTROS X JORGE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139), Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.008218-3 - CATERINA PAGANO LOFIEGO E OUTRO X ANGELO LOFIEGO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847), Dr(a). ITALO GIOIA (RJ-009764), Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013883) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.041127-0 - JOSE LUIZ DE BARROS BARRETO E OUTROS X ROSA HELENA SAMPAIO BAHIANA (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384), Dr(a). PRISCILA COELHO BERBA (RJ-112752E), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.082484-9 - RITA MENDES MOTTA X DORALICE BEZERRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.135743-0 - JULIETA DA COSTA GUIMARAES E OUTRO X ANNA ANTONIETTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.142113-1 - ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA DE FREITAS X IRIS BRANDAO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERSON BARG (RJ-016976) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.153648-7 - MARIO FELICIANO FERREIRA X VERA MARIA PEIXOTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MONICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367), Dr(a). ROBERTO DA SILVA MOURA (RJ-078654) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030068-3 - WANA LUCIA NEVES LISBOA X JOSE KLEBER LISBOA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033136-9 - JOAQUINA DO NASCIMENTO CARLOS X LETICIA GOMES DO NASCIMENTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.088408-5 - MARIA THEREZA ABREU JORGE CABRAL X IVAN SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 68 (5134) \r\n\r\nProc. 2005.001.102205-8 - ERMELINA FERREIRA PINHEIRO E OUTROS X ANTONIO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO (RJ-066767) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118889-1 - IRACY MACEDO COELHO X VAGNER MACEDO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263)), Inventariante: IRACY MACEDO COELHO AOS INTERESSADOS PARA JUNTAREM CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL (5647) \r\n\r\nProc. 2005.001.133503-6 - PAULO SOARES X JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). ROBSON BARREIRA DOS SANTOS (RJ-139106E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF. /5790 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.138663-9 - ALBERTINA TAVARES ANTUNES X MARIA AUGUSTA ANTUNES DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA (RJ-100479) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036198-4 - JOAO CARLOS DE CASTRO ALVES X RAYMUNDO FERREIRA ALVES Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052627-4 - MARCOS COSTA DOS REIS X JOFFRE RIBEIRO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054236-0 - SONIA CANTO OLIVEIRA DE QUEIROZ VARELLA X GEMINA YOLANDA CANTO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083796-6 - NAUM PODKAMENI X WALDEMAR PODKAMENI (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085828-3 - CRISTIANE SALUSTIANO X IVONETE SALUSTIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089541-3 - YVETTE CROUZEILLES PEREIRA X IVANISE CARNEIRO CROUZEILLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099702-7 - DIVA RODRIGUES DA SILVA X ADALBERTO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC)./7270 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.098771-8 - MARCIO MAGALHAES FERREIRA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES (RJ-105592) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BNACO DO BRASIL. /1284 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.133990-0 - MYRIAM NUNES MARTINS DOS SANTOS E OUTRO X CLEUNICE DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.144987-0 - JULIO ALMEIDA DA COSTA X MARIA HELENA ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061227-0 - VERA LUCIA KACZELNIK X ARY KACZELNIK (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.120373-8A - LUIZ CARLOS DA COSTA SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X MATILDE COSTA SA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Aos interessados sobre o recolhimento de custas e cópias para intimação (art.162, § 4° CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.127830-5A - CRISTINA JUSTINIANO HANDAR (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X LEONOR JUSTINIANO PINTO Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2000.001.109509-9 - MABEL DOS SANTOS X DULCIDIA SOARES LOUREIRO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806) Despacho: Diante da certidão supra, designo audiência especial para 24 de outubro de 2006, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1999.001.123299-8 - LIVIA FERREIRA DOS SANTOS X CARLOTA VIEIRA SOUTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nId: 43266"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.133204-4 (67927) - MARIA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE LUIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 65/66 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.091605-1 - MARGARIDA HELENA DEL GAUDIO CANTAGALLI X MARCOS TAMIOZZO CANTAGALLI (Adv(s). Dr(a). JAIR CORREA (RJ-042413), Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 28. \r\n\r\nProc. 2001.001.001017-9 - CREUSA EVANGELISTA DE SOUZA X JOSE RIBEIRO NOVO (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810), Dr(a). ANDREA M MACIEL (RJ-079942) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 48) \r\n\r\nProc. 2003.001.070335-9 - REGINA SABOYA DE MELLO CASSAB X MARIETTA PIQUET SABOIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152), Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792), Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL DA REQUERENTE DE FLS 89 \r\n\r\nProc. 2004.001.036563-8 - SONIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS, Assistente: ROSANGELA DA SILVA X JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.36) \r\n\r\nProc. 2006.001.026298-2 - CARLOS ALBERTO FERREIRA CASAL X LUCIA MARTA DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 33 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.101413-1 - PATRICIA CUNHA DOS SANTOS X CARLOS ALBERTO BOTELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO (RJ-110006) Despacho: INDEFIRO A PRETENSÃO DE FLS 03/05...(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.185206-8 - ANTONIO SERGIO DE CARVALHO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X ILVA JUNQUEIRA DE CARVALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProc. 1999.001.125818-5 - EMILIO RODRIGUEZ VILA E OUTRO X MANUEL RODRIGUEZ Y RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA (RJ-036575) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 154 \r\n\r\nProc. 2001.001.006524-7 - MARIA DAS DORES ANTONIO PIMENTA X ORMENZINDA DA SILVA ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.95 V.) \r\n\r\nProc. 2002.001.030930-8 - PAULO CESAR OLIVEIRA DA MATA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X GERALDA DE OLIVEIRA MATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (MG-080520) AOS INTERESSADOS.FLS.257v. \r\n\r\nProc. 2002.001.097071-2 - LIAMAR BOTELHO CERUTTI E OUTROS X VALDEMAR CERUTTI (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.000546-2 - LENICE SANTOS DE DEUS E MELLO X LEDA SANTOS DE DEUS E MELLO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933), Dr(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOU ZA (RJ-100270) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE....(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.049080-0 - SERGIO ENNES CHEAR X JOSE JORGE CHEAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR DE PETROPOLIS, BEM COMO CERTIDAO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL \r\n\r\nProc. 2005.001.127667-6 - OVIDIA DE SOUZA FREIRE X OSCAR JOSE FREIRE (Adv(s). Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888) AOS INTERESSADOS FL.108V. \r\n\r\nProc. 2006.001.055552-3 - MARIA ESTER NOGUEIRA ALVES TEIXEIRA FERRAZ X CARLOS ALBERTO DE MATOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE MOURA MATOS (RJ-124162), Dr(a). ALESSANDRA ALVES SILVA (RJ-124650E) Despacho: fls 47 e v- atenda-se \r\n\r\nProc. 2006.001.111966-4 - MARIA DA GLORIA MACHADO DE CASTRO X LUIZ OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (RJ-130254) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O REQTE DE FLS 3. PROSSIGA-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.016694-4 - VILDIMAR FERNANDES SAAFELD X HOLGER SAAFELD (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599), Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 50 ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.500062-9 (18745) - CLODILDE MAS DA SILVA X JOAO MARQUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959), Dr(a). SILAS MOREIRA ROMANO (RP-016072) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 389 ) \r\n\r\nProc. 1969.001.300284-6 (22916) - ELZA ALVES GOMES X MARTINIANO GOMES E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA (RJ-087973) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.300821-7 (42258) - EVA IAZLOVITCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X BERCO IAZLOVITCH DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 1718 ) \r\n\r\nProc. 1985.001.501207-5 (49039) - ERIMEIA VIEIRA SOARES X WALTERLOO DE MORAES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN (RJ-032485) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.237) \r\n\r\nProc. 1990.001.059184-3 (57592) - ANA MARIA LAVINAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771), Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929), Dr(a). FREDERICO P P NUNES (RJ-067675), Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045)) X IRACEMA FIGUEIRA DE MELLO MIRANDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 232 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.070037-1 (53139) - NADYA DE SOUZA PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO (RJ-005297)) X ALBERTO DE FIGUEIREDO PENTEADO Despacho: 1-TRATA-SE DE SOBREPARTILHA. 2) VENHA A PARTILHA NOA TERMOS DO ARTIGO 1.025 CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSINADA E RUBRICADA POR TODOS OS INTERESSADOS COM A FIRMA RECONHECIDA...(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1991.001.066048-0 (59090) - Dinah Pereira da Silva Telles de Menezes E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS (RJ-072942), Dr(a). ELVIRA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS (DF-010632)) X LUIZ TELLES DE MENEZES AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS.FLS.130/132. \r\n\r\nProc. 1992.001.105617-2 (56590) - ANA MARIA SOARES DOS SANTOS X RAIMUNDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) AOS INTERESSADOS.FLS.314v. \r\n\r\nProc. 1992.001.127977-0 (61561) - GILDA HEGGEDORN RAMOS LEAL DE ALBUQUERQUE GUILLOBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X JOSE PAULO DE ALBUQUERQUE GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) AOS INTERESSADOS.FLS.222. \r\n\r\nProc. 1993.001.001174-2 (61711) - WALDEMAR MARTINS DA MOTTA X JULIETA CEPERUELO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552) Despacho: VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA INVENTARIADA, BEM COMO A CERTIDÃO DE OBITO DOS SEUS PAIS \r\n\r\nProc. 1996.001.074289-5 (67207) - CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SA FREIRE (RJ-004080)) X NATALINA DA SILVA NOGUEIRA Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1996.001.139730-0 - ANA MARIA MARQUES PATRAO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X ROSA MARQUES PATRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919), Dr(a). CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO (RJ-066212) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 470/483, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1997.001.011027-3 - ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). ROMULO COSTA MOREIRA (RJ-047563)) X JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292), Dr(a). GUARAHYR JOSE VIEIRA (RJ-076458), Dr(a). THEREZINHA F D SOUZA SILVA (RJ-075835), Dr(a). MARIA QUITERIA MONTEIRO CARDOSO (RJ-088803), Dr(a). GABRIELA BOAVENTURA MORAES (RJ-092884) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 341/343 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.020343-3 - MARIA IZABEL DA COSTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X JOAO CARLOS DOS ANJOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1997.001.022903-3 - MARIZETE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TIBURCIO FREIRE (RJ-018955)) X ALDA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040) Despacho: DE-SE VISTA. PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.004073-0 - NELIA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO EVANGELISTA DA COSTA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 72/73, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.114819-5 - MARIA FERREIRA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405)) X WERTON LUIZ DA COSTA E SILVA Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 86/89...(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1998.001.141902-6 - SIDNEI BARBOSA MATHIESEN (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502)) X SEBASTIAO MATHIESEN TEIXEIRA E OUTRO Despacho: TRATA-SE DO INVENTARIO DE SEBASTIAO MATHIESEN E IOLANDA BARBOSA TEIXEIRA. VENHA NOVO ESBOCO DE PARTILHA DE FORMA CORRETA. CERTIFIQUE O CARTORIO SE FORAM RECOLHIDAS CORRETAMENTE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA REFERENTES AS 3 SUCESSOES \r\n\r\nProc. 1999.001.169137-3 - VERA DE SA BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO (RJ-016624), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X PAULO VALENTE SOLEDADE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 580/586 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.088819-5 - MARIA GLICIA SOBRAL TEIXEIRA X EGLANTINE SOBRAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA DE GOES CARVALHO (RJ-018216) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 108v ) \r\n\r\nProc. 2000.001.163131-3 - ROSALETE MARTINS MESQUITA X ROMANCINO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA (RJ-080381) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 125/128, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.036601-6 - SUELY SANTOS X ELZA FAUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA M CHAVES DE SOUZA (RJ-072907) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 145 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.064982-8 - SERGIO CARLOS FERNANDES FERREIRA X LUIZ CARLOS HENRIQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 39/40, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.000429-0 - IVAN PETERKENE X NEUSA PETERKENNE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 12 v /125 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.029100-0 - SONIA REGINA BRITES DE OLIVEIRA CARDOSO X MARTINHO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696) Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls.161/162 a Regina Brites de Oliveira Cardoso, devidamente qualificado nos autos.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.150431-2 - BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS X HELOISA ROMAN MILLIET MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANO FORNACIARI ALENCAR (RJ-114410) Despacho: VENHA A CONCORDANCIA DE TODOS EXPRESSAMENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.022061-4 - DIAMANTINA LAGOAS DA COSTA X MANUEL ANTONIO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AURELINO ALVES DE CARVALHO (RJ-050412) Despacho: O INVENTARIANTE DEVERA COMPARECER JUNTO AO CAC PARA APRESENTAR AS DECLARAÇÕES FALTANTES, JUSTIFICAR A SUA OMISSAO OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO NESTA DELEGACIA \r\n\r\nProc. 2005.001.054854-1 - FANI CHELA MIZRAHI X MOISES MILMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 83 v ) \r\n\r\nProc. 2005.001.126597-6 - ANA MARIA DE SOUZA LOBO CAETANO X ANTONIO CAETANO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 30/37 e 42 , em favor de Ana Maria de Souza Lobo Caetano, devidamente qualificado nos autos.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.128974-9 - MARIA DA ENCARNACAO CARVALHO DOS SANTOS X RICARDO LOPES PENETRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALENCAR (RJ-047767) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 33 v ) \r\n\r\nProc. 2006.001.007850-2 - MARIO KLEINER X HERMANN HARRY KLEINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 51 \r\n\r\nProc. 2006.001.071414-5 - MARIA GORETE DIAS SANTOS X ZENON TOMASZ GAPANOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495), Dr(a). INGRID FERREIRA RIBEIRO (RJ-139654) AOS INTERESSADOS FL 88V. / 89/90 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.097381-1 - ROZILDA CHACAXIRO DE VASCONCELLOS HORTA X ESPOLIO DE ARMANDO DE VASCONCELLOS HORTA (Adv(s). Dr(a). FABIANA MATEUS DE OLIVEIRA (MG-078516), Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.066664-3 - PERLA TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X SONIA RABINOVICH TARANTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Despacho: DIGA A REQUERENTE \r\n\r\nId: 43244"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "43165": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.160015-7 - JOSE MOREIRA PADRAO X JANDYRA PADRAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567), Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305) FL. 33-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046166-8 - DIVA NUCCI CLEPF X APARECIDA JOANA NUCCI (Adv(s). Dr(a). LUCIO LEMOS DE A.ROSSI (RJ-043781) Sentença: SENTENÇA... DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR APARECIDA JOANA NUCCI ... NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO DIVA NUCCI CLEPE, O QUAL DEVERÁ ASSINAR O RESPECTIVO TERMO.FICA ADVERTIDO O TESTAMENTEIRO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PEÇAS, PARA OS FINS DO ART. 1127, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.061699-8 - MARIA CHRISTINA MACHADO LEIDER X HELENA GAMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANNY MORAES TAVARES ALVES (RJ-019358) Despacho: 1a)Remeta-se ao MPsobre fls. 21... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.002251-4 - CREUZA SOARES DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTROS X CARLOS JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459) CERTIFICO ...QUE ESTA SERVENTUARIA ENGANOU-SE QUANTO AS DESPESAS...AS CUSTAS PODEM SER APOSTILADAS NA SALA DO FUNDO ESPECIAL POR SER O UNICO REMEDIO. PARA NAO OCASIONAR MAIORES PREJUIZOS ENVIO OS AUTOS A CONCLUSAO, PODENDO APOS A PARTE REQUERER O APOSTILAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.041319-0 - ROGERIO MONTEIRO CAETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARA GOMES RIBEIRO (RJ-052174)) X JOSE FERREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) FL. 35-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130658-7 - JORGINETE MACEDO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MANOEL DIONISIO BERNARDO Decisão: 1a)Remeta-se a PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.026557-0 - ELI FRANCISCA CORREA PENA X WOLMAR RAPHAEL PENA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: 1-Desentranhe-se fl. 16, entranhando-se aos autos 2006.001.111.513-0.2-Desapensem-se.3.Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.044303-4 - IRACI REIS NEVES X LINDOLPHO BROCHADO NEVES (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: 1) REMETA-SE À PGE PARA SEU PRONUNCIAMENTO. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060340-2 - MARLENE FERNANDES X MARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.063096-0 - CELY DE BRITO AGHINA CANETTI X ELI DE CASTRO CANETTI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS (RJ-130807) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080569-2 - JOAO VICTOR DANTAS LEONE RIO E OUTRO X EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: 1) DEFIRO, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2) OFICIEM-SE COMO SOLICITADO NA PEÇA VESTIBULAR. 3) VINDO AS RESPOSTAS, REMETA-SE À PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.087095-7 - VICTOR MODESTO LEAL DE ALMEIDA CARDOSO X DANIEL DE ALMEIDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho: 1) OFICIE-SE À 3º V.O.S. PARA INFORMAR O ESTÁGIO QUE SE ENCONTRA O PROCESSO OU JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CONFORME FLS. 16. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111513-0 - ELI FRANCISCA CORREA PENA X WOLMAR RAPHAEL PENA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: 1-Recolham-se as despesas processuais...2-Manifeste-se o requerente... \r\n\r\nProc. 2006.001.124592-0 - ELIANA CRISTINA ARESSO X JOSE ALBENI DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877) Despacho: -Defiro os beneficios da gratuidade de justiça... \r\n\r\nProc. 2006.001.125277-7 - AERTON ALEXANDRE DE SOUZA E OUTROS X AILSON ALEXANDRE DE SOUZA Despacho: 1-Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Juntem-se as certidões correspondentes ao estado civil dos requerentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.126292-8 - GILBERTO PEDRO MARIANO TRICARICO X CREMILDA ALVARES TRICARICO (Adv(s). Dr(a). CASSIO SILVA GUIMARÃES NATAL (RJ-125820) Despacho: 1-Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Junte-se a certidão do 6. Distribuidor, ante o que consta declarado na certidão de fls. 05, que deixou bens... \r\n\r\nProc. 2006.001.127565-0 - ALLAN SANTOS DE SANT ANNA E OUTROS X SERGIO PINTO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Comprovando o numero do PIS,oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128623-4 - MARIA BENIDES DE ARRUDA E OUTROS X VALDEMIRO ARRUDA DA SILVA Despacho: 1-Defiro a J.G,2-Manifeste-se a requerente, sobre as observações de fl. 17, suprindo-as... \r\n\r\nProc. 2006.001.128684-2 - MARIA JOSE RUFINO DE AZEVEDO X ALTAIR BENEDITO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693) Despacho: 1-Defiro a gratuidade de justiça.2-Venha a correspondência ou contas dirigidas ao falecido na época do óbito.3-Comprove-se a inexistência de bens, vindo as certidões dos distribuidores 5. e 6.oficios... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.024884-4 - LUIZ GONZAGA REIS X LUCY REIS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Sentença: VISTOS... ADJUDICO, POR SENTENÇA, AO SR. LUIZ GONZAGA REIS, OS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 118/119... COMPROVADO O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1998.001.169976-0 - ANTONIO VITALINO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X CLARICE MARIA DE SOUZA VITALINO FL. 57-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1999.001.108541-2 - MARILZA PEREIRA GOMES DA SILVA X CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 67. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAR O NOME DO FALECIDO COMO CONSTA NO ITEM SEGUNDO. 2) APÓS, REMETA-SE À PGE... \r\n\r\nProc. 2001.001.093585-0 - MIRIAN GRACA GONCALVES X IVO LUIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CAMILLO FERNANDES DA GRACA (RJ-082507), Dr(a). VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES (RJ-111023) FL. 335-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.113928-7 - SANDY GONCALVES AGUIAR E OUTRO X ADELINO DE JESUS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CASSIA LEULA AMARAL (RJ-097795) Despacho: 1a)As apurações de haveres poderão ser realizadas através da obtenção perante a JUCERJA das cópias dos contratos sociais e demais alterações das empresas comerciais da qual era sócio o falecido... \r\n\r\nProc. 2002.001.016300-4 - DENAIR CASTILHO PEIXOTO E OUTROS X JOAO BATISTA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) FL. 144-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.082984-5 - RODOLFO MACHADO MARZANO X MARTHA DA CONCEICAO FARIA MARZANO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: 1a)Providencie o cartorio o apensamento do processo referido as fls. 61... \r\n\r\nProc. 2002.001.095966-2 - DYRCEU DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO X JOAO DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho: ...Recolham-se as despesas processuais da segunda sucessão,bem como as autenticações do traslado do RAC.3-Nomeio como inventariante DYRCEU DE ALMEIDA ARAUJO.4-Manifeste-se a inventariante... \r\n\r\nProc. 2003.001.085768-5 - RUTH RIBEIRO MASSOW X MARIA THEREZA RIBEIRO MASSOW (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: fls. 105 - Recolhidas as custas, expeça-se novo alvará \r\n\r\nProc. 2003.001.148198-0 - SYLVIA CORREA X MARIA ANGELICA CORREA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) FL. 56-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089315-1 - FATIMA REGINA MARTINS FERREIRA GONZALEZ GALVAO X JACI GONZALEZ GALVAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SARAIVA DE PAULA (SP-210857) FL. 70-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034362-1 - FERNANDA LOPES DE BRITTO X HENRIQUE ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ENDERSON MESQUITA (RJ-073871), Dr(a). EDINAL DE ARAUJO MESQUITA (RJ-022243) Despacho: 1a)Manifeste-se o habilitante -JOSE ALFREDO SOARES BRITO- sobre as alegações formuladas às fls. 31, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.105480-1 - LUIZ OCTAVIO MATTOS DE FREITAS X WANDA MELLO MATTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GLENIO FIALHO FAGUNDES (RJ-025778) FL. 91-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152655-3 - EOMAR LOUREIRO ESCH X CARLOS JORGE ESCH (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES (RJ-123855) Despacho: 1-Sirva-se como inventariante EOMAR LOUREIRO ESCH.2-Manifeste-se o inventariante sobre as observações de fl. 69 e v.,suprindo-as.2º) ESCALRECIDO O RITO ADOTADO, O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESADOS NA SUCESSÃO DE SUA FALECIDA ESPOSA - PAULA DE CHERMONT PROCHNIK ESTIMA - NO PRAZO DE 20 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.005771-7 - MAURICIO YOMTOV VARSANO X ALVA BASTOS NUNES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.125585-7 - SOLANGE DE OLIVEIRA BELLO X ABIGAIL ALVES BELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho: 1-Venha a declaração de miserabilidade expressa assinada pela requerente.2-Como a falecida ...deixou testamento,venha o seu integral cumprimento, distribuido por dependencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.127487-6 - VIRGINIA GARCIA DA SILVA X NILTON CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896) Despacho: 1-Recolham-se as custas judiciais.Intime-se.2-Sirva-se como inventariante Virginia Garcia da Silva.3-Manifeste-se a inventariante sobre as observações de fl. 11, suprindo-as. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128400-4 - Inventariante: LUZINETE ALVES XIMENES X LUIZ CHAVES XIMENES, Inventariante: AURIBERTO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982) Despacho: 1-Proceda-se junto ao FTRJ, o apostilamento das custas na conta correta.2-Junte-se a certidão de onus reais, comprovando a titularidade em nome \r\n\r\nProc. 2006.001.126809-8 - MARY BASTOS E AMORIM X LUIZ CARLOS PRESTES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). TATHIANA AFONSO RIAL OREIRO (RJ-135613) Despacho: 1-Recolham-se as despesas processuais.Intime-se.2-Após cumprido o acima, expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129684-7 - ROSILENE O BRIEM DE CARVALHO FERNANDES RODRIGUES X VICENTE MURILO DE CARVALHO E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.101555-8 - BERENICE RODRIGUES DE CAMPOS X ESPOLIO DE SEBASTIAO DOS REIS MENDES (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho: 1) DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2) PRONUNCIE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO INAUGURAL, NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.068698-6 - SONIA MARIA SOUZA BLOISE E OUTROS X MARCOS FLAVIO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207) Decisão: 1) ... DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 98/100, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO À GBOEX... SENDO CERTO QUE É FIXADO O PRAZO DE 6 DIAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS...2) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 103, SEGUNDO PARTES. 3) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 108. RENOVA A CURATELA PROVISÓRIA POR 60 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.039191-5 - SONIA MORANDI LIMA X EDSON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME SANCHES (RJ-128604) Despacho: 1) ESCLAREÇA A QUAL DOCUMENTO SE REFERE AS FLS. 64, NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.113289-9 - CANDIDA PINTO LESSA X MARIA DE SOUZA CEA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FROSSARD TEZOLIM (RJ-119940) Despacho: 1-Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116626-5 - ELIZABETH OLIVEIRA DE JESUS DOS ANJOS X HELIA DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1-Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123669-3 - MARILZA DOS SANTOS X WALMARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094) Despacho: Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124780-0 - MARIA AMELIA CABRAL DE PAIVA X DEBORA AUGUSTA CABRAL DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1)Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.124787-3 - ROSEMERY GONCALVES DA SILVA BROWN X REGINA GONCALVES DA SILVA SOBRINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1-Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128262-9 - CRISTINA DE PADULA X WALKYRIA DE ALBUQUERQUE MACHADO Decisão: 1º) ...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR A SUA SOBRINHA, DESDE LOGO, A SUA CURATELA PROVISÓRIA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS...2º) DESIGNO O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:15HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL EM CONJUNTO COM A DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE O PERITO MÉDICO COMPARECERÁ AO ATO...3º) NOMEIO O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ COMPARECER AO ATO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.300010-8 (11328) - ANTONIO SANTOS DALMEIDA X GERVASIO ALVES DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) fls. 301 e v.-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1968.001.300327-7 (26473) - AUZENDA SILVA X LAURO SILVA Despacho: 1) AGUARDE-SE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME INSTITUÍDO ATRAVÉS DE TESTAMENTO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1979.001.300249-7 (42197) - ISAURA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110), Dr(a). LUCIO H. NUNES (RJ-056582), Dr(a). ROSICLER DA C M DE JESUS (RJ-052269)), Habilitado: IZA DOS SANTOS ASTORI, Dr(a). LUCIO HELEODORO NUNES (RJ-040797)) X LUIZ BAPTISTA DE SA Sentença: VISTOS...HOMOLOGO OS CÁCULOS DE FLS. 59 E 136, DA PRIMEIRA E SEGUNDA SUCESSÕES, RESPECTIVAMENTE... APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO... \r\n\r\nProc. 1984.001.501298-0 (51585) - ALFREDO PINTO DE BRITO X JOSE PINTO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1989.001.076932-6 (59363) - LOURDES LIMA PAES ISOLA (Adv(s). Dr(a). AMERICO LUIZ DIOGO GRILO (RJ-062190)) X MARCOS LIMA PAES (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA (RJ-088561) Sentença: HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 179/183...APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO... \r\n\r\nProc. 1989.001.104767-5 (59706) - NEUSA SYLVIA GALVAO HORTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINHO HELUEY. (RJ-018289)) X MOACYR REBELLO HORTA Despacho: O FORMAL DE PARTILHA E OS ALVARÁS SÓ PODERÃO SER EXPEDIDOS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nProc. 1989.001.104767-5 (59706) - NEUSA SYLVIA GALVAO HORTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINHO HELUEY. (RJ-018289)) X MOACYR REBELLO HORTA Sentença: VISTOS... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 81 A 92...TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 1991.001.056414-3 (62201) - AMAZILIS DE MOURA REALEIRO X ARACY MOURA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS P DE ALMEIDA (RJ-050914) FL. 132-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.030097-0 (63352) - NEVANDA FREITAS FERREIRA X JOSE MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCI COSTA FIGUEIREDO (RJ-019786), Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) FL. 220v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.054372-5 (63694) - FROIM ICEK BAUMWOL X TAUBA LAJA BAUMWOL (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Decisão: 1a)Providencie o inventariante do Espolio referido as pendencias exigidas as fls. 186 v... \r\n\r\nProc. 1994.001.027858-0 (67052) - LENY TORRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X CARLOS EHRLICH (Adv(s). Dr(a). JORGE DERAN (RJ-056544), Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) FL. 433-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.081428-2 (67374) - WELLINGTON BACELAR (Adv(s). Dr(a). NELSON NUNES ALVES (RJ-039581)) X ANNA DE ALMEIDA BACELAR FL. 57-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1995.001.022773-1 (68132) - FERNANDO MARINHO FONTINHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO GIOIA (RJ-009764), Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155)) X EULALIA MARINHO FONTINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833), Dr(a). CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE (RJ-061153) Sentença: VISTOS...HOMOLOGO O CÁCULO DO IMPOSTO DE FLS. 228,PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO REMETER OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A INSCRIÇÃO DO IMPOSTO.... \r\n\r\nProc. 1995.001.076401-3 (68740) - SOLANGE COSTA SILLERO (Adv(s). Dr(a). ALTAYR DUTRA MARTINS (RJ-017415)) X IRENE AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546), Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786) Sentença: VISTOS...HOMOLOGO OS CÁCULOS DE FLS. 361/363, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS DE DIREITO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO... \r\n\r\nProc. 1997.001.042093-6 - MONICA MARIA SILVA SODRE (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203)) X HUMBERTO SODRE fls. 137 - à inventariante. \r\n\r\nProc. 1997.001.069288-2 - FRANCINETE DE FRANCA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ORQUIDEA CORREA DE ARAUJO Decisão: 1a)Oficie-se... \r\n\r\nProc. 1998.001.093148-9 - ZILMA MARIA BEZERRA MASCARENHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO PEREIRA BARROS (RJ-048081), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X NEMESIO VIRISSIMO MASCARENHAS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.096075-3 - IRANY MATIAS MENDONCA X GUMERCINO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: VISTOS... JULGO O CÁLCULO DE IMPOSTO DE FLS. 112, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO REMETER OS AUTOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA INSCRIÇÃO DO IMPOSTO... \r\n\r\nProc. 1999.001.104168-8 - JOSE ARMANDO CHERMONT X HOMERO DE LACERDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO CHERMONT (RJ-030301) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 201/202. OFICIEM-SE COMO SOLICITADO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.011879-1 - NEUSA SILVA DE SOUZA X JORGE CHRISOSTOMO DE SOUZA cumpra-se o ja determinado as fls. 81 \r\n\r\nProc. 2001.001.074023-6 - GUIOMAR DO ESPIRITO SANTO PINTO X MARCILIO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 269. CADASTRE-SE O ADVOGADO NO SISTEMA INFORMATIZADO. 2) APÓS, REMETA-SE À PGE SOBRE O PROCESSADO. DEPOIS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.027049-2 - KAREN JESSIE MANLEY HETZEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X MILDRED MARY MANLEY HETZEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Decisão: 1a)Defiro fls. 150.Adite-se o Formal de Partilha como solicitado... \r\n\r\nProc. 2003.001.081661-0 - MARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA E OUTRO X JAIME PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581) Sentença: VISTOS...HOMOLOGO OS CÁCULOS DE FLS. 136/137, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS DE DIREITO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.017283-6 - MOSHE GRINSZPAN X ABRAHAM GRINSZPAN (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.136294-5 - MARIA DA GLORIA SANTOS DE LEMOS X FLORIANO EDUARDO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). IGNEZ M. DE LEMOS LYRA (RJ-125056) FL. 76v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076611-0 - JORGE RODRIGUES DE JESUS X ALDA ANDRADE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho: 1-Sirva-se como inventariante o requerente de fl.02.2-Manifeste-se o inventariante sobre as observações de fl. 47, suprindo-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.102780-0 - CARLOS AURELIO SERRA X EUNICE JARDIM SERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINELLI COPPOLA SERRA (RJ-136565) Decisão: 1º) 1) DEFIRO, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOMEIO O REQUERENTE - CARLOS AURÉLIO SERRA - O CARGO DE INVENTARIANÇA....2) ...INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC)... OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL OU PLANO DE ADJUDICAÇÃO, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A RENÚNCIA DOS DESCENDENTES DA FALECIDA - EUNICE JARDIM SERRA - NO PRAZO DE 20 DIAS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.113259-0 - CELIA REGINA MOREIRA DE OLIVEIRA X ALAYDE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1-Indique o rito que pretende conduzir o feito.2-Venha o pedido de habilitação do herdeiro faltante.3-Suprir os demais itens apontados na certidão cartorária de fl.19. \r\n\r\nProc. 2006.001.114158-0 - FABIO CESAR CORREA NUNES X GILBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1-Comprove-se o rendimento mensal.2-Suprir os demais itens apontados na certidão cartorária de fl. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.119243-4 - ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA X LUIZ CARLOS LABORDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA SARKOVAS PEDALINI (SP-235976) Despacho: 1)Para a apreciação da isenção das despesas processuais, devem todos os interessados firmar as declarações de miserabilidade, bem como comprovarem os rendimentos de todos os interessados. 2-Suprir os itens apontados na certidão cartorária de fl. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.119369-4 - CARLOS ROBERTO FERREIRA DA ROCHA FREIRE X DAGMAR FERREIRA DA ROCHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho: ...Recolham-se as despesas processuais,Intime-se.3-Manifeste-se o requerente sobre as observações de fl. 13, suprindo-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.127516-9 - DANILO PALDINI JUNIOR X NIOBE GONCALVES PALADINI (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713) Despacho: 1-Recolham-se as custas judiciais.Intime-se.2-Aguarde-se o cumprimento do testamento, distribuindos-e por dependência. \r\n\r\nProc. 2006.001.129208-8 - MARIANA BATISTA DE SOUZA, Assistente: INACIA INALZUI BATISTA DE SOUZA X THEREZINHA DE JESUS GUIMARAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588) Despacho: 1-Defiro a gratuidade de justiça.2-Nomeio como inventariante INACIA INALZUI BATISTA DE SOUZA...3-Venha correspondência ou contas dirigidas ao falecido na época do óbito.4-Habilite-se o herdeiro faltante, conforme declara no óbito.5-Junte-se a certidão de óbito de Simião de Souza Filho. \r\n\r\nProc. 2006.001.129351-2 - WALDECY OLIVEIRA BRASIL X WALDETE FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1-Comprove-se a viuvez da requerente.2-Habilitem-se todos os herdeiros faltantes. .3-Manifeste-se a requerente sobre as observações de fls. 17,suprindo-as. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1990.001.100080-0A (61284) - VERA CRISTINA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524)) X HAMILTON ERICHSEN (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Sentença: VISTOS... JULGO INCABÍVEL A REMOÇÃO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PELOS MOTIVOS FUNDAMENTOS ACIMA MANTENDO O REQUERIDO NO CARGO DE INVENTARIANÇA DO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO PAI. PROSSIGA-SE NO INVENTÁRIO COM A SOLUÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA A SOCIEDADE DE FATO OSTENTADO PELA REQUERENTE E TUDO O MAIS, POIS, A CONTINUAR COM A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, DETERMINAREI A SUA REMOÇÃO, NOMEANDO PARA O MÚNUS O INVENTARIANTE JUDICIAL... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1980.001.702384-3 (44299) - EDNO JOSE BAPTISTA MARQUES X ZOROASTRO BAPTISTA MARQUES Despacho: 1) REMETAM-SE À PGE E, DEPOIS, AO MP SOBRE O PROCESSAMENTO. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 43165"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.056362-7 (66414) - CARLOS ANTONIO ROMANO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X AIDA ANELLO ROMANO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.129859-8 - MARIA JOSE DE SOUZA GUIMARAES X IRACI FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007696-5 - NELSON PINHEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEONTINA FARIAS Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.111635-1 - MARIA ALICE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X LAERTE RANGEL BRIGIDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Decisão: ...Nomeio inventariante judicial ... \r\n\r\nProc. 2005.001.160027-3 - FLAVIA DE SOUZA E OUTRO X EMILIA JOANA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JOQUEBEDE DA FONSECA (RJ-111304), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho: atenda-se a PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.005161-2 - SIMON KAHN, Inventariante: LUCIA K. TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109)) X ARON TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Decisão: certifique-se ... \r\n\r\nProc. 2006.001.006010-8 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO E OUTROS X SANDRA NADIA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564) FLS. 48 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.004639-6 (60704) - TEREZINHA DE JESUS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X MARIA DO PATROCINIO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688), Dr(a). FLAVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS,RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.125143-1 (66987) - WILSON FARIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIAS LEAL (RJ-078976)) X ROBERTO FARIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785) Despacho: Atenda-se a PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.096533-5 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) CARLOS JARDIM BORGES E OUTROS) X CARLOS DE SOUZA GOMES BORGES Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA,AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.125109-7 - ELIZABETH LINS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242)) X CARMELITA LINS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468)), Inventariante: KASMIN MOLLER SCHEMES MARANHAO FLS. 243 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.179031-2 - ANTONIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO (RJ-021651)) X LUCINDA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RIBEIRO (RJ-029493) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.027699-4 - FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.037619-8 - VALDETE MACEDO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA GEDALVA DA CRUZ (RJ-039660)) X ELIEL BARBOSA DE MACEDO E OUTROS Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.072856-0 - MYRIAN SANTOS DE ARAUJO E SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FILGUEIRAS (RJ-003636)) X MARIA MANDARINO DOS SANTOS Decisão: DIANTE DA INFROMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.171799-4 - SERGIO VETTINER CARNEIRO RIBEIRO X HELENA VETTINER CARNEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284), Dr(a). FRANCISCO LEMOS B. FILHO (RJ-084823) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2000.001.072857-0 - MARIA DE JESUS CARVALHO ALBERTO E OUTRO X HELENA PACHECO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BORGES (RJ-076074) Decisão: certifique-se para fins de sentença \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.094797-7 - LUCIANO FIGUEIREDO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE LICINIO ALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS ANJOS SILVA ALBUQUERQUE (RJ-090838) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM O SAUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2000.001.115853-0 - MANUEL FERNANDO DA SILVA MOREIRA E OUTRO X AUREA DA GRACA LARANJA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.148560-6 - ESMERALDA DA SILVA LIRA X SEVERINO JOAO DE LIRA-ESC.1718 (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.074332-8 - NOEMI MURCE X CELSO MURCE (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS.APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.134829-0 - VASCO COELHO E OUTROS X MARIA JORGE DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES (RJ-015869), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Decisão: 1- desentranhe-se...2- ao inventariate \r\n\r\nProc. 2002.001.109040-9 - SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA X MANOEL DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615), Dr(a). RICARDO LOURENCO LIMA (RJ-018938) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.129586-0 - GUSTAVO FARAH CORREA X ORLANDO AMERICO CORREA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Despacho: Atenda-se a PGE - fl.52v \r\n\r\nProc. 2004.001.011049-1 - ANTONIETA DE FATIMA PISTOMO FRNANDES X FRANCISCO PISTOMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) FLS. 100 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.032869-1 - WALDEMAR DE MELLO GUIMARAES X DIONEIA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076349-8 - THEREZINHA DE JESUS PALHANO LEAL X MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889) FLS. 134 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148018-6 - ULYSSEA MATTOS RIBEIRO FERREIRA X DINA DE MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PEDREIRA VINHAS (RJ-123347) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004596-8 - NELSON DA CUNHA TEIXEIRA X INACIO DA CUNHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026619-5 - MARIA DA GLORIA COSTA MOURA E VASCONCELLOS X SERGIO RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO (RJ-043954), Dr(a). MOEMA DE FATIMA CAVALCANTI (RJ-052533) Despacho: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.048052-1 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO WERNECK X MONICA LINHARES DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO WERNECK (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.101126-7 - MAURICIO SENA MONIZ E OUTROS X CLAUDIO MAZZEI MONIZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481), Dr(a). NILCE NUNES DE CARVALHO (RJ-008827) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 70% DO VALOR DO SEGURO EM DECORRENCIA DA PERDA TOTAL DO AUTO, PRESTANDO-SE CONTAS, EM 30 DIAS, DO VALOR RECEBIDO. EXPEÇA-SE ALVARA. \r\n\r\nProc. 2005.001.134619-8 - CARMEM SOARES FREIRE D AGUIAR X FRANCISCO AFONSO SOARES PINTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEIXOTO RIBEIRRO (RJ-125457) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016389-0 - MARIA DE DEUS BARROS CUNHA X JULIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA (RJ-069049) FLS. 47 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042009-5 - MARIA TERESA DIAS DE ABREU E SOUZA X ROBERTO MARIO DE ABREU E SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082330-0 - PRISCILA MARIA JAPIASSU DOS SANTOS REGO E OUTROS X LIZETTE JAPIASSU SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-092078) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113600-5 - HELIO SANT ANNA X MARIA DAS DORES LIMA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 13: \" REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.119486-8 - FERNANDO RAMALHO FERNANDEZ X AFFONSO LOPEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 10: \" 1 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2 - EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, V DO CPC\". \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1992.001.083622-4 (59219) - AIDA PASTOR PISK (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X NELLY PASTOR CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145664-2 - ENEIDA DA SILVA CHAVES X JOSE FERNANDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 47 \r\n\r\nProc. 2006.001.096635-3 - Inventariante: EDNA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA X JOSE BRAGA DE SOUZA FLS. 27 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nQuebra Declaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.069804-4 (57515) - MARIA PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.105089-6 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA X FRANCISCO LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). ISABELLA I PAIVA HOMSY (RJ-075945), Dr(a). ANDRE LUIZ DE LIMA (RJ-088838) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.077559-2 - DIVA BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LUIS CARLOS BARBOSA MARTINS Decisão: cite-se por edital... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.010700-5 - ROSILENE MARIA ALVES DA SILVA X EDMILSON LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA (RJ-077710) FLS. 118 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.093199-4B - KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA VIANNA DUARTE DE OLIVEI (RJ-070596), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243) Decisão: ao inventariante judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.101981-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ARISTIDES CAIRE X ONDINA RODRIGUES CALADO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626), Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732) Despacho: cumrpra-se despacho de fls.37, autuando-se em apenso .Após , intime-se o requerente ... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1981.001.703013-8 - MARIA APARECIDA CHICARINO E SOUZA X SALOMAO LUIZ MAGALHAES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1994.001.036869-5 (58931) - MARIA JOSE COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-073655)) X FRANCISCO COUTINHO DA SILVA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.015826-6 - VERA LUCIA DE VASCONCELOS GARCIA X IGOR FERNANDES RODRIGUES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES (RJ-027831), Dr(a). SONIA MARIA DE AQUIAR F (RJ-027929), Dr(a). JOAO RICARDO DE FREITAS B. ELY (RJ-103784) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700752-6 - GUILHERMINA PEREIRA X ANTONIO PEREIRA E OUTRO Decisão: DIANTE DA IFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS.APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1972.001.500869-4 (23211) - CLOTILDE PALMA DA SILVA X ALOYSIO GOMES DA SILVA Decisão: 1- defiro JG - Aguarde-se em cartório \r\n\r\nProc. 1975.001.701444-8 (63725) - HAMILTON MUNOZ DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X FRANCISCA MUNOZ REIS Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS APOS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1977.001.300998-0 (34450) - CARMEN CECILIA CONCEICAO DO NASCIMENTO X ADHEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - ESC.5108 (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1978.001.300634-8 (35933) - ANDREA LANG DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X ONDINA DE CASTRO ALMEIDA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALMEIDA CUNHA (RJ-013148), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MYRIAM FARIAS P. FERRAO (RJ-051292), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 395/396. \r\n\r\nProc. 1982.001.300729-0 (40382) - LUCIA KOILLER TANDEITNIK E OUTROS X ARON TANDEITNIK (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109) Decisão: 1 - fls.2153- defiro para o levantamento integral do valor.Expeça-se alvará \r\n\r\nProc. 1982.001.500298-1 (43128) - VANDA FORNY DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (RJ-078935), Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X WALTER RORNY E OUTRO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1982.001.502582-8 (43474) - MIRCE BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA (RJ-012512)) X JOSE AUGUSTO DA SILVA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.503348-5 - ADAHYR FERNANDES REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X NAIR FERNANDES REIS FLS. 180 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.301298-5 (44279) - ALOIZIO GUIMARAES X JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1984.001.301613-0 (46118) - MARIA ANTONIA ALVES FERREIRA X SERGIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA COELHO (RJ-092829) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1984.001.301787-0 (47373) - FARAILDES DO CARMO GUERRA X RAY DO CARMO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA,AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1985.001.505179-2 (9376) - LUIZ HENRIQUES X MANOEL HENRIQUES Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1986.001.301550-6 (50560) - MONICA TEIXEIRA FRAUSINO PEREIRA X ARY FRAUZINO PEREIRA E OUTRA: ESC.1812.G E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571), Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho: esclareça o informado , tendo em vista o ofício de fls.1181... \r\n\r\nProc. 1987.001.501983-9 (51168) - BERVELEY VENANCIO DE MELLO X ABRAHAO PANTALEAO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA , AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1987.001.903732-0 - LEDA ROSA BAZZARELLI SALEMA X ADELINA TORELLI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529), Dr(a). THIAGO SANTANA MENDES DA SILVA (RJ-127838E) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1988.001.122956-8 (53665) - AMAURY ROBERTO PEIXOTO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO PEIXOTO BITTENCOURT (RJ-015650)) X GUIOMAR DE SOUZA WASHINGTON BITTENCOURT Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRAAGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1988.001.128225-0 - ADELINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARILIA FARIA MARQUES (RJ-030358)) X DORA DA SILVA CARDOSO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1989.001.020894-8 - LUIZ CAVALCANTI DE GUSMAO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ANGELIM DO COUTO (RJ-006984)) X BEATRIZ CAVALCANTE GUSMAO KARCHER Decisão: DIANTE DA IFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1989.001.071917-7 (54673) - CLERIA MENDES COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FIUZA ALVES (RJ-018825)) X WALTER PERES VILLARINHO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA (RJ-033548) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1989.001.129349-2 (55325) - JOSE CARLOS FARIA X ELIZABETH WOGEL FARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA WANG (RJ-055855) FLS. 257 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.135593-0 (55406) - HELCIO FERREIRA DA CRUZ X NEUZA MATTOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ARIAS NUNES (RJ-021990) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA,AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOSPOR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1990.001.031870-1 (55798) - ANGELA CRISTINA LOPES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONILDA MOURA DE FREITAS (RJ-043854)) X ARTHUR AMANCIO LOPES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JAIR G COSTA (RJ-034164) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1990.001.104606-0 - MARIA GUADALUPE E GUIA VAN HOOGSTRATEN (Adv(s). Dr(a). DULBERTO SOARES CATUNDA (RJ-003337)) X HENRI JEAN VAN HOOGSTRATEN Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1992.001.054135-2 (58867) - MOEMA GAVIOLI BERTONI X SERGIO LUDOVICO BERTONI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOLANES DE LYRA (RJ-061544) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1992.001.108219-5 (56631) - MARGARIDA ROSA VIEIRA E OUTRO X JOAQUIM ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) FLS. 215 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.050964-1 (60553) - PAULO ROBERTO BORGES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-028906)) X MARIA DE FATIMA CARVALHO CARDOSO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1993.001.052435-6 (60573) - LOURDES FATIMA FARIAS MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092), Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X MARIA DAS GRACAS FARIAS Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1993.001.061471-0 (60627) - ROBERTO VELLOSO LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847)) X MILTON MARQUES DA LUZ E OUTRO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1993.001.068729-4 (60737) - DIRCE SAMPAIO SANTOS E OUTRO X MARIO DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.085663-8 (61028) - HELOISA FRANKLIN GIGLIO X MARIO ROSARIO EUGENIO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS LUSTOSA (RJ-007739), Dr(a). MARCELO ROCHA LUSTOSA (RJ-076834) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1994.001.016825-6 (61565) - EMERSON JOSE SODRE MENDES X VIRGINIA MARIA REIS TUDE MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.047075-1 (61960) - GILDA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X AUGUSTO CESAR MEIRA REBELO (Adv(s). Dr(a). CARIO CARNEIRO DA CUNHA PINHO (RJ-037923), Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho: AO MP \r\n\r\nProc. 1994.001.084994-6 (63163) - ANGELICA DO CARMO VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X ANNA DO CARMO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760) FLS. 435 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.033808-5 (64074) - ELENICE RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ADILSON DA SILVA MONTEIRO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS.APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.092109-0 (61132) - ELIETE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCA SILVA DO AMARAL LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1995.001.102741-5 (66883) - RITA DE CASSIA VIANNA DE AZEVEDO BOHRER X WALDIR TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662), Dr(a). VALERIA VIANNA DE AZEVEDO ROCCO (RJ-036374), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS.APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.026257-5 (67429) - ANA MARIA FERREIRA HENRIQUES DE FIGUEIREDO MINISTRO E OUTRA X ANTONIO DE FIGUEIREDO MINISTRO - ESC.1781 (Adv(s). Dr(a). DANIELA HENRIQUES DE MOURA (RJ-109467) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.043109-9 (62093) - JOSE BERNARDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MAGDA SUELI FREIRE B DA SILVA (RJ-069271)) X ZILAH XAVIER DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA (RJ-027880) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.083149-1 (26796) - LIGIA MARIA LOESER LEAL (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X PAULO ROBERTO NETTO LEAL MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 1996.001.134787-4 (68824) - ELISABETH GRANADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367)) X AUGUSTA PINTO GRANADO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1997.001.074709-3 - AMERICO JOSE OAKIM (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X JOSE MURAD LASMAR Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.035156-4 - LUIZ HENRIQUES FAULHABER (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X VERA CARNEIRO FAULHABER (Adv(s). Dr(a). IEDA RAMOS AMARAL (RJ-041421), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). LUIZ FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS (RJ-120694E), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) FLS. 280 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.056454-7 - MAGALY THOMAZ MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X WALTER DA SILVA MADEIRA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.152680-3 - KATARINA TUDREJ (Adv(s). Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITS (RJ-086905)) X OPHELIA TUDREJ (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967), Dr(a). ANTONIO REIS (RJ-038473) FLS. 162 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.000277-8 - JUREMA ANTUNES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES (RJ-108199)) X HORACIO ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS (RJ-066804) Decisão: 1- cumpra-se item 1 do despacho de fls.167 . 2- após , ao MP \r\n\r\nProc. 1999.001.095351-7 - YEDA NUNES X RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCUS OLIVEIRA (RJ-065350) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1999.001.140507-8 - ELCY ALVES CORREA X PAULO ROBERTO GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE REZENDE COSTA (RJ-043635) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.010575-9 - CLEBER GOMES PEREIRA X PERILO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DIANTE DA IFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.070289-0 - LUIZ HENRIQUE DE LUCA LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X TERESA DE LUCA LEITE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA (RJ-096612)), Inventariante: LUIZ HENRIQUE DE LUCA LEITE, Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885) Despacho: 1- oficie-se para conhecimento do saldo...2- após atenda-se a manifestação da Fazenda de fls.142v \r\n\r\nProc. 2000.001.116255-6 - MARIA PEREIRA HIRANE X JULIETA DAIELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906), Dr(a). MARIO DE BRITO (RJ-050304), Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETYORNEM COMOS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2000.001.147137-1 - MARIA CECILIA PEDROSA DE PAULA MACHADO E OUTROS X CANDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-017062), Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.147164-4 - CARLOS HUGO CHRISTENSEN E OUTRO X CARLOS HUGO CHRISTENSEN (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.148651-9 - GELSON FERREIRA DE OLIVEIRA X GLORIA REGINA CARDOSO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAISY SAAR LISBOA (RJ-091365), Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)), Inventariante: GELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.159696-9 - PAULO CESAR DA SILVA X ODILON DIVINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) FLS. 117 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.019903-5 - HELIO GONZALES MOURAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421), Dr(a). CREUSA M COELHO (RJ-083257)) X HELIO GONZALES MOURAO Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2002.001.134519-9 - EDUARDO PINTO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X LUCIANA AUGUSTA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAMON AYATS RIBEIRO VERDAGUER (RJ-088265), Dr(a). PATRICIA CID RIVERA (RJ-119686) FLS. 124 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.139305-4 - CARMELO DE LUCA NETO X JOSE MANTUANO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)), Inventariante: CARMELO DE LUCA NETO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.002448-1 - THEREZINHA DE MELLO LIMA X ROVENE FONTES LIMA (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.018605-7 - DALVA BARBOSA BASTOS X MANOEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)), Inventariante: DULCINEA BARBOSA Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081120-1 - Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY X FRANCISCO CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849)), Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY, Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.103366-2 - DOINGOS SOUZA BARROS DE OLIVEIRA LOPES X PAULO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALENTE LOURENCO DA COSTA (RJ-105096) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA , AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006119-6 - ELIANA ALEXANDRE ALAMBARY X HELENA ALEXANDRE ALAMBARY (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão: DIANTE DA IFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046282-8 - ARMANDO TEIXEIRA FONTES X CORDALIA FERREIRA TEIXEIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055145-0 - MARIA NORBINDA DA COSTA VIEIRA ALVES X JOSE MARIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) FLS. 60 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076633-7 - BERNARDO ANTONIO MURTINHO COUTO X MARIA MURTINHO COUTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CAMILO PEREZ (RJ-085528) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082417-9 - MARIA NILZA MENDES CAMPOS X NILZA PINTO MORAES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.090249-0 - CARLA PETRONE DE CARVALHO SANTOS X JOAO MANOEL DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 55 \r\n\r\nProc. 2005.001.144419-6 - Inventariante: NEUSA BATISTA X MARCIONILIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160070-4 - IRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA E OUTRO X JUREMA RABELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇAO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059803-0 - LUCIA MARIA TRANCOSO FERREIRA X ALCY DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-112774) Decisão: DIANTE DA INFROMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇAO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APOS RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.119386-4 - MARIA DE LIMA CHAGAS X NELSON CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 8: \" 1 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 2 - EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, V DO CPC\". \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2005.001.134989-8 - MARIA DEL CONSUELO LOPEZ ALFAYA X JOSE ALONSO DOMINGUEZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339), Dr(a). BASILIO CLEMENTINO (RJ-018942), Dr(a). MARIA CAROLINA CASTRO FARIAS (RJ-118389) Despacho: em replica \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.127292-9 - CONCEICAO DUARTE QUEIROZ X JOAQUIM TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). CORYNTHO ALVES FILHO (RJ-007120) Decisão: tome-se por termo ...2- após atenda-se ao parecer ministerial... \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.115850-2 - ALDA DA SILVA CUNHA SEVERO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X WALDEMAR SEVERO (Adv(s). Dr(a). VALERIA C M SILVA (RJ-078039), Dr(a). TATIANE BARROS ADRIANO (RJ-128577) Despacho: Fls. 169/170 - Em face da renúncia da Sra. MARTHA CONCEIÇÃO ao encargo, nomeio inventariante o herdeiro Luiz Rômulo. Tome-se por termo. 2. Venham as custas relativas a 2ª sucessão, bem como as certidões negativas relativas a mesma \r\n\r\nProc. 1997.001.135919-2 - YVONE DE OLIVEIRA BARROS FRANCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X CID BARROS FRANCO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.034932-5 - SIRENE MARIA DA COSTA X LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412), Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836) Despacho: Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.051922-2 - GEORGETE COSTA X BERNARDO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2001.001.051922-2AÇÃO: Declaração de AusênciaRequerente: Georgete Costa Requerido: Bernardo do RosárioAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTOEm 11 de outubro de 2006, na sala de audiências da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde se encontrava presente a MM. Drª Juíza Marcia Ferreira Alvarenga, assim como o membro do Ministério Pú blico e a Curadora Especial, na hora previamente designada nos autos da ação acima referida, declarou S. Exa. aberta a audiência. Apregoadas as partes, responderam a autora e seu filho Carlos Alexandre Costa do Rosário. Ausente a Defensoria Pública Pela ordem, pela patrona da requerente foi requerida a oitiva das testemunhas presentes. Em seguida, foram ouvidas a seguinte testemunha: 1) Sra. MARLI DOS SANTOS DA SILVA, RG.: 02873978-7/RJ. Às perguntas respondeu: \"Que conhece a requerente há mais ou menos 15 anos; que era vizinha do casal e conheceu o Sr. Bernardo; que ficou sabendo que ele saiu de casa para ir à feira e sumiu, no ano de 1999, e nunca mais voltou; que tem conhecimento de que algum vizinho ter dito ter visto ele em algum local distante, mas a procura da requerente incessante não o localizou; que não sabe dizer se ele tinha família viva e se moravam em outro local; que ele era um homem reservado; que nunca viu o marido da requerente bebendo; que nunca soube dele ter viajado e passado os dias fora de casa; que acha que quando ele desapareceu ele não estava trabalhando, estava encostado em razão de problemas de saúde. Dada a palavra ao Ministério Público pelo mesmo foi perguntado e pelo depoente respondido: que nunca percebeu nenhum retardo mental no marido da requerente; que ele era calado e reservado.\" 2) Sra. MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA, RG.: 003.197.382-9/RJ. Às perguntas respondeu: \"Que conhece a requerente há muitos anos, cerca de 30 anos; que conheceu o Sr. Bernardo que era o esposo da autora e vizinho da depoente; que o Bernardo era um homem doente, com problemas de coração; que ele era problemático, tinha problemas psíquicos e pouco fala e conversava; que há muitos anos ele saiu e não voltou mais; que nunca mais soube do paradeiro dele; que a vida da autora foi muito triste; que ela e os filhos procuraram muito por ele; que ele apenas comentava que tinha primos que moravam longe, mas não sabe onde; que os pais dele já estavam mortos; que era uma família muito bonita. Dada a palavra ao Ministério Público nada foi perguntado. Pela parte autora foi dito que não havia mais provas a serem produzidas. Pelo MP foi dito que concordava com o pedido de ausência com a nomeação da requerente como curadora. Pela MM. Drª Juíza foi exarada a seguinte decisão: \"Dê-se vista à Curadoria Especial. Após, voltem-me conclusos para sentença.\" Nada mais havendo determinou a MM. Drª Juíza o encerramento desta audiência, o que foi feito, observadas as formalidades legais. Passada a presente ata na cidade do Rio de Janeiro, na data acima, Eu, Patrícia de Almeida Garcia, matrícula nº 01/20.327, datilografei.MM. Drª Juíza de Direito: MP:Requerente: 1ª Testemunha:2ª Testemunha: \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.024824-9 - RICARDO LEITE OTTATI E OUTRO X FELIPE REBELLO OTTATI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Sentença: COMARCA DE CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESPROCESSO Nº 2006.001.024824-9Requerente: Ricardo Leite Ottati e OutroAdvg.: Dra. Janaina Dutra Thuller - OAB/RJ 125.151Interditando: Felipe Rebello OttatiASSENTADAAos 11 dias do mês de outubro do ano de 2006, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Dra. Juíza de Direito Dra. MARCIA FERREIRA ALVARENGA e o representante do Ministério Público, realizado o pregão compareceram o Requerente e o Interditando, acompanhados de advogada. Pela ordem, pela mãe do interditando foi dito que concordava com a nomeação da curatela para o 1º requerente Ricardo, pai do interditando. Aberta a audiência, pela MM. Dra. Juíza foi inquirido o Interditando. Às perguntas respondeu: que se chama Felipe Rebello Ottati; que tem 22 anos; que o senhores que estão aqui com ele são seus pais; que tem uma irmã; que estuda no Colégio Eduardo Guimarães; que faz uso de medicação psiquiátrica; que gosta muito de cavalo e de futebol. Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Quanto ao objetivo precípuo desta audiência de impressão pessoal, entende que o cotejo da conclusão a que chegou o douto perito e o aspecto visual e comportamental do interditando têm o condão de antecipar o decreto de procedência do pedido autoral. Pelo Ministério Público foi dito que concordava com o pedido de interdição parcial e nomeação do 1º requerente como curador. Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de requerimento de Interdição Parcial de FELIPE REBELLO OTTATI, qualificado às fls. 02, formulado por RICARDO LEITE OTTATI e OUTRA. Alega o 1º Requerente ser pai do Interditando e que o mesmo não se encontra em condições de reger sua pessoa. Juntou os documentos de fls. 07/28 e 34/35. Laudo pericial às fls. 39/44, concluindo ser o Interditando incapaz de exercer os atos da vida civil. Audiência de impressão pessoal conforme termo supra. Promoção do Ministério Público acima transcrito, opinando pela procedência do pedido com a decretação da interdição do Requerido. É o relatório. Decido. O pedido merece prosperar, vez que o laudo pericial conclui que o Interditando encontra-se relativamente incapacitado para reger sua pessoa e a administrar bens, já que se encontra acometido de Retardo Mental Leve. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de FELIPE REBELLO OTTATI, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil c/c 1767, III e 1782 do CC, e, em conseqüência, nomeio-lhe curador RICARDO LEITE OTTATI, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Para constar, foi lavrado termo que eu Patrícia de Almeida Garcia, Mat. 01/20.327, o digitei e eu Escrivão o subscrevo.JUIZ DE DIREITO: MINISTÉRIO PÚBLICO:INTERDITANDO: ADVOGADO:REQUERENTE: \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300782-0 (39333) - EDY SILVA FIGLIUZZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FONSECA (RJ-020610)) X ARMANDO AUGUSTO FIGLIUZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-032239), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823), Dr(a). GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (RJ-031898), Dr(a). MARIA FERNANDA CORREA DA COSTA (RJ-088767) Despacho: Fls. 888 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 1988.001.000696-1 (52277) - VERA MARIA JOSE ROLLAS X JOSE MARIA ROLLAS - ESC.3979 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). VERA MARIA JOSE ROLLAS (RJ-102905), Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). SIMONE AMORIM PRATA (RJ-101882), Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL), Inventariante: MARILDA ROSA S LINHARES Despacho: Oficie-se como requerido às fls. 4515 \r\n\r\nProc. 1989.001.068820-0 (54653) - NAZARETH MENEZES DE MOURA X JURANDY JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA BELCHIOR ALVES (RJ-036795) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.006426-2 (56841) - MIGUEL DE LACERDA MENDES (Adv(s). Dr(a). WALTER LAMBERT DE BRITO (RJ-059694B), Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989), Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X RAIMUNDA MENDES DE LACERDA Despacho: Fls. 658/661 - À PGE \r\n\r\nProc. 1993.001.112165-8 (61410) - MARIA TELES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X JOAO DOS SANTOS PIMENTEL Despacho: Fls. 143/144 - Esclareça se o óbito noticiado se enquadra na hipótese do art. 1043, do CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.048255-8 (61980) - CELESTE MARIA DO NASCIMETO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-058214)) X CLERIA DE ALMEIDA NEGROMONTE E OUTRO CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.001924-3 (67368) - PEDRO JACK KAPELLER X ADOLPHO BLOCH - ESC.3978 (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). PRICILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757), Dr(a). RAPHAEL DE MORAIS MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-080071), Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). JOSE MAURO THOME DA ROCHA (RJ-076056), Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272) Despacho: Fls. 525 - Ao inventariante, após ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.067502-0 (67914) - ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X JOSELENE BORGES DE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). EDUARDO VENANCIO (RJ-018839), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155) Despacho: 1. Desentranhem-se fls. 1007/1016 e juntem-se nos autos da prestação de contas em apenso. 2. Fls. 1021 e 1020vº - À inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.078189-0 (078189) - MAISE PARANHOS AYRES X JOAO LUIZ CHOMETON DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) FLS. 243/244 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.105789-8 - PATRICIA DE SOUZA CERCOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DUTRA DE SA (RJ-014947)) X ANDRES CERCOS PONS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). LIVIA BETTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES (RJ-101085), Dr(a). MARCELO FIGUEIREDO SALERNO (RJ-086345), Dr(a). CLAUDIO DE MENDONCA SILVA (RJ-077020) FLS. 285/286 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.034291-7 - ANA JULIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X ANTONIO FRANCISCO RAMIRES - ESC.3276 (Adv(s). Dr(a). MARIA MANUELA RAMIRES DE ANDRADE (RJ-076278), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819) Despacho: Fls. 1416/1419 - À herdeira Ana Julia Rodrigues \r\n\r\nProc. 1999.001.125108-7 - JOAQUIM ALVES FERREIRA X LUZIA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706) Despacho: Fls. 155 - Atenda-se à PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.163872-3 - VILMA MARIA ROSA GASPAR X FRANCISCO PIRES CORREA - ESC.1405 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Aos interessados sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2000.001.098748-3 - MARIA DE MELLO VILELLA X MARIA DE MELLO VILELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.129090-0 - ANA CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS X FELIPE AUGUSTO MADUREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Despacho: À PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.147974-6 - WILSON CARDOSO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO E SILVA (RJ-048094), Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478)) X ANALIA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARCHITTO DE PAULA (RJ-081185) Despacho: Fls. 189/190 - Venha declaração de hipossuficiencia e comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2001.001.056791-5 - PAULO ANTONIO HSU X LUIZA CRISTINA NEIVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Despacho: Fls. 313 - Oficie-se ao Banco do Brasil. 2. Fls. 314 - Exclua-se o nome da advogada signatária, como requerido. 3- Apos, cumpra-se parte final do despacho de fls. 312. \r\n\r\nProc. 2002.001.045609-3 - SILVIO GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOMES (RJ-005836)) X BORIS ARKADER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) FLS. 77 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nLevantamento de interdição \r\n\r\nProc. 2006.001.013659-9 - CARLOS ANTONIO DE ATHAYDE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517) Sentença: COMARCA DE CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESPROCESSO Nº 2006.001.013659-9Ação: Levantamento de InterdiçãoRequerente: Carlos Antônio de Athayde MacedoAdvg.: Dra. Marylene de Jacobina Siqueira - OAB/RJ 15.517Requerida: Moema de Castro Macedo ASSENTADAAos 11 dias do mês de outubro do ano de 2006, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Dra. Juíza de Direito Dra. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, e o representante do Ministério Público, realizado o pregão compareceram o Requerente, acompanhada de Advogada. Aberta a audiência, pela MM. Dra. Juíza foi inquirido informalmente o interditado. Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte decisão: Quanto ao objetivo precípuo desta audiência de impressão pessoal, entende que o cotejo da conclusão a que chegou o douto perito e o aspecto visual e comportamental do interditando têm o condão de antecipar o decreto de procedência do pedido autoral de levantamento da interdição. Pelo Ministério Público foi dito que opinava pelo levantamento da interdição. Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de requerimento de Levantamento de Interdição de CARLOS ANTÔNIO DE ATHAYDE MACÊDO, formulado pelo mesmo. Alega a esposa do Requerente que o interditado se encontra recuperado da doença de que era portador. Juntou os documentos de fls. 04/05. Determinada a realização de perícia médica, veio o laudo às fls. 17/26. Audiência Especial conforme assentada supra, oportunidade em que o Ministério Público concordou com o pedido inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido merece prosperar, vez que o laudo pericial concluiu que o Interditado nada obstante ser portador de transtorno do humor afetivo bipolar, tal doença encontra-se atualmente em remissão, tendo o requerente absoluta consciência do transtorno que o acomete, encontrando-se totalmente capacitado, para o exercício dos atos de sua vida civil e reger sua pessoa e administrar bens. Ante o exposto, LEVANTO A INTERDIÇÃO de CARLOS ANTÔNIO DE ATHAYDE MACÊDO, declarando-o capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, em conseqüência, CANCELO a curatela deferida a MOEMA DE CASTRO MACÊDO. Façam as devidas anotações no Registro Civil. Oficiem-se. Custas na forma da lei. Publicada em audiência e intimadas as partes presentes. Registre-se. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Para constar, foi lavrado termo que eu Patrícia de Almeida Garcia, Mat. 01/20.327, o digitei e eu Escrivão o subscrevo.JUIZ DE DIREITO: MP:REQUERENTE: ADVG.:MOEMA DE C. MACÊDO: \r\n\r\nRequerente - Newton Del Giudice Rolla Advogado - Aurelino Alves de Carvalho OAB/RJ 50.412Distribua-se por dependencia .Registre-se e autue-se em apenso.Certificada a regularidade do recolhimento das despesas processuais \r\n\r\nId: 43162"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.043090-8 - ELIANE PEDROSA THOME X JOAO MIGUEL MARTINS CRUZ Despacho: atenda-se a conta do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115193-6 - JAQUELINE MENDES DE MOURA X CELSO TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: - Atenda-se cota do MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.079769-1 - MARIA CARMEN DE ARAUJO LIMA E OUTROS X ARY ALVES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). ERLY MARQUES DA SILVA (RJ-123669) Despacho: F.56 - Atenda-se cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2004.001.117725-8 - DOMINGOS JOAQUIM ALVES X JUDITE ALVES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MEIRELLES MAUES (RJ-122707) Despacho: Aos interessados sobre fls.59. \r\n\r\nProc. 2005.001.080989-0 - ANA LUIZA MELO SILVA SIMAS E OUTROS X GERVASIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (RJ-055826) Despacho: Aos interessados sobre fls.148/157 \r\n\r\nProc. 2005.001.155420-2 - PAULO LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA E OUTRO X ALEXANDRE MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) Despacho: Oficie-se conforme requerido as fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.040155-6 - EDUARDO PADILHA CARPES E OUTRO X EDUARDO FORTES CARPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Despacho: Fls 22 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.060577-0 - ANGELA MARIA DE JESUS GOULART X PAULO ROBERTO DE AZEVEDO E SILVA Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.071492-3 - WALTER FERREIRA VIANNA X OSCAR NACHAMKES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Despacho: fls.34 : Aos interessados. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2002.001.065785-2 - MYRIAM HOWARD DA SILVA X ELIZABETH GUEDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE JUNIOR (RJ-098230), Dr(a). FABIANO DUARTE CARVALHO (RJ-128324E) Despacho: Aos interessados sobre fls.375 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1992.001.112800-6A (20800) - PAULO MACHADO COELHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X RONALDO MACHADO PIRES Despacho: fls.100 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.112068-0 (62769) - NAIR LOBATO MENEZES X ANDERSEN LOBATO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598), Dr(a). MARIA LUIZA L. SILVA DO NASCIMENTO (RJ-085871), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439), Dr(a). BRUNO FERNANDES VERLY ROSA (RJ-133220E) Despacho: F.137 - Atenda-se cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2000.001.076764-1 - MARIA MEDICI CANDIOTA X ROSA MEDICI CANDIOTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526) Despacho: Fls. 52 - Atenda-se a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.029188-0 - JULIA ALVES DE ARAUJO COVAS E OUTRO X MARIO COVAS (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA (RJ-052783) Despacho: Aos interessados sobre fls. 208. \r\n\r\nProc. 2004.001.020207-5 - KARIN IDA GERTRUDES STOLTZ PEREIRA DE SOUZA X ERNA LIESBET GRIESEL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SOARES (RJ-112035) Despacho: fls. 51 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.027250-8 - RUTH AMELIA LOPES X DURVAL PAULO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)), Inventariante: RUTH AMELIA LOPES Despacho: fl.146/147 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 2004.001.083280-0 - CLARICE NEGRAO CORIOLANO E OUTRO X ABDIAS CORIOLANO (Adv(s). Dr(a). CLARA DANIELA NEGRAO CORIOLANO (RJ-092890) Despacho: fls.116 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.077698-7 - CARMEN DOLORES DE SANFIM ARANTES PEREIRA X ABERCIO ARANTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345) Despacho: Venham as habilitações e representações dos herdeiros, bem como a partilha de acordo com o art. 1025 do CPC, certidões negativas de praxe.Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.079799-1 - JOSE VINICIUS CARNEIRO DA LUZ E OUTRO X ALEXANDRE AUGUSTO MACEDO LUZ (Adv(s). Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676) Despacho: fls. 118 - Atenda-se cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.095269-8 - MARIA SOARES DA CONCEICAO OLIVEIRA X OSWALDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA (RJ-085411) Despacho: Vindo a certidão negariva de quitação fiscal, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.097315-0 - SUELI MIRIAM OFENHEJM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X EFRAIN HUGO MAUAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS (RJ-142236E) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO FISCAL E 9º DISTRIBUIDOR NA FORMA NEGATIVA, BEM COMO A CERDIDÃO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.101016-0 - WALLY WOLINGER BORK X MARIA BORK (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150) Despacho: Venha a certidão de dependentes do INSS \r\n\r\nProc. 2005.001.140630-4 - MARIA FRANCESCHINA SANTORO LANZILLOTTA E OUTROS X MARIO LANZILLOTTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BIANCO (RJ-120622) Despacho: Venham as certidões negativas faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.004547-8 - ANTONIO GONCALVES LEONARDO JUNIOR X MARIA GONCALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) Despacho: fls. 60 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.108026-7 - MARLENE SOPHIA X NELSON SOPHIA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BAZOLI AZEVEDO (RJ-093368) Despacho: venha a partiha de fls. 34/36 assinada por todos os herdeiros e com fima reconhecida. \r\n\r\nProc. 2006.001.116748-8 - ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO X ESTHER DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419) Despacho: Fls. 45 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.121709-1 - MARIA JOSE DE SOUZA LIMA QUINTELLA X MARIA DA GLORIA MOTTA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779) Despacho: Comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145164-4 - Inventariante: FATIMA DE LOURDES DE LUCENA HOLMES X RENATO LUIZ TRINDADE Despacho: Dê-se vista aos Dr. Fiscais sobre todo o processado. \r\n\r\nProc. 2006.001.049733-0 - Inventariante: IARA HELENA DE MENDONCA FERREIRA X ESPOLIO DE FRANCISCO ROMEU ACRI (Adv(s). Dr(a). JOSE AGUINALDO F. DE OLIVEIRA (MG-071980) Despacho: Aos interessados sobre fls.34vº. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1991.001.121490-5 (55074) - SIMON BERGIER X SARAH GEIGER BERBIER (Adv(s). Dr(a). JOSE NEWTON PERES (RJ-011537) Despacho: Oficie-se transferindo o saldo para conta judicial em nome do interditando. \r\n\r\nProc. 2004.001.083422-5 - MARIA DE FATIMA DA SILVA JARDIM CONCEICAO X MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010) Despacho: fl.130 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.087717-0 - JERIAS PACHECO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO X JOAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). REGINA CELI SILVEIRA MARTINS (RJ-138941E) Despacho: Providencie o cartório a abertura de novo volume.Anote-se onde couber, fls. 230.Diga o requerente de fls. 02 sobre fls. 223/228. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107553-3 - ELIANE GARRITANO PAPA X MAURO MIGUEL GARRITANO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CARMELO SENGER CORATO (RJ-103877) Despacho: A Assistente Social para elaborar o estudo social. \r\n\r\nProc. 2006.001.119053-0 - JAIME DA COSTA ROSA FILHO X JORGINA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066) Despacho: Aos interessados sobre fls.18/19. \r\n\r\nProc. 2006.001.120388-2 - MARIA GERALDA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022)) X ERICA DOS SANTOS DE SOUZA Despacho: Aos interessados sobre fls.19/20. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.505744-2 (14327) - ZARANTUZA DUPLANIL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). GISELE L. CORREA (RJ-106473)) X GERMANO GUIMARAES TEIXEIRA Despacho: Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 1965.001.500200-2 (7728) - RAMIRO AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ISAIAS (RJ-048795)) X JOSE AMARO Despacho: Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 132. \r\n\r\nProc. 1977.001.701175-0 (33322) - MARIA TERESA CRAVO LEITAO X MANOEL FERNANDO DA SILVA CRAVO (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038) Despacho: Fls. 190/190vº : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1979.001.300983-2 (37545) - JACYRA GALVAO TAVARES X VALDIR DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). WILSON ATELLA (RJ-029730) Despacho: fls. 269/269vº : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1979.001.700979-6 (38248) - ARLINDO DA FONSECA E MATOS X ANTONIA DA CONCEICAO DE PAIVA MATOS, Inventariante: MARIA DE FATIMA DE PAIVA E MATOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Despacho: fls. 114 - Atenda-se a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1989.001.107870-2 - FERNANDO DUARTE LIMA MOREIRA X THEREZINHA DUARTE LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO FERNANDES (RJ-074350) Despacho: Aos interessados sobre fls.61. \r\n\r\nProc. 1990.001.033442-1 (56798) - VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ X JAYME XAVIER DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON CANECA MEDRADO DIAS (RJ-094211) Despacho: fl.286/288 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1990.001.068130-3 (53132) - MARIA DE LOURDES DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DORCA JANDIRA BRIVIO (RJ-048460E)) X DRAUSIO BRASIL BARRETO LIMA Despacho: fls. 223/225 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1991.001.103195-1 (58925) - LEOPOLDINA TEIXEIRA TAVARES X RUBEM DA SILVA TAVARES Despacho: fl.53/54 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1992.001.067840-0 (20215) - CREMILDA PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MACEDO (RJ-048331), Dr(a). ARMINDA MARIA COUTO REIS (RJ-036541)) X FREIRY ARAGAO LEITE Despacho: Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 300. \r\n\r\nProc. 1993.001.018618-9 (61392) - MARLY BARROS LYRIO X MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212) Despacho: fls. 207 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1993.001.037191-6 (61648) - HENRIQUE BRETAS DE NORONHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABILIO FORSTER DA COSTA (RJ-016327), Dr(a). CATIA CADINELLI O. M. SILVA (RJ-055825), Dr(a). VIRGINIA D ANDREA VERA (RJ-100851), Dr(a). JULIO CESAR J.ALVES (RJ-052178)) X VICENTE NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626B) Despacho: Fls. 286 - Comprovem os renunciantes o cumprimento do art. 45 do CPC.Providencie o cartório a abertura de novo volume. \r\n\r\nProc. 1994.001.020397-9 (62990) - CLOTILDE DO NASCIMENTO X ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217), Dr(a). VICTOR FERREIRA DA SILVA (RJ-053423) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls.257/260. \r\n\r\nProc. 1994.001.092051-3 (63936) - SIRLENE FERNANDES AMORIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). MARLI HARTER MEDINA GALLEGO (RJ-104710), Dr(a). RITA DE CASSIA SOUZA DE ABREU (RJ-086865), Dr(a). MARIA DE ALMEIDA SOBRINHO DOS SANTO (RJ-074758), Dr(a). ROSANE ROSALVO SANTOS (RJ-101337), Dr(a). VIVIAN CRISTINA FERREIRA DA SILVA (RJ-122209E)) X NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Despacho: ATENDA-SE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.098999-0 (65566) - MARIA KLIMOVAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO (RJ-021497)), Inventariante: KELMER KLIMOVAS DE CARVALHO, Dr(a). ANGELA MARIA B CORDEIRO (RJ-070578)) X KELMER LYRA DE CARVALHO Despacho: fl. 554 - Atenda-se cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1996.001.097906-8 (67133) - JOSEPHA UFFARO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DANTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA TORRES (RJ-132865), Dr(a). JOAO BOSCO DOS ANJOS (RJ-038206) Despacho: fls.71: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.005797-0 - IGOR CRUZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MOREIRA (RJ-059182)) X HILDA CRISTINA DOS SANTOS CRUZ Despacho: Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 144/145. \r\n\r\nProc. 1997.001.059375-2 - LYGIA CANDIDA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAZARIO DE MORAES Despacho: fls168 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1998.001.175780-1 - CLAUDIO RONY MONTEZANO ALIENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS NEGRAO (RJ-086012)) X MARIA DAS GRACAS ALIENDE Despacho: Fls. 166/167 - Diante da maioridade atingida pelos filhos da inventariada, conforme fls. 40/41, esclareça se deseja adotar o rito de arrolamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.070831-6 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ILCEIR DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Despacho: fls. 204/205 - Visando não causar prejuízos a requerente, que teve a sua união estável reconhecida em primeira instância, conforme fls.. 239/241, ainda não transitada em julgado, saliento que a sentença, nestes autos, somente será proferida quando, definitivamente, for decidida a questão da união estável.Dê-se vista aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2001.001.086817-4 - ANA LUCIA DA ROSA SILVA E OUTRO X RONALDO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASSE SILVA (RJ-039074), Dr(a). EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (RJ-099787) Despacho: Regularize-se o imóvel para que venham as certidões negativas faltantes. \r\n\r\nProc. 2001.001.088990-6 - LUCIRENE BRAGA DOS SANTOS X IRENE BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA BORLOTT SOARES (RJ-091445), Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-119480) Despacho: Fls. 233 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.063636-8 - TANIA MARIA SANTANA DA SILVA E OUTROS X AURORA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563), Dr(a). JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-086783) Despacho: Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC, assinada por todos os herdeiros e com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2002.001.073611-9 - GILCA TEREZINHA RIBEIRO DIAS DE CARVALHO X HILCA RIBEIRO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Despacho: fls183 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.002270-8 - SERGIO EDUARDO MARQUES D ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES (RJ-057043)) X EDITH MARQUES D ASSUMPCAO Despacho: Regularizem-se as representações, tendo em vista a certidão de fls. 189. \r\n\r\nProc. 2003.001.025539-9 - JACY DE OLIVEIRA X ZULEIKA BARRETO SEGRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) Despacho: fls.97 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 2003.001.041169-5 - CARLOS CHAGAS MEDEIROS E OUTROS X FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DE A. NASCIMENTO (RJ-051277), Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE (RJ-086744) Despacho: Fls. 159/167 - Diga a inventariante e demais interessados.fls. 168 - Desentranhem-se fls. 87 a 119, mediante cópias nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.047079-1 - DENISE DA SILVA REIS X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA (RJ-103162) Despacho: Aos interessados sobre fls.87 \r\n\r\nProc. 2003.001.071920-3 - JOAO LUIZ LOPES SOARES X LEA LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273), Dr(a). FABRICIO LAPOENTE SOARES (RJ-148917E) Despacho: ao inventariante sobre fls. 39. \r\n\r\nProc. 2003.001.076254-6 - DOROTHEA FERNANDES NOCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600)) X HEINRICH LINBERG (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125) Despacho: sobre promoções de fls. 81 e 81vº : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.091080-8 - FATIMA CRISTINA FIGUEIREDO NOGUEIRA PEIXOTO X MARIA DO CARMO FIGUEIREDO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MELO DA COSTA (RJ-017619) Despacho: FLS.88/89 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 2003.001.133952-9 - MARIA ANTONIETA DE BRITO SARMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X EUSDEDITO MARINS SARMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA (RJ-026392) Despacho: fls.120 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.045037-0 - JORGE SANCHES MOURA X GENOVEVA NUNES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA VENTURA MOURA (RJ-074065) Despacho: Fls.167 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.053958-6 - MARIA HELENA FERREIRA X MARILENA FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552), Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES (RJ-101293) Despacho: Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls.66. \r\n\r\nProc. 2004.001.069450-6 - MARIA SANTANA FELICIO X ANTONIO LAURIA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho: Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 113/115. \r\n\r\nProc. 2004.001.075393-6 - VERA LUCIA DE PALMA MARTINS FERREIRA X APARECIDA BATISTA DE PALMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho: FSL.69 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.078355-2 - ELZA PINTOR RUIZ LOPES E OUTROS X FAUSTO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GILMAR BAPTISTA (RJ-084438) Despacho: Dê-se vista ao Curador Especial sobre fls. 55. Após, ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.086401-1 - KATIA MARIA NETTO CORREA E OUTROS X PAULO ROBERTO NETTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA M N BRANDAO (RJ-065067) Despacho: Oficie-se indagando os saldos e expeça-se Carta Precatória conforme promoção dos Drs. Fiscais.Após remeta-se ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.022654-9 - EDMILSON DANTAS RIBEIRO E OUTROS X MARIA FAUSTO DE ARAUJO FILHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (RJ-124453) Despacho: Digam os interessados e Drs. Fiscais sobre fls. 259. \r\n\r\nProc. 2005.001.109174-3 - RACHEL VILELA DE SOUZA X OLMAR GABRIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNANI DUARTE BASTOS (RJ-011001) Despacho: Fls. 104 - Atenda-se a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2000.001.102400-7 - DYLCE ALVIM DA GUIA X MARIA ZOE NEVES DE MELLO E ALVIM (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO MANSUR (RJ-055536) Despacho: Cumpra-se despacho de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2003.001.077460-3 - MARCOS ANTONIO RODRIGUES ABREU X PATRICIA DE SOUZA COSTA ABREU (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524) Despacho: Aos interessados sobre fls.56 \r\n\r\nProc. 2006.001.086302-3 - SILVIA MARIA LAGE GOMES X CLAUDIA MARIA LAGE GOMES (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454) Despacho: Venham as habilitações e representações dos pais da inventariada, além das concordâncias com o pedido de inventariança. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.135778-9 - VERA MARIA BONFANTI SANTELLO X SYLVIO DE MIRANDA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais sobre fls.83/85. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.116771-3 - FERNANDO LUIZ HUSSNI X OSWALDO NEVOEIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CARVALHO POLIDO (RJ-127581) Decisão: Venha o recolhimento correto da taxa judiciária.Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125908-5 - GUIOMAR ESPEDITA DA SILVA X EDITH DA CUNHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão: Venha o recolhimento das custas.Após ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.137940-2 - EDMAR NOGUEIRA X FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D) Despacho: Aos Dr. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.118132-1 - GEORGINA MARINS NUNES X MATHIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). GILZECY DITTA (RJ-080156), Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente ao inventariado.Após, oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120555-6 - MARCO ANTONIO ABI RAMIA E OUTRO X BRASILINA ABI RAMIA (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Decisão: Venha o recolhimento das custas judiciais, distribuição, Caarj, atos dos distribuidores, Lei 3.217/99, FUNDEPERJ e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.121231-7 - MAGADA CRISTINA DO NASCIMENTO X JORGE EUGENIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Venham as habilitações e representações dos outros filhos do inventariado.Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121698-0 - PAULA DUTRA BOUCINHAS E OUTRO X ANA CLAUDIA DUTRA RIBEIRO Decisão: VENHA O RECOLHIMENTO CORRETO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO DA FUNDEPERJAPÓS, OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122266-9 - JOICE CRISTINA DE SOUZA X JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAYMUNDO MARTINS (RJ-030790) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Venha a certidão de dependentes do Ministério públicoOficie-se \r\n\r\nProc. 2006.001.126533-4 - ELIZA FERNANDES DA SILVA X AROLDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário referente ao inventariado.Após, oficie-se indagando o saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.126600-4 - ARLINDO DORSCH KOPLIN X ADOLPHO KOPLIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão: Venha o recolhimento das custas judiciais, distribuição, Caarj, atos dos distribuidores, Lei 3.217/99 e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.128665-9 - DEOLINDA CABRAL COSTA X WALTER COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041) Decisão: Venha o devido recolhimento das custas para a FUNDEPERJ.AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 19.VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO INVENTARIADO.APÓS, OFICIE-SE INDAGANDO O SALDO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.093207-8 - NEYSA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X ABILIO MOREIRA DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: Fls. 254 - Reitere-se ofício conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.147932-0 - ELFI VARGAS DE GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO GUTIERREZ VARGAS (RJ-086696)) X ANITA EVELY GUTIERREZ VARGAS Decisão: Reconsidero o despacho de fls. 185, diante da autenticação constante de fls. 168, expeçam-se novos alvarás em nome da procuradora Glória Maria Gutierrez Vargas Freitas, em substituição aos de fls. 173/177. \r\n\r\nProc. 1998.001.004830-2 - ZILDA NOBRE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ILMA NOBRE COUTINHO (RJ-052539)) X MANOEL COUTINHO Despacho: FLS. 204 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.196597-5 - ANTONIO FERNANDO DA SILVA CARNEIRO X LUCINDA BRANCA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Decisão: Recolhidas as custas referentes à segunda sucessão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.029602-6 - MAGDA PRATES COELHO E OUTRO X EDMUNDO CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641), Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (RJ-128733), Dr(a). MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA (RJ-133978) Despacho: fls. 231 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.102337-0 - ALVARO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS X MARIA TEREZA CORREA NUNES DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). NILSON PAULINO (RJ-069499) Despacho: Reconhecidas as firmas da partilha de fls. 48, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.017519-9 - HELCIO CARVALHO LOPES E OUTROS X JURACY LOPES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354) Decisão: Ante o ilustre advogado de fls. 157 que toda e qualquer petição, abjetivando o andamento processual, deverá ser dirigida a este Juízo, não à Sª Escrivã. Contudo, visando não causar prejuízos a parte, providencie o cartório a extração dos respectivos títulos e alvarás, em cumprimento à Sentença de fls. 152. \r\n\r\nProc. 2004.001.126001-0 - LIZZY MARIA MARQUES DA SILVA E OUTROS X STELLA MARIA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Despacho: Aguarde-se em cartório por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.009295-8 - ELIZABETH HELENA ALVES RODRIGUES X JOAQUIM RODRIGUES CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) Despacho: Fls. 148/149 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.062631-0 - CARLOS ALBERTO MONTERO E OUTROS X MARIA HACHEM CHAVES (Adv(s). Dr(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041) Despacho: Venha a certidão de quitação fiscal na forma negariva.Venha a certidão negativa da Receita Federal.Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária.Venha a partilha assinada por todos os herdeiros e com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2006.001.006705-0 - LUCIA REGINA RANGEL DE MORAES VALENTE FERNANDES X FRANKLIN VALENTE FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIOGO CIUFFO CARNEIRO (RJ-131167) Despacho: Fls. 54 - expeçam-se as certidões de inventariança requeridas.Defiro vistas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032070-2 - IARA DE SA BATULI E OUTRO X LIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA ANDREA DE S.S.B. BAGLIONE (RJ-125688), Dr(a). BIANCA MARQUES BARROS (RJ-116743) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.Venham as certidões negarivas de praxe.Venha a partilha na forma do art. 1025 do CPC, assinada por todos os herdeiros e com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2006.001.067214-0 - IVAO IGARI X EULINE DA CONCEICAO BRITTO IGARI Decisão: Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.Indefiro o pedido de fls. 67, tendo em vista o rito adotado. Oficiem-se para saldos.Providencie o advogado a assinatura da petição inicial.Venha a habilitação e representação do legatário. \r\n\r\nProc. 2006.001.079261-2 - MARIA AUGUSTA DA ROCHA X OZORIO AUGUSTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUCO (RJ-087212) Despacho: Venham a habilitação e representação da filha do inventariado, além das primeiras declarações. Após, tome-se o compromisso. \r\n\r\nProc. 2006.001.088363-0 - NEWTON FERREIRA LEITAO X MARIANNA CUNHA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745) Decisão: Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.Venham as certidões negarivas de praxe, bem como o pedido de adjudicação.Após o cumprimento integral, certifique-se para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.098616-9 - LAURA LIMA LITTERIO E OUTROS X ANGELO MARIO LITTERIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Decisão: Venham as renúncias dos filhos do inventariado de forma expressa.Após, tomem-se por termo \r\n\r\nProc. 2006.001.120974-4 - HELENA GUEDES VANCINI E OUTROS X ORLANDO VANCINI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-087529) Decisão: Venha o recolhimento das custas judiciais, distribuição, Caarj, atos dos distribuidores, Lei 3.217/99, FUNDEPERJ e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.121425-9 - EDSON SILVA BALDNER X AMELIA SILVA BALDNER (Adv(s). Dr(a). URSULA PERES BALDNER (RJ-108401) Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça.Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02.Venha a habilitação do requerente de fls. 02.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC.Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.121426-0 - PEDRO MOREIRA COUTO X MAGDALENA CHERULLO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO (RJ-107536) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Esclareça quem irá exercer o cargo de inventariante.Venha a partilha amigavel, bem como as certidões negarivas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.122355-8 - VERA LUCIA DIAS VILLELA X MARIA DA GLORIA DIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Decisão: Venha o recolhimento das custas judiciais, distribuição, Caarj, atos dos distribuidores, Lei n.3.217, FUNDEPERJ E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124421-5 - LEONARDO ROMANHOLLI NETO X AGENOS ROMANHOLLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COSTA (RJ-078265) Decisão: Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, distribuição, Caarj, atos dos distribuidores, Lei 3.217/99 e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.127570-4 - YARA SANCHES DE ANDRADE E OUTRO X ROBERTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão: Venha o recolhimento das custas e taxa judiciárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127607-1 - VERA CANDIDA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE X ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Decisão: Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.128280-0 - LUANA MARQUES VIEIRA DE MELLO X MANOEL JOSE FERREIRA VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) Decisão: Venha a declaração de hipossuficiência, bem como a declaração do patrono que não receberá honorários , e comprove-se o alegado às fls. 03.Após decidirei sobre a gratuidade.Esclareça quem deverá ser nomeado inventariante. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112033-2 - Inventariante: EURIDICE RODRIGUES DA COSTA JORGE SEBASTIAO NUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR L BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X EURIDES NUNES RODRIGUES E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Cumpra-se \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.117819-0 - ERENITA RODRIGUES DA SILVA X LOURIVAL RUFINO LEITE (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.089195-8 - RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS X HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ (RJ-048272) Despacho: Fls. 267 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.125893-5 - LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA X VERA LUCIA PINHEIRO DA SILVA Sentença: COMARCA DE CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESPROCESSO Nº 2005.001.125893-5Requerente: Luiz Carlos Pinheiro da SilvaInterditando(a): Vera Lucia Pinheiro da SilvaASSENTADAAos 10 dias do mês de outubro do ano de 2006, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Dra. Juíza de Direito Dra. MARCIA FERREIRA ALVARENGA e o representante do Ministério Público, realizado o pregão compareceram o Requerente e a Interditanda. Ausente a Defensora Pública. Aberta a audiência, pela MM. Dra. Juíza foi inquirida a Interditanda. Às perguntas respondeu: que se chama Vera Lucia Pinheiro da Silva; que não sabe se já fez 50 anos; que não se recorda o dia em que nasceu; que tem 2 filhos de nome Luiz Carlos e Carlos; que o que está ao seu lado é seu filho Luiz Carlos; que mora com os seus filhos e sua irmã de nome Albertina; que nunca esteve internada em razão de problemas psiquiátricos. Pelo Ministério Público foi dito que opinava pela decretação da interdição, nomeando o requerente como curador. Pela MM. Dra. Juíza, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de requerimento de Interdição de VERA LUCIA PINHEIRO DA SILVA, qualificada às fls. 02, formulado por LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA. Alega o Requerente ser filho da Interditanda e que a mesma não se encontra em condições de reger sua pessoa por ser portadora de deficiência mental. Juntou os documentos de fls. 05/23. Laudo pericial às fls. 34/36, concluindo ser a Interditanda incapaz de exercer os atos da vida civil. Audiência de impressão pessoal conforme assentada supra. Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido com a decretação da interdição da Requerida. É o relatório. Decido. O pedido merece prosperar, vez que o laudo pericial conclui que a Interditanda encontra-se totalmente incapacitada para reger sua pessoa e a administrar bens, por ser portadora de Esquizofrenia tipo paranóide residual. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de VERA LUCIA PINHEIRO DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 5º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 12, III, do C.C.). Custas na forma da lei. Publicada esta em audiência. Registre-se. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Para constar, foi lavrado termo que eu Patrícia de Almeida Garcia, Mat. 01/20.327, o digitei e eu Escrivão o subscrevo.JUIZ DE DIREITO: MINISTÉRIO PÚBLICO:INTERDITANDO(A): ADVG.:REQUERENTE: \r\n\r\nProc. 2006.001.120007-8 - CARLOS EDUARDO SERRINA DE LIMA RODRIGUES X HELIO LUIZ DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964) Decisão: Recolhidas as custas, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.701221-8 (47215) - BELA GELMAN WAISSMAN X GUICHE WAISSMAN (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: Diga o inventariante judicial sobre o pedido de fls. 02/04, tendo em vista nomeação, conforme fls. 128 dos autos do inventário. \r\n\r\nProc. 1980.001.701049-6 (40074) - REGINA PINTO DA CRUZ VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA IZABEL COELHO BRAGA (RJ-067275), Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)), Inventariante: 4. INVENTARIANTE JUDICIAL) X AMELIA PINTO DA CRUZ VEIGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS (RJ-067180) Despacho: Fls. 109 - Inicialmente ao 4º Inventariante Judicial, ante fls. 106. \r\n\r\nProc. 1983.001.301580-9 (41020) - ROGERIO PEON ROLDAN X GUILHERME PEON ROLDAN (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180), Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179) Decisão: Nomeio inventariante Valter Magalhães Roldam, tendo em vista fls. 200/202.Aos Drs. Fiscais sobre todo o processado. \r\n\r\nProc. 1983.001.703395-8 (44001) - SEVERINA GOMES CAVALCANTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628)) X JOSE GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). PETER KOEBSCH (RJ-043455) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 383. \r\n\r\nProc. 1985.001.511436-4 (47995) - IDA MARQUES DE SOUZA DIAS X ANTONIO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Despacho: fls. 167 : Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1987.001.015446-7 (52577) - LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). ADRIANA ALVES DA FONSECA (RJ-081604), Dr(a). CLAUDIOMAR PEREZ OLIVEIRA (RJ-001465B)) X ANTONIO PEREIRA DA SILVA Decisão: Fls. 142 - Expeça-se 2ª via do alvará de fls. 95, nos mesmos termos. \r\n\r\nProc. 1988.001.029700-1 (53391) - MONICA CAMPOS PROENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802), Dr(a). SIMONE DOS SANTOS FREITAS (RJ-075167), Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X AIDA DA CONCEICAO SEGURA Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1989.001.061996-1 (55449) - ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026), Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655), Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X ELZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214) Despacho: Fls. 389 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1992.001.077130-8 (60397) - MARIA DA GLORIA LOUREIRO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036)) X ANTONIO FERREIRA DA SILVA Decisão: Atendam-se as promoções de fls. 274/274vº. \r\n\r\nProc. 1993.001.086020-4 (22379) - MARIA CELESTE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO M. VELOSO (RJ-072571)) X RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENSCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho: Fls. 102 - Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1994.001.034661-4 (63132) - ABEL CARRILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM VENTURA DA SILVA (RJ-050393), Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D)) X CORINTHA ASSUMPCAO CARRILHO Despacho: DEFIRO VISTA FORA DE CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.089663-0 (65431) - WALDYR MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA CORREA (RJ-066266), Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X MARILSA BARBOSA CORREA Despacho: Retornem os autos à Fazenda para manifestação sobre fls. 234/237.Após, voltem para decidir. \r\n\r\nProc. 1996.001.109917-9 (67289) - ALESSANDRA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X JOSE RICARDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA FERNAN DES SANTOS (RJ-049027) Despacho: Fls. 207/209 - Aos Drs. Fiscais. Após voltem para apreciação de todos os pedidos. \r\n\r\nProc. 1996.001.123410-1 (27312) - LUIZ CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA (RJ-034371)) X MARIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERSON BENITES SARAIVA (RJ-094055), Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649) Despacho: Fls. 119/120 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.134531-6 - ANA LUCIA DA SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407), Dr(a). EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-060958), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219), Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040)) X PAULO CESAR FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) Despacho: Fls. 157/158 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1998.001.158451-7 - MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE P DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X IVO ROSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259), Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903), Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662), Dr(a). PATRICIA MONICA FONSECA MACHADO (RJ-139286E) Despacho: FLS. 218/221 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1999.001.011780-6 - MARIUSA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X JULIO CESAR PICORELLI (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO (RJ-123416E), Dr(a). RICARDO COLARES DOS REIS (RJ-091421) Decisão: Tendo em vista a concordância dos Dr. Fiscais, DEFIRO a venda do requerido às fls. 571, ítem 6, na forma da promoção do Ministério Público de fls. 576 vº. \r\n\r\nProc. 1999.001.073252-5 - ALESSANDRA MARINHO REIS MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X JANILTON REIS (Adv(s). Dr(a). JULIO JORGE RIBEIRO (RJ-127327E) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 183. \r\n\r\nProc. 2000.001.011124-3 - LUIZ DIAS E OUTROS X LUCIA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171), Dr(a). GERALDO DIAS (RJ-005310C)), Inventariante: MARILDA ROSA DOS SANTOS, Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572) Decisão: Defiro o pedido de fls. 548/549 na forma da promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.143958-0 - ALDAHIR CERQUEIRA CALDAS BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE AMORIM LIMA SARMENTO DE OLIVEIRA (RJ-122224), Dr(a). RODRIGO MANOEL MARTINHO DE TOLEDO MENEZES (RJ-122887E)) X LEONISIO SOCRATES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021) Decisão: Fls. 228/229 - Expeça-se novo mandado de pagamento em favor de Odinéia, observando-se o CPF constante de fls. 229 e a conta constante de fls. nº-4721462, para levantamento do saldo remanescente. \r\n\r\nProc. 2001.001.007446-7 - CIRO QUINTELA LACERDA X LUCIANO MONTEIRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841) Despacho: Oficie-se como requerido a fls. 133. \r\n\r\nProc. 2001.001.081795-6 - MARIA IRACEMA FERREIRA LOUREIRO X JURACY FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). DANIELE FAISLON FERREIRA LOUREIRO (RJ-135441E), Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823) Despacho: Oficie-se.Após aos avaliadores. \r\n\r\nProc. 2003.001.012324-0 - IARA CALDAS JAROSZEWSKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950), Dr(a). RICARDO DA SILVA FERNANDES (RJ-135183E)) X UBIRACY RODRIGUES CALDAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-049344) Despacho: fls. 462 - Oficie-seApós à Fazenda sobre fls.476/505. \r\n\r\nProc. 2004.001.110179-5 - GERSON DE CALAZANS E OUTRO X JOSE DILSON FREIRE DE CALAZANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175) Decisão: 1- Fls. 85: Ante a informação da Aerus da liquidação extrajudicial e o registro do valor no Quadro Geral de Credores, não tem este Juízo orfanológico competência para opleito, suspendendo, pois, a decisão de fls. 72.2- Fls. 89 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101970-9 - WANDA ARAGAO GABRIEL X ENNIO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). THEREZINHA FREITAS RODRIGUES (RJ-045897) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 47 \r\n\r\nProc. 2006.001.044464-6 - IRENE DE ALMEIDDA LIMA X HEITOR LUIZ VELLEZ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO (RJ-100315) Despacho: Não há que se apensar os autos de testamento a estes autos, pois o testamento, quando encerrado, deverá ser trasladado para estes autos, providência esta a ser tomada pela parte interessada, arquivando-se após.Assim sendo, venha o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.058560-6 - JORGE ALFREDO LEITE GONCALVES X MIRTHES LEITE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Decisão: Nomeio inventariante Jorge Alfredo Leite Gonçalves.Lavre-se o compromisso.Esclareça se foi aberto o inventário de Sheila Maria Leite Gonçalves. \r\n\r\nProc. 2006.001.098659-5 - MARIA FERREIRA DE SOUZA X PAULO PARCO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618) Decisão: Defiro a inventariança à requerente de fls. 02.Siga o processo pelo rito de arrolamento.Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.Venham as certidões negarivas de praxe.Venha a partilha amigável na forma do art. 1025 do CPC, assinada por todos os herdeiros e com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2006.001.118210-6 - JECY COUTINHO X LUCILLA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARÃES (RJ-060285) Decisão: Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2006.001.120243-9 - NANCY NOVAES DOS SANTOS X JOSE SERAFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Decisão: Defiro a gratuidade.Venham as habilitações e representações dos filhos do inventariado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120977-0 - WELIA ROCHA BARRETO X EDENIR DE ALMEIDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719) Decisão: Defiro a gratuidade justiça.Nomeio inventariante Welia Rocha Barreto.Lavre-se o compromisso.Venham as representações dos filhos do inventariado.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.121182-9 - VERA LUCIA LOPES DE SOUZA X CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA Despacho: Comprove-se o cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.122787-4 - MARCILIO GARCIA FERNANDES X EURYDICE GARCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Decisão: Defiro a inventariança ao requerente de fls. 02.Venha o recolhimento relativo às custas da FUNDEPERJ.AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS., 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.123638-3 - JORGE GOMES DE SOUZA X MARIA LUCIA DA MOTA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DA MOTTA VALENTIM (RJ-103136) Decisão: Venha o recolhimento das custas judiciais, distribuição, Caarj, atos dos distribuidores Lei 3.217/99 e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.124369-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA X ZULMIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Decisão: Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.125822-6 - NARRIMAN NOGUEIRA BAIAO MERHY X JULIO CARLOS FREDERICO BAIAO MERHY (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão: Venha o recolhimento da taxa e das custas judiciárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.127132-2 - FLAVIO CARLOS MARCHESAN X DANILO FLAVIO MARCHESAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Decisão: Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.129891-1 - JOSE ANTONIO ANTELO X MARIA ANTELO GERPE (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Decisão: Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária.Venham as cópias autenticadas das traduções de fls. 05/20. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.127247-8 - ANTONIO MARCELO DA SILVA AMADO X FRANCISCO FELIPE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Venham as habilitações dos pais do requerente. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.094934-1E (60730) - LUIS FERNANDO FREITAS FARAH X JAYME JORGE FARAH (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016) Decisão: Defiro o pedido de fls. 29. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nId: 43119"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.049273-1 (4927304) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.711.000605-1 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2003.711.044938-0 (4493803) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.711.045453-3 (4545303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.711.051319-9 (5131904) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.004199-1 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 1998.711.016540-0 (1654098) - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Cumpra-se fl. 108. \r\n\r\nProc. 2002.711.042045-4 (4204502) - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Cumpra-se fl. 142. \r\n\r\nProc. 2003.711.045071-0 (4507103) - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Cumpra-se fl. 172. \r\n\r\nProc. 2004.711.054064-6 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Cumpra-se fls. 112. \r\n\r\nProc. 2004.711.054065-8 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Cumpra-se fls. 97. \r\n\r\nProc. 2004.711.054067-1 - E OUTRO X (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Cumpra-se fl. 141. \r\n\r\nProc. 2004.711.054068-3 - (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Despacho: Diante do que consta as fls. 326, 327/341, digam as partes, em alegações finais. \r\n\r\nId: 43366"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "43164": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.710.008399-0 - MINISTERIO PUBLICO, M.M.M.C. X M.R.J. Decisão: 1- MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2- SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.710.000376-2 - C.J.S.W., M.E.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X S.C. Decisão: 1 - Defere-se o pedido de prorrogação da guarda provisória pelo prazo de 120 dias. Lavre-se o Termo. 2 - Encaminhem-se os autos à D.S.S.. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.004008-6 - M.C.B.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA BORGES DE ANDRADE (RJ-129306)), J.V.P.S.) X E.P.S. Sentença: ,...Isto Posto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para deferir aos Autores, com fundamento no artigo 1618 e seguintes do Código Civil, a adoção de ...que passará a se chamar ..., filho de ... e ..., sendo avós paternos ...e ... e avós maternos ..... e ...Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069-90.Expeçam-se mandados de inscrição no registro civil competente, procedendo-se o cancelamento do registro anterior, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.006987-6 - J.C.S., A.A.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.J. Despacho: DecisãoVistos etc,Tratando-se de erro material, faço constar da sentença de fls. 36/37, que o adotado nasceu no dia .....(fls. 12) e que sua mãe se chama ........ ( fls. 10), aditando-se a decisão.PRI.e \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.006377-1 - C.E.F.B.L. (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884) Despacho: Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.006927-0 - R.F.C.T.L. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Despacho: Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.003204-1 - C.P.D.L.-.P.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Sentença: ...Expeça-se alvará A CONTAR DA PRESENTE DATA ATÉ O FINAL DA TEMPORADA DA PEÇA, OU SEJA, 29 DE ABRIL DE 2007. REMETAM-SE OS AUTOS AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO PARA AUTUAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR A ESTE DEFERIMENTO.Ciência ao MP. P.R.I. Com comunicado do SF quanto à autuação e transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.003806-7 - R.F.C.T.L. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Despacho: Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.004344-0 - S.K.A.C.L.-.F.R.-.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho: Intime-se o requerente para cumprir integralmente a promoção de fls. 816. \r\n\r\nProc. 2006.710.006951-9 - S.3.L.I.L.-.E.P.C. Sentença: ...DEFIRO o pedido de Alvará para entrada e permanência na forma em que foi postulado. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe. Após expedição do Alvará, remetam-se os autos à D.F. para ciência e agendamento de futura fiscalização no local e em seguida, ao MP. Após, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.000979-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X AXEL CHAVES, MARIA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAURO (RJ-024204), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA (RJ-038606)), BRENO CHAVES Sentença: ...Extingo o feito sem julgamento do mérito... \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.003303-1 - D.F. X C.M.L. (Adv(s). Dr(a). JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS (RJ-085040) Decisão: 1-MANTENHO A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2-SUBAM AO CONSELHO DA MAGISTRATURA \r\n\r\nProc. 2005.710.006602-4 - D.F. X W.S. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967) Sentença: ... JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100353/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no art. 253 do E.C.A., no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.003321-5 - D.F. X L.R.L. Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100082/06 e aplico ao infrator a multa de 03 (três) salários mínimos que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2001.710.007110-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA-MALHAÇAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652) Sentença: ...Pelo que, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.003958-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X BOATE EIGHT TOUSAND Decisão: Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.710.004772-0A - C.R.L., N.N.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E)) X MINISTERIO PUBLICO Despacho: Intime-se o genitor, conforme requerido pelo MP às fls. 172. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.002974-1 - S.P.S., F.R. (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP (RJ-123720) Decisão: Declina-se da competência deste Juízo para uma das Varas de Família da Comarca da Capital, uma vez que a requerente é mãe do adolescente e por não se encontrar o mesmo em situação de risco por conduta daquele que exerce a guarda (ainda que de fato), tutela, ou a curatela, na forma do artigo 92, inciso XI, alínea \"a\" do CODJERJ. Assim, não é este Juízo competente para processar e julgar o presente feito, uma vez que se impõe a interpretação restritiva do disposto no artigo 85, I, \"e\" e parágrafo 2o do CODJERJ e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e encaminhe-se à Vara de Família competente. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.003072-0 - T.C.M., M.M.S. Sentença: Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 22 verso, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.003244-0 - M.R.C. E OUTRO Sentença: ...DEFERE-SE a Habilitação... \r\n\r\nProc. 2005.710.003344-4 - M.P.A.V. E OUTRO Sentença: ...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.710.005883-2 - H.K.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), B.L.S.) X C.G.T. E OUTRO Decisão: Vistos A competência é da Vara de Família, ante a matéria. Dê-se baixa, redistribuindo-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008376-3 - MINISTERIO PUBLICO X R.A.S. E OUTRO, D.I.L.S. Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 43164"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.165812-4 - MINISTERIO PUBLICO X HERICO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Despacho: 1) Diga a defesa se tem prova oral a produzir; 2) Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.127980-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)), ROBERTO DE SOUZA, Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA O JULGAMENTO DESIGNADO NO DIA 24/10/2006 AS 10:0O HORAS. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.082025-5 - MINISTERIO PUBLICO X ERICK WILTON DA SILVA HILARIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) PELO PRESENTE FICA M OS ADVOGADOS DO REU INTIMADOS DA SENTENÇA: ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 408 DO cODIGO DE pROCESSAMENTO PENAL, ADMITO A IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENUNCIA PARA PRONUNCIAR O REU ERICK WILTON DA SILVA HILARIO, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 121 PAR I C/C ARTIGO 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nId: 43272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Expediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.139457-9 - RAFAEL VIEIRA PARREIRA FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 289: \" INDEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA DO MANDATO FORMULADO AS FLS. 256, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC, DEVENDO O ILUSTRE ADVOGADO DO RÉU CONTINUAR ASSISTINDO O SEU CLIENTE. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.004671-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, ANDERSON DA SILVA SERPA (Adv(s). Dr(a). ANGELA C M G DE C MAGALHAES (RJ-080609), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500) FICAM OS PATRONOS DOS RÉUS INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 402: \" MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2 - REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. CIÊNCIA AO MP E A DEFESA.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 1998.001.045970-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575), Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145) FICA O PATRONO DO REU INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 413 E 416\" 1 - Designo o dia 07/11/2006 às 12:00 horas, para a realização do julgamento.Intimem-se. Requisitem-se. 2- CONSIDERANDO QUE NÃO SERÁ ADMITIDO QUALQUER ADIAMENTO PARA SUPRIR DILIGÊNCIAS, DÊ-SE VISTA AO MP E À DEFESA PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O ATENDIMENTO DAS DILIGENCIAS...\" \r\n\r\nId: 43126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Expediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MACHADO E SILVA - RJ083265 \r\n\r\n1984.001.505913-2Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nKATIA REJANE QUEIROZ - RJ061353 \r\n\r\n1987.001.200583-0Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE - RJ094223 \r\n\r\n1984.001.503497-4Retirado em: 17/01/2002 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO - RJ076500 \r\n\r\n2004.001.079475-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS - RJ087931 \r\n\r\n2006.001.037522-3Retirado em: 03/10/2006\r\n\r\nId: 43147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV (05 vezes) E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (16 vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica os Senhor Advogado de Defesa do Réu Alberto Maia da Silva intimado a apresentar sua contrariedade ao Libelo Crime Acusatório no prazo legal. \r\n\r\nId: 43109"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 2005.001.034698-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-015878) Decisão: Recebo o libelo de fls.387/8, ofertado contra Marcelo Alves Monteiro. Defiro oitiva das testemunhas nele arroladas e diligência requerida. No mais, cumpra-se o art. 421 do C.P.P. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129459-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO DE ALMEIDA FERREIRA Decisão: Designo o dia 01/11/06 , às 14:30 h. para oitiva da(s) testemunha(s). Intime-se. Dê-se ciência ao MP e DP. Oficie-se comunicando ao Juízo Deprecante a data da audiência. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (Adriano); Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (Leandro) \r\n\r\nProc. 2006.001.079830-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO HENRIQUE NAPOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-139672E), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)), ADRIANO DE ASSIS MANHAES DA GLORIA Decisão: Diante do esclarecimento do Sr. Oficial de Justiça não vislumbro nenhuma desídia no seu atuar.Desígno o dia 25/10/2006 as 14:30 h para oitiva de Verônica. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.106619-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Decisão: Recebo o aditamento de fls.163/4, devendo-se o cartório proceder as comunicações, anotações e retificações necessárias. Designo o dia 18/10/2006, às 13:00 horas, para o re-interrogatório do acusado, que já foi requisitado, conforme ofício de fls.129.Oficie-se ao IML, conforme requerido pelo MP, bem como intime-se a testemunha Rosângela Ribeiro de Andrade.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.001.048042-0A - MANOEL LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872)) X MINISTERIO PUBLICO) Despacho: Apresente a ilustre Defesa sua quesitação no prazo de 10(dez) dias. Publique-se. \r\n\r\nId: 43377"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Marcelo Vieira Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 146 do CP - Constrangimento ilegal \r\n\r\nProc. 2006.001.119537-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXSANDRO MELLO DOS SANTOS, AILTON GALDINO DE ARAUJO, ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA Decisão: .... ASSIM, DEIXO DE RATIFICAR A DECISÃO DE FLS 221 VERSO. ACOLHO PORTANTO, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO MP E REJEITO A DENUNCIA. CIENCIA AO MP. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2006.001.072697-4 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL DA CONCEICAO GAMSRIEGLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E, EM CONSEQUENCIA ABSOLVO MICHAEL DA CONCEIÇÃO GAMSRIEGLER DA IMPUTAÇÃO QUE PESA CONTRA ESTE NESTES AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 386, VI DO CPP. EXPECA-SE ALVARA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 55 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.037005-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999), Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)), IRANI LEITE GOMES), ROBERTO JUNGER LEITE), MARCIO JOSÉ BELLO DE FREITAS), CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)), ÁLVARO JOSÉ CUSTÓDIO BORGES, Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), MARCIA SIQUEIRA DA SILVA), ROGERIO BASTOS DE MESQUITA), ALESSANDRA DA SILVA DOMINGOS), CLAUDETE BENTO DE FREITAS), MÁRIO EDUARDO DO NASCIMENTO, Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS), MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI), VANUSA LISBOA DA SILVA), SÉRGIO MURILO DA CONCEIÇÃO FERREIRA), ANGELA MARIA GUIMARÃES, Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)), MARCELE DE BRITO BARBOZA), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), EDÉSIO ALVES DE FARIAS), HOMERO DA SILVA EXPEDITO), ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA), FABIANA DA LUZ Despacho: FLS. 2.575 - AO MP; FLS. 2592- ANOTE-SE; FLS. 2594 - INFORME-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120595-7 - MINISTERIO PUBLICO X MIZAEL CAETANO IZAIAS Interrogatório para o dia 31/10/2006 às 13.30h. Cite-se o acusado e intime-se o patrono pelo DOE. Comunique-se ao juízo deprecante \r\n\r\nProc. 2006.001.121962-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CLEBER DE OLIVEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162) Interrogatório para o dia 31/10/2006, às 13.30 h. Cite-se o acusado e intime-se o patrono pelo DOE. Comunique-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nId: 43141"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.108089-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, CRISTINA DE OLIVEIRA FARIAS Decisão: Autue-se. Recebo a denúncia. Designo AIJ para o dia 14/11/06, às 15h... \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.065235-6 - MINISTERIO PUBLICO X J.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS (RJ-083141) Despacho: Fl 214, subam ao Tribunal \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.001.076651-9 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO SANCHES FAVERET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) Decisão: DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA FORMA PROPOSTA PELO MP... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FRANCISCO DE MELO COSTA, JULIO CESAR BESSA DE MATTOS, ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, JORGE LUIZ TEIXEIRA BESSA, UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA Despacho: Designo interrogatório de Júlio César e Umberto para o dia 24/10/06, às 13h. Requisitem-se. Cite-se por edital o réu Jorge Luis para interrogatório em 12/12/06, às 13h, para 24/10/06, às 13h, expeça-se mandado de citação para interrogatório do réu Rodrigo. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.001.112303-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALMIR PEQUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: EM DILIGÊNCIAS; SE NADA FOR REQUERIDO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2006.001.076941-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE REAL CARDOSO Decisão: DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA FORMA PROPOSTA PELO MP... \r\n\r\nArt. 176, caput do CP - Tomar refeições, alojar-se em hotéis ou usar transportes sem pagar \r\n\r\nProc. 1997.001.110247-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DENOVAN DE OLIVEIRA Sentença: Isto posto, Julgo extinta a punibilidade de JOSÉ DENOVAN DE OLIVEIRA com base no art. 107, IV c/c 109, VI do CP \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.150323-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). EDIVANIA CRISTINA BOLONHIN (RJ-125212)) X JOACIR LIDUINO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAUL RENATO CARDOZO DE MELLO NETTO (RJ-011068) Decisão: 1. Fl 51, informe-se. 2. Oficie-se ao Juizado da Infância, solicitando-se cópia do termo de oitiva do adolescente infrator Edson José de Souza. 3. Requisite-se ao ICCE a cópia do laudo da motocicleta apreendida com o réu. 4. Ao MP e Defesa, para que informe se tem testemunha para ouvir, ou outros documentos a juntar nos autos, em 03 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.090773-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ORLANDO DA COSTA FILHO, EDJANIO SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELIA PINHEIRO MENDES SERRALHEIRO (RJ-063565), Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600) Despacho: Em alegações finais, ao MP e Defesa \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.001.149672-8 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO DOS SANTOS LAZERA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480) Decisão: 1. Recebo o recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.001.139520-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS ALBERTO SANTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NILSON DUARTE DA SILVA, Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)), MARCIO CESAR DE SOUSA RIBEIRO, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Despacho: Foi deferido o adiamento da audiência para o dia 19 de outubro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.045319-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO LEANDRO LECCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137) Despacho: Ao MP e Defesa, sobre o laudo pericial. AIJ dia 14/11, às 14:30h... \r\n\r\nART.140 CAPUT E PARAG 3 E ART.145 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.073627-8 - LUIZ EDUARDO JACOBSOHN, ELIZABEYH HAIMENIS, SIMONE KAMENETZ (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). ANDRÉ PERECMANIS (RJ-109187)) X PEDRO DE FRANCA SANTOS PECEGO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658), Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051) AO QUERELANTE, EM ALEGAÇÕES \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.089298-5 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO CASTANHEIRA GARAFALO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE S LACERDA (RJ-062755) Sentença: Isto posto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do artigo 89 § 5º da Lei 9099/95. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.094206-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO DJAN REIS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) Decisão: Rejeito o aditamento à denúncia... Dê-se ciência. Após, em alegações finais. \r\n\r\nId: 43235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.114527-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS DE ANDRADE SILVA (RJ-064536), Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), IVO ANTUNES COELHO, Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351), Dr(a). SILAS DA COSTA (RJ-029492)), JORGE AUGUSTO MOREIRA GUERRA, Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES (RJ-103405), Dr(a). SONIA REGINA MACHADO DA SILVA (RJ-049558), Dr(a). REYNATO DA COSTA QUINTAS (RJ-049557)), ANGELA CHRISTINA BARBOZA \" AUDIÊNCIA DE PROVA DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 24.10.2006, ÀS 13:00H \" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.165728-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALTOÉ (ES-008309) \"INTIMAR A ADVOGADA DO ACUSADO, DO R.DESPACHO DE FLS 449, C. AS PARTES-FLS 448, E DO OFÍCIO DE FLS 450\" \r\n\r\nArt. 180, § 4º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2004.001.092740-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDER DO CARMO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557) \"S E N T E N Ç A Vistos etc. Tendo em vista que o acusado deu integral cumprimento à suspensão condicional do processo e o parecer ministerial de fls. 47, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO e determino o arquivamento do feito, dando-se baixa na distribuição.Dê-se ciência ao M.P.P.R.I. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.110903-6 - MINISTERIO PUBLICO X ELIAS AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)), PAULO FELICIANO DOS SANTOS), ALEX FERREIRA DA SILVA, Dr(a). MONIQUE CRUZ DOS SANTOS (RJ-134010)), ALEX SANDRO DOS ANJOS BONFIM) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DOS RÉUS ELIAS AMARO DOS SANTOS E ALEX SANDRO DOS ANJOS BONFIM, ABSOLVENDO-OS nos termos do artigo 386, IV, do CPP, devendo o 4º réu ser colocado imediatamente em liberdade - parágrafo único, I, do citado artigo 386.(...)PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva em face de PAULO FELICIANO DOS SANTOS E ALEX FERREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, por violar o artigo 157, §2º, I e II c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal...Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do C.P., o réu faz jus ao benefício da suspensão da execução da pena privativa de liberdade...pelo praxo de DOIS ANOS...Recebo o recurso de fls. 408. I-se os réus e os respectivos Defensores. \r\n\r\nId: 43344"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.050678-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) Despacho: Intime-se, novamente, a defesa para apresentação da defesa prévia. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.120685-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SILVA SACRAMENTO (RJ-123722), Dr(a). ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO (RJ-111302)) X RODRIGO DOS SANTOS à defesa p/ apresentar sua defesa prévia \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 1999.001.020641-4 - MINISTERIO PUBLICO X ERIVALDO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO (RJ-107752), Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985), Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ERIVALDO GOMES FERREIRA quanto aos fatos deduzidos na denúncia, com fundamento no art. 386, VI do C.P.P.. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.116653-6 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071) À(S) DEFESA(S) EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.011898-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FELIPE WEISHAUPT THEME (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Decisão: Réu preso.A denúncia foi oferecida em face de Felipe Weishaupt Theme e Paulo Henrique Duarte Correa, o primeiro, como incurso no artigo 12 e 14 da Lei 6368/76 e artigo 12 e 16 da Lei nº 10826/03, o segundo, como incurso no artigo 12 e 14 da Lei nº 10826/03.Às fls.171 consta o recebimento da denúncia e decretação da prisão de Paulo.Às fls.230/232, consta o interrogatório de Felipe e, a seguir, determinação para realização de exame de dependência toxicológica para o réu Felipe e desmembramento para Paulo.Os autos foram desmembrados.Às fls.260 consta o apensamento do incidente com o laudo de conclusão. As partes tomaram ciência. Foi determinado que o MP \"se manifestasse quanto ao recebimento da denúncia, consoante o trâmite prescrito no ordenamento jurídico\". O MP ratificou o recebimento e requereu prosseguimento com a audiência.Designo o dia ______/______/2006, às ______ hroas, para a AIJ. Requisitem-se. Intimem-se.. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.104981-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALESSANDRO DA SILVA CONCEICAO, CLAUBERT SOUZA E SILVA À(S) DEFESA(S) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nId: 43374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz Substituto: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.099710-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO MENEZES CORREIA, DIEGO REZENDE DE SA REGALO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-074732) Despacho: Em que pese os argumentos da defesa, somente o Juízo da 5ª Vara Criminal pode expedir o mencionado ofício, eis que o mandado de prisão obstou a liberdade do acusado é oriundo daquela vara, logo falece competência a este Juízo para a diligência solicitada. \r\n\r\nQuebra Art. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2003.001.154632-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: LIGHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). GISELLA MARTINS PRESTA (RJ-114948)) X ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE MEDEIROS DA COSTA GAMA (RJ-058251) Venham as contra-razões pela recorrida. (RÉ) \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.062572-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON ILDEFONSO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Em contra-razões para a Defesa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129808-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386) Despacho: Designo o dia 07/11/06, às 14:00 horas para oitiva das testemunhas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.076823-3 - SERGIO MAZZILLO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516), Dr(a). THIAGO DA FROTA MATTOS MAZZILLO (RJ-135549E)) X EDITORA ABRIL S A), LAURO JARDIM) Despa cho: Fls. 87/103 - Ao reclamante, após ao M.P. \r\n\r\nId: 43158"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Expediente do dia: 12/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.099710-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO MENEZES CORREIA, DIEGO REZENDE DE SA REGALO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-074732) Despacho: Em que pese os argumentos da defesa, somente o Juízo da 5ª Vara Criminal pode expedir o mencionado ofício, eis que o mandado de prisão obstou a liberdade do acusado é oriundo daquela vara, logo falece competência a este Juízo para a diligência solicitada. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2003.001.154632-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: LIGHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). GISELLA MARTINS PRESTA (RJ-114948)) X ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE MEDEIROS DA COSTA GAMA (RJ-058251) Venham as contra-razões pela recorrida. (RÉ) \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.076823-3 - SERGIO MAZZILLO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516), Dr(a). THIAGO DA FROTA MATTOS MAZZILLO (RJ-135549E)) X EDITORA ABRIL S A), LAURO JARDIM) Despacho: Fls. 87/103 - Ao reclamante, após ao M.P. \r\n\r\nId: 43138"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.001.043175-5 - MINISTERIO PUBLICO X BERGSON FRANCISCO ANDRADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ERIK REZENDE SERRADO), JADER HENRIQUE AREAS DE ALMEIDA), RODRIGO DE SOUZA MACEDO, Dr(a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (RJ-081749), Dr(a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (RJ-077243), Dr(a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (RJ-098475)), DANIEL LOPES MUSTAFA, Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161), Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)), THIAGO DE ALMEIDA JACOB FLS 675 - À DEFESA;FLS 676 - NADA A PROVER, EIS QUE NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO NESTE JUÍZO PARA ASSISTIR O ACUSADO BERGSON, CONFORME ATA DE FLS. 667/668. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.086731-4 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv(s). Dr(a). EGUIMAR ALVES MARINS (RJ-081557) Despacho: 1- DESIGNO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 30.11.2006, ÀS 13:00 HORAS. INTIME-SE A TESTEMUNHA ROMERO (FLS. 719);2- EXPEÇA-SE PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA GECILDA NO JUÍZO DEPRECADO;3- A TESTEMUNHA MILENE JÁ FOI OUVIDA, EIS QUE TAMBEM ARROLADA PELO MP, SENDO QUE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO PARTICIPOU PESSOALMENTE DO ATO (FLS. 732/734). \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 4X N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2004.001.143379-2 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON LUIZ GOMES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), JERSON DA SILVA PORTO JUNIOR, Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Despacho: A requerimento da Defesa, que tem outra Audiência na Sessão do Órgão Especial, considerando que a Promotora ainda não se faz presente, eis que cumulando com outro Juízo, bem como trata-se de réu solto e o outro acusado ainda não localizado, adio o ato e designo do dia 04 de dezembro de 2006 , às 13:00 horas para realização de Interrogatório. Intimados os presentes. Dê-se vista ao M.P. quanto o acusado Jerson. \r\n\r\nProc. 2004.001.143379-2 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON LUIZ GOMES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674)), JERSON DA SILVA PORTO JUNIOR, Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) J.-se. Defiro a vista requerida, com as cautelas legais. Cite-se e intime-se o acusado JERSON da data do interrogatório, no endereço da procuração em anexo. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, C/C 225, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.158372-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ALFREDO DE LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762) Decisão: O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI ANALISADO E O PEDIDO DE RELAXAMENTO NÃO PODE SER ACOLHIDO, EIS QUE NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.011005-7 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)), TIAGO SILVA BATISTA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: POR SE TRATAREM DE TESTEMUNHAS DE CARÁTER, ESCLAREÇA A DEFESA DO 1º ACUSADO SE NÃO PREFERE A JUNTADA DE DECLARAÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, SE INSISTE NA OITIVA DAS MESMAS EM JUÍZO. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , INCISO II E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.079447-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SERGIO GONCALVES RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEO NARDO (RJ-072539)), JUNEI SANTOS DA SILVA, Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) FLS. 191 - À DEFESA. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II \r\n\r\nProc. 2006.001.067123-7 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) \"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO o réu REGINALDO CARLOS NASCIMENTO como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II do CP... à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, regime fechado...\".Ficou designado o dia 23/10/2006, às 13:00 h, para ciência de sentença. \r\n\r\nId: 43145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2004.001.107348-9 - MP (501/04) X HUGO CESAR MARTINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046)), JORGE LUIZ GIRAO DE MACEDO, Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Despacho: PUBLIQUE-SE O PRESENTE PARA QUE AS DEFESAS FIQUEM CIENTES DA ABERTURA DE NOVO PRAZO, A FIM DE QUE ADITEM, SE O DESEJAREM, SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 43396"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.033797-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: FRAGA, BIKIERMAN E PACHECO NETO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448)) X LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). CLAUDIO PAIVA LEITE (RJ-129373E) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.106506-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS DENEGLE (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421), Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) Despacho: O acusado está requisitado também para a audiência neste Juízo, onde se dará igualmente o ato de reconhecimento pelas vítimas. Assim, não se sabe a que Juízo ocorrerá a apresentação do réu. Com efeito, indefiro, por ora, o pedido de adiamento. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.038594-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Em diligências ( À Defesa) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.076099-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO DE ALMEIDA HAZONANI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Despacho: 1. Oficie-se, de novo, ao Hospital Getúlio Vargas, solicitando cópia de todo o prontuário médico da vítima Mônica, com toda urgência no atendimento. 2. Ao requerente de fl. 217, em face da promoção do MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 1999.001.117724-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA, WELLINGTON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MEIRELES DE BRITO (RJ-043927) Despacho: Defiro o adiamento da audiência, face à comprovação feita do motivo alegado. No mais, aguarde-se por 50 dias, o cumprimento da precatória de fls. 110. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.131151-4 - HELIO DOS SANTOS SIMOES, Paciente: MACIEL DE SOUZA FERREIRA, Paciente: RONALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697)) X SERVICO DE REPRESSAO DE ENTORPECENTES DA BAIXADA FLUMINENSE SRE BAIXADA) Decisão: Ao que se constata, o escopo da medida excepcional impetrada é para fazer cessar \"injustas perseguições\" que estariam sofrendo os pacientes, na localidade em que residem, qual seja, no bairro de Bonsucesso, por parte de agentes policiais vinculados ao Serviço de Repressão de Entorpecentes da Baixada Fluminense, sentindo-se constrangidos, por via de conseqüência.Os fatos são genericamente expostos. A peça preambular não está corroborada po qualquer elemento mínimo probatório, a evidenciar o alegado constrangimento, circunstâncias que desautorizam o acolhimento da pretendida liminar, que ora indefiro.Oficie-se à autoridade coatora, solicitando urgentes informações acerca do pedido formulado. \r\n\r\nId: 43144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.089950-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO GOMES Despacho: Aberta a audiência, sendo inquridas quatro testemunhas da denúncia, conforme termos em separado. Pela Defesa foi dito que desejava produzir prova oral, cujas testemunhas comparecerão independente de intimaçao. Pela MM. juíza foi dito que designava o dia 05/12/06 às 13:30 hs para prova de defesa. \r\n\r\nId: 43389"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.031926-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920), Dr(a). VANILDA DE MEDEIROS MULLER (RJ-089269)) X SALVADOR JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: 1. Designo o dia 06/12/2006, às 14:00 horas para audiência de Prova de Defesa;2. Intime-se a testemunha no endereço informado à fl. 110;3. Intimem-se as partes para ciência. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.106261-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO PENEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Despacho: RECEBO O RECURSO. VENHAM AS RAZÕES. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.001.127187-1 - MINISTERIO PUBLICO X DAVID GONCALVES DE SOUZA, FERNANDO SOUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CIRO JOSÉ SAGRILLO DOS REIS (RJ-037289)), FERNANDO DE ALMEIDA BERIOLLI, Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)), PAULO CESAR DOS SANTOS), PAULO CESAR DOS SANTOS, Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047963) Decisão: 1. RECEBO O RECURSO DE FLS. 915;2. ÀS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS FERNANDO DE ALMEIDA BERTOLLI E DAVID GONÇALVES DE SOUZA SOBRE FLS. 905/906. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.099799-4 - MINISTERIO PUBLICO X VINICIUS MATHEUS SANTO ANTONIO, JOSE CLEITON PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CURVELO COURY (RJ-125193) AS PARTES EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.086702-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROSEANE FABER DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) Decisão: RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se/ Requisite-se o réu. Designo o dia 16/10/2006; às 13:15 horas, para o interrogatório. Atenda-se a cota do MP. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2005.001.152894-0 - COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP X CHICO OTAVIO, BERNARDO DE LA PENA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS MOREIRA GOES (RS-017448) Despacho: AO QUERELANTE SOBRE FLS. 56/58. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.117065-7 - (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) MINISTERIO PUBLICO) X ERIK DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)), ANDERSON SANTOS DE MOURA Despacho: 1) Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, REDESIGNO o INTERROGATÓRIO para o dia 16/10/06 às 13:10 horas; 2) Requisitem-se, COM URGÊNCIA, os acusados no local de custódia informado. \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, 3 vezes; Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 2 vezes; Art. 304 - Uso de Documento Falso, 5 vezes; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2 vezes E Art. 284 do Cp - Curandeirismo, I e II, 2 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.085222-9 - MINISTERIO PUBLICO X DONIZETE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). MONCLAR EUGENIO GAMA (RJ-095249) Despacho: 1. À Defesa, a fim de se manifestar sobre a prova oral, tendo em vista fl. 519;2. Certifique o cartório sobre o cumprimento das diligências requeridas pelo MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes \r\n\r\nProc. 2005.001.132288-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA (RJ-051793), Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232), Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939), Dr(a). PAULO AUTRAN DE CARVALHO BRITTO (RJ-117761)) X VANDERSON FERREIRA DA SILVA), FELIPE DOS SANTOS), CINTHIA LIMA GOMES) Decisão: 1. Recebo os recursos de fls. 466/468 e 469/470;2. Ao Mp em contra-razões;3. Recolham-se as custas pertinentes;4. Certifique-se o trânsito em julgado;5. Após, venham conclusos. \r\n\r\nId: 43112"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.022793-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MARQUES NUNES, JOSE CLAUDIO MONTEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDAO HAAS (RJ-001643B)), Nomeado: CARLOS ALBERTO LINHO), Nomeado: PEDRINA MIRANDA Sentença: \"Pelo exposto, acolho pronunciamento do MP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOSÉ MARQUES NUNES e JOSÉ CLÁUDIO MONTEIRO NUNES, com fundamento no que dispõe o art. 89, § 5º, da lei 9099/95, determinando que sejam feitas as anotações e comunicações cabíveis e arquivados os autos\" \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Iv da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo No Exercício da Sua Profissão ... E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa E Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.055522-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO ANDRE PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MORGADO GARCIA (RJ-105765) Despacho: Remarco a audiência de prova de defesa para o dia 31 de outubro de 2006, às 14 horas, oficiando-se ao J. Deprecado para intimação do réu, da nova data. Tendo em vista o substabelecimento de fls. 228, intime-se a nova patrona, Drª NÚBIA MORGADO GARCIA, OAB/RJ 105.765 pelo Diário Oficial e por contato telefônico, tendo em vista seu endereço às fls. 229. Requisite-se a testemunha FABÍOLA ao Corpo de Bombeiros. Intime-se novamente a testemunha CARLOS VIEIRA TORRES JR. \r\n\r\nId: 43330"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.090752-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS JOSE BIGNON DA SILVA, MARCIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA Despacho: Defiro a assistência requerida às fls. 105. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.154608-0 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO DE SA SILVA, EDMILSON ROSENDO LEITE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328)), GILMAR MOURA DA SILVA, Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870), Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924) FICA O PATRONO DO ACUSADO EDMILSON ROSENDO LEITE INTIMADO A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 43341"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto Pimentel Martins Torres\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.119198-3 - MINISTERIO PUBLICO X ITAMAR FEITOSA, MARCIO RYCARDO SOARES ROCHA Ficam os patronos do acusado, MARCIO RYCARDO SOARES ROCHA , Drs. GESSINEY NOBRE DA FONSECA -OAB/CE- 10.379, DR. NILO DA FONSECA PEREIRA - OAB/CE- 2.769, intimados da data do interrogatorio em 19 de outubro de 2006, as 13:00 horas, \r\n\r\nId: 43356"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.027325-6 - MINISTERIO PUBLICO X AILTON BARBOSA BATISTA, JOSELITO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655) Despacho: Venham as Alegações Finais do réu AILTON BARBOSA BATISTA, no prazo legal. \r\n\r\nId: 43437"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "38ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso I da Lei 8.176/91 - Adquirir, revender derivados de petróleo, gá natural... \r\n\r\nProc. 2006.001.097222-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROSANE ALVES DIAS Despacho: 1. Fica designada nova data p/ o interrogatório: 11/01/2007, às 13 h. Cite-se a ré nos endereços de fls. 206 e 208. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.127012-3 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO DE AZEVEDO Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 24/10/2006, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.017341-9 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO VICTORINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591)), MICHEL DOUGLAS DE SOUZA FONSECA Sentença: Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, BRUNO VICTORINO FERREIRA, de todas as imputações que lhe foram endereçadas nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 1998.001.033762-2 - MINISTERIO PUBLICO X JACIARA FERNANDA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966) INTIMAR A DEFESA DE QUE, NOS PRESENTES AUTOS, FOI PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DA RÉ JACIARA FERNANDES GONÇALVES RIBEIRO, NOS TERMOS DO ART. 89, PARAGRAFO 5º, DA LEI 9099/95. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.122189-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: FATIMA GLORIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)), Assistente: FATIMA GLORIA CABRAL LITO FIGUEIREDO) X RENATA CANO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D) INTIMAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.094145-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALFREDO DE JESUS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498) Despacho: Redesigno esta audiência para o dia 05/12/2006, às 13:10 horas. Expeça-se ofício requisitório em relação a testemunha policial. Cientes os presentes. Publique-se para ciência da Defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.090640-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832), Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005) INTIMAR A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2000.001.045259-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ROBERTO GREGORIO DA SILVA Sentença: Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, JOSÉ ROBERTO GRE GÓRIO DA SILVA, de todas as imputações que lhe foram endereçadas nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.111970-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). JOSE ABILIO CAVALCANTI DE MOURA (RJ-079616)), ALEXANDRE CORREA CARDOSO, Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)), EVERTON CANDIDO ALVES), RICARDO AUGUSTO TUPINAMBAS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), LEANDRO FIGUEIRA ROSA), ANDRE RANEL DE OLIVEIRA), PAULO SERGIO SALVINO MAGNO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALTAMIR BASTOS CARVALHO (RJ-043963) Despacho: Fica designado o dia 28 de novembro próximo, às 13:00 horas, para a conclusão da audiência. \r\n\r\nId: 43338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "43404": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126498-2 - FABIANO ASSIS DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Rejeito os embargos de declaração...Recebo o recurso de fls.77-82 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.010007-4A - M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho: Intime-se, na forma do art.475-A, p.1º, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.092134-6 - SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SANTANA (RJ-085022)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Decisão: Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.133779-0 - SONIA REGINA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001), Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.033512-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONCA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Fls.96 e segts: Anote-se onde couber. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.139258-6 - ANDRE LUIZ ORTEGA TERRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001) Decisão: 1- Fls.662: Indefiro, por falta de amparo legal. 2- Fls.657: Intimem-se os exequentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.028966-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEESS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONCA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÁRCIA ALVES COSTA (RJ-110912) Decisão: Tendo em vista a certidão de fls.308, devolvo o prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.108801-8 - VERA CRISTINA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.079511-5 (5338) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B.L.BULCAO (RJ-000002)) X ANTONIO DA COSTA GUIMARAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR N. PACHECO (RJ-075975) Decisão: Defiro fls.124. (ofício) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.700028-7 (1578) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ IGNACIO MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-051201)) X DIMENSAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO R. VIEIRA (RJ-004686) Despacho: 1- Fls.575: Ao Contador. 2- Fls.576-580: A arguição de incompetência deve ser realizada no Juízo onde se processa a carta precatória. \r\n\r\nProc. 1988.001.065578-1 (1927) - BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OLINTA CONTI DA SILVA (RJ-020486)) X VERDE MENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.700379-3 (1769) - ELIZETE SOARES PINHO HORTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR OSCAR LEITE NETTO (RJ-000001), Dr(a). ANTONIO JOSE PEREZ LIMA (RJ-033576) Despacho: Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1988.001.126542-1 (2058) - KOMPEX ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-000002) Despacho: Aos interessados sobre fls.2117. \r\n\r\nProc. 1998.001.145762-3 - SONIA MARIA CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA F RACCA CHAVES (RJ-046947)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-000002) Despacho: 1- Venha o pedido de execução em termos.2- Intime-se o réu para integral cumprimento do julgado, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1998.001.147214-4 - ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954), Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: Integralizem os executados o valordo depósito, o pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.076944-7 - NILO HELEOTERIO GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ Despacho: Adeque-se o pedido aos termos do art.730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.121490-3 - EMILIO LUIZ BICUDO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2003.001.144918-9 - MARCELO DO NASCIMENTO GARRIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.093446-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA EMILIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-133196)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: A impossibilidade de acordo torna sem proveito o rito sumário. Retifico para ordinário. Cumpra-se fls.28. (cite-se) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.054153-0 - GUTEMBERG DA CONCEICAO MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391), Dr(a). MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (RJ-113061)) X REITOR DA UNVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.144048-8 - MARIA DE LOURDES GOMES TOLEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Ao Estado (art.228 do CODJERJ). 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025499-7 - EDILSON FRANCIONI COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X DIRETOR DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA CARLOS EBOLI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão: Recebo a apelação de fls.177-186 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500093-0 (1119) - PAULO CEZAR GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (RJ-000001) Despacho: Fls.225: Anote-se onde couber. Ao interessado sobre o desarquivamento. Nada sendo requerido em 10 dias, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1994.001.106623-6 (4560) - PAULO ATHOS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho: Expeça-se guia, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.127926-5 - ALICE TEREZINHA DEROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO C.CORREA (RJ-000002), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Certidão nos autos. Ao Município do Rio de Janeiro sobre fl.328. \r\n\r\nProc. 2002.001.093459-8 - VERA LUCIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINE FALCAO GAMA (RJ-114728), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Fls.153: Defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.138300-0 - ROSANGELA CAMARGO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-709836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.012268-5 - FRANCISCO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-000001) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.094379-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA BARRA, Síndico: BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Fls.168: Anote-se onde couber. Defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.114077-4 - EDMILSON FRANCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho: Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.142489-4 - PLENS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.146644-0 - NEYLOR MIGON FERNANDES X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, tendo em vista que, num juízo cognitivo sumário, não há como vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais com base, tão somente, nos elementos probatórios que instruem a inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064019-6 - ODETE DE CASTRO REBELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.072988-2 - CREUZA JOANA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.090964-1 - DAVI PEREIRA BATISTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.100579-6 - LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: 1- Cumpra o cartório o item 1 de fls.101.2- Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.110415-4 - ANGELA MARIA BARROS DE ABREU FERREIRA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.126142-9 - EDVALDO DESIDERIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Decisão: 1- Fls.67: Certifique o cartório. Em caso positivo, defiro. 2- Acolho o requerido às fls.69, para retificar o erro material constante da parte dispositiva da sentença, ficando contemplado o procedimento médico indicado na inicial e não o exame. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148059-0 - GELZA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.157773-1 - JOAO EZAQUIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Acolho os embargos de declaração para explicitar que os medicamentos abrangidos pela sentença embargada são todos os necessários ao tratamento da parte autora, com as cautelas indicadas na sentença. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162764-3 - VITAL SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA RISKI (RJ-032179)) X FUNDACAO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040922-1 - JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LAU DA SILVA (RJ-092471)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROC. ERJ Despacho: Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045423-8 - ELINA CEZARIO IZIDORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho: 1- Fls.59-62: Fique retido. Ao agravado.2- Ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.067890-6 - JOAO IZAQUIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tendo em vista que versa a presente de recebimento de medicações a que o réu já foi parcialmente condenado nos autos do processo nº2005.001.157773-1, determino que o autor emende a inicial, observando os remédios já deferidos nos autos em apenso. Determino ainda que os referidos autos sejam apensados ao presente, devendo ser desapensados apenas quando da remessa dos mesmos ao ETJ/RJ. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.109684-0 (4754) - HERCULANO SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (RJ-000001) Decisão: Defiro a devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.101172-2 - NORMA MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA M. B. RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475) Despacho: Cite-se para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.067666-8 (2866) - LYDIA MACHADO WERNECK (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.050876-7 - LEILA PEREIRA MIGUEL MONIZ SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: 1- Fls.152-154: Indefiro por falta de amparo legal.2- Cumpra-se integralmente a decisão de fls.142. \r\n\r\nProc. 2004.001.037368-4 - LIRA BRUNO SIMAO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LUCIA LADEIRA (RJ-113483)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho: Reitere-se o ofício de fls.154, consignando-se o prazo de 10 dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.093951-7 - VINICIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194) Despacho: Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.004775-0 - MARIA DO CARMO E SOUZA ANTONIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Despacho: Cumpra-se a decisão de fls.48, parte final. (citem-se) \r\n\r\nId: 43404"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.085947-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002)) X JOSE RINALDO GOIS E 5 / C 3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114) Despacho: A parte autora sobre certidões de fls. 222 e 223 v. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047372-5 - MONICA DE AMORIM ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁXIMO BARCELLOS (RJ-125992)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E3/C8 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.108647-0 - LUIZA SICILIANO AIETA (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7-- (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagar à autora os proventos de aposentadoria compreendidos no período entre 10.09.1998 a março de 2003, acrescidos estes de juros de mora de 0,5% ao mês e de correção monetária, a partir das datas em que deveriam ter sido pagos. Em decorrência da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.015409-8 - ISAAC COELHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.007842-6 - DEBORAH ZAMBROTTI PINAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235), Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.004003-4 - PAULA ABI RAMIA DUARTE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2003.001.011245-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO SILVA (RJ-081438), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (RJ-079430)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CASA PROPRIA 12 (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: ... Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.015646-4 - TANIA MAURA NORA RICCIERI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). CARLOS CORTES VIEIRA LOPES (RJ-130591)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C5 (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SATOS (RJ-000002) AO AUTOR SOBER CERTIDAO DE FLS 304 ( PARA O RECOLHIMENTO DE R$ 161,41REFERNTE A 04 BUSCA E APREENSOES E UM MANDADO DE INTIMAÇAO) \r\n\r\nProc. 2004.001.077062-4 - CORNELIO FERNANDES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 11/ C10 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) À CEDAE SOBRE FL.99/100. \r\n\r\nProc. 2004.001.109918-1 - CLAUDIA CHRISTINA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 7), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO GUSTAVO TAVARES BORBA AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.125202-9 - ADALBERTO DIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.117653-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X ESPOLIO DE FRANCISCO BERNARDO SARAIVA DOMINGOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença: Diante do exposto, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, por não se ter completado a relação processual. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.099807-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X MARIA RITA FREITAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580) Despacho: À embargante. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.124052-0 - MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORA:ACIDALIA ISABEL DE S. TYM (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho: Ao contador judicial. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.134470-5 - FUNDACAO LEAO XIII E 10 / C 9... (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M MENEZES (PJ-000001)) X ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDA BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL H HUMAR (RJ-094771) Despacho: Ao autor sobre fls. 180. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.022477-6 (4520) - EMMANUEL DE SA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JR. (RJ-073905)) X BANERJ S/A E5/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094924), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 1) Fls. 453 - O teor de fls. 447/450 são suficientes para provar que o autor está vivo. 2) Ao autor para fornecer os docs. necessários para iniciar a liquidação por artigos a fim de apurar o valor dos lucros cessantes, conforme determinado pela sentença de fls. 387/388. \r\n\r\nProc. 1994.001.105053-8 (4863) - ESPOLIO DE MELICIO MACHADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). MIZRAHI ADVOGADOS (RJ-068337)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CASA PROPRIA 37 (E6) (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002)), Inventariante: SALIME MOUNAYAR BARRETO Despacho: Ao contador judicial (fls. 565). \r\n\r\nProc. 1998.001.154099-0 - EVANDRO NUNES GRACIANO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PG.8-PAULO SILVEIRA M. LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). MARIA JULIA MIRANDA B.DA ROCHA (RJ-079826) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.045664-7 - JOAO ALFREDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO E11/C10 (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-037918), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BB \r\n\r\nProc. 2002.001.071911-0 - JOSE PIMENTEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: Defiro fls. 352. Expeça-se o precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.014105-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 2 .. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)) X JORGE ALMIR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) FL:150/153: AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.089735-0 - ANA MARIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.098582-3 - JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO FERNANDA AVERBUG AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.049822-9 - SEBASTIAO NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C5 (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Decisão: 1- ..., indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, justificadamente. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.074057-3 - LARA FERREIRA GOULART X COMISSAO DO I CONCURSO PUBLICO PARA INSPETOR DE POLICIA DE 6A CLASSE 2001 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA (RJ-073114), Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETO (PJ-000001) Despacho: Fls. 532/533: Traga aos autos cópias da referida decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.007401-6 - CLAUDIA MARCIA RODRIGUES MULIM (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA (RJ-127345), Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO:...Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (Súmula 512 do STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.078879-7 - ANDREA DE MEDEIROS MILHOMENS X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho: Ao impetrante sobre fls. 39. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126656-9 - THAISE SILVA RAMOS X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão: 1) Defiro a GJ ... defiro o pedido de liminar ... Notifique-se ... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.015105-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X NPJ EMPREENDIMENTOS LTDA AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA/INFORMAÇÃO DE FL. 42/50. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.048064-6 (3193) - SERGIO PLATA BONDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS J.V.DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DORIO DE JANEIRO ... E 8 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (PJ-000001), Dr(a). SIMONE VERISSIMO DA SILVA (RJ-104484) Despacho: Ao peticionante de fls. 162 para esclarecer o pedido. \r\n\r\nProc. 1992.001.041107-9 (3586) - NEIDE JACOMINI NASSIF E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) DEFIRO VISTA ( 1° AUTOR; 2 ° REU) \r\n\r\nProc. 1995.001.003348-1 (5062) - LEONILDES ROCHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO M.AMORIM NOVO (RJ-058098)) X IPERJ E FAZENDA ESTADUAL E 7/ C9 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 1998.001.197114-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ .... E 3 / C 4 .... (Adv(s). Dr(a). CLARINDA DOS REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X RONALDO ALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00.P.R.I. Dê-se ciência pessoal à DP e ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.122245-2 - JOANA BARROS DE ALENCAR X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: Agaurde-se a indicação do perito pelo Departamento de Saúde da Serventia Geral de Gestão de Pessoas, através da divisão de perícias médicas. \r\n\r\nProc. 2002.001.017586-9 - DOUGLAS HENRIQUE PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). ROBERTA MONNORAT ALVES (PJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 230 \r\n\r\nProc. 2002.001.053214-9 - JOSIAS LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho: Restaure-se a distribuição. Às partes para no prazo de 5 dias requererem o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.082474-4 - EVALDO LUIS CRETTON RIBEIRO X FESP RJ FUNDACAO ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713), Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho: Fls. 174 - Defiro (desentranhamento). \r\n\r\nProc. 2003.001.055964-9 - ALZIRA ROSA DE MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ ... E 3 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 152/159 \r\n\r\nProc. 2003.001.069714-1 - MADALENA SOBRAL ORNELLAS TARGA E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C8 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001), Dr(a). ANA LUZIA DO R ASSUNCAO (RJ-091733), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Oficie-se conforme requerido às fls. 179,v. \r\n\r\nProc. 2003.001.089911-4 - ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MUNICIPIO DE NITEROI E10/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) AOS REUS \r\n\r\nProc. 2003.001.108909-4 - CARLOS JOSE SANTOS DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/ C8 (Adv(s). Dr(a). ERCILIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.015919-4 - PAULO SERGIO DURAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ESTADO \r\n\r\nProc. 2004.001.100015-2 - SANDRA TRESACTTE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 11/ C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) FL.94/95: A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.102039-4 - MARIA RAIMUNDA SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (RJ-096325)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. Defiro o desentranhamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.112016-9 - EDNA GUEIROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.006898-1 - ROMULO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FLS 135/136. DEFIRO VISTA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.077421-8 - MARLENE BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SPBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080677-3 - DECIO ROCHA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: 1- Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 86/87, prossiga-se o feito com a citação do réu. 2- Oficie-se ao DRA solicitando a exclusão de Edmilson Fonseca Cardoso do pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042492-1 - MARCOS LUIZ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047034-7 - RAPHAEL PIZANE DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.700065-4 (2134) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C13 X CASA LEAO GARRAFAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349), Dr(a). FERNANDA LOUZADA CARDOSO (PJ-000002) Despacho: Atenda-se ao MP (ao apelante). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.023518-6 - MARCOS DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL. 89: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1989.001.077521-1 (2600) - MARIA MOTTA VINHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001), Dr(a). VIVIANE FICHTNER (RJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) FL: 701: DEFIRO VISTA AO MUNICÍPIO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.141959-6 - JAYME FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX OLIVEIRA MARANTE (PJ-000001), Dr(a). LETICIA LACROIX AMARANTE (PJ-000001) AUTOS EM CARTÓRIO. AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NOS EMBARGOS EM APENSO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.130924-9 - GILCE FERNANDES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ,,E3/C8 (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002), Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS (FL.225), BEM COMO SOBRE PERÍCIA DESIGNADA PARA 21/11/06, 13:00 H - SALA 315 C DO FORUM CENTRAL (FL.226) \r\n\r\nProc. 2006.001.125287-0 - LEONARDO DOS SANTOS DUTRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.137909-8 (3489) - ESER CHAGAS PINTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO. (PJ-000001) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1995.001.000449-3 (4957) - EUGENIA RODRIGUES DA CRUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C11 (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARRO FILHO (PJ-000001) DEFIRO VISTA ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 1995.001.000450-0 (4958) - GUIOMAR CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA, Habilitado: MARIA ELISA CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA, Habilitado: ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INST.DE PREVIDENCIA DO EST.RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA ´PROPRIA 2 (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001) Decisão: Defiro o pedido de habilitação de fls. 332 ... \r\n\r\nProc. 2005.001.016064-2 - LUZIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ....E 2 / C 12..... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.094268-0 - MARILZA LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E5/C1 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943) Decisão: ... declaro a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar a causa e determino a baixa na distribuição, com a subsequente remessa dos autos à Justiça Federal. \r\n\r\nId: 43402"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.058537-3 - CARLOS FREDERICO FLACH (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSARIO CALOMENI (RJ-064387)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.106938-6 - EUNICE SOARES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051) Despacho: Dê-se vista como requerido às fls. 141. (AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.103530-2 - MARINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.008282-7 - INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CIRSTINA B.BUCKER (SP-085679)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o item 2 de fls. 45. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.039648-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X VALERIA OLIVEIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Despacho: Ao embargante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.094347-6 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: Atenda-se ao MP. (Autor). \r\n\r\nProc. 2006.001.066488-9 - JORGE ALBERTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ante os documentos de fls. 42/45, reconsidero a decisão de fls. 46. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.115745-8 - ROZITA SOUZA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1 - Defiro J.G.2 - Cumpra-se o item 2 de fls. 48. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.147766-9 - TRANSCOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES), Litisconsorte: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO-COOPATUR), Litisconsorte: COOPERATIVA MISTA TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -COOPERTRANOA Despacho: Esclareça a impetrante na forma do item 02 de fls. 169v. \r\n\r\nProc. 2006.001.075609-7 - EDSON SOCRATES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Defiro JG. Cumpra-se o item 02 da decisão de fls. 54v.(Impetrante) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500055-3 (1380) - HUGO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178), Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (RJ-087546)) X FUNDERJ (PG-6) (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA MACIEL FONSECA (RJ-000001), Dr(a). CESAR ROBERTO PINTO DE MELLO (PJ-000001), Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 1994.001.031474-1 (2540) - EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). CANDIDO THOMPSON (RJ-014739), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). DR GUSTAVO AMARAL (P.ERJ) (RJ-072167), Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313), Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: Digo o E. acerca do valor das custas. (Estado). \r\n\r\nProc. 2003.001.063732-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERGMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.071390-2 - MIGUEL DE ASSIS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2- Digam as partes, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 160. 3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.106424-5 - MANOELINA DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Decisão: 1 - Cumpra-se o v. acórdão. 2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC. 3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.022850-9 - DEIVISON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X EMPRESA MUNICIPAL DE SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) Decisão: Sem preliminares... Defiro a promoção de prova documental, vindo os documentos em 10 dias, e prova oral consistente na oitiva das testemunhas e no depoimento pessoal do autor. Designo ação para o dia 07/11/2006, às 15:30 hs. \r\n\r\nProc. 2005.001.054648-9 - CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante a manifestação do autor às fls. 31, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.074316-7 - GUILHERME BRUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recolhidas corretamente as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.087171-6 - MARILDA MARTINS SOARES, JOEL COELHO DIAS, TEREZINHA MOREIRA SAMPAIO, SERGIO MARTINS ALEGRE, FREDERICO GUILHERME HARTMUT BEHM, ROSELI DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Decisão: Recebo o recurso de Fls. 389/409 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.088469-3 - ANGELA MARIA COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (RJ-113307)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.146146-7 - MARIANA JANUARIO GRIJO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o determinado às fls. 18, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.031245-6 - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: Às partes sobre a certidão de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.040207-0 - ROGERIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: 1 - RECEBO O RECURSO DE FLS. 53/57 NO DUPLO EFEITO.2 - AO APELADO. 3 - DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO.4 - APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093821-7 - PEDRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo fls. 36 como emenda. Anote-se onde couber. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.131476-8 - EDSON MATHEUS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CAMARGO DE JESUS (RJ-068552)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1 - Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido.2 - Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050864-4 - VALMIR ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Esclareça a prova oral requerida pela parte autora. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.098123-4 - ODETE BOTELHO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS) Despacho: Ao réu sobre fls. 122/128. Após, ao MP \r\n\r\nId: 43110"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 28/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.124401-2 - ADEC N S DE FATIMA ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X ROGERIO PEDRO KURTENBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHE (RJ-070914), Dr(a). MARIA IZABEL V DE BRITO (PJ-000002) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDAO. CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 439, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADO O ABONDONA DA CAUSA, VINDO A SEREM REMETIDOS OS AUTOS AO MP NA FORMA DO ART. 5o., PARAGRAFO 3o. DO CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035940-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATROCENTAO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELLO (RJ-009132)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Manifeste-se o exequente sobre a proposta de parcelamento apresentada as fls. 396. \r\n\r\nProc. 2004.001.086019-4 - ALCON RADIOCOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORELLI PEREIRA (SP-174050)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Sentença: Julgo extinto o presente feito, sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VIII do CPC, face o pedido de desistencia formulado pelo autor a fls. 318/319. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorarios advocaticipos tendo em vista o acordado as fls. 319. Transitado em julgado, de-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento solicitado mediante copia nos autos. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.045605-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INUBIA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DECISÃO:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré se abstenha ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.164824-6 - LAVE CLEAN SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Despacho: Comprove o ERJ a quitacao da guia expedida conforme certidao de fls. 115 verso. \r\n\r\nProc. 2002.001.092400-3 - CARLA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: Suspendo a execucao. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.081450-2 - ARIALDO BARRETO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: BRUNO LEMOS M. DA SILVA Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.050966-5 - DELMA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Ao autor. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.123784-2 - CARLOS MAGNO CESARANO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES G LIMA (RJ-084858)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão: 1- Chamo o feito a ordem e reconsidero a decisao de fls. 436 para negar a possibilidade de execucao dos honorarios face o deferimento da gratuidade de justica a qual garante a seu beneficiario a suspensao da execucao dos onus sumbenciais na forma do art. 12 da lei 1.060/50; 2- Fls. 441: 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475 \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorridos in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, , voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2003.001.090684-2 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JOAO BRUNET (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.135307-8 - IGNACIO MAGNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheque do exequente para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.136952-6 - AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.037769-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPUAMA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Decisão: DECISÃO:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.111582-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DECISÃO:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré se abstenha ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.056927-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JANAINA L VALLADO X CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124923-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: DANIELA STORRY LINS ROGERIO PIRES LEAL E OUTRO 1- D.P.D;.2.-Ao embargado;3-Suspendo a execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.100003-8 - CASSIA FERREIRA DEOLINDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Defiro a G. J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082574-5 - LUIZ CLEVER FERRAZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.052790-8 (5281) - VALDENICE LAUREANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS- CTC (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.146866-9 - MARIA MAURENI MAGALHAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA (RJ-096585)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RP-004998) Despacho: a parte interessda para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.104384-7 - FERNANDA FILIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT (PJ-000002) Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.026946-7 - CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO PIRES MIGUEIS (RJ-002281A)) X MUNICÍPIO DO RJ), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Despacho: Digam as partes sobre o honorario do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.020117-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES X DELTAPRIE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109387-0 - REINALDO TORRES PRESA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Emende-se a inicial para adequar opedido de antecipacao dos efeitos da tutela ao pedido principal,no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.013444-0 - SONIA MARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ E OUTRO Despacho: Redesigno audiencia para o dia 14/11/2006 as 14:00 Intimem-se. Renovem-se os oficios. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.109856-7 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERSTEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Proceda o impetrado ao correto recolhimento das custas conforme certidao supra. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.027371-0 - ESMERALDA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARRIÇO DE ASSUMPÇÃO PINTO (RJ-083042)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA TABOADA Despacho: Em provas especificando-as. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.012973-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARGENTO MAX WOLFF (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.135839-8 - NEIDE MIRANDA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899), Dr(a). SIDNEY MANOEL DE LIMA VAZ (MG-066549)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão: ... determino nova intimacao pesoal do presidente do iperj para que tome as providencias cabiveis para o cumprimento efetivo da decisao que antecipou os efeitos da tutela ate a proxima folha de pagamento, ficando o mesmo ciente de que , em caso de descumprimento, restara caracterizado o crime de prevaricacao , em sua modalidade omissiva, dando ensejo a expedicao de mandado de conducao da referida autoridade administrativa, a qual sera encaminhada a autoridade policial para lavratura do termo circunstanciado a demais providencias, alem do pagamento da multa respectiva, ja arbitrada... \r\n\r\nProc. 2005.001.050375-2 - FRANCISCO DE ASSIS DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO Despacho: atenda-se a re ao requerido pélo MP conforme letra \"b\" da promocao de fls. 116/117. \r\n\r\nProc. 2005.001.054775-5 - JOAO GUILHERME RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DACOSTA LINS FILHO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.061455-0 - ALFREDO MARTINS ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.069651-7 - INCOBB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOTOES E BIJUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Em provas. Justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.089597-6 - CELIA CONCEICAO DA SILVA EDUARDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO Decisão: DECISÃO:\"...defiro a tutela antecipada e determino que a ré proceda à devolução da cadela LUNA após seu resgate na residência ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.111543-7 - JOAO ALEXANDRE CONCEICAO CAVALCANTE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão: ... Determino a expedicao de mandado de conducao dos secretarios de saude do estado e do municipio do Rio de Janeiro nos termos da decisao de fls. 61/62. \r\n\r\nProc. 2005.001.127621-4 - IVAN DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.139080-1 - SILVIA DE OLIVEIRA ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.018853-8 - MARIA CHRISTINA VALLADARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES (RJ-026200)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão: ...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.052476-9 - ANTONIO HERCULANO DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948) Despacho: Aguarde-se o pedido de informacoes. \r\n\r\nProc. 2006.001.107166-7 - SELEMIR GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Ao autor sobre a certidao supra retifique -se a conclusao. \r\n\r\nProc. 2006.001.111658-4 - CELY MARCIAL CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.075583-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X ELIAS DA SILVA GONCALVES E OUTRO Despacho: Ao autor sobre a devolucao da carta precatoria. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.069415-6 - ELAINE PEREIRA DE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: 1- Defiro a juntada das provas documentais supervenientes requeridas pelas partes a serem carreadas aos autos no prazo e 20 dias; 2- Esclareca a parte autora a necessidade da prova oral requerida; 3- fls. 99 - defiro a invercao do onus da prova em razao da natureza consumerista que a relacao juridica deduzida em juizo envolve. Esclareca a re se pretende produir prova pericial. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.025017-8 - VILMA CACCAVO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA C MIGUEL (RJ-079570)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-000002), Dr(a). PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA (RJ-104854) Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.086703-0 - LIGIA VALLADARES MILAGRES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: fls. 18 - Oficie-se a SARE, solicitando as informacoes conforme despacho de fls. 13. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.027326-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001)) X ELIDA MATTAR BASSON (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) Despacho: oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.077967-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA X NIETTA CONSENTINO BALIEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) ...AO EMBARGADO ( REPUBL ) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.016716-2 - CATIA CRISTINA SANTOS CHEDIAK (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT (RJ-000002) Despacho: Oficie-se conforme requerido. requisite-se o pagamento do credito no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo No. 08/2002, ao MRJ, nos limites alegados a fls. 157. \r\n\r\nProc. 2002.001.041683-6 - LUCAS ALVES DE SA MARTINS LEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), Procurador: RAFAEL C R OLIVEIRA Sentença: SENTENÇA:\"...1.JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.121351-0A - TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (MP-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.121359-5A - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Despacho: Fls. 78/82 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.106074-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO VIRGILIO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado, eis que tempestiva a peca incidental apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.018121-0 - ALEXANDRE DE ALMEIDA BRITES (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 40 ou proceda ao recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuicao na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124713-7 - LEONARDO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheque do autor ou declaracao de renda para o exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.067843-8 - SEBASTIAO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DETRO Despacho: Cumpra-se integralmente a decisaodefls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.119396-7 - FABIANA FELIX ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO BRUNO FELIX ROCHA (RJ-137127E)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Regularize-se a copia. ... pelo exposto, defiro a liminar e determino a imediata liberacao do veiculo descrito na inicial, independentemente do pagamento das multas, diarias e taxa de reboque pendente de pagamento. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124220-6 - VLADIMIR CARDOZO PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790)) X DIRETOR GERAL DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL E OUTRO Decisão: Defiro a G.J. Os documentos que instruem a nicial sao insuficientes para o deferimento da liminar, sendo certo que, no caso, inexiste o elemento capaz de afastar as conclusoes da banca examinadora. Alias, a inicial sequer especiica, objetivamernte, a ilegalidade pretendida, razao pela qual indefiro a liminar. Notifique-e. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.016703-8 - SIRLEA MARCELINO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MAUD M DOS SANTOS (RJ-089482)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC, face o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a 30 dias. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.114068-9 - ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Decisão: J. DEfiro a GJ. Emende-se a inicial, indicando o autor a acao principal a ser proposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.126695-8 - LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...DEFIRO EM PARTE A LIMINAR TÃO SOMENTE PARA QUE O AUTOR SEJA SUBMETIDO AO EXAME MÉDICO A SE REALIZAR EM 30/09/06, NO HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL. CITE-SE. INTIME-SE POR OFÍCIO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126708-2 - JALLON NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...DEFIRO EM PARTE A LIMINAR TÃO SOMENTE PARA QUE O AUTOR SEJA SUBMETIDO AO EXAME MÉDICO A SE REALIZAR EM 30/09/06, NO HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL. CITE-SE. INTIME-SE POR OFÍCIO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.008904-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)) X SUPERMERCADOS CHAMPION (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: fls. 233 - 1 - Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art.475 \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Trancorrido in albis o prazo supra certificando-se, diga o credor e apos, voltem concluos para decisao. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.087735-6 - CRISTIELE VALENTE CEZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Ao agravado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113999-3 (3529) - LUCY MONTEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). ABEL SANT`ANNA (RJ-013550)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: Intime-se pessoalmente o autor para ciencia e manifestacao acerca da disponibilizacao do credito do qual e benefiiario. \r\n\r\nProc. 2001.001.124546-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIZCLA MANELA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. V. FILHO (RJ-112316) Decisão: fls. 488: 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475 \"b\" do CPC intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de plicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2002.001.034823-5 - ADILSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G S (RJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA DALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Despacho: Indefiro o requerido as fls. 156/156v. em razao do transito em julgado da sentenca prolatada nos autos dos embargos a execucao em apenso. De-se vista a defensoria Publica. \r\n\r\nProc. 2002.001.045201-4 - ROSEMEIRE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO ANDRE CANTANHEDE AMELIO), Procurador: PROC. MUNICIPIO MARIA LUISA ALKIMIM Sentença: SENTENÇA:\"...1.JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.149035-7 - ORLANDO XAVIER DE AVILA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)), Procurador: MÁRCIA V M ANDRADE Sentença: SENTENÇA:\"...1.JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.046986-7 - ISMAEL LEMOS FILHO ME (Adv(s). Dr(a). DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI (RJ-077148)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: As partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.069489-9 - ANTONIO CICERO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (PJ-000002) Sentença: SENTENÇA:\"...ULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC, face o adimplemento da obrigação pelo devedor....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.009624-0 - CRISTHIANE MOURA FALAVINA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.073969-1 - MARIA LUCIA BOULLOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S TORRES Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"9ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.128433-6 - FELIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO DE O GOUVEA Decisão: ... julgo procedente o pedido formuldo e condeno o Municipio do Rio de Janeiro a estender aos autorres os beneficios previstos na lei minicipal 2619/98 e no decreto \"N\" 16.840/98, indenizando-os pelas parcelas vencidas e nao pagas desde a vigencia do citado decreto ate dezembro e 2001, acrescido de juros legais de 6% aoano (art. 1-F da lei 9494/97) e correcao monetaria. Mantenho no mais , os termos da sentenca embargada. \r\n\r\nProc. 2004.001.136498-8 - ALZIRO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. DE FOLLY Despacho: Fls. 37 - Oficie-se conforme requerido. Atenda o autor o requrirdo na promocao de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2004.001.145894-6 - CLAUDIA GUIDA BURTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.040728-3 - LUIZ ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: THIAGO SIMÕES DA SILVA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055668-9 - ADRIANO MANHAES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Desentranhe-se a peca de fls. 71/77 para devolve-la a seu subscritor eis que ja existe nos autos apelacao interposta pelo autor. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2005.001.062391-5 - CELIO THADEU DE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: Recebo aapelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP apos subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.067569-1 - SIMA BERMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Atenda-se a DP. Apos, cumpra a serventia o despacho defls. 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.079740-1 - PAULO ROBERTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Manifeste-se o autor sobre a cota ministerial. \r\n\r\nProc. 2005.001.085192-4 - GENIVALDO SOARES TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.125823-6 - ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho: O fato noticiado (apreensao) envolve nova causa de pedir que nao e objeto desta acao, razao pela qual nao e possivel torna-lo em consideracao. alem disso, a liminar foi deferida em Out/05, sendo que o autor informou que teve ciencia do nao cumprimento na vistoria, em 20/10/05, tendo circulado com o veiculo ate julho/07, sem comunicar o fato ao juizo. Intime-se pessoalmente o presidente do Detran para devolucao do documento em 72 horas, elevada a multa pessoal desta autoridade para R$ 500,00, ficando ciente que o descumprimento caracterizara o crime de prevaricacao e a expedicao de mandado de conducao. \r\n\r\nProc. 2005.001.130044-7 - HELIO GAZZANEO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO Despacho: conclusao deordem: 1- fls. 95 - aoagravado; 2- em prvas; 3- apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048303-2 - TIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA As partes sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.079111-5 - CLEIDE MARIA ALVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SELMA ALVES MACHADO (RJ-069418)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: Oficie-se ao distribuidor para que este proceda a retificacao do polo passivo a fim e que neste passem a constar o MRJ, a CET-RIO, o Detran e o ERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.106074-8 - VIRGILIO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: fls. 28 - Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.122908-1 - IRENE MACIEL VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro a G.J. Oficie-se conforme requerido com a resposta sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.064224-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001)) X FEDERACAO DE SQUASH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho: Indique o exequente leiloeiro para atuar no feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.038149-4 - BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GAVEA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA A FORTI (PJ-000002) Decisão: fls.142 - 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis no art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorrido in albis o prazo supra,certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.086316-8 - DEBORAH VANESSA JUNQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA D FORTI (PJ-000002) Despacho: Designo AIJ para o dia 07/11/06 as 14:30 h. . I.-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.149857-0 - MARLENE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Fls. 136/137. As partes sobre o esclarecimento do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.120129-0 - LERCY MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO (RJ-128021)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE a parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.024258-0 - JAIR DA PAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: Atenda-se ao MP. Determino prazo de 30 dias para cumprimento do solicitado pelo secretario Estadual de Administracao, sob pena de busca e apreesnao e aplicacao de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.112340-0 - ELIANE COTRIM AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA FLS. 31(ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE). \r\n\r\nProc. 2006.001.124607-8 - CLARA IDACI SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CELESTINO AMARAL (RJ-092293)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Defiro a G.J.Cite-se. \r\n\r\nId: 43268"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014576-2 - JORGE RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Decisão: ASSISTE RAZÃO AO EXCIPIENTE QUANTO AOS JUROS DE 6% AO ANO, O QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO( ART.2. DA LEI 9494/97 ). OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR VÃO AO ENCONTRO DO EXPENDIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMAIS, O EXCEPTO CONCORDA COM OS REFERIDOS CÁLCULOS, O QUE EQUIVALE A RECONHECER A PROCEDENCIA DO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. ACOLHO, POIS A EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, NA FORMA DOS CÁLCULOS DE FL. 278/280. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.011641-7 - SEBASTIAO BARTOLINO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE S. DA C. E SILVA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011668-0 - PAULO ROBERTO GODINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.141229-2 - JOSE ARI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C. MOTTA CRUZ (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS.179/182, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.136432-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS PARA PARTE RÉ.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.127400-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA FREDERICO MEIER 11 (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA (RJ-030778)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: CUIDA-SE DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO RÉU..., RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC..., JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E EXTINGO O FEITO SECUNDÁRIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC..., A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047903-0 - HENRIETTE LACLAU D ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS (RJ-124113)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.058166-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S. M. MARQUES (PJ-000002)) X ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA), IMOBILIARIA MIRANDA LTDA AO MUNICÍPIO DO R.J. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.029999-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS X AURELINA DA SILVA FARIAS, CECILIA LOURDES DA CUNHA REIS, ETALA JACARANDA DA SILVEIRA, ICLEA DA SILVA FORTE, LUCIA MARQUES DE CASTRO NERI, MARIA RITA GUIMARAES DUARTE, SOLANGE IZABEL PESSANHA FERREIRA DA CUNHA, STELLA SANTORO, TEREZINHA MENDES CARDOSO, THEREZINHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129240-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA X URCA IMOBILIARIA DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão: AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905716-1 (1) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-BANERJ (Adv(s). Dr(a). JORGE KARAM (RJ-006798)) X LEME CONSTRUÇÕES LTDA À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.104857-0 (4836) - MARTA GOMES BERNARDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) OFICIE-SE CF. REQ. PELA PARTE, AS FLS. 458/461, DEVENDO A MESMA RETIRAR O OFICIO E ENCAMINHA-LO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.178624-2 - DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PAULINO (RJ-018383)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: UMA VEZ QUE JÁ HÁ PENHORA, REVOGO A DEC ISÃO DE FL. 749 E DESCONSIDERO A NOMEAÇÃO DE BENS FEITA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQURIDO EM FL. 804. \r\n\r\nProc. 1998.001.180080-9 - ANA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457)), SUPERVIA AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.120912-0 - PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, ROBERTO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.104986-6 - LEONARDO BATISTA DA NOVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.008201-0 - HELIO MANOEL DOS SANTOS, LUCILIO TORQUATO DOS SANTOS, LUIZ MATTOS FERREIRA, AMERICO MIOTTI DE CASTRO, MARIA DE LOURDES QUADROS DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.010796-8 (4936) - ALVARO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.091001-9 (5800) - MILA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE), Procurador: RENATO LUIZ G. DE VASCONCELLOS DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA O NOME DO NOVO ADVOGADO DE FLS. 1005.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.007841-9 - FRANK BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.134585-9 - JOSE CARLOS REGINA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.015250-1 - URUBATAN FRANCA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) INTIMAR A PARTE AUTORA VIA POSTAL E O SEU ADVOGADO POR DO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.152420-5 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.040370-6 - LAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.062937-0 - SEVERINO ANTONIO DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE FREITAS FILHO (RJ-093173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.82/85CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.072547-3 - VALDINEA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTUS SOFIATI DE QUEIROZ REPUBLICAÇÃO ( 30/08/06): DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077703-5 - M.P., B.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X M.R.J.), Procurador: L.A.B. Decisão: DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS OUTRAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.079256-7 - RAUL BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.084805-6 - SEBASTIAO DE FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO AS PARTES SOBRE FLS.67/72, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095855-0 - LUIZ AUGUSTO LABIS BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L MAINIER HACK AS PARTES SOBRE FLS.72/210, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.116820-0 - PAULO DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.034132-8 - AILTON DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE S. DE MENDONÇA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.067916-9 - ROSA MARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.073895-2 - REGINA MARIA FEHR SARDINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078713-6 - SHERMAN MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. SETTE E CAMARA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118951-4 - ANSELMO RODRIGUES VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: INTIM-SE PESSOALMENTE O SECRETARIO DE SAUDE PARA QUE CUMPRA A DECISAO EM 24 HORAS,SOB PENA DE EXTRACAO DE PECAS AO M.P. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.047326-5 - PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO INTIMAR A PARTE AUTORA PESSOALMENTE E O ADVOGADO POR D.O PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.087721-7 - ADRIANA FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) AS PARTES SOBRE FLS. 219/226, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.089838-1 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673) AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.084226-0 - RUTH LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194) ÀS PARTES SOBRE FLS. 95/96 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.071132-0 - CONDOMINIO VILLAGE DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). MARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-049581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA..., RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS..., ANTE O EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENO A PARTE RÉ A ABSTER-SE DE EFETUAR COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO E A EFETUAR COBRANÇAS COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO DA PARTE AUTORA..., A PRESENTE DECISÃO PASSA A SER INCORPORADA PELA SENTENÇA. INTIME-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.126386-0 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.156726-9 - LAERTE NUNES BERGAMI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X Procurador: F´LAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.114873-6 - ANTONIO LOPES ARGEMIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTAADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.120384-0 - SUELI DA CONCEICAO FERREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.95.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.100056-5 - MARIA NAZARETH DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126882-7 - SONIMAR ALVES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ...TENDO EM VISTA QUE A ÁGUA É ELEMENTO ESSENCIAL A VIDA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. INTIME-SE POR MANDADO A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.056267-0 - SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.-167/169.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082327-0 - ALEXSANDRA SERAFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.097236-3 - MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAMAR GUILLIOD BIANCHI (RJ-073663)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO AS PARTES SOBRE FLS.54, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.700086-1 (2061) - ADELAIDE CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JESSE CLAUDIO FONTES DE ALENCAR (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.1339.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.158583-2 - NILTON DA FONSECA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) ASPARTES OBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.001.019590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Às partes sobre fls. 542/556, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.075230-5 - GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DE SASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO (PJ-000002) AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.132963-7 - FRANCISCA NERIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ANA P. B. MACHADO (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.074699-1 - EVA ANANIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.071690-3 - DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.028983-3 - IGOR ROCHA PERES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038886-0 - MARIO JORGE DE OLIVEIRA ALBERTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054793-7 - FERNANDA COSTA FULY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.057020-0 - VALDECIR GOMES XAVIER (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075748-8 - JORGE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081276-1 - ELZA BASILIO DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.086926-6 - EMILIA PATRICIO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.098635-0 - VANIA MARIA SANTOS LUMBRERAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA ÀS PARTES SOBRE FLS. 93/95 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132720-9 - ADRIANA MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.033289-3 - SANDRA LUCIA NAVARRO RODRIGUES FLORES (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO S. MENDONÇA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060953-2 - ALAN KARDEC DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.062950-6 - VIRGINIA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.070606-9 - SERGIO CHAVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO TROTTA (RJ-112441), Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C. LINS FILHO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071671-3 - JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO T. BORBA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.076146-9 - JOSE LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.088912-7 - RENATA ALBIANI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098786-1 - FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS T. C. FOLLY EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102614-5 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BONELLI (RJ-131742)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ...TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS PLEITEADOS SÃO ESSENCIAIS A VIDA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RÉ QUE RESTABELEÇA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A PARTE AUTORA. INTIME-SE POR MANDADO A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS LEI. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126547-4 - BEATRIZ LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 03, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS. INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126569-3 - CAROLAYNE BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS E DO LEITE EM PÓ COMO REQUERIDO NA INICIAL, SOB A PENA , NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126573-5 - MAGALI DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 02, SOB A PENA DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127777-4 - EDMILSON EUZEBIO DA SILVA MOREIRA, Procurador: LUCY EUZÉBIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 03, SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS, NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128168-6 - EDUARDO FERREIRA SOARES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 03, SOB A PENA DA LEI, NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129765-7 - JOAO RODRIGO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. PELO EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O(S) RÉU(S), POR SUA(S) SECRETARIA(S) DE SAÚDE, TOME(M) AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA ÀS FLS 03, SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS, NO PRAZO DE 3 DIAS.INTIME(M)-SE POR MANDADO. CITE(M)-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136684-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO G. DA R. SLAWINSKI (PJ-000001)) X ERLON WANDER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134035-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X FERNANDO JOSE CARVALHO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.129303-2 - LUCIA PIMENTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA..., TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS PLEITEADOS SÃO ESSENCIAIS A VIDA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RÉ QUE RESTABELEÇA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A PARTE AUTORA. INTIME-SE POR MANDADO A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.014260-3 - MOACYR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077161-0 - SARA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUZA ELIAS EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084536-7 - RAYMUNDA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.127238-7 - RIVALDO CORREA BACELAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE) Decisão: ...TENDO EM VISTA QUE A ÁGUA É ELEMENTO ESSENCIAL A VIDA..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. INTIME-SE POR MANDADO A RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. CITE-SE. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXPEÇA-SE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nId: 43315"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                }
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                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "42064": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 064-GDF de 09 de outubro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nAlterar o item 2 da Portaria nº 059-GDF de 20/09/2006, passando a ficar com a seguinte redação: \r\n\r\n2 - A partir da presente data, delegar competência à Direção da Secretaria Geral para tomada de decisões relativas aos procedimentos licitatórios realizados por meio de Pregão Eletrônico na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 42064"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "42068": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA LOPES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011909-5 ELIZABETE DIAS DOS SANTOS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se a respeito da prevenção parcial, a fim de solucionar a questão, observando-se o Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 42068"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "42087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 11, 12\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-40\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-3\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-25\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-18\r\n\r\nDEBORA LERNER-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-17\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-14\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 11\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-21\r\n\r\nEMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28, 31\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-24\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-40\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-23\r\n\r\nHAROLDO BAPTISTA DE BRITO-39\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-26\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-16\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-39\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-25\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-38\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-27\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-20\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 18, 31\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-32\r\n\r\nMARCIO DEITOS-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19, 20, 21\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-39\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-2\r\n\r\nMARIA CERIMAR DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 35, 36\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nNEI CALDERON-32\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-34\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-13\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-17\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-33\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-24\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22, 23, 31\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-4\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-3\r\n\r\nROSINEA PORTO PINHEIRO-33\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 26, 28, 32, 9\r\n\r\nSERVULO VIEIRA LIMA-40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35, 36, 37\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-14\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nVINICIUS IDESES-41\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-7\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000238\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0018419-3 ZILDA GONCALVES FERREIRA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2 - 95.0012043-7 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Diante da decisão do agravo de instrumento (fls. 157/162), providencie o autor a juntada de cópia do cálculo acolhido pela sentença de fls. 133/134, tendo em vista que os autos encontram-se em segunda instância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, nos termos da Resolução n.º 438/2005.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007147-3 MACARINO CABRAL DA SILVA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo a apelação da ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista aos autores, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0010011-4 JONAS FAUSTINO SOARES - REP/ P/ JODES FAUSTINO SOARES (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Recebo a petição de fls. 257/260, como Agravo Retido.\r\n\r\nDê-se vista ao Agravado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0107933-7 ANGELO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a ha bilitação do Espólio de Antonio Bento Guimarães, representado pela inventariante, Eva Guimarães.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 571 (expedição dos requisitórios).\r\n\r\n6 - 99.0061473-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Defiro a habilitação do espólio de Roselinda de Oliveira Pereira, representado por Carlos Alberto Pereira.\r\n\r\n1.1 Tendo em vista que o processo de inventário já teve seu término (fls.744/749), expeça-se o alvará de levantamento da verba depositada (fls. (734/740).\r\n\r\n2. Defiro a habilitação do espólio de Milton de Souza Candeias, representado por Georgina Cesar de Castro Candeias.\r\n\r\n2.1 Providencie a Secretaria:\r\n\r\na conversão do depósito (fl. 722) para conta à disposição do juízo;\r\n\r\na intimação da ré, para ciência;\r\n\r\nem seguida, a transferência ao juízo orfanológico (fls. 761/762).\r\n\r\n3. À SEADI, para anotar as habilitações supra.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013905-5 CLAUDIA REIS DE ARAUJO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014057-8 LUIZ OTAVIO GUSMAO DE CARVALHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 21, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.51.51.007274-0.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nfornecer a declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nfornecer cópia do contra-cheque;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 282, IV do CPC no que tange à sucumbência;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito escolhido devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020702-0 GILBERTO RODRIGUES PIMENTEL JUNIOR (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013582-0 EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024905-1 REGINALDO OLIVEIRA CRUZ FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021897-6 LUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010935-3 MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0137042-1 LUIZ EDEMIR DE SALES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 94.0046471-1 MARIA DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se à segunda instância.\r\n\r\n16 - 95.0008336-1 JOSE VICENTE DA SILVA PIGLIASCO E OUTRO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n17 - 95.0018349-8 ELIZABETH DOS SANTOS LUNA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Forneça o Estado do Rio de Janeiro as cópias necessárias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n18 - 96.0018328-7 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprove a ré o cumprimento integral do julgado, nos termos da sentença de fl. 347, item II, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\n19 - 99.0011562-7 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 309/311 - Indefiro o requerido pelos autores.\r\n\r\nAo Contador para apurar os valores que são devidos ao(s) autor(es), conforme a decisão transitada em julgado, devendo indicar se houve ou não o total cumprimento do julgado pelo pagamento efetuado pela Ré.\r\n\r\nCaso haja resíduo, deverá o contador informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.007723-4 SEBASTIAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAfasto a incidência da multa diária de fl. 249, já que seu objetivo é tão simplesmente garantir o cumprimento da decisão judicial, a qual foi totalmente cumprida.\r\n\r\nJunte a CEF, em 30 dias, o Termo de Adesão dos autores Cláudio dos Santos e João Roberto Poeis Ranquine.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007217-4 VANDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Junte a CEF, o Termo de Adesão, em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022764-2 JOSE MARIA MENDES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 153: Esclareça a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.003725-0 ELISABETE ROSADO TRISTAO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000914-3 ADENIR GENTIL SOBRAL E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fl. 340: Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023238-5 ALEX CLAUDIO DOS SANTOS BASTOS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 264/265 (contra-razões), remetam-se os autos à segunda instâncias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006407-5 JOSE JACOBO ANDZILEWKO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006021-2 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.014820-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZ CARLOS DA CONCEICAO TRINCHAO (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.024318-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA GONCALVES. . \r\n\r\nCorrijo de ofício o despacho de folhas 59, pois a vista é para o autor, assim passando a constar à nova redação:\r\n\r\n“Dê-se nova vista a CEF, no prazo de dez dias.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ROSANA DO NASCIMENTO RANGEL. . A quebra do sigilo bancário é excepcional e apenas passível de deflagração quando esgotados os meios para a localização dos bens do executado.\r\n\r\nComprove o exeqüente que exauriu as diligências na localização de bens do devedor, nos termos das decisões judiciais abaixo transcritas: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Esgotados os meios para a localização de bens do executado; observada a correlação entre o montante requestado e o valor da execução, bem assim respeitada a incolumidade das contas que pela origem e/ou finalidade dos depósitos não podem ser atingidas em constrição; garantida a viabilidade da atividade empresarial, são lícitos a requisição de informações junto a instituições financeiras sobre a existência de saldo e o bloqueio de valores, não implicando tais procedimentos quebra de sigilo nem onerosidade excessiva.\r\n\r\n2- Se a adesão ao PAES torna prejudicado o agravo de instrumento, então faleceria à agravante, também, interesse para o agravo interno.\r\n\r\n3-Agravo interno não provido.\r\n\r\n5-Peças liberadas pelo Relator em 06/10/2004 para a publicação do acórdão. (TRF - Primeira Região - Agravo interno no agravo de instrumento n.º 200301000088237/BA, 28/09/2004, 7.ª Turma, Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART. 11 DA LEI Nº 6830/80 E ART. 655, I DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.\r\n\r\n1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento independentemente da intimação do agravado, nos casos em que não tenha havido citação, nem tenha o agravado constituído advogado nos autos originários. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ.\r\n\r\n2 - A ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do CPC, para nomeação de bem à penhora, não é absoluta, devendo ser aplicada em consonância com outros princípios, tais como o da menor onerosidade da execução, inscrito no art. 620 do CPC.\r\n\r\n3 - O bloqueio de importância em dinheiro, através do BACENJUD, é medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos, e se demonstrado ter o exeqüente esgotado todos os meios para a localização do devedor e de bens passíveis de constrição.\r\n\r\n4 - Não restando demonstrada, pela exeqüente, a realização de todas as diligências necessárias no sentido de nomear bens de propriedade da agravada antes de indicar valores depositados em conta corrente da empresa, afigura-se descabido o deferimento do bloqueio de ativos financeiros da executada como forma de garantir a execução.\r\n\r\n5 - Agravo de instrumento improvido. (TRF - Primeira Região - Agravo de instrumento 2003010000301707/BA, 04/05/2004, 7.ª Turma, Rel Desem. Federal Antônio Ezequiel da Silva). \r\n\r\nA utilização do Bacenjud deve ter em conta o art. 620 c/c 655, I, CPC, já que a ordem de prioridade ali elencada não é absoluta.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000666-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES. . Antes de deferir expedição de ofícios, entendo que deve a exeqüente comprovar ter esgotado todas as diligências a seu alcance, na busca do endereço do executado.\r\n\r\nConcedo, para tal finalidade, o prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.005991-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x PAULO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nQuebra Não havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 00.0161683-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOAQUIM BRANDAO (ESPOLIO) (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR, ROSINEA PORTO PINHEIRO). . O credor dos honorários sucumbenciais é, no meu entender, o advogado que atuou no feito até o trânsito em julgado da sentença, qual seja: o Dr. José Antônio Gonçalves da Fonte (OAB/RJ 25.164).\r\n\r\nAssim sendo, os patronos constituídos após o pagamento do primeiro precatório não têm legitimidade para requererem tal verba.\r\n\r\nTodavia, para não prejudicar os desapropriados, determino a imediata remessa dos autos ao Contador, para apurar a existência diferença 'em favor dos mesmos a ser objeto de requisitório complementar. \r\n\r\nQuanto às dúvidas suscitadas acerca do pagamento da verba honorária, deve-se aguardar manifestação do patrono supracitado.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023563-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARLOS HENRIQUE VIANA GUIMARAES. . \r\n\r\nFls. 48: Indefiro a expedição de ofícios.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARLENE DOS SANTOS SILVA. . Indefiro. Compete à parte esgotar todas as diligências a seu alcance na tentativa de localizar o devedor, sem transferir tal ônus ao Judiciário, já tão sobrecarregado.\r\n\r\nNeste sentido, concedo à CEF novo prazo de trinta dias para promover o andamento do processo, sob pena de extinção, sem resolução de mérito.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013756-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA FRANCISCA AZEVEDO DE SOUSA (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTROS. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024822-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SERVICOM CONTABILIDADE SC LTDA E OUTROS. . Indefiro. Compete à parte esgotar todas as diligências a seu alcance na tentativa de localizar o devedor, sem transferir tal ônus ao Judiciário, já tão sobrecarregado.\r\n\r\nNeste sentido, concedo à CEF novo prazo de trinta dias para promover o andamento do processo, sob pena de extinção, sem resolução de mérito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004573-1 EMMA VENCA VALENTE E OUTRO (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO DEITOS). . Fls. 412/413: Dê-se vista à Ré, em 10 dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n40 - 2004.51.01.023303-1 JOSE WILHAME PINTO ARAUJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORNAL O DIA (Adv. SERVULO VIEIRA LIMA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010893-2 RODRIGO FURTADO LOU (Adv. VINICIUS IDESES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 34: Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019124-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CERIMAR DA SILVA). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 42087"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO GARCEZ-30\r\n\r\nAGLAETE NUNES MARTINS-46\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-1\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-15\r\n\r\nALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO-71\r\n\r\nANDRELINO MAFEU GUIMARAES-5\r\n\r\nANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA-12\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-21\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-69\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO-22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-50\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-45\r\n\r\nCHRISTIANE CASTRO SANTOS-59\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-4\r\n\r\nDIRCEU GALDINO CARDIN-61\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-51\r\n\r\nEDSLENY DE FARIAS LACERDA RODRIGUES-54\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nEMANOEL MESSIAS E. DA SILVA-72\r\n\r\nFERNANDO LOESER-63\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-32, 68\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-33\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-49\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA-71\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-22\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-1\r\n\r\nIRENE FARRIA-72\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-7\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-41\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-45\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-46\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-21\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-35\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-38\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-74\r\n\r\nJORGE TADEU DE CARVALHO AZIS-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-55\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24\r\n\r\nJOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE-18\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-74\r\n\r\nJOSE ROBERTO PISANI-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 53, 8, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-29\r\n\r\nJULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA-46\r\n\r\nKATHIA VIANNA-16\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-66\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 28, 29, 31\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-26, 5, 6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-48\r\n\r\nMANUEL JOSE DA SILVA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-28\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-71\r\n\r\nMARCELO VALENTE RICARDO-11\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-57\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-17\r\n\r\nMARCIA MARTINS DA SILVA-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO LOBO-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-32\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-27\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NIGRI-25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-21, 29, 30, 31\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-62\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22, 65\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-33\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-27\r\n\r\nMARIO MENDES ALVES NETO-64\r\n\r\nMARIO PASSOS GOMES-46\r\n\r\nMARTA FELIPE DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMELINA LOPES DINIZ-43\r\n\r\nMEX-45\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-67\r\n\r\nNAO CADASTRADO-70, 73\r\n\r\nOCTAVIO NEY BRASIL-45\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-17\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-20\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-15\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA-10\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-25\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO-39\r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS-75\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-68\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-46\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA-68\r\n\r\nPAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO-29\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-67\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA-4\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-58\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRICARDO A MAGRO-2\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-44\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-75\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-1\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-73\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 33, 37, 38, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 60\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-65\r\n\r\nSIMONE GOULART CARPIO-38\r\n\r\nSIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS-56\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALVES-23\r\n\r\nSONIA ZAQUIA LAVY-36\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES-47\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 36\r\n\r\nVAGNER LUIS MONCORES AVELLAR-68\r\n\r\nVINICIUS MARI-1\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-37\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-70\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0060472-5 JOSE ANTONIO COUTINHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 197:\r\n\r\nI - Fls. 193/195 - Reconsidero o item I do despacho de fl. 190, para determinar a intimação do BANCO ITAÚ S/A para, no prazo de 20(vinte) dias, providenciar o cumprimento do julgado, tomando as providências necessárias ao cancelamento da hipoteca, relativa ao mútuo habitacional, objeto do presente processo, fornecendo declaração para fins de baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro Imobiliário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício dos Autores, nos termos do V. Acórdão, que manteve a sentença de fls. 108/112, cujas cópias deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\nII - Fls. 191/192 - Manifestem-se os Réus, BANCO ITAÚ S/A e CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, nos termos previstos no parágrafo 1º do artigo 475-A, com a nova redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. \r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item III do despacho de fl. 190, com a abertura de vista à AGU para manifestação sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020873-4 AUTO POSTO BADEJO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO A MAGRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a nova proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029170-1 ADILSON DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029508-1 SOMMER MULTIPISO LTDA (Adv. MARCIO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀ ELETROBRÁS e à UNIÃO FEDERAL (FN) sobre a manifestação do I. Perito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0002569-9 ZELFINA BILARD FIGUEIRA (Adv. ANDRELINO MAFEU GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 455/489 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União.\r\n\r\n6 - 94.0047309-5 FABIO DOS PASSOS GOUVEIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0020557-6 CANDIDA DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . I - Em face de toda documentação apresentada, defiro a habilitação do espólio do falecido patrono dos autores, João Luiz Nunes de Matos, representado por sua inventariante Alessandra Priscilla Pires Nunes de Matos. \r\n\r\nII - Cancele-se o Alvará nº 128-PREC/2005, que se encontra grampeado na contra-capa dos presentes autos, expedido em favor do falecido advogado.\r\n\r\nIII - Expeça-se novo Alvará de Levantamento, em favor de seu espólio, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nIV - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013453-7 MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, No duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015691-0 CATIA MAXIMIANO LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002285-5 DEBORAH FRANCO VAZ CAVALCANTI (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002409-8 JORGE LUIS MACHADO OLIVEIRA (Adv. MARCELO VALENTE RICARDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004054-7 FRANCISCA DIAS DOS SANTOS (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.018226-3 BERNARDINA VIEIRA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em dez dias, cópia da inicial, decisão judicial transitada em julgado e certidão de trânsito da ação nº 2003.51.60.009766-2.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018640-2 HUMBERTO ABATI FILHO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de tutela antecipada, apenas genericamente formulado, eis que não demonstrado qualquer risco de dano de difícil reparação.\r\n\r\nA fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, tragam os autores, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entendem devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação do reajuste pleiteado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006594-7 DECIO LUIZ SA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022533-9 CARLOS EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários formulada pelo I. Perito.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018476-7 AMARILDO DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. REGISTRO NR. xvi FOLHA 138 . Fls. 239/240: ao autor, por quinze dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022474-1 ARLETTE MARIATH GUIMARAES (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027514-5 AMARILDO DA SILVA BRITO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. retro, republique-se, corretamente, a decisão de fls. 230/231, reabrindo-se os prazos.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, pleiteando os autores, em sede de antecipação de tutela, determine-se à CEF que suspenda a execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento entre a ré e os autores. Ao final, pede a declaração de nulidade da execução extrajudicial levada a cabo pela ré, bem como a revisão do contrato de financiamento celebrado.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, diversas irregularidades tanto na forma de execução do contrato firmado quanto na execução extrajudicial levada a cabo pela ré, a saber: reajuste das prestações em desacordo com o sistema PES; onerosidade excessiva gerada por cláusulas contratuais abusivas; ilegal correção do saldo devedor antes da efetivação da amortização; cobrança de seguro em valores acima dos de mercado, além de em desacordo com o contratado; ilegalidade de cobrança de taxa de juros “efetiva”, devendo ser cobrada tão somente a “nominal”, prática de anatocismo; inconstitucionalidade do DL 70/66, não expedição de avisos de cobrança e notificação pessoal da execução extrajudicial e dos leilões, uso de leiloeiro e não de praça; e escolha unilateral do agente financeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm relação às alegações relativas a irregularidades do contrato de financiamento ou sua execução, não vislumbro verossimilhança dos argumentos deduzidos, destacando que o contrato firmado rege-se pelo sistema SACRE de amortização, não havendo previsão de reajuste pelo PES; que não há irregularidade em se proceder à atualização do saldo devedor antes de amortizá-lo, como forma de remunerar o dinheiro emprestado; que tampouco existe limitação legal aos juros praticados no âmbito dos contratos de SFH, estando clara no contrato a previsão de cobrança da taxa de juros efetiva; e que as alegações de reajustes indevidos na parcela referente a prêmio de seguro, bem como as de prática de anatocismo, dependem de perícia técnica, não se configurando hábeis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nEm relação às alegações relativas a irregularidades na execução extrajudicial em curso, a maior parte se mostra também implausível. De plano, cabe destacar a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no DL 70/66, há muito declarada e reiterada pelo STF. A suposta incompetência do leiloeiro para atuação na execução tampouco prospera, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66.Quanto à escolha do agente financeiro, o §2o do art. 30 do DL 70 ressalva o direito de supressão de escolha por acordo dos contratantes quando o agente fiduciário aja em nome do Banco Nacional da Habitação ou quando aquele eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função. Sendo a CEF sucessora do BNH, de se permitir a supressão da escolha quando o agente financeiro agir em seu nome. Além disso, o próprio § 4o daquele dispositivo permite a substituição, a qualquer tempo, pelas partes, do agente fiduciário. A ausência de notificação pessoal expedida pelo agente financeiro mostra-se elidida pela documentação acostada pela ré, que comprova tal notificação. A notificação pessoal para ciência dos leilões, por sua vez, é medida prevista no CPC (Art. 619) em sede de execuções extrajudiciais, inaplicável ao procedimento regulado pelo DL 70/66, o qual prevê a publicação de editais de leilão, apenas.\r\n\r\nEntretanto, apenas vêm acostados aos autos pela ré dois avisos de cobrança aos mutuários devedores (fls. 172/173 e 185/186), não constando o terceiro aviso, quando o regulamento da execução extrajudicial previsto na CIRCULAR SAF 06/70 (à qual faz menção a RD 08/70) exige a expedição de no mínimo três avisos de cobrança (art. 10). \r\n\r\nSendo assim, presente o risco de dano de difícil reparação, na medida em que a execução em curso objetiva, ao fim, retomar o imóvel onde residem os autores, dado em garantia hipotecária do contrato celebrado e como cautela, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Caixa se abstenha de vender o imóvel em debate a terceiros e/ou de promover quaisquer medidas coercitivas de imissão na posse.\r\n\r\nQuanto ao pedido de inscrição da presente ação junto ao registro de imóveis, apresenta-se o mesmo como consectário lógico do deferimento da tutela antecipada, visando, em última análise, dar conhecimento a terceiros, conforme art. 167, II, item 12 da Lei 6.015/73, quanto à litigância em torno do bem, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO, devendo ser oficiado o Cartório do 3o Ofício de Justiça de Belford Roxo, o qual, a teor do deferido acima, deve outrossim abster-se de registrar eventuais cartas de arrematação ou adjudicação do imóvel em questão já expedidas.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido formulado na peça inicial de revisão das cláusulas contratuais e de repetição dos eventuais valores pagos a maior, em caso de nulidade da execução extrajudicial, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, diante da existência de litispendência em relação aos autos do processo n° 2004.5101018476-7 em apenso. Sem condenação em custas e em honorários.\r\n\r\nIntime-se a parte ré.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, devendo, justificadamente, especificar as provas que pretende produzir\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018251-2 JURACI CARDOSO CORREA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, pleiteando antecipação da tutela para depositar judicialmente o valor da prestação mensal que entendem devida em seu contrato de financiamento, qual seja, R$ 326,27, abstendo-se a ré de promover Execução Extrajudicial ou incluir o nome dos autores em Cadastros de Restrição ao Crédito. A final, requerem a revisão de várias cláusulas contratuais.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que o contrato firmado é leonino, apresentando diversas cláusulas abusivas, a saber: reajuste do Saldo devedor pela TR, possibilidade de reajuste trimestral das prestações, possibilidade de existência de saldo devedor remanescente ao fim do contrato, vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, amortização do saldo devedor posterior a seu reajuste.\r\n\r\nTodas as alegações da parte autora referem-se a recálculo das prestações e saldo devedor, ao mesmo tempo em que pretende depositar valores inferiores à prestação inicial contratada. Assim, inviável suspender a exigibilidade dos valores que não pretende depositar. Restando exigíveis tais valores, não se pode obstar a execução extrajudicial do imóvel nos moldes do DL 70/66, procedimento este perfeitamente legal. Ressalte-se que tampouco vislumbro plausibilidade na tese de abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, conforme é o presente caso (cláusula 28a, fl. 41). \r\n\r\nQuanto ao pedido de não inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes ou restritivos do crédito, tampouco merece acolhida, tendo em vista que o questionamento dos débitos não se funda, conforme demonstrado, em forte aparência do bom direito, hábil a caracterizar a verossimilhança do pleiteado. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. EXECUÇÃO\r\n\r\nEXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.\r\n\r\n1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.\r\n\r\n2. Nas ações de revisão de cláusulas contRatuais, é possível a concessão de antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando demonstrado que a contestação do débito se funda em bom direito e depositado o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\n3. O pedido de antecipação de tutela é meio hábil para suspender execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(STJ, 2T, REsp 409377, DJ 01.08.2006, REL. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, 47 REsp 772028 DJ 01.02.2006, REL. Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nQuanto ao pedido de anotação junto ao registro de imóveis quanto à discussão judicial em torno do bem, indefiro o mesmo, por não se enquadrar ao caso presente em qualquer das hipóteses previstas na lei 6.015/73 (especialmente as do art. 167 I '21' e II '12'). \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA, autorizando, todavia, o depósito, à disposição deste Juízo, do valor incontroverso das prestações (vencidas e vincendas) do financiamento, na forma requerida pelos autores.\r\n\r\nEm dez dias, esclareçam os autores o pedido de declaração de nulidade do parágrafo 3o da cláusula 12a, tendo em vista que tal cláusula conta apenas com um parágrafo único (fl. 37).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0014703-0 JOSE GOMES DE AGUIAR FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 561/562 - Manifeste-se o autor JORGE FARIAS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CAIXA quanto a assinatura de termo de adesão.\r\n\r\n22 - 93.0019118-7 SERGIO CARNEIRO MAJOR (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Concedo mais 30 (trinta) dias para que o autor dê início à execução do julgado nos termos do despacho de fl. 169.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 94.0001839-8 JOSE PELINCAO DA SILVA (Adv. SONIA PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Diante dos argumentos trazidos pela CAIXA, recebo a petição inicial de Embargos à Execução. À SEADI para autuação e distribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\n24 - 95.0001338-0 ELISANGELA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Defiro as habilitações de ONDINA QUEIROLO KALADINSKY e SANDRA QUEIROLO KALADINSKY CITELI em substituição ao falecido autor REYNALDO KALADINSKY FILHO. À SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 95.0018583-0 ALUIZ CARLOS TEROZENDI (Adv. MARIA DE FATIMA NIGRI) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Cumpram os habilitandos as exigências de fls. 131/132 da UFRRJ, no prazo de 10(dez) dias, devendo juntar aos autos cópia do atestado de óbito dos pais do falecido autor, bem como esclarecer o grau de parentesco com o mesmo.\r\n\r\n26 - 96.0011162-6 VANDA CORTES MELO (Adv. MARCIA MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n27 - 96.0018087-3 CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento referentes aos honorários sucumbenciais e custas processuais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 96.0065592-8 MARIA UDILETE GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a intimação da CAIXA para que, no prazo de 15(quinze) dias, em cumprimento ao determinado no item II do despacho de fl. 270 e parte final da sentença de fls. 296/297, esclareça a discrepância dos valores constantes nas planilhas apresentadas nas fls. 254/255 e 261/264, relativos aos autores MARIO LOPES DE CARVALHO e NEIDE LUCIA DE SÁ DA FONSECA e, comprove o depósito das prestações do acordo como autor PAULO CESAR MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\n29 - 96.0075678-3 CICERA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do (s) crédito (s) em favor do credor CLAUDIO JOSÉ DE MOURA, nada mais sendo requerido, conforme fls. 368/376, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0005133-1 IRACEMA BRAGA FREIRE GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0012721-4 HAMILTON SANCHES THESS E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações e elementos juntados pela CAIXA nas fls. 577/615.\r\n\r\n32 - 97.0105472-5 RENE PAUL PENAFORT (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a expressa concordância da CAIXA e a tácita concordância do autor com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial na fl. 232, homologo os mesmos, devendo ser expedido o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, oficie-se ao P.A.B. da Justiça Federal para que seja estornado o saldo residual da conta penhorada.\r\n\r\n33 - 99.0020385-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x ARAUCANA INSTALACOES INDUSTRIAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 06/11, 17/27 e 36/40, requerido pela E.C.T., devendo os mesmos ser substituídos pelas cópias apresentadas nas fls. 152/156, 140, 141/144 e 157/161, respectivamente, devendo a Secretaria proceder a renumeração do processo. \r\n\r\nII - Após, deve a E.C.T. providenciar a retirada das peças bem como da certidão expedida, que se encontra grampeada na contra-capa dos presentes autos.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens acima, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.001348-7 REGINA CELIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MARTA FELIPE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 177/181 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011721-9 JOSE MARIANO DE LIMA E SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 171/174 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.023689-4 ELI PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor ULISSES FRANCISCO CANEJO, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 196/210), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifestem-se os autores CIRILA LUCIA GIL DE ALMEIDA e ELI PEREIRA DE ALMEIDA sobre o alegado pela CAIXA quanto a assinatura de termos de adesão.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para exclusão dos autores CLEUZA HELENA CALLEGARI e JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004078-2 TANIA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser oportunamente requisitados à Direção do Foro, após a manifestação das partes sobre o laudo.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004720-0 MARIA DA CONCEICAO VILELA PINHO DIAS (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR, SIMONE GOULART CARPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a Autora, no prazo de 15(quinze) dias, o comprovante de sua inscrição no PIS e, ainda, cópia de sua carteira profissional onde conste o endereço da agência depositária de sua conta fundiária, para posterior expedição de ofício solicitando cópia dos extratos da mesma, relativos ao período concedido no julgado exeqüendo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004647-1 LOTERIAS SANTO AFONSO LTDA ME (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte reconvinte, sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007019-9 VALCENIR MARIANO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.010587-6 CARLOS ANTONIO STAMATO DE CASTRO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018495-8 LUZIA LACERDA DE ARAUJO ALMEIDA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUZIA LACERDA DE ARAÚJO ALMEIDA ajuíza “ação ordinária de levantamento de quantia retida” em face da Caixa Econômica Federal, para que seja expedido alvará judicial autorizando levantamento de valores depositados em caderneta de poupança em nome de EDITH DA COSTA LACERDA, sua mãe, que faleceu sem deixar outros herdeiros ou testamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEmbora denominada pela autora como ação ordinária, trata a presente de verdadeira ação de alvará, a teor do art. 2o da lei 6858/80, sendo procedimento de jurisdição graciosa (não contenciosa). Assim, não havendo controvérsia entre as partes, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar o feito (art. 109, I, da Constituição da República). Neste sentido, posicionou-se a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do CC 44.235-RJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.09.2004):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula n.º 82/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula n.º 161/STJ.\r\n\r\n3. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador.\r\n\r\n4. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos, até porque o Juízo Estadual extinguiu prematuramente a ação, sem ouvir a entidade gestora do FGTS. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no artigo 109, I, da CF/88.\r\n\r\n5. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da JUSTIÇA ESTADUAL. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018520-3 LILIAN GROSS E OUTRO (Adv. MELINA LOPES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nEm dez dias, tragam as autoras procuração outorgada pela 2a autora (CLARICE PINHEIRO GROSS).\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a União Federal, por ocasião de sua resposta, apresentar o laudo de necropsia de IOLANDA REDINHA PINHEIRO DA SILVA, falecida no HCE em 06/07/2006, bem como o relatório do capitão Ferraz (médico da ambulância que levou a paciente ao HCE) sobre o ocorrido.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.490113-4 ELEONORA DIAS GALHEIGO (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO) x UNIÃO FEDERAL. . I - Fls. 156/157 - Indefiro a tutela antecipada requerida, a uma porque já tendo sido citada a UNIÃO não há que se falar em inovação do pedido e a duas, porque inexiste, in casu, perigo de dano irreparável decorrente da possível concessão da tutela apenas a final do trâmite do feito, vez que já concedida, também em sede de tutela antecipada, a reserva de vaga da Autora até decisão definitiva, em juízo de certeza.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 00.0622287-0 FELISBERTO GUEDES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, OCTAVIO NEY BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX, CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pelo autor, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 00.0540143-7 CELSO RAFAEL DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AGLAETE NUNES MARTINS, MARIO PASSOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os impetrantes, em trinta dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo:\r\n\r\nI - Regularizar, sob pena de desentranhamento, as petições de fls. 417/418, 419/420, 422/423 e 469/475, todas assinadas por advogados sem poderes constituídos nos autos.\r\n\r\nII - Manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 448.\r\n\r\nIII - Apontar a autoridade impetrada, tendo em vista a extinção do BNH, cujo presidente constava como impetrado original.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intimem-se pessoalmente os impetrantes, por mandado, assinalando-lhes novo prazo de trinta dias, a contar da efetivação da intimação.\r\n\r\n47 - 95.0023185-9 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA). . Intime-se a autoridade impetrada, com cópia da petição de fl. 211, para que, em trinta dias, forneça a este Juízo documentação comprobatória do efetivo cumprimento do julgado. No mesmo prazo, deve fornecer as fichas financeiras dos impetrantes desde a impetração (31/10/1995) para cálculo de eventuais atrasados devidos.\r\n\r\n48 - 97.0000388-4 MANOEL DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Oficie-se conforme requerido à fl. 224, com cópia desta, para cumprimento em trinta dias. Com a resposta, abra-se vista ao impetrante, por trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 98.0025363-7 ORLANDO FERREIRA DE MACEDO JUNIOR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA CENTRO-SUL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, susto, por ora, o despacho de fl. 125. Abra-se vista ao impetrante, por quinze dias.\r\n\r\n50 - 99.0008807-7 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE ROBERTO PISANI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela impetrante, por vinte dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 99.0022376-4 MARGARETH CARVALHO NUNES E OUTRO (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222/228: abra-se vista às impetrantes, por quinze dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.016124-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. À Fazenda Nacional, por dez dias, sobre depósito de fl. 118 e requerimento de fl. 162.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.006828-0 EDIMILDE LESSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 144/152: aos impetrantes, por trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.003678-7 CRISTIANO DE ASSIS SILVA (Adv. EDSLENY DE FARIAS LACERDA RODRIGUES) x CAPITAO DE MAR E GUERRA E DIRETOR DO SIPM - SERVICO DE PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2006 . (...)Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006042-0 MARIA DE LOURDES VIVEIROS DE CASTRO MOREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À UNIÃO FEDERAL (AGU), ora apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.007299-8 LAURO LIMA DOS SANTOS REP/ P/ LEONEL URIAS PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS) x SENHOR COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 328 / 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, MANTENHO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que seja restabelecido o pagamento dos proventos do autor.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.009281-0 VERONICA GOULART MOREIRA (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À UNIÃO FEDERAL (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015749-9 RENATA WANDERLEY BERANGER (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 325 / 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCusta na forma da Lei.\r\n\r\nHonorários incabíveis na espécie.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.018487-9 DANIELE KAMLIOT SANTOS (Adv. CHRISTIANE CASTRO SANTOS) x DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA-ESAF. . Já tendo sido nomeados os aprovados no Concurso impugnado pela impetrante, inexiste risco de dano irreparável advindo da não concessão imediata da tutela jurisdicional pleiteada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se, devendo a impetrante fornecer cópia integral dos documentos que acompanharam a inicial, a teor do art. 6o da lei 1.533/51. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n60 - 00.0538621-7 MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam os impetrantes se têm algo mais a requerer, em quinze dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.025462-2 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DIRCEU GALDINO CARDIN) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À ANS, ora apelada. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.007580-0 OCEAN TRADING LTDA (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 331 / 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nComunique-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento e ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.013463-3 JON PATRICK VAGUE (Adv. FERNANDO LOESER) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.018549-5 ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. MARIO MENDES ALVES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2005.51.01.007757-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 34, torno insubsistente a decisão de fls. 31/32, para determinar que a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da Nota Promissória (f1. 13), devidamente autenticada.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.000775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 27, torno insubsistente a decisão de fls. 24/25, para determinar que a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da Nota Promissória, devidamente autenticada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.007342-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANA PAULA VIEIRA MOREIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 334 / 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar a Autora o valor original somente acrescido de comissão de permanência, devendo ser excluída a taxa de rentabilidade. Proceda-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, conforme determina o artigo 1102c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à ré face à declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (artigo 21 do Código de Processo Civil) e por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 99.0021475-7 CONDOMINIO VILLAGE SUZANO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Torno sem efeito o despacho de fl. 173.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.010413-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ROBERMAR CENTRO EMPRESARIAL DE SERVICOS LTDA. . Cancelo a audiência designada para o dia 17.10.06. Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl.151.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.005049-8 PROTEX SEGURANCA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.012556-8 COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA E OUTROS (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA). . Tendo em vista a petição do BNDES, ora embargado, nas fls. 93/105, manifeste-se a ré, ora embargante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.013017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IRENE FARRIA) x IVO GONCALVES VIANNA (Adv. EMANOEL MESSIAS E. DA SILVA). . Fls. 31/45 - Manifeste-se o autor, ora embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n73 - 00.0701509-7 CARLOS ALBERTO DOMINGUES ALVES (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Manifeste-se o Dr. RONALD DE CASTRO FILHO, patrono da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado na informação de fl. 256.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 00.0983827-9 FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE). . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista os termos da informação prestada pelo Setor de Cálculos na fl. 327, da qual consta não ser possível apurar o valor correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2001.51.01.021233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x CARMEM LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA (Adv. PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 183.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 42183"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-37\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-2\r\n\r\nANIELLE DE PAULA CANNIZZA-17\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-5\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-26\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-8\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-43\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-15\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-30\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA S. SARAIVA-34\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-25\r\n\r\nDANIELA COUTO MARTINS-2\r\n\r\nDEJAIR LOPES DE VASCONCELOS-17\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-35, 9\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELADIO MIRANDA LIMA-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-10\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-44\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-22\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-20\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-40\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-7\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-29, 33, 44\r\n\r\nHAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA-19\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-6\r\n\r\nIVAN PACHECO MARQUES-20\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-35, 8, 9\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-36\r\n\r\nJOAO CARLOS MARQUES-17\r\n\r\nJOAO DACIO ROLIM-2\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-20\r\n\r\nJOSE ANDRE DOMINGUES-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO MOURA CABRAL-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-40, 41\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-32\r\n\r\nJOSE ERNESTO MARTINS FILHO-40\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-13\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-36\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-43\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-21\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-42\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15, 32, 41\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES-41\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-44\r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES DA PASCOA-16\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARCO AURELIO STANZIOLA LEAL-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-24\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-44\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-40\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-20\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO BANDEIRA-32\r\n\r\nMOYSES FERREIRA MENDES-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNATALIA PAIM DE ASSIS-17\r\n\r\nNEI CALDERON-31\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-36\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-31\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-17\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-20\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-44\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-27\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-34\r\n\r\nRIVADAVIA ALBERNAZ NETO-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24, 27\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO-23\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1, 3\r\n\r\nRUTH JEHA-16, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 29, 44\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSUELI DE MORAIS REGO-19\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 40, 42\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-17\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-22, 24, 27\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-38\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0100938-0 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES, RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM). . Tendo em vista que foram designadas as datas de 07/11/2006, às 16 horas, para a realização do primeiro leilão e 21/11/2006, às 16 horas, para a realização do segundo leilão, se necessário, conforme manifestação de fl. 463 da leiloeira, proceda-se ao leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032497-3 SHELL BRASIL S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO ROLIM, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, DANIELA COUTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 139/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014637-3 KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA, RIVADAVIA ALBERNAZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista que foram designadas as datas de 07/11/2006, às 16 horas, para a realização do primeiro leilão e 21/11/2006, às 16 horas, para a realização do segundo leilão, se necessário, conforme manifestação de fl. 402 da leiloeira, proceda-se ao leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009112-5 EVALDINO ROSA PAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 326/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016843-2 ABIA DA SILVA MESQUITA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 336/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0729109-4 JORGE CUSTODIO DE OLIVEIRA - REP/ P/ EDITH DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . Considerando que houve interposição de recurso em face da sentença proferida nos embargos (fls. 391/400) e diante da impossibilidade de reversibilidade, caso a recorrente seja vencedora, ad cautelam, determino o bloqueio no percentual de 20% (percentual máximo a ser fixado, nos termos do art. 20, § 3o do CPC) do valor requisitado à fl. 370, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCumprida a determinação, suspendo o andamento do feito até disponibilização da verba requisitada, relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n7 - 95.0025396-8 JOZAFA ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 196/263, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0019441-6 JEFFERSON AUGUSTO VASCONCELOS NUNES E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. A advogada deverá assinar a petição de fls. 455. Após, apreciarei o pedido ali formulado.\r\n\r\n9 - 97.0072535-9 ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Tendo em vista que, conforme item 2 da petição de fls. 533/561, o autor falecido deixou bens a inventariar, a sucessão deverá ser feita pelo espólio, representado por seu inventariante. Aos habilitantes para adequação do pedido, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nSem manifestação, aguarde-se a disponibilização dos precatórios.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025451-0 PRISCILA BALTHAZAR CHRISPIM (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 120/121, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014372-1 CLAUDIO LUIZ VALENCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 382/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - (...) a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...); b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...);\r\n\r\nII - (...) b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013136-0 MARIA DA PENHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 390/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014876-0 GILMAR JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 364/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.019639-0 CARLOS HENRIQUE LONGO TAYAO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 395/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0024831-0 NILTON SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 378 e 384/390: No prazo de dez dias informe a autora ELI DA SILVA BARONITO SAMPAIO o banco depositário com o respectivo endereço no período de 01/12/88 a 01/03/1989 e 02/04/90 a 02/05/90.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se ao banco depositário solicitando encaminhar cópias dos extratos da conta fundiária, no período acima mencionado.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, cumpra o determinado à fl. 352, 2a parte, inclusive juntando cópia do termo de adesão firmado por DIVA VAZ VAN-NYVELL.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 96.0016994-2 MARIA OLANDA RAMOS DOS SANTOS (Adv. MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x THEREZINHA SAO JOSE BATISTA (Adv. JOSE ANDRE DOMINGUES). . Dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0005076-9 XALOY INCORPORATED (Adv. JOAO CARLOS MARQUES, NATALIA PAIM DE ASSIS, ANIELLE DE PAULA CANNIZZA, MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x IND/ DE MAQUINAS MIOTTO LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES, DEJAIR LOPES DE VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 152/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a nulidade do registro n.º 812768922, marca XALOY, em nome de Indústria de Máquinas Miotto Ltda.(...)\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, por incompetência da justiça federal para processar e julgar os pedidos C e D de fls. 19 da autora.(...)\r\n\r\n18 - 97.0074691-7 ANTONIO FREITAS THADEU E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 363/368: Dê-se ciência aos autores MARIA APARECIDA DE JESUS PAIVA e VALDEIR VIEIRA dos termos de adesão acostados às fls. 356/360, por dez dias.\r\n\r\nInexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, a vontade manifestada pelos referidos autores não poderá ser desconsiderada, uma vez que não havendo comprovação de algum defeito/vício no ato jurídico praticado, será válido e eficaz, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nQuanto ao autor JOÃO DE ARAUJO FILHO, a CEF já havia apresentado valores (fls. 269), tendo o autor manifestado sua concordância à fl. 302, razão pela qual nada a prover, pois a parte interessada deverá providenciar junto à CEF, sem expedição de alvará, o levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses que autorizam sua movimentação, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto pelos autores (fls. 330/338).\r\n\r\n19 - 98.0026640-2 ADIR JOSE PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA, SUELI DE MORAIS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 470/472: Indefiro o pleito do autor, WAGNER FELIPE, tendo em vista que o valor pretendido já se encontra depositado pela CEF, conforme demonstrativo de fls. 466, cabendo ao autor a comprovação em âmbito administrativo de que está inserido em uma das hipóteses previstas em lei que autorizam o levantamento da quantia a ele concernente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008720-7 MARILENE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, IVAN PACHECO MARQUES, ORLIANS PINTO DE CARVALHO, MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.020709-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x TIPE-TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 340 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015403-2 ANA LUCIA BARROS MAIA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Traga a parte autora, no prazo de dez dias, cópias das petições iniciais e, se houver, das sentenças relativas aos processos n°. 2003.51.03.001605-7, 98.0207021-1 e 2004.51.02.004635-5, apontados no termo de informação às fls. 36/37.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022147-1 JUAN MANUEL DEL BARRIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 354/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025735-0 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Esclareça o autor, no prazo de dez dias, qual a determinação judicial que originou o depósito efetuado pela CEF (fl. 27 dos autos), em 15/01/2004, no valor de R$ 4.521,88, assim como o posterior saque, realizado em 05/07/2004, no valor de R$ 4.571,43.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga o autor, para fins de verificação de eventual coisa julgada, cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão, se houver, referentes ao processo n°. 2000.51.01.010491-2, apontado às fls. 58/59 dos autos e tramitado perante a 17ª Vara Federal.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004799-2 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da ANS.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004850-9 ANTONIO VIANNA VELLOSO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO relativamente ao pedido de nomeação do autor (...)\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos estipêndios atrasados (...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010204-8 MOISES MUNIZ RIBEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 345/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016923-4 JORGE VIDAL (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro dando conta de que os autos da ação que apontou a possível prevenção se encontram no arquivo por baixa, intime-se o autor, na condição de maior interessado no prosseguimento do feito, a trazer aos autos cópia da petição inicial do processo que apontou possível prevenção em relação a este feito, qual seja, a ação 2003.5101.029404-0, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 96.0019841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x R. E. SABOR - COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenho a sentença proferida neste feito, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.01.015658-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CARIRI TURISMO E VIAGENS LTDA E OUTROS. . Concedo o prazo de dez dias para que a CEF junte aos autos planilha demonstrando como chegou ao valor da dívida em 12/09/2004, apontado às fls. 16, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, voltem conclusos para indeferimento da inicial.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005981-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 374/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 358,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 358,30\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.027193-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x MARIA DAS GRACAS LOPES FERNANDO E OUTRO (Adv. MIGUEL ARCANJO BANDEIRA). . Considerando que, conforme certidão de fl. 51, o oficial de justiça encarregado da diligência localizou o endereço dos réus, expeçam-se novos mandados para que se procedam às intimações dos réus para que compareçam à audiência de conciliação designada para o dia 31/10/2006, às 14:30 horas, acompanhados de seus advogados, devendo a Secretaria instruir o expediente com cópias de fls. 47 e da certidão de fl. 51.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009010-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SERGIO DARCI MARQUES MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,33\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.015173-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SEBASTIAO RUFINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015186-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x DARCILIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Diante do alegado pela União Federal à fl. 03, no sentido de que os embargados DARCILIO DE CARVALHO, JORGE HELENO DA SILVA PEREIRA, JOSÉ SILVA DA ROCHA, MARLENE ALVES DE SENNA SIMÕES e WANDA FEIJÓ DE MELO firmaram o acordo para recebimento administrativamente dos valores devidos a título do percentual de 28,86%, manifestem-se os embargados, em dez dias.\r\n\r\nQuanto ao informado pela União Federal de que os embargados RAYMUNDO BARRADAS FILHO e SYLVIO GLYCERIO faleceram em 05/03/2006 e 17/04/1998 (fls. 06/07), respectivamente, suspendo o andamento do feito relativamente a eles, nos termos do art. 265, I, do CPC, para que seja promovida a habilitação dos herdeiros ou sucessão do espólio no processo principal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n36 - 99.0057071-5 WALDIR BARRETO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Defiro a vista requerida pela parte embargante pelo prazo de dez dias, devendo se manifestar quanto ao despacho de fls.147.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.014768-7 JORGE HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Sentença de fls. 72/74:\r\n\r\n(...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025636-9 ALTANIR MACHADO E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 33 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003136-4 HELENA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 32 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0131555-4 JOAO BATISTA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL, JOSE ERNESTO MARTINS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . [...]\r\n\r\nApós, concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo se manifestar sobre o despacho de fls. 170. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 94.0001956-4 ISNARD MARSHALL JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista aos autores, por dez dias, devendo os interessados adotarem as providências necessárias para levantamento dos saldos, diretamente na CEF, nos termos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.014725-0 CARLOS ALBERTO FERNANDES NEVES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . [...]\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009794-6 FLAVIA ALVES CASTRO SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 86 e seguintes.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2001.51.01.017342-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ANSELMO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fl. 224:\r\n\r\nPrimeiramente, promova a exeqüente a atualização do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fl. 223.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 42026"
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ALLEVATO SERRUYA-23\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-22\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-30\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-40\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-11\r\n\r\nELIZABETE LEITE-9\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-31\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE-31\r\n\r\nFRANCISCO MAIA-13\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18, 2\r\n\r\nGELMA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-29\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20\r\n\r\nJEFERSON NARDI NUNES DIAS-1\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-24\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ADAMI-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 13, 14, 5, 6\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-41\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-36\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-13\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-6\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES-22\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-22\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-40\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-14, 4\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS GODINHO-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-37\r\n\r\nMARCELO PAURA-29\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-11, 3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 17, 18, 20, 32, 39, 41\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-24, 25\r\n\r\nMARGARET GARCIA COURA-38\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-36\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nMARIA NILMA LIMA DE BARROS-15\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-11, 35\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-21\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-34\r\n\r\nNILZA GOMES ROCHA-41\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-22\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA-26\r\n\r\nRICARDO RAMOS PATON-1\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-40\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-35, 5\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-39\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-25\r\n\r\nRUBENS DE A. MIRANDA-12\r\n\r\nSAMUEL OLIVEIRA MACIEL-22\r\n\r\nSELMA DE FARIA SANTOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 23, 30, 35\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-30\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-23\r\n\r\nSERGIO VIEIRA EIRAS-28\r\n\r\nSILVINA C COHN-39\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-36\r\n\r\nSOLANGE R V DA CUNHA-26\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-17\r\n\r\nSTELIO BASTOS BELCHIOR-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21\r\n\r\nVAGNER EUFRASIO DE ABREU-32\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-14\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000829-5 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. JEFERSON NARDI NUNES DIAS, RICARDO RAMOS PATON) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011422-8 ANNA MARIA AGUIAR BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0065156-9 FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. STELIO BASTOS BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes de seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12 da Resolução 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n4 - 97.0109088-8 APPOLINARIO ANTONIO VEIGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Fls. 672-verso: Vistos etc. 1o) Os recursos desta ação decorrem de correção monetária de salário, cuja viúva tem direito mesmo no regime de separação de bens. 2o) Promova-se os precatórios dos habilitados, separando a quota de Fábio Araújo Caldas até a vinda de seu CPF. Rio, 27/9/2006.\r\n\r\n5 - 98.0003538-9 ELISABETH CHARLOTTE WILLNER E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n6 - 98.0019665-0 AMILTON DIAS DA CRUZ (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025274-8 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013841-5 FRANCISCA DARLENY DE LIMA MONTEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023064-2 LUIZA DE JESUS NEVES (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026720-3 ADRIANA VAZ RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0131231-6 AMARAL SOARES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Fls.334: ao Autor para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n12 - 96.0005066-0 CARLOS ALBERTO MARQUES E OUTROS (Adv. RUBENS DE A. MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Autorizo à CEF que proceda ao estorno do saldo integral apresentado na conta recursal para os recursos do FGTS, informando, após, a este Juízo.\r\n\r\nDefiro à CEF prazo de vinte dias para apresentar os documentos referidos no item d, fls.569.\r\n\r\n13 - 99.0016955-7 JUVENAL PINHO VIEIRA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentação dos termos de adesão firmados pelos autores JUVENAL PINHO, CARLOS EVANDRO e LUIZ CARLOS TATAGIBA.\r\n\r\n14 - 99.0023562-2 SEVERINO RAMOS DA SILVA ANDRADE (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS, GELMA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCELLO CARVALHO MANGETH, VITOR PIERANTONI CAMPOS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ciente da informação de fls. 216, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001656-7 JOAO GUILHERME BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguardem-se as decisões dos agravos interpostos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc.\r\n\r\n1o) A CEF, às fls. 3625/3665, impugnou os cálculos periciais para os 16 Autores remanescentes, apresentando os seus valores.\r\n\r\n2o) Determino à CEF que libere os valores oferecidos, em 24 horas, para todos, menos para o Sr. Paulo Roberto de Souza, sem desconto de 20% de honorários.\r\n\r\nQuebra 3o) Fica também intimada a devolver imediatamente o desconto efetuado, vez que pagou ao Sr. Paulo Roberto de Souza, segundo os seus próprios cálculos de fls. 3657, e se trata de verba incontroversa, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se. \r\n\r\nRio, 29/9/2006.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.027292-4 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000190-8 NELSON LUIZ TACONI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.191: diga a CEF quanto aos honorários advocatícios, em quinze dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.015361-7 OCEAN AIR TAXI AEREO LTDA (Adv. ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA, JOSE AUGUSTO ADAMI) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES). . Recebo as Apelações Ocean Air Linhas Aéreo Ltda., do Bradesco Seguros e da Ré Infraero, no duplo efeito. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.000247-4 MANOEL DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001905-0 ALFREDO LOPES DA SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA, ALINE GORNI LYRA, HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Devolvam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.000401-3 AIDES DOS SANTOS MOTA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES, LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA) x ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL CLUB CLASSIC SEGUROS LTDA (Adv. SAMUEL OLIVEIRA MACIEL). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027735-2 JORGE DA ROCHA TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO DE MENDONCA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020343-9 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023710-3 MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Manifeste-se a CEF sobre fls. 66/67, em vinte dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016146-2 JUSSARA VITAL DA CRUZ (Adv. SOLANGE R V DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021517-3 ACY RIOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024708-3 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DUARTE (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.021862-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x EDA MARIA BORGES MARTINS (Adv. MARCELO PAURA). . Fls, 119.\r\n\r\nDefiro novo prazo,a partir da publicação deste.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x LUIS SILVESTRE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte Autora sobre a certidão no Auto de Imissão de Posse, fls.73/74, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008766-0 FAUSTO DE SOUZA SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.026473-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023530-5 ELSON PURCINO DE JESUS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Fls.218. Defiro vistas no prazo requerido de cinco dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008299-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Esclareça o Autor qual a especialidade de perícia médica pretende produzir como prova, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 91.0020152-9 ALEX D'OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021791-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ABIGAIL POUBEL XAVIER E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA P. VIANNA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.005731-9 COLEGIO PEDRO II (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n38 - 2004.51.01.012819-3 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x GEIZA DA SILVEIRA THOMAKA DE MAGALHAES (Adv. MARGARET GARCIA COURA). \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.018812-3 VALMIR RIBEIRO LIMA E OUTRO (Adv. SILVINA C COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.398: aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) REJEITO os presente embargos de declaração, por incabíveis, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIII ( Acolho, porém, o pedido deduzido pelo Embargante, por ser matéria a ser apreciada pelo magistrado ex officio, e a qualquer tempo, para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 1641, item II, apenas para retificar a modalidade de liquidação da parte ilíquida do julgado, em conformidade com o item 2.5 da sentença de fls. 1081/1097, reproduzindo parte da decisão alvo dos presente embargos, nos seguintes termos:\r\n\r\n“II - Fls. 1630/1634 : Intimem-se os Réus, para o fim do art. 475-F, do CPC (liquidação por artigos), para que, no prazo de dez dias, formulem seus quesitos.”\r\n\r\nIV ( Os Réus, ora embargados, já apresentaram seus quesitos (fls. 1653/1654). Para que não haja risco de eventual prejuízo às partes, e em homenagem ao princípio da economia processual, defiro a ambas as partes o prazo comum de mais dez dias para, facultativamente, apresentarem quesitos suplementares.\r\n\r\nV ( Cumprido o item IV, voltem os autos conclusos para nomeação de Perito do Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 98.0028541-5 JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NILZA GOMES ROCHA, JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 376: Intime-se pessoalmente a CEF, por mandado, para apresentar o Termo de Adesão - FGTS firmado pelos Autores: AILTON RIBEIRO GOMES DA SILVA, ANTÔNIO MAURINO BARBOSA FILHO, JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA, RUBEM DOS SANTOS PARANHOS e SEBASTIÃO BERNARDO DE GODOYS. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 40912"
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Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013157-0 JORGE SERVULO DE FARIA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência, a fim de determinar que o autor junte a carta de concessão da aposentadoria, ou qualquer outro documento que comprove a data correta em que foi concedida a sua aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002699-1 ROBERVAL LOPES DE ABREU (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a decisão de fl. 126 foi proferida depois do advento da Medida Provisória no. 2.164-41/2001, que incluiu o art. 29 na Lei no. 8.036/90, isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a decisão de fl. 126, quanto a fixação dos honorários advocatícios, e torno sem efeito os despachos de fls. 140 e 143\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista o cumprimento da obrigação, como confirmado pela parte autora à fl. 139, julgo extinto o feito com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527789-2 MILTON DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao agravado, na forma do art.523, §2º, do CPC, para que emende a inicial adequando o pólo passivo e apresente as suas contra-razões.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 96.0007184-5 HENRIQUE DO CARMO DUTRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.594 - Defiro o prazo de vinte dias à parte autora.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009708-0 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, quanto aos autores Jorge de Araújo, Vera Maria Alves de Araújo, Olavo Xavier Junior, Maria Lira Xavier e André Luiz de Souza Pereira, determinando, no entanto, o prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nCondeno os autores excluídos da lide em custas proporcionais e em honorários advocatícios proporcionais, devidos à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008836-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES LEITE (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LEITE ajuizou a presente ação, em face da União Federal, pedindo, em caráter liminar, sua reintegração ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA reintegração do servidor público militar aos quadros das Forças Armadas, com ou sem a transferência para a reserva remunerada, por implicar em verdadeira concessão de vantagem pecuniária, não pode ser deferida em sede de antecipação de tutela, em função da decisão proferida pelo STF na ADC n.4, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (TRF da 2a. Região, AGV n.80489, Rel.DF VERA LÚCIA LIMA, DJU de 01/10/2003; AG n.37849, Rel. DF ROGÉRIO DE CARVALHO, DJU de 30/03/2004; AG n.39361, Rel. DF JULIETA LUNZ, DJU de 15/02/2001).\r\n\r\nSomente em casos excepcionalíssimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações de estrita necessidade, afasta a vedação contida na ADC n.4, quando está em jogo a própria sobrevivência do jurisdicionado, o que não é a hipótese dos autos (STJ, Resp n.447668, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 04/11/2002).\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nÀ parte autora para comprovar o recolhimento das custas no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008879-5 MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CINIRA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GILBERTO COSTA ERNESTO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023051-4 DURVAL CUNHA DA SILVEIRA (Adv. PAULO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001329-5 CARMEM VIEIRA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À autora sobre fls. 133/229, bem como, juntar documentos conforme requerido à fl. 130, justificar a prova testemunhal e apresentar o rol, se for o caso, em 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007971-3 MILTON JOAO E SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011342-3 EMMANOEL ROCHA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014232-0 LUIZ PHILIPPE FRIAS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014825-5 LUCIANA QUINDERE BURNETT (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.007089-6 SAULO RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, ALESSANDRO OROANDIR NAS CIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o autor, em 10(dez) dias, a última parte do despacho de fls. 351.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0075334-5 MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre despacho de fl. 152.\r\n\r\n16 - 94.0047591-8 VILSON VAZ SALDANHA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO, MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Aos autores sobre a planilha apresentada pela CEF às fls. 207.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023628-7 DILCE IZABEL DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO). . Ao segundo réu, UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., em 10(dez) dias para juntar documentos conforme requerido à fl. 96.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre os mesmos, observando-se a intimação pessoal da AGU.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002548-7 ORLANDO JULIAO DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . À CEF, por 30(trinta) dias, como requerido à fl. 49.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023031-9 BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024917-1 NELSON JOSE DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao autor sobre despacho de fl. 53, bem como, para juntar os documentos solicitados à fl. 55.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001207-2 LUIZ BORGES COELHO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003054-2 CICERO RICARDO MAXIMO BEZERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 87.0004157-2 ILZA GAMA (Adv. LEONEL WAKS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . À autora, por 15(quinze) dias, como requerido à fl. 221.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009683-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JORGE LUIZ CRESPO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 41396"
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                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-43\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12, 21, 4, 5\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-35\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-36\r\n\r\nARTHUR HANNIG DA GAMA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS-40\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-14\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-6\r\n\r\nCINEAS LUCIO GOMES LEAL-23\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-22\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES-42\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-12, 21, 4\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO-38\r\n\r\nFABIO ERLICH-31\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-39\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nGUILHERME BARREIROS-20\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-18\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-8\r\n\r\nILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES-13\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-37\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-27\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-10, 22\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-32\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-43\r\n\r\nLAERTE NEPOMUCENO VIANNA-25\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-28\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-25\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-1\r\n\r\nLUCIANO PISSURNO MELLADO-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10, 11, 4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-31\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-6\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-31\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-20, 23, 43\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-34\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-10, 22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-31\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-28\r\n\r\nMARLENE EVANGELISTA DA SILVA FIALHO-43\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-31\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-33\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-17\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-15\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nROGERIO SPAIER FASS-20\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-30\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA-2\r\n\r\nROSELI MANSUR-3\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 33, 36\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-14\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-34\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-28, 9\r\n\r\nVANDERLI GONCALVES MAGATON-11\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-11\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12, 21, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0001682-4 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 214 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0011134-5 IRANDY DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 177/200 - Ao Autor.\r\n\r\n3 - 92.0013393-2 REGINA KUPPERMAN E OUTRO (Adv. ROSELI MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se as Autoras, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 97.0073382-3 LAIS RABELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 510/511 - Dê-se ciência ao Autor Luiz Carlos de Mendonça e à Drª. Adriana Monteiro Vincler Fiorani do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m), Autor e patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 500, em relação aos demais Autores.\r\n\r\n5 - 97.0102048-0 ARANDYR LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Fls. 304 - Dê-se ciência à Autora Olinda Carmen Fontoura Bastos do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove a aludida Autora, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 294, em relação aos demais Autores.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015098-1 ADIBI JOSE MEDEIROS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls. 75 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 80 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nFls. 74 - Defiro a vista pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016285-9 LUCIA SA DE MOURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III do CPC, em relação ao pedido constante da letra “c” de fls. 12.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 94.0020487-6 JEFFERSON SANTA ANNA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Fls. 441/442 - Dê-se ciência aos Autores.\r\n\r\n2. Ante as razões elencadas às fls.452, defiro o levantamento dos depósitos, expedindo-se o alvará em favor da CEF, após a ciência dos Autores do ofício de fls. 441/442, que especifica os valores depositados por cada Autor.\r\n\r\nPosteriormente ao levantamento, comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008156-5 JANISE MARTA PEIXOTO CAROZZINI (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Forneça a Autora os documentos solicitados pela Dra. Perita às fls. 265.\r\n\r\nA Resolução nr. 440/2005, que revogou a Resolução nr. 281/2002, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de vinte e dois, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00.\r\n\r\nQuebra Autorizo o parcelamento dos honorários, em seis parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0014328-1 SEBASTIANA DUARTE LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando que a União Federal, através da AGU, dispõe dos elementos de cálculo envolvendo o índice de 28,86%, necessários à execução do julgado, abra-se vista à União Federal (AGU) para que forneça os elementos, em relação aos Autores que não firmaram acordo, incluindo o demonstrativo SIAPE com a apuração mensal das diferenças devidas e relatório de evolução funcional.\r\n\r\n11 - 95.0023452-1 VERA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES). . O cálculo não está correto, na medida em que não foram deduzidos os valores recebidos pela pensionista no período de novembro de 1990 até novembro de 1993, antes do cumprimento do disposto no art. 248 da Lei 8112/90.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (GEX - RJ - Norte), com cópia de fls. 13, a fim de que forneça ao Juízo a relação, mês a mês, dos valores recebidos pela pensionista Paula Vicente da Silva (nº do benefício 10610839-5 - esp. 22), no período de novembro de 1990 até novembro de 1993.\r\n\r\nApós a resposta do INSS, retornem os autos ao Contador para retificação do cálculo, com a dedução dos valores recebidos pela pensionista no período de novembro de 1990 até novembro de 1993.\r\n\r\nPosteriormente, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância com os novos cálculos, a citação da Ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 98.0000503-0 ALZIRA PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Fls. 448/451 - Dê-se ciência às Autoras Maria Antonieta dos Santos Oliveira, Maria Claudia Frota da Silva, Petronilha Rosa da Silva e Sebastiana Pereira Neiva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autora(s), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 441, em relação aos Autores Alzira Pereira de Lima e Henrique Francisco da Costa.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004625-0 FRANCISCO CIARDULLE FERNANDES (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002505-7 THIAGO DA SILVA PEREIRA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013296-6 CARLOS ROBERTO GABRIEL DA SILVA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2) Fls. 55/56 e 61/63 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004286-6 LUIZ ANTONIO BARBOSA DE CASTRO (Adv. ARTHUR HANNIG DA GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 34 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016728-6 OSVALDO DE ASSIS MATSEN (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFornecidas cópias dos documentos que instruem a inicial, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023366-3 IVAN MENDES DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 98/101, expedindo-se alvará em favor do Impetrante, para levantamento do saldo da conta no. 14002607-9 ( fls. 84), após ciência da União Federal.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.008771-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x WAHIB YOUSSEF SAADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0003153-4 JOSE MARIA FRANCO SOARES E OUTROS (Adv. GUILHERME BARREIROS, ROGERIO SPAIER FASS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) se ainda há algo a requerer, em 5 cinco dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.008136-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ARIDES LEOPOLDINO ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\n(...) abra-se vista aos Embargados.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.013476-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x SEBASTIANA DUARTE LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . 1. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n2. Traslade-se cópia de fls. 203 para os autos da ação de rito ordinário\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 92.0012685-5 BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 429 - Aguarde-se a regularização da situação fiscal da Autora, ressaltando-se à União o esclarecimento de se deseja ou não a penhora do crédito destes autos.\r\n\r\nFls. 437 - Defiro a vista pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010977-8 GLORIA LENTE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Autora corretamente o item 2 do despacho de fls. 26, esclarecendo, inclusive acerca da divergência entre o noticiado no item 3 de fls. 03 e os valores constantes da declaração de fls. 32.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022289-6 ALCINDO GUIMARAES SOUSA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Com efeito, a contestação de fls. 39/46 diz respeito exclusivamente ao pedido de natureza tributária.\r\n\r\nTodavia, a inicial tem cumulação simples de pedidos, de natureza tributária e não-tributária.\r\n\r\nIsto posto, fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se a RÉ também na pessoa da AGU.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014007-0 CAMOS VITORINO (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 61/64 corrigir a sentença de fls. 56/57.\r\n\r\nTem razão o embargante quanto à omissão alegada.\r\n\r\nConheço dos embargos e lhes dou provimento para que o dispositivo da sentença de fls. 56/57 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a RÉ ao pagamento da diferença do índice de 28,86%, corrigida monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser compensados eventuais valores concedidos em decorrência dos enquadramentos e reposicionamentos funcionais, como mencionado na fundamentação. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017749-8 CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) O AUTOR foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha em 05/2006 (fls. 24) e pleiteia a desconstituição do ato, sob o argumento de que não deveria ser exigido o Curso de Formação de Sargentos para o deferimento de reengajamento.\r\n\r\nNão vislumbro as condições necessárias à concessão da medida de urgência pleiteada.\r\n\r\nCabe à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, a faculdade, de observar os requisitos e promover o acesso a cursos de especialização promovidos pela Marinha, uma vez que tal ato se enquadra dentro da discricionariedade administrativa.\r\n\r\nCabe à parte autora comprovar eventual ilegalidade do ato praticado pela administração, demonstrando, objetivamente, a irregularidade ou ilegalidade na realização do processo seletivo.\r\n\r\nAnte o exposto, em uma análise não exauriente, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n3)Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012834-2 SYLVIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 246/248 reformar a sentença de fls. 238/242.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 238/242. \r\n\r\nO que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012577-2 ANA LUCIA DA CONCEICAO SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52 - Defiro a dilação do prazo requerida pela Autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017713-9 LUCIANO CESAR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Se não há variação do valor da prestação não há que se falar em onerosidade excessiva, senão a partir do momento em que o AUTOR, em valores absolutos, já tenha pago todo o valor principal da dívida.\r\n\r\nO principal monta a R$ 33.000,00, sendo o valor da primeira prestação R$ 394,28 e o da última prestação paga R$ 395,13. Foram adimplidas 33 parcelas de um total contratado de 228.\r\n\r\nNo caso o AUTOR não chegou a pagar nem metade do valor principal financiado.\r\n\r\nIsto posto, a tese da errônea imputação do pagamento (distribuição entre principal e encargos por parcela) não tem nenhuma força provisória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. \r\n\r\n2) Indefiro o pedido constante da alínea “a”, item 2, às fls. 18, por não se tratar de ação reipersecutória. \r\n\r\n3) Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 00.0920842-9 JOSE CHAVES FALEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BAN CO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ - EM LIQUIDACAO (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, FABIO ERLICH). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0021667-7 GUSTAVO HERNANDES VIEIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0027159-7 VALDEMIR DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.007578-3 CARLOS ALBERTO PORTO CABRAL E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010399-4 ALUIZIO DE MATTOS ALVES DE LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.026255-5 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a AUTORA o despacho de fls. 69 em dez dias, pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.013825-7 OTTOBONI COM/ IMP/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 121 e a manifestação da Fazenda Nacional de fl. 124, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 112/114. \r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na secretaria.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003451-1 PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nPRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO visando a assegurar o direto de enquadramento no regime tributário do SIMPLES retroativamente ao exercício referente ao ano-base de 1997.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para concessão da medida.\r\n\r\nAs informações (fls.125/132) não afirmam concretamente que haja falta de quaisquer condições, jurídicas (proibições legais específicas do Art. 9o, incisos III a XIX, da Lei 9317/1996) ou econômicas (limites contínuos e alternados de faturamento impostos pela mesma Lei, Art. 2o e Art. 9o, I e II), para a IMPTE fazer jus ao direito ao regime de tributação SIMPLES.\r\n\r\nAs informações apontam, ao contrário - no que é digno de elogio e respeito à Administração - que a regulamentação infralegal da Lei 9317/1996 ensejou problemas práticos de enquadramento de empresas no SIMPLES decorrentes de desencontros entre contribuintes e administração. A este Juízo parecem ser especificamente os casos de cumprimento da obrigação principal (Lei 9317/1996, Art. 6o) e da obrigação tributária acessória atinente à declaração fiscal própria (Lei 9317/1996, Art. 7o) atinentes ao SIMPLES pelo contribuinte, sem, porém, cumprimento integral de outra obrigação acessória, imposta pelo Art. 8o da mesma Lei.\r\n\r\nDessa situação decorreu ato de interpretação fiscal no sentido de que o cumprimento do Art. 8o da Lei 9317/1996 pudesse ser aperfeiçoado de ofício, com retificação de ofício da inscrição fiscal do contribuinte, para optante, desde que fosse comprovada a vontade, a intenção, do contribuinte, de aderir ao SIMPLES, com efeitos a partir do momento em que o erro de fato e a vontade de optar tenha começado a se verificar. Essa é a substância do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02/10/2002.\r\n\r\nPois referido Ato Administrativo admitiu, expressamente, que o cumprimento dos Arts. 6o e 7o da Lei 9317/1996 fossem meio de prova da vontade do contribuinte de aderir ao SIMPLES, verbis:\r\n\r\n“Artigo único ...\r\n\r\nParágrafo único.São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada”\r\n\r\n(ato normativo transcrito a fls.131 dos autos)\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nA par disso, é sabido que os atos interpretativos, em geral, já são dotados de eficácia retroativa, princípio cuja confirmação específica no direito tributário é expressa (Art. 106, I, CTN).\r\n\r\nA IMPTE prova satisfatoriamente o cumprimento dos Arts. 6o e 7o da Lei 9317/1996 (fls.30 a 104), e o início de tal cumprimento no ano-calendário 1997 (fls.30). Comprova ainda o cumprimento de diversas exigências relativas ao PA 13706.000288/2004-59, conforme fls. 105/129, 272/274 e 279.\r\n\r\nLogo, a IMPTE faz jus à interpretação fiscal constante de tal Ato Administrativo, ou seja, à retificação de sua situação fiscal para empresa sujeita ao SIMPLES, desde o momento em cumpriu (ano calendário 1997) e enquanto haja o cumprimento, pela IMPTE, dos Arts. 6o e 7o da Lei 9317/1996.\r\n\r\nRessalva-se, portanto, que o direito aqui aparente é o de determinar à Administração que aplique o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/2002 à IMPTE, considerado o início da opção no ano calendário 1997, sem dispensar a IMPTE do cumprimento das obrigações dos Arts. 6o e 7o da Lei 9317/1996 ou de outras obrigações próprias das pessoas sujeitas ao SIMPLES, nem o direito da administração de fiscalização plena sobre a IMPTE.\r\n\r\nO perigo da demora existe, pois a IMPTE sofre risco de autuação, além de ver-lhe negada a certidão com efeitos de negativa fiscal, sem a qual a pessoa sofre inúmeras restrições constitucionais e legais ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar para determinar à IMPDA que retifique de ofício a situação fiscal da IMPTE para empresa optante pelo SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02/10/2002, artigo único, parágrafo único, desde o momento em que cumpriu (ano calendário 1997) e enquanto haja o cumprimento, pela IMPTE, dos Arts. 6o e 7o da Lei 9317/1996, na forma da presente fundamentação. Intimem-se.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014571-0 PROTRADE COM/ EXP/ S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, com resolução de mérito, DECLARO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a IMPDA restabeleça a inscrição fiscal da IMPTE, até a decisão final no PA 10074-001.398/2005-12, desde que a causa seja o requisito afastado na fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021727-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x PAULINA MODAS LTDA E OUTROS. . 1. Indefiro a exclusão dos devedores regulares anteriores, pois trata-se de ato de renúncia de garantia pessoal do crédito.\r\n\r\n2. Defiro apenas a inclusão dos novos garantes. À SEADI a fim de retificar a autuação, incluindo no pólo passivo Daniel Ferreira Barbosa e Mônica Cavalcante Tavares.\r\n\r\n3. Após, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC, nos endereços constantes de fls. 3 (2o. e 3o. executados) e da letra “B” de fls. 86 (1o., 4o. e 5o. executados).\r\n\r\n4. Dê-se ciência à União.\r\n\r\n5. Dê-se ciência ao MPF para fins de verificação de possível interesse no acompanhamento do item 1 supra.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.022369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO DE OLIVEIRA GARCIA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 598 do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005265-3 FEDERACAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (Adv. CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 92.0007518-5 SINDICATO DA IND/ DA EXTRACAO DE MARMORES, CALCARIOS E PEDREIRAS DO MUN. DO RJ (SINEMCAPE) E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARLENE EVANGELISTA DA SILVA FIALHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 41424"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA-11\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-11\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-22\r\n\r\nANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO-18\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-7\r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS-1, 18\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-5, 6\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-25\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-8\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-17\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-13\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-27\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-9\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-29\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-10\r\n\r\nGISELLE BARROS CORREA DE MELLO-18\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHERMANO AMERICO FALCONE-21\r\n\r\nHUMBERTO BELMONTE-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-24\r\n\r\nJEAN HENRIQUE FERNANDES-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27\r\n\r\nJORGE BLOISE-15\r\n\r\nJOSE FREJAT-21\r\n\r\nJOZIAS GERALDO DE LIRA-6\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLIA CALDAS-3\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-28\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-28\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 20\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-30\r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES-13\r\n\r\nMARIZA LIMA-24\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-11\r\n\r\nMOZART DE OLIVEIRA SOARES-16\r\n\r\nNILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-13\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-2\r\n\r\nRAMIRO A. DE M. GUERREIRO-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nRODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-16\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-12\r\n\r\nSARA LERNER URYN-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-12\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-14\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0774679-2 BRUNO FILOMENO POLITO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Nos cálculos apresentados à fl. 341, não foi informado na planilha o “quantum” individual de cada Autor, após a dedução da sucumbência e nem foi feito o rateio das custas entre os mesmos, o que passo a corrigir da seguinte forma:\r\n\r\nAutores\r\n\r\nsubtotal\r\n\r\nSucumbência\r\n\r\n(valores a deduzir)\r\n\r\nCustas\r\n\r\n(valores a somar)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nBruno Filomeno Polito\r\n\r\nR$ 21,25\r\n\r\nR$ 1,53 \r\n\r\nR$ 4,96 \r\n\r\nR$ 24,68\r\n\r\nJosé F. de Almeida\r\n\r\nR$ 245,72\r\n\r\nR$ 13,31 \r\n\r\nR$ 4,96 \r\n\r\nR$ 237,37\r\n\r\nVera Lúcia P. Peres\r\n\r\nR$ 52,12\r\n\r\nR$ 3,15 \r\n\r\nR$ 4,96 \r\n\r\nR$ 53,93 \r\n\r\nMarilena Coutinho Teixeira\r\n\r\nR$ 1.297,51\r\n\r\nR$ 68,53 \r\n\r\nR$ 4,96 \r\n\r\nR$ 1.233,94\r\n\r\nSidney Salim\r\n\r\nR$ 545,67\r\n\r\nR$ 29,06 \r\n\r\nR$ 4,95 \r\n\r\nR$ 521,56\r\n\r\nMaria Abrahão Salim\r\n\r\nR$ 18,25\r\n\r\nR$ 1,37 \r\n\r\nR$ 4,95 \r\n\r\nR$ 21,83 \r\n\r\nGeorgette Lafon R. dos Santos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 4,95 \r\n\r\nDelzira Simões Andrade\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 4,95 \r\n\r\nAlexandre José de Lima\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 4,95 \r\n\r\nOrchidéa de Souza Nunes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 4,95 \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo os seguintes Autores: JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA, VERA LUCIA PEREIRA PERES, MARILENA COUTINHO TEIXEIRA, SIDNEY SALIM, MARIA ABRAHÃO SALIM, GEORGETTE LAFON RODRIGUES DOS SANTOS, DELZIRA SIMÕES ANDRADE, ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA e ORCHIDÉA DE SOUZA NUNES.\r\n\r\n2 - 99.0006801-7 CETEST RIO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . \r\n\r\nCiência à parte autora do retorno dos autos, pelo prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012618-8 LEOZART VIEIRA VIDAL E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Ante os esclarecimentos de fl. 146, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com relação à autora SANDRA DE SOUSA LEAL, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários em favor da União no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a União para ciência da presente. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, tendo em vista que as partes não requereram a produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022954-8 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. JEAN HENRIQUE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 400 a 411.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0005850-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0073153-7 BENEDITO LIMA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019747-0 WANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Oficie-se diretamente ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar do Exercito Brasileiro, para que no prazo máximo de 30 dias forneça a esse Juízo cópia da documentação solicitada às fls. 157/158. \r\n\r\nPara fins de expedição do ofício, no prazo de 5 dias, deve a parte autora informar o endereço do órgão e fornecer cópias da inicial e da petição de fls. 157/158.\r\n\r\nExpedido o ofício, remetam-se os autos à SEADI para que proceda à retificação da parte autora para que passe a constar WANDA TEIXEIRA SCHRICH (inicial e fl. 157), mantendo-se os autos, após, em cartório, no aguardo da resposta de ofício.\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012832-3 JULIANA NUNES LEITE (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, nomeando patronas da autora as subscritoras da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018884-8 JOSE CARLOS PEREIRA SOUTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 10 (dez) dias, junte-se cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014064-0 LUIZ ANTONIO CABRAL CORREA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0607959-8 LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante a solicitação da Contadoria à fl. 255 e a manifestação do INSS às fls. 257/260, oficie-se ao Ministério dos Transportes, no endereço indicado à fl. 159, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo os elementos de cálculos necessários à elaboração das verbas atrasadas a título de pensão deixada à viúva do ex-servidor ARLINDO ANTONIO DE OLIVEIRA, conforme título executivo. Faça-se acompanhar do ofício de cópia das seguintes folhas: 02/06, 74/78, 81, 83, 49/51, 135/137, 143/145, 152/154, 166, 168, 255, 257/260 e deste despacho.\r\n\r\nVinda a documentação, intime-se pessoalmente o INSS para que atenda à solicitação da Contadoria, na forma da sua petição, à fl. 259, item 10 e fl. 260, item 11.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, vista às partes para manifestação, por 10 dias, sendo primeiro a parte autora.\r\n\r\n12 - 90.0030756-2 ANTONIO PAULO MENEGHINI E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0009108-9 AMAURY MATHIAS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARIANA DUARTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 97.0011805-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MFV REPR. IMP/ EXP/ LTDA (Adv. HUMBERTO BELMONTE). . Fl. 150: Defiro. Sobreste-se o feito, conforme requerido pela parte autora, por 90 dias.\r\n\r\n15 - 97.0018778-0 EDIR BASTOS SIMOES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fls. 678/683), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n16 - 97.0100184-2 EDDALDO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS, MOZART DE OLIVEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.004627-8 CAPITULINA ALVES GUERRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.126), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019363-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO) x WALTER FARIA BARROS (Adv. ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.01.003724-6 ISA ANDRADE PERES (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.006818-9 RACHEL GUILARDUCCI CID (Adv. RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a petição de fls. 111 a 127 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008973-0 HERMANO AMERICO FALCONE E OUTROS (Adv. HERMANO AMERICO FALCONE, RAMIRO A. DE M. GUERREIRO, WILSON FERREIRA CAMPOS, JOSE FREJAT) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, sustentando a ocorrência de omissão na sentença que teria deixado de enfrentar as questões suscitadas.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU de 15-02-93).\r\n\r\nAssim, caso a embargante não se conforme, com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJU de 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFls. 183 a 187: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008072-7 THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 77/80: Por um lado, não quero crer que uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento a reiteradas determinações judiciais, sujeitando-se às penas estabelecidas no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nPor outro, seria extrema e desarrazoada leviandade do Autor informar o descumprimento das ordens sem que o mesmo tenha ocorrido.\r\n\r\nNesses termos, ad cautelam, determino a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde, ou na sua ausência, a intimação de seu substituto legal, para que comprove ao Oficial de Justiça ter fornecido ao Autor o medicamento GLIVEC-100, na forma dos reiterados provimentos judiciais emanados deste Juízo e na quantidade da prescrição médica-04 cápsulas diariamente (doc. de fl. 79). Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar em 10 dias úteis e, mais uma vez confirmado o descumprimento, conduzir o intimado, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato.\r\n\r\nSem prejuízo, deve ser aplicada desde já a multa diária fixada na sentença (fls.38/43) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a ser arcada pessoalmente pelo intimado na hipótese de descumprimento do segundo prazo ora assinalado.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013899-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEUSA TAVARES DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.27), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 98.0029272-1 MARIA JOSE CAVALCANTE DE LIMA (Adv. MARIZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nTendo em vista o indeferimento da inicial (fl. 68), transitada em julgado (fl. 69v.), tem-se que os depósitos judiciais efetuados pela parte autora, a ela pertencem.\r\n\r\nAssim, forneça a parte autora e seu advogado os números de CPF e Identidade. Após, expeça(m)-se em favor da autora o(s) alvará(s) para levantamento dos depósitos efetuados na conta n. 15.002.994-1, conforme apenso guias a estes autos, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003616-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FERNANDO LIMA DE GOIS. . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.28), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018481-8 JANA TABAK (Adv. SARA LERNER URYN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Forneça a parte autora documentação comprobatória de sua residência no Brasil, na forma do art. 12, I, c, da CF/88, em cinco dias.\r\n\r\nApós, ao MP Federal para manifestação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0007837-8 NICEU FANTESIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto ao item 2 do despacho de fl. 345, tem-se que houve o cumprimento da obrigação. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JOSE CARLOS DE SOUZA, nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nManifestem-se os autores SERAFIM GARRIDO GANDOS, AUGUSTO CESAR BONDIM DA GRAÇA, NICEU FANTESIA DE ALMEIDA e UBIRAJARA DESTEZ SANTOS FILHO, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio das contas vinculadas (fls. 358 e 370), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Dentro do mesmo prazo, forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF e de seu RG.\r\n\r\n2 - Após o cumprimento do item acima, expeça-se o alvará para levantamento (guia de fl. 378), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x DELEIA DE SOUZA LOPES (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . Indefiro o requerimento da embargada em receber de imediato a parcela tida incontroversa, vez que o quantum devido à credora, a ser definido, lhe será entregue de uma só vez.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0773505-7 JORGE SALVIANO MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFSTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 260, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 4- Após a manifestação da União, abra-se vista à parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730, do CPC, fornecendo planilha de cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.005646-0 ALBERTO FERREIRA PERALTA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 83, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Manifestem-se as partes sobre a informação do contador (fls. 71/81), no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 41480"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-21\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-21\r\n\r\nALBINO FARIA-29\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-6\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-10\r\n\r\nANGELICA VARTULI GOUVEA-30\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-28\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-30\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-7\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-21\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-24\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-2\r\n\r\nFABIANO PEIXOTO BRAGA-22\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-3\r\n\r\nHELDER SOUZA-12\r\n\r\nHELLEN BORGES FIAUX-15\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS MELO-1\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-26, 27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-30\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-30\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL LINHARES-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 21, 9\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA-20\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE MAURO PACHECO SOUSA-8\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-25\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-18\r\n\r\nLAILSON BRAGA B. NEVES-19\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-13\r\n\r\nLILLIAM DE GOES MONTEIRO-12\r\n\r\nLOLA VAINSTOK FRANCA-10\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DE CASTRO-3\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-2\r\n\r\nLUIZ VICENTE SANCHES LOPES-15\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-14\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-13\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nMARCOS CLARK CASTELLO-30\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-20\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-29\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARISE CAMPOS-24\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMUNIQUE MARTINS DANTAS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 24, 25, 31\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO-20\r\n\r\nPAULO HOFFMAN-3\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-6\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-17\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-3\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-20\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-3\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA COELHO-28\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-7\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-19\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 3\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-5\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-11\r\n\r\nSERGIO TAJES GOMES-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 21, 8\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-31\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017692-5 SANDRO JOSE VITAL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO DOS SANTOS MELO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024841-1 NEIDE THIAGO DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista as alegações da CEF, designo nova data para realização de audiência de conciliação, dia 14/11/2006 às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 89.0019620-0 MARIO ALVES E OUTROS (Adv. SERGIO TAJES GOMES, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, FERNANDO SARMENTO BASTOS, PAULO HOFFMAN, LUCIANO PEREIRA DE CASTRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0022202-5 ABB LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Trata-se de procedimento para a expedição de alvará, visando o levantamento de parcela depositada de requisitório, sob a modalidade de precatório parcelado.\r\n\r\nEfetuado o depósito e apresentadas certidões pelo exeqüente, foi concedida vista dos autos à União Federal, nos termos do art. 19 da Lei n.º 11.033/2004.\r\n\r\nA União Federal se manifestou no sentido de que a autora apresenta certidão positiva com efeitos de negativa (fls. 351), o que significa que ela apresenta débitos para com a ré (fls. 356).\r\n\r\nÀs fls. 358/359 a parte autora se manifestou no sentido de que os débitos em questão estão relacionados ao Mandado de Segurança n.º 2006.61.00.008661-0, por meio do qual obteve medida liminar determinando a expedição da referida certidão, e que se tratam de débitos quitados antes da sua inscrição em dívida ativa ou integralmente garantidos por depósito judicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs débitos tributários da exeqüente para com a Receita Federal encontram-se com a exigibilidade suspensa, por uma das causas do art. 151 do CTN, o que torna inviável a utilização do procedimento de compensação.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de alvará em favor da exeqüente, para levantamento da parcela do requisitório depositada.\r\n\r\nAntes, contudo, intime-se a União Federal da presente decisão, expedindo-se o alvará, após o vencimento do prazo para a manejo do recurso cabível.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025783-0 AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I. e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011111-6 LELY LOPES SILVERIO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004341-0 CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 235: Deve ser observado que o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com a inversão do pagamento das despesas processuais, matéria que, no caso, continua a ser disciplinada pelo art. 19, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, competindo à parte autora adiantar as despesas relativas aos atos que requerer, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. APLICABILIDADE. \r\n\r\nAs demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor; contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe à parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \r\n\r\n(TRF - Quarta Região; Agravo de Instrumento - 79326; Processo: 200104010244273/PR; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 25/04/2002, pág. 418; Relatora: Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrere - Terceira Turma.)”\r\n\r\nAssim, nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0134105-7 GENI MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. JOSE MAURO PACHECO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à Caixa Econômica Federal a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para trazer aos autos documento comprovando que a autora Laudicea Lopes Vasconcelos assinou termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\n9 - 92.0062644-0 JOAO ROBERTO DA SILVA MELLO E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0007018-2 HILDA DE ASSIS JESUS (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, MUNIQUE MARTINS DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x EDNA FALCAO BRANDAO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.029255-8 ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 358/363: Dê-se vista à parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033857-1 LUIZ FERNANDO LEITE TOSTES (Adv. LILLIAM DE GOES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Ante a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009650-3 GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela CEF, que se encontram à disposição dos exeqüentes para levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000061-6 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003237-0 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009482-9 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011385-0 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ E OUTROS (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015990-3 GERARDA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 89.0009886-1 NEW WAY SISTEMAS EDUCACIONAIS LTDA (Adv. LAILSON BRAGA B. NEVES, JOSE CARLOS CABRAL LINHARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 91.0049358-9 SOBSTAD CORPORATION (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x VELAS BRAISLEIRA COML/ LTDA (Adv. PAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor (Velas Brasileiras Comercial Ltda), para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 377, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n21 - 92.0055796-1 WALDIR DE ASSIS RIBEIRO (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Tendo em vista a ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000531-6 KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (Adv. FABIANO PEIXOTO BRAGA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011967-0 COSME LUIZ FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012157-2 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. MARISE CAMPOS, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012336-2 ERMELINDA DA CONCEICAO MONSORES PAUFERRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 96.0007090-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x CARLA FREDERICA GONCALVES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86: Indefiro o pedido de penhora de valores constantes em contas de titularidade do executado, tendo em vista que tal sistema foi disponibilizado pelo BACEN, com vistas ao bloqueio de depósito para garantia de execução trabalhista. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010742-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83: Indefiro o pedido de penhora de valores constantes em contas de titularidade do executado, tendo em vista que tal sistema foi disponibilizado pelo BACEN, com vistas ao bloqueio de depósito para garantia de execução trabalhista. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010904-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (Adv. ROGERIO DE SOUZA COELHO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os embargos da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0016091-1 JOSE NEVES DA MOTA (Adv. ALBINO FARIA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Assino o último prazo de 10 (dez) dias para o advogado retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 90.0054604-4 PERLA - ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCOS CLARK CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. DANIEL SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.007055-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL, NAO CADASTRADO) x ARY CERETO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 110/111, 149/151, 180/181, 183, 223, 279/283 e 285. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (embargados) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42195"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-17\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-2\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-27\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-7\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-38\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-34\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-39\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-39\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-40, 8, 9\r\n\r\nELOISA H S DE CARVALHO-22\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-14\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA FEST-30\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-25\r\n\r\nFRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-32\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2, 37\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-22\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-13\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-36\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE CHINDLER-31\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-37\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-2\r\n\r\nLENILSON GRAZIANI DE SOUZA-28\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-11\r\n\r\nLEONORA GOULART DE SOUZA-26\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-14, 39\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31, 8\r\n\r\nLUCIENE COSTA VILLA NOVA-35\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-1\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-19\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-6\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GONCALVES-33\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-15\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-39\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-14\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-22\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-4\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-12\r\n\r\nNILSON MORAES-19\r\n\r\nNOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA-17\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-14\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-40\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-24\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nRICARDO TEPEDINO-28\r\n\r\nROBERTO BATISTA CANTO-30\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-8\r\n\r\nROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO-4\r\n\r\nRODRIGO CESAR ARAUJO-28\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO MASSARD-28\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-10\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-7\r\n\r\nSELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 27, 3\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-5\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-28\r\n\r\nSHEILA BARRETO-31\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-15\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-33\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-38\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000422\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0003188-8 HELSON DE FREITAS LOMBA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte apelada, União Federal (PFN), para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003037-5 DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Fls. 401 - Anote-se.\r\n\r\nII - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - As partes apeladas (ELETROBRAS E UNIÃO FEDERAL) para contra-arrazoarem na quinzena legal.\r\n\r\nIV - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014339-0 TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl. 322 v. formulado pela PFN, eis que a Eletrobrás foi devidamente intimada para se manifestar sobre os honorários periciais consoante publicação do despacho de fl. 317.\r\n\r\nAssim, quedando-se inerte foi aberta vista para a União Federal, que com a manifestação retro também não falou sobre o valor dos honorários.\r\n\r\nDesta forma, prossiga-se com o presente feito. Ao Autor para que deposite, em dez dias, os valores relativos a ambas as perícias requeridas (R$ 5.000,00 - Perícia Contábil) e (R$ 4.500,00 - Perícia Grafotécnica).\r\n\r\nApós, intimem-se os peritos para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0009266-0 OSWALDO CORREA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006012-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Tendo em vista o documento de fls.221, homologo o acordo efetuado entre Mauro Roberto de Souza e a União, julgando extinta a execução nos termos do art.794, II do CPC em relação ao autor Mauro Roberto de Souza.\r\n\r\n2) À SEADI para que exclua do pólo ativo do presente feito o autor acima citado.\r\n\r\n3) Ainda, diante do requerimento de prazo da peça de fls.220, suspendo o presente feito por 30 dias.\r\n\r\n4) Após, aos autores remanescentes para que se manifestem sobre o interesse na execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017862-4 WILLISSES JORGE DOS ANJOS COSTA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que o processo nº 98.0019205-0 citado como prevento encontra-se no E.TRF desta Região, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da petição inicial do referido processo, a fim de verificar eventual litispendência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0023685-8 JORGE LUIZ COSTA CASTRO E OUTRO (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.016040-3 MAURA MAUTONE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2006 . Tendo em vista a concordância da parte ré, homologo a desistência for mulada pela autora a fls. 262 e 263 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante a manifestação da CEF a fls.271, na qual esclarece que estes já foram pagos administrativamente pela autora.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023494-0 JANICE DE OLIVEIRA SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte Ré (CEF), às fls. 290/299, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA, TATIANA YANO DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018443-3 REMISSON BARRAQUI E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias comprove o pagamento da 1º parcela relativa aos honorários periciais, conforme determinação de fls244, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015939-3 JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em dez dias, adite a inicial, esclarecendo, comprovadamente através de documentos, a data do leilão público marcada, eis que a exordial aponta as datas pretéritas de 12/11/2004 e 30/11/2004 como ainda a serem realizados.\r\n\r\nApós, venha-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018518-5 JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por Júlio César Silva de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal, em que o autor pretende, em suma, a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial contra o imóvel que se encontra hipotecado, nos termos do Decreto 70/66, a exclusão do seu nome ou que a Ré se abstenha de inseri-los nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, a autorização de depósitos judiciais das prestações vencidas e vincendas, no valor correspondente a R$ 196,53, bem como a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a parte autora pretende com a presente discutir cláusulas contratuais após ter problemas financeiros que lhe impediram de arcar pontualmente com as obrigações contratuais.\r\n\r\nÉ consabido que a Caixa Econômica Federal tem obrigação legal decorrente do artigo 50 § 1º da Lei 10.931/04 de receber os valores incontroversos. Portanto, deve a parte autora depositá-los diretamente na referida instituição financeira.\r\n\r\nOutrossim, convém ressaltar que para que se já suspensa a exigibilidade do valor controverso deverá a parte autora depositar judicialmente a diferença entre o valor exigido pela CEF e aquele que entender ser o devido, isto é, o valor controverso no tempo e modo contratados, nos termos do § 2º do artigo 50 da Lei 10931/01.\r\n\r\nDesta sorte, a fim de viabilizar o pedido no sentido de determinar que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial em face do Exeqüente, comprove o autor, em trinta dias, o depósito do valor incontroverso junto à CEF, bem como das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, judicialmente.\r\n\r\nNo que se refere à inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, determino que a CEF se abstenha de fazê-lo até julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os comprovantes de notificação da autora para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0042552-4 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL DE CONTAS) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x VERA BAPTISTA DE MELLO (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS). . Ante o teor da petição de fls. retro, expeça-se o devido precatório em favor de Lucia Maria dos Santos, CPF: 314.530.587-53 no valor de R$ 229.599,00 em abril/2005 e RPV em favor de Maria Milda Saraiva Reinaldo, CPF: 261.145.507-49, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 11.479,95.\r\n\r\n15 - 95.0008860-6 MARIA CRISTINA BORGES LAPA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 532/555:\r\n\r\nI - Intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados nas suas contas vinculadas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se a autora Maria Célia Tavares para que se manifeste sobre os documentos que comprovam o recebimento dos seus créditos através do acordo firmado com a CEF pela LC 110/01. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 96.0007358-9 OTTO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a manifestação da parte ré (fls.393), julgo extinta a execução com fulcro no art.794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0011938-0 COMELATO RONCATO E CIA/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x WALDEMAR CONRADT (Adv. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\n... abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013478-7 TANIA MARIA PERES MACIEL E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . a) Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 258,87 (depósito de fls.237), tendo como beneficiário Marcus Alexandre Siqueira Melo, CPF 788.046.047-00.\r\n\r\nb) Tendo em vista o nº do PIS 122.885.3560-3 do autor Marcos Aurélio Faria dos Santos, à CEF para que cumpra a segunda parte do despacho de fls.215.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016367-2 JONSIL COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nExpeça-se competente alvará de levantamento, referente a honorários advocatícios, em favor do Dr. Nei Calderon - CPF 040.039.678-52, no valor de R$ 1.481,15, conforme petição de fls135.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018459-6 MYRTHES VALLE DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à autora para que se manifeste especificamente, e em dez dias, sobre a alegação da CEF de cumprimento do julgado trazida aos autos à fl. 140.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016837-0 JOSE BATISTA SOBRINHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.114/123: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.028122-7 INOCENCIA DOS SANTOS (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO, ELOISA H S DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo as apelações de fls.114/119 e 120/127 em seus regulares efeitos. Às partes para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016436-7 CARLOS VINICIUS BATISTA GOMES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1)Defiro a produção da prova pericial médica na especialidade de cirurgia plástica requerida às fls.54, nomeando como perito o Dr.César Silveira Cláudio da Silva, indicado pela UFRJ (fls.56)\r\n\r\n2)Tendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\n3) Dê-se vista a parte autora para ciência de que a perícia foi marcada para o dia 22/11/06, às 08:00 hs, na sala 157 do Ambulatório de Cirurgia Plástica , no 1º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, bem como para que apresente seus quesitos e indique, se desejar, assistente técnico. Ressalte-se que os quesitos devem ser apresentados em duas vias, visto que uma delas instruirá o mandado de intimação do perito.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de comparecimento da parte autora a perícia deve a mesma informar de imediato a este Juízo para que as devidas providências sejam tomadas.\r\n\r\n4) Após, à União para que tome ciência da data da perícia, bem como apresente seus quesitos (em duas vias), bem como indique, se desejar, assistente técnico.\r\n\r\n5) Com a vinda dos quesitos intime-se o perito para ciência de sua nomeação, instrua-se o mandado com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n6) Após, abra-se vista a parte autora para que tome ciência de que os autos estarão a sua disposição 48 horas antes do exame para carga e entrega ao perito no dia agendado para a perícia.\r\n\r\n7) Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n8)Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais ( Resolução 440 do CJF de 30/05/05 - art.3º)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001364-7 ELIZA DE LIMA E LIMA REP/ P/ LEILA GRACA DE LIMA E LIMA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1) Fls.47/51: Com relação à revelia, a decisão de fls.43 é bem clara ao afirmar que não serão atribuídos os efeitos da revelia.\r\n\r\nOu seja, em que pese ter sido decretada a revelia da União Federal, por se tratar de direito indisponível, não haverá o efeito material do instituto em questão.\r\n\r\n2) Dê-se vista a parte autora dos documentos de fls.52/55 acostados aos autos pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004769-4 AMAURY SARAIVA DE ANDRADE (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o erro material contido no despacho de fl. 199, abra-se vista à CAARJ para que providencie a prova documental requerida, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019318-2 ROSANA CERDEIRA RODRIGUES GENU (Adv. LEONORA GOULART DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2006 . (...)\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inexistente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 99.0011951-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FRANCISCO JOSE DIAS FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Documentos desentranhados à disposição da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 00.0710748-0 LOUIS LANGER E OUTROS (Adv. RICARDO TEPEDINO, RODRIGO CESAR ARAUJO, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA, RODRIGO DE ARAUJO MASSARD, SERGIO BERMUDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À vista das informações trazidas aos autos pela parte autora às fls.1278/1295, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido formulado a fls.1271. Transcorrido o prazo nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 96.0007343-0 CARLOS HENRIQUE FARIA DA VEIGA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Homologo os cálculos apresentados às fls. 489 pela CEF.\r\n\r\nReconsidero o item II do despacho de fls. 498, haja vista a nova sistemática trazida pela Lei 11232/05, que instituiu a Reforma da Execução e, mais pontualmente previu, pelo artigo 475 J, a eliminação do ato citatório do procedimento da execução por quantia. \r\n\r\nIntimem-se, portanto, os devedores Márcia Medeiros Rodrigues e Rafael Del Castilho Villalba para que paguem, no prazo de quinze dias, a quantia de R$ 542,10 (quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos), perfazendo-se o total de R$ 1084,20, conforme planilha de fls. 489.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, à parte credora (CEF) para manifestação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA DE MOURA FEST) x ANTONIO DE MATTOS LOBO FILHO (Adv. ROBERTO BATISTA CANTO). . Fls.47. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requerido pela CEF para atendimento ao despacho de fls.46.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000866-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA BARRETO) x ANA LUCIA PARANHOS DA SILVA (Adv. JOSE CHINDLER). . Intimadas as partes a fim de que se manifestassem acerca da nova proposta de honorários periciais formulada às fls. 84/85, apresentou a parte autora impugnação em relação à mesma, conforme fls. 87.\r\n\r\nOcorre que ante as alegações formuladas pelo ilustre expert nomeado para atuar no presente feito às fls.84/85, considero adequado o valor ali indicado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDefiro, contudo, o parcelamento deste valor em quatro vezes de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), perfazendo-se o total pleiteado, devendo a parte requerente da prova pericial comprovar junto a este Juízo o depósito da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral das parcelas.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022400-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x ROBERTO CARLOS DA CRUZ. . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nAlém disso, é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que informe o atual endereço do réu. Prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017374-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x EDILSON CANDIDO MARTINS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Conforme pleito de fl. 72, abra-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, sem outras informações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.007848-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CONDOMINIO EDIFICIO VISCONDE DO RIO CLARO (Adv. SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEICAO). . Ao autor sobre fls.134/137 juntados pela parte ré. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018051-5 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE COSTA VILLA NOVA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018442-9 JANETE FIRMINO DOS SANTOS (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1- Concedo o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\n2- Designo o dia 21/11/2006, às 15 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019104-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intime-se o embargado para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista a decisão em sede de agravo de instrumento do E. TRF-2ª Região (Fls.84/88), reconsidero a primeira parte da decisão de fls.55 para receber a apelação de fls.42/54 em ambos os efeitos no que diz respeito a execução da verba honorária e apenas no efeito devolutivo nos demais pontos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0001636-4 MARCOS GOUVEA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . ... dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.009673-0 EDSON LUIZ NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora para manifestar-se sobre fls.167, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 40892"
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Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0077573-7 HERMINIA DE ANDRADE BLASI E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Fls. 662 - Aguarde-se a realização da audiência redesignada às fls.657 para 09/11/2006, às 14:30 horas. Até lá os autos não poderão ser retirados de cartório.Intimem-se.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0020909-5 SUELY DA SILVA SABATO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 243/244 - Tendo em vista que a impetrante consta como substituída no Mandado de Segurança coletivo autuado sob o n° 2001.51.01.022462-4 que tramita perante a 6ª Vara Federal, diga se pretende a suspensão desta ação individual para beneficiar-se da ação coletiva. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso prefira o prosseguimento da ação individual, oficie-se àquele juízo e ao relator da apelação de n° 2001.51.01.022462-4 na 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para ciência. A seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n3 - 99.0060049-5 VICTOR PEREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE PENSIONISTAS DA DELEGACIA DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a certidão de fls. 288 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003164-9 ALAN LEAO DE CAMPOS (Adv. RICARDO BELLIDO) x COMANDANTE DO CENTRO DE MUNICAO DA MARINHA. . Ciente o impetrante do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004077-8 NILMA DOS REIS DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO PALHANO DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nilma dos Reis de Oliveira, tendo como autoridade impetrada o Ilmo. Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. Postula, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda ao pagamento da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, a partir da data do requerimento administrativo, cumulativamente com a pensão que já recebe. Em pedido definitivo, requer a concessão da segurança em confirmação ao pedido liminar, com o conseqüente pagamento dos adicionais atrasados, excluindo-se aqueles alcançados pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz que é viúva do Sr. Joventino Antônio de Oliveira, 1º Tenente da Marinha, que teria participado de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, e que teria o direito à pensão prevista no art. 53 do ACDT. A impetrante requereu a pensão, tendo notícia do indeferimento em 08 de dezembro de 2005. Aduz ainda que tem direito a receber a referida pensão cumulativamente com aquela que já aufere, pois esta estaria incluída no conceito de “benefícios previdenciários”, expressão contida no inciso II do art. 53 do ADCT. Sustenta, finalmente, que as pensões possuem fatos geradores diversos. Requer prioridade no andamento do feito, nos termos do art. 71, § 1° da Lei 10.741/03.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/28. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 29.\r\n\r\nInformações às fls. 36/41. Sustenta a autoridade que só podem ser considerados ex-combatentes aqueles que tenham retornado definitivamente à vida civil (art. 1° da Lei 5.315/67), o que não seria o caso do instituidor da pensão, que prosseguiu na carreira militar até ser transferido para a reserva remunerada. Traz também que, em acordo com o art. 3° da Lei 6.880/80, os militares inativos são, efetivamente, militares. Desta feita, é impossível aos dependentes de militares o recebimento de pensão de ex-combatente.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 43/44.\r\n\r\nÀs fls. 52/54 aduz o MPF não ter interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nApós o fim do conflito mundial foi editada a Lei 288/48 dispondo sobre benefícios a ex-combatentes militares e servidores civis:\r\n\r\nArt 1º O oficial das Forças Armadas que serviu no teatro de operações da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento de guerra em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será previamente promovido ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. \r\n\r\nArt 2º Os subtenentes, suboficiais e sargentos da FEB, FAB e Marinha de Guerra, que preencherem as condições exigidas no artigo 1º gozarão das mesmas vantagens concedidas aos oficiais. \r\n\r\nParágrafo único. Os sargentos que possuírem curso de comandantes de pelotão, seção ou equivalente, quando transferidos para a reserva ou reformados, serão promovidos ao posto de segundo tenente, com os vencimentos integrais deste. \r\n\r\nArt 3º Os militares que já tenham sido transferidos para a reserva remunerada, ou reformados, gozarão destas vantagens, desde que satisfaçam as exigências dos artigos anteriores. \r\n\r\nArt 4º Os militares, inclusive os convocados incapacitados fisicamente para o serviço, em conseqüência de ferimentos recebidos, ou de moléstias adquiridas no teatro de operações da última guerra, serão promovidos ao posto imediato ao que tinham quando receberam os ferimentos ou adquiriram a moléstia, e reformados com os vencimentos da última promoção, na forma estatuída pelo Decreto-lei número 8.795, de 1946. \r\n\r\nArt 5º Os funcionários públicos federais, estaduais, municipais, de entidades autárquicas ou de sociedades de economia mista, que tenham participado das referidas operações de guerra, ao se aposentarem, gozarão das vantagens estabelecidas na presente Lei.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1967 não recepcionou integralmente o referido diploma, pois dispunha de forma diversa, prevendo outros benefícios:\r\n\r\nQuebra Art. 178 - Ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do brasil, que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, são assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nestabilidade, se funcionário público;\r\n\r\naproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no art. 95, §1º;\r\n\r\naposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo, se funcionário público da administração centralizada ou autárquica;\r\n\r\naposentadoria com pensão integral aos 25 anos de serviço, se contribuinte da previdência social;\r\n\r\npromoção, após interstício legal e se houver vaga;\r\n\r\nassistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos. \r\n\r\nEm seguida foi editada a Lei 5.315/67, regulamentando o dispositivo e definindo a condição de ex-combatente:\r\n\r\nArt 1º - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. \r\n\r\n§ 1º- A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. \r\n\r\n§ 2º - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: \r\n\r\na) no Exército: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. \r\n\r\nb) na Aeronáutica: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; \r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; \r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; \r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , 2º, do presente artigo; \r\n\r\nd) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. \r\n\r\n§ 3º - A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nJá a atual Constituição Federal de 1988 dispõe que:\r\n\r\nArt.53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra mundial, nos termos da L. 5.315/67, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\naproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\npensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\nem caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;\r\n\r\nassistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\naposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nprioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida a ex-combatente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a L. 5.315/67 foi expressamente recepcionada pela nova Constituição Federal. Posteriormente, a pensão prevista nos incisos II e III do art. 53 do ADCT foi regulamentada pela L. 8059/90, que também se reporta ao conceito de ex-combatente contido na L. 5.315/67.\r\n\r\nO ex-esposo da impetrante efetivamente continuou no serviço militar. Os militares não licenciados após o conflito e que se reformaram até 1965 (L.4902/65) foram promovidos quando da inativação. Os militares, ex-combatentes que se inativaram após a entrada em vigor da L. 4902/65, embora não promovidos, tiveram assegurada a percepção dos proventos relativos ao posto ou graduação a que seria promovido sob a legislação pretérita revogada. Incabível o duplo favorecimento pretendido.\r\n\r\nEntretanto, em vista do disposto no inc. II do art. 53 do ADCT é de se assegurar o direito de optar pelo que for mais benéfico: a pensão especial de ex-combatente ou a pensão militar referente aos proventos da reforma na graduação ou posto em que se inativou o de cujus, sem a promoção ou os proventos majorados assegurados, respectivamente, nas leis 288/48 e 4902/65.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para assegurar à impetrante o direito de optar pela pensão especial de ex-combatente (ADCT, art. 53, inc II) ou pela pensão militar que já vem recebendo. Sem custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. (MA/ip/sp)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005057-7 CARLOS ROBERTO BARCIELA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . I - Tendo em vista o teor da certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a liminar, após a vinda das informações.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011275-3 BRANDL DO BRASIL LTDA (Adv. ELOI TAMBOSI) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o presente writ foi interposto em face do Ilmo. Sr. Chefe do Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (DECEX), cuja sede funcional é Brasília-DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011578-0 MARCELA PIERRE CABRAL DA COSTA E OUTROS (Adv. NELSON ROBERTO ANDRADE DE MATTOS) x PRE SIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos art. 267, inc. I e IV, 295, parágrafo único do CPC e art. 1° da Lei 1.533/51. \r\n\r\nCustas pelo impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013815-8 DESIREE BARROS FERREIRA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Desirée Barros Ferreira contra ato do Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade coatora que defira o requerimento de inscrição do impetrante junto ao CRMV/RJ, sem lhe exigir a realização do Exame Nacional de Certificação Profissional.\r\n\r\nIntimada por duas vezes a emendar a inicial autenticando a cópia do documento de fls. 18, quedou-se a impetrante inerte.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018604-9 ANA CAROLINA ARAUJO CONSENTINO (Adv. WALDIR MILHEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CAROLINA ARAÚJO CONSENTINO contra ato da Caixa Econômica Federal postulando seja liminarmente determinada a liberação dos depósitos de sua conta fundiária em cumprimento à “sentença homologatória” exarada pelo Tribunal Arbitral Águia de Haia, dando-lhe mesmo tratamento legal que à demissão sem justa causa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA ação veicula pedido absolutamente impossível. Em primeiro lugar, a rescisão de fls. 8 é de todo ineficaz vez que não homologada pela autoridade competente. Fato é que a CLT, em seu art. 477,§1o. dispõe que a rescisão do contrato individual de trabalho, qualquer que seja a causa, só é válida se feita com assistência do Sindicato da categoria e perante a autoridade competente do Ministério do Trabalho. Tampouco, em hipótese de litígio, poderia o Tribunal Arbitral pretender se substituir à Justiça Trabalhista cuja competência é firmada no art. 114 da Constituição Federal. Por fim, as questões versando sobre FGTS não envolvem direitos disponíveis eis que a L. 8036/90 traça hipóteses numerus clausus para seu levantamento, sendo pois de todo inaplicável a L. 9.307/96.\r\n\r\nAssim, sendo inválida a rescisão e não havendo prova da ocorrência de qualquer outra hipótese do art. 20 da L. 8.036/90, não detém a impetrante qualquer disponibilidade sobre as contas de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, inciso VI, e 295, I, do CPC e artigo 1º da Lei 1533/51. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018726-1 GERSON LUIS MUNIZ ALVIM (Adv. BRUNO TEIXEIRA MARCELOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Gerson Luís Muniz Alvim contra ato do Ilmos. Srs. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro e Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ postulando que seja liminarmente autorizada sua participação na 2a. fase do exame mediante a anulação das questões objetivas 24,46 e 50.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que dentre as questões elaboradas há aquelas que admitem divergência doutrinária merecendo anulação com base nos fundamentos que expõe na exordial.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/44. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 45.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, a inicial merece indeferimento.\r\n\r\nA retidão das respostas atribuídas como certas a questões de múltipla escolha em prova jurídica - a parte demandar dilação incabível em sede de mandado de segurança - constitui mérito do ato administrativo no qual não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela sua fiel aplicação de forma igual para todos os concorrentes. Tal é o posicionamento firmado nos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“RE N. 140.242\r\n\r\nRED. PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO.\r\n\r\nI. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nII. - R.E. não conhecido.” ( STF, Informativo 93)\r\n\r\n“...II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\npossuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso\r\n\r\npúblico, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. “ (STJ, 5a. Turma, EDcl no RESP 445596 / DF, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 23/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, inc. I e VI e 295 do CPC e art. 1° da Lei 1.533/51. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018870-8 MELISSA REGINA TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e art 1° da Lei 1.533/51. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018938-5 LUANNA MARINHO FEITOSA (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nLUANNA MARINHO FEITOSA, devidamente qualificada impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ postulando seja liminarmente garantida a participação na segunda fase do 30° Exame de Ordem. Em provimento final requer a anulação de questões que elenca.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que há questões da primeira fase do exame cuja matéria está sob ampla divergência doutrinária, havendo respostas que afrontam expressa disposição legal e súmulas específicas.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/20.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, a inicial merece indeferimento.\r\n\r\nA análise da retidão das respostas atribuídas como certas a questões de prova jurídica objetiva - a parte demandar dilação incabível em sede de Mandado de Segurança - é invasão do mérito administrativo no qual não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela sua fiel aplicação de forma igual para todos os concorrentes. Tal é o posicionamento firmado nos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“RE N. 140.242\r\n\r\nRED. PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO.\r\n\r\nI. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nII. - R.E. não conhecido.”( STF, Informativo 93)\r\n\r\n“... II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. “ (STJ, 5a. Turma, EDcl no RESP 445596 / DF, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 23/05/2005)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e art 1° da Lei 1.533/51. Sem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019253-0 ADRIANA NUNES DE AZEREDO MOULIN (Adv. FLAVIA MARIA DAMASCO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão retro para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Fls. 30/33 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Adriana Nunes de Azeredo Moulin contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/RJ, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que permita à impetrante realizar a prova da segunda fase, a se realizar no dia 08/10/2006.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que acertou 49 das 50 questões necessárias à aprovação, tendo apresentado recurso administrativo contra o gabarito oficial sem que o mesmo tenha sido até o momento analisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/26. Gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA análise da retidão das respostas atribuídas como certas a questões de prova jurídica objetiva - a parte demandar dilação incabível em sede de Mandado de Segurança - é invasão do mérito administrativo no qual não cabe ao Judiciário intervir, devendo apenas zelar pela sua fiel aplicação de forma igual para todos os concorrentes. Tal é o posicionamento firmado nos Tribunais Superiores:\r\n\r\n“RE N. 140.242\r\n\r\nRED. PARA O ACÓRDÃO: MIN. CARLOS VELLOSO\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: PROVAS: REVISÃO.\r\n\r\nI. - Não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nII. - R.E. não conhecido.”( STF, Informativo 93)\r\n\r\n“... II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. “ (STJ, 5a. Turma, EDcl no RESP 445596 / DF, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJ 23/05/2005)\r\n\r\nTodavia, tem a impetrante o direito de ver o seu recurso administrativo conhecido e julgado em tempo hábil a garantir definitivamente ou não sua participação no exame. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR tão somente para determinar à autoridade coatora que analise até às 17:00h de hoje o recurso da impetrante.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. A seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se por fax.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019276-1 DENISE FIDRY DE OLIVEIRA (Adv. AMAURI FERREIRA MUNIZ) x GERENTE DA AGENCIA 0625 - PAB JUSTICA FEDERAL/RJ DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Denise Fidry de Oliveira contra ato do Ilmo. Sr. Gerente da Agência 0625 da Caixa Econômica Federal, postulando que seja liminarmente determinado ao impetrado que cumpra imediatamente o Alvará de n° 100/06 emitido pela 12ª Vara Federal, sob pena de prisão.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/10. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 11.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, merece indeferimento a inicial.\r\n\r\nO objeto desta ação é o pagamento de alvará expedido no processo n° 00.0252416-3, em trâmite perante a 12ª Vara Federal, sob a alegação de que o gerente está indevidamente resistindo ao cumprimento de ordem judicial. Trata-se, evidentemente, de incidente daquela execução, sendo certo que a via do mandado de segurança é imprópria para o pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, determinar este juízo o cumprimento de ordem emitida em processo executivo em curso perante outro juízo implicaria em invasão da competência daquele. Há que se ressaltar que a competência em execução é de natureza funcional, absoluta, e, por isso mesmo, não comporta prorrogação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e art 1° da Lei 1.533/51. Sem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014373-7 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MURILO RESIO DE CASTRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Cumpra a impetrante o despacho de fls. 114, trazendo aos autos prova da homologação da compensação efetuada pela PERD-COMP (fls. 105), sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a impetrante a inicial para incluir no pólo passivo o Ilmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Goiás. \r\n\r\n(lp)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016868-0 SOFT CONSULTORIA LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Soft Consultoria LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que suspenda a exclusão da impetrante do PAES, sendo autorizado o recolhimento das parcelas devidas a partir de agosto de 2006.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/43. As custas não foram regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 44.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 51/61 acompanhadas dos documentos de fls. 62/65. Sustenta a legalidade da exclusão, tendo em vista que a impetrante teria recolhido valores inferiores ao devido por mais de 3 (três) meses, limite este imposto pela Lei 10.684/2003.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que é condição para permanência no PAES instituído pela Lei 10.684/03 o pagamento em dia das parcelas, sendo legalmente prevista hipótese de exclusão quando houver inadimplência por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados; considerando ainda que a impetrante pagou parcelas a menos nos medes de julho de 2005 a julho de 2006, cabível a sua exclusão independente de prévia notificação, tornando exigível o crédito confessado e não pago.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017428-0 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA(SRP). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Aeróleo Táxi Aéreo S/A contra ato do Ilma. Sra. Auditora Fiscal da Secretaria da Receita Previdenciária (Rio de Janeiro - Centro), postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que suspenda a exigibilidade do crédito previdenciário lançado nos autos da NFLD 37.003.837-1.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a contratante Petrobrás reteu o valor de 11% sobre as notas fiscais de serviços referentes ao período de Fevereiro de 2005, tendo a impetrante realizado a compensação das diferenças decorrentes, cujo valor é de R$ 697.520,73 (seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte reais e setenta e três centavos), no período de Março de 2005 a Agosto de 2005. A compensação em questão não foi reconhecida pela fiscalização, eis que deveria ter sido realizada pelo mesmo estabelecimento prestador do serviço. Aduz que o não reconhecimento da compensação viola os art. 170 do CTN e art. 31, § 1° da Lei 8.212/91.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/492. As custas não foram regularmente recolhidas, conforme certidão de fls. 499.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 505/509. Relata que o § 1° do art. 31 prevê que será o estabelecimento cedente da mão de obra quem deverá realizar a compensação. Sustenta ainda que a notificação fiscal impugnada contempla créditos outros, alcançando o valor de R$ 833.289,66 (oitocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO presente \"writ\" é manifestamente impróprio para o fim colimado eis que a matéria versada nos autos, por sua natureza, reclama dilação probatória que não se admite na via especialíssima do mandado de segurança.\r\n\r\nA esse respeito convém lembrar que \"o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (STF, Pleno, MS NR. 207.230/160-DF, Rel. Min. Djaci Falcão, unânime, in RTJ, v.3,pg. 948).\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se a impropriedade da via eleita uma vez que a demonstração de quitação ou não do débito fiscal que deu origem à NFLD de n° 37.003.837-1 exige prova peridical, inconcebível na estreita via do mandado de segurança.\r\n\r\nDessa forma, não atendida a condição específica do mandado de segurança onde as questões de fato devem ser comprovadas por prova documental pré-constituída, mostra-se de rigor a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018486-7 GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n20 - 98.0010436-4 MARIA LUCIA MARTINS TAVARES (Adv. CLAUDIO RAMOS FERREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, BRUNO GONCALVES AFFONSO) x RENOVE - AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO - NEIVA DE SOUZA MAR (Adv. JAILENE CASTELO BESSA RODRIGUES MAR TINS). . Recebo as apelações de fls. 956/971 no duplo efeito. A(o) Apelada(o) para contra-razões, no prazo legal. Com a vinda das contra-razões, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 42140\r\n\r\n'"
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                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI-21\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-32, 51\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-16\r\n\r\nAMERICO GONCALVES VALERIO FILHO-48\r\n\r\nANA BEATRZ MENDES-59\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-27\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-55\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16, 43, 53\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-30\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-22\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-34\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-23, 8, 9\r\n\r\nDANIEL LUIZ FERNANDES-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-41, 42\r\n\r\nDAVID SIMOES-10\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-42\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-5\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-9\r\n\r\nEDSON DAMASCENO-46\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-45\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-57\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 37, 43, 53\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nERIKA BENEMOND-43\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-17\r\n\r\nEVALDO FERREIRA PALMAR-18\r\n\r\nEZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA-25\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-14\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-58\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-43\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-16\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-15\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-46\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-52\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-43\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-56, 59\r\n\r\nGUILHERME N N SANTOS-4\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-57\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-55\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-24\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-49\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-46\r\n\r\nINES RENATA MESSIAS MESQUITA-40\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-26\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-6\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-7\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-33\r\n\r\nJORGE ROCHA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS-51\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-37\r\n\r\nJOSE MARIA B. DA MOTTA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-45\r\n\r\nLAECE DO NASCIMENTO AFONSO-20\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-15\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-17\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-45\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-16\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE GARCIA-34\r\n\r\nLUIZ ALBERTO S. MATHEUS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-57\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-4\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-53\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-60\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-26\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-54\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-5, 6\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-60\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 47\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-35\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-55\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-33\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 50\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 54\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-52\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-48\r\n\r\nNADER COURI RAAD-47\r\n\r\nNEI CALDERON-5, 6\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-48\r\n\r\nORIVALDO DE MELLO-38\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-10\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-59\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-36\r\n\r\nPEDRO MARCIO SILVEIRA-23\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-34\r\n\r\nRAUL SOUTO-58\r\n\r\nRENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-20\r\n\r\nRICARDO BRAGA DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-30\r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA-39\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-32\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-41\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 24, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 7\r\n\r\nSERGIO ANTONIO ALAMBERT-8\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-19\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-26\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-28\r\n\r\nSIMONE F. TEIXEIRA-44\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 21, 40\r\n\r\nVALDIR DIAS-4\r\n\r\nVANESSA CASADO COELHO-51\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-6\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-26\r\n\r\nVIRGINIA VALDA BARRETO-11\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-9\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-13\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026254-0 ARMINDA SAMPAIO VIEIRA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UNIÃO a restituir à Autora o valor de R$ 1.964,32, correspondente ao desconto do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas, bem como a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a indenização de R$ 61.108,00, espontaneamente paga pela ex-empregadora, atualizados monetariamente, desde o indevido recolhimento, com a utilização da taxa SELIC, de acordo com a Lei nº 9.250/95, mas sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros (cf. REsp nº 419553/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003, p. 215). \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de metade das custas judiciais. Os honorários advocatícios se compensam, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos deste processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006898-3 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao Autor as parcelas de quintos devidas no período de 2001 a 2004, no valor de R$ 67.207,05 (fls. 45/50), acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/01). \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais (art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007069-3 JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao Autor as parcelas de quintos devidas no período de 2001 a 2004, no valor de R$ 53.547,39 (fls. 50/53), acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/01). \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais (art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025391-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x APOIO IND/ COM/ (Adv. GUILHERME N N SANTOS, VALDIR DIAS, LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA) x APOIO COM/ IND/ LTDA (Adv. GUILHERME N N SANTOS). . Tendo em vista que a CEF é parte autora nos presentes autos, reconsidero em parte fl. 542, para determinar a intimação dos réus a fim de que se manifestem sobre o agravo retido de fls. 534/541 em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016775-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES M DE F N DA SILVA) x POINT COMERCIAL LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS). . Fl. 92 - Sobre a proposta de honorários periciais digam as partes no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014054-8 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1 - Recebo a apelação de fls. 220/224 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CONAB) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002591-4 HILQUIAS AUGUSTO SANTIAGO DE SOUSA (Adv. JORGE DOS SANTOS) x DIRETOR DE ENSINO DA MA RINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 90.0028291-8 SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO ALAMBERT) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Abra-se vista à parte autora para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 95.0013976-6 D.D. FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 506, a seguir transcrito:\r\n\r\n“I- Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nII- Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. Após este prazo, se nada for pleiteado, arquive-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 91.0109104-2 ARAO AZEVEDO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DAVID SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Clito Lugão Veiga, OAB/RJ n. 19.418, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007253-5 LUIZ FERNANDO ROSA - REP/ P/ MARIA JOSE VENANCIO (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x ALAYR BATISTA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 288- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, requerida pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001561-5 ADOLFO ALEXANDRE FARAH DE AGUIAR (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 117/119, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0984035-4 LEOPOLDO BERG E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA). . Fls. 983/990 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012500-3 AURORA DE JESUS AGUIAR RIBEIRO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se, com urgência, a CEF para dar cumprimento à decisão de fls. 249/251, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2004.02.01.011416-7.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 604: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fl. 600/601. (mc)\r\n\r\n16 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 826: Antes de qualquer controvérsia quanto a um eventual levantamento da quantia depositada, devem os interessados se preocupar em obter o deferimento da habilitação requerida, para a qual é indispensável a apresentação dos documentos determinados por este Juízo.\r\n\r\nAssim, assino aos habilitandos novo prazo de 20 dias para que forneçam a certidão PIS/PASEP/FGTS referente a MARIA EDUARDA DA SILVA GOMES.(mc)\r\n\r\n17 - 97.0010428-1 JUREMA MARIA LOPES RAMOS DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo \r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 98.0027104-0 LAURA MARIA GUIMARAES SANTOS E OUTROS (Adv. EVALDO FERREIRA PALMAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 98.0028887-2 FRANCISCO ALVARES PEREIRA NETO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 328: Defiro, por 15 dias, a vista requerida pela CEF, devendo a Ré, nesse prazo, fornecer os extratos das contas FGTS dos autores FELICIANO FERREIRA DA SILVA PERALTA e DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO, referentes aos expurgos de 02/91 com crédito de JAM em 03/91, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023227-6 ALTHAIR MOREIRA (Adv. ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015863-7 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Intime-se a ré, com urgência, para dar cumprimento à decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.011416-4.\r\n\r\nCite-se conforme determinado no item II da decisão de fls.774.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 94.0005311-8 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n24 - 2000.51.01.022180-1 SONIDEIA SANDES PEREIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018614-1 ALAOR JOSE DALTROZO (Adv. EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO. . Por conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIII - Oficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal. \r\n\r\nIV- Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005769-1 ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DO PATRIMONIO DO MINISTERIO DO ORCAMENTO E GESTAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.017335-6 LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016656-7 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.\r\n\r\nII - Oficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no decêndio legal. \r\n\r\nIII - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018344-9 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. DANIEL LUIZ FERNANDES) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Pedido de reconsideração.\r\n\r\nFls. 188/193: A impetrante vem aos autos requerer reconsideração do decisum que concedeu a liminar vindicada. Alega que, em função de contrato de arrendamento, a Cia. Doas não está expressamente envolvida na operação do Terminal Portuário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsoante o pedido exordial, o impetrante informa que a Autoridade Portuária é a responsável pela omissão. Acolhendo esta alegação, o juízo deferiu a súplica. Com efeito, cabe à Cia. Docas \"intervir na execução de obras e serviços, com o fim de assegurar direitos de terceiros eventualmente prejudicados\" (cláusula vigésima segunda, inciso VIII, do contrato de arrendamento - fl. 239). Razoável o entendimento adotado na decisão vergastada. \r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n(t)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 97.0003897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DELAMARE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 31 - 98.0017510-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x DISTRIBUIDORA DE OVOS CABECA DE TOURO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131/132- Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.019431-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCELO DA COSTA GUIMARAES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 140 v. - Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA) x COSME JOAQUIM DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . \r\n\r\nI - O recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deve ser feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolha a Autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, requeira a CEF o que for de seu interesse, em especial acerca do pedido formulado pelo Réu, às fls. 36 e 56. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.012550-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x SAGLE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS PEREIRA LIMA DE SA E OUTRO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA). . Fl. 345 - Manifeste-se a ECT sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n35 - 98.0006555-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ELIZABETH CASSAL DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 188 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019214-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ARAI JOANA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n37 - 97.0088318-3 MARIA MARTHA CALDEIRA BRANT (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 156 - Dê-se vista à CEF para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012539-1 SANDRA HELENA DA SILVA (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x EDEUZUITA VITORIA DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA). . Manifeste-se a Ré EDELZUITA VITÓRIA DA SILVA sobre o certificado pela Secretaria à fl. 227, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018486-3 LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. RODOLFO MENDES CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 104/106 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.022174-6 HAROLD DE LIMA PESSOA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita às fls. 289/290, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012848-7 ANA CRISTINA MACEDO DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 162/179 e 182/191 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifestem-se os Autores sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 92.0027274-6 GASTAO HOEPFNER (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA). . \r\n\r\nFls. 311/312: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.017117-2 MARILENA BRAGA MARQUES GUIMARAES (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 263: Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.012906-8 HUMBERTO FREIRE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 351/355: Tendo sido negado seguimento ao agravo interposto, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.019052-7 CRISTINA MARIA AUGUSTO ARRIETA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. EDSON DAMASCENO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.006849-0 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 281/283: I - A multa deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art 604 c/c 652 do CPC; de conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.\r\n\r\nII - Quanto à sucumbência, tratando-se de cumprimento de sentença, deve ser emendada a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J, devendo ainda o Exeqüente fornecer cópia para instruir o mandado. (mc)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n48 - 99.0001695-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO). . Fls. 161/162 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010552-9 ELIETE ANTUNES DOS SANTOS (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação promovida por ELIETE ANTUNES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto um contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra.\r\n\r\nIntimado pessoalmente a cumprir o determinado nos despachos de fls. 22 e 25, para que comprovasse o depósito da mensalidade em questão, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, o autor deixou transcorrer in albis o referido prazo, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão de não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.014425-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor em Conta Corrente - Crédito Direto Caixa - CDC. \r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 44, HOMOLOGO a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2000.51.01.032223-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA CASADO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Fls. 436/437 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010240-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x SONIA MARIA DA FONSECA DE ABRANTES (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO, RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e dê-se vista as partes para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApensem-se os autos da ação ordinária 2000.51.01.020743-9.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 95.0009800-8 RAIMUNDO NONATO ALELAF NEIVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 543/548 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados e esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 98.0004871-5 ABEL BRAGA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 458/468 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 97.0063354-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x BENILDO AMADO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fls. 249/256 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017014-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x JOSE MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Fls. 60/64 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA JUREMA ORGAL E OUTRO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA). . Fls. 33/35 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.026132-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Fls. 68/71 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013056-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ALVINO COSTA FILHO (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ANA BEATRZ MENDES). . Fl. 26 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n60 - 97.0088316-7 IRIS RANGEL CHAVES E OUTROS (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Compareça a CEF à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada do alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 42040"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "42618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-29, 32\r\n\r\nADRIANA GOUVEA F. DE OLIVEIRA SOUZA-6\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-50\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-45\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-58\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO-51\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-40\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-73\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-21, 67\r\n\r\nALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA-48\r\n\r\nAMAURY PEREIRA DA SILVA-65\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-9\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-81\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES-66\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-83\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2, 44\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FELIX-31\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-58\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-53\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-25\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-12, 49, 83\r\n\r\nCRISTIANE GUEDES MOREIRA-43\r\n\r\nDEOLINDA VIEIRA COSTA-64\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-35\r\n\r\nDIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO-83\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-5\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-54\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERNANDES-8\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-34, 35\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-37\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-72, 81\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-70\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-42\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-17, 6\r\n\r\nGERSON PEREIRA VALLE-8\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-14\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-39\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-27, 84\r\n\r\nHITLER LITAIFF-52\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-49\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-39\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-62\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-41\r\n\r\nJORGE BLOISE-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-33, 35, 4, 46, 48, 6, 7\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-81\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-85\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-82\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 18, 20, 23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-35, 38\r\n\r\nJUAN CARLOS R.RODRIGUEZ-41\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-3\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-80\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-4\r\n\r\nLOURENCO SENNA-46\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-51\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-47\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-10\r\n\r\nLUIZ ALBERTO M. PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-54, 69\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ G. PIRES BARBOSA-1\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-64\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-68, 81, 84\r\n\r\nMARCELO OLIVA PINHEIRO-11\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 42, 49, 7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-69\r\n\r\nMARCOS ANDRE FLORES RAMOS-64\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-60\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-11\r\n\r\nMARIA CLAUDIA M R WRIGHT-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-76\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-35\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-49\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15, 85\r\n\r\nMAURO VIEIRA FLORES-55\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-56\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-39\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-74\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-22\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-38\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-57\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-24\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-54\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-66, 9\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-6\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-52\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47, 74\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-8\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-43\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-63\r\n\r\nROBERTO PINTO TEIXEIRA-6\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-28\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 14, 25, 26, 40, 44, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 70, 73, 74\r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA-51\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-33, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-68\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-34, 36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-71, 75, 76, 77, 78, 79\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-53\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 43\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-59\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-50\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-40\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0025435-2 REFRIGERANTES PAKERA LTDA (Adv. LUIZ G. PIRES BARBOSA, LUIZ ALBERTO M. PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n2 - 99.0022695-0 SOC/ EDUCACIONAL BANDEIRANTE LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). .\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012274-6 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0306727-0 BENEVIDES DORNELLES DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n5 - 89.0008793-2 NEY BRITTO DOS REIS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). .\r\n\r\n6 - 90.0018599-8 FERNANDO LUIZ SABINO TORRES E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROBERTO PINTO TEIXEIRA, GERSON LUCCHESI, REGINA GUEDES SIMOES, ADRIANA GOUVEA F. DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n7 - 93.0010586-8 ROSANGELA MARA GANGA VELASQUEZ E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n8 - 94.0011328-5 ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. GERSON PEREIRA VALLE). .\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011515-6 JEFFERSON SA GENN DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). .\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004233-9 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x FUNAI - MUSEU DO INDIO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021350-7 SAMUEL TIBURCIO E OUTROS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). .\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024062-6 LILIA JUSSARA SANTOS LAGE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x IRACI DA ROCHA SANTIAGO (Adv. MARIA CLAUDIA M R WRIGHT). .\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000264-1 JOSE MARTINS BRAGA-ESPOLIO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008450-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO - ASUNIRIO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006012-8 ANDRE VIEIRALVES SCHIAPPACASSA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016655-1 ADROALDO DO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018543-0 JULIO NORAT DA FONSECA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). .\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024488-4 BRAZ AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026240-0 ALADIR JOSE DE SANTANNA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. .\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026424-0 CLEUSA FEITOSA BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004531-4 SALOMAO LEAO BINENSZTOK (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x ARQUIVO NACIONAL. .\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005016-4 SEMYRA VILLELA E SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009503-2 MILTON COSTA PACHECO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011107-4 ANGELA MARIA LYRA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.015596-5 IVANUZIA LOPES DE MELO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n26 - 2003.51.01.009562-6 ROSE MARY DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021144-8 FATIMA MOREIRA DE SOUSA TELES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006555-2 ROBSON PIMENTEL SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011107-0 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012795-8 ENIR DE ARAUJO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022626-2 CARLOS BATISTA MONTEIRO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009002-2 LUIZ ANTONIO DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 00.0768652-8 ALVARO GARCIA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n34 - 91.0131322-3 CARLOS ABEL TRINDADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n35 - 91.0131919-1 JOAO ANDRE TERRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, MARIA REGINA FIUZA). .\r\n\r\n36 - 93.0003086-8 BELARMINO ROSA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). .\r\n\r\n37 - 95.0010050-9 MARCOS MOREIRA IBIAPINA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n38 - 95.0010220-0 NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO). .\r\n\r\n39 - 97.0078877-6 ANTONIO FERNANDO DE FREITAS (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). .\r\n\r\n40 - 99.0005309-5 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n41 - 99.0012513-4 LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv. JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). .\r\n\r\n42 - 99.0062635-4 GERALDO CESAR SALABERT (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n43 - 2000.51.01.012710-9 EDISON DIAS CORREIA E OUTROS (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA, CRISTIANE GUEDES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n44 - 2000.51.01.016431-3 DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n45 - 2000.51.01.028339-9 OLAVO CANDIDO BONATO E OUTROS (Adv. ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). .\r\n\r\n46 - 2000.51.01.033833-9 BENTO DE LIMA FILHO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n47 - 2001.51.01.009398-0 JOSE CARLOS DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). .\r\n\r\n48 - 2001.51.01.021726-7 BFC BANCO S/A (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n49 - 2002.51.01.010503-2 SONIA EVA TUCHERMAN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). .\r\n\r\n50 - 2003.51.01.029482-9 SERGIO CORREA REBOUCAS (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). .\r\n\r\n51 - 2004.51.01.017280-7 LAIS DA SILVA GOMES (Adv. SERGIO DE MIRANDA, ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). .\r\n\r\n52 - 2004.51.01.017404-0 MARIA THEREZA LOPES GONCALVES REZENDE (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). .\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019507-1 ANTONIO BEZERRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n54 - 2005.51.01.019665-8 JORGE BALDNER (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). .\r\n\r\n55 - 2005.51.01.024676-5 MARLENE DE VASCONCELLOS COLLACO (Adv. MAURO VIEIRA FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n56 - 2006.51.01.000140-2 MAURICIO RICARDO DE CARVALHO COELHO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n57 - 2006.51.01.000528-6 DANIEL SA VIANA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n58 - 2006.51.01.001311-8 ANDRE LUIZ DO COUTO E SOUSA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). .\r\n\r\n59 - 2006.51.01.004319-6 PEDRO CASTRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008619-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 00.0696370-6 ANALIA TELES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n62 - 2000.51.01.002364-0 COFIX MOLDES E ESCORAMENTO METALICOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n63 - 2000.51.01.025529-0 MARIA IMACULADA DE MENDONCA E SOUZA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x CHEFE DO NUCLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n64 - 2002.51.01.022543-8 ANGELA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, MARCOS ANDRE FLORES RAMOS) x DIRETOR DA ETFQ-ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA-RJ (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA). .\r\n\r\n65 - 2003.51.01.024269-6 MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. AMAURY PEREIRA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012206-3 RENATO MAGALHAES LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES, REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.004204-3 JOSE ANTONIO DE QUEIROZ MELLO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x GERENTE DO NUCLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NERJ-DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2002.51.01.025721-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x PAULO TRABBOLD E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n69 - 2003.51.01.003278-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SERGIO PESSOA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO). .\r\n\r\n70 - 2004.51.01.004012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x JOELMA MARIA BAPTISTA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n71 - 2005.51.01.014445-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAQUIM FREIXO PIRES E OUTRO. .\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.010041-6 ANTONIO CARLOS BRAZ RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). .\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n73 - 2004.51.01.000034-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CELIA ALVES DAVID (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n74 - 2005.51.01.000499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE ANTONIO DE AMORIM PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n75 - 2005.51.01.009306-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n76 - 2005.51.01.013404-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS COELHO. .\r\n\r\n77 - 2005.51.01.019351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FBM TECNO EXP/ IMP/ E OUTROS. .\r\n\r\n78 - 2005.51.01.019407-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DIMITRI BOGEA CAMARA. .\r\n\r\n79 - 2005.51.01.020939-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VOVO ANTONIO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n80 - 2005.51.01.023220-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x REGINA PEREIRA DA SILVA. .\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n81 - 2003.51.01.004267-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SERGIO LUIZ DE DEUS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). .\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n82 - 2005.51.01.003430-0 MARILEIDE JOSE DE MOURA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 2002.51.01.003497-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE BERREDO E OUTRO (Adv. DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS). .\r\n\r\n84 - 2005.51.01.005561-3 JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). .\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n85 - 88.0016737-3 DEUZENIR ABREU DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). .\r\n\r\nNº de processos: 85\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/10/2006\r\n\r\nId: 42618"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-45\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5, 52\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO-27\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-63\r\n\r\nALVARO SERGIO DE ABREU-51\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-18\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-72\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES-42\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-32\r\n\r\nANTONIO DE BARROS NETO-36\r\n\r\nANTONIO MAIA-13\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-56\r\n\r\nARY PRIZANT-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-36, 47, 5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-23\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-29\r\n\r\nCELINA DE FREITAS PEREIRA-22\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-35\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-41\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-18\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-27\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-21, 38\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-14\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-71\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-18\r\n\r\nDEBORA LERNER-36, 42, 43\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-71\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-68\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-7\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-48, 8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-55\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nERIKA BENEMOND-39\r\n\r\nFERNANDA CATTETE GONCALVES-25\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-62\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI-42\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-64\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-30, 31, 44, 53, 56, 68\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SAD-24\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-20\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-50\r\n\r\nGILVANIA LCIO DINIZ-10\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-40\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-28\r\n\r\nHAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS-61\r\n\r\nHUGO FERNANDES MARQUES-73\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-70\r\n\r\nILSON DE CARVALHO RIBEIRO-36\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-40\r\n\r\nJADEIR NOBREGA-16\r\n\r\nJANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO-27\r\n\r\nJOAO CARLOS COUTINHO CARINO-20\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-30\r\n\r\nJORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE-36\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-22, 45\r\n\r\nJOSE EUGENIO COLARES MAIA-73, 79\r\n\r\nJOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO-80\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME MOREIRA DA ROCHA-42\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-33\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-43\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-50\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-3, 46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DANTAS-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-74, 75\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-58\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-21\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-71\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-78\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-60\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-39\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-73, 79\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-38\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-42\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-71\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-77\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23, 26\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-37\r\n\r\nMAXIMINO VALERIANO DA COSTA-37\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-66\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-66\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nNEI CALDERON-60\r\n\r\nOLGAILDES NEVES DE LIMA-76\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-59\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-50\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-21\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-68\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-21\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-54\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-28\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-63\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14, 59, 70\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-67\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-16\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-3\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-24\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-59\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-76\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12, 69\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-4\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 51, 54, 55, 6, 70, 71, 72\r\n\r\nSERGIO DIAS DA MOTTA FILHO-53\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-47\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-41\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25\r\n\r\nSYLVIO CORREA DE MELLO FILHO-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 15, 69\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-32\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-65\r\n\r\nVANIA CYRIACO-6\r\n\r\nVERA LUCIA LEGEY LEONI-20\r\n\r\nWALDIR VIEIRA MACHADO-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0075907-3 ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 485, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000909-3 BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a concordância das partes, homologo o valor dos honorários periciais em 100 (cem) salários mínimos, correspondentes a $ R 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). À parte autora para efetuar o depósito, a disposição deste Juízo, diretamente na Caixa Econômica Federal, PAB/JF, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, defiro à União Federal o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de seus quesitos e Assistente Técnico. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0023438-6 ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 263 - Não se faz necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, haja vista que o sistema informatizado os atualiza automaticamente quando da expedição dos requisitórios. Decorrido o prazo legal, expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n4 - 97.0006350-0 JULIETA SALAZAR DE BRITO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 680, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 98.0000382-7 ANTONIO PAES FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 99 - À parte Autora para fornecer cópias de fls. 79/80 e 95, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 98.0004406-0 PAULO FERNANDO VITALINO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o autor, Funcionário Público da Marinha, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a União Federal implante de imediato o reajuste de 28,86% em sua folha de pagamento. \r\n\r\nAssim, tendo em vista ser juridicamente impossível antecipar a tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora sobre as preliminares da Contestação e sobre os documentos de fls. 118/130, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012026-0 DANTON IBRAIM RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista a notícia do óbito do Executado Gastão Mayer de Oliveira, suspendo o feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, até a regularização da habilitação.\r\n\r\nIntimem-se os devedores para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005850-2 VALDECI DE LIMA RAMOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 85/94, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007790-0 THEREZINHA GUIMARAES PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78 - Defiro à parte autora o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009985-2 BENEDITO SOARES NOBRE FILHO (Adv. GILVANIA LCIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Justificação que BENEDITO SOARES NOBRE FILHO ajuíza em face da UNIÃO FEDERAL, para fazer prova do tempo de serviço que presta na iniciativa privada.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Decido:\r\n\r\nHomologo , por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls.54, pela requerente. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015978-0 MARCELO BORGES BENTO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que as Certidões negativas de fls. 568, 604, 610, 613 e 616, atestam que os Autores Marcelo Borges Bento, João Carlos Santoro Ramos, Ronaldo Manhães dos Santos, Carmem Lúcia Rodrigues Costa dos Santos, Janilson Pintos Cortes, Mauricia do Nascimento Cortes e Evandro Santos Reis, não mais residem no imóvel objeto do litígio, forneça o patrono dos Autores o endereço atualizado dos mesmos, no prazo de dez dias, eis que é ônus do Advogado informar ao juízo o endereço atualizado de seus clientes, deve na mesma ocasião juntar cópia da homologação do divórcio de João Carlos Santoro Ramos e da partilha dos bens do casal, bem como esclarecer, ainda, se os Autores desejam a realização de Audiência Especial conforme requer a Ré.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029538-9 SONIA MARTA DE PAULA RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 229/233 - Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030966-2 ANA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . \r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar-se acerca da impugnação da CEF às fls.327/341.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014424-8 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . “...Posto isto, exerço o juízo de retratação, nos termos do art. 529 do CPC, e REVOGO A DECISÃO de fls. 171/173.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo para ciência deste decisum, no seu inteiro teor.\r\n\r\nPor oportuno, aos Autores sobre a contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020317-4 IVALDINO VENTURIM JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFLS. 248- Defiro a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme requer a parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016486-4 ANGELICA DA COSTA CARVALHO (Adv. JADEIR NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À CEF para manifestar-se sobre a petição da parte Autora de fls. 83/86, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, informar, documentadamente, se a Autora possui algum débito relativo ao imóvel objeto do litígio.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018200-3 LEANDRO VIEIRA TRINDADE (Adv. LUIZ CARLOS DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Dr. Paulo Afonso Alves da Silva, OAB/RJ 71.079, não tem procuração nos autos, regularize-se, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 74/5. Deve o patrono do Autor na mesma ocasião regularizar o documento de fls. 08.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0986555-1 JOSE MEDEIROS SILVA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . \r\n\r\nRequer a CEF a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 371/373, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação pessoal da parte para efetuar o pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 372 e, de conseqüência, revogo o despacho de fls.348.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 89.0017463-0 SUPERMERCADO ZONA SUL S.A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n20 - 91.0123842-6 FLAVIA SANTOS RAPHAEL (Adv. JOAO CARLOS COUTINHO CARINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0012300-2 EDNALDO ZAGRE E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA ). . Haja vista a informação de fl. 482, oficie-se à CEF, Agência n.º 4021 - TRF da 2.ª Região, para que informe o número da conta onde foi realizado o depósito da multa, devendo o ofício ser instruído com cópia da guia.\r\n\r\nCumprido o requerido, oficie-se solicitando ao Relator que coloque à disposição deste Juízo o valor depositado.\r\n\r\n22 - 97.0008884-7 RUTH ELZA DE DITOZO RIBEIRO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA, JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O Acórdão de fls. 54, confirmando os termos da Sentença de fls. 27/30, ao julgar procedente, em parte, o pedido ressalva as parcelas prescritas, ou seja, as parcelas vencidas anteriormente à 18 de abril de 1992 (há mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito). Assim sendo, se houver diferença tem por base o período de 18/04/1992 a 03/12/1993.\r\n\r\nNão obstante, o documento de fls. 95 comprova que não existem diferenças em favor da Autora. \r\n\r\nDo exposto, aguarde-se a iniciativa da parte Autora pelo prazo de cinco dias, nada providenciado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 98.0028150-9 JOAO VIRGINIO DE SALES E OUTROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 273/275, firmados entre a CEF e os litisconsortes MARIO DUARTE SILVA e VALDETARIO JOSÉ DA ROCHA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, quanto aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nOutrossim, em relação a João Virginio de Sales, tendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF e pela parte Autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para esclarecer as diferenças entre os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.000169-2 ELCIO FIDELIS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, GABRIEL PEREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF sobre os documentos juntados às fls. 228 e 229, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNo mais, cabe esclarecer que a percepção do numerário creditado, a parte deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque prevista no art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para homologar a habilitação da viúva do de cujus.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.016731-4 JOSE HENRIQUE DE NORONHA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018684-9 RENATO LINO GONCALVES - ESPOLIO REP/ P/ ALOISIA DANIEL LINO GONCALVES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 149/167, esclareça a parte autora se firmou Termo de Adesão e se já recebeu a primeira parcela do acordo, no prazo de dez dias. O silêncio importará na concordância tácita e acarretará a homologação do acordo.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.022345-7 HELIO HENRIQUE AMORIM (Adv. JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.028252-8 EDUARDO MESQUITA FARINHAS E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se pessoalmente a CEF para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o Termo de Adesão firmado com o litisconsorte JAIR DOS SANTOS, bem como para cumprir integralmente o despacho de fls. 251, apresentando os extratos e documentos comprobatórios do crédito efetuado nas contas vinculadas ao FGTS dos autores remanescentes, sob pena de multa pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA). . \r\n\r\nFls. 71- Defiro, conforme requer.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013693-5 OSVALDO LUIZ TAVARES LOUREIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014022-7 MARIA JOSE MELO DE GODOY (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015118-3 ROSA DO AMARAL GIRAO RODRIGUES PESTANA (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010726-5 MARIA DO PRADO SEABRA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas. Após, cite-se a CEF, que deverá na oportunidade, apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014635-0 GILSON DE SOUZA MOURA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em que GILSON DE SOUZA MOURA, (CPF n° 025.697.607-49) propõe em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a concessão do pedido para que os réus forneçam o medicamento: TARCEVA de 150mg., na dosagem de (01) um comprimido uma vez ao dia, consoante os termos da Receita Médica (fls. 20/24), vez que é portador de neoplasia de pulmão, CID C34.\r\n\r\nAduz, que após se submeter a uma toractomia, constata-se a impossibilidade de cirurgia. Então inicia um tratamento quimioterápico paliativo, que apresenta pequena resposta. Diante disso, torna-se candidato à terapia com o medicamento denominado TARCEVA, indicado como segunda linha de tratamento do câncer do pulmão para aqueles que apresentam pequena resposta ao tratamento de primeira linha com quimioterapia, apresenta carcinoma bronquiloalveolar, constituindo tratamento com baixo perfil de toxidade e administrado oralmente.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nO deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela implica a presença, concomitante dos seus requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade da pretensão do requerente (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional pretendida (periculum in mora), que reputo presente, em cognição ainda que sumária. \r\n\r\nA verossimilhança da alegação respalda-se no inarredável direito à vida e à saúde que a atual Carta Magna, além de estendê-lo a todos os brasileiros, passa a considerar como dever precípuo do Estado, sem se desincumbir de assegurar o acesso universal igualitário a suas ações e serviços nesta área (art. 196), nem de garantir o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II).\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que tal entendimento é consolidado pela Jurisprudência dos Tribunais, como é exemplo o julgamento do STF, no AGRRE n° 271286, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 24/11/2000:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF ARTS. 5º, CAPUT, E 196).\r\n\r\nO DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\nO direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incindir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (grifei) \r\n\r\nTal entendimento é corroborado pelas reiteradas decisões do STJ, conforme julgamento do Resp 684646, proc. 200401187914, 1a. Turma, Rel. Luiz Fux, data da decisão: 05/05/2005, DJ 30/05/2005, pág. 247, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nEmentaRECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.\r\n\r\n1. Ação ordinária objetivando a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento não registrado no Brasil, mas que consta de receituário médico, necessário ao tratamento de paciente portador do vírus HIV.\r\n\r\n2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao\r\n\r\nprincípio maior, que é a garantia à vida digna.\r\n\r\n3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n4. Precedentes desta Corte, entre eles, mutadis mutandis, o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 83/MG, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, Corte Especial, DJ de 06.12.2004: \"1.Consoante expressa determinação constitucional, é dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação (CF/88,\r\n\r\nart. 196). 2. O não preenchimento de mera formalidade - no caso, inclusão de medicamento em lista prévia - não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado. Precedentes desta Corte. 3.Concedida tutela antecipada no sentido de, considerando a gravidade da doença enfocada, impor, ao Estado, apenas o cumprimento de obrigação que a própria Constituição Federal lhe reserva, não se evidencia plausível a alegação de que o cumprimento da decisão poderia inviabilizar a execução dos serviços públicos.\"\r\n\r\n5. Ademais, o STF sedimentou entendimento no sentido de que \"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE\r\n\r\nREPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À\r\n\r\nVIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a\r\n\r\ngarantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impos tergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A\r\n\r\nPESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das\r\n\r\npessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.\" (RE 271286 AgR/RS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 24.11.2000)\r\n\r\n6. Recursos especiais desprovidos.”\r\n\r\nNão bastasse isso, o risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre da necessidade e urgência do Autor em iniciar o tratamento com o medicamento TARCEVA, haja vista a pequena resposta ao tratamento de primeira linha com quimioterapia, conforme laudo de fls. 23 e o fato de não haver qualquer similar no mercado nacional, sendo certo que o referido medicamento pode ser comercializado no Brasil.\r\n\r\nPor fim, entendo não haver o risco da irreversibilidade da medida, mesmo porque se trata de encargo constitucional do Poder Público garantir a saúde e a qualidade de vida a todos, como se impõem, expressamente os artigos 196 e seguintes e 203 e seguintes, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação pelo fornecimento de medicamentos e vacinas.\r\n\r\nLembre-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6o, I, Lei 8.080/80). Além do mais, as despesas com a distribuição gratuita são financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social. Assim qualquer mecanismo de compensação entre União, Estado e Município não podem ser opostas ao Autor.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável é claro pelas alegações de necessidade urgente de início de terapia medicamentosa e tendo em conta a alegação do autor (fls. 71/82) de que o último exame demonstra o avanço da doença.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para, solidariamente, determinar a UNIÃO FEDERAL, através do SUS, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde; e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam o medicamento TACERVA (Cloridato de Erlotinibe) de 150 mg., COM VER CT BL AL PVC X 30, de titularidade da Empresa Produtos Roche Químicos e Framacêuticos S.A., na dosagem de 01 comprimido por dia, conforme laudo/receita de fls. 20/24. \r\n\r\nIntimem-se o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - União Federal, o Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e o Secretário Municipal de Saúde para cumprimento da Decisão, incontinenti,sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012144-4 RIO PARACATU MINERACAO S/A (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A, CGC no.20.346.524/0001-46, impetra contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, que a Autoridade Impetrada proceda à liberação das Guias de Suspensão da Exigência do AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante em face do Regime de Drawback Suspensão para as mercadorias constantes dos Conhecimentos de Embarques nºs 130.604.377.645.180, S/ Ref. 1.031.045960/1, 130.605.832.881.721, S/Ref. 1.031.046165/1, 130.604.723.717.130, S/Ref. 1.031.046009/1, 130.604.723.797.222, S/Ref. 1.031.046010/1; 130.604.377.665.297, S/Ref. 1.031.045908/1, 130.605.181.727.139, S/Ref. 1.031.044452/1, 130.604.377.635.118, S/Ref. 1.031.045894/1, haja vista a deflagração da greve dos Auditores da Receita Federal o que causa prejuízos irreparáveis à Impetrante.\r\n\r\nAlega, em suma, que no desempenho de suas atividades realiza operações de importação de mercadorias necessárias à utilização em seu processo produtivo de mineração e que referidas operações de importação obedecem ao procedimento de licenciamento automático, e por conseqüência são registradas as Declarações de Importação concernentes aos Conhecimentos de Embarque acima mencionados. Ressalta que há regularidade fiscal nos Conhecimentos de Embarque e que em decorrência da greve dos auditores fiscais, o Departamento de Marinha Mercante se nega a proceder à emissão da Guia de Exoneração do AFRMM para o posterior desembaraço aduaneiro das mercadorias. \r\n\r\nInstrui a Inicial com os documentos de fls. 21/54 e recolhe as custas judiciais conforme a guia de fls. 55.\r\n\r\nDecisão às fls. 57/58 que considera indispensável seja exercido o contraditório para fins de apreciação da liminar pretendida. Determina, outrossim, sejam requisitadas as informações da Autoridade Impetrada e juntado o instrumento de mandato pela Impetrante no prazo de 15 dias.\r\n\r\nPetição da Impetrante às fls. 59/70 que junta a Procuração e a Ata de Assembléia Extraordinária.\r\n\r\nCertidão às fls. 73 verso de decurso de prazo para a apresentação das informações requisitadas.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nO deferimento de liminar está sujeito à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora), com fulcro no art. 7º, II, da Lei n.º 1.533/51,\r\n\r\nNestes termos, cabe exclusivamente à livre convicção do magistrado apreciar a presença ou não dos requisitos supracitados no caso concreto.\r\n\r\nNo caso dos autos, entendo presente a plausibilidade do direito ora vindicado e ainda o “periculum in mora”, seja porque a atividade do Chefe do Departamento de Marinha Mercante no porto é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade, não é lícita a sua interrupção, seja porque o regime aduaneiro do Draw-back garante o gozo do benefício do art. 55 da Lei nº 5.025/66, modificado pelo Decreto-lei nº 24/66, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 55 - A isenção do imposto de importação nas operações sob o regime aduaneiro do “draw-back” ou equivalente, implicará, igualmente, na isenção do Imposto de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, da Taxa da Renovação da Marinha Mercante, da Taxa de Melhoramento dos Portes e daquelas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços realizados.” (grifei).\r\n\r\nAdemais, sabe-se que o Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante é a nova denominação dada à Taxa de Renovação da Marinha Mercante (Decreto-Lei nº 1.142/70).\r\n\r\nQuebra No tocante ao periculum in mora, a paralisação dos serviços em apreço é apto a gerar, de forma patente, prejuízos de difícil ou impossível reparação, e, por outro lado, a concessão de medida liminar no modo em que se requer não tem o condão de inverter esse prejuízo para Poder Público.\r\n\r\nQuanto ao direito de greve, é de se ressaltar que nem mesmo se o já estivesse regulamentado na legislação infraconstitucional, ainda assim não poderia, jamais, chegar ao ponto de suspender integralmente a prestação dessa espécie de serviço público.\r\n\r\nAssim, impõe-se a concessão da Medida Liminar, tal como pleiteada.\r\n\r\nPor essas razões, ao abrigo das quais formo minha convicção, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada, observando a legislação pertinente, proceda à conferência e à conseqüente liberação das Guias de Suspensão da Exigência do AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante em face do Regime de Draw-back Suspensão para as mercadorias constantes dos Conhecimentos de Embarques nºs 130.604.377.645.180, S/Ref. 1.031.045960/1, 130.605.832.881.721, S/Ref. 1.031.046165/1, 130.604.723.717.130, S/Ref. 1.031.046009/1, 130.604.723.797.222, S/Ref. 1.031.046010/1, 130.604.377.655.297, S/Ref. 1.031.045908/1, 130.605.181.727.139, S/Ref. 1.031.044452/1, 130.604.377.635.118, S/Ref. 1.031.045894/1.\r\n\r\nComunique-se a presente Decisão para o cumprimento INCONTINENTI. \r\n\r\nApós, ao Parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 89.0019120-9 SEBASTIAO JOSE DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO DE BARROS NETO, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, DEBORA LERNER). . Fls. 247 - Defiro. Expeça-se mandado de registro no cartório imobiliário da área expropriada, conforme requer a UNIÃO.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 00.0208251-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x NELSON VIEIRA BRAGA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Reitere-se o ofício de fls. 321.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 94.0048906-4 HELCIO SALGADO RABELLO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 916-Oficie-se a CEF para que preste corretamente as informações solicitadas pela perita do Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 90.0055289-3 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 92.0009732-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 91 - Não se faz necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, haja vista que o sistema informatizado os atualiza automaticamente quando da expedição dos requisitórios. Decorrido o prazo legal e fornecido o CPF do advogado, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução 438/2005, do CJF.\r\n\r\n41 - 95.0026187-1 WALDIR ALVES DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fornecidas as cópias, cite-se nos termos do artigo 730do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.001671-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FERNANDO ALEXANDRINO DA ROCHA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, FERNANDO CAVALCANTI, JOSÉ GUILHERME MOREIRA DA ROCHA). . Reitere-se o ofício, com prazo de vinte dias para efetivo cumprimento, sob pena de fixação de multa diária na pessoa do Chefe do Setor de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.017095-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x NILMA FRAGOSO (Adv. LEANDRO MOUSINHO). . Fls. 20- Aguarda-se por vinte dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.026085-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x IVANECK BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA). . Fls. 485 - Defiro a CEF a prorrogação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 91.0048040-1 VICENTE PAULO DA SILVA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (M. DA JUSTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.197/202, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 96.0017383-4 GERALDO AMARAL DA ROCHA E OUTROS (Adv. WALDIR VIEIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.014737-3 ALEX FERREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o perito para manifestar-se acerca da impugnação da União Federal (AGU) às fls. 201/204.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.025180-0 LEONARDO DA SILVA PEREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2006 . Ante o exposto,...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.006059-5 DILMA ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 . \r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a existência de prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.006552-9 MARCO AURELIO KELLY VIANNA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES, LENISA MONTEIRO DANTAS). . Tendo em vista o decurso do prazo e a inércia da parte autora com relação ao despacho de fls.311, diga a mesma se ainda há interesse no prosseguimento do feito, juntando aos autos, no prazo improrrogável de dez dias, os documentos necessários à habilitação de JOSÉ AURÉLIO TEIXEIRA VIANNA, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 89.0027134-2 MARIA LUCIA COUTINHO KOPKE (Adv. ALVARO SERGIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 97.0102572-5 ELIZABETH DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre os cálculos do contador, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n53 - 99.0016361-3 LUIZA PEREIRA (Adv. SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2006 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.000192-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x PATRICIA MARIA DE ARARIPE MACEDO MARICHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela CEF para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 35.372,76 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), importância essa atualizada, a partir do ajuizamento da presente demanda, pelos índices de correção da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.009541-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO DUARTE MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,80\r\n\r\n. Isto posto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado pela CEF para condenar a réu ao pagamento do valor de R$ 7.151,66 (sete mil cento e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos), a título de dano material (levantamento em duplicidade da conta de FGTS), importância essa atualizada pelos índices de correção da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar de 05.09.1994, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.015586-3 JORGE LEONARDO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2006 . (...) Assim sendo, diante do referido Termo de Adesão - FGTS juntado aos Autos às fls. 39, firmado entre a CEF e o Sr. Jorge Leonardo dos Santos, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida. \r\n\r\nSem Recurso das partes, após certificar o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014302-6 INTESP - INSTITUTO TECNOLOGICO DE SELECAO PUBLICA S/C LTDA (Adv. ARY PRIZANT) x GERENTE DA GERENCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVICOS DA COORDRNAÇÃO DE RECURSO MATERIAIS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Regularize a Impetrante a petição de fls. 136/140, assinando-a.\r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000290-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE DA SILVA PIMENTEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 . (...) Por essas razões, DECLARO NULA a presente execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.010315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x DAYSI LUCIA FARIA MORETTI E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 . (...) Por essas razões, DECLARO NULA a presente execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.012939-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA. . Decreto a revelia do Réu Hortifruti Louro Verde LTDA. Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.017273-7 TEREZINHA DA SILVA LUCAS (Adv. HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTEREZINHA DA SILVA LUCAS, qualificada na inicial, promove Ação Cautelar Inominada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e BANCO BMC S/A, que objetiva, inclusive em sede de liminar, a suspensão do desconto das parcelas do falso empréstimo da folha de pagamento da Requerente, até o final da Ação Ordinária a ser proposta no prazo legal.\r\n\r\nAduz, em síntese, a Requerente que é pensionista do INSS desde 1969, percebendo a importância de R$ 645,45 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) sob o benefício nº 1006068385.\r\n\r\nInforma que o pagamento do referido benefício é processado pelo DATAPREV e depositado no Banco Bradesco, agência 1700, Santa Cruz.\r\n\r\nAcrescenta a Requerente que compareceu a agência do Banco Bradesco a fim de receber seu benefício, todavia ao efetuar o saque, verificou que o INSS havia depositado tão-somente a importância de 417,58 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e oito centavos), ou seja, havia descontado o valor de R$ 178,73 (cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nAlega, por fim, a Requerente que o desconto efetuado em sua pensão se deu em razão de um empréstimo realizado pela mesma no valor de R$ 3.866,00 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais), o qual alega jamais ter contraído em seu nome. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. Passo a decidir.\r\n\r\nSabe-se que o deferimento de Liminar implica na existência concomitante dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. \r\n\r\nNada obstante, diante dos argumentos esposados pela parte Autora, vislumbro a presença do fumus boni iuris, uma vez que resta demonstrada a plausibilidade do direito ora vindicado, no sentido de se tratar de verba de natureza alimentar, a qual não pode ser suprimida ou reduzida sem que haja prova inequívoca de celebração de contrato de empréstimo realizado pelas partes.\r\n\r\nNo caso, faz-se mister ressaltar que a Requerente, inconformada com o desconto em folha sem que houvesse qualquer comunicação, se dirigiu a 36ª Delegacia de Polícia, a fim de registrar a ocorrência do fato, uma vez que nunca celebrou contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento.\r\n\r\nPor outro lado, resta evidente o periculum in mora, haja vista a possibilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à Requerente diante do desconto em folha de seus proventos. \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA CAUTELAR, a fim de determinar que o INSS suspenda o desconto na folha de pagamento da Requerente.\r\n\r\nCitem-se e intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.013585-2 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.001388-0 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.007496-0 OSWALDO DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006768-8 JERONIMO DE PAULA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.001231-0 ANDREIA RODRIGUES BRAGA - REP/ P/ MARCOS RODRIGUES BRAGA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.001286-2 REGINALDO BERNARDINO DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n68 - 2001.51.01.007213-7 MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x PEGASUS COM/ E IND/ LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista ao Autor sobre a petição da CEF de fls. 272, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.021980-0 MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.002954-3 HELENA HORVAT DE FARIAS CESAR E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Réus sobre os documentos juntados aos autos, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.022790-4 EDUWALDO LUIZ LONGO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO, EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2004.51.01.014035-1 DANIELLE CALANDINO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.024100-7 BANCO INDL/ E COML/ S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.005740-7 UILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.006513-1 MARTHA MARIA DELFIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.006943-4 NILSON CLAUDIO BELOTTI DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n77 - 2005.51.01.014102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELIO VITOR DA SILVA. . \r\n\r\nÀ CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.012544-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2005.51.01.019655-5 BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição e documentos juntados aos autos pelo BNDES às fls. 399/410.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.002252-1 COMBEBIDAS COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 42065"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "42249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-77\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-5\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-39\r\n\r\nALBERTO SOUTO-38, 58\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA-43\r\n\r\nALVARO PESSIN JR-33\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-6\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-2, 70, 71\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-52\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-58\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-48\r\n\r\nCARLOS E C DA COSTA DE ABOIM-75\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-66\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-19, 76\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-36, 73\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-65\r\n\r\nCONCEICAO DE JESUS DA SILVA-4\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA ALVES-6\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-76\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 8, 81, 9\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-80\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-26, 30\r\n\r\nDANILO DA SILVA-63\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-20\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-67\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-2\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-75\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-27\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-49\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-23\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-60\r\n\r\nELIZABETH FIRMINO S. CUNHA-13\r\n\r\nEPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO-80\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-77\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nFABIANO DE BEM DA ROCHA-33\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nFABIO LYRA QUINTELA-22\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-31\r\n\r\nFRANCISCO PAULINO CAMPELO-59\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-54\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-18\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-1, 59\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-1\r\n\r\nHELIO VIDAL-50\r\n\r\nHENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA-53\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-33\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-3\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-10\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-29\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-34\r\n\r\nJORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA-79\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA-79\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-77\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-40\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-3\r\n\r\nJULIO CESAR DE A. ALMEIDA-16\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-42\r\n\r\nLETICIA MARIA DE A. MARQUES-4\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-74\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-69\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-8\r\n\r\nLUIS MARCELO ALMEIDA PAIS-55\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-62\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-75\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-59\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-68\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA-21\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-53, 6, 7\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nMARIA CECILIA OSWALD-75\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-61\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-15\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-25\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-37\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-63\r\n\r\nMARISA ALEIXO LUSTOSA CLARK MAGON-45, 47\r\n\r\nMAX FERREIRA MONSANTO-44\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-81\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-64\r\n\r\nNILDO MARTINI DE BARROS-54\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-46\r\n\r\nOTTO B LICKS-75\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES-63\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-41\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-9\r\n\r\nRENEE STEINBACK DE ALMEIDA-55\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-23\r\n\r\nROBERTA ARANTES LOPES-75\r\n\r\nROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA-61\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-12\r\n\r\nROZANY GARCIA-66\r\n\r\nRUTH CELESTINO PONTES-61\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43\r\n\r\nSERGIO REIS-72\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-14\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-56\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-78\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-73\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-79\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-32\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-57\r\n\r\nWILSON CORREA DE SOUZA NETO-59\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0017478-7 ELZA DE MORAES PESTANA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1) Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores constantes de fls. 376/384 e 395/398 , nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n2) Tendo em vista a concordância do INSS (fls. 362), defiro a habilitação de MARIA CÉLIA GANZAROLLI como sucessora processual do autor ISAAC GANZAROLLI, e de ZILDINEIA DA SILVA, sucessora processual do autor JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo os autores falecidos e incluir as habilitadas.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se requisitório em favor da sucessora do Sr. ISAAC, MARIA CÉLIA GANZAROLLI, dos valores constantes de fls. 268/273.\r\n\r\n4) Fls. 392/393: Forneça a parte autora cópia do CPF dos autores ÂNGELO, CORNELIE e JORGE, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n5) Fornecidos, expeçam-se requisitórios dos autores constantes dos itens acima, com base nos cálculos de fls. 268/273.\r\n\r\n6) Atente a parte autora que já foram depositados os valores referentes aos autores JOSÉ LUIZ, HANNS, GILBERTO e ALUÍZIO, devendo os mesmos providenciarem o agendamento junto à Caixa Econômica Federal, para saque dos valores, através do telefone 0800.574-2112.\r\n\r\n7) Forneça o INSS cópia da carta de concessão, ou documento equivalente, que contenha DIB e RMI, relativo aos autores ANTONIO, ALBERT, HERBERT, MARIA DA GLÓRIA e JOSÉ RIBEIRO (sucedido por ZILDINEIA), EM DEZ DIAS.\r\n\r\n8) Retornados, dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que promova a execução do julgado em relação aos autores constantes do item 7, e, ainda, em relação aos autores ATHÁLIA e CELSO, fornecendo planilha discriminada de cálculos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 89.0007093-2 RUTH FREITAS ALVA E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se por telegrama a sucessora do autor WILSON FRAZÃO DE AQUINO, Sra. MARIA APARECIDA PITOMBEIRA, no endereço retro, para que promova sua habilitação no presente feito, fornecendo procuração para advogado, identidade e CPF, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0002655-5 TUFIC ABDALLA HADDAD E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 337: Tendo em vista a certidão de fls. 337v., não restou cumprido o disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 336 (expedição de requisitórios).\r\n\r\n4 - 90.0013829-9 IRACEMA SANTOS DE AGUIAR (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO, LETICIA MARIA DE A. MARQUES, CONCEICAO DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0130885-0 PAULO ROBERTO LEITE (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nO que transitou em julgado neste processo é a condenação do INSS ao recálculo da RMI do autor, na forma do art. 202 da CF, e do art. 144 da Lei 8213/91, e ao pagamento das diferenças daí decorrentes, à exceção das parcelas referentes às competências 10/88 a 05/92 (fls. 21/24, 67/70 e 81/85).\r\n\r\nFoi comprovado pelo INSS, às fls. 114, a revisão no benefício do autor, na forma do art. 144 da Lei 8213/91, não sendo devidas diferenças, em razão do acima exposto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 93.0003200-3 JORGE PEREIRA MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, CYNTIA FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 176/177: Assiste razão ao embargante. Com efeito, o advogado constituído na procuração outorgada pelo autor é somente o Dr. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, OAB/RJ 65342, sendo os honorários devidos somente a este.\r\n\r\nSendo assim, revogo o despacho de fls. 175.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 174, expedindo-se RPV em favor do referido advogado, com base nos valores de fls. 171.\r\n\r\n7 - 93.0029909-3 JAYME QUEIROZ LACERDA DE MENEZES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 28 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, como o valor pago pelo INSS foi abaixo daquele limite, deve a autarquia ser condenada em honorários advocatícios. Merecem, pois, ser acolhidos os presentes embargos, para o fim de lhes dar efeitos infringentes.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794,I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nNos termos do art. 20, §4o, do CPC, condeno o INSS em honorários advocatícios, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n8 - 99.0078713-7 VALERIO MACABU (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 182/184, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526267-6 LUIZ CARLOS DE LEMOS ARIGONY DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531839-6 NILSON NUNES GUIOMAR (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 38/50, 55/58, 70/71, 75 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.512314-4 AMITON NUNES DE JESUS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 368/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de AMILTON NUNES DE JESUS (id. 03595822-2 IFP/RJ e CPF 371.012.427-15). O cálculo do salário de benefício levará em conta a relação de fls. 42/45 (não impugnada pelo INSS) e o disposto na Lei 9876/99. Sobre o resultado incidirá o percentual de 75%, conforme o inciso II do §1o do art. 9o da EC 20/98. O tempo de serviço é de 31 anos, 11 meses e 12 dias e a data de início do benefício (DIB) é 4/5/2005.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de AMILTON NUNES DE JESUS (id. 03595822-2 IFP/RJ e CPF 371.012.427-15). O cálculo do salário de benefício levará em conta a relação de fls. 42/45 e o disposto na Lei 9876/99. Sobre o resultado incidirá o percentual de 75%, conforme o inciso II do §1o do art. 9o da EC 20/98. O tempo de serviço é de 31 anos, 11 meses e 12 dias e a data de início do benefício (DIB) é 4/5/2005.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação deste, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados de 4/5/2005.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da implantação do benefício;\r\n\r\n4) condenar o INSS ao reembolso das custas (fls. 55).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512713-7 CELSO GUIMARAES (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 363/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAssim sendo, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535005-7 IARA FALHEIRO DA FONSECA DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535202-9 GILBERTO BISPO RIBEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro à parte autora a dilação do prazo, por vinte dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534354-9 MARIA DA GLORIA BRANQUINHO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 192 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Os embargos foram interpostos pelo autor da ação, alegando contradição na sentença de fls. 89/91, que DEFERIU A TUTELA e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do falecido marido da autora, no valor de 1 salário mínimo.\r\n\r\nAlega o embargante que o valor da RMI do benefício deveria ser o valor da última contribuição do segurado, ou seja, no valor de R$ 590,00 (fls. 76).\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, mas não os acolho. Com efeito, a sentença de fls. 89/91 analisou a questão da implantação do benefício de pensão por morte e determinou que a RMI deva ser no valor de 1 salário mínimo, pois não basta uma única contribuição mensal para que o valor da pensão por morte, decorrente deste vínculo empregatício, seja no valor exato da contribuição.\r\n\r\nO que pretende o embargante, pelo que aduz na petição de fls. 98/99, é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que só se admite havendo erro material no julgado, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração nº 13.845, rel. Min. Cesar Rocha, j. em 29/06/92 e publicado no DJU de 31/08/92, pág. 13632, firmou o seguinte entendimento a respeito, verbis:\r\n\r\n“Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.”\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016069-0 MARIA AURICI BAIA PEREIRA (Adv. JULIO CESAR DE A. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123614-8 JOSE OTAVIO MANCINI (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, EM RÉPLICA.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.126960-9 MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.334.606-4.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511840-0 GILBERTO DE MENEZES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se ainda que não há periculum in mora no presente caso, visto que o benefício encontra-se suspenso desde maio de 2003.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.156.854-0.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518201-0 OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL. . Revogo, parcialmente, a decisão agravada de fls. 50.\r\n\r\nAssiste razão à parte agravante quanto à necessária manutenção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA no pólo passivo eis que, se a presente ação for julgada procedente, caberá à mesma a obrigação de fazer em relação à autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo, incluindo a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e mantendo o INSS e a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nOficie-se o E. TRF-2ª Região, comunicando a revogação parcial da decisão agravada (fls. 58).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518435-3 BRENDA CESITA ALVES REP/ P/ MARIA JOSE CESITA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isso posto, fixo o valor da causa em R$ 7.124,72 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530005-5 SEVERINO CAMILO FILHO (Adv. FABIO LYRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530351-2 JUREMA BASTOS MOREIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em DEZ dias, carta de concessão/memória de cálculo, bem como a relação dos 36 salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício do de cujus, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.530359-7 ARTHUR DE FREITAS ALVES PEREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Pelo exposto, revogo a decisão de fls. 27/28 e determino, por motivo de economia processual, a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta capital.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530369-0 JACOB MANDEL (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530370-6 SERGIO ALBERTO DA CUNHA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, com informação dos valores dos 36 últimos salários de contribuição, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530401-2 JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, com informação dos valores dos 36 últimos salários de contribuição, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530402-4 ISMAIL FEITOSA BARRETO E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530440-1 DURVAL MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530441-3 FERNANDO FALCAO HENRIQUES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530450-4 RENY FABRE DE SA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530520-0 ERILDES AGAPITO DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530367-6 TIBRE IND/ METALURGICA LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, ALVARO PESSIN JR, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027147-4 VILMA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA NORTE DO RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 151/153: A presente demanda tem como objeto o cancelamento da aposentadoria proporcional, não sendo a concessão de aposentadoria integral objeto desta ação. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524203-1 GIUSEPPE GULLO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524287-0 LUIZ FEITOSA DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJÁ - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524545-7 JORGE PINHEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos à Seção Judiciária de Minas Gerais, a fim de indicar autoridade coatora com sede no Rio de Janeiro, ou seja, o Gerente-Executivo do INSS no Rio de Janeiro-Norte, tendo em vista que seu benefício é mantido pela APS Campo Grande.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer cópia de todos os documentos que instruem a inicial, na forma do art. conforme disposto no art. 6o., caput da Lei 1.533/51 e no art. 282 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530013-4 MARIA AVIGO LARANJA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530227-1 WALDYR VIEIRA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.01.530339-1 FLAVIO JOSE TALARICO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 18 seu benefício é mantido pela APS Avenida Brasil, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Norte e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\nDeverá o impetrante, no mesmo prazo:\r\n\r\na) regularizar sua representação processual, fornecendo procuração.\r\n\r\nb) providenciar a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530556-9 DAYSE DO ESPIRITO PEIXOTO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530670-7 JORGE WILSON DOS REIS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530850-9 JOVELCI DOMINGOS GOMES (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, a fim de que se manifeste acerca da morosidade em realizar o exame do pedido de patente MU 8201936-3, diante do risco de lesão alegado pelo impetrante, bem como solicite-se as informações, acompanhadas do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.508442-5 MARIA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Adv. MAX FERREIRA MONSANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.16, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2006.5101508442-5.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ordinário (classe 1002) entre as mesmas partes (processo nº98.0018516-0).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como junte a cópia da sentença proferida (fls. 6).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508443-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO DA ROCHA MENDES (Adv. MARISA ALEIXO LUSTOSA CLARK MAGON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.99, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2006.5101508443-7\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ordinário (classe 12001 ) entre as mesmas partes (processo nº950006631-7).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, e apense-se os presentes aos autos principais, certificando-se.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente os sucessores do autor falecido para que regularize sua representação processual, em dez dias e manifestem sobre o interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.508632-0 ADELIA GOLDGEVICHT DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.526002-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO DA ROCHA MENDES (Adv. MARISA ALEIXO LUSTOSA CLARK MAGON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls.24, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 2006.5101526002-1.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ordinário (classe 1002) entre as mesmas partes (processo nº895008-7).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente os sucessores do autor falecido para que regularize sua representação processual, em dez dias e manifestem sobre o interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.51.042291-3 MARIA DOS ANJOS FELIZARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 98.0046642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VANIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para que a execução prossiga de acordo com os cálculos de fls. 166/167, no valor de R$ 284,56, em maio de 2006. \r\n\r\nSem custas.Honorários compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 166/167 para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.507416-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SANDRO LACERDA FRANCO (Adv. HELIO VIDAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.510148-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDNA MARIA CONCEIÇAO DE ABREU E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 289 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.511512-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS FELIPE FERREIRA BON (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 246 B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.505051-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUCIA SOARES ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, HENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 175 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Analisando a alegada contradição, verifica-se que o INSS tem razão, conforme se verifica pelo teor do mando de citação de fls. 212 dos autos principais.\r\n\r\nDeclaro, pois, as sentenças de fls. 63/64 e conseqüentemente de fls. 69/70, que passará a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da execução da obrigação de fazer, devendo o INSS revisar a RMI da pensão por morte da embargada para R$ 547,61, devendo, posteriormente, a parte autora promover a execução da obrigação de dar, com base nos cálculos de fls. 47/49, no valor de R$ 11.300,25, ressalvado o direito de executar as diferenças devidas desde fevereiro de 1996, após a implantação do valor revisto de sua nova RMI.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506194-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DANIEL ALVES AMARAL E OUTROS (Adv. NILDO MARTINI DE BARROS, FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 78/111, ou seja, o total de R$ 44.112,28,em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 78/111 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 55 - 2005.51.01.524004-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JURANDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, para determinar extinção da presente execução.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.501020-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALTER DA CUNHA GARCIA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 22/28, ou seja, o total de R$ 2.906,80, sendo R$ 261,68 de honorários advocatícios, em julho de 2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 22/28 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 89.0003974-1 EURIDES FRANCISCA DE CARVALHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 89.0005069-9 ORMINDA LUIZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS, ALBERTO SOUTO, AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL: \r\n\r\nFls. 239: Anote-se.\r\n\r\nFls. 238/241: Defiro a vista requerida pelo Dr. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 89.0005258-6 DIVA LOPEZ PADRAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO PAULINO CAMPELO, WILSON CORREA DE SOUZA NETO) x HELIO CORREA PEROBA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n60 - 91.0105378-7 MARIA ELISA CORREA DE ASSIS (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n61 - 91.0128695-1 OSQWALDO CARDOSO DRUMOND E OUTRO (Adv. RUTH CELESTINO PONTES, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 188: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Dra. MARIA DE FÁTIMA MAGALHÃES, por CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 92.0057825-0 EDMEA CRISTOVAO DE SANT ANNA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\nRPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n63 - 97.0079773-2 EDINA LIOZENIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. DANILO DA SILVA, OAB/RJ 69448, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 98.0002234-1 JOSE SATURNINO COSTA LOPES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REQUISITÓRIO ENVIADO AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n65 - 2000.51.01.504844-3 ANTONIO VIRGINIO DA SILVA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n66 - 2000.51.01.507648-7 MARIA JOSE MONTEIRO ZAU (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES, ROZANY GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 2008\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535131-1 JORGE PINHEIRO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal desta 35ª Vara Federal, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 05/09/2006.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.539005-5 SOLANGE GONCALVES BORBA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.501122-0 ANTONIO CARLOS LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.501412-8 PAUL HERMAN (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.511392-1 ANTONIO MANOEL AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 52:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n72 - 2004.51.01.534006-8 MARIA DA PAZ DE MOURA VALLADARES PORTO (Adv. SERGIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO CUMPRIMENTO DO PRECATÓRIO.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507391-5 JOSÉ GONZAGA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 26/07/2006.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518364-6 TATIANA DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionante, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 30/06/2006.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n75 - 2005.51.01.507811-1 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS, MARIA CECILIA OSWALD, OTTO B LICKS, CARLOS E C DA COSTA DE ABOIM, ROBERTA ARANTES LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . COMPAREÇA O PERITO E/OU REPRESNETANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n76 - 98.0032593-0 JAIRO BOTELHO DE ARAUJO FILHO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, OAB/RJ 75458, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n77 - 99.0069773-1 OSVALDO FAVORETO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr.ABEL JOSÉ FERREIRA, OAB/RJ 35889, em secretaria, por cinco dias, para fins de cópia.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.519087-7 MARIA RIBEIRO DAVID (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA RETIRAR OS AUTOS, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 90.0012210-4 MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA, VALDIR SOUZA DOS SANTOS, JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n80 - 90.0051565-3 ANTONIO ANTUNES DE SOUZA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. EPITÁCIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO, OAB/RJ 70483, em secretaria, para fins de cópia, vez que, embora tenha atuado no processo, não possui procuração nos autos.\r\n\r\nCaso forneça procuração dos habilitandos, defiro a vista fora de Secretaria, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n81 - 96.0015736-7 RAUL TOSCANO BRITO FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 42249"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "42247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-30\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-36, 38\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAI-51\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-70\r\n\r\nALBERTO SOUTO-14, 41, 44, 8\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-22\r\n\r\nALEXANDRE EINSFELD-28\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-36, 38\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA VIANNA-43\r\n\r\nAMANCIO DA CONCEICAO MACHADO-24\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS FROTA-33\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1, 2, 53\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-56\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-62\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-64\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-20\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-54\r\n\r\nANTONIO MARQUES MATIAS-2\r\n\r\nANTONIO RAYMUNDO CHAGAS-6\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-9\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-19, 21\r\n\r\nBRUNO EMILIO DOS SANTOS-15\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-12, 7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-36, 38\r\n\r\nCARLOS CEZAR GARCEZ-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA-62\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-48, 6, 70\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-31\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-45\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA MARIA DURANS-68\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-4\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-30\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-48\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2, 40\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-66\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-23, 39, 59, 9\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-27, 28\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-26, 63\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-50\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-34\r\n\r\nEUGENIA DA SILVA GOULART-8\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-57\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-37\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-1\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-40\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-8\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-52\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-12\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-44\r\n\r\nHITLER LITAIFF-38, 4, 7\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-10\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-45, 52\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-17, 35, 69\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-14\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-21\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-26\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-13, 41, 54\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-58\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2, 40\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-53\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-42\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-45\r\n\r\nLEDA MARIA NOGUEIRA-49\r\n\r\nLENY MACHADO-24\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-59\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-16\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-61\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-45\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-46\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-40\r\n\r\nMARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORREA-12\r\n\r\nMARCIO LORETI-24\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-55\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-58, 59\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES MARINHO-14\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-13\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BRAVO-1\r\n\r\nMARIA FILOMENA DUAILIBE LEITAO-60\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-43, 5\r\n\r\nMARILIA AGUIAR PAIVA-3\r\n\r\nMARIO DE FREITAS MACEDO FILHO-62\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-54\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-5\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-33\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-49, 51\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-55\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-29\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-40\r\n\r\nRAFAEL MARINANGELO-25\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-31\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-8\r\n\r\nRENATO RABE-29, 30\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES-65\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-63\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-11, 45\r\n\r\nROMULO LICIO DA SILVA-31\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-3, 50\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-47\r\n\r\nROSARIA ROCHA GUEDES-11\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-19\r\n\r\nRUY JANONI DOURADO-28\r\n\r\nSAMIA AMIN SANTOS-27, 28\r\n\r\nSEBASTIANA ARRUDA DA COSTA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20, 26, 27, 28, 57, 6, 62\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-23\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-15\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-18, 39\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-17\r\n\r\nSIDNEY MERELLES VIEIRA-67\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-5\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-35\r\n\r\nTANIA AOKI CARNEIRO-25\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-6\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-36\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-25\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-14\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0019478-8 EDMUNDO PAES DE BARROS E OUTROS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO, MARIA DE LOURDES BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2 - 88.0024058-5 ALBERTO COSTA OHANA E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES MATIAS, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 94 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, exceto em relação ao Autor Jayme Fernandes.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0003642-4 JOAO NUNES LINS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, MARILIA AGUIAR PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4 - 89.0006888-1 ADALGISA LIMA COELHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do (as) autores, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n5 - 89.0012862-0 HENRIQUE PEREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, SONIA MIRANDA MORENO, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado EDUARDO GOHN GOULART - OAB/RJ nº 113.883, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 89.0014216-0 TALMAI MARQUES DE FREITAS E OUTROS (Adv. ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS, VALDECI FRANCO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7 - 89.0026014-6 ADHERBAL DE CARVALHO PINTO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 99 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Alcides Marques, Antonio de Azevedo, Otto Carlos Reithmayr, Waldemiro Cabreira e Rechiere Settecerze.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0007718-4 JOSEFA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. GILBERTO ANCHIETA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x JOSE APRIGIO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO, EUGENIA DA SILVA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUGENIA DA SILVA GOULART). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 90.0013322-0 CRISTINE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x THEREZINHA FERREIRA MEDEIROS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 98 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, exceto em relação aos Autores Arlindo José Ramaldez e Ely Guedes de Faria.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 90.0017490-2 HELENA FERNANDES MACHADO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n11 - 90.0045702-5 JOAO IGNACIO DE CASTRO (Adv. ROSARIA ROCHA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12 - 91.0000992-0 DAURO MARTINS CASTELLO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, MARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 91.0014928-4 ARLETTE CARNAVAL (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 94.0008472-2 NARCISO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MARCOS MAGALHAES MARINHO, VERONICA RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 96.0005200-0 MERALDO RIBEIRO DE MORAES (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n16 - 98.0029760-0 SONIA MARIA JANSEN MELLO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n17 - 99.0009298-8 AURENIR ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária pela qual as Autoras, filhas de ex-empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde ocupava o cargo de Maquinista, apontam que seu pai aposentou-se filiado ao Regime Jurídico da Administração Direta e faleceu em 10/06/1946. Apontam, também, que em virtude do falecimento da genitora e o fato da terceira filha ser casada, somente as duas recebem uma pensão no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), que já foi, inclusive, motivo de diversos pedidos de revisão e de reclamações junto à primeira Ré, sem sucesso. Pleiteiam, assim, que a RFFSA apresente Planilha de Valores de remuneração do falecido instituidor da pensão e que lhes seja pago valor correspondente ao mesmo vencimento como se vivo fosse, devendo o INSS pagar-lhes o valor correspondente à condição de pensionistas, em verba de complementação, com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e no § 4o do art.40 da Constituição Federal.\r\n\r\nContestação da RFFSA de fls.72/92, argüindo, em preliminar, ilegitimidade ad causam e carência de ação. No mérito, sustenta que as autoras passaram a receber pelo INSS a pensão complementada a partir de 22/05/1991 e que constam também na relação de pagamentos dos beneficiários de pensão do Ministério dos Transportes, acrescentando que ambos os pagamentos são inacumuláveis.\r\n\r\nContestação do INSS de fls.97/107, argüindo, em preliminar, sua ilegitimidade ad causam e, no mérito, a improcedência do pedido, sustentando a inexistência de direito ao recebimento da complementação. Acrescenta que as autoras são beneficiárias de pensão por morte regime geral e que não possuem direito à complementação dos benefícios de pensão previdenciária, tendo em vista a pensão paga pelo Ministério dos Transportes.\r\n\r\nO INSS, à fl.136, com documentos de fls.137/142, diz que as autoras percebem pensão por morte Regime Geral. Acrescenta que a espécie 28 tratamento 04 não faz jus à complementação de pensão da Lei 8.186/91. \r\n\r\nInstaurada controvérsia acerca da natureza das pensões recebidas pelas Autoras, o despacho de fl.145 determinou a expedição de ofícios, cujas respostas encontram-se às fls.149 e 156.\r\n\r\nOutrossim, a parte autora, em petição de fls.170/176, vem esclarecer que o vínculo do instituidor era de natureza estatutária.\r\n\r\nAssim, tenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis nº 8.212 e 8.213/91. Com efeito, a mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que a complementação pleiteada diz respeito a benefícios que possuem regime próprio, não regulados pelas leis acima referidas, a serem arcados pelo Tesouro Nacional.\r\n\r\nCumpre transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nEMENTA.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA.\r\n\r\nI - A pretensão do autor, ferroviário aposentado, encontra-se regida por legislação própria, não se confundindo com benefício previdenciário, regido pelas Leis nº 8.212 e 8.213/91.\r\n\r\nII - O objetivo da criação das Varas Especializadas foi o de agilizar a prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e se admitirmos a extensão do termo \"feitos de natureza previdenciária\" empregado no Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, fica comprometido o bom funcionamento das Varas Especializadas.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 4ª Turma, CC nº 98.02.36450-9/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves).\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nI - A matéria versada no feito não diz respeito a benefício previdenciário, ou seja, não está sujeito ao regime da seguridade social descrito nas Leis 8.212 e 8.213/91, mas encontra-se relacionada a funcionário público federal que tem regime previdenciário próprio, regido pela Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nII - Não se tratando de matéria previdenciária, não há que se aplicar o disposto no Provimento 086/96 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que prevê a distribuição das ações previdenciárias às novas varas especializadas.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta cidade.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, 3ª TURMA, CC Nº 96.02.37531-0/RJ, Rel. Des. Fed. VALMIR PEÇANHA).\r\n\r\nDestarte, falece competência a este Juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para livre distribuição entre as Varas Cíveis não especializadas.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.532840-4 JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Regularize a parte autora sua representação processual, tendo em vista que o substabelecimento sem reservas às fls.77/78 foi outorgado em nome do autor já falecido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII- À SEDRJ para retificar o pólo ativo para que conste somente MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES como autora, pois esta já foi habilitada através da decisão de fl.62.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.532848-9 JOSE GERALDO COELHO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540879-5 CESAR MURILO FELIX DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534126-7 CARMEN BALDO CORREA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n22 - 2004.51.51.035476-5 ELSON RIBEIRO DE ASSIS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504196-7 SEBASTIAO RAMALHEIRA DE ABREU (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.511336-2 DABI ATLANTE IND/ MEDICO ODONTOLOGICAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x VANDERLEI SALVADOR BAGNATO (Adv. MARCIO LORETI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Sobre fls. 186/187, manifestem-se os Réus, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado para o INPI.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.528632-3 AMA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RAFAEL MARINANGELO, TANIA AOKI CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x AMHA - ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR ATIBAIA S.A. (Adv. CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.512374-8 NOVARTIS AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITU TO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500059-0 LABORATORIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, iniciando-se pela Empresa Ré.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518060-8 AVENTIS PHARMA LTDA (Adv. RUY JANONI DOURADO, ALEXANDRE EINSFELD) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, iniciando-se pela Empresa Ré.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 98.0021960-9 MARIA DE FATIMA LIGEIRO BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n30 - 98.0032580-8 ANTONIO CARLOS ROSADO TRISTAO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n31 - 99.0026224-7 JOSE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, ROMULO LICIO DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524836-7 LUZINETE SANTOS ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO / RJ E OUTRO. . Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado, razão pela qual, mantenho a decisão de fl. 38.\r\n\r\nCom a chegada das informações já requisitadas, dê-se vista ao MPF, vindo-me, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524446-5 GETULIO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 71/72 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530658-6 MARIA DA PENHA BARCELLOS SANTANA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Re gião, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra, devendo antes retificar a autuação, eis que não se trata de Justificação Judicial.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 90.0000229-0 ALCINO KILZER (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES, CARLOS CEZAR GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado CARLOS CEZAR GARCEZ - OAB/RJ nº 82775, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 90.0014400-0 ATAIDE DE ALMEIDA (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nSem impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020272-1 GERONIMO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor opôs Embargos de Declaração (fls. 221/223), contra omissões que aponta na sentença de fls. 216/219 que não se pronunciou sobre os pedidos formulados na inicial, de liberação do PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ao qual faz jus, bem como na condenação do servidor do INSS, cuja matrícula é 1713403, nas penas aplicáveis aos litigantes de má-fé.\r\n\r\nInsurge-se ainda o autor quanto à não inclusão na sentença, como especial, do período de 29.05.98 a 16.12.98, durante o qual teria trabalhado exposto a agentes nocivos.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nNenhuma razão assiste ao recorrente no que concerne à imediata liberação dos atrasados, haja vista que a pretensão formulada na inicial ainda não foi definitivamente julgada no âmbito do Judiciário e, além disso, a Administração, de acordo com os princípios da legalidade e moralidade, pode e deve estabelecer formalidades e prazos, observando cautelas no pagamento de valores atrasados a título de benefícios previdenciários, como em qualquer outro ato administrativo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação, por litigância de má-fé de agente previdenciário, o mesmo deve ser desconsiderado, haja vista que a litigância de má-fé é conceito que, nos termos do art. 17 do CPC, só alcança as partes do processo ou intervenientes que agem de forma maldosa, com dolo ou culpa, com o fito de causar prejuízo à parte contrária, o que não é o caso.\r\n\r\nEm relação à não consideração pela sentença do período de 29.05.98 a 16.12.98 como especial, a decisão embargada, no ponto impugnando, encontra-se devidamente fundamentada (fl. 218), só restando à parte manifestar seu inconformismo através do recurso adequado à instância ad quem, em acatamento ao princípio da unicidade recursal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 98.0043481-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ADALGISA LIMA COELHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . Tendo em vista o pedido de habilitação no processo principal, aguarde-se até solução do mesmo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.501620-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES x JULIO CARNEIRO DE ABREU GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . I- Aguarde-se a regularização da representação processual da parte embargada, tendo em vista que o substabelecimento sem reservas às fls.77/78 da ação ordinária foi outorgado em nome do autor já falecido.\r\n\r\nII- À SEDRJ para retificar o pólo passivo para que conste somente MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES como embargada, pois esta já foi habilitada através da decisão de fl.62 dos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 88.0001207-8 ABELARDO FERREIRA E OUTROS (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE) x GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 109 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 88.0019761-2 SATURNINO SILVA GUIMARAES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 97 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 89.0005389-2 GERMANO AMERICO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n43 - 89.0006873-3 HELOY BASTOS (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 107 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 89.0010389-0 PAULO JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls. 238: Defiro a vista requerida pela parte autora. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 89.0014955-5 AVELINO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I - Trata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oferecido pelo autor VENICIO LINDO, alegando a existência de contradição no decisum de fls. 409/410 (item I).\r\n\r\nAlega o recorrente que nada recebeu até a presente data em decorrência de não ter sido localizado por seu patrono para fins de levantamento da quantia já depositada em seu favor.\r\n\r\nRelatado, passo a decidir.\r\n\r\nDesprocedem as razões expostas pela parte credora, uma vez que o simples fato de não ter levantado a quantia em questão não impede o julgamento proferido na sentença recorrida. Ademais, o requisitório foi enviado em março de 2005 (fls.339/343) e o competente depósito efetuado em janeiro de 2006 (fls. 382), ou seja, dentro do prazo previsto no art. 100 da Carta Maior, não havendo, desta forma, qualquer contradição no julgamento. Vale registrar que, hipoteticamente, a parte credora, quando ciente da existência de crédito em seu favor, pode optar pelo não levantamento da quantia, por razões particulares, o que não pode ser obstáculo ao magistrado em dar prosseguimento ao processo, com a conseqüente extinção pelo pagamento.\r\n\r\nNeste sentido, inexistindo qualquer contradição na sentença extintiva atacada, pelo que NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria à conversão em depósito judicial de fls. 382.\r\n\r\n46 - 89.0037015-4 RODRIGO OCTAVIO SIMOES ADNET (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . (...) Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n47 - 90.0012259-7 OSWALDO MESQUITA DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 90.0018457-6 MAFALDA MICELLI FERREIRA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 95 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 92.0130525-7 ALDO DE MELLO MATTOS (Adv. LEDA MARIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fls. 205: Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia de seus cálculos, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n50 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 108 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 94.0025507-1 JACIRA CARLOS DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...) Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005,em favor da habilitante acima indicada devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n52 - 95.0017867-2 HELIO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 96 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0013841-0 CARLOS MARQUES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n54 - 98.0032701-0 ANGELA MARIA DE ANHAIA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.523999-3 EDWARD PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Fls. 181: Forneça a parte autora, em dez dias, os salários de contribuição referente às competências de 04/77 a 03/80 para o recálculo da RMI, conforme consignado pelo INSS a fls. 163.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.533883-5 JOAQUIM DA SILVA FLORINDO DE ALMEIDA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “...Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n57 - 2004.51.01.520931-6 ROSA MARIA FONSECA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 121/122 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo inss contra a sentença de fls. 79/81, sob a alegação de que houve erro material no cômputo do tempo de serviço da demandante.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à autarquia. Podem ser verificados dois erros de cálculo na tabela de fl. 80. O primeiro deles é a inclusão de período em duplicidade entre os vínculos ginásio koelle e secretaria de estado de educação de são paulo, o que acarretou majoração indevida no tempo de serviço da autora em 10 meses e 26 dias.\r\n\r\nO segundo erro ocorreu na exclusão da duplicidade entre os períodos de contribuinte autônoma e de empregada na somat contadores ltda, em que foram indevidamente incluídos no cálculo 4 meses de tempo de serviço.\r\n\r\nExpurgados, portanto, os períodos erroneamente computados em favor da demandante, tem-se que a mesma conta, no todo, com 29 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAssim sendo, dou provimento ao recurso, para que a sentença seja corrigida, a fim de que conste do dispositivo a seguinte redação:\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o inss a conceder à autora aposentadoria por tempo de serviço, com salário de benefício calculado sobre o tempo total de vinte e nove anos, onze meses e vinte e três dias e com data de início em 27 de agosto de 2004, produzindo a partir de então efeitos financeiros para a autora.\r\n\r\nOs valores em atraso deverão ser monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido a rosa maria fonseca, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que arbitro em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, de acordo com a Súmula ° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.534753-1 ANTONIO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n59 - 2004.51.51.006315-1 OSVALDO JACON (Adv. LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, MARCOS DAVIDOVICH). . “...Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500653-0 NEUSA ARAUJO MACHADO (Adv. MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530071-7 MARISA FLORES PEDROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2002.51.01.507323-9 A T E M INFORMATICA LTDA (Adv. MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO, CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x A T M PRODUTOS DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, a começar pelo 2º réu ATM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530495-4 GILEAD SCIENCES INC (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, na forma do art. 37 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.500055-2 ROSEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 77/78 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524317-5 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 73/74 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial e comprovado pelo documento de fl. 10, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524403-9 HERCILIA DE CASTRO TAVARES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 79/80 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial e comprovado pelo documento de fl. 19, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524895-1 TEREZINHA DOS SANTOS (Adv. SIDNEY MERELLES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 81/82 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial e comprovado pelo documento de fl. 13, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530075-4 NAIARA DA SILVA CEZAR (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 75/76 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial e comprovado pelo documento de fl. 14, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 91.0001795-7 JOSE NELSON SIMOES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n70 - 92.0059525-1 NESTOR CUNHA E OUTROS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . I - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DE SENNA SANTOS\r\n\r\nEMÍLIA SOARES BARBOSA DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nLOLI PONCE TROTTA\r\n\r\nNESTOR CUNHA\r\n\r\nTHEREZA JESUS DA CUNHA\r\n\r\nII - Fls. 133: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor WALTER SILVESTRE DE SOUZA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, ao contador judicial na forma do item 2 de fls. 133/134.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 42247"
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DA CUNHA-5\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-5\r\n\r\nELI CARVALHO PEREIRA-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-7\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-2\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-21\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-4\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-1\r\n\r\nJESSE MARTINS SANTIAGO-12\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-22\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-15\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-22\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL-3\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-18\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-5, 9\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MELO LEAL-21\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-9\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-2\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-1\r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO PINHO-17\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-10\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-17\r\n\r\nROGERIO DE BRITTO SILVA-11, 3\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-22\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14\r\n\r\nSILLAS TEIXEIRA-19\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-6\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE RABELO-6\r\n\r\nVERA LUCIA G. GUIMARAES-19\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0022123-8 LEA AMORIM EINSFELD (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0040741-2 ALVARO DOS SANTOS PINHO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x OSWALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, ADEMIR FRANCISCO MONICA) x NAKHLE EL MOUBAYED (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Face à constituição de novos patronos à fl. 165 e, tendo em vista tratar-se a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, fixo ao co-autor Nakhle El Moubayed o prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar o desmembramento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 90.0006182-2 JOSE ALVES FIGUEIREDO (Adv. JOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL, ROGERIO DE BRITTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 91.0004501-2 AUGUSTO NUNES DA SILVA (Adv. ELI CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 91.0005865-3 LYGIA CHILELLI SOARES (Adv. DIONE REIS BEZERRA, DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora da efetivação do depósito feito por requisitório(s) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 93.0021934-0 ELZI MACHADO REGO (Adv. THAIS DE ANDRADE RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls. 118/119: Indefiro.\r\n\r\nO causídico alega erro material ao substabelecer, sem reservas, o presente feito. Ocorre que tal prática se repete ao longo do processo, conforme se afere às fls. 101, 105 e 120. Ora, não há que se falar em erro material, tendo em vista que, se assim o fosse, o subscritor de fl. 118/119 vem incidindo reiteradamente no mesmo erro, o que é de todo inadmissível.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos solicitados pelo contador à fl. 122.\r\n\r\nCumprida a determinação retornem ao setor de cálculos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 95.0017510-0 MARIA DINAMAR PAULA DANTAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Acerca do acrescido (fls. 196/201), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0009839-5 IRACEMA MENEZES CAMPINHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Expeça-se o alvará em favor do co-autor Abel de Assumpção, para levantamento da quantia depositada em seu favor, o qual será disponibilizado decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 97.0007139-1 JANDIRA MIGUEL MARIA (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA, CARLA FERREIRA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Vistos etc.\r\n\r\nJANDIRA MIGUEL MARIA ingressou com ação ordinária, em face ao INSS, objetivando o recebimento da pensão por morte de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, seu companheiro. Quando do ingresso da ação omitiu-se, talvez por desconhecimento, que a pensão por morte estava sendo paga a outra companheira do de cujus NELLY GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nA demanda foi processada com citação do INSS e produção de provas, culminando em sentença favorável à Autora, confirmada pelo E. TRF/2a. Região (fls. 267/271). Em fase de execução da sentença condenatória foram opostos embargos à execução, processo em apenso nº 2004.51.01.519885-9. \r\n\r\nPor petição protocolada em outubro/2005, a titular da pensão NELLY GOMES RIBEIRO ingressou nos autos, na condição de terceiro interessado, requerendo a nulidade do processo por ausência de sua citação, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nNão resta dúvida que a sentença proferida atinge direitos da pensionista, que terá seus proventos diminuídos pelo pagamento da cota-parte que vier a ser reconhecida à Autora. Portanto, afigura-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário, que impõe o chamamento ao processo do litisconsorte, sob pena de nulidade absoluta do ato processual de citação.\r\n\r\nO ato absolutamente nulo compromete a execução normal da função jurisdicional, devendo ser invalidado por ato do próprio juiz, já que sua vida é aparente ou artificial, pois não é apta a produzir a eficácia de ato jurídico. Exemplo de ato nulo é o da citação, com inobservância das prescrições legais (art. 247); e conseqüente nula de pleno direito será a sentença que vier a ser proferida no processo. Como o ato processual não tem vida autônoma, pois engloba diversos atos que integram o procedimento, incumbe ao juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar quais atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados, nos termos do artigo 249 do CPC.\r\n\r\nO artigo 47 do CPC, definindo o litisconsórcio passivo necessário, preceitua que o juiz ordenará ao autor que promova sua citação, sob pena de extinção do processo. Somente tendo ciência nesta fase processual da existência de litisconsorte necessário, impõe-se seja decretada a nulidade do processo, a partir do ato de fl. 24 que, sem a citação da litisconsorte, deu regular prosseguimento ao feito. Ad exemplum:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601397930Processo: 9601397930 UF: GO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 13/5/2003 Documento: TRF100148238 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 29/5/2003 PAGINA: 61\r\n\r\nRelator(a) JUIZ JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. BENEFÍCIO SENDO PERCEBIDO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ART. 47 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. Na ação em que a companheira vindica pensão por morte de segurado do INSS, que vem sendo recebida pela ex-mulher do de cujus, esta última deve integrar a relação processual como litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. (Cf. TRF1 AC 91.01.16113-0/MG, Primeira Turma, Juiz Leomar Amorim, DJ 30/11/1992; AC 91.01.10057-2/MG, Segunda Turma, Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ 19/03/1992; AC 89.01.23879-9/MG, Segunda Turma, Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ 28/10/1991; TRF2, AC 91.02.00038-5/ES, Segunda Turma, Juiz Silvério Cabral, DJ 15/12/1992.)\r\n\r\n2. Verificando o Tribunal a falta de citação de litisconsorte passivo necessário, deve-se anular o feito e determinar que o juiz da causa cumpra o disposto no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, RESP 28.559/SP, Quarta Turma, Ministro Torreão Braz, DJ 20/03/1995; TRF1, AC 1998.01.00.057102-8/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 13/06/2002, e AC 1999.01.00.041644-4/MG, Segunda Turma, Juiz Carlos Fernando Mathias, DJ 17/02/2000.)\r\n\r\n3. Apelação provida, com a anulação do processo a partir da citação do INSS, exclusive.\r\n\r\nISTO POSTO, recebo a peça de fls. 385/392, para admitir o ingresso na lide, como litisconsorte passivo necessário, de NELLY GOMES RIBEIRO, CPF nº 924.225.517-34. À SEDRJ, para regularizar o pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a segunda ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nConsiderando que a segunda ré está representada pela Defensoria Pública da União, anote a Secretaria na capa do processo a indispensabilidade da intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se; cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531722-7 ANTONIO GALDINO DE ARAUJO (Adv. AVANY NUNES DE MAGALHAES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.514900-1 SEBASTIANA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões ao recurso do INSS, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005831-9 AMAURI ANTONIO BRIVIO MACHADO REP/ P/ DEBORAH BATISTA CANAAN MACHADO (Adv. JESSE MARTINS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 76/77: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nTendo em vista a interposição extemporânea da contestação de fl. 69/71, decreto a revelia da União Federal, deixando de aplicar os seus efeitos nos termos do art. 319, II do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540626-9 ALBERTO DE SA OLIVEIRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que o Autor tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à concessão da gratuidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520818-0 SEBASTIAO GOMES (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida aos Autores e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504701-5 MARIA DA PENHA FIGUEIROA HIERRO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício pensão por morte, concedido pelo INSS sob o n.º 44.222.102-9. Atribuiu à demanda o valor de R$ 6.708,00 (seis mil, setecentos e oito reais). Instada a emendar a inicial, a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530808-0 RAMON FERREIRA FERNANDEZ (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SUPERINTENDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.522647-1 EDGECRAFT CORPORATION (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nInstruindo a exordial, veio cópia autenticada da carta patente nº PI 9105644-6, que garante à Autora a propriedade e uso exclusivo de ”APARELHO PARA AMOLAR TESOURA”, expedida em 31 de dezembro de 1996, com prazo de validade de 15 (quinze) anos, contado a partir de 30/12/91 (fl. 30). \r\n\r\nInvocando o disposto no artigo 273 da Lei Processual Civil, requer a antecipação da tutela “inaudita altera pars”, por receio de vencimento do termo final do privilégio antes da sentença definitiva. Determinada a prévia citação do INPI que contestou o pedido.\r\n\r\nAnalisando os fundamentos da ação e a documentação anexada, vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. O não atendimento do pedido autoral, antecipadamente, poderá causar grave prejuízo à Autora, fazendo cair a patente de invenção no domínio público, tornando o invento passível de exploração por terceiros.\r\n\r\nIgualmente presente a verossimilhança da alegação e do direito invocado. A patente de que é titular a empresa autora foi concedida sob a égide do antigo Código de Propriedade Industrial que fixava o prazo de 15 (quinze) anos para privilégio da patente. Tal norma, no entanto, veio a ser revogada pela nova Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), em vigência a partir de maio de 1997 (art. 243), que estendeu o prazo da patente de invenção para 20 (vinte) anos. Anteriormente, por força da aprovação pelo Brasil do TRIPs (Decreto Legislativo n. 30/94 e Decreto n. 1.355/94) o prazo do privilégio decorrente da patente de invenção, segundo nos ensinam os doutrinadores especializados, já havia sido estendido para 20 (vinte) anos.\r\n\r\nQuando da entrada em vigor da Lei n. 9.279/96, a patente conferida à Autora encontrava-se em pleno vigor, sendo a situação jurídica atingida pela lei nova, mais favorável, consoante dispõe a regra do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, pois a extensão do prazo não prejudica qualquer direito adquirido ou ato jurídico perfeito (CF/art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nO artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna e o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelecem como regra geral de direito intertemporal a aplicação da lei nova aos efeitos futuros das situações jurídicas nascidas sob o império de lei anterior. A LEI NOVA PODE, ASSIM, FAZER VARIAR A DURAÇÃO DOS PRAZOS EM CURSO DAS PATENTES, POIS NÃO HÁ, NESTA EXTENSÃO, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO OU ATO PASSADO.\r\n\r\nEx positis, , DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, garantindo à Autora EDGECRAFT CORPORATION a extensão do prazo da PI 9105644-6 de 15 (quinze) para 20 (vinte) anos, contados do depósito do pedido (30/12/91).\r\n\r\nDecorrido o prazo para agravo, à parte autora, em réplica.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500654-2 JOSE RAMOS VITORINO DE LIMA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pelo INSS, por força de irregularidade na sua concessão. \r\n\r\nExaminando as informações, observa-se que a suspensão do benefício ocorreu por falta de comprovação do exercício de atividade especial, para fins de conversão e falta de comprovação de um dos vínculos empregatícios declarados no ato de concessão. Impende esclarecer que o Impetrante defendeu-se em sede administrativa, sem conseguir afastar as irregularidades, bem como não demonstrou de plano, por prova inequívoca, o alegado vínculo empregatício com a empresa AGRIMEQ AGRO INDUSTRIA MERCANTIL, deixando de apresentar o DSS8030 e laudo técnico das atividades desempenhadas na empresa GENERAL ELETRIC DO NORDESTE.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nIntime-se, na forma da Lei. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 90.0017638-7 AIRES FARIAS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, VERA LUCIA G. GUIMARAES, SILLAS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . A certidão de óbito de fl. 155 atesta que a extinta autora deixou 03 (três) filhos. Sendo assim, ao habilitando para regularizar o pedido de habilitação por morte, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 20 - 91.0004815-1 RICARDO TADEU SALLES SAVAGET DA CUNHA REP/ LEDA SALLES SAVAGET DA CUNHA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n21 - 2006.51.01.508354-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x FERNANDO MARTINS FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL). . EX POSITIS, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, julgando competente este Juízo para o processamento e julgamento da ação nº 2005.51.01.020630-5.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, traslade-se o presente decisum para os autos de Ação Ordinária/Previdenciária nº 2005.51.01.020630-5, corte-se a linha, arquivando-se com baixa este Incidente.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.518160-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x THEREZINHA DE PAULA VAZ DA SILVA (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA). . Fl. 94: Defiro o pedido de vistas pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 42308"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-65\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR-87\r\n\r\nALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES-6\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-40\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-49, 52\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-8\r\n\r\nANA LUCIA COUTINHO BASTOS-81\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-48\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-61, 62\r\n\r\nANGEL COSTA FERES-8\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-36\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-23, 28\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-27\r\n\r\nAUREA DOMENECH BUSSONS-54\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-2\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-11\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-58, 60, 74\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-19\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-21\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-1, 34, 38, 8\r\n\r\nCRISTINE NASCIMENTO GUEDES-67\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-29\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-22, 88\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-75\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-76\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-66\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-37\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-55\r\n\r\nDUACY ALCANTARA ALVES SILVA-88\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-14\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-30\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-24, 90\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-84\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA DE MENEZES-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-23, 31\r\n\r\nELAINE MATTOS-30\r\n\r\nELIANE SODRE PINESCHI-83\r\n\r\nELIAS LUTIFI-11, 90\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-19\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-36\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-47\r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE-53\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-82\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-70\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-93\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-32, 79, 89\r\n\r\nGIANCARLO LIOCE-84\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-86\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-57\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-30\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-1\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-14\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-67\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-36, 40\r\n\r\nJ. M. P. MADEIRA-18\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-18\r\n\r\nJOANA ULHOA CINTRA DE MATTOS-84\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-45, 61, 62\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-27\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR-82\r\n\r\nJOSE AMAR-14\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-63\r\n\r\nJOSE JULIO FERNANDES MACHADO-38\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-42\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-28\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-7\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-20\r\n\r\nKATIA CONCEICAO DE ALMEIDA-87\r\n\r\nLEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE-14\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-31, 32, 87\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-90\r\n\r\nLETICIA MARIA PETRIS PERES-40\r\n\r\nLIA CALDAS-34\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-28\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-15\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-76\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-12, 25\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-50\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-84\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-80\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-17, 21, 3, 4, 9\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22, 56, 59, 92\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-33\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-24\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-77\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-78\r\n\r\nMARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES-86\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-21\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-10, 30\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-39\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-68\r\n\r\nMARIANNA FURTADO DE MENDONCA-84\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-10\r\n\r\nMAURICIO CUNHA DA SILVA-26\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-63\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNIDIA QUINDERE BELMINO CHAVES-21\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO-21\r\n\r\nPAOLA SPARANO CAMPOS-29\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA POLILLO PINTO-29\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-15\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-51\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-91\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA LAITER-35\r\n\r\nPEDRO CALISTO DA SILVA-15\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-43\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRICARDO CALIXTO DE LIRA-14\r\n\r\nROBERTA CESAR DOS SANTOS-83\r\n\r\nROBERTO MASSARO-84\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-46\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-6, 85\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-14, 41, 7\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-92\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-20\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-13, 39\r\n\r\nRONALDO PIRES BARBOSA-12\r\n\r\nROSALVO GARCIA DE MEDEIROS-69\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-18\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-55\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 73, 74\r\n\r\nSERAFIM GOMES RIBEIRO-6\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-17\r\n\r\nSERGIO LUIZ CAMPELO B. DE ALMEIDA-4\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-26\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-89, 91\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-49, 52\r\n\r\nTEREZINHA COSTA DE SOUZA-93\r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO-3\r\n\r\nVALERIO LOPES TOLEDO-44\r\n\r\nVANIA M. P. LINDOSO-82\r\n\r\nWALDECIR PEREIRA DOS REIS-41\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-71\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-7\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0161867-9 THALES ROSA FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES, HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora se ainda tem algum interesse no feito, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos\r\n\r\n2 - 88.0005320-3 RITA EUNICE DE MENDONCA PEREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 215.\r\n\r\n3 - 88.0014158-7 ASSIS VALERIO DE MELO E OUTROS (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0022002-9 WILSON MIGUEZ RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ CAMPELO B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 197/200, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor WILSON MIGUEZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nVindos os autos, cumpra a secretaria o despacho de fl. 192 quanto ao autor HELIO LOPES BELTRAO.\r\n\r\n5 - 88.0023729-0 AUREA BAPTISTA VILAS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Reconsidero a parte final da decisão de fls. 468/469.\r\n\r\nDefiro a expedição do alvará em favor de VALMIR SOUZA DOS ANJOS, representado por sua Curadora LINDALVA SOUZA DOS ANJOS, conforme requerido à fl. 471.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nQuebra 6 - 89.0006981-0 LUCY CORDEIRO BRASIL E OUTROS (Adv. SERAFIM GOMES RIBEIRO, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 89.0008199-3 DARCY PEREIRA PAES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 89.0010837-9 ADAMASTOR FONTOURA E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO, ANGEL COSTA FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 89.0010967-7 ABILIO CIPRIANO DOS ANJOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MANUEL DIAS PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIntimado sobre o seu interesse no feito, requereu o autor a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar eventual diferença, a qual renunciou, em face do valor ínfimo apurado.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 90.0003445-0 MARIA MAGDALENA NETTO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 90.0006981-5 CELSO CARR DA COSTA E SILVA (Adv. EDUARDO MENDONCA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n12 - 90.0010567-6 JOSE AUGUSTO DIAS NETO REP/ P/ JOSE AUGUSTO DIAS FILHO E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 90.0032578-1 IZOLINA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito de fls. 135v/140, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n14 - 90.0050298-5 CARLOS DE PAULA MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, INACIO JOSE DE FARIAS NETO, RICARDO CALIXTO DE LIRA, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Traga o patrono de ALEGRE AMARESCO BAINHA procuração original, com poderes para atuar nos presentes autos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 91.0004155-6 HELIO JOSE PAZ (Adv. PEDRO CALISTO DA SILVA) x DIRCEA MACHADO PAZ E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 91.0027550-6 JORGE BISPO DOS SANTOS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 91.0048513-6 DARCY GERHARD DIAS E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 400/406 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, condenar o INSS a revisar os benefícios previdenciários dos Autores, levando-se em conta a data de concessão destes, segundo a regra do Enunciado da Súmula 260, do extinto TFR, até o sétimo mês a contar da promulgação da novel Constituição e, a partir daí, observando-se o disposto no art. 58 do ADCT, até o advento da Lei 8.213/91, aplicando-se as alterações deste procedidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/93, 9.032/95, Medida Provisória n.º 1.415, e suas sucessivas reedições, bem como a pagar a diferença existente entre o valor devido relativo à gratificação natalina e o efetivamente pago, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro desde 1988, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista que os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno ainda a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5 % do valor da condenação.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0108858-0 DELIO DA COSTA ORLANDINI (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO, J. M. P. MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 92.0004232-5 CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 92.0009459-7 JOAQUIM LIMA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 92.0018536-3 SIDNEY DE SOUZA E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, ORLANDO VIANNA CARDOSO, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. NIDIA QUINDERE BELMINO CHAVES). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 93.0008663-4 MARIA THEREZINHA LUCENA CAMPOS NETTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nFace à conexão com os Embargos, remetam-se os presentes autos, oportunamente, à Superior Instância.\r\n\r\n23 - 94.0006176-5 SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n24 - 94.0010869-9 NELSON DE ALMEIDA BRUN E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 40 . Assim sendo, REJEITO os presentes embargos. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 278.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 94.0028093-9 MARCOS ANTONIO SANTOS SALLES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar o benefício de auxílio doença do autor, nos termos da decisão de Eg. Tribunal (fls. 46/47), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n26 - 94.0042353-5 MANOEL VIEIRAD DOS SANTOS (Adv. MAURICIO CUNHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 94.0047461-0 SERGIO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 76/82), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n28 - 94.0048882-3 MARIA ROSA ARAUJO CASTRO (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 95.0008386-8 SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. PAOLA SPARANO CAMPOS, PATRICIA DE SOUZA POLILLO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n30 - 95.0023802-0 ADILSON RODRIGUES PEREIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 96.0002492-8 OLIVEIRO JANUARIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 96.0012692-5 ALEXANDRE DA SILVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 97.0003755-0 IVAN MATHIAS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 97.0011414-7 JOSE SINATO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 99.0027363-0 MARIO DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o patrono da causa, sobre o seu interesse na expedição do Requisitóriode Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios (R$ 515,38), devendo ofereçer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.503018-9 JOSE FRANCISCO DANIEL (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativos aos honorários advocatícios em favor do Dr. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR - OAB/RJ 094274, inscrito no CPF/MF.: 905.424.527-15 (fl.171).\r\n\r\nApós, voltem os autos para apreciação do requerido às fls. 165/167.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.524772-9 LUCY SANT ANA DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.524905-2 HUMBERTO MACIEL DE ABREU (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.524995-7 ELINE RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 407/411 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a morte presumida do Sr. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CASTILHO e condenar o Réu a conceder o benefício de pensão provisória à autora com fulcro no art. 78 da Lei n. 8.213/91 a partir da data da decisão de fls. 97/98 (18/03/2005), a qual resta confirmada nesta oportunidade, pagando-lhe os atrasados acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pela Tabela dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.536262-2 CRISTIANO FELIPE CANTARINO REP/ P/ TERESA CRISTINA FELIPE CANTARINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES, LETICIA MARIA PETRIS PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 69/75 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte dos autores, pagando-lhes os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.536484-9 MARLENE PEREIRA DOS REIS (Adv. WALDECIR PEREIRA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x NILSE MARIA FRASSON (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.536550-7 EUFRAZIA DE CARVALHO RANGEL (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.538373-0 GILSON BARBOSA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 76/87 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 106181162-7), devendo ser pagos os atrasados desde a data da suspensão do mesmo, corrigidos monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.504424-4 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 62/68 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à autora metade do benefício de pensão por morte do ex-segurado Gelson Pires, a partir da data requerimento, observada a prescrição qüinqüenal, bem como metade dos valores devidos e não pagos ao falecido no período de 21/10/95 a 02/03/96, reconhecidos pelo INSS a fls. 38. Os atrasados serão monetariamente corrigidos na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ), desde quando devidos, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.507410-8 ILDA MARIA ZICCARELLI PANDOLFI (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 392/399 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a proceder ao restabelecimento do benefício da Autora (NB 43.224.099/3) e pagar-lhe os valores atrasados não recebidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntime-se para o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.509225-1 JOSE PAULO DE PALMA FRANCA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.510285-2 FRANKLIN CORREA DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, devendo o patrono da causa regularizar a peça de fls. 120.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.512468-9 ANTONIO BARROS LIMA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada (fls. 32/36), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.533955-4 JOAO NERY ARANDA DE SOUZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.534257-7 NORMA CARLOS DA SILVA ANNIBAL (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.535103-7 GILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 81 - Diga o réu.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535346-0 JOSEFA GARCIA GIRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.500046-4 PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 66/68 . Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 295, § único, I, c/c os arts. 329 e 267, I, todos do CPC, condenando o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.500131-6 LYDIA DOMENECH BUSSONS (Adv. AUREA DOMENECH BUSSONS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.501183-8 MARCOS HELVECIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.501568-6 MANOEL DA VITORIA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.71/78. Diga o autor.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513250-2 MANOEL CAMPOS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.520165-2 GEORGINA FAUSTINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520645-5 VANIA HENRIQUES DA COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.526934-9 MARLENE CLARO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.528516-1 CECILIA TAVARES RAMOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.528541-0 DIONEY COUTINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.006237-7 MARLY FREITAS MOITA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fls.52. Ao INSS.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500678-1 LEILA DA SILVA ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.500762-1 ANA PAULA RODRIGUES DE AQUINO REP/ KATIA REGINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.42. Diga a parte autora.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.500768-2 ANTONIO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.500777-3 GERALDO JOSE GUEDES (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70/74. Diga o autor.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.507026-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FONTES (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.507544-4 GILBERTO SANTANNA (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.507671-0 NADYR BASTOS MONTEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.512608-7 MARINETTE BRAGA PINTO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.512676-2 EIMAR CERQUEIRA CARNEIRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.516313-8 MIRIAN MORIN VALERIO (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.516467-2 JORGE HORACIO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.522351-2 REGINA MARIA PORTUGAL BARBOZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, devendo o INSS trazer aos autos o processo administrativo já requerido pela Procuradoria, esclarecendo o motivo do não recebimento dos atrasados.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.524285-3 VILSON DA COSTA GOMES (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.524581-7 WALDYR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.527047-2 MARIA LAURA MOREIRA DINIZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.066065-0 CARMELA LONGO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.504017-3 TELMA MATTOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511548-3 KAYSER DE SOUZA CUNHA FILHO (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.17. Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n82 - 2004.51.01.506176-3 FRASPOL IND/ E COM/ LTDA (Adv. JORGE LUIZ AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA M. P. LINDOSO) x GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO). . Tendo em vista que as partes (autor, réu e INPI) foram unânimes quanto ao excessivo valor da perícia e, ainda, o fato de já haver nos autos laudo elaborado no âmbito do juízo estadual, fixo os honorários em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para informar se ainda tem interesse na elaboração da perícia.\r\n\r\nApós, em caso positivo, intime-se o autor para depósito dos honorários.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.513927-2 ECO EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ELIANE SODRE PINESCHI) x JOAO BATISTA GAMARANO (Adv. ROBERTA CESAR DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 237 e 240. Defiro a produção de provas requeridas.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de novembro de 2006, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. HELIO GOLDSMID, com endereço na Rua Gildásio Amado, nº 55, sala 406 - Barra da Tijuca, nesta Cidade ( fone 2492-4184), que deverá ser intimado para realização da perícia e elaboração do respectivo laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias, bem como para a apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro ao réu JOAO BATISTA GAMARANO o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.534946-1 TEXIMA S/A IND/ DE MAQUINAS (Adv. ROBERTO MASSARO) x MASTER SAS DI RONCHI FRANCESCO SC (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA, JOANA ULHOA CINTRA DE MATTOS, GIANCARLO LIOCE, EDUARDO MAGALHAES MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 822. Defiro. Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. DANTE GRASSO JUNIOR, Engenheiro de Produção Mecânico, com endereço na Rua Acre, 51, 9o. andar, cj. 903 - Centro, nesta Cidade (tels.: (21) 2263-3939 e (11) 9951-4192), que deverá ser intimado para realização da perícia e elaboração do respectivo laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias, bem como para a apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para produção de prova documental.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n85 - 91.0007570-1 ROSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 163.\r\n\r\n86 - 92.0054822-9 ELVIRA DOMINGUES VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 93.0011289-9 MARCOS BERGMAN (ESPOLIO) REP/ P/ LEDA BERGMAN (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR, KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Reiterando o despacho de fl. 144, HOMOLOGO as habilitações de SORAIA BERGMAN e MAURO BERGMAN sucessores do autor falecido MARCOS BERGMAN (fls.33/141 e 147/153).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas modificações.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás\r\n\r\n88 - 93.0011622-3 JOVELINO RIBEIRO DE CASTRO (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n89 - 93.0023952-0 ALMIR NOGUEIRA LIMA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 95.0016092-7 SICILIANO LEONARDO FRANCESCO E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI, LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 96.0066386-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA) x FERNANDO DE MORAES CARPINTEIRO (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.512637-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA) x MARIA THEREZINHA LUCENA CAMPOS NETTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.506725-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO) x MARIA CELESTE DA SILVA (Adv. TEREZINHA COSTA DE SOUZA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 38089"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "42069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX FERREIRA LEITE-39\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-41\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-16\r\n\r\nALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER-16\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-36\r\n\r\nALMIR GONCALVES FILHO-8\r\n\r\nANA PAULA MANSUR DE CARVALHO-40\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nANDRE MARCOS VARELA SANT'ANNA-27\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-5\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA-26\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-10, 42, 9\r\n\r\nCLEBER FERREIRA PEREIRA-6\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-1\r\n\r\nDANIEL LOURENCO FILHO-23\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-25\r\n\r\nDANIELA DUQUE ESTRADA-19\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-43\r\n\r\nFAUSTO DE LUCCA CHAVES-40\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-24\r\n\r\nFLAVIO LUIS BARBOSA-15\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-27\r\n\r\nGILBERTO MARTINS COSTA-22\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-3, 8\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-21\r\n\r\nHUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA-30\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-29\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-33\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-35\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-13\r\n\r\nJOSE JAURES VIANA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES-26\r\n\r\nJULIO GOMES-4\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-11, 12, 13, 14, 16\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-15\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-15\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES-17\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DIAS-19\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO-37\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-41\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-11\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-9\r\n\r\nMARCIO TENENBAUM-43\r\n\r\nMARCO ALFREDO COSENDEY-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-38, 39\r\n\r\nMARCOS GUIMARAES BAIAO-36\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA-12\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-2\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-1\r\n\r\nMARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA-31\r\n\r\nMARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA-20\r\n\r\nNELSON AUGUSTO MUSSOLINI-31\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-38\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-4\r\n\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO-42\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 6, 7\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-10\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-24\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES FLORENCE-24\r\n\r\nRENATA BAPTISTA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS-20\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-35\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-20\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-17\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER-16\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES TOCANTINS-34\r\n\r\nROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER-16\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-18\r\n\r\nSILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSONIA CRISTINA VIEIRA-32\r\n\r\nVAGNER LIMA GABRIEL-7\r\n\r\nVINICIUS DE PAULA OLIVEIRA-16\r\n\r\nVIVIANE MENDES DUARTE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042592-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000480/2006 . (AUTOS CONCLUSOS EM 08/09/2006)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada. Assim sendo, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 97.0025294-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x MINAS SOUVENIR LTDA (Adv. VIVIANE MENDES DUARTE) x JOSE RIBAMAR VIRGULINO DUARTE (Adv. VIVIANE MENDES DUARTE) x MANOEL PEDRO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa do Exeqüente a fl. 129 e documentos acostados a fl. 130/131, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 31.276.664-5, em face da liquidação do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao débito remanescente nº 31.276.663-7.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0065935-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x DISTRIBUIDORA RIO VISEU DE FRUTAS LEGUMES E OVOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x PORFIRIO MARTINS VIEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x VINICIO ROGERIO TEIXEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO SOUSA FERREIRA. . I - INDEFIRO o pedido de fl. 147, eis que o Sr. PEDRO PAULO MARTINS VALENTE não se encontra no pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nII - INDEFIRO o pedido de fl. 143, eis que seu subscritor além de ter deixado de representar o executado em 22 de maio de 1998, conforme se constata à fl. 26, não exibiu até o presente momento eventual novo instrumento de mandato.\r\n\r\nIII - Isto posto, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 135.\r\n\r\n4 - 99.0067233-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x MARIA BONITA CONFECCOES LTDA (Adv. JULIO GOMES, NERIVALDO LIRA ALVES) x MALBA PIMENTEL DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CANDIDA FARIAS SARMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista o ingresso do Executado no PAES.\r\n\r\nDetermino, assim, a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, com base na Lei 10.684/2003, até ulterior manifestação da parte interessada acerca da quitação do débito.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.527639-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x VILLEMOR SALGADO CONSULTORES E CONT ASSOC LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CLAUDIO VILLEMOR SALGADO (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x LIDIANA MARTINS FERREIRA DE VILLEMOR SALGADO (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . Ante o decidido nos autos do Agravo de Instrumento interposto e, tendo em vista a confirmação do exeqüente quanto ao parcelamento concedido, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da presente execução fiscal, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521687-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA (Adv. CLEBER FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente a fl. 62 e documentos acostados a fl. 64/67, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação aos débitos nº 70 2 03 000507-90, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto aos débitos remanescentes nº 70 2 04 000680-00 e 70 7 04 00680-00.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.526146-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA EPP (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente a fl. 87 e documentos acostados a fl. 88/95, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 6 04 005451-20, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao débito remanescente nº 70 2 04 004134-53.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n8 - 94.0015981-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x MINISTER DECORACOES LTDA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x NERITO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCO ALFREDO COSENDEY) x LUIZ MARIA DA FONSECA VALENTE (Adv. MARCO ALFREDO COSENDEY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 195, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 08/09 e 41/42\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0031557-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MIC IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 92, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0076380-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CONFEITARIA BARAO DE DRUMOND LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl.87 , em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.514251-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MOTOLINE VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 26, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.524540-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x TETRAL COML/ DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 22, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.527837-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MERCADINHO GATO BRANCO LTDA-ME (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Réu: R$ 67,92\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 75, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 40\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.502483-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x LIBERAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 236,06\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 72, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.512512-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x A P K AR CONDICIONADO LTDA (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA, FLAVIO LUIS BARBOSA) x PAULO ROBERTO DO PRADO LEITE E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 118 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 119/120, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 324939795, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 557138140.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.521684-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x GIZ EDITORA LTDA (Adv. ROLANDO DE CARVALHO LEMGRUBER, VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER, ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 72, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506966-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv. LEONARDO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 122, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.541205-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 109, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507876-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GECOMOL IND/ COM/ DE MELACO LTDA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA, LEONARDO TAVARES DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 194, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.516114-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, RENATA BAPTISTA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 202, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.521016-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência das substituições das CDAs (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80), relativas às inscrições 70203009463-28, 70204000596-92 e 70603032041-43. Decorrido o prazo legal, voltem-me para deliberar acerca das demais inscrições.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.521070-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCOBANK S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. GILBERTO MARTINS COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o requerimento da exeqüente à fl. 81/82 e os documentos acostados às fls. 83/93, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 6 03 031986-66, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto aos débitos remanescentes nº 70 2 03 009433-012, 70 2 04 000168-88, 70 4 04 000030-04 e 70 6 04 001032-91.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 23 - 2004.51.01.521108-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KLYARDAL LOGISTICA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA (Adv. DANIEL LOURENCO FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 73 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 74/76, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 04 000901-82, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 04 001771-47, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 2 04 000902-63.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.521440-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE SOARES ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, FLAVIO HOLANDA E SILVA, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Exeqüente às fls. 95/98, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 04 002969-01, em face do pagamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao débito nº 70 2 04 001968-43, suspendo o andamento do presente feito com base no art. 792, do Código de Processo Civil, até o mês de vencimento da última parcela.\r\n\r\nFindo tal prazo, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.521510-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOTION INFORMATICA LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80), relativa à inscrição nº 70 2 04 001562-05. Decorrido o prazo legal, voltem-me para deliberar acerca das demais inscrições.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.522320-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BARBOSA MOREIRA E CASTRO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente a fl. 90 e documentos acostados a fl. 91/100, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação aos débitos nº 70 6 04 003160-15, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto aos débito remanescente nº 70 6 04 003159-81.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.522399-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x A C BURLAMAQUI CONSULTORES S/C (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, ANDRE MARCOS VARELA SANT'ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1662,36\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 117, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.525907-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORNAL DIARIO COML/ LTDA (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 26, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.526515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELETRO FORMA LTDA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 144/145 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 146/155, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70204005001-86, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70204000145-91, 70204000146-72, 70604000997-58, 70604006456-98 e 70704001503-51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.527328-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PADARIA BAR E CONFEITARIA ESTRELA DO ANIL LTDA EPP (Adv. HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA). . Malgrado a alegação formulada pelo executado de pagamento, relativo à inscrição nº 70 6 97 049950-05, a exeqüente aponta à fl. 54 a inclusão deste débito no parcelamento concedido.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação da exeqüente acerca da quitação do débito.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.531557-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA (Adv. NELSON AUGUSTO MUSSOLINI, MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 49/50 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 51/53, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 8 04 000182-21, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 6 04 022541-49.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.541197-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUIDORES DO CENTRO LTDA (Adv. SONIA CRISTINA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Réu: R$ 1308,60\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 129, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.541546-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INCASA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente a fl. 77 e documentos acostados a fl. 78/80, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 2 04 011306-09, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao débito nº 70 7 04 003922-82, ante os termos do artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.541752-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GINASIO PADRE ANTONIO VIEIRA (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente a fl. 69/70 e documentos acostados as fls. 71/74, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 2 04 012352-06, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto aos débitos remanescentes nº 70 2 04 012353-89.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.541963-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO). . Intime-se o executado acerca da substituição da CDA - Certidão de Dívida Ativa relativa à inscrição nº70 2 04 012247-78.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.544063-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALAYDE MONTELLO DE VIGNERON (Adv. MARCOS GUIMARAES BAIAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 29, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.504900-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BVQI DO BRASIL SOC/ CERTIFICADORA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 129, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.525364-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PANIFICACAO SANTA MARTA LTDA (Adv. NELSON FERREIRA DA COSTA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Exeqüente às fls. 42/43, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 05 002371-57, em face do pagamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao débito nº 70 6 05 008374-40, suspendo o andamento do presente feito com base no art. 792, do Código de Processo Civil, até o mês de vencimento da última parcela.\r\n\r\nFindo tal prazo, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.519004-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Exeqüente às fls. 38/45, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 06 001396-88, em face do pagamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto aos débitos nº 70 2 05 008370-93, 70 2 06 002013-01, 70 2 06 002014-92 e 70 6 06 003356-17, suspendo o andamento do presente feito com base no art. 792, do Código de Processo Civil, até o mês de vencimento da última parcela.\r\n\r\nFindo tal prazo, dê-se vista à Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 96.0023786-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. ANA PAULA MANSUR DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento dos honorários de sucumbência efetuado, conforme documentos de fl. 148, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n41 - 96.0044002-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DR. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS EM 25/09/2006:\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 184 e documentos de fls. 185/187, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação aos débitos nº 32.146.273-4 e 31.722.268-6, em face do pagamento do débito objeto destas inscrições com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nEm relação aos débitos nº 32.049.893-0, 32.049.894-8, 32.049.869-7, 32.049.891-3, 32.049.890-5, 32.049.871-9, 32.146.274-2 e 32.146.272-6, permaneça suspensa a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao débito remanescente nº 31.469.658-0.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 99.0067061-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BRASIL BETON S/A (Adv. PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS EM 28/09/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 113, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.520261-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x INVENCO COM/ DE ARTIGOS DE PLASTICO LTDA ME (Adv. MARCIO TENENBAUM). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS EM 13/09/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl.51, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art.20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 42069"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.543151-0 POLINCO POLIBRAS COML/ DE PERFUMARIA LTDA (Adv. FLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de remição, conforme decisão proferida às fls. 221/222 da Execução Fiscal em apenso (processo n° 2004.51.01.510621-7), prossiga-se no processamento destes Embargos.\r\n\r\nIntime-se o Embargante por publicação para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada às fls. 10/12.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 42280"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nBRUNO DUTRA-8\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-24, 31, 33, 34\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-5\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-23, 26, 27\r\n\r\nDENISE SOLLAMI-2\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-32\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-21, 22\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2, 4\r\n\r\nEVELISE BARBOSA VOVIO-7\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-29\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-25\r\n\r\nGEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE-3\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-6, 7\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-15\r\n\r\nJOEL MARQUES VIANNA-14\r\n\r\nJORGE CARLOS DA CRUZ-8\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-9\r\n\r\nJORGE DE CARVALHO-19\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU-3\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-32\r\n\r\nLUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS-7\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-35\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI-21, 22\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13, 14, 17, 18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-29, 30\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA PONTES-1\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA-29\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-28\r\n\r\nRODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES-11\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 12, 15, 16, 9\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-15\r\n\r\nSLATTRY NUNES DO NASCIMENTO E SILVA-10\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-11\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-28\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0532710-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x ASSOCIACAO ATLETICA VILA IZABEL (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES). . \r\n\r\nFls.188. Promova o executado o recolhimento da primeira das quatro parcelas ofertadas, através de guia de depósito judicial vinculada a este processo. Só então apreciarei o pedido de suspensão do leilão. \r\n\r\nProssiga-se com LEILÃO JUDICIAL.\r\n\r\nPublique-se, oportunamente.\r\n\r\n2 - 98.0039401-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO (Adv. DENISE SOLLAMI). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0038691-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x CLAUDIO SAVAGET PRODUCOES PARA CINEMA E TV LTDA ME (Adv. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 99.0064633-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA ME (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0070025-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA (Adv. ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.511232-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA CORNER POINT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ LAMHUT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2001.51.01.536975-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x P H D FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. EVELISE BARBOSA VOVIO, LUIS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.504109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ). . Fls.44ss. INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão, a uma porque eventual excesso de execução não terá relevância imediata para sua realização, visto ser a garantia indivisível e insuscetível de redução cômoda. A duas, pelo fato de o alegado excesso enveredar pelo exame das circunstâncias próprias do fato imponível, como se vê pela documentação juntada pelo executado, exigindo, desse modo, dilação probatória.\r\n\r\nProssiga-se com a alienação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.512229-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRACON MINERACAO EXP/ IMP/ LTDA (Adv. JORGE DA SILVA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.516923-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GARSAR ENGENHARIA LTDA (Adv. SLATTRY NUNES DO NASCIMENTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523249-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x K2 BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO PIZARRO MELLO OURIVIO (Adv. RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2002.51.01.532316-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EUNICE TAVARES DA ROCHA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.538977-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PRESSART SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.540779-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. JOEL MARQUES VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.537312-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA FARMACILHA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2003.51.01.540698-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. \r\n\r\nProssiga-se com o LEILÃO JUDICIAL.\r\n\r\nRegularize a parte executada, a sua representação processual juntando instrumento procuratório e os atos constitutivos.\r\n\r\nPublique-se, em momento oportuno.\r\n\r\n19\r\n\r\n17 - 2003.51.01.545914-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EMBRAVAL SERVICOS DE RECONDICIONAMENTO DE VALVULAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.548367-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x INBROTHERS IND/ E COM/ DE ETIQUETAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507367-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DALVA APARECIDA LANZA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. JORGE DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.516920-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529604-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que a parte executada postula o cancelamento do leilão designado, tendo em vista que todo seu patrimônio está restrito por ordem de indisponibilidade emitida pela 8a Vara de Execução Fiscal, nos autos de feito executivo ali em curso, patrocinado pela União.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se observar que o regime de liquidação ordinária em que se encontra a executada não estabelece qualquer força atrativa dos demais executivos pendentes em face dela. O mesmo acontece com o feito executivo que se processa perante o Juízo da 8a Vara de Execução Fiscal, pois a decretação da indisponibilidade geral de bens, com fulcro no art.185-A, do CTN, tem por objeto a garantia e satisfação da específica obrigação exigida naquele executivo em particular, havendo previsão legal de redução do gravame ao necessário para esse objetivo tão logo os respectivos bens sejam especificados.\r\n\r\nAdemais, pode-se constatar que a eficácia da aludida indisponibilidade em nada difere daquela própria de uma penhora devidamente registrada, dada a comunhão de fins (satisfação de uma dívida em particular) e de meios (registro de um gravame que impede a transferência de propriedade sobre os bens por ato voluntário, restringindo as prerrogativas inerentes à propriedade). \r\n\r\nComo não há dúvida sobre a possibilidade de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem, instaurando-se, se for o caso, concurso particular sobre o produto de eventual alienação posterior, o mesmo deve ser admitido em relação à indisponibilidade cautelar de bens. Sendo a primeira um ato mais estrito e com maior força jurídica que a segunda, fadada a durar apenas até a constituição da garantia definitiva, não há que se cogitar que uma determinação geral e provisória de indisponibilidade possa vir a prejudicar a alienação decorrente de penhora regularmente constituída em execução de crédito com idêntica preferência legal. Obviamente, caso seja frutífero o leilão, será oportunizado ao credor que patrocinou a indisponibilidade (no caso, a União) concorrer sobre o produto da alienação com o ora exeqüente. \r\n\r\nAssim, REJEITO o pedido do executado, no sentido da sustação do leilão. Publique-se. Prossiga-se com o leilão.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.529607-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal em que a parte executada postula o cancelamento do leilão designado, tendo em vista que todo seu patrimônio está restrito por ordem de indisponibilidade emitida pela 8a Vara de Execução Fiscal, nos autos de feito executivo ali em curso, patrocinado pela União.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se observar que o regime de liquidação ordinária em que se encontra a executada não estabelece qualquer força atrativa dos demais executivos pendentes em face dela. O mesmo acontece com o feito executivo que se processa perante o Juízo da 8a Vara de Execução Fiscal, pois a decretação da indisponibilidade geral de bens, com fulcro no art.185-A, do CTN, tem por objeto a garantia e satisfação da específica obrigação exigida naquele executivo em particular, havendo previsão legal de redução do gravame ao necessário para esse objetivo tão logo os respectivos bens sejam especificados.\r\n\r\nAdemais, pode-se constatar que a eficácia da aludida indisponibilidade em nada difere daquela própria de uma penhora devidamente registrada, dada a comunhão de fins (satisfação de uma dívida em particular) e de meios (registro de um gravame que impede a transferência de propriedade sobre os bens por ato voluntário, restringindo as prerrogativas inerentes à propriedade). \r\n\r\nComo não há dúvida sobre a possibilidade de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem, instaurando-se, se for o caso, concurso particular sobre o produto de eventual alienação posterior, o mesmo deve ser admitido em relação à indisponibilidade cautelar de bens. Sendo a primeira um ato mais estrito e com maior força jurídica que a segunda, fadada a durar apenas até a constituição da garantia definitiva, não há que se cogitar que uma determinação geral e provisória de indisponibilidade possa vir a prejudicar a alienação decorrente de penhora regularmente constituída em execução de crédito com idêntica preferência legal. Obviamente, caso seja frutífero o leilão, será oportunizado ao credor que patrocinou a indisponibilidade (no caso, a União) concorrer sobre o produto da alienação com o ora exeqüente. \r\n\r\nAssim, REJEITO o pedido do executado, no sentido da sustação do leilão. Publique-se. Prossiga-se com o leilão.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.538512-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCENIR RODRIGUES MANSO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539731-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALBERTO CARLOS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543015-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE RODRIGUES DE VASCONCELLOS NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2004.51.01.544575-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GILDA GROZOVSKY. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2004.51.01.544660-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS TAVARES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2005.51.01.502951-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n29 - 2005.51.01.504274-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M. AGOSTINI S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n30 - 2005.51.01.511037-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUNERÁRIA FLOR DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518489-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n32 - 2005.51.01.521728-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ESPACO TOTAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF-2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no art. 526, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se fls. 251, parte final.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543206-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FLAVIO MARIO ANTONIO PADOVANI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n34 - 2006.51.01.508872-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HELENA MARIA MENEZES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518546-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x SOCIEDADE FARMACEUTICA RAMOS TIJUCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a inicial.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 41600"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ANTONIO GONCALVES-13\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-16, 17, 18, 27, 29\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-34, 36\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-5\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-39, 49, 50, 51, 52, 54\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-12, 15, 30\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-7\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-31\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-11, 3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-11\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2, 8\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-55\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEM-6\r\n\r\nJOSANE DA SILVA PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nJOSE JAURES VIANA-22, 23\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-31\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nLAURO BELTRAMI AYRAO-39\r\n\r\nLUCAS TAVARES MOURAO RANGEL-6\r\n\r\nLUCIANA M. PIRES LIBERATORI-3\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-37\r\n\r\nLUIZ GERALDO G. LEITE-18\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-4\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-38\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-10\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-1\r\n\r\nMONIQUE DE ANDRADE SILVA-7\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-35\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-55\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-25\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-22\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-33\r\n\r\nRENATA SANTOS DURAN-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13\r\n\r\nROBERTO P. MANSUR-3\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-35\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 8, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-34, 36\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-14, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-23, 24\r\n\r\nSERGIO VIEIRA EIRAS-13\r\n\r\nSILVIO ROBERTO DE LUCAS-33\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-53\r\n\r\nVALERIA COSTA-37\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-19, 20, 21, 26, 28\r\n\r\nVANESSA GRANATO LISBOA-2\r\n\r\nWALTER DA SILVA LIMA-53\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-32\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0028055-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x INTERPASS CLUB INTERNACIONAL VACATION PASSAPORT CLUB E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1)Expeça-se o mandado executório em face do co-responsável Julius Schlanger, observando-se o endereço indicado pelo exequente à fl.61. \r\n\r\n2)Expeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório em face da empresa executada, atentando-se para o domicílio informado pelo INSS no supracitado petitório. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 97.0066687-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x KATIA E CAROL CONFECOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO ALCANTARA GRANATO (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 126,48).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 98.0073331-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. ROBERTO P. MANSUR, LUCIANA M. PIRES LIBERATORI). . Intime-se o exeqüente para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, cumpra efetivamente o determinado à fl.96, esclarecendo ao Juízo o porquê da reativação do débito (fl.70), tendo em vista que às fls.54/55 já comunicara a seu cancelamento, devendo, também , no mesmo prazo, esclarecer o seu petitório de fls.102/107, eis que o mesmo diz respeito a execução fiscal diversa a esta, manifestando-se, ainda, sobre a petição da executada de fl.118.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0030182-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x METODO ORG PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DE SISTEMAS EMPRESARIAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS CINTRA DEMOURA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Oficiem-se aos Juízos da 3ª e 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, a fim de serem efetuadas as reservas de créditos nos autos dos inventários dos bens deixados por Carlos Cintra de Moura Carvalho, respectivamente, processos nº 2001.002.019368-4 e 2005.002.014074-0 para satisfação do débito em tela, bem como para solicitar informações acerca das primeiras declarações dos inventariantes e herdeiros nos referidos autos em trâmite naquele juízo, conforme requerido pelo exequente, informando, ainda, este juízo quanto a ultimação das providências solicitadas.\r\n\r\n2-Oficie-se ao MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói para o fim de ser efetuada reserva de crédito nos autos do inventário dos bens deixados por Carlos Jeola de Moura Carvalho, processo nº 2003.002.013496-9, na parte que é devida a Carlos Cintra de Moura Carvalho, para satisfação do débito em tela, informando este juízo quanto a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0036300-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x GULP SHOPPING S/A (Adv. CESAR TADEU DA SILVA). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0070767-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x ANTONIO TUFIK SIMAO (Adv. LUCAS TAVARES MOURAO RANGEL) x FLAVIO SAN JUAN x ANTONIO AIEX x ASSOC BENEFICIENTE DOS MEDICOS DA RIO CLINICAS. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nFl.86: Dv., pedidos de antecipação de tutela são incompatíveis com o rito da execução fiscal.\r\n\r\nIntime-se, o exequente a se pronunciar quanto à exceção de pré-executividade. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0073493-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS (Adv. MONIQUE DE ANDRADE SILVA, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Tendo em vista a não manifestação da parte executada, conforme certidão de fl. 69, dê-se vista ao exeqüente para requerer o q entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.527488-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LIVRARIA KIBOOKS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).21.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.506411-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).46. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.516815-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x F NUNES SALGUEIRO IND/ E COM/ DE FERRO LTDA MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 135,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.516955-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SANTORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SANTORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.841,43 relativo à CDA nº 70699034338-72 originário de não recolhimento de Contribuição Social.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 23/25, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47/50 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.540065-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR PEREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.508453-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. ADALBERTO ANTONIO GONCALVES, SERGIO VIEIRA EIRAS). . Considerando a certidão de fl. 39, intime-se a parte executada, por mandado, a regularizar sua representação processual, trazendo ao autos, em irrevogáveis 10 (dez) dias, cópia de seu estatuto social.\r\n\r\nQuebra 14 - 2002.51.01.521345-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x EAT EMPRESA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).26/27. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.525013-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS BRAGA DE S GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23/24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.537849-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GUILHERME MARQUES DE GOUVEIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.537878-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x XISLANE MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.520556-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SANDRA BARBOSA PINTO (Adv. LUIZ GERALDO G. LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.524126-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JESSE XAVIER GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ fl. 1, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.524675-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.524848-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SUSANE LIMA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.541172-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO para cobrança de valor correspondente a R$ 10.810,87 relativo à CDA nº 70603010743-58 originário de não recolhimento de SPU .\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 16/30, alegando que os lotes de terreno, objeto da cobrança de foro, não constam do patrimônio da executada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 107/111 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de erro cadastral. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.543201-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLANURBS S A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PLANURBS S A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO para cobrança de valor correspondente a R$ 11.647,57 relativo à CDA nº 70603012935-80 originário de não recolhimento de SPU. \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 16/30, alegando que os lotes de terreno, objeto da cobrança de foro, não constam do patrimônio da executada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 118/122 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de erro cadastral. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.543828-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de fl. 41, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.546456-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICADORA RUMO DA LUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 116,18).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.504557-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIZE PELLEGRINO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.504648-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x UBIRAJARA SIGNETAKA HORIGOME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.504809-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARLI DA SILVA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.504950-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLORIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ fl.12, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.538215-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x REGINA LUCIA S DA CUNHA TESSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.502605-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . 1-Tendo em vista a certidão de fl.49, intime-se a parte executada para que regularize, no prazo de 5 dias sua representação processual, trazendo aos autos Procuração nos termos do art.7º do seu Estatuto Social.\r\n\r\n2-Atendido, cumpra-se o item “3” do despacho de fl.34.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.508059-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA x CEZAR DI BLAZIO x JOSE LUIZ BARRA x FRANCISCO JOSE STANZIONE MADRUGA. . Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls.22/70).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.510703-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).25/27. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a supracitada petição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.513563-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 06/12. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.514605-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FAET S/A x JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO x ROBERTO GALVANE JORGE LUIZ x ARTHUR BITTENCOURT REDIG (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Intime-se a executada para que traga aos autos, no prazo de 5 dias, comprovantes de adesão ao parcelamento do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, intime-se a exequente para que se manifeste quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.516162-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 06/12. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual diretoria. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.518791-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DIRETRIZ CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (Adv. RENATA SANTOS DURAN) x JOSE LUIZ AZOR GOMES (Adv. VALERIA COSTA) x LEANDRO MOTTA. . Regularize o peticionário de fls. 13/15 a sua representação processual, em improrrogáveis 5 (cinco) dias trazendo aos autos a Procuração original, bem como trazendo prova dos alegados depósitos. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final do item 2 do despacho de fl. 24.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.521363-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VCA - EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A (Adv. JOSANE DA SILVA PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE). . 1)Cumpra-se o determinado à fl.06, expedindo-se o mandado executório. Citado o Executado, não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos requerida pelo signatário de fl.08, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506952-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LAURO BELTRAMI AYRAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº. 00.0415271-9, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nCitado o executado nos termos do art. 1.065 do CPC, manifesta-se requerendo a extinção da execução, tendo em vista que o processo ficou abandonado por mais de um ano (fls.38/52). \r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número de distribuição que lhes foi originalmente atribuído, dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para fins de cumprimento da determinação supra. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre fls. 38/52, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525984-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ZELINA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº. 00.0986935-2, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nCitada a executada nos termos do art. 1.065 do CPC, manifesta-se juntando Procuração e substabelecimento (fls.16/18). \r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número de distribuição que lhes foi originalmente atribuído, dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para fins de cumprimento da determinação supra. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que apresente o valor atualizado do débito. \r\n\r\nAtendido, intime-se a executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, em 5 (cinco) dias, a partir da intimação. Decorrido tal prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.525986-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 23 é determinada a citação dos executados, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativas as respectivas diligências.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº Processo Dependente: 00.0710893-1), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.525987-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CONDESC PRODUTOS DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 12 é determinada a citação dos executados, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativas as respectivas diligências.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0709007-2), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.525990-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ERISPORT MALHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 09 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº Processo Dependente: 00.0476052-2), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.525992-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ABILIO DA SILVA SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000511/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da Execução Fiscal nº 00.0439938-2, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 10 é determinada a citação do executado, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, noticiando o Sr. Oficial de Justiça à fl. 12 verso o falecimento daquele. \r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. no. 00.0439938-2), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.525993-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x AUTO MECANICA PETER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000510/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 11 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0270819-1), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.525995-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x N R ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 08 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº Processo Dependente: 00.0269393-3), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.525999-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x KILIMANJARO IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 08 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nQuebra Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0492834-2), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526000-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x DI LEO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 09 é determinada a citação dos executados, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativas as respectivas diligências.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº Processo Dependente: 00.0703120-3), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.526109-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x PUBLICIDADE VERA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 09 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0703365-6), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526115-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x EMPRESA DE TERRAPLENAGEM BEIRA MAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000509/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 08 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0439671-5), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.526118-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MANOEL CANDIDO DA SILVA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 11 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nQuebra Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº Processo Dependente: 00.0265205-6), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.526119-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x METALURGICA RENAVE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 06 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº Processo Dependente: 00.0261736-6), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.528229-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MAP COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES (Adv. WALTER DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL impugna o valor da causa atribuído aos Embargos à Execução, aduzindo, em suma, que, em Embargos à Execução, o valor da causa é o mesmo da Execução, corrigido até a data da distribuição dos respectivos Embargos. Assim sendo, não pode ser acolhido o valor atribuído pelo Embargante, de R$ 3.000,00 (três mil reais), requerendo que o valor da causa seja fixado em R$ 426.617,64 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde ao valor consolidado do débito à época do ajuizamento dos Embargos. \r\n\r\nA petição de fl. 02 vem instruída com o extrato de fl. 03.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATO.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA execução fiscal embargada tem por objeto a cobrança de crédito tributário referente a não recolhimento de IRPJ, constituído a partir de auto de infração, insurgindo-se o executado contra o valor cobrado porque alega ocorrência de decadência e prescrição.\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.289/96, que dispõe que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas judiciais, d.v., não há mais interesse processual nos incidentes de impugnação ao valor da causa desse tipo de ação, até porque o Juiz considerará, quando da fixação dos honorários advocatícios na sentença dos presentes Embargos à Execução, o valor real do débito (expurgado, ou não, de possível excesso).\r\n\r\nTodavia, não bastasse isso, a parte embargante retificou o valor da causa, conforme fl. 32 dos autos dos embargos à execução, pelo que perde o objeto a presente impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPublique-se na íntegra a decisão. Intimem-se.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, certificada a preclusão da decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.526123-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MANOEL PINTO MATERIAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 . SENTENÇA TIPO B:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a restauração da presente Execução Fiscal, tendo em vista que os autos originais foram extraviados.\r\n\r\nÀ fl. 09 é determinada a citação da parte executada, para fins de cumprimento do previsto no art. 1.065 do CPC, resultando negativa a respectiva diligência.\r\n\r\nÉ sabido que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO RESTAURADOS os autos desaparecidos, retomando seu curso nos termos do artigo 1.067 do CPC, permanecendo aqueles com o mesmo número que lhe foi originalmente atribuído (Proc. nº 00.0213517-5), dando-se baixa no registro de distribuição da ação de restauração de autos. \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501540-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 42128\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "42219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-10\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-39\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-14\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-25\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-22\r\n\r\nANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA-27\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-33, 40\r\n\r\nBETI A. C. DE BRITO SOARES-41\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-26\r\n\r\nCARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUZZUOL-41\r\n\r\nDENISE T. DOS SANTOS-4\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-11\r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS-8\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-21\r\n\r\nGLAIA SOUSA RODRIGUES-46\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS-2\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-36, 37\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-1\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DIOGO-38\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-6\r\n\r\nLUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-2, 3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19\r\n\r\nMARCELA CARVALHAES BATISTA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 12, 13, 14, 16, 23, 25, 30, 32, 5, 6, 9\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-17\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-32\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-4\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-31\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-30, 34\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-7\r\n\r\nRAFAEL SIMOES DA LUZ-13\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-16\r\n\r\nROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR-29\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-39\r\n\r\nROBERTO RAAD-42\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-44\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-45\r\n\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA SILVA-9\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE CALDAS-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016605-4 MARIA MONICA CORTES CIPRIANO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.047974-4 LUIZ ANTONIO DE CERQUEIRA (Adv. MARCELA CARVALHAES BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSE ANTONIO MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049289-0 MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008657-9 DAISY TELLES DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL, DENISE T. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.516335-7 MARIA DA PIEDADE FERREIRA DE SOUSA (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083021-0 EUNICE DA COSTA ARAUJO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086017-1 MARIA CELIA RODRIGUEZ LARRETA PESSOA (Adv. LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA, LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM, PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098292-6 THEREZINHA CARLOMAGNO (Adv. EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099451-5 OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO (Adv. SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099489-8 EXPEDITO DO CARMO (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102221-5 OTTO RICHTER (Adv. ELY JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104929-4 LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.117841-0 MARCO AURELIO SIMÕES DA SILVA (Adv. RAFAEL SIMOES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121349-5 ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121556-0 CRISTIE DE MORAES CAMPELLO (Adv. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123295-7 MARIO LICIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123656-2 THEREZA FELISBERTO MACEDO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128286-9 SERGIO DE ASSIS BARBOZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005330-0 VERONICA SOFIA DAMASCENO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007365-6 JOAO OTAVIO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006181-3 CLAUDIO DE CAMPOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007863-1 HELENO CALIXTO DE AGUIAR (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010960-3 MANUEL ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.011562-7 TITO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012313-2 RONALDO DE ARAUJO MELO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014597-8 FATIMA DA SILVA GORNI MELLO (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016420-1 WALTER MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.019679-2 LINCOLN FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nQuebra 29 - 2006.51.51.023387-9 JOAO CARLOS GOMES JORGE (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023574-8 ELVIS LIMA DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.024361-7 JORGE ELIAS DE MOURA ESTIENE (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025077-4 JORGE WILSON LEONCIO DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.025462-7 ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028533-8 MARIA DA CONCEIÇAO BATISTA ARIMATEIA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.029525-3 MAURICIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.029788-2 EDSON ACACIO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029791-2 CECILIA TAVARES MACHADO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029813-8 ANDREA MOREIRA FONTES (Adv. LUCIANA PEREIRA DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031081-3 ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.031432-6 ROBERTO NUNES STENZEL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031711-0 EVANDRO DA SILVA PONTES (Adv. BETI A. C. DE BRITO SOARES, CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.032014-4 GILSON BARROS MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032182-3 APARECIDA ARAUJO LEITAO REBELLO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032318-2 NELIA REGINA DOS SANTOS PAULO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.032918-4 SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.033682-6 RONALDO RIBEIRO GRANJA (Adv. GLAIA SOUSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 30/10/2006, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco B, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer ao 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 01/12/2006 às 14 horas, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 42219"
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                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "41476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO ALBANO DA ROSA-18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-45\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO-1\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-46\r\n\r\nANTONIO JOSE C. DA COSTA-48\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-3\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-26\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-6\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA-28\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-23, 24\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 25\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-17\r\n\r\nFERNANDO LACERDA SOARES-58\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-13\r\n\r\nGENIR AVELINO CONCEICAO CORREA-22\r\n\r\nGEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS-41\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-7, 8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-11\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-19\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-12, 3\r\n\r\nJORGE LOPES PINTO-49\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-50\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-7, 8\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-36, 43\r\n\r\nJOZIAS GERALDO DE LIRA-14\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-34\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-16\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-42\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-29\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-14\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-11\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-47\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-5\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 42\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-21\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-27, 30, 31, 32, 51, 52, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-15, 22\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-33\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS-16\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-57\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-20\r\n\r\nROSA NOBREGA-43\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-20\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-44\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 24, 37, 40\r\n\r\nSHEILA BARRETO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nWENDEL DOS REIS SANTOS-15\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036852-8 BERNARDO HARDMAN DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido à fl. 84, tendo em vista orientação da Divisão de Precatórios do TRF da 2a Região, haja vista que seria necessário que o beneficiário tivesse se manifestado neste sentido no ato do levantamento junto à CEF. Entretanto, como isso não ocorreu, cabe ao autor declarar tal fato em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda junto à Receita Federal, para obter a restituição do valor retido indevidamente.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.008969-0 ALAIN RAGO CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do documento de fl. 123, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.048537-9 MARIA DE LOURDES PINTO DUARTE DE ANDRADE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nAbra-se vista ao patrono da autora, em cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo estar ciente de que não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios, posto que o processo transitou em julgado sem a interposição de recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.011257-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088307-9 EDSON JORGE DA SILVA FRAZAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115645-1 ISNARD FARIAS JUNIOR (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012068-4 ANDERSON DE OLIVEIRA FARIA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012182-2 MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024033-1 BEATRIZ STUART (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 18,\r\n\r\nconforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora \r\n\r\ncomprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao \r\n\r\nrecurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026249-1 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032463-0 ANTONIO LEMOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 25,\r\n\r\nconforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora \r\n\r\ncomprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao \r\n\r\nrecurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.032625-0 SUELI COSTA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.51.022664-3 ANTONIO CARLOS CARDINELLI DE MENDONCA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis, haja vista que a sentença foi reformada pela Turma Recursal, que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014409-5 JOZIAS GERALDO DE LIRA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.012858-3 ESPOLIO DE JOSE CARLOS LOPES AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da comprovação do recebimento do ofício expedido por este JEF pela 6a Vara de Órfãos e Sucessões (fls. 149/150), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.044718-4 MONICA MATHIAS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.064739-2 ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII- Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018658-6 TANIA MARIA FERREIRA SALES (Adv. ADAO ALBANO DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos (fls. 49/51) demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados em parte.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.011187-3 GUTTEMBERG COELHO DA SILVA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.021129-6 JORGE MENDES DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083530-9 SIDALINO NUNES DA SILVA (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.088808-9 SERGIO RODRIGUES MELQUI (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) Autor ou do Dr(a). Genir Avelino Conceição Corrêa, na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.120137-7 IOLANDA PEREIRA TENORIO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000795-8 ANNA MARIA DE CUNHA CASTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.006022-5 DOMINGAS CHRISTINA FICO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032755-2 ANTONIO FONSECA PAIVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que regularize suas razões recursais, tendo em vista as mesmas encontrarem-se desprovidas de assinatura, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034548-7 JOSE SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037756-7 JAIR RICARDO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037899-7 DECIO GARCIA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040022-0 FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040027-9 JULIA DOS SANTOS DANTAS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040142-9 COSME JOSE DE PAULA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040427-3 OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como traga os extratos de conta vinculada de FGTS onde constem os alegados valores devidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o(a) Autor(a) emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042409-0 KELLY CRISTINA DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nQuebra 35 - 2006.51.51.042880-0 VANDEISE DA SILVA ARAÚJO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o(a) Autor(a) para emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pólo ativo da relação processual, tendo em vista que, conforme o documento de fl. 11 e a data de ajuizamento da ação, FELIPE ARAUJO DAS DORES está habilitado a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 5o do Novo Código Civil. \r\n\r\nSendo assim, deve o primeiro autor, no mesmo prazo, apresentar procuração para o advogado representá-lo em juízo, cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como trazer declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028919-8 LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004874/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.51.043150-0 VALMIR BATISTA DE SOUZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.056326-7 ELISETE DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004864/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.083449-4 NILCE ETELVINA COSTA PELIN (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004865/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.086784-0 MARIA THEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004866/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013175-0 SANDRA CRISTINA GARCIA DE CARVALHO (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.51.114585-4 DJALMA JOSE VIRGILIO (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004867/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.117260-2 ALDO DA SILVA PINTO (Adv. ROSA NOBREGA, JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004869/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.024518-3 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004868/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.028111-4 JOSE CANDIDO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004879/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031365-6 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004873/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n47 - 2006.51.51.032647-0 LUIZA EUGENIA CORDEIRO RAMOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004875/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034345-4 ELIANE GLORIA BRASILEIRA PAES (Adv. ANTONIO JOSE C. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034353-3 LIVIA MENDES (Adv. JORGE LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004877/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n50 - 2006.51.51.034825-7 MARIA CRISTINA DA SILVA REP/ALMIRA COELHO DA SILVA (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004878/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n51 - 2006.51.51.034861-0 RITA BARBOSA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004880/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n52 - 2006.51.51.034867-1 ARLINDO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004872/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n53 - 2006.51.51.034877-4 ANTONIO TAVARES DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004871/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n54 - 2006.51.51.034907-9 DAMIANA DALVA DA SILVA FERNANDES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004882/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n55 - 2006.51.51.034909-2 NILO RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004883/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n56 - 2006.51.51.034953-5 DANIEL NUNES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004870/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036291-6 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004876/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n58 - 2006.51.51.042154-4 GUILHERME BARRETO DE ARAUJO FILHO (Adv. FERNANDO LACERDA SOARES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004861/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 41476"
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                            "41593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-17\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-1\r\n\r\nDENISE FERNANDES SAMPAIO-20\r\n\r\nJACEGUAY DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 13, 14, 3, 5, 6, 9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nNEIRE DA SILVA HENRIQUES-18\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-16\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 3\r\n\r\nVALQUIRIA ROBERTA MARQUES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.035178-4 PAULO CESAR CONCEICAO DA PENHA (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Retornados os autos das Turmas Recursais, com trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido, intime-se a parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, consistente em liberar o saldo referente aos expurgos inflacionários, existente na conta vinculada de FGTS de PAULO CÉSAR CONCEIÇÃO (59920600368851/23040 - PIS/PASEP: nº 102.9776.913-5 -vínculo empregatício com SUSA S/A); bem como compensado o levantamento efetivado na conta nº 59920600368851/29959.\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte ré efetuar o crédito da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que deverão ser atualizados a partir da data do Acórdão/Decisão (07/03/2006) até o efetivo pagamento.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome do patrono da parte autora, intimando-o oportunamente para a entrega. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.040821-6 DANTON DOS SANTOS SARDINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Indefiro a impugnação formulada pela ré, pois a condenação baseou-se no extrato SIAPE acostado às fls. 6 que foi emitido em junho de 2003.\r\n\r\nPor outro lado, a diferença de apenas dois meses na citação não altera o valor dos juros, já que os cálculos de fls.125 foram atualizados em janeiro de 2006 e, a partir de então, não houve incidência de juros de mora, o que significa dizer que houve compensação daqueles juros com o período posterior aos cálculos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.068557-1 VICTOR FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.013617-8 ANDERSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.020540-1 MIGUEL BORGES FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.027205-0 BENVINDA DE JESUS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.037832-0 ELOY DE AQUINO CATHY (Adv. JACEGUAY DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.043507-8 CRISTIANO DA COSTA DUTRA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.050698-0 LUCIANO VITORIO PAIXAO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.050699-1 ROBERTO CARLOS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.050839-2 ERIVILMA DE FREITAS SALEMA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.051207-3 CARLOS ROBERTO COSTA ANICETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.051227-9 MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.051402-1 ERIC ANDERSON SILVA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n'Quebra 15 - 2004.51.51.060832-5 CELY CLELIA MACHADO DA COSTA (Adv. JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.056952-0 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.066227-0 MARISA XAVIER DA CUNHA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o representante processual do réu recusou-se a receber o mandado de intimação, apesar do referido ato processual ter se revestido de todas as formalidades legais, reputo como válida a intimação realizada.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040826-6 ERALDO BENTES MENEZES E OUTRO (Adv. NEIRE DA SILVA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL. . À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar o(a) União Federal.\r\n\r\nRetornados, comprove o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo respectivo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ao) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SADJE para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125454-0 ANA CRISTINA MORAES DRUMMOND BANHOS (Adv. LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.043886-5 MARIA LEITE FERNANDES (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 41593"
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                            "41920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-32\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-24\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-30\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-4\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-3\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-33\r\n\r\nNILZA DA CUNHA SOUZA-23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 13, 17\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-25, 26, 27, 28\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SWIECH-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-29\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7, 9\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-19\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-20\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000499\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071771-7 MARIA JOSEPHINA PORTO GADELHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008030/2006 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora indicado na petição inicial, realizando a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos através da variação nominal da OTN/ORTN, passando a renda mensal inicial para Cr$ 5.086,79 e a renda mensal no mês de novembro de 2004 para R$ 1.114,11 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. retro), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até novembro de 2004, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 190,47. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054832-8 ROGERIO DOS SANTOS DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão do salário-família, na proporção correspondente ao números de filhos menores de 14 anos, com efeitos retroativos à data do seu requerimento, isto é, 03/03/2003 (fls. 29); e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, equivalentes a R$ 3.946,33 (fls. 59/63), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053232-5 MARIA APARECIDA DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar a autora a quantia de R$ 20.779,17, referente às parcelas atrasadas de seu auxílio-reclusão nº. 125.237.795-6, no período de 28/01/1991 a 10/2002, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, e, confirmado o depósito da quantia, intime-se a autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120899-2 CICERO LEITE DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123460-7 DECIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço nº. 044.190.577-3, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 27/10/93 (fls. 45), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129091-0 ROBERTO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 133.132.637-85, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 10/03/2004 (fls. 11), passando a renda mensal inicial para 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, § 1o, inciso II da EC 20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022946-3 LUCIANA DE OLIVEIRA LUGÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos me ses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025060-9 DIQUICIARA MIGUEL ARCANJO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder aos autores pensão pela morte do segurado SEVERINO DIONÍSIO DOS SANTOS com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 14/02/2006 (fls. 32), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; sendo a cota dos autores correspondente a 1/2 do valor total da pensão, de acordo com o art. 77 da lei nº 8.213/91, e, ao efetivar a implantação do benefício, condicionada à opção do art. 124, VI, da Lei no. 8.213/91 quanto à primeira autora, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se os autores. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037424-4 ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.038934-0 MANUEL RODRIGUES BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039522-3 HOSALDO CORREIA DE AMORIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039586-7 JOAO AFONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039587-9 HELSON UTRINI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039592-2 HELIO FERREIRA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039597-1 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039605-7 MOYSES CORREA DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039607-0 ELEIO TEIXEIRA MAIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039614-8 GABRIEL NAGIB DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041473-4 JOSE JUVENCIO VICTOR (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041844-2 ANGELO DE SOUZA LINHARES REP/MARIA OLIVIA LINHARES AREOSA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041921-5 JOAO VIEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042308-5 MARIA NAZARÉ BATISTA MENDONÇA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042592-6 SEBASTIAO COSTA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042605-0 SHINGO HIRANO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044074-5 RILDO DE AGUIAR BADEJO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044106-3 STENIO SALLES MONTEIRO DE BARROS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.044107-5 ALMIRO DA SILVA MOURA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044108-7 NYLCEA PEREIRA CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044165-8 ARY RAMOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044368-0 ITALO DELGADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044399-0 ALMIRA BORGES FARINHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044416-7 MARIA LUIZA TAMM GARCIA DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044425-8 JOSE NOEL ROKBRAND (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044428-3 JAIME FERREIRA GIRAO (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS, SANDRA CRISTINA SWIECH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 41920"
                            ],
                            "42223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-10\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA SILVA-14\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-7\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES-19\r\n\r\nMARIA AUGUSTA BARBOSA-9\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-4\r\n\r\nPAULO ISSA-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15, 16, 17, 18, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000500\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.045450-8 JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.020848-4 SILVANIA AVELAR JORGE REP/LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer, consistente na concessão à autora de pensão pela morte de seu companheiro ADELINO DA SILVA JORGE, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 30 de maio de 2003 (fls. 102), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97; e a pagar-lhe as prestações vencidas, desde aquela data até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021952-4 SANDRA MAIA REIS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 25/08/2005 (fls. 10), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040105-3 JORGE CORREA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040316-5 JOSE MARIA SOARES NOGUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041172-1 GIZELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041396-1 ESTEVAO JOSE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041976-8 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042368-1 JUPYRA CAMPOS SHAUGHNESSY (Adv. MARIA AUGUSTA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042440-5 JOAO DIAS BENTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042510-0 MARIA DO CARMO ROCHA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042802-2 HELI NUNES DO NASCIMENTO (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.042906-3 ALEXANDRINO MARQUES MARTINS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042935-0 ARILDO DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042973-7 ANTONIO BIUZO FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042975-0 MARIA MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042977-4 ROGERIO DE ALMEIDA CARVALHAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042981-6 CELSO VITOR DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044144-0 CECIL CASSIANO BAYLAC (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 42223"
                            ],
                            "42224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM-6\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-5\r\n\r\nGILZA GASPAR-15\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-2\r\n\r\nJANE MARIA DE SOUZA-11\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-14\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-13, 9\r\n\r\nMARLI MIGUEL LOPES-18\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-10, 13, 16, 8, 9\r\n\r\nNEUZI DOS SANTOS-12\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-17\r\n\r\nROGÉRIO GIBSON LYRA-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nVANESSA GASPAR MACHADO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000501\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511148-9 FABIO ALEXANDRE DE ARAUJO BRAGA DIAS (Adv. ROGÉRIO GIBSON LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511884-8 COSME DAMIÃO DAS DORES (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019464-3 MARIA LINDOLFO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.020158-1 MARA REGINA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022243-2 CARLA MIRIAM JULIANELLI CINELLI (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.Cacilda Maria Dunham, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 108386, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023371-5 IZAURA PARANHOS FARIAS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024880-9 RAIMUNDA MARQUES DE BRITO PERES (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos quaisquer documentos que, à data do óbito, comprovem a qualidade de segurado do falecido JOSE ARTEIRO PERES.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038178-5 WALTER LUIZ DE FREITAS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038180-3 GILBERTO DA CRUZ SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.092691-1 JULIETA PAULA DA CRUZ DE MENESES MACHADO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102463-7 SERGIO GUILHERME BARBOSA (Adv. JANE MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126792-3 REGINA NUNES DA SILVA REZENDE (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000753-3 ADELINO LOPES DE MATOS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004366-5 MARIZA NOBREGA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 41/48 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015039-1 WILSON SEBASTIAO BARROS CAPUTO (Adv. VANESSA GASPAR MACHADO, GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017964-2 ARNALDO SIQUEIRA RODRIGUES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025143-2 MANUEL NUNES VIDAL (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028622-7 LUCIA DIAS PEIXOTO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 42224"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "42057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-20\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ-19\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA GONCALVES-17\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-15\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-6\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3, 4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-22\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-9\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKA-7\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-4\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-3\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-11\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO-16\r\n\r\nSABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 2, 21\r\n\r\nVIVIANE FRANCO CAETANO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000658\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017240-0 JOSE HORACIO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2003.51.51.034379-9 MARIA JOSE BARRETO DE MORAES (Adv. SABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.007420-3 IDAIZE TAVARES RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2004.51.51.054747-6 JOSE DE JESUS ARAUJO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103749-8 LOURDES VIEIRA FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129635-2 MARIA DE FATIMA LEITE REP/ ISABEL CRISTINA LEITE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012668-6 ELMA FERREIRA DE JESUS GONCALVES (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013163-3 SERAPHIN LUIZ DE CASTRO (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018437-6 RUY SIMOES RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019125-3 MARIA JOSE NASCIMENTO DA VITORIA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025100-6 NADIR CALDAS TEIXEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026658-7 ZELIA BRAND VEIGA (Adv. VIVIANE FRANCO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034439-2 ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.Br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.038829-2 JOSE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO extinto o processo, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040453-4 EVALDO CESAR PORTO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042045-0 JURACI DOS SANTOS DIAS (Adv. RAIMUNDA NONATA BRANDAO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.51.042265-2 ORQUIDEA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042422-3 NILTON EXPEDITO FELISBERTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042593-8 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042708-0 SILVIO DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.043525-7 CARLITO JOSE DE SOUZA REP/GRACIETE DE MELO CORREA PINTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044432-5 JOSE VILHENA DE CARVALHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 42057"
                            ],
                            "42058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-6\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-7\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-3\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-2\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-1\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000659\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012372-2 MARIA JOSE VIEIRA DE ANDRADE BRAGANTE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial da parte autora, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 120/127, no prazo de 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei; condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados. O INSS atualizará os cálculos judiciais. \r\n\r\nReconheço como tempo de contribuição autora o tempo de trabalho nas empresas ABRIL S/A e CASAS PERNAMBUCANAS (LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A), como provado por fls. 15 e 35.\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, a partir do cálculo de fls. 120/127, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado. A nova Rmi será a do cálculo de fls. 120/127. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.002216-1 ALEXANDRE RODRIGUES MOREIRA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral (fls. 10) referentes ao período de 02/05/03 a 30/11/03, no importe de 17831,50, conforme cálculo do contador judicial (fls. 53/55).\r\n\r\nO INSS atualizará o valor de fls. 53/55, por ocasião da execução. Na atualização estarão incluídos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, desde quando devidas as diferenças. Será informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2004.51.51.037993-2 ANTONIO FERNANDES AVELINO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, de n. 108270712-8 (fls. 242), referentes ao período desde a DIB até março de 2005 (fls. 234/ 237), acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial. Julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, por perda de objeto (CPC, art. 267,VI).\r\n\r\nAcolho integralmente o cálculo de fls. 242/249, vez que o perito é expert de confiança do juízo e sujeito eqüidistante do interesse das partes. \r\n\r\nLimito a execução total à alçada dos juizados (60 salários mínimos) à época da requisição.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Deverá o INSS apenas atualizar o valor de fls. 242. \r\n\r\nFica destituída a defensora dativa, conforme fls. 220.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000041-1 DILMA GUEDES LORETTI (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício de pensão por morte de Dilma Guedes Loretti, referentes ao período entre a DIB e a DIP (fls. 40), ou seja, 19/04/2005 a 19/09/2005, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nFls. 30/32: Defiro a habilitação de Cleusa Guedes Procópio e Péricles Guedes Loretti, em substituição total a Dilma Guedes Loretti. À SADJE para retificação da polaridade ativa.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011077-0 BEATRIZ NAIR CARILLO CALMON DU PIN E ALMEIDA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral de pensão por morte referentes ao período de 04/04/03 a 31/12/03 e de 01/01/2004 a 31/01/2004, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014331-3 SEVERINO CLAUDIANO DA COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido:\r\n\r\nde conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nde condenação em danos morais.\r\n\r\nJULGO, AINDA, PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) será a data da cessação do benefício (DCB). \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018752-3 FERNANDO MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) será a data da cessação do benefício (DCB). \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 42058"
                            ],
                            "42059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-17, 21\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 19\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA-16\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-2, 3\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 4\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000660\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029200-8 ORLANDO MARTINS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n2 - 2006.51.51.035644-8 ASTHECA SOARES XIMENES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037887-0 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038185-6 ROSALINA MORAES PAIVA REP/ANA MARIA PAIVA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039430-9 ANTONIO INACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039618-5 JOAQUIM PROPHETA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039619-7 FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039620-3 ADALBERTO SAVERIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039823-6 JEZUE FERREIRA DE AMORIM (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040223-9 MARIA POMPEIA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040302-5 RUTH CARDOSO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040819-9 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041192-7 HELENA SOARES LUZES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042581-1 MARIA GENUEL MOÇO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043515-4 ALFREDO SPELZON (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.51.044114-2 IVALDO MIRANDA DA SILVA (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044283-3 ALADIA MONTEIRO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.govbr\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044322-9 GILBERTO JANIQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044328-0 GIUSEPPE CHIANELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044406-4 INOCENCIO DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044417-9 AMANDO PESSANHA GOMES (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 42059"
                            ],
                            "42060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-5\r\n\r\nJULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUSA-2\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-3\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000662\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.500690-6 ADEMIR DUARTE (Adv. MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008469/2006 . Isto posto,JULGO MPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024065-3 ALFREDO AMARAL NOGUEIRINHA (Adv. JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos danos morais e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029984-2 MARINHA PINTO DA SILVA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinalada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038116-9 BERNARDO HENRIQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041617-2 CELESTE OSORIO MESQUITA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 42060"
                            ],
                            "42061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-11\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-10\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARCO AURELIO GUNDIM DE CARVALHO-6\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-3\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-1\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000663\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075543-7 HELENICE ELIAS PEREIRA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nQuebra Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109665-0 MARIA DAS GRACAS DE PONTES (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124279-3 VERA LUCIA MARINS MARQUES (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011462-3 REILTON DA SILVA MENEZES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011621-8 NEWTON DO NASCIMENTO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.022394-1 NEIDE RODRIGUES BALLESTÊ (Adv. MARCO AURELIO GUNDIM DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025815-3 TEREZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026638-1 FRANCISCA DAS CHAGAS DA COSTA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032697-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA JOSE FELIX DA SILVA (Adv. WAGNER RODRIGUES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034049-0 MARIA VALCIRENA ALVES VIEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037080-9 ERMANCE MAULAZ MEDEIROS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 42061"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "40744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-73\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 17, 20, 22, 24, 27\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-67\r\n\r\nALYRE MARQUES PINTO-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-32\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-13, 41, 43, 46, 53, 54, 57, 58, 60\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-27\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-74\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-49\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-75\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-85\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 14, 15, 2, 23, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 55, 56, 59, 6, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-2\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-56\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-29\r\n\r\nDANIEL AGUILAR DE LEMOS-4\r\n\r\nDERCY PAULO-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-39, 42, 59, 61\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-101, 107, 132, 133, 134, 135, 37, 44, 66, 7, 78, 79, 80, 81, 83\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-22\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-130\r\n\r\nERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS-88\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-125, 126, 127, 128, 129\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-41\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-54\r\n\r\nFLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO-72\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-20\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-16\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-10, 33, 36, 48\r\n\r\nHORACIO CORREA-87\r\n\r\nIVANA WILZA C M TAVARES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-82\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-124, 25, 5, 60\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-69\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-77\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-58\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-131\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-84\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-55, 86, 89, 90\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-62\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-41\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-100, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 40, 47, 65, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-21\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-6\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-46\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-50\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-51\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-68\r\n\r\nPAULO ISSA-43\r\n\r\nRACHEL COHEN-38\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-57\r\n\r\nRITA B. COSTA-52\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-71\r\n\r\nROBERTO RAAD-26, 28, 31, 45, 53\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-24\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-34\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-109\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 35, 63, 64\r\n\r\nSERGIO FERNANDO TEIXEIRA-14\r\n\r\nSONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS-19\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000773\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058437-0 FATIMA DA SILVA GAMA (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072089-7 DANIEL GODINHO GONÇALVES REP/ P/ GENI MARTA GODINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007965-5 SERGIO MARTINS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a SERGIO MARTINS CARDOSO (CPF.: 013.672.367-54) o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 14/03/2005, data do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar os atrasados desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102725-0 SILVIA BEATRIZ DOS SANTOS DORNELES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x VICTOR GONÇALVES DA COSTA (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar SILVIA BEATRIZ DOS SANTOS DORNELES (CPF.: 431.819.537-68) para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado Ronaldo Alves da Costa, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, e coeficiente de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 77, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (05/09/2005) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132041-0 GEORGE ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.524227-4 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010311-0 ORNILIO MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/128.429.737-0, em novembro de 2003, para R$ 508,76, pagando ao demandante o correspondente a R$ 482,90, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 19/30 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025935-2 VANESSA MARTINS DE SOUZA REP./ VANIA MARIZ DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir VANIA MARIZ DE SOUZA no pólo ativo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033003-4 OCIMAR MARTINS COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.033197-0 UMBERTO BORGES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.038665-9 MARIA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.004502-8 MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.010717-4 JOSE TADEU DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (parte autora) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.014401-8 TITO FORTES NETO (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS, SERGIO FERNANDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (parte autora) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.075156-7 MARIA ANITA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.078544-9 PAULO OSORIO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.007602-9 ANTONIO BORGES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.011390-7 DIRCE LAPA OTTO (Adv. ALYRE MARQUES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.025860-0 MARLENE PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.053246-1 ELZA MARIA COELHO RAMOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.056141-2 REGINA CONCEICAO EMIDIO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.070444-2 ANA MACIEL DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524580-5 THEREZA DA CONCEIÇÃO CASTRO GODINHO (Adv. IVANA WILZA C M TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.009105-9 ENOQUE FELICIO DE MATOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.038780-5 THEREZINHA LIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.048010-6 EDISON GONZAGA WERNECK (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.083859-1 ZULINAR GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.104102-7 MILTON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.104185-4 LEIA DA SILVA BARROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.120242-4 IRENE REBELLO DE CARVALHO CHAGAS (Adv. ANDRE DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.122138-8 JOAO FELIX DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.125113-7 JALCIRIA GARCIA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126122-2 ROBERTA DOS SANTOS PASSOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.128702-8 MARLI QUINTANILHA BARROZO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.003110-9 ELIANE SILVA VIEIRA REP/ ELISABETH SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.008565-9 NERY ROCHA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.009380-2 CANDIDA PIRES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.009720-0 SEMITA BREGMAN (Adv. RACHEL COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012298-0 JOSE LOPES ENNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013073-2 NADIR DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.013467-1 EDIR PORTELLA SANTOS E OUTRO (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.013720-9 CONCEICAO DE MARIA ANDRADE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.013863-9 RENATO BRAZ DOS SANTOS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.014212-6 MARIA SIPALMIRA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.014302-7 WALTER MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.014921-2 MARIA DA PENHA ALVES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.016156-0 ALDA DA SILVA MATTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.016625-8 DEOLINDA ANELLO MARRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.018292-6 EDNALVA FELIX DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.020077-1 RITA DE ALMEIDA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.020212-3 IRACEMA FIGUEIREDO LOUREIRO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.023021-0 RUBENS FERREIRA GOMES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.023780-0 WLADEMIRO CRUZ SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.024326-5 NELSON MARQUES BARBOSA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.025550-4 JOSE PETRELLI DE LIMA REIS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.027395-6 VERA BATISTA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 57 - 2006.51.51.028821-2 WALDOMIRO PAIVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.029018-8 BERTILA NITTINGER DE TELLEZ (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029168-5 CELINA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.029552-6 MARIA NAZARETH DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.029670-1 JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.030535-0 LAUTILDES VIANNA ROSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.030888-0 ELENI RAMOS FERRARI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.030952-5 ALZENIR VERISSIMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.031311-5 ACILIO LUIZ VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.031509-4 JULIA MACHADO CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.031786-8 DULCE CARDOSO MELLO (Adv. ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.031941-5 ESTELITA DE PAULA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.032044-2 WANILDA VALE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.032113-6 MARIA JOSE RESENDE FRANCO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.032116-1 GRACI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.032127-6 LAURA DA ASSUMPÇÃO MARTINS (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.032328-5 MARIA DO ROSARIO PESSOA DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.032926-3 LUCY DALVA MACHADO HAUTEQUESTT (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033314-0 ALZIRA ALVES DA COSTA PEREIRA REP/ P/ NEIDE DA COSTA PEREIRA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033506-8 TANIA MARIA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.033537-8 CLARA FABRIZIO SPERANZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.033583-4 MARIA PONTES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.033584-6 NEUSA COSTA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.033591-3 JULIA RIBEIRO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.033600-0 MARIA VIRGINIA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.033638-3 ARLINDA JANUÁRIO DOS SANTOS AMORIM (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.033823-9 MANOEL BERNARDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.033941-4 ODYSSEA DE FREITAS AMORIM (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.034210-3 ALICE DE MATOS RIBEIRO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.034297-8 QUITERIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034452-5 DIAMANTINA RAYMUNDO SANT`ANNA (Adv. HORACIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.035058-6 ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.036049-0 MARIA LUIZA TANCREDO DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas con tra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.036101-8 MARIA FERNANDES SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.036316-7 CELESTE FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.036325-8 EDELVIRA PINTO MOREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.036327-1 MARIA HELENA NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.036328-3 PERCILIA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.036331-3 ELIANE FELIX SEVERINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.036332-5 SILVIA LEGEY DE ARAUJO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.036338-6 ELVIRA DA COSTA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.036343-0 IRACEMA DOARTE MIZAEL RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.036350-7 EDNA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.036360-0 ROSA CORREIA MENDES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.036370-2 TEREZINHA FLORENTINA BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.036380-5 MARLENE DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.036389-1 THEREZINHA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.036391-0 MARIA ELITA SILVA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.036392-1 MARIA JOSE GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.036397-0 NILZA MODENA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.036414-7 DILZA HENZE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.036415-9 CATIA DA SILVA ROSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.036426-3 GILDO DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.036440-8 ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.036441-0 DALVA FONSECA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.036448-2 JOVELINA PEREIRA LIMA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.036450-0 MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.036452-4 JOSEFA VIRGINIO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.036460-3 NADIR BARESIC DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.036469-0 LYDIA ALBERTINA DA ASSUMPÇÃO PENA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.036470-6 VANILDA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.036471-8 ALBERICO MOREIRA DA CUNHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.036474-3 DORALICE DIAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.036476-7 VELARIA DA ROZA TEIXEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.036487-1 MARIA DENAIR L DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.036489-5 ARLETE JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.036509-7 OLGA TEIXEIRA BARRETO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.036569-3 LUIZ CARLOS BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.036771-9 RAIMUNDO VENANCIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.036783-5 ARNALDO ROZENGWAIG (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.036811-6 VANIA MARA DATTOLA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.036835-9 GELSON MARINS GARRETT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.036849-9 RONALDO PONTES FERREIRA DE LYRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.036986-8 MARLENE DA SILVA ARAUJO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.037185-1 VIOLETA DIB CRUZ (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.039071-7 LACI DE OLIVEIRA MARMELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.039075-4 ISAAC DAMAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.039085-7 ROBERTO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.039123-0 JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (INSS) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 124\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 40744"
                            ],
                            "42053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1\r\n\r\nAMILCAR BARROSO-1\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-11, 26, 27, 28, 30, 31, 35, 38\r\n\r\nANDREA VIEIRA-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 3, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-11\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-21\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-13\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-14\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-30, 31\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-7\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-2\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-36\r\n\r\nJOSE VITOR DA SILVA-9\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-36\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-29\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-37, 38, 44\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-40\r\n\r\nMARILDA ALVES-3\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS-15\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-17\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-16\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-12\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-18, 19, 20, 27, 4, 5\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-22\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-35\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 25, 28, 32, 33, 45, 46, 47\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-10\r\n\r\nVALCIR DA SILVA CARDOSO-42\r\n\r\nVANIA CUNHA FOLLY-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000775\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063802-0 SEVERINO JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522763-3 REGINA CELIA DO NASCIMENTO TOBIAS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527076-9 MONIQUE PASSOS BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARILDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086028-6 LUIZ FERNANDO LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.086029-8 ANA MARIA DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.094782-3 GERALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113186-7 FRANCISCO VALDECI DE JESUS SOUSA (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.118254-1 GILBERTO DA SILVA MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120007-5 nilza de souza lima cunha (Adv. JOSE VITOR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121137-1 JOSE MARTINS VIANA NETO (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504449-0 ALCIR CARVALHO CALDAS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012454-9 ISRAEL FIGUEIREDO TRANQUILINO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013287-0 SEVERINA SILVA DE SENA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013643-6 SHEILA DA SILVAPINTO (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013717-9 JORGINA DE JESUS FRAGOSO SANTOS (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS, VANIA CUNHA FOLLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014025-7 ALZIRA RAMOS MUNIZ (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.015226-0 ALINE GONÇALVES FILGUEIRAS LOPES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017526-0 MARILZA INA LEOCADIO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019887-9 MADALENA MARIA DE LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019891-0 ILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021078-8 JORGE DE JESUS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.021081-8 GRAÇA HELANA TEIXEIRA CALDAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.021514-2 MARCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.022528-7 MARCOS ALVES LOREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.022619-0 EUNICE DE SOUZA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024897-4 ALCINEIA GOMES DE ANDRADE (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024990-5 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.027790-1 ADRIANA MELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028539-9 JOSE BENEDITO SOBRINHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029657-9 PAULO AUGUSTO XAVIER DE BRITO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029659-2 JURANDIR RIBEIRO DE SANTANNA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.030348-1 TANIA MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.030548-9 VANIA DE SOUSA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.030610-0 UBIRAJARA PEÇANHA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031065-5 ANDERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.031220-2 DANIEL DA SILVA VENDRAMINE (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031240-8 SONIA DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.031241-0 SEBASTIAO GERALDO MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.031314-0 ANTONIO MAIA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.032157-4 MARCELO SANTOS MOURA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.032475-7 WAGNER LEMOS COCO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nQuebra 42 - 2006.51.51.033565-2 GILSSARA MOREIRA LEITE (Adv. VALCIR DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.034201-2 ANA CLÁUDIA CANELA DE CARVALHO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034743-5 FABIO LUIS DE SOUZA CHAVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.035003-3 ANDRE LUIZ VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.035357-5 APARECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/10/06 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.035797-0 VERONICA CRISTINA ROCHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 47\r\n\r\nId: 42053"
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Boletim 2006.000840\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091974-8 MARIA ONEZINA DE JESUS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007116/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151091974-8\r\n\r\nAutora: MARIA ONEZINA DE JESUS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro, NORBELINO RODRIGUES CHAVES, a contar da data do requerimento administrativo (09/08/1999), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de instrução processual deficiente, sendo certo que a Autora juntou os documentos necessários ao deslinde da demanda.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente.\r\n\r\nPor outro lado, os parágrafos 3º e 4° do aludido dispositivo legal estabelecem que:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com “§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, sendo a dependência econômica da companheira legalmente presumida, basta ser demonstrada a existência de união estável para a obtenção do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDa prova documental produzida, consistente nas notas fiscais de fls. 20/21, nos recibos de aluguel de fls. 52/55, e no endereço constante da certidão de óbito de fls. 19, restou provado o domicílio comum da Autora e do falecido segurado.\r\n\r\nTal prova se encontra corroborada pelos depoimentos prestados em juízo às fls. 129/130, devendo-se acrescentar que as testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a Autora e o de cujus viveram juntos, como se casados fossem, por aproximadamente 40 (quarenta) anos, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum.\r\n\r\nAdemais, o depoimento do irmão do falecido, às fls. 129, foi esclarecedor quanto ao fato do ex-segurado já estar separado de fato de sua mulher há muitos anos quando veio a coabitar com a Autora.\r\n\r\nPor outro lado, tais testemunhos demonstraram que os companheiros se auxiliavam na manutenção do lar, havendo, assim, dependência econômica mútua, fato comum nas famílias de origem humilde.\r\n\r\nConforme entendimento já consagrado na Súmula nº 229 do extinto TFR, a dependência econômica não precisa ser exclusiva, persistindo ainda que os dependentes tenham meios de complementação de renda.\r\n\r\nLogo, também se encontra comprovada a dependência econômica.\r\n\r\nTendo em vista que o magistrado deve se ater aos limites do pedido, e, assim, apesar do benefício ter sido requerido até trinta dias antes do óbito, ocorrido em 13/07/1999 (art. 74, inciso I da L. 8.213/91), o mesmo é devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (09/08/1999), conforme se vê de fls. 14.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a pensão por morte de NORBELINO RODRIGUES CHAVES, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (09/08/1999), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte de NORBELINO RODRIGUES CHAVES em favor da Autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor da mesma. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109314-3 BELMIRA CATALAO ZIMBARO (Adv. NINA BUENO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007110/2006 . Processo nº 2005.51.51.109314-3\r\n\r\nAutor(es): BELMIRA CATALAO ZIMBARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramen to vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110559-5 JORGENITA POMPEU DE VASCONCELLOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007114/2006 . Processo nº 2005.51.51.110559-5\r\n\r\nAutor(es): JORGENITA POMPEU DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128818-5 MARIA DA CONCEICAO PIRES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007113/2006 . Processo nº 2005.51.51.128818-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO PIRES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nQuebra Sendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129647-9 MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007120/2006 . Processo nº 2005.51.51.129647-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129762-9 ALEXINA NASCIMENTO LOPES NETTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007098/2006 . Processo nº 2005.51.51.129762-9\r\n\r\nAutor(es): ALEXINA NASCIMENTO LOPES NETTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500906-3 WILME PORTO PACHECO (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007121/2006 . Processo nº 2006.51.01.500906-3\r\n\r\nAutor(es): WILME PORTO PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação intro duzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008979-3 LUZIA VANDERLICE CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007102/2006 . Processo nº 2006.51.51.008979-3\r\n\r\nAutor(es): LUZIA VANDERLICE CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010879-9 NILZA MARIA MARTINS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007119/2006 . Processo nº 2006.51.51.010879-9\r\n\r\nAutor(es): NILZA MARIA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013992-9 EUNICE CIANELLA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007107/2006 . Processo nº 2006.51.51.013992-9\r\n\r\nAutor(es): EUNICE CIANELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\n'Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014123-7 ENEDINA MAGALHAES ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007112/2006 . Processo nº 2006.51.51.014123-7\r\n\r\nAutor(es): ENEDINA MAGALHAES ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014134-1 YVONNE MARTORELLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007115/2006 . Processo nº 2006.51.51.014134-1\r\n\r\nAutor(es): YVONNE MARTORELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nQuebra Diante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014165-1 MARIA JOSE VITORIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007106/2006 . Processo nº 2006.51.51.014165-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE VITORIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014198-5 MARIA HELENA CARNEIRO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007105/2006 . Processo nº 2006.51.51.014198-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA CARNEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nQuebra AGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014204-7 EDY ANTUNES DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007118/2006 . Processo nº 2006.51.51.014204-7\r\n\r\nAutor(es): EDY ANTUNES DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017695-1 MARIA LUCIA GOMES GIAROLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007117/2006 . Processo nº 2006.51.51.017695-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA GOMES GIAROLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017696-3 RUTH MARINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007103/2006 . Processo nº 2006.51.51.017696-3\r\n\r\nAutor(es): RUTH MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nQuebra Cumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017699-9 LILA DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007108/2006 . Processo nº 2006.51.51.017699-9\r\n\r\nAutor(es): LILA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018107-7 MARIA APARECIDA DE SOUZA FURTADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007123/2006 . Processo nº 2006.51.51.018107-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tan tas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018252-5 OPHELIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007111/2006 . Processo nº 2006.51.51.018252-5\r\n\r\nAutor(es): OPHELIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018254-9 THEREZA DEJESUS CAMPOS LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007124/2006 . Processo nº 2006.51.51.018254-9\r\n\r\nAutor(es): THEREZA DEJESUS CAMPOS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018331-1 ELIZABETH DA COSTA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007109/2006 . Processo nº 2006.51.51.018331-1\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018393-1 NANCY DE AZEVEDO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007097/2006 . Processo nº 2006.51.51.018393-1\r\n\r\nAutor(es): NANCY DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação intro duzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018979-9 NILCE DA SILVA BRAGA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007122/2006 . Processo nº 2006.51.51.018979-9\r\n\r\nAutor(es): NILCE DA SILVA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021118-5 ACY PEREIRA DA MOTTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007099/2006 . Processo nº 2006.51.51.021118-5\r\n\r\nAutor(es): ACY PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025492-5 MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007101/2006 . Processo nº 2006.51.51.025492-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025494-9 SEBASTIANA DE FREITAS MONTEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007104/2006 . Processo nº 2006.51.51.025494-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026298-3 EULINA DE FREITAS MELLO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007100/2006 . Processo nº 2006.51.51.026298-3\r\n\r\nAutor(es): EULINA DE FREITAS MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfei to desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 40675"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-5\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-19\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-1\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-4\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-2\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 3\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-13\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-22\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA OLIVEIRA-18\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nMAYZA ROZALES DE AZEVEDO-20\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-9\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-9\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000841\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.538848-6 ANTONIO ANTUNES CASEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007137/2006 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.5101538848-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ANTUNES CASEIRO\r\n\r\n(ADV. DR. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA)\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(PROC. DRA. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a transformação de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em por idade, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento do primeiro benefício, em 01/05/2001, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nO Autor alega, como causa de pedir, ter havido erro na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, visto não ter o mesmo preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, mas à aposentação por idade.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nConforme já decidido em sede de antecipação da tutela jurisdicional, não merece prosperar o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico, às fls. 287/296, que foi apurada irregularidade na concessão do benefício originário em procedimento administrativo que observou o previsto no referido dispositivo legal, ou seja, foi realizada a notificação prévia do Autor, tendo o mesmo deixado de apresentar defesa, culminando com o cancelamento de seu benefício, com ciência da decisão ao beneficiário, ora parte Autora. \r\n\r\nObservado o procedimento previsto em lei, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, foi legítimo o bloqueio da aposentadoria por tempo de contribuição, já que houve evidente fraude na concessão deste benefício.\r\n\r\nIsto porque, o Autor não provou nem sequer tentou provar, em sede administrativa ou na judicial, os recolhimentos previdenciários que compuseram o procedimento concessório, ou seja, os efetuados, na qualidade de contribuinte individual, como empregador das empresas CAFÉ E BAR CANDOSA LTDA, PANIFICAÇÃO VILA REAL LTDA e MERCEARIA SUL AMÉRICA DE BANGU LTDA, respectivamente, nos períodos de 05/08/59 a 20/07/61, de 21/07/61 a 02/01/66, e de 16/06/66 a 15/02/75, e, como autônomo, no período posterior à competência 07/89.\r\n\r\nQuanto aos contratos e alterações sociais que instruíram a exordial, às fls. 14/44, verifico que nenhum deles se refere às empresas CAFÉ E BAR CANDOSA LTDA e MERCEARIA SUL AMÉRICA DE BANGU LTDA, não tendo sido sequer provado que o Autor foi sócio das referidas empresas.\r\n\r\nNo que concerne à firma PANIFICAÇÃO VILA REAL LTDA, embora dos documentos de fls. 14/15 e 20/21, tenha restado demonstrado que o Autor figurou como sócio desta empresa no período aproveitado no procedimento concessório, não foram provados os respectivos recolhimentos previdenciários conforme exigia a legislação previdenciária.\r\n\r\nO Autor como sócio quotista estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social como segurado obrigatório, na forma do artigo 5o., inciso III da LOPS (Lei 3.807/60), que vigorava à época.\r\n\r\nAssim dispunha o inciso III do artigo 5o. da LOPS: \r\n\r\n“os titulares de firma individual urbana e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos ” \r\n\r\nRessalte-se que, a legislação em vigor à época, sequer exigia tal como no artigo 11, inciso V, alínea “f” da L. 8.213/91, que o sócio cotista recebesse remuneração decorrente de seu trabalho (pro labore).\r\n\r\nContudo, ainda em conformidade com a LOPS, se constituía em ônus do empresário contribuir, visto que estabelecia, em seu art. 69, alínea “a”, a obrigação de recolher de 6 (seis) a 8%(oito por cento) sobre seu salário de contribuição, definido como \"salário de inscrição\" no art. 76, II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nA obrigação do empresário de promover o recolhimento da contribuição previdenciária por iniciativa própria também se encontra inserta no artigo 30, inciso II da L. 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 3a. Região, Quinta Turma, no julgamento da Apelação Cível nº 615739, Rel. Juiz Fonseca Gonçalves, DJU 06/12/2002, pág. 660, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPRESÁRIO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIR. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\n1.Ressai dos autos que o autor foi empresário.\r\n\r\n2.Na época, vigorava a LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960). De suas dobras tira-se como segurado obrigatório da previdência social o titular de firma individual (art. 5º, III),\r\n\r\nobrigado a contribuir em percentagem de 6 (seis) a 8%(oito por cento) sobre seu salário de contribuição (art. 69, \"a\"), definido como \"salário de inscrição\" para contribuintes qual o autor (art.\r\n\r\n76, II, do citado diploma legal).\r\n\r\n3.Como o autor não prova contribuições no período em que\r\n\r\nindesmentivelmente funcionou como empresário, não pode averbá-lo para efeitos previdenciários, sobreposse porque hoje é funcionário público estadual e o art. 94, IV, da Lei nº 8.213/91 exige que o INSS seja indenizado para que tal cômputo seja admitido.\r\n\r\n4.Vínculo de emprego não provado. Empregador do autor teria sido seu pai. Se o pai do autor o empregava, devia registrá-lo, pagar-lhe remuneração e principalmente recolher os encargos previdenciários que ao empregador incumbiam. Não o tendo feito, não pode o filho pretender benefício sem correspectiva contribuição.\r\n\r\n5.Apelo autárquico e remessa oficial tida por interposta providos.\r\n\r\n6.Sentença reformada.\r\n\r\nEmbora o Autor como empresário esteja incluído no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, incumbia a ele promover o recolhimento das contribuições previdenciárias para fazer jus à aposentadoria pretendida.\r\n\r\nAssim, como os recolhimentos previdenciários juntados às fls. 45/83, não se referem a nenhuma das três empresas relacionadas no procedimento administrativo, não há como ser contado o período a elas inerentes e constantes do referido procedimento.\r\n\r\nPor fim, vislumbro, a teor dos documentos de fls. 108/248, que somente foram juntadas as guias de recolhimentos referentes ao período anterior à competência 06/89, estando a demonstrar que os salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo (PBC) da RMI (memória de cálculo de fls. 12) são fictícios.\r\n\r\nDesta forma, subtraídos os períodos comprovadamente ilegais, verifico que o Autor não computa o tempo mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional.\r\n\r\nLogo, conforme já dito em sede de tutela antecipada, às fls. 314, estando o benefício originário acoimado de vício de ilegalidade, que o torna um ato nulo, e, por conseqüência, cancelado pela Administração Pública, do mesmo não se originam quaisquer direitos, não se admitindo, por óbvio, a sua conversão em qualquer outra espécie de aposentadoria, nem que gere direito ao pagamento de atrasados, ainda que da data de cancelamento do primeiro benefício. \r\n\r\nPor fim, causa estranheza a esta magistrada que, tendo o Autor se beneficiado por anos com o pagamento de um benefício fraudulento, inclusive ingressando com ação mandamental para restabelece-lo, restando favorecido até 01/05/2001, somente venha, após quase 07 (sete) anos de sua concessão, alegar erro no ato concessório, tudo levando a crer que, se não houvesse o bloqueio definitivo do benefício. jamais levantaria tal hipótese, persistindo em lesar o patrimônio público. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da possível existência de crime contra a Previdência Social, determino, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, determino seja oficiado ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis, remetendo xerocópias do procedimento administrativo de fls. 266/312.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.023293-3 SOLANGE GUARANY DE CARVALHO COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007136/2006 . Processo nº 2004.51.51.023293-3\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE GUARANY DE CARVALHO COSTA,LEONARDO GUARANY DE CARVALHO COSTA,MARCELLE GUARANY DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061607-7 JOSE MEDEIROS SIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007127/2006 . Processo nº 2005.51.51.061607-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MEDEIROS SIMBRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074151-0 ARMANDO PACHECO FILHO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007144/2006 . Processo nº 2005.51.51.074151-0\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO PACHECO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091500-7 NILO LADEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007140/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091500-7\r\n\r\nAutor(es): NILO LADEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092247-4 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007133/2006 . Processo nº 2005.51.51.092247-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102779-1 EUDEMIR ALVES DE LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007145/2006 . Processo nº 2005.51.51.102779-1\r\n\r\nAutor(es): EUDEMIR ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103834-0 MARTHA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007130/2006 . Processo nº 2005.51.51.103834-0\r\n\r\nAutor(es): MARTHA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000158-0 VALDOMIRO MAXIMINO FELIX (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007132/2006 . Processo nº 2006.51.51.000158-0\r\n\r\nAutor(es): VALDOMIRO MAXIMINO FELIX\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006809-1 SETIMA MARQUES CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007125/2006 . Processo nº 2006.51.51.006809-1\r\n\r\nAutor(es): SETIMA MARQUES CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008842-9 EDY WILLIAMS RIBAS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007139/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008842-9\r\n\r\nAutor(es): EDY WILLIAMS RIBAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça...\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nEstabelece o art. 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do parágrafo 2º do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVerifico que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada, conforme comprovado nos autos. Assim, nos termos do art. 301 parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, vislumbro a existência de litispendência ou coisa julgada, já que o Autor se encontra repetindo ação.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013133-5 ENILSON LUIZ SANTOS ESTEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007129/2006 . Processo nº 2006.51.51.013133-5\r\n\r\nAutor(es): ENILSON LUIZ SANTOS ESTEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013254-6 DELZA COSTA REP/ P/ HUMBERTO ALVES TEIXEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007135/2006 . Processo nº 2006.51.51.013254-6\r\n\r\nAutor(es): DELZA COSTA REP/ P/ HUMBERTO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013875-5 DOMINGOS GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007138/2006 . Processo nº 2006.51.51.013875-5\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014185-7 MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007143/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014185-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017028-6 MARIA ANGELA TEMOTEO DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007146/2006 . Processo nº 2006.51.51.017028-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANGELA TEMOTEO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017611-2 JOÃO BARBOSA DE FARIAS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007131/2006 . Processo nº 2006.51.51.017611-2\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BARBOSA DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017979-4 OMAR KATAGI (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007134/2006 . Processo nº 2006.51.51.017979-4\r\n\r\nAutor(es): OMAR KATAGI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018654-3 ZIMAR PEREIRA DA SILVA MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007126/2006 . Processo nº 2006.51.51.018654-3\r\n\r\nAutor(es): ZIMAR PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024528-6 NEWTON SOARES PEIXOTO (Adv. MAYZA ROZALES DE AZEVEDO, CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007142/2006 . Processo nº 2006.51.51.024528-6\r\n\r\nAutor(es): NEWTON SOARES PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do benefício originário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA matéria objeto da presente ação já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, conforme o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/04/2004, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/11/2004, pág. 16, Parte III.\r\n\r\nContudo, verifico que, apesar do benefício da parte Autora, ou no caso de pensão por morte, o benefício originário, ter sido concedido no regime anterior à L. 8.213/91, não merece acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, tendo a parte Autora deixado de juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo) de seu benefício previdenciário, ou do originário, e, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, nos exatos termos da Orientação Interna Conjunta nº 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, vislumbro que, considerada a DIB de seu benefício previdenciário, ou no caso de pensão por morte, do instituidor da pensão, a variação da OTN/ORTN foi menor que a aplicação dos índices administrativos, não havendo, assim, que se promover qualquer retificação em sua renda mensal inicial nem o pagamento de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029271-9 JIONJI HORISAWA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007128/2006 . Processo nº 2006.51.51.029271-9\r\n\r\nAutor(es): JIONJI HORISAWA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041836-3 ORLANDO DE ARAUJO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007141/2006 . Processo nº 2006.51.51.041836-3\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 40676"
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                            "40677": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-20\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-16\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-30\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-16\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCLAUDIO DINIZ DA SILVA-23\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 22, 26, 36, 9\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-27\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-33\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-25\r\n\r\nFLAVIA GAUDENCIO-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-6\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-31\r\n\r\nGUARACI MORANDINI-34\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-17\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 15, 19, 3\r\n\r\nMAURICIO SANT´ANNA-28\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 20\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-21\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-37\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-32\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-10\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-35\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000843\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037313-9 MARIA ADELAIDE DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110154-1 RUBEM DE AGUIAR (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007200/2006 . Processo nº 2005.51.51.110154-1\r\n\r\nAutor(es): RUBEM DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n' EMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110846-8 OTAVIO SIMAO DA ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007198/2006 . Processo nº 2005.51.51.110846-8\r\n\r\nAutor(es): OTAVIO SIMAO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.114452-7 DOMINGOS DE LIMA AMORIM (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007199/2006 . Processo nº 2005.51.51.114452-7\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS DE LIMA AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115630-0 MARIA SILVA DOS SANTOS REP/ P/ DARCI NUNES DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007197/2006 . Processo nº 2005.51.51.115630-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA SILVA DOS SANTOS REP/ P/ DARCI NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122590-4 JUAREZ ANTONIO MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007208/2006 . Processo nº 2005.51.51.122590-4\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ ANTONIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 57/66, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511477-6 ANTONIO JOSE DA COSTA NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007194/2006 . Processo nº 2006.51.01.511477-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DA COSTA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000610-3 CLEMILDE NICACIO BATISTA DUVAL (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007207/2006 . Processo nº 2006.51.51.000610-3\r\n\r\nAutor(es): CLEMILDE NICACIO BATISTA DUVAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005876-0 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007177/2006 . Processo nº 2006.51.51.005876-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006987-3 JOAO DE CARVALHO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007183/2006 . Processo nº 2006.51.51.006987-3\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.007321-9 VICENTE DE PAULA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007209/2006 . Processo nº 2006.51.51.007321-9\r\n\r\nAutor(es): VICENTE DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estu diosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007478-9 JOAQUIM MARTINS DE CASTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007184/2006 . Processo nº 2006.51.51.007478-9\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010079-0 ERNANI MARTINHO PINTO D'OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007180/2006 . Processo nº 2006.51.51.010079-0\r\n\r\nAutor(es): ERNANI MARTINHO PINTO D'OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012315-6 ANTONIO PEREIRA DE FARIA (Adv. FLAVIA GAUDENCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007203/2006 . Processo nº 2006.51.51.012315-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com o documento acostado as autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012940-7 SEBASTIANA DOS SANTOS BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007205/2006 . Processo nº 2006.51.51.012940-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com o documento acostado aos autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013706-4 CLEA KOZLOWSKI DUTRA REP P/ NILZA KOZLOWSKI MARQUES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007178/2006 . Processo nº 2006.51.51.013706-4\r\n\r\nAutor(es): CLEA KOZLOWSKI DUTRA REP P/ NILZA KOZLOWSKI MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016903-0 JOAO BATISTA CRUZ (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007187/2006 . Processo nº 2006.51.51.016903-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018561-7 JOSE DOS PASSOS CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007182/2006 . Processo nº 2006.51.51.018561-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE DOS PASSOS CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021421-6 VICENTE CICONHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007173/2006 . Processo nº 2006.51.51.021421-6\r\n\r\nAutor(es): VICENTE CICONHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022144-0 RITA DE CASSIA PINTO DE ARAUJO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007193/2006 . Processo nº 2006.51.51.022144-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023134-2 OSWALDO RAMOS DIAS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007181/2006 . Processo nº 2006.51.51.023134-2\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO RAMOS DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024205-4 MANOEL PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007175/2006 . Processo nº 2006.51.51.024205-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024771-4 HILDA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007206/2006 . Processo nº 2006.51.51.024771-4\r\n\r\nAutor(es): HILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025646-6 MARIA ALICE SILVA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007190/2006 . Processo nº 2006.51.51.025646-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025936-4 ANTONIO VILLELA MARQUES (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007176/2006 . Processo nº 2006.51.51.025936-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO VILLELA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026214-4 MARIA AURORA MAGNO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007174/2006 . Processo nº 2006.51.51.026214-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA AURORA MAGNO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028722-0 VALQUIRIA MELO CASTRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007196/2006 . Processo nº 2006.51.51.028722-0\r\n\r\nAutor(es): VALQUIRIA MELO CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029774-2 SUELI MEIRELES DE FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007192/2006 . Processo nº 2006.51.51.029774-2\r\n\r\nAutor(es): SUELI MEIRELES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033211-0 GRISMAR DIAS GUIMARAES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007195/2006 . Processo nº 2006.51.51.033211-0\r\n\r\nAutor(es): GRISMAR DIAS GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a in cidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036139-0 PAULO CESAR ORGE BRANDÃO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007186/2006 . Processo nº 2006.51.51.036139-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR ORGE BRANDÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036225-4 WILSON MORENO TAVARES FILHO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007191/2006 . Processo nº 2006.51.51.036225-4\r\n\r\nAutor(es): WILSON MORENO TAVARES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036418-4 JOSE PIRES GONÇALVES FILHO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007189/2006 . Processo nº 2006.51.51.036418-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE PIRES GONÇALVES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, in cluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036827-0 WENILSON VIEIRA DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007188/2006 . Processo nº 2006.51.51.036827-0\r\n\r\nAutor(es): WENILSON VIEIRA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037455-4 MARLI VIEIRA RESSE (Adv. GUARACI MORANDINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007202/2006 . Processo nº 2006.51.51.037455-4\r\n\r\nAutor(es): MARLI VIEIRA RESSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037758-0 OSNI SANCHES FILHO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007185/2006 . Processo nº 2006.51.51.037758-0\r\n\r\nAutor(es): OSNI SANCHES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039143-6 ILEA RIBEIRO FLORENTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007204/2006 . Processo nº 2006.51.51.039143-6\r\n\r\nAutor(es): ILEA RIBEIRO FLORENTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com o documento acostado aos autos, verifico que o benefício em questão foi concedido sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.51.128312-6 TERESA DE JESUS MORAIS BARROSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007179/2006 . Processo nº 2005.51.51.128312-6\r\n\r\nAutor(es): TERESA DE JESUS MORAIS BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 40677"
                            ],
                            "40678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-20\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-33\r\n\r\nANTONIO ROBERTO MARCICANO-22\r\n\r\nARMINDO PITREZ ALVES FARIA-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-20\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-6\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 34\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-4\r\n\r\nELIZABETE LEITE-32\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-35\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-23\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-16\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-11\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-8\r\n\r\nJUSSARA FAGUNDES REZENDE-31\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-30\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 2, 3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-24\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-18\r\n\r\nPETR KOUDELA-3\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-25\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-28\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-7\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO NUSMAN-26\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-15\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-13\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000845\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077488-9 ENOE CARVALHO ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001357-3 MARIA APARECIDA CAMARA DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007224/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.016753-9 COSME DUARTE (Adv. PETR KOUDELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007226/2006 . Processo nº 2004.51.51.016753-9\r\n\r\nAutor(es): COSME DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, no curso da demanda, a parte Autora celebrou acordo administrativo, na forma da MP 201/2004, e que os documentos anexados comprovam a revisão da RMI de seu benefício previdenciário e o pagamento parcelado dos atrasados, vislumbro a falta de interesse superveniente, ou seja, a perda de objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069063-0 PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007236/2006 . Processo nº 2005.51.51.069063-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103458-8 JURANDIR ROBERTO PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007235/2006 . Processo nº 2005.51.51.103458-8\r\n\r\nAutor(es): JURANDIR ROBERTO PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110764-6 CID LOPES BERSOT (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007231/2006 . Processo nº 2005.51.51.110764-6\r\n\r\nAutor(es): CID LOPES BERSOT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113526-5 ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121429-3 VIRGILIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007227/2006 . Processo nº 2005.51.51.121429-3\r\n\r\nAutor(es): VIRGILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.01.002047-0 JOSE FRANCISCO DA COSTA ANTUNES (Adv. LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007234/2006 . Processo nº 2006.51.01.002047-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DA COSTA ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004217-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007240/2006 . Processo nº 2006.51.51.004217-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005191-1 MARGARIDA MARIA MOREIRA DA COSTA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007241/2006 . Processo nº 2006.51.51.005191-1\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007868-0 JORGE BEZERRA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007230/2006 . PROCESSO Nº 2006.51.51.007868-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, inexiste processo de execução autônomo em face do de conhecimento, mas tão-somente uma fase executiva que se desenvolve perante o próprio JEF prolator do julgado, objeto de cumprimento.\r\n\r\nGuardando, assim, àquele juízo a competência funcional para processar e julgar a fase executiva, vislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar demanda concernente à execução de julgado oriundo de outro JEF, impondo-se, em virtude da ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do Juízo, a extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.014820-7 WALDEMIRA FALBO SANTIAGO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.51.014820-7\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIRA FALBO SANTIAGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016175-3 AMILDA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007232/2006 . Processo nº 2006.51.51.016175-3\r\n\r\nAutor(es): AMILDA DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C- SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, que diz respeito a benefício de “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\n( AC 273675/RJ, TRF - 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016405-5 SEBASTIAO ALVES DINIZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007213/2006 . Processo nº 2006.51.51.016405-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ALVES DINIZ,HELIO DE PAIVA,JUAREZ GALIETT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017911-3 NEUFRAN BAPTISTA CHAVES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007228/2006 . Processo nº 2006.51.51.017911-3\r\n\r\nAutor(es): NEUFRAN BAPTISTA CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017942-3 CARLOS JOSE VASCONCELOS VIANA (Adv. ARMINDO PITREZ ALVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007229/2006 . Processo nº 2006.51.51.017942-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS JOSE VASCONCELOS VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019560-0 LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007212/2006 . Processo nº 2006.51.51.019560-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora, se de reajuste pela Súmula nº 260 ou de revisão da RMI pela aplicação da OTN/ORTN, precipuamente que não se tratam de pedidos alternativos, ou sejam, que reclamam prestações disjuntivas: “ou uma prestação ou outra”, (art. 288, CPC).\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019964-1 FRANCISCO ROSA DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007214/2006 . Processo nº 2006.51.51.019964-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.020667-0 JOSE DE FREITAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007211/2006 . Processo nº 2006.51.51.020667-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025309-0 JANDIRA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007225/2006 . Processo nº 2006.51.51.025309-0\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025687-9 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007238/2006 . Processo nº 2006.51.51.025687-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026612-5 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007215/2006 . Processo nº 2006.51.51.026612-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028649-5 OSVALDO DA SILVA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007239/2006 . Processo nº 2006.51.51.028649-5\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028837-6 MATHIAS VIDAL ASSIMOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007233/2006 . Processo nº 2006.51.51.028837-6\r\n\r\nAutor(es): MATHIAS VIDAL ASSIMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028960-5 ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv. SERGIO NUSMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007210/2006 . Processo nº 2006.51.51.028960-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029803-5 JOAO PINHEIRO LOPES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007237/2006 . Processo nº 2006.51.51.029803-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO PINHEIRO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031020-5 PRESCILIANA MARIA MOREIRA DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007216/2006 . Processo nº 2006.51.51.031020-5\r\n\r\nAutor(es): PRESCILIANA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031163-5 FRANCISCO DA COSTA E SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007217/2006 . Processo nº 2006.51.51.031163-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031358-9 BENEDITO PAULO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007218/2006 . Processo nº 2006.51.51.031358-9\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033931-1 MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILVA (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007222/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037592-3 JOSE ERMELINDO RIBEIRO (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007219/2006 . Processo nº 2006.51.51.037592-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ERMELINDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037686-1 PHILOMENA DA CONCEIÇAO FERREIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040148-0 WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007243/2006 . Processo nº 2006.51.51.040148-0\r\n\r\nAutor(es): WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040410-8 SEBASTIAO JACINTHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007242/2006 . Processo nº 2006.51.51.040410-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JACINTHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 40678"
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                            "40679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA MARIA DANTAS ALVES-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 22, 23, 25\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12\r\n\r\nHERALDO BRITO DA SILVA-3\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 19, 2, 28, 9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-27\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-20, 21\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-14, 2, 20, 21, 25, 3, 4, 7, 8\r\n\r\nMAURO LEITE TAVARES-5\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-17\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-18, 24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000846\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.070255-0 NICOLAU VIANA ARRAIS NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007248/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.070255-0\r\n\r\nAutor(es): NICOLAU VIANA ARRAIS NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061466-4 MARIA ORBELLA MENDONÇA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007257/2006 . Processo nº 2005.51.51.061466-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ORBELLA MENDONÇA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088854-5 LUZINETE DOMINGOS DE LIMA (Adv. HERALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007256/2006 . Processo nº 2005.51.51.088854-5\r\n\r\nAutor(es): LUZINETE DOMINGOS DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099625-1 JOSE RENATO SANTOS DA SILVA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 10.893,99 (dez mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), a título de parcelas atrasadas, correspondentes ao período de 30/04/1999 a 31/12/2003 (fls. 08 e 17). A quantia deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, não podendo ultrapassar o valor de 60 salários mínimos. Do total apurado, devem ser descontadas as parcelas eventualmente pagas pela via administrativa. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualizar o valor da condenação e apurar os juros de mora, na forma fixada acima. Após, expeça-se requisição de pequeno valor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109366-0 VALDOMIRO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO LEITE TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007267/2006 . Processo nº 2005.51.51.109366-0\r\n\r\nAutor(es): VALDOMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110563-7 ANTONINA DURSO GANDRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007261/2006 . Processo nº 2005.51.51.110563-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONINA DURSO GANDRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115336-0 MARIA DA PENHA FONSECA PINTO (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES, ALBA MARIA DANTAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007258/2006 . Processo nº 2005.51.51.115336-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA FONSECA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente , indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 24. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte percebido pela parte autora foi concedido sob a égide da Lei n.º 8.213/91, que em seu artigo 75 (redação original) estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 2 (dois). \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 8.213/91 (redação original), pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nQuebra A Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126806-0 ROSALINA DA COSTA FERRARO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007251/2006 . Processo nº 2005.51.51.126806-0\r\n\r\nAutor(es): ROSALINA DA COSTA FERRARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, que em seu artigo 37 estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF). \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de preca tórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131265-5 SILVIA APARECIDA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007244/2006 . Processo nº 2005.51.51.131265-5\r\n\r\nAutor(es): SILVIA APARECIDA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois o benefício da parte Autora foi concedido após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010150-1 FACUNDO CONRADO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007266/2006 . Processo nº 2006.51.51.010150-1\r\n\r\nAutor(es): FACUNDO CONRADO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme infere-se dos documentos oriundos do Sistema Único de benefícios junto à DATAPREV acostados aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015944-8 OLGA BARRETO DE JESUS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007247/2006 . Processo nº 2006.51.51.015944-8\r\n\r\nAutor(es): OLGA BARRETO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de atrasados do benefício de auxílio-doença em decorrência de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016587-4 GENAURO DE SOUSA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007263/2006 . Processo nº 2006.51.51.016587-4\r\n\r\nAutor(es): GENAURO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021349-2 JOSE FRANCISCO BERNARDO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007265/2006 . Processo nº 2006.51.51.021349-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme infere-se dos documentos oriundos do Sistema Único de benefícios junto à DATAPREV acostados aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022524-0 NELI RIBEIRO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007271/2006 . Processo nº 2006.51.51.022524-0\r\n\r\nAutor(es): NELI RIBEIRO VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024480-4 JOAO BATISTA DA SILVA ABREU (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007262/2006 . Processo nº 2006.51.51.024480-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DA SILVA ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028719-0 OLIVEIRO JOSE MIGUEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007260/2006 . Processo nº 2006.51.51.028719-0\r\n\r\nAutor(es): OLIVEIRO JOSE MIGUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, em se tratando de interpretação de legislação previdenciária, prevalece o princípio de irretroatividade das leis, aplicando-se a norma jurídica vigente à data dos fatos geradores do direito, in casu, à época da aposentação do segurado, que previa o percentual de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por ano completo de atividade abrangida pela previdência, até o máximo de 30% (Decreto 70.077/76, art. 35, parágrafo 1.º), ressalvando-se apenas a hipótese de lei posterior mais benéfica e de omissão da lei antiga, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Princípios de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 3ª Edição, página 328, que ora se transcreve:\r\n\r\n'Sendo o tempo componente básico do direito à maioria das prestações do seguro social, no trato da interpretação da legislação, os estudiosos têm de firmar entendimento quanto à aplicação da norma. A administração tem consagrado a eficácia da norma vigente à época dos fatos geradores do direito e não a do exercício deste (salvo se esta for mais benéfica e se a lei mais antiga for omissa)...\r\n\r\nMas, a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem.”\r\n\r\n- grifos nossos -\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 468334 - FERNANDO GONÇALVES - DJ DATA:19/12/2002 - PÁGINA:505\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.\r\n\r\n- A concessão do benefício previdenciário, em se tratando de acidente do trabalho, deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio, ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.\r\n\r\n- O legislador, quando altera o percentual do auxílio-acidente, o faz embasado em fatores da vida social, para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem - Excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEXTA TURMA - RECURSO ESPECIAL - 438987 VICENTE LEAL DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:245\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033005-8 JOSE PAULO BOTELHO JUNIOR (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007245/2006 . Processo nº 2006.51.51.033005-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE PAULO BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois o benefício da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034417-3 ANA MARIA RIBEIRO DE BRITO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007249/2006 . Processo nº 2006.51.51.034417-3\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034763-0 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007246/2006 . Processo nº 2006.51.51.034763-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois o benefício da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036453-6 GENY RIBEIRO PINHEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007253/2006 . Processo nº 2006.51.51.036453-6\r\n\r\nAutor(es): GENY RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036466-4 DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007255/2006 . Processo nº 2006.51.51.036466-4\r\n\r\nAutor(es): DERLY ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037622-8 DOMINGOS FREDERICO BAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007269/2006 . Processo nº 2006.51.51.037622-8\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS FREDERICO BAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037623-0 OSWALDO JACINTO MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007270/2006 . Processo nº 2006.51.51.037623-0\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO JACINTO MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037670-8 JORGE ALCIR REZENDE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007250/2006 . Processo nº 2006.51.51.037670-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE ALCIR REZENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039132-1 MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007254/2006 . Processo nº 2006.51.51.039132-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039236-2 VANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007268/2006 . Processo nº 2006.51.51.039236-2\r\n\r\nAutor(es): VANDA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\nQuebra § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042150-7 HELIO JOSE TEIXEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007252/2006 . Processo nº 2006.51.51.042150-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nQuebra Por fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.042540-9 CLECY PEREIRA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007264/2006 . Processo nº 2006.51.51.042540-9\r\n\r\nAutor(es): CLECY PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 12, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início em 26/02/1991, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 40679"
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Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. \r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam:artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV e artigo 201, § 3º, da Carta.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, os dispositivos constitucionais que alega a recorrente terem sido contrariados. Não tendo a parte interposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJE TO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053198-9/01 ESMAEL GONÇALVES CARVALHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, incisos XXXVI e LV da Constituição da República. Contudo, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas do referido artigo, da Carta, não tendo sido estas devidamente prequestionadas em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061289-8/01 JACY DE CASTRO LOURENCO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Cuida-se de pedido de reconsideração de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por falta de recolhimento de custas e de porte de remessa e retorno. Recebo a petição como recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nO recurso é tempestivo, contudo, não existe contradição, omissão ou obscuridade na decisão impugnada (fl. 59) a ensejar a oposição de embargos de declaração. \r\n\r\nAdemais, uma vez declarado deserto o recurso, não há como ser deferido pedido posterior de gratuidade de justiça. A respeito, confira os arestos a seguir transcritos:\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nEm face da sistemática introduzida consoante os termos do art. 511 do CPC, incumbia ao apelante requerer a benesse da gratuidade de justiça quando da interposição do recurso apelatório, e não depois de declarada a sua deserção.\r\n\r\n[...] ” (EDAG 585786, 4ª T, Rel Min Barros Monteiro, 09/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 563)\r\n\r\n“ [...]\r\n\r\nII. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. \r\n\r\n[...]” (RESP 556081, 4ª T,Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 14/12/2004, DJ. 28/03/2005, p. 264 RDDP VOL .: 00026 p.201)\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 41483"
                            ],
                            "41484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-4, 5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 5, 6, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-6\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-3\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-4\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-7\r\n\r\nELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES PICANCO-12\r\n\r\nIVALDO PACHECO ARAUJO-15\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-11\r\n\r\nLUCILIA FERREIRA PEIXOTO-9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 3, 4\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-2, 4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001022\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012376-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO ANDRELINO DE CASTRO FILHO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002827-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002967-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x IZAQUE DA SILVA GARCIA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002979-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIS ANGELO SCUARCIALUPI (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003600-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.056595-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIDYS DELGADO INNOCENCIO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014103-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA MARINHO DE LIMA ARTIAGA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000862-3/01 RENATO ALVES ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.059102-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYLEA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. LUCILIA FERREIRA PEIXOTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069347-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092656-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGAR BUARQUE DE MORAES (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.111704-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE GENTIL VARELA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.112729-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DE BARROS ARAÚJO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.116211-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ANTONINE DA SILVA BENEVIDES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.124569-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO SARAIVA BAHIA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.127885-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001927-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CAROLINE SOUZA TAVARES DE JESUS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008608-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA MARTINS PONTES (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 41484"
                            ],
                            "41485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-1\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001023\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112256-8/01 NADIR BASTOS LEMOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126265-2/01 LAURA ALMEIDA GUEDES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128580-9/01 THEREZINHA FONTES MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006604-5/01 WANDA TAVARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006780-3/01 DELIA MARQUITO CARREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009096-5/01 MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009383-8/01 NADIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010014-4/01 APARECIDA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013040-9/01 MARIA LUZIA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013049-5/01 MANOELINA SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016076-1/01 MARIA APARECIDA RAMIRES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016082-7/01 CLEONICE GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016313-0/01 DJANIRA DA CONCEIÇÃO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016339-7/01 MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018136-3/01 IRINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018494-7/01 MARIA ASTRIDES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021379-0/01 MARGARIDA MARIA BELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024167-0/01 MIRANDOLINA CASTRO ROGAS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 41485"
                            ],
                            "41486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 5, 6, 7\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO RAAD-8\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2, 3\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001024\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.001257-3/01 ILDA TEIXEIRA MARTINS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.095202-8/01 MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.101897-2/01 ADELIR GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120922-4/01 MARIA DE JESUS ANTUNES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126570-7/01 ADAIR CABRAL RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128616-4/01 ZULEIDA PEREIRA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128928-1/01 MARIA ISOLINA DE FREITAS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000029-0/01 HELENA GOMES DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.003046-4/01 LUCIEE SOARES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006797-9/01 LEUZIR FERREIRA DE MEDEIROS MASCARENHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.007116-8/01 YEDA RODRIGUES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008502-7/01 ENY DE LACERDA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008998-7/01 ROSALINA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009109-0/01 LIDIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009258-5/01 luzia baltazar alves (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010289-0/01 LYDIA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016165-0/01 MARIA JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016316-6/01 MARIA CLARA BARBOSA DE GUSMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 41486"
                            ],
                            "41487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA DE LIMA-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-6\r\n\r\nDAVI MOURA-1\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-14\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-3\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-2\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-8\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-2\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001025\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004099-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000136-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS) x JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.022283-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO DE ANDRADE SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.64.001899-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS AURELIO MARQUES BERNARDO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001085-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MAURICIO DOS REIS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.005288-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.068021-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DA PAZ PEREIRA (Adv. ANDREA DE LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069271-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO COSTA DA PAIXAO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074408-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES FERRAZ (Adv. ALEIXO SERENO NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.086122-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS ESPINDOLA DA SILVA (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.116510-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO LEITE MARQUES DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.119385-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE MOTTA MAIA SAMPAIO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119906-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO SANCHES ROCHA DO AMPARO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.124566-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.127235-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITANILDO ALVES BEZERRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.127408-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO BATISTA DA CUNHA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.127411-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERTON ARAUJO DOS SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000866-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRUTUOSO SOARES DOS SANTOS NETO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 41487"
                            ],
                            "41488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-17\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 6, 7, 8\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-24\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-13\r\n\r\nROBERTO RAAD-25\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-23\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-10, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001026\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003136-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESUINA PACHECO DA SILVA E SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088328-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANA DE JESUS BRANCO NOGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088827-2/01 SEBASTIANA DA COSTA GUTERRES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099989-6/01 LICINIA CHAGAS FABIANO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103464-3/01 GLORIA DA COSTA SILVA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103619-6/01 LIDIA DE OLIVEIRA BUGRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103647-0/01 LEDA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103747-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLORES FREITAS BRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109453-6/01 MARIA DE LOURDES SANTIAGO BARBOSA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120204-7/01 IRENE DA SILVA SOARES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123771-2/01 ALZIRA ALVES DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.003780-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARILES PEREIRA CAVALCANTE (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.004384-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA ISABEL DE MELLO PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003122-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IBYARA SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007750-0/01 ALOISIO ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010272-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN LUCIA BATISTA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010417-4/01 MARIA LUCI LANDIM MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017825-0/01 ANEZIA COELHO MALIZIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018465-0/01 TEREZA CARNEIRO AYRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018469-8/01 MARIA DAS GRAÇAS LOPES DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025869-4/01 LENIR DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026016-0/01 GLORIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027846-2/01 ZELLY MOREIRA DE MORAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH BOCKORNY MEDEIROS (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.001109-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PAULINA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 41488"
                            ],
                            "41489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-3\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 5, 8, 9\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-24\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nVALERIA NEUBA MENEZES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001027\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042506-5/01 FRANCISCA SANTA MARTINS DA SILVA REP/ P/ MARIA SUELY MARTINS DA SILVA (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091804-5/01 IRMGARD WOSYLUS BIERL (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.102272-0/01 GEORGETTE BAPTISTA RUA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.116368-6/01 GILCYRA DE OLIVEIRA GOMES REP. POR ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.51.123742-6/01 MARIA JOSE DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126920-8/01 MARIA THOMAZ GUERRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000449-0/01 VERA OVERA TAVARES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009086-2/01 VICENTINA COUTINHO PRISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009386-3/01 ILKA SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009420-0/01 ALICE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009476-4/01 LUIZA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010015-6/01 MARLENE DE SOUZA NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010298-0/01 SILVIA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010709-6/01 LEILA CONCEIÇÃO ANACLETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013029-0/01 AUTILIA MARQUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013060-4/01 GUIOMAR SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013078-1/01 EDITHE D OSSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015686-1/01 ANA LUIZA MENEZES MELLO GINI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016178-9/01 NATIVIDADE DOS SANTOS MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017711-6/01 LUIZA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.017781-5/01 GUARACIARA MENDES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017785-2/01 JANDIRA DA SILVA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018391-8/01 FLORA DA COSTA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018613-0/01 ANTONIO ROQUE ALVIM (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 41489"
                            ],
                            "41490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-7\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-8\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4, 7\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA ROCHA-5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001028\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.006838-0/01 MARIA DA GLORIA MONTEIRO SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.018997-7/01 IRIDE DE SOUZA MILHAR (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038709-0/01 MARIA LUCIA DAMASCENO ARANHA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.066117-4/01 MIRTES MALTA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102226-4/01 HILDA BORCHIO SETTA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104276-7/01 MARILIA MENEZES DE MATTOS NETO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113489-3/01 LEA ROSSI RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114048-0/01 HILDA DE MENEZES GRAMMATICO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131726-4/01 RUTH DE CAMPOS SEIGNEMARTIN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001709-5/01 SERGIO LUIZ JANNUZZI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008227-0/01 IRENE JUCA ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 41490"
                            ],
                            "41499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001029\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.051803-1/01 ADELAIDE AGUILLAR COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074136-4/01 VOLGMARA LYNCH VALENCA MARTINS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104500-8/01 MARIA JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114469-2/01 MAURICIO FERREIRA DA SILVA DIAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000993-1/01 RUTH PINHEIRO DA FONTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016073-6/01 ELENICE DA GLORIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017734-7/01 MARIA DDA CONCEIÇÃO PEREIRA GUIMARÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017814-5/01 MARIA DO CARMO MAGALHAES MIGUEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031309-7/01 BERNADETE ARAUJO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 41499"
                            ],
                            "41500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3, 5, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPAULO ISSA-4\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001030\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110056-1/01 MARIA SILVIA CARAMINHA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.119561-4/01 MARIA DE LOURDES BORGES FALCÃO MACHADO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.123968-0/01 ALVA DA SILVA FERRAZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131702-1/01 MARILDA HELENA MARQUES DE ARAUJO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015925-4/01 ROZINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019720-6/01 CELINA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 41500"
                            ],
                            "41501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 6, 7, 9\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-8\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-10\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001031\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007534-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003658-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WEVERSON DA SILVA SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000140-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO DO NASCIMENTO VIANA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019413-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA DO AMARAL (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001491-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIRTON DAS NEVES BASSO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001523-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA AVELINO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003683-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL VIEIRA GONCALVES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004163-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DOS SANTOS DE FARIAS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008948-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010229-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011521-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013208-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE PAULA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 41501"
                            ],
                            "41502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-27\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 13, 18, 19, 21, 22, 9\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1, 15\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 16\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-24\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nNEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO-8\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-17\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-2\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001032\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060961-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEULY FREIRE FERRAZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004745-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DA PENHA FLORENCIO MACHADO (Adv. ROSE MARY GRAHL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.022966-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE RAMOS DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.024280-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x FATIMA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.027467-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH PAIXAO SANTOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.050249-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INGRID PEREIRA ALVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.058563-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ESTESVES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.086612-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EULINA DE SA (Adv. NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088745-0/01 ADELIA BASTOS PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115255-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISOLDA MARIA CAMARA MURRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122887-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122925-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DE AGUIAR VALOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.125135-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACIETTE MIGUEL VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128097-6/01 CELIA TORNO DE ARAUJO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129493-8/01 TEREZINHA SELEM LEVY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131524-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS PELLEGRINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009226-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000057-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGDALENA CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000076-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CATHARINA FRANCISCO ABRAHIM (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009076-0/01 MARIA DO SOCORRO MARQUES CAMPANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014127-4/01 ROSANGELA ISACI BANDEIRA DE LIMA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015893-6/01 MARIA DE LOURDES CRUZ DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016177-7/01 MIRIAN FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.019627-5/01 JUÇARA FARIAS BLAS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.019869-7/01 NILZA SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024486-5/01 CELIA NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024904-8/01 JOSELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000491-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO ALBERT DE ANDRADE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 41502"
                            ],
                            "41568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 23, 8\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-22\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-27\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 5\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-28\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-2\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-17\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-20, 25, 26\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001033\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004218-5/01 MARIA DE LOURDES DE SANTOS ALMEIDA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000850-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AYDEA MOTA DIAS (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004154-9/01 MARIA SANTANA ARAUJO DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053188-6/01 LAUDELINA AUGUSTA VASCO ESPOSITO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092523-2/01 MARIA JOSE BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.105256-6/01 CECILIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109488-3/01 FATIMA CASSITA TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113784-5/01 CLEUZA DOMINGOS DA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.119911-5/01 CLARA GANDELMAN FREITAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129763-0/01 JACYRA MARINS CAMARA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129783-6/01 ILKA MURRIETA ANTUNES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000063-0/01 MARLENE FERREIRA MARTINS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007195-8/01 MARIA DILURDE DA SILVA PRUDENCIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007206-9/01 NEUSA GOMES SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007215-0/01 NADIA ROZA RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009384-0/01 MARIA FONSECA PORTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013351-4/01 ODETE MARIA MAYRINK MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013950-4/01 FRANCINETE DE ARAUJO GALVAO DIAS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014126-2/01 CLOTILDES PINTO CURTY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014631-4/01 MARIA ELISA TELES ZAVARISE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016681-7/01 MIRIAM REGINA MATTE DE SA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017213-1/01 NILZA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.018274-4/01 MARIA ZENEIDA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.021090-9/01 NADYR AZEVEDO DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.021542-7/01 DINAH MELCHIADES DE MELLO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.021637-7/01 MARIA CARMELA SALVATORE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2ELIA NUNES GUEDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028043-2/01 LUZIA RAYMUNDA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 41568"
                            ],
                            "41569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 20, 5, 6, 8\r\n\r\nANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO-13\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-21\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-24\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 17, 18, 19, 22, 27, 29, 31, 32, 9\r\n\r\nHELIO HENRIQUE AMORIM-23\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-1\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11, 4\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-28\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-7\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-26\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-25, 33, 34\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001034\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.058266-3/01 MAICA DA SILVA VASQUEZ (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079209-8/01 ARLINDA DA SILVA BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091579-2/01 NILDA DE SIMONE FEITAL (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099223-3/01 ARLETE GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099899-5/01 CECILDA MILEZI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104664-5/01 ARACY LIEMEK ALONSO BALDI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104721-2/01 ORMINDA BARBOZA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123899-6/01 ALICE TAVARES CARDOSO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126560-4/01 MANOEL MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128474-0/01 MARIA DE LOURDES JALOTO DE SOUZA (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128934-7/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000547-0/01 ELIZETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001443-4/01 RERONILDA ANTUNES DE MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007142-9/01 MARYZA CARLOMAGNO DA SILVEIRA BRITO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008985-9/01 MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009071-0/01 marilene duarte da costa (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010008-9/01 ALZIRA DELFIM BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010212-8/01 MARIA HELENA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010491-5/01 ANTONIA DOS SANTOS CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010794-1/01 MARIA APARECIDA SIMÕES DE FARIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.011620-6/01 IZOETE ROSA LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.012917-1/01 ELIZETE BARCELLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014713-6/01 IDA GLORIA AFFONSO MARQUES (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014897-9/01 MARLENE DA CONCEICAO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015285-5/01 MARIA DE RESENDE DA CRUZ (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015947-3/01 MARIA DOS ANJOS DE LIMA (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016067-0/01 MARIA DA GRACA PEDRO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017419-0/01 CREUZA FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017783-9/01 NEUZA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018140-5/01 MARLUCE FRANCELINA FARIAS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018397-9/01 CELIA REGINA LOBATO DE SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.021378-9/01 FLORISBELA SILVA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.024762-3/01 JACIARA DO CARMO TEIXEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.028338-0/01 NEIDE DE ARAUJO COELHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 41569"
                            ],
                            "41570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRO JOSE D AVILA JUNIOR-11\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 8\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-20\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 7\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18, 6\r\n\r\nGEOVANIA DUARTE LOURENCO-5\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-19\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-2\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001035\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001813-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA YVONE DE GOLD HORTALE (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001204-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOAO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. TEREZINHA MENDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002493-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.025308-4/01 SEVERINA DE ARAUJO SILVA SUZANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.034214-7/01 CARMEN MONEGALHA DE PAULA (Adv. GEOVANIA DUARTE LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074383-0/01 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091839-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY SAMPAIO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104659-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131363-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA CORREIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003211-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFRA DA SILVA MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000390-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALZIRO JOSE D AVILA JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.003083-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009043-6/01 NOEMI ROMÃO SANTANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009486-7/01 ROSALINA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010189-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010718-7/01 RUTH HAHNEFELD (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014167-5/01 LYDIA THOMAZ ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016639-8/01 LUZIA PELTIER VIANNA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031268-8/01 NELY GOULART MELETTI DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000024-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 41570"
                            ],
                            "42226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 5\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005704-4/01 JOAQUIM OLIVIO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006777-3/01 JOSE OSCAR DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006826-1/01 ARI PARETE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016781-0/01 MARIA DIVA DA COSTA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033817-3/01 ROMAO LUCIANO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 42226"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "42207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-196\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-19\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-103, 17\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-179, 4\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-220, 222, 228, 229\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-224, 226\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-86, 88\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-176, 177\r\n\r\nAMAURY MACHADO-90\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-144\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-183, 184, 195\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-216, 217\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-230\r\n\r\nANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO-225\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-153\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-110, 157, 166, 179, 2, 26\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-31\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-109\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-21\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 14, 15, 16, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 223, 225, 230, 3, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-24\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-146\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-6\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-167\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-155\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-110\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-85\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-111, 116\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-7\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-103\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-94\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-101\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-172\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-26\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-97\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-197\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-143\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-215\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-108\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-5, 6\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-142\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-7\r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-181\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-147\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-138, 149, 152, 159, 160, 161, 162, 163, 186, 188, 189, 194, 198, 199\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-158, 93\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-28\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-139\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-228\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-76\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-170\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-18\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-2\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-23\r\n\r\nFRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-190\r\n\r\nGRACENI LIMA DA SILVA FERRARO-112\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-133, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 213, 214\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-104\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-73\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-72\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-224\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA LINS-27\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-164\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-45, 51, 59, 65\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-156, 157\r\n\r\nJOSE GERALDO ROQUE-117\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-221\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-132, 135, 141, 173, 174, 175, 178, 201, 202, 203, 204, 205, 212, 52, 54, 55, 57, 64, 87, 89, 92\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-168\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nJUSSARA FAGUNDES REZENDE-118\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-22\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-27\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-218\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-25\r\n\r\nLENI VILAR-140\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-100\r\n\r\nLICIA VANIA SALVADOR FERNANDES-154\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-19\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-137\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-119\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-104\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-96\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-114\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-70\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-166\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-136\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-227\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-66\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-151\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-107\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-200\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-95\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-106, 108, 112, 119, 120, 121, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 31, 98, 99\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-13\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-91\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-148\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-113\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-145\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-131\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-115, 29\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-20\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-80\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-109, 113\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-218, 221, 96\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-106\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-98, 99\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-77\r\n\r\nNIVEA CORCINO LOCATELLI-101\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-227\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-191\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-193\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-150\r\n\r\nPEDRO FELICIANO DE LIMA-1\r\n\r\nRALF RANGEL RIGO-5\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130\r\n\r\nRENATO RABE-100, 102, 105, 107, 114, 115, 117, 118, 25, 29, 30, 4\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-71\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA-102\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-171\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-134\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-180, 185\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-75\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-3\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-18\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-229\r\n\r\nSANDRA MARIA MANNARINO LOPES-165\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-121\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-105\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-187\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-116, 182, 192\r\n\r\nTERESA RODRIGUES R. SILVA-111\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-10, 11, 12, 14, 15, 9\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-120, 74\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 24/10/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2002.51.51.017686-6/02 JACQUELINE SANTOS DE LIMA (Adv. PEDRO FELICIANO DE LIMA) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.029899-7/01 LUCIA DOS SANTOS BENTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n3 - 2004.51.51.068004-8/01 MARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2004.51.51.058721-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MICHEL ALVES DE SOUZA REP/ P/ CELIA ALVES FERRAZ.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004070-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ZILMA BARRETO DOS SANTOS (Adv. RALF RANGEL RIGO).\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002027-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARCELLE SOARES TERRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS).\r\n\r\n7 - 2002.51.60.001227-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ADELIA ARMOND DE ALMEIDA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA).\r\n\r\n8 - 2005.51.52.001028-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROSA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011760-0/01 JORGE ANTONIO ELIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011771-5/01 IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011772-7/01 GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011752-1/01 RUBENS LINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025987-0/01 MARILIA PORTO PORTO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011507-0/01 UBALDINO MATTOS DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024828-7/01 RODOLFO FRDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001303-7/01 YOLANDA CAMPOS CORREA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.009171-0/01 MARIA ALICE MAGALHAES DE MELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n18 - 2003.51.66.001628-9/01 BENEDITO SOARES DOS SANTOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA).\r\n\r\n19 - 2004.51.52.006103-5/01 SELMA PUREZA DA CUNHA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.010903-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SANDRO SILVA DE SANTANA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO).\r\n\r\n21 - 2005.51.63.002715-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA GERONYMO DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n22 - 2003.51.53.002352-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BELCI GERALDO DE SOUZA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029913-1/01 NANCY ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2003.51.60.003057-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEJANILDES PALMEIRAS DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES).\r\n\r\n25 - 2003.51.10.008926-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VANDERLEI DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO).\r\n\r\n26 - 2003.51.51.062351-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RAIMUNDA MARIA GOMES (Adv. CELIA BRAZ VITAL).\r\n\r\n27 - 2004.51.56.000448-8/01 MARLY SAMPAIO LEITE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL CRISTINA WAGNER (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS).\r\n\r\n28 - 2003.51.60.002336-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCINDA RAMOS DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO).\r\n\r\n29 - 2004.51.54.001148-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE FELIPE DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n30 - 2004.51.54.002195-0/01 MARCELA COSTA DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n31 - 2003.51.62.000841-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZA DA CUNHA BELLO (Adv. ANDRE CURTY GOMES).\r\n\r\n32 - 2003.51.58.001913-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISEU CARDOSO DE MATTOS.\r\n\r\n33 - 2004.51.58.000554-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO PINTO DE MEDEIROS.\r\n\r\n34 - 2003.51.58.004245-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\n35 - 2004.51.58.001033-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHERBLAN GILBERTO CUNHA SEABRA.\r\n\r\n36 - 2003.51.58.004067-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUIZIO CORREA DE FREITAS JUNIOR.\r\n\r\n37 - 2003.51.58.001777-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCONE CAMILLO DA SILVA.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.002335-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO ALEXANDRE DA SILVA.\r\n\r\n39 - 2003.51.58.002458-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEDGAR DOS SANTOS ILARIO.\r\n\r\n40 - 2003.51.58.002576-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSON CANDIDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n41 - 2003.51.58.004187-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO CELIO DE ALENCAR E SILVA.\r\n\r\n42 - 2003.51.58.003899-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDER SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n43 - 2003.51.58.003859-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO PAIVA DE CALDAS.\r\n\r\n44 - 2003.51.58.003673-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\n45 - 2003.51.58.002424-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENETH PACHECO FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO).\r\n\r\n46 - 2004.51.58.000982-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON LIMA DE ARAUJO.\r\n\r\n47 - 2005.51.58.002351-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACK PEREIRA COSTA.\r\n\r\n48 - 2004.51.58.000075-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO JOSE DE AMARANTES CARDOZO.\r\n\r\n49 - 2005.51.58.000006-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\n50 - 2003.51.58.004466-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON HERCULANO DA SILVA.\r\n\r\n51 - 2005.51.58.000583-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO).\r\n\r\n52 - 2003.51.58.004352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEANNETTE MAYWORM COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n53 - 2003.51.58.003977-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALGIN MAFRA GUIMARAES.\r\n\r\n54 - 2003.51.58.004449-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY LEOPOLDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\nQuebra 55 - 2003.51.58.001197-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n56 - 2004.51.58.000847-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CLAUDIO LOPES BONIFACIO.\r\n\r\n57 - 2003.51.58.004363-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n58 - 2003.51.58.001830-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO JOSE PINTO.\r\n\r\n59 - 2005.51.58.000582-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CONCEICAO SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO).\r\n\r\n60 - 2003.51.58.002406-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURLEI VIANA SANTOS.\r\n\r\n61 - 2005.51.58.001815-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEAN MACHADO COSTA.\r\n\r\n62 - 2005.51.58.000411-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\n63 - 2004.51.58.000970-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA DO CARMO BOAS DE SOUSA.\r\n\r\n64 - 2003.51.58.004378-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n65 - 2005.51.58.001087-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIZAEL CRUZ (Adv. JOSE CARLOS MOURAO).\r\n\r\n66 - 2003.51.58.001266-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOYSES MOREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL FLORENCIO).\r\n\r\n67 - 2003.51.58.003992-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DOMINGOS SIMAO.\r\n\r\n68 - 2003.51.58.002672-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LEONIDAS DOS SANTOS.\r\n\r\n69 - 2004.51.58.000318-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO SOUZA DA SILVA.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.111057-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n71 - 2005.51.51.098485-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECIO SOARES CORDEIRO (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.132053-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANA OLIVEIRA DIAS DE SA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.050981-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Ana Maria Alves Ribeiro (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.074257-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. VANCLEA DE SOUZA).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.069268-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS INSFRAN (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.126420-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.115053-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ BRANDAO (Adv. NILTON RICARDO BITTAR).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.067825-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON JORGE DA SILVA.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.127878-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.088763-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MORONI COELHO SILVA (Adv. MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.126968-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONIR FRANCISCO DAMAS (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.100298-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO RAMOS TORRES.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.093051-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA DE OLIVEIRA CABRAL.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.091680-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO LUIZ PEREIRA NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.088376-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.069457-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYDE MENDES ALBERT PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n87 - 2003.51.60.008493-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO PEDREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n88 - 2002.51.60.003319-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n89 - 2004.51.60.006997-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO SILVINO GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n90 - 2003.51.60.010054-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CLEVER FERRAZ DE FREITAS (Adv. AMAURY MACHADO).\r\n\r\n91 - 2003.51.60.024752-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE).\r\n\r\n92 - 2004.51.60.008751-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE NASSAR NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n93 - 2003.51.60.021561-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID COELHO DE MENDONCA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.005914-4/01 CARLOS ROBERTO DA COSTA IWASE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2006.51.51.018127-2/01 MARRI REIS DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n96 - 2004.51.60.015445-5/01 CARLOS EDUARDO DE MENDONCA CANDIDO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.125869-7/01 ANTONIO ROSSI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.007160-0/01 NEIJAIM FRANCISCO DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2004.51.51.024557-5/01 PAULO BASTOS GONCALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2003.51.58.000015-0/01 JOSE AMERICO BRASIL (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n101 - 2004.51.55.000148-0/01 JOSE EUGENIO GARNIER (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES).\r\n\r\n102 - 2004.51.60.015782-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x GENI ROSA FAGUNDES (Adv. ROBSON TEIXEIRA).\r\n\r\n103 - 2004.51.51.027506-3/01 JUREMA PINHEIRO DE PINHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n104 - 2005.51.60.000141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MANOEL SILVA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA).\r\n\r\n105 - 2005.51.68.004074-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ALAIDES SILVA DA COSTA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA).\r\n\r\n106 - 2004.51.63.000429-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFINA GRANATO ALVARES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n107 - 2004.51.53.001728-6/01 DALVA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n108 - 2004.51.60.011831-1/01 KATIA REGINA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2004.51.51.058356-0/01 CLEUZA DA VITÓRIA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n110 - 2004.51.51.042968-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES).\r\n\r\n111 - 2004.51.51.027218-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ZILDA VIEIRA VICENTE (Adv. TERESA RODRIGUES R. SILVA).\r\n\r\n112 - 2005.51.10.001525-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMILDA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.003628-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x GENI ALVES DE FREITAS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR).\r\n\r\n114 - 2004.51.60.013025-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIA FELICIANA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS).\r\n\r\n115 - 2005.51.54.001053-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA MARGARIDA DA SILVA LUIZ (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n116 - 2004.51.51.073929-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x NILZA MARIA DE SOUZA SILVA CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES).\r\n\r\n117 - 2005.51.64.000072-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NADIR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE).\r\n\r\n118 - 2004.51.54.003576-5/01 MARLI MACEDO DE ALMEIDA (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.006594-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDERSON LIMA CRISTINO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE).\r\n\r\n120 - 2005.51.51.121835-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINETE COURTY DA COSTA (Adv. VANCLEA DE SOUZA).\r\n\r\n121 - 2004.51.60.010640-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO PALMEIRA DE CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.027475-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FERNANDES DA COSTA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.027651-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.027418-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.022368-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARTHA GUERRA BRAKARZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.022473-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARCIA DIAS RAMOS LOUREIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.027428-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUIAR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.027498-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MARTINS DA CUNHA FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.027613-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA DE PAIVA SOUZA/ REP: CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.022251-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n131 - 2006.51.51.004788-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO BARBOSA DA SILVA REP/ MARIA ROSARIA JESUS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.017489-9/01 MANOEL SIMPLICIO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.026368-9/01 JORGE MANOEL SALGUEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.011454-4/01 PAULO CHAVES MAYA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 135 - 2005.51.51.109218-7/01 CLAUDIO SANTOS BONFIM JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.028662-8/01 DIRCEU RAMOS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.040240-9/01 DIVA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.025328-3/01 MARIA DA GRAÇA FREIRE DAMASIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2005.51.66.000654-2/01 ELZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2003.51.60.006998-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA FATIMA DE ABREU SILVEIRA (Adv. LENI VILAR).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.009199-4/01 MARIA EDMEA MADURO VELLOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2004.51.52.004600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE TEIXEIRA LIMA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2005.51.68.007160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARROS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2005.51.68.007007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MIRANDA LOBITZKI (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2005.51.68.005755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2005.51.51.056854-0/01 VERA RIBEIRO DE LIMA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.028456-5/01 DALVA DA SILVA LIMA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.015685-0/01 ADAHYR BARRETO GUIMARAES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.033585-8/01 MAGALI DOS SANTOS PEREZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2005.51.51.091639-5/01 ELBA REJANE DE MORAIS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2005.51.51.052084-0/01 MARIA ESTELA FREITAS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.039151-5/01 OSMARINA JOVELINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.013744-1/01 NILZA SOBRAL DA COSTA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.029467-4/01 LEONOR LUZIA PORTO PIRES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.028965-4/01 PALMYRA DE SOUZA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.032078-8/01 MARIETTA PIRES TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.126230-5/01 NADIR DA ROCHA SOARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.024114-1/01 MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.036359-3/01 LOURDES MARIA GONÇALVES LINHARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.036366-0/01 JOSENITA PRATA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.039089-4/01 LEA RABELLO PEDROSO LUDWIG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.039178-3/01 ELIANE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.039196-5/01 MARIA DA PENHA FARIAS AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.017600-8/01 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.034871-3/01 MARIA DELFINA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2004.51.51.037443-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NELSON MENDES NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n167 - 2004.51.60.006682-7/01 LAUDELINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2005.51.68.003730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACYR GONCALVES XAVIER (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR).\r\n\r\n169 - 2005.51.68.000167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSILIA FABRES DO BOMFIN FILHO.\r\n\r\n170 - 2005.51.54.007001-0/01 AMANCIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2004.51.65.001208-5/01 DORCELINO ALON DE MORAES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 172 - 2005.51.65.000660-0/01 ARLINDO PEREIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2005.51.68.007342-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SATIRO DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2005.51.68.007145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n175 - 2005.51.68.007144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n176 - 2005.51.68.004291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO REIS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n177 - 2005.51.68.004278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS FONSECA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2004.51.60.017262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n179 - 2003.51.51.013447-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JUCELIA DA SILVA MENDONCA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n180 - 2005.51.51.043055-3/01 ALDYR ROSEIRA GAGLIANONE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2005.51.51.067034-5/01 MARIA MERCEDEZ LOPEZ PERAL FERNANDEZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.118961-4/01 GUARACIARA ADELINA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2005.51.51.129769-1/01 DELSA SUELY BATISTA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.000483-0/01 MARLENE DOS SANTOS MENDES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.011493-3/01 DULCE DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.013114-1/01 ELETE MACHADO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.015768-3/01 ADÉLIA PEREIRA GUIMARÃES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.018367-0/01 DULCE JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.018388-8/01 LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.018538-1/01 REJANE MAURELL LOBO TELES DA CRUZ (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.020322-0/01 MARGARIDA RIVERO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.026837-7/01 LAURENTINA DE SOUZA MAURICIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.026989-8/01 MARILENE MAXIMO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.027434-1/01 DULCE DA LUZ MENDES MATHIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.028131-0/01 YEDA DE FIGUEIREDO MAGALHAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.032962-7/01 ZELIA AGOSTINHO SANTOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.035222-4/01 VANILA BASTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.008894-6/01 TELMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.026051-2/01 MARIA DO CARMO DA SILVA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.028699-9/01 WILSON AUGUSTO MORGADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.029994-5/01 GUIOMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2006.51.51.017446-2/01 MARTHA DE ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.012422-7/01 MARIA LIGIA SANHACO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n204 - 2006.51.51.021157-4/01 ARLETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.021163-0/01 CELIA DE MENEZES CAPETTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.014485-8/01 MAGDA MARY DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n207 - 2006.51.51.014580-2/01 HERONDINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.014598-0/01 CREMILDA PIRES RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n''209 - 2006.51.51.028765-7/01 JUREMA MARTINS ALCANTARA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.014474-3/01 FERNANDO SAYAO CARUNCHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.014400-7/01 SIDNEY DA SILVA LAMEIRAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.017432-2/01 EDILEA PEREIRA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.013435-0/01 ROSANE DELGADO CARNEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.013398-8/01 ADELIA SOARES VERA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.026486-4/01 NATANAEL DIONIZIO DE ARAUJO (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.026485-2/01 NELI LIMA CORREA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n217 - 2005.51.51.102938-6/01 ANGELA CONCEICAO FERREIRA ARRUDA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n218 - 2003.51.60.013733-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x EDINEIA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA).\r\n\r\n219 - 2003.51.60.005125-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO SALUSTINO GOMES.\r\n\r\n220 - 2005.51.51.014896-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x NELY DRUMOND SARAIVA.\r\n\r\n221 - 2003.51.60.004987-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSINETE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR).\r\n\r\n222 - 2003.51.60.005148-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\n223 - 2003.51.60.005260-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\n224 - 2003.51.60.004347-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x ISAIAS ALEXANDRE ARRUDA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER).\r\n\r\n225 - 2003.51.60.008007-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE AMARO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO).\r\n\r\n226 - 2003.51.60.005115-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x OSMAR DE SOUZA.\r\n\r\n227 - 2003.51.60.005040-2/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x JORGE MEDEIROS MOREIRA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO).\r\n\r\n228 - 2003.51.60.020632-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO DE AZEVEDO (Adv. ENCARNACION CHELLES).\r\n\r\n229 - 2003.51.60.003605-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MARIA TERESA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO).\r\n\r\n230 - 2003.51.52.004780-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA RAMOS DA SILVA PAULO (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA).\r\n\r\n'Id: 42207"
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Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000102-1 MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO (Adv. PATRICIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca das Informações da Contadoria Judicial a fls. 128 e 130, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte autora fundamentá-la. \r\n\r\nQuebra Após, considerando que não há verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000246-3 LUDMILA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES REP/ P/ VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . O INSS, regularmente citado, nos termos do artigo 285, do CPC, não apresentou contestação.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000251-7 TEREZINHA DE BARROS GUIMARÃES (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca dos cálculos a fls. 126/128.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nApresente a advogada constituída pela parte autora a cópia do número do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000274-8 JACINTHA AUGUSTA DA COSTA SAMPAIO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Jacintha Augusta da Costa Sampaio para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato, nos termos do art. 37 do CPC, sob pena de extinção do feito. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, à Secretaria para apensar os autos da Ação Cautelar (processo n.º 2006.51.19.000285-2) nestes autos principais.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000373-0 MARIA MADALENA VIEIRA DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista os valores irrisórios expressos na memória de cálculo a fls. 117/124, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000403-4 GECY APPARECIDA TAVARES SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Decisão indeferitória da tutela antecipada a fls. 41/42.\r\n\r\nA cópia do procedimento administrativo encontra-se a fls. 60/73.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000447-2 CELESTE MARQUES PAES (Adv. JORGE ALBERTO MARQUES PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Exclua a Secretaria o nome da advogada constituída pelo autor falecido a fls. 05.\r\n\r\nO INSS declarou a fls. 103 que não tem interesse em impugnar os cálculos apresentados a fls. 100/102.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos atualizados a fls. 100/102, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000449-6 ROSENI APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 104: Apresente a parte autora o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000455-1 MARIA APARECIDA BRITO DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cumpra a parte autora o quarto parágrafo do despacho a fls. 154, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000497-6 LOURDES REGINA BARBOSA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista os documentos carreados aos autos, vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nPara tanto, intime-se a autora a apresentar seu rol de testemunhas, atenta ao disposto no art. 405, do CPC, devendo, ainda, indicar pessoas distintas daquelas já ouvidas neste processo.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000646-8 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário aposentadoria por idade ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 03.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000683-3 WANDA APPARECIDA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade noticiada a fls. 63/66 supre o pedido constante da petição inicial, tendo em perspectiva a cópia juntada a fls. 12.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003065-3 VERA LÚCIA ALBANO DE ALMEIDA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA ALBANO DE ALMEIDA para que a autarquia previdenciária seja condenada a instituir o benefício previdenciário pensão por morte de JUSCELINO ARRUDA.\r\n\r\nA cópia da certidão de óbito de JUSCELINO ARRUDA encontra-se a fls. 27.\r\n\r\nJUSCELINO ARRUDA ostentava a qualidade de segurado, conforme se depreende da cópia da carta de concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez a fls. 10.\r\n\r\nVERA LUCIA ALBANO DE ALMEIDA e JUSCELINO ARRUDA tiveram uma filha, LUCINÉIA DE ALMEIDA ARRUDA, conforme cópia da certidão de nascimento a fls. 25.\r\n\r\nJUSCELINO ARRUDA declarou ao INSS que VERA LUCIA ALBANO DE ALMEIDA e LUCINÉIA DE ALMEIDA ARRUDA eram suas dependentes, conforme se infere da Declaração de Dependentes a fls. 12.\r\n\r\nA filha LUCINÉIA DE ALMEIDA ARRUDA obteve o benefício previdenciário pensão por morte, com DIB, em 09 de julho de 1993, e Data de Cessação do Benefício, em 15 de dezembro de 1996, por ter atingido a idade de vinte e um anos, consoante demonstrativo a fls. 19.\r\n\r\nA autora alega que requereu o benefício previdenciário pensão por morte por diversas vezes, e comprova o requerimento administrativo, em 04 de março de 1994, conforme fls. 13. \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que a autora teve uma filha com JUSCELINO ARRUDA (fls. 25), que JUSCELINO ARRUDA declarou ao INSS que a autora e a filha eram suas dependentes (fls. 12), que a filha LUCINÉIA DE ALMEIDA ARRUDA pleiteou e obteve o benefício previdenciário pensão por morte do pai (fls. 19) e que a autora pleiteou em sede administrativa o benefício previdenciário pensão por morte como companheira, autorizando, assim, concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a autarquia previdenciária institua o benefício previdenciário pensão por morte à autora, a partir da intimação, até decisão final, no prazo de 10 (dez) dias; devendo comunicar a este Juízo acerca da efetivação da medida, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 09, 13, 19, 25, 27 e desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo de Direito da Vara de Família e da Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia da petição inicial, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado dos processos oriundos do patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a fls. 14.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 09, 13 e desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002858-2 ALTAMIRO THEODORO E OUTROS (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA, JUSSARA APARECIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 217. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA CEF - Caixa Econômica Federal informou a fls. 155/156 que houve saque nas contas vinculadas titularizadas pelos co-autores, com código 86 (permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime de FGTS).\r\n\r\nCiência à parte autora acerca do acrescido pela CEF - Caixa Econômica Federal a fls. 155/215, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a CEF - Caixa Econômica Federal não foi sequer citada, quando o feito tramitava perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, voltem-me conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000128-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x LENILDA APARECIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Ciência às partes acerca dos cálculos a fls. 46/51.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção destes embargos à execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000007-7 LUIZ ANTONIO DE FREITAS REP P/JOSE MARIA DIAS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . “Despacho proferido às fls. 111:\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento do valor referente aos honorários periciais e voltem os autos conclusos para sentença de mérito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 42030"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-1\r\n\r\nANA CRISTINA BAHIA DA ROSA-2\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-2, 3\r\n\r\nMARIA MAGDALENA MONTEVERDE BAROFFIO-3\r\n\r\nMARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR-2\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0852174-8 MARIA MADALENA ALVES (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Tendo em vista o ofício retro, à parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000889-6 NOVAMARLIM PETROLEO S/A (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 207/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Isso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, revogo a liminar, tornando-a sem nenhum efeito. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor dos verbetes n.º 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a autoridade coatora. Dê-se ciência ao MPF e à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001994-1 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE BAROFFIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 403/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, revogo a liminar tornando-a sem nenhum efeito. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor dos verbetes n.º 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a autoridade coatora. Dê-se ciência ao MPF e à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 42461"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-11\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-35\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-45\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-16, 19, 22, 23, 25, 38, 49\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-35, 36, 38, 39, 40, 42\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-9\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-30\r\n\r\nCLAUDIO M HERINGER-5\r\n\r\nDANILO MORAES-14, 41\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-17, 18, 44\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-24\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-27\r\n\r\nERIKA SILVA NOGUEIRA-47\r\n\r\nEVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-1\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-32\r\n\r\nGABRIELA SEIXAS MACHADO-6\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-21\r\n\r\nHEBERT DA SILVA PY-15\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-12, 46\r\n\r\nJARNE BUCKER DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nJORGE BAPTISTA DE FREITAS-8\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-35\r\n\r\nJOSE MARIA LEITE SARDINHA-33\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-45\r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI-10\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CRESPO-33\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-13\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-34\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE-37\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA-48\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUSA PINTO-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 14, 15, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 34, 4, 41, 44, 46, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-3\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS AMORIM-27, 43\r\n\r\nRONALDI POLICANI-2\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-20, 26, 29, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 33, 42\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-4\r\n\r\nSUZANA CALIL HENRIQUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001515-2 CAROLINA BATISTA RANGEL GOMES REP P/ SIMONE BATISTA RANGEL (Adv. SUZANA CALIL HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2006 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.001572-8 EIDIMAR CARVALHO REP/ EDNEA DE CARVALHO PINTO (Adv. RONALDI POLICANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002103/2006 FOLHA 184/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.53.003079-1 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.003330-5 SILVIO PINHEIRO (Adv. SILVIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001634/2006 FOLHA 452/453 . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2003.5153003330-5 para condenar o INSS a revisar o benefício de SILVIO PINHEIRO (NB: 046.001.873-6 e DIB: 30/05/1995) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 832,66, o que resultará numa renda atual de R$ 1.872,99 (competência 03/2006) com DIP desse novo valor em 04/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 21.000,00, equivalente a sessenta salários mínimos nesta data, tendo em vista a limitação prevista no art. 3° da Lei 10.259/01, tendo havido renúncia expressa ao excedente, corrigidos monetariamente desde 03/03/2006 (data do cálculo fls. 46/57), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2003.51.53.003505-3 NILZA MORAES DA SILVA (Adv. CLAUDIO M HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender o solicitado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS à fl. 46.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Procuradoria Federal Especializada do INSS para que proceda a revisão do benefício conforme determinado no julgado.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.003982-4 ALCIMAR GOMES CAETANO (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2003.51.53.004289-6 GETTER LANNES (Adv. JARNE BUCKER DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001800/2006 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2003.5153004289-6 para condenar o INSS a revisar o benefício de GETTER LANNES (NB: 101.166.721-2 e DIB: 14/10/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 435,09, o que resultará numa renda atual de R$ 868,29 (competência 07/2006) com DIP desse novo valor em 08/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.345,77, corrigidos monetariamente desde 13/07/06 (data do cálculo fls. 39/46), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2003.51.53.004520-4 EDIGARDO QUEIROZ MANHAES (Adv. JORGE BAPTISTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2006 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,10. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2003.51.53.005021-2 NELCINDA ALVES MATTOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da petição de fls. 66/68, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para manifestação acerca do recurso interposto, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2003.51.53.005771-1 SEBASTIAO DO NASCIMENTO AZEVEDO (Adv. LENIZA CARNEIRO PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento procuratório, bem como para ciência da sentença de fls. 21/22.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.000006-7 DIRCEU MARTINS PEIXOTO (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.001163-6 OSVALDO BOMGOSTO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que consta nos autos instrumento procuratório à fl. 35, intime - se a parte autora, na figura de seu patrono, para ciência da sentença da fl 43.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.002253-1 OTACILIO CHAVES DA SILVA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002074/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência ao salário-mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2004.51.53.002450-3 MARIA DA GLORIA MARIANO DE OLIVEIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002051/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2004.51.53.002748-6 CATARINA SILVA PY (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002052/2006 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2004.51.53.002922-7 JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido à fl. 69, vez que não há comprovação de qualquer vínculo entre os requerentes e o autor falecido que justifique a habilitação requerida (fls. 71/88 e 92/94).\r\n\r\nMuito embora tenham sido anexadas aos autos certidões de guarda, lavradas em 1976 e 1978, dos então menores José Carlos, Nilcilene, Neide, Lenilce, Eliane e Marcelo deferidas ao falecido Sr. José Ribeiro de Oliveira (fls. 92/93), com o atingimento da maioridade dos menores houve a cessação da guarda, não bastando esse documento para caracterizar no ano de 2006, os acima mencionados como herdeiros necessários ou dependentes habilitados do falecido nos termos da Lei 8213/91.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que não há notícia nos autos de pessoa habilitada a promover a sucessão processual e ante o cancelamento da RPV expedida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.002964-1 MARIA DA CONCEICAO SOUSA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão de RMI com alteração da DIB), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2004.51.53.003265-2 ZENY WERNECK BARRETO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2006 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2004.51.53.003300-0 SIRLEY LINDOLPHO NOGUEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001986/2006 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de SIRLEY LINDOLPHO NOGUEIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 101.112.545-2 e DIB 14/10/1995) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 567,64, o que resultará numa renda atual de R$ 1.340,70 (competência de 06/2006) e DIP desse novo valor em 01/07/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 18.679,31, atualizado até 30/06/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.003378-4 NAGIDIA MAMBREU ISSE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2004.51.53.003751-0 LALY RODRIGUES PEIXOTO (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001916/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2004.51.53.003993-2 ISMAEL GONCALVES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001802/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ISMAEL GONÇALVES, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/79.221.846-9 e DIB 01/04/85) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 374.742,82, o que resultará numa renda atual de R$ 442,47 (competência de 05/06) e DIP desse novo valor em 01/06/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.521,22, atualizado até 11/05/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2004.51.53.003994-4 WANDERLEY PACHECO DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.004164-1 ZULEICA SIQUEIRA PEREIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.004407-1 MANOEL SOARES GUIMARAES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.004744-8 Maria José dos Santos Motta (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n27 - 2004.51.53.004926-3 TELMA NOLASCO SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002182/2006 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, cassando a antecipação de tutela anteriormente deferida, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a habilitação requerida às fls. 43/50, vez que se trata de benefício personalíssimo, para o qual não há previsão legal de transformação em outro, ou deferimento de pensão.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, para que proceda o retorno dos valores depositados referentes ao benefício NB 87/135.528.545-0 aos cofres da Autarquia.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2004.51.53.005042-3 NELY GAZAL TAVARES (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2004.51.53.005115-4 DARLY MANOEL DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n30 - 2004.51.53.005118-0 ERALDO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002193/2006 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2004.51.53.005195-6 MARIZA SAMARI NOVAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2005.51.53.000929-4 ERALDO GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002183/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 6 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2002.51.53.000014-9 MATEUS VIANA PESSANHA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA RODRIGUES DA CONCEICAO PESSANHA (Adv. JOSE MARIA LEITE SARDINHA). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 34 - 2004.51.53.003792-3 JOSELIA PEREIRA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº: 2004.5153003792-3\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉLIA PEREIRA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS - INES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉLIA PEREIRA RIBEIRO DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nNão incide, in casu, o decurso do prazo prescricional, eis que o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% foi objeto do Decreto n.º 2693/98, editado há menos de cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\nO Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 22.307-7/DF, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu que o reajuste de 28,86%, concedido aos militares por força da Lei n.º 8622/93 e não estendido aos servidores civis, violou o princípio da isonomia, insculpido no art. 37, X, antes da redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e no art. 5.º, caput, da Magna Carta.\r\n\r\nIsso porque as modificações introduzidas pela Lei n.º 8627/93 vieram a beneficiar determinadas categorias de servidores civis com aumentos variáveis de 3,55% a 11,29%, restando outras categorias funcionais excluídas da revisão geral de remuneração.\r\n\r\nEm decorrência disso, o Executivo, através da Medida Provisória n.º 1704/98 e do Decreto n.º 2693/98, estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem ora pleiteada, a partir de 1.º de janeiro de 1993, com a aplicação das tabelas constantes dos anexos da Lei n.º 8622/93.\r\n\r\nÉ de ver-se que houve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001, de que os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passaram a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão em se perceber a diferença devida e reconhecida administrativamente em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nTanto é certo que o art. 12 da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 prevê a possibilidade excepcional de antecipação de pagamento dos passivos, constituídos pelos valores devidos a título do índice de 28,86%, desde que observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do art. 167 da Constituição da República, de seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 167. São vedados:\r\n\r\nII - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;”\r\n\r\nTenho para mim, pois, que o pagamento parcelado dos valores devidos como passivo referente ao índice de 28,86% encontra amparo constitucional e legal, não cabendo a este Juízo, substituindo-se à Administração Pública, determinar o modo de pagamento de tal reajuste.\r\n\r\nAdemais, foi firmada transação entre a parte Ré e o falecido servidor civil pai da Autora, comprovando a União que o falecido servidor inclusive já percebeu a quantia devida de R$ 9.463,61 (nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos) relativa ao percentual residual de 28,86%, consoante documentos de fl. 08, juntados aos autos.\r\n\r\nOutrossim, como houve celebração do referido acordo entre o falecido e a Ré, e o referido crédito já está constituído administrativamente pela Ré, deve a Autora pleitear o pagamento do resíduo a receber consignado às fl. 22, via alvará judicial a ser expedido por vara de órfãos e sucessões na Justiça Estadual. Neste sentido vejamos;\r\n\r\n“Processual Civil .Conflito negativo de competência. pedido de alvará judicial ( Lei n º 6858/90). Levantamento de valores devidos a militar falecido.dependentes civis.jurisdição voluntária.ausência de interesse processual de entidade federal.competência do juízo de direito suscitado ” (CC 4642/RR; DJ 05/02/1996,pág 01347, data da decisão 21.11.1995; Min Adhemar Maciel,Terceira Seção) \r\n\r\nRestando, portanto, reconhecida a incompetência deste juizado para levantar o direito do falecido já constituído administrativamente. \r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíves de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.53.000840-9 RENE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2002.5153000840-9\r\n\r\nParte autora: RENE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se a presente de ação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação do réu no pagamento dos expurgos inflacionários ocorridos em sua conta fundiária do FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 52, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido e condenando a CEF a creditar na conta vinculada da parte autora o valor de R$ 8.301,36.\r\n\r\nÀs fls. 53/63, consta o recurso interposto pela parte ré, e, às fls. 65/73, as contra-razões da parte autora. \r\n\r\nÀs fls. 77/78, em acórdão da Egrégia 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro fora negado seguimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, no valor de R$ 500,00, devidamente atualizado à época do pagamento. \r\n\r\nQuebra Transitada em julgado (fls. 78/79) a decisão do Juízo ad quem, e já em sede de execução neste Juizado, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos pela ré, configurando-se então, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o montante de R$ 525,55 (quinhentos e vinte cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), consoante os cálculos de fls. 81/87.\r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado (fl. 97), a CEF opôs, em 23/06/2005, às fls. 98/107, exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade parcial do título executivo judicial, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da vedação expressa contida no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. Requer a parte ré que seja declarada a nulidade da execução dos honorários sucumbenciais, declarando inexigível a cobrança da quantia de R$ 525,55.\r\n\r\nApós o breve relatório acima, faz-se mister esclarecer que não há previsão legal no tocante à interposição de exceção de pré-executividade, mormente em sede de Juizados Especiais, contudo, entendendo ser de ordem a questão aventada, passo a apreciá-la de ofício.\r\n\r\nCom efeito, assim dispõe o Artigo 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001: “Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.\"\r\n\r\nContudo, não se pode esquecer que a coisa julgada faz do quadrado, redondo, do preto, branco.\r\n\r\nOutrossim, não havendo sido interpostos embargos de declaração, os quais acredito que seriam acolhidos ante aos termos do art. 29 - C da Lei 8.036/90, o fato é que não pode pretender a Ré modificar a decisão da Turma Recursal mediante decisão do juiz de 1° grau, ainda que em análise de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nOficie-se a Ré para pagamento da verba devida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2004.51.53.003276-7 MARIO CRESPO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de agosto de 2006\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2004.51.53.003402-8 ALBERTINO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,60\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2004.51.53.003418-1 GEREVALDO ROSA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2004.51.53.004600-6 JOAO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao Contador Judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular qual seria o valor atual do saldo da conta vinculada do FGTS de fl. 16, com a aplicação dos índices de juros e correção monetária incluindo os planos Verão e Collor I.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, bem como da resposta do Banco do Brasil S/A. (fl. 60), devendo a CEF comprovar a entrega dos recursos ao Banco do Brasil S/A., com cópia da competente transferência bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.53.004817-9 LUIZ ARTUR MORAES VIANA REP/ P/ ELIANE DE QUEIROZ MORAES (Adv. MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls.47/48 conforme transcrito abaixo:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 5 (cinco) dias, documentação comprovando que se enquadra em uma das hipóteses legais de levantamento do FGTS (art. 20 da Lei 8.036/90).\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos ao MPF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2004.51.53.003725-0 SILVIO FERREIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: PADRONIZADA REGISTRO NR. 01/2006 FOLHA 106/108 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de SILVIO FERREIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 77.614.253-4 e DIB 01/07/84) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 133.151,94, o que resultará numa renda atual de R$ 300,00 (competência de 10/05) e DIP desse novo valor em 01/11/05. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 181,08, atualizado até a data do cálculo (10/10/05) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.53.002173-0 ANCELMO BATISTA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.53.003553-7 MARGARETE HENRIQUES DE CAMPOS REP/ P/ ROBINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - À Distribuição para regularizar a representação da parte autora, fazendo constar MARGARETE HENRIQUES DE CAMPOS REP/ POR ROBINA OLIVEIRA DA SILVA, conforme determinado na sentença de fls. 42/44.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao Setor Judicial do INSS, que funciona junto à Procuradoria Federal Especializada do INSS, situada na Praça São Salvador, nº 62, 2º andar, Centro, nesta cidade, para fins de ciência da implantação do benefício deferido judicialmente, e dos procedimentos necessários ao recebimento do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2004.51.53.004494-0 OSVALDO TAVARES DE BARCELLOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de OSVALDO TAVARES DE BARCELLOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 41/072.486.020-7 e DIB 01/10/84) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 156.371,76, o que resultará numa renda atual de R$ 301,37 (competência de 03/06) e DIP desse novo valor em 01/04/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 957,59, atualizado até 30/03/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2003.51.53.003324-0 RAPHAEL PORTAL CORREA REP/ P/ FATIMA DE MELO PORTAL (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Resolução Nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, efetivado(s) o(s) depósito(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) da Caixa Econômica Federal, intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para ciência.\r\n\r\n46 - 2004.51.53.000404-8 JOSE PEREIRA CAMPOS FILHO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n47 - 2004.51.53.000914-9 CARMEN DIAS DA SILVA PRET (Adv. ERIKA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para ciência da revisão do seu benefício, bem como do recebimento do PAB , conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra 48 - 2004.51.53.001285-9 WILSON ARAUJO (Adv. MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n49 - 2004.51.53.003375-9 ESPOLIO DE ANTONIO MEDEIROS REP/ JOCELINA CARVALHO BATISTA MEDEIROS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 42079"
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COSTA-1, 13\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-14\r\n\r\nWALDIR MENEZES DE ANDRADE-9\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-10\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 112 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 104.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOMAR RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA MACIEL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 59 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 54.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA PRATA DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 66 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 59.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MANHAES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, ANTONIO LEVI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias, atentando a autarquia ré para o fato de que a sentença de fls. 57/58 condenou a mesma a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 30/11/2001, devendo sobre as parcelas vencidas incidir correção monetária e juros a partir da citação, e ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO em 30 dias a contar da intimação da referida sentença, sob pena de multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTUNES DE ABREU (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO, MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10(dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 66 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria o último § do despacho de fl. 61.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAURA DA SILVA CAZIMIRO (Adv. LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias, atentando a autarquia ré para o fato de que a sentença de fls. 117/118 condenou a mesma a conceder o benefício de auxílio-doença à autora a partir da data de entrada do requerimento administrativo (18/02/2005), devendo as parcelas em atraso serem pagas administrativamente, e ANTECIPOU A TUTELA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO em 30 dias a contar da intimação da referida sentença, sob pena de multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ARAUJO SOUZA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 17.200,70 (dezessete mil e duzentos reais e setenta centavos), relativos a prestações devidas e não pagas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 115707105-5).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA TRINDADE (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias, atentando a autarquia ré para o fato de que a sentença de fls. 60/61 condenou a mesma a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data da propositura da ação, devendo sobre as parcelas vencidas incidir correção monetária e juros desde a citação, e ANTECIPOU A TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO em 30 dias a contar da intimação da referida sentença, sob pena de multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI PEREIRA MACENA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.007986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso da parte autora de fls. 49/53, por ter sido apresentado extemporaneamente, conforme certidão de fl. 54.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 45/46, cumprindo a determinação contida em seu último parágrafo.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES CARDOSO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de aposentadoria por idade, devendo o réu, em 60 dias, comprovar a implantação do benefício com data de início correspondente à data da citação, 17/03/2006 (fls. 36), que corresponde ao momento em que o INSS deveria ter conhecimento da pretensão da parte autora haja vista a inexistência de requerimento administrativo, sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91, bem como de cessar o pagamento do amparo social ao idoso NB 1043028320; e, ao implementar o benefício, pagar-lhe, através de PAB, as prestações em atraso, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, devendo ser compensados os valores já recebidos do benefício assistencial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 080.341.679-2) para Cr$ 4.321.300,82 e a RMB do mês de novembro de 2006 para R$ 1.416,26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.165,41 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOIA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 70.506.607-0) para Cr$ 46.926,10 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 391,54, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.267,56 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SURAMA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 19/05/2006, e a efetuar administrativamente o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NETTO DE ARAUJO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC, a revisão da renda mensal do benefício previdenciário em questão, com base na aplicação do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR, bem como pela aplicação dos índices oficiais de correção, de forma a recuperar seu valor real, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 080.396.225-8) para Cr$ 4.278.935,60 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 1.402,38, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 12.104,13 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MIRANDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 22.584.171-0) para Cr$ 18.150,88 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 1.217,01, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.037,14 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE OLIVEIRA SOUSA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, JOSE MIL TON SOLOMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC, de revisão da renda mensal do benefício previdenciário em questão, com base na aplicação do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR, bem como pela aplicação dos índices oficiais de correção, de forma a recuperar seu valor real, assim como a revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 70.752.031-2) para Cr$ 177.283,71 e a RMB da autora (NB 115.144.335-0) do mês de novembro de 2006 para R$ 1.002,47, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 13.943,74 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de outubro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias, atentando a autarquia ré para o fato de que a sentença de fls. 34/36 condenou a mesma a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data da propositura da ação, devendo sobre as parcelas vencidas incidir correção monetária e juros desde a citação, e ANTECIPOU A TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO em 30 dias a contar da intimação da referida sentença, sob pena de multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALTY FIONTINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 47 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIAU DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 53 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA FERNANDES FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 40 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MENDES GUIMARÃES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o assunto.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 44 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 42066"
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Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES COELHO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CAETANO SANTANA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACEDO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu patrono, cientificando-lhes de que os seus créditos, encontram-se depositados na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a maio de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2006, às 15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, ficando cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FREITAS DOS SANTOS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de novembro de 2006, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, ficando cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 082751773-4 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ $ 4.941,26 (quatro mil, novecentos e quarenta e um cruzados e vinte e seis centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 636,69 (seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 71/79).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ODONE SANTOS (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 001561290-2, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 14.394,97 (catorze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 25/26.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMECILDO CORDEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/82735998-5.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA BRECIANE BARRETO (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 37, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, atenda-se ao constante no despacho de fl. 37.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MARIA MAGALHAES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES FELÍCIO MACIEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Francisco Rodrigues de Mesquita, conforme disposto no art. 22, § do Decreto nº 3.048/99, no período compreendido entre a homologação do divórcio e a data do óbito.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (02/08/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 1.372,08 em 08/2006, acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BELMONTE DE SOUZA (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR JANUÁRIO DA SILVA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da declaração de fl. 07, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 31/517.274.444-0, com o respectivo histórico médico.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE DE SOUZA VICTORINO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MAXIMA DE ARAGAO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos), conforme determinado nas fls. 37/38, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue o depósito no valor de R$ : 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de danos morais, conforme determinado nas fls. 43/44, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE ABREU (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DOS SANTOS FILHO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região c/c art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DOS SANTOS LEITE (Adv. ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidenciado (artigo 273, inciso I, do CPC), inexistindo prova de que o autor necessite dos valores que pleiteia para sua sobrevivência durante o curso da ação.\r\n\r\nAdemais, com a devida vênia daqueles que entendem de modo diverso, em análise preliminar, a tese da inicial não parece plausível, o que será melhor aferido e explicitado por ocasião da sentença, quando então será realizada a cognição plena da matéria apresentada.\r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PACHECO (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE para alterar o pólo passivo passando a constar a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo 97.0031503-7, tendo em vista que naqueles autos a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento do seguro desemprego. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referente ao Plano Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 44,80% referente ao IPC nos mês de abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 42250"
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Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDALICE MACHADO DE PAULA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pensão por morte, NB 045097808-7, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR RODRIGUES DA SILVA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer para efetivar a alteração da RMI para R$ 1.322,40 (mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fls. 37, reajustando, assim, o valor do benefício, aplicado, dessa forma, o índice da variação nominal acumulada pela\r\n\r\nOTN/ORTN sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 doze) últimos utilizados no cálculo do salário de benefício bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do\r\n\r\npagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 74080971-7, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 72497097-5, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar a diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIZIA MENDES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007626-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 55 e 56/67, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDA NEVES DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007679-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 31/9, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI CAETANO DOS SANTOS (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.007807-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 51: defiro a dilação do prazo requerida, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom as informações, remeta-se ao MPF - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUA DAVI DE SOUZA ANTONIO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao autor. Sendo apreciado objeto diverso do pleiteado na inicial, deixou de ser apreciado o pedido da parte autora, ocorrendo, portanto, omissão completa.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os presentes embargos para proferir nova sentença nos seguintes termos:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS propôs a presente ação objetivando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a devolver valores descontados de seu benefício previdenciário, alegando terem sido indevidos.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nO Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, conforme certidão de fls.20, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art.\r\n\r\n1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAlega o autor que recebia proventos no valor de R$ 1.152,45 até março de 2005, quando foi reduzido para R$ 1.099,32, tendo sobre este valor incidido o aumento de 6,35% concedido pelo governo em maio de 2005, entendendo, no entanto, que deveria ter o percentual de aumento incidido sobre o valor anteriormente recebido.\r\n\r\nAnalisando as informações contidas nas consultas ao sistema informatizado do INSS, acostados pela Secretaria às fls.36/41, verifica-se que o autor aderiu ao acordo proposto pelo Réu para pagamento das diferenças provenientes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nConforme se observa nos documentos de fls.37 e 38, tal adesão se deu em 18/11/2004, passando o autor a receber a partir de dezembro de 2005, além da parcela do acordo, valores atrasados do acordo que retroagiram a agosto de 2004, nos termos do art.4º da Lei 10.999/2004, que autorizou a revisão administrativa.\r\n\r\nTais valores atrasados foram divididos em quatro parcelas, pagas nos meses de dezembro de 2004, janeiro, fevereiro e março de 2005, junto com o benefício e com as parcelas devidas do acordo. Dessa forma, observa-se que os valores que o autor afirma descontado indevidamente de seu benefício nada mais é que o fim das parcelas do atrasado, o que ocorreu em abril de 2005, passando o autor a receber mensalmente seu benefício mais a parcela do acordo.\r\n\r\nNa verdade, o salário benefício do autor era de R$ 1.065,15 até abril de 2005, passando a R$ 1.132,84 a partir de maio de 2005, tendo incidido corretamente o percentual de aumento concedido pelo governo. Portanto, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do\r\n\r\nmérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE SOUZA MATIAS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000256-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI, apurados pelo Contador Judicial às fls. 33/40, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000275-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/40, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DORNELLAS DE OLIVEIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº 2006.51.68.000329-0\r\n\r\nInicialmente, diante da necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de dezembro de 2006, às 14 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nQuanto à certidão da Oficial de Justiça, de fls.38, cabe alertá-la de que o Guia Quatro Rodas, ao qual se referiu, não informa a localização de todas as ruas da Cidade do Rio de Janeiro, especialmente das comunidades como a da diligência determinada.\r\n\r\nDesta forma, determino a expedição de novo mandado para citação e intimação da segunda Ré OTILIA PIRES DE OLIVEIRA, nele constando também a alternativa de endereço apurada no Plenus (fls.53) e sendo instruído, além dos documentos de praxe, com a consulta à página dos Correios à fl.46, devendo a distribuição do mandado ser dirigida à Oficial de Justiça Fátima Leonor Patrício, sem prejuízo do envio paralelo de telegrama.\r\n\r\nIntime-se o INSS, eletronicamente, para comparecer a audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a autora, por telegrama, para comparecer à audiência, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer aos autos todos os documentos que possua e possam comprovar a união estável, intimando-a, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e de que poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN HEBERT LORRAN FREITAS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000449-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 88, tenho por cumpridas as obrigações de fazer e pagar.\r\n\r\nIntimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTAHIR FRAGAS (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000704-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 29/36, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DA SILVA CUNHA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000719-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 26/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DA PENHA SOAVE DE LIMA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 045770931-6, com DIB em 04/02/1995, conforme documento de fls.14, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação\r\n\r\nde fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON OLIVEIRA DE MEDEIROS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000927-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes autora e ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do Mandado de Verificação às fls.44/45 e Laudo Pericial à fl.23, conforme despacho de fl.38.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.000984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES BEZERRA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000984-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 26/33, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VAZ (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001285-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA parte autora, instada pelo despacho de fls. 12 a esclarecer seu pedido, trouxe aos autos petição (fls. 15/27) em que inicia requerendo revisão para aplicação da ORTN em seu benefício e, no entanto, finaliza requerendo a revisão para aplicação do IRSM de fev/94 (39,67%).\r\n\r\nAssim sendo, com base nos princípios da economia, celeridade e informalidade que, dentre outros, norteiam a atuação dos Juizados Especiais Federais, assino o prazo de 10 (dez) dias - improrrogáveis -, para que a parte autora, que demanda representada por advogada legalmente constituída, emende a inicial, formulando pedido certo e determinado, com sua respectiva fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, venham conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001316-7\r\n\r\nDê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem sobre o laudo de fls.37.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001441-0\r\n\r\nDê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem sobre o laudo de fls.33.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL LOBATO NASCIMENTO ROCHA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE DE OLVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELE CESTARI MAULELLA BARRESE (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 72497097-5, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte\r\n\r\nautora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO DE ARAUJO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, ACCACIO DE ARAUJO, formulou pedido de desistência da ação, às fls. 36, antes da citação do Réu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON GUEDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002337-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReativados os autos para apreciação da petição da parte autora\r\n\r\nFls. 33: com razão a il advogada subscritora. Pela certidão de fls. 34, verifica-se que ocorreu equívoco no cadastro da presente ação, quanto à digitação do nº da OAB da signatária da petição inicial, o que levou à publicação da sentença de fls. 30 com nome de advogado estranho aos autos, situação esta, devidamente corrigida.\r\n\r\nDessa forma, a fim de evitar prejuízo à parte autora, devolvo o prazo para apresentação do recurso, a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BAPTISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 073419550-8, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002846-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nDepreende-se da análise da inicial que a parte autora pretende o reajuste da RMI de sua pensão para que a mesma passe a corresponder a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nVerifico, pela informação de fls. 18, que o benefício de pensão por morte da autora nº 102605017, foi concedido em 10/11/1965, não existindo dados a respeito do instituidor da referida pensão.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da parte autora para trazer aos autos toda a documentação que possua sobre o benefício nº 163979510, que precedeu a sua pensão; determino, ainda, seja juntada certidão de óbito e informado nome completo, data de nascimento e nome da mãe do instituidor, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como para que forneça, no mesmo prazo, o coeficiente de cálculo atualizado referente ao benefício previdenciário de Pensão por Morte em questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002905-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DO CARMO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003389-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 16, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia relativamente a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO RIBEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003999-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 09, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA XAVIER GASPAR (Adv. PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004004-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004007-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia, a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004024-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.13, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, bem como emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.60.001349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BARROSO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 398,37 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), já corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.60.002409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 950,74 (novecentos e cinqüenta reais e setenta e quatro centavos), já corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2005.51.68.002570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO VIEIRA COUTINHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 725,41 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), já corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.68.006201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDILSON MOURA DA CRUZ (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 196,37 (cento e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.68.006244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA COSTA MENEZES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ao pagamento do valor de R$ 328,82 (trezentos e vinte oito reais e oitenta e dois centavos),já corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\n42 - 2005.51.68.006966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DE CASTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 166,23 (cento e sessenta e seis reais e vinte três centavos), já corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.68.007309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO ALVES FEITOSA FILHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.68.007870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CRISTINA COELHO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007870-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.000963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE CARVALHO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000963-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de re sidência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.001112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON SILVA MASSA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001197-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DO ESPIRITO SANTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001697-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.002088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA REIS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002088-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002579-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 26: defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada às fls. 20, observo que o pedido constante nestes autos não poderia ser objeto da ação nº 980021096-2, eis que a VPE aqui solicitada foi instituída pela Lei nº 11.134/2005, muito tempo depois da interposição daquela ação. Desta forma, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o UNIAO FEDERAL a pagar a MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA (matrícula nº 0630847) as diferenças que lhe são devidas até dezembro de 2001, pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração/provento, correspondente a R$ 2.658,23 (dois mil seiscentos e cinqüenta e oito reais e vinte e três centavos), apurado no documento de fls. 14, “Extrato do SIAPE - Consulta Pagamento 3,17”, devendo ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN, até a data do efetivo pagamento, descontando-se os valores já efetivamente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, remeta-se ao Contador para efetuar os cálculos na forma acima. Após, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPELO ARRUDA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nExcluída a litigância de má fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base no art. 55 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BATISTA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, tendo sido estabelecido o período em cobrança anterior a 1º de janeiro de 2001, a prescrição da última parcela eventualmente devida ocorreu em dezembro de 2005, e, considerando que a presente ação foi proposta em 24/08/2006, torna-se imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RAPHAEL FERNANDES (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2006 . Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ante a ausência da legitimidade de agir, com fulcro no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARRETO SANTOS (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA QUINTANILHA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n57 - 2006.51.68.002641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA (Adv. BARBARA DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002641-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2005.51.68.004221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004221-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 77/98 (embargos de declaração): nada a prover haja vista o trânsito em julgado, da decisão da Turma Recursal, certificado às fls. 74.\r\n\r\nFls. 99/100: vista ao autor - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerendo no prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.002135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DE AGUIAR (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.002135-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.48 / 53 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.002167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002167-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.53 / 58 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.002308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HERIBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002308-2\r\n\r\nInicialmente, à Distribuição para retificar o pólo ativo, para fazer constar FRANCISCO HERIBERTO DE OLIVEIRA, conforme documentação anexa à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor FRANCISCO HERIBERTO DE OLIVEIRA pleiteia indenização por danos morais e materiais em face da CEF, alegando que sofreu constrangimento e prejuízo material ao tentar efetuar o saque da 2ª parcela do seguro desemprego, sendo informado por funcionário da ré, que o mesmo já havia sido sacado. \r\n\r\nDesigno para o dia 30 de novembro de 2006, às 14 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, que deverá comparecer a audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se o autor, por telegrama, para comparecer à audiência, cientificando-o de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado, ficando intimado, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002467-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.34 / 35 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.002592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CUPULO DE SOUZA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002592-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.002770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA REGINA VALENTIM LIMA ARAÚJO E OUTRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso Nº 2006.51.68.002770-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInicialmente, retifique-se a autuação para constar, também, no pólo ativo, o filho de cujus, DANIEL CARVALHO DE ARAÚJO NETO, CPF nº 129788677-10.\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados no reajuste da conta fundiária do de cujus.\r\n\r\nDeverá a parte explicitar, de forma clara e precisa, que tipo de revisão pretende, não sendo suficiente dizer deseja a correção da conta fundiária em determinado período, trazendo aos autos, ainda, cópia de extrato do FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.002861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002861-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo, se é parte no processo nº 2001.510101274-6 que tramita na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom ou sem manifestação venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.003245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DO LIVRAMENTO ELIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL a corrigir as contas do FGTS do Autor, aplicando apenas os índice de 42,72% e de 44,80%, referente, respectivamente, ao mês de janeiro de 1989 e de abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditado na sua conta, e de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de levantamento do crédito depositado nas contas individuais do FGTS está ele condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90, ficando desde já autorizado se atendidos tais requisitos.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.003463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLEI DE SOUZA BRITO (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003463-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.003507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA REGINA DE MEDEIROS MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003507-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 18, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.68.003549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, REJANE CRISTINA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.003549-7\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor LEANDRO FERREIRA DA SILVA, pleiteia indenização por danos morais em face da CEF, alegando que foi debitado valor em conta de poupança, referente à saque realizado em terminal da ré, que não foi efetivado.\r\n\r\nDesigno para o dia 30 de novembro de 2006, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.68.003651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE SOUZA (Adv. ARISTEU GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.003651-9\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por MARIO JOSE DE SOUZA, que objetiva indenização por danos materiais e morais em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando compelir a Ré a devolver o valor compensado de cheque que alega anteriormente sustado.\r\n\r\nNão havendo nos autos documento comprobatório de que foi requerida, junto à Ré, a sustação do cheque objeto da demanda, assino ao autor o prazo de 10 (dias) para juntá-lo aos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2006.51.68.003893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA SANTANA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003893-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.68.003901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LEITE DE SOUSA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003901-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.68.004006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 42145"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-11, 12, 3, 32\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-8\r\n\r\nADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES-50\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-20, 28\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-26\r\n\r\nALDIMAR PESSOA WON-HELD-25\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-2\r\n\r\nANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-42, 45, 47, 48\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-44\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-9\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-46\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-39, 40, 41\r\n\r\nCHRISTOVAO BELLOT FILHO-15\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE-33\r\n\r\nCLEIRO ALVES DE PAULA-1\r\n\r\nCLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES-5\r\n\r\nCRISTIANO REIS NEVES-27\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-45\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-47, 48\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-4, 6\r\n\r\nFABIO ARAUJO CITELLI-34, 50\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-14, 16, 19, 22, 6\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-27\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-49\r\n\r\nFLAVIO JOSE SILVA MARTINS-7\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nGREICIANA DO CARMO FERNANDES-18\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO-15\r\n\r\nJOAO BATISTA SARDELA ANDRADE-38\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-47\r\n\r\nJOAO MARIA MOREIRA NETO-45\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-29\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-5\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-18\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PINTO-35\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-44, 45\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-31\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA-48\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-10\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-24\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-8\r\n\r\nMATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM-35\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-21, 42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 46, 49, 50, 7, 8, 9\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-23\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-36\r\n\r\nOTONY FRANCISCO DE FARIA-13\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA-43\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-14, 16, 19\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-45\r\n\r\nRAMON SABINO LOPES-33\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-44, 45\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 30, 43\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-14, 5\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-20\r\n\r\nWANDA REGINA O S BAPTISTA-49\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-37\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-16, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000749-5 ANTONIO FELIX CUBA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002715-9 NILDA ALEXANDRE BLANC (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NILDA ALEXANDRE BLANC em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que, no prazo de quinze dias, majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/082.852.904-3, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95. Com isto, a renda mensal atual da Autora deve ser fixada em R$ 1.465,09 (mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 17.323,96 (dezessete mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), no prazo de sessenta dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.004781-0 PAULINO MONTEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por PAULINO MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor gozou auxílio-doença até fevereiro de 2002, o que implica decurso de mais de doze meses entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação, é importante aferir com segurança a data de início da sua incapacidade para a apreciação do pedido formulado no processo. O laudo médico pericial apresentado afirma que segundo informações do próprio Autor a sua incapacidade remonta a dez anos. Ocorre que a conclusão a respeito da data de início da incapacidade deve basear-se em documentos médicos apresentados pela parte, e não exclusivamente no depoimento do periciando. \r\n\r\nDiante do exposto, entendo imprescindível que a médica perita esclareça se a resposta dada ao quesito 06 deste Juízo (fl. 27) baseou-se exclusivamente no depoimento do Autor, ou se lhe foi apresentado qualquer documento que comprove pela data aposta que a incapacidade dele dura cerca de dez anos. \r\n\r\nIntimem-se as partes e a perita.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001206-6 MARIA DAS DORES RESENDE GUIMARAES (Adv. ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 481/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001220-0 FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI, CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 467/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 120069207-9 e DIB em 23/04/2001 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 563,11 (quinhentos e sessenta e três reais e onze centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 870,79 (oitocentos e setenta reais e setenta e nove centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 20/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 12.429,94 (doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 12.429,94 (doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001650-3 MAURA REGINA DA SILVA ALBINO (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 456/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001843-3 DINORAH TEIXEIRA VERDAN (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DINORAH TEIXEIRA VERDAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/85555393-6, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 497,45 (quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 6.022,13 (seis mil e vinte e dois reais e treze centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001924-3 NELSON RODRIGUES VIANA (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001978-4 GECILDA DOS ANJOS DE RESENDE PINHO (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GECILDA DOS ANJOS DE RESENDE PINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Jeiel França de Pinho, ocorrida em 23.5.01. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.003413-2 GENY RESENDE TARDIVO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENY RESENDE TARDIVO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Francisco de Assis Silva, ocorrida em 16.4.99. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003461-2 MANUEL ANGELO TARDIVO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária.\r\n\r\nDesigno para o dia 29 de novembro de 2006, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004779-5 GILDA GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por GILDA GONÇALVES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Levi Vares de Almeida. \r\n\r\nApresente a parte autora cópia integral do seu procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000026-3 DAVY MARQUES OLIVEIRA DE FARIA ASSITIDO POR ABEL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (Adv. OTONY FRANCISCO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2006, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000114-0 JOAO LUIZ DE FREITAS LIMA (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 24/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e determino a extinção do processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000140-1 NISETTE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 118176735-8 e DIB em 12/03/2002 (BN Anterior nº 046890233-3 - DIB: 14/11/1995) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 746,19 (setecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 11/05/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.874,77 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 4.874,77 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000297-1 TEREZA ANA DE JESUS ROSA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TEREZA ANA DE JESUS ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Francisco José Rosa, ocorrida em 19.8.81. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.62.000498-0 HELENA MARIA MARTINS FARIA (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 1209950968 e DIB em 25/09/2001 (BN Anterior nº 101159263-8 - DIB: 26/03/1996) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.281,68 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 30/08/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.746,09 (nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 9.746,09 (nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.62.000610-1 HAROLDO DA SILVA FERREIRA (Adv. GREICIANA DO CARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.62.000649-6 MARILZA DA CUNHA VASCONCELOS (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2006, às 15 horas, em que serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 44. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.\r\n\r\n20 - 2004.51.62.000669-1 ANTONIO JOSE DIAS (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.62.000838-9 VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 323/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 101946407-8 e DIB em 19/12/1995 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.284,33 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 16/06/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.499,09 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 4.499,09 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.62.000984-9 FRANCISCO DE PAULA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000515-0 RITA DE CASSIA VICENTE CARNEVALE (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em tempo:\r\n\r\nRedesigno audiência de intrução, conciliação e julgamento para o dia 31 de outubro de 2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 62.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.000203-2 JOCINEIDE LEAL BATISTA (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOCINEIDE LEAL BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de pensão pela morte de JOSÉ AMARO NUNES BATISTA. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.000185-5 ZÉLIA MACHADO DE ALCÂNTARA BARBOSA (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 499/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 1320335575 e DIB em 03/10/2004 (BN Anterior nº 114003392-9 - DIB: 21/09/1999) e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 290,13 (duzentos e noventa reais e treze centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com data de início de pagamento - DIP - em 30/08/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.098,56 (um mil e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.098,56 (um mil e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.000469-8 MARGARIDA MARÇAL HIPOLITO DA SILVA (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2006, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o MPF da designação de audiência que ora defiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.62.000529-0 LAINE LESSA MOREIRA (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, CRISTIANO REIS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 489/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.62.000725-0 FRANCISCO RIBEIRO LEMOS (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 478/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 045765498-8 e DIB em 02/05/1995 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 238,67 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 563,71 (quinhentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 22/08/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.649,81 (nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 9.649,81 (nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.62.000736-5 JARRAS BRUM DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, NB nº 046890436-0 e DIB em 16/01/1996 e fixar a renda Mensal Inicial - RMI em R$ 744,39 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) - obrigação de fazer -, o que resultará numa renda atual de R$ 1.635,77 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), com data de início de pagamento - DIP - em 04/08/2006 (data do cálculo). Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 15.535,67 (quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) já corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 15.535,67 (quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.62.000924-6 ZELIA DA SILVA RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a presença de erro material na sentença de fls. 39/41, conforme dispões o art. 13 da Lei nº 10.259/01, venho de ofício retificá-la com base no artigo 463, inciso I do CPC, passando o dispositivo da mesma a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZELIA DA SILVA RABELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a este último que, no prazo de quinze dias, majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 21/021.325.310, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que deverá a renda mensal atual da Autora ser fixada em R$ 701,97 (setecentos e um reais e noventa e sete centavos) para a competência de maio de 2006. Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, acrescidas de correção monetária, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), no prazo de sessenta dias. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nItaperuna, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.62.001421-7 MARIA JOSE PEGORIM MOREIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.001438-2 ELBIO GRASSINI TAVARES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em tempo:\r\n\r\nRedesigno audiência de intrução, conciliação e julgamento para o dia 31 de outubro de 2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 25.\r\n\r\n33 - 2005.51.62.001562-3 MAURA BENITES DE ORNELAS (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 79.801856-9 e DIB 28.05.1986, e fixar a RMI em Cr$ 1.116,86(um mil cento e dezesseis cruzados e oitenta e seis centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais), com data de início do pagamento - DIP - em 18/08/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 25,58(vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 25,58(vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001608-1 ROSA AMELIA DE SOUZA VIEIRA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 459/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 76929525-8 e DIB 14.01.1986, e fixar a RMI em Cr$ 1.169.103,13(um milhão cento e sessenta e nove mil e cento e três cruzeiros novos e treze centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 383,16(trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 18/08/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.323,85 (mil reais trezentos e vinte três reais e oitenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.323,85 (mil reais trezentos e vinte três reais e oitenta e cinco centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.001664-0 MARIA DA PENHA FERNANDES TELES (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 332/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA PENHA FERNANDES TELES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Paulo Teles, ocorrida em 20.3.02. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000198-7 MARLENE ALCÂNTARA FEDER (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000934-2 JUAREZ PIRES DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JUAREZ PIRES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.62.001811-1 JOSE CARLOS SARDELLA ANDRADE (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.570,71 (três mil, quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 133/135. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001292-0 PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 407/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 2.820,53 (dois mil, oitocentos e vinte reais e quinhentos e três centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 20/22. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.001293-2 PEDRO MANHAES FILHO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 423/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 11.398,05 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 21/23. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.001406-0 JOSE CARLOS DE MELLO THIEBAUT (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.180,25 (três mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 22/24. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.62.000555-4 FABIO BRANCO SCHOTT (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.62.000267-3 NEUMAR ABREU MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA) x DNIT (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia para o dia 22 de novembro de 2006, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2004.51.62.000319-7 MARCO ANTONIO DA COSTA VARELA (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.62.000401-3 EDER AZEVEDO DE BARROS E OUTRO (Adv. JOAO MARIA MOREIRA NETO) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, tão somente com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2004.51.62.000804-3 MARINEA MORENO DE ALMEIDA PECANHA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x UNIAO-MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, informando, ainda, se já recebeu o valor informado na contestação.\r\n\r\n47 - 2005.51.62.000832-1 RENATO BARBOSA CAMPOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.62.001445-0 ALTIVO FERREIRA FILHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BERZOSA SALIBA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2004.51.62.000105-0 CARMEN APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO, WANDA REGINA O S BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas despesas processuais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 2005.51.62.001186-1 ERICK CORREIA BRAGA REP/ POR CLAUDIA CRISTINA CORREIA (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes para manifestação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao Sr. Diretor do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 42181"
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                            "41299": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-14, 25\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-12, 13, 48\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS FLEXA-44\r\n\r\nAMERICO GRILO-41\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-4\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-30\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-37, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-28\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-22, 56\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-32\r\n\r\nARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA-48\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-17\r\n\r\nBERNARDO LUCIO MENDES VIANNA-54\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-49\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES-48\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-34\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-13\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-27\r\n\r\nDARCIO VIZEU PEREIRA FILHO-45\r\n\r\nDENISE MARTINS-36\r\n\r\nDIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO-49\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-48\r\n\r\nEDMUNDO ALMEIDA-54\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-35\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SOARES-33\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-51\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nGENIR AVELINO CONCEICAO CORREA-7\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-43\r\n\r\nHENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO-9\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-50\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-42\r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO-53\r\n\r\nJACQUES ATTIE-55\r\n\r\nJOAO CORREA-17\r\n\r\nJOIMAR PEREIRA SILVA-12\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VARGAS DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nJOSE HERCULES-3\r\n\r\nJOSE MANUEL BLANCO PEREIRA-31\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-55\r\n\r\nJULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO-23\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-23\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE O. CARVALHO-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1, 19, 2, 54\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-20\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-22, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 43, 56\r\n\r\nMARCIA SILVA FLORES-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-39\r\n\r\nMILA MARIA BUONOMO MACHADO-19\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 44, 45, 47, 49, 5, 50, 52, 53, 6, 8\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-40\r\n\r\nNILCA RODRIGUES MEDINA-52\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DE MENDONCA-38\r\n\r\nPAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO-2\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-14, 15, 16, 31, 39, 4\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA-54\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-38\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-18, 31\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-35\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-23\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO-29\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-33\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51, 9\r\n\r\nSUELI PINTO BATISTA-18\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-21\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-15\r\n\r\nVALDIR COSTA-31\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-46\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-23\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000365\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0057989-0 REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO (Adv. JOSE HENRIQUE VARGAS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- Ao Contador para rateio. 2- Com o retorno, diante do certificado à fls. 84/85, e não tendo havido notícia de habilitação de herdeiros do falecido patrono da causa, expeça-se alvará de levantamento tão somente em relação à parte Autora, oficiando-se ao E.TRF-2a.Região a fim de solicitar a devolução, ao erário, dos valores referentes aos honorários advocatícios. 3- Em derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 92.0111791-4 FRIMOGEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda em favor da União Federal do valor depositado à fl. 206 a título de honorários advocatícios, utilizando-se o código nº 2864.\r\n\r\nApós, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.001024-4 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Melhor analisando o feito, verifico que a execução proposta pela UF/FN versa sobre um suposto crédito de R$ 1.510.417,34 a título de honorários de sucumbência. Isto posto, diante do elevado valor executado, reconsidero por ora o despacho de fl. 154, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência da conta.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.004268-3 OFF SHORE REPAROS NAVAIS (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora, a fim de providenciar, no prazo de 10 dias, o solicitado no ofício de fl.167, no tocante ao pagamento dos emolumentos devidos. Após, intime-se pessoalmente o INSS para que tome ciência da sentença proferida às fls.158/163. Por derradeiro, em não havendo recurso, subam para reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005495-9 DINISA - DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nesta fase processual, tem o condão apenas de configurar a ausência de pressuposto recursal com o conseqüente trânsito em julgado da sentença. Isto posto, considerando que a apelação já foi recebida, ao autor para ratificar o seu pedido de renúncia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004172-6 ELIZABETH BOTAFOGO LAMARAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.003954-3, determino o prosseguimento do feito neste Juízo. Ao Autor sobre as contestações apresentadas pela União Federal/Fazenda Nacional e Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004770-4 ARLY VIANA PERES (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA, LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005497-6 CELSO AUGUSTO BITTENCOURT ROSAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006482-9 LUCIO FLAVIO BUNHEIRAO GOMES (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Considerando a inércia da parte autora no tocante à retificação do valor da causa e conseqüente complementação das custas, converto o feito para o procedimento sumário. Ao SEDNI para anotar. 2- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000125-3 ROSARIA RIBEIRO GERVASIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000724-3 ATOL TOPOGRAFIA E PROJETO LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Converto o rito deste feito para o sumário. À SEDNI para anotar. 2- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 89.0044982-6 JAYME PEREIRA LOPES (Adv. JOIMAR PEREIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Considerando a concordância das partes com o cálculo de atualização, declaro devido os seguintes valores: R$ 56,68 acrescido de R$ 30,66 - custas (Jayme Pereira Lopes) e R$ 2,87 (Dr. Josimar Pereira Silva). Intimem-se as partes pessoalmente. Após, requisitem-se os créditos. Por fim, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n13 - 91.0055198-8 IMYDIO DE SOUZA LOBO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Conforme decidido nos Embargos à Execução, declaro devidos os seguintes valores: R$ 4.937,10, acrescido de R$ 30,28 (Imydio de Souza Lobo) e R$ 493,71 (Dr. Clemerson Maciel Neto). Intimem-se pessoalmente os credores sobre o teor desta decisão. Após, expeçam-se as requisições de pagamento. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n14 - 91.0055856-7 ADELIR DE FREITAS MATTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que assegurou à autora a modificação dos valores dos benefícios pagos, com base nos artigos 357 a 356 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730, este não opôs Embargos. \r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de correção monetária e juros de mora. Foi observado o critério de cálculos fixados pelo Juízo. \r\n\r\nAnte ao exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 247,67 (ADELIR DE FREITAS NATTOS) e R$ 12,38 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições, mediante apresentação da identidade e CPF dos beneficiários. Por derradeiro, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n15 - 92.0113113-5 MARIA FRANCISCA DE JESUS DOS ANJOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de NADIR MARIA DOS ANJOS, ELIZABETH MARIA DOS ANJOS, LÚCIA MARIA DOS ANJOS SILVA e RONALDO DOS ANJOS em substituição à autora falecida MARIA FRANCISCA DE JESUS DOS ANJOS. Ao SEDNI para anotar. Após, ao contador judicial para ratear entre os herdeiros o valor homologado na decisão de fl. 231. Por derradeiro, expeçam-se RPVs.\r\n\r\n16 - 93.0080396-4 CELESTE DOS SANTOS JOTHA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a notícia de óbito certificada à fl. 413, à parte autora para dizer se tem interesse na habilitação de eventuais herdeiros. Após, conclusos.\r\n\r\n17 - 94.0032084-1 ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 92.0112830-4 CELIA DE SEQUEIROS CARDOSO E OUTROS (Adv. SUELI PINTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . Intime-se pessoalmente o autor RUBEM PACHECO para que diga se tem interesse em levantar o crédito que se encontra depositado junto à CEF, haja vista a retirada do respectivo alvará de levantamento (1118/2003) aos 29/07/2004 na Secretaria do juízo pelo seu procurador, sr. ANDRÉ PACHECO, bem como existência de saldo, sob pena de conversão ao erário.\r\n\r\nApós, à parte autora para cumprir o determinado à fl. 327, a fim de possibilitar a expedição do alvará em nome de CÉLIA DE SEQUEIROS CARDOSO, (sucessora de ROBERTO CARDOSO).\r\n\r\nPor derradeiro, conclusos.\r\n\r\n19 - 94.0032133-3 LEA COUTINHO BARBOSA (Adv. MILA MARIA BUONOMO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Ao Contador Judicial para ratificar a conta, se for o caso, à luz das informações trazidas aos autos pela União Federal.\r\n\r\n20 - 95.0055221-3 ALCIDES BERNARDO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO). . Diante do informado pela contadoria judicial à fl. 331, bem como o requerido pelo autor à fl. 341, oficie-se ao DNER para que apresente o relatório do SIAPE que contenha as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos dos autores Alcides Bernardo, Alécio Pires Vasco, Adilson da Conceição, Adilson da Silva, Dalci Simplício, Edvaldo Faustino dos Santos, Sebastião Dias, Seraphim Calvão Filho e Waldir Soares Pinto, bem como para que junte aos autos cópias dos termos de transação judicial devidamente assinados pelos autores Waldir Soares Pinto, Alcides Bernardo, Alécio Pires Vasco, Dalci Simplicio, Edvaldo Faustino dos Santos, Sebastião Dias e Seraphim Calvão Filho, informando, ainda, se o litisconsorte Adilson da Conceição e Adilson da Silva transacionaram com a ré. No mesmo sentido, oficie-se ao órgão pagador do Ministério do Planejamento para que apresente o relatório na forma acima especificada e cópia do termo de transação judicial relativos ao autor Celso Vanderlei Barbosa. Com a resposta, ao contador judicial.\r\n\r\n21 - 97.0046279-0 DENIVAL DE SOUZA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n22 - 98.0200210-0 MARCELO DANTE RAAD (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Subam em apenso aos Embargos à Execução nº 2006.5102001056-4.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.002550-5 JOSE MARIA CORTES DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Considerando que a petição de fl. 218 não trouxe os dados anteriormente requeridos e que faz menção, intime-se à União Federal/Advocacia Geral da União para que forneça, no prazo de 10 dias, a relação das diferenças líquidas devidas ao autor, mês a mês, conforme requerido pelo Contador Judicial à fl. 216. Com o cumprimento, à Contadoria.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003634-9 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARCIA SILVA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003889-9 SANDRO LEONARDO CASTRO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a realização de perícia médica na especialidade de ortopedia, conforme requerido pelo autor. Oficie-se ao diretor do HUCFF/UFRJ solicitando a indicação de um médico especialista bem como data, local e hora a ser realizado o exame, devendo este juízo ser previamente informado. Intime-se as partes, pessoalmente, a fim de que apresente os quesitos e indiquem assistentes técnicos se assim desejarem.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.000999-5 JOAO SOARES DE FREITAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004106-4 VERA DOLORES ROTHIER DUARTE E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que os andamentos processuais não são suficientes para afastar a prevenção, oficiem-se aos juízos competentes, solicitando cópia das iniciais e sentença, se houver, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. \r\n\r\nAfastada a prevenção, cite-se na forma determinada à fl. 54.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000022-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para apresentar cópia da inicial e sentença, se houver, dos seguintes processos: \r\n\r\n2003.5101021516-4, 2003.5101021518-8, 2004.5101000917-9, 2004.5101017651-5, 2004.5101017652-7, 2004.5101017653-9, 2004.5101017654-0, 2004.5101017655-2, 2004.5101024735-2 e 2004.5101024736-4, a fim de possibilitar a verificação de prevenção no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000989-6 SOLANGE MENDES DE LEMOS (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que traga aos autos cópia da inicial e sentença do processo no. 2003.5102001910-4 de modo a possibilitar a verificação de prevenção, sob pena dos autos serem encaminhados ao Juiz Distribuidor, que definirá o juiz natural competente para prolação de sentença terminativa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002654-7 LEDA SOARES MIRANDA BARROSO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a citação já realizada (fl. 14v), à parte ré/União Federal sobre o pedido de desistência do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0054477-9 MARLENE DO AMPARO SEIGARRO MARINO (Adv. JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, RICARDO SANTOS PORTUGAL, VALDIR COSTA). . Oficie-se à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ para que forneça documentação que comprove os vencimentos totais referentes ao cargo ocupado por Paschoal Marino Neto, agente administrativo, registro nº6174005, com lotação nº370182, se vivo estivesse, no período de abril/1983 até dezembro/1990. Encaminhe-se através de Oficial de Justiça.\r\n\r\n32 - 94.0031193-1 MARIA DALVA GUIMARAES FELIPE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n33 - 95.0050377-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILEIROS (Adv. EDUARDO MACHADO SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando o julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (fls. 116/124), que determinou a exclusão da União Federal e julgou extinto o processo, mantendo a condenação de sucumbência em favor do autor a ser arcada pelo BA CEN, bem como em favor da União Federal a ser arcada pelo autor, dêem-se vistas às partes, a fim de que promovam a execução do julgado no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 95.0050706-4 MARIA JOSE RIBEIRO PORFIRIO (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cumpra a parte autoral o determinado à fl. 73, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n35 - 95.0056663-0 TIJOLAR INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando o julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região (fls. 153/155), digam as partes autora/ré se desejam executar o julgado no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 98.0200104-0 ROZELIA MAGALHAES DE SOUZA (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . O crédito relativo aos honorários de sucumbência já se encontra disponibilizado junto a CEF, bastando que o beneficiário se apresente, junto ao referido banco munido dos documentos os documentos necessários (CPF, no caso) à efetuação do saque. Nesse contento, digam as partes se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n37 - 98.0200440-5 ACIORLI CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre o informado pela Fazenda Nacional às fls. 485 e seguintes. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n38 - 99.0203307-5 DJALMA SALVADOR DE MELLO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA). . Trata-se de pedido de perícia oftalmológica formulado pelo autor. Diante do transcurso de lapso temporal desde o deferimento da prova técnica (fl. 105), como última tentativa, reitere-se o ofício ao Diretor Adjunto do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ, subscritor do ofício de fl. 185, para que, no prazo de 10 dias, designe data para realização do exame na especialidade acima mencionada, comunicando previamente a este Juízo data e hora, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento.\r\n\r\n39 - 99.0204215-5 VIACAO ARACATUBA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda do valor depositado à fl. 227 em favor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma requerida à fl. 229. Encaminhe-se cópia da guia de fl. 230, que deverá ser devolvida ao juízo devidamente autenticada.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.002131-6 ENECEIA DA ROCHA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a concordância das partes com o cálculo de fls. 99/102, retifico de ofício a decisão de fl. 92 para declarar devido os seguintes valores: R$ 4.295,58 (Eneceia da Rocha e Silva) e R$ 214,78 (Dr. Newton da Rocha e Silva Filho). Intimem-se as partes pessoalmente. Após, expeçam-se as requisições. Por fim, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.000125-9 JANDIRA MARIA DA CONCEICAO (Adv. AMERICO GRILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- Considerando a natureza declaratória deste feito, conforme ressaltado pela própria autora à fls. 168/169, nada há a executar a título de principal. 2- No tocante aos valores devidos a título de honorários, entendo que a fixação de percentual de honorários contratuais condiciona-se aos termos em que o respectivo contrato fora firmado. Desse modo, sendo a matéria estranha ao feito, não há como justificar a competência deste Juízo para a apreciação do pleito. Isto posto, indefiro o pedido de arbitramento de honorários formulado à fl. 131. Entretanto, ao contador judicial para elaboração dos cálculos de honorários sucumbenciais. 3- Intimem-se pessoalmente à Defensoria Pública e o advogado subscritor da petição de fl. 131 sobre o teor desta decisão.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.007593-4 NILCEA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 93.0084282-0 MARIA CORREA DE MELLO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse contexto, intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, informando, comprovadamente, sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 99.0206743-3 A SAMARITANA CALCADOS S/A (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao decidido pelo E. TRF da 2ª Região, à fl. 157, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional sobre o teor do julgado. Após, em não havendo recurso, subam para reexame necessário.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.001211-8 JORGE ROBERTO MARTINS (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO E ADESTRAMENTO ALMIRANTE ATTILA MONTEIRO ACHE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante para se manifestar sobre a litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial e da sentença de extinção proferida nos autos do processo 2005.5101002224-3. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.004391-0 ADRIANA BORGES DE MELLO FONTES (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogada a subscritora da inicial. \r\n\r\nA impetrante, aluna do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, requer a concessão de medida de urgência para que seja autorizada a cursar a disciplina “Prática Jurídica III”, concomitantemente com a disciplina “Prática Jurídica IV”, o que teria sido negado pela Universidade. Entretanto, o fumus boni iuris, no caso concreto depende da análise das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Isso posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n47 - 2004.51.02.003435-3 SERGIO ALBERTO SOARES (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 91.0141155-1 FRIGOCAR - IND/ COM/ DE CARNES LTDA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x PRESIDENTE DA CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES) x ELETROBRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados pela Impetrante para a conta da credora/ELETRO BRÁS nº 2000-1, agência nº 1755-8 do Banco do Brasil S/A, conforme requerido à fl. 426, mediante prévia intimação da União Federal/Advocacia Geral da União. Após, com a expedição do ofício, intime-se a ELETROBRÁS, pessoalmente, para ciência. Por fim, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006188-9 POSTO DE SERVICOS FONSECA DE NITEROI LTDA (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF, Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.02.004803-4 ALAIRES MARTINS CHAVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trasladem-se para a Ação Ordinária no. 2006.51.02.000183-6 cópias das peças necessárias para a verificação de prevenção apontada naquele feito. Após, rearquivem-se com baixa independentemente de novas intimações.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n51 - 2003.51.02.008554-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 33, intime-se pessoalmente o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido, face à diligência negativa de fl. 29, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.005024-3 OSCARINA MARIA DE MELLO OLIVEIRA (Adv. NILCA RODRIGUES MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n53 - 2004.51.02.003351-8 ADRIANA JORGE PEREIRA CAPETO GALHARDO CAMPOS (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a prevalência do julgado, no tocante à declaração da nacionalidade brasileira à autora, expeça-se mandado de averbação junto ao Cartório do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0141738-0 DECIO AUCEDIO IORIATTI E OUTROS (Adv. EDMUNDO ALMEIDA, BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA, PAULO SERGIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Intime-se pessoalmente as autoras DEBORAH MARIA DE CASTRO NUNES e GISELA RUTH SENFFT para dizerem se há interesse em levantar o crédito que se encontra depositado junto à CEF.\r\n\r\nApós, ao autor DÉCIO AUCÉDIO IORIATTI para que regularize sua situação cadastral junto à Receita Federal, possibilitando, assim, a requisição do pagamento.\r\n\r\nNão vindo aos autos notícia de levantamento do crédito mencionado no item “1”, oficie-se à CEF, a fim de que informe se houve saque.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 94.0035512-2 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2006.51.02.001056-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARCELO DANTE RAAD (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 41299"
                            ],
                            "41285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-1\r\n\r\nALINE DE ALENCAR CARTAXO-11\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nDALVA DE LACERDA M. DA CUNHA-7\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH TEIXEIRA-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5, 6\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-3\r\n\r\nLUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO-2\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-10\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-7\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 2, 3, 5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 9\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000370\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004274-3 SVEN ROBERT WILL (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 1006/1011 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre as verbas relativas ao abono pecuniário de férias por ele percebidas, a partir de 12/07/2000, abatendo-se os valores que eventualmente já tenham sido restituídos quando do ajuste anual, o que deve ser apurado na fase executiva. Acrescente-se ao montante devido a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% sobre o valor do montante devido. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A)\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004612-8 LUGGAN MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. LUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 999/1005 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I.(TIPO A) Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2005.02.01.009314-4, encaminhando cópia desta decisão. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002796-8 JAIR SILVA RODRIGUES (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 344/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003548-9 ELIANE MACHADO DA COSTA DE VASCONCELOS (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO) x NASCIMENTA CALIL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 979/982 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001565-0 CLAUDEMIR ANDRADE QUEIROZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 976/978 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006083-6 LUIZ NAZARENO NUNES LOUREIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 970/972 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei 1.060/50). P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001072-8 LUIZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 348/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões e julgo procedente o pedido para: 1) constituir em favor de LUIZA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA CLÁUDIA DOS SANTOS PEREIRA e de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEREIRA pensão por morte de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; 2) condenar a União a pagar às autoras as diferenças devidas em função do item anterior, a contar de 08 de março de 1997 (Súmula 85, STJ), devidamente atualizadas, nos termos da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC; e 3) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor do montante devido até a presente data. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo B).\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001723-6 RODRIGO VILLARIM GONCALVES (Adv. JEANINE MANTOVAN RAUSCH TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 965/969 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido para determinar à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ que desconsidere, em favor de RODRIGO VILLARIM GONÇALVES, a questão de nº 49 do 29o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, com a aplicação das demais conseqüências jurídicas decorrentes da aprovação do autor no referido Exame. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% do valor da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003944-0 ANDERSON DE OLIVEIRA BARROS (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 973/975 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por essas razões, denego a segurança. Sem custas (Lei 1.060/50) nem honorários (Súmula 105, STJ). P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003760-7 ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 983/992 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: 1) declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98; 2) declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, com base na Lei n° 9.718/98, que tenham incidido sobre as receitas financeiras, no período de 01/02/1999 a 01/12/2002 e 01/02/1999 a 01/02/2004, respectivamente, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento administrativo, devendo ser efetuada por iniciativa da própria impetrante, mediante entrega de declaração contendo as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, de forma a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, nos termos da nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pela Lei n° 10.637/02 (art. 49), acrescendo-se, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A) Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004138-0 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao impetrante para trazer aos autos as cópias necessárias à verificação de prevenção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 41285"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-76, 85, 88\r\n\r\nADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA-45\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-64, 71, 72, 91, 94, 95\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-15\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 8\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-90\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE REZENDE-1\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-25, 29\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-92\r\n\r\nANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-89\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-23, 26\r\n\r\nCAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO-4\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-41, 76, 82, 85, 86, 88\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO SILVA TORRES-47\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-26\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-61\r\n\r\nCARLOS WAGNER COSTA DE BARROS-66\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-13, 14, 15, 16, 43, 44, 47, 49, 70\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-87\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA-9\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-54\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-42\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-27, 50, 52, 93\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-74\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-74\r\n\r\nDOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA-41\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-62\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-84\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 22, 25, 27, 43, 44, 47, 66\r\n\r\nEDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR-3\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-68\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-27, 28, 48, 50, 51, 52, 93\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-39\r\n\r\nELZA TOBIAS-58\r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA-10\r\n\r\nERIKA BENEMOND-47\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-7\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-27, 28\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-8\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-19\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-78\r\n\r\nGEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE-13\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-63, 64, 67\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-93\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nHERALDO BATISTA DA COSTA-81\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-6\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-14\r\n\r\nIZABELLA FLEGNER LEITE-47\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-81\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-95\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-49\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-49\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-16\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-81\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-91\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-32, 42\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-69\r\n\r\nJOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO-36\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-18\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-55\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-84\r\n\r\nJOSE MARIA BASILIO DA MOTTA-21, 22\r\n\r\nJOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA-2\r\n\r\nJUARES ALVES-92\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-2\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-33\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-71\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-23\r\n\r\nLEANDRO LIMA-13\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-11\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO-30\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-75\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-80\r\n\r\nLUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO-26\r\n\r\nLUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO-82, 86\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-53\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-73\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-46\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11, 12, 2, 4, 5, 9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-94\r\n\r\nMARCELO LEONARDO GRYNBERG DE MATOS-42\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-26\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO ALVES-75\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-65, 67\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-34\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA-73\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA-57\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-17\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-62, 79, 83\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-48, 51\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33, 45\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-77\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-35\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-60\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 19, 20, 3, 6, 69, 7, 74\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-27, 48, 51\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-53, 65\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-55\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-79\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-87\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-37, 38, 39, 87\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-27\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-31\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-89\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA-83\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-25, 29, 31\r\n\r\nPEDRO LUIZ PAPI DE MORAES-23, 26\r\n\r\nRAQUEL CAMINHA MAMEDE-47\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-70\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-63, 68\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO-30\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS-74\r\n\r\nRODOLPH ALHADEF JUNIOR-79\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-31\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-90\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-35\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-37\r\n\r\nROSALIA RIOS MAROT-34\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-72\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-51\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-40\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 31, 77, 80\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-83\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-57\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23, 48, 50, 52\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-58, 59, 61\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-24, 48, 50, 52\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-23, 26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 46, 51, 56, 57, 60, 78\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-25, 29\r\n\r\nWALTER BASTOS KULLINGER-31\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-21, 22\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003492-8 PROCORDIS S/A (Adv. ALEXANDRE FELIX DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005569-5 JOAO BATISTA EDUARDO (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000161-7 ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 95.0051920-8 ARLINDO STUMPF (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte credora (INSS) para cumprir o determinado no 2o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003956-1 DERMAIL DIAS DA CONCEICAO (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 49/87.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.013532-4 FERNANDES MARQUES DE ALMEIDA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a petição do INSS às fls. 76/78.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001835-2 CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a petição do INSS à fl. 154.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005562-2 ANNETE ALBERNAZ DE MIRANDA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora sobre a petição do INSS à fl. 157.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006357-6 SERGIO PEREIRA FRANCO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006549-4 MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LEDDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001337-1 ALMIR FORTES GIL (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001529-0 JORGE NEVES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0056665-6 CREMILDA SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre o ofício da União às fls. 154/162.\r\n\r\n14 - 98.0200217-8 GISCARD MARQUES FERREIRA REP/ P/ IVONILCE MARQUES FERREIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 297/303.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006423-6 ADALAER CARLOS SIMAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 223/231.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003782-2 FABIANO DA COSTA BRAGA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre o ofício do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho à fl. 126.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004940-3 NELSON MARTINS FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006562-7 FABIO SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000860-0 MILTON MONTEIRO E OLIVEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002074-0 MARIA DE CASSIA LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 94.0030463-3 FRANCISCO JONAS PRUDENTE BARROS E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte credora (CEF) para cumprir o determinado no 2o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n22 - 94.0031302-0 MAURO SOIDO FALCAO DO AMARAL E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 268/349.\r\n\r\n23 - 96.0031480-2 GILMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 634.\r\n\r\n24 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 1150.\r\n\r\n25 - 96.0032554-5 JURANDYR DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA) x ATECOOP ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . À parte credora (CEF) para cumprir o determinado no 2o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n26 - 96.0034934-7 JURANDIR DA SILVA ELIAS E OUTROS x SILVIO BEZERRA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a petição da CEF à fl. 528.\r\n\r\n27 - 97.0040886-8 PAULO REGIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n28 - 97.0042229-1 JOSE WANDEGLESON LIMA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 271\r\n\r\n29 - 97.0043582-2 CARLOS ALBERTO BERNADINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . À parte credora (CEF) para cumprir o determinado no 2o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n30 - 97.0045681-1 SILVANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO). . À CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça à fl. 465.\r\n\r\n31 - 98.0202431-7 FERNANDO TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 697/701.\r\n\r\n32 - 98.0206970-1 ELZA DE BARROS SOARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n33 - 99.0207544-4 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 131.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.005370-6 LUIZITA FARIA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT). . À CEF sobre as petições da parte autora às fls. 596 e 598.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.002097-3 EDSON SOLIVA FLORES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . À parte credora (CEF) para cumprir o determinado no 2o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.002799-2 CARLOS JOSE TARDELLI MONTEIRO MELLO E OUTRO (Adv. JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 221.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007542-9 CORDELINA ANTUNES CORREA PINTO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 153/168.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.004960-5 GENILSO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 191/207.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.005587-3 CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 260.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.004232-6 JAIR CONCEICAO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005857-0 ANDREA MARIA BARTOLETTE (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002869-9 PAULO ROBERTO MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, MARCELO LEONARDO GRYNBERG DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0030151-0 ERIKA VALERIA LOPES DA PIEDADE INACIO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte Autora para requerer o determinado no segundo parágrafo do R. despacho de fl. 223 e se manifestar sobre a petição da CEF de fls. 228/229.\r\n\r\n44 - 94.0030271-1 ROSALINO FERNANDES SENOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte Autora para requerer o determinado no segundo parágrafo do R. despacho de fl. 199 e se manifestar sobre a petição da CEF de fls. 204/205.\r\n\r\n45 - 95.0050315-8 ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 273/274.\r\n\r\n46 - 95.0050748-0 JOSE MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 264/265.\r\n\r\n47 - 95.0051551-2 ISAYR PIRES GUIMARAES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE) x BANCO BCN S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 249/266.\r\n\r\n48 - 95.0055655-3 SILVIO CESAR MOTA MESQUITA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte credora (CEF) para cumprir o determinado no 2o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n49 - 95.0056610-9 JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 317/320.\r\n\r\n50 - 96.0030847-0 JORGE LUIZ DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n51 - 96.0030850-0 AILSON VIEIRA DE MARINS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição da parte autora à fl. 435.\r\n\r\n52 - 96.0031486-1 DIMAS MOTA PONTES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 1484.\r\n\r\n53 - 96.0031986-3 EDINA MARIA BRAGA MEDINA E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 365/422.\r\n\r\n54 - 96.0074261-8 ELI MACEDO CAMPOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 350/367.\r\n\r\n55 - 97.0043910-0 EDSON DENICULI E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 200/212.\r\n\r\n56 - 97.0121037-9 JOEL MARINS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 191.\r\n\r\n57 - 98.0205293-0 ELICE DA SILVA DUTRA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 269/273.\r\n\r\n58 - 98.0206147-6 ESDRA PINHEIRO NUNES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 192/195.\r\n\r\n59 - 99.0206140-0 DENIL DA SILVA BEZERRA (Adv. LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 186/187.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.002155-9 EDNO DIAS AZEVEDO FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF à fl. 169.\r\n\r\n61 - 2000.51.02.003605-8 NESTOR DE CARVALHO BRANCO E OUTRO (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.006559-9 ESPOLIO DE PAULO DE VASCONCELOS RODRIGUES REP/ P/ MARINA RODRIGUES LORIA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À CEF sobre a petição de fls. 201/204.\r\n\r\n63 - 2001.51.02.001511-4 LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINTO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 200/208.\r\n\r\n64 - 2001.51.02.005340-1 HARLEY FERREIRA CAETANO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF às fls. 167/172.\r\n\r\n65 - 2001.51.02.005882-4 SEBASTIAO FERREIRA FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 140/144.\r\n\r\n66 - 2001.51.02.006016-8 VITORIA PEREIRA SOARES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 119/121.\r\n\r\n67 - 2002.51.02.000621-0 CARLOS MURILLO CRUZ TAVORA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 118/119.\r\n\r\n68 - 2002.51.02.003916-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAI NE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 232.\r\n\r\n69 - 2004.51.02.003990-9 ASSOCIACAO LIVRE DOS MARICULTORES DE JURUJUBA ALMARJ (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a manifestação do Ministério Público à fl. 159.\r\n\r\n70 - 2004.51.02.005480-7 MARINETE DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 48/61.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.001509-0 JUSSARA DE PAIVA DOBBIN (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n72 - 2005.51.02.003483-7 JOAO BAPTISTA CURY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n73 - 2006.51.02.001483-1 AISSAR JACOB ELIAS (Adv. MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n74 - 2006.51.02.001653-0 SIMPLICIO CONTRIM DE ALENCAR (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n75 - 2006.51.02.002841-6 ANA LUCIA PANTOJA PACHECO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n76 - 2006.51.02.003246-8 EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 97.0045461-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl. 106.\r\n\r\n78 - 2004.51.02.002695-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE SALES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . À CEF sobre a petição da parte Ré à fl. 67.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n79 - 2005.51.02.001641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MALVINA REIS RIBEIRO (Adv. RODOLPH ALHADEF JUNIOR). . À parte Ré sobre a petição da CEF.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.006519-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre os embargos monitórios às fls. 30/106.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2001.51.02.000555-8 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . À parte credora (CEF) para cumprir o determinado no 2o. parágrafo do R. despacho retro.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n82 - 2006.51.02.002589-0 CLANDES THOME DE SOUZA DIAS (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora sobre a contestação, agravo retido e petição de fls. 42/47.\r\n\r\n83 - 2006.51.02.002609-2 JOSE LUIS FERNANDEZ SUAREZ (Adv. PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 74/88.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 94.0035514-9 VIACAO ESTRELA LTDA. (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À parte autora sobre a petição da Fazenda Nacional às fls. 106/111.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n85 - 2006.51.02.003934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n86 - 2006.51.02.004042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CLANDES THOME DE SOUZA DIAS (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n87 - 2004.51.02.001485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SILVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS). . À parte autora sobre a petição da CEF à fl. 32.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.003933-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao(s) requerido(s) - autor(es) - sobre a impugnação à gratuidade de justiça oferecida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 2003.51.02.005629-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x CONCEICAO MARIA DE ALMEIDA REP/ P/ JORGE DE ALMEIDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da UFF de fls. 44/57.\r\n\r\n90 - 2005.51.02.000953-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CARLOS SANT ANNA FILHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fl. 50.\r\n\r\n91 - 2005.51.02.004414-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DULCILEIA BELLOT DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fls. 34/35.\r\n\r\n92 - 2005.51.02.005946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JUARES ALVES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial à fl. 22. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n93 - 2006.51.02.000201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . À CEF sobre a petição da parte embargada de fls. 16/41.\r\n\r\n94 - 2006.51.02.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCIO BRITO MORAES JARDIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . À partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n95 - 2006.51.02.002179-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial à fl. 20. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 95\r\n\r\nId: 42189"
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Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017067-1 ALBERTO DE FRANCA SERRAVALLE (Adv. RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Aguarde-se a notícia da averbação do tempo de serviço pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003221-0 VALDEMAR MACHADO VIANA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Face a notícia de óbito da parte autora à fl. 76, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, promova, se for o caso, a habilitação dos herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.004087-5 ARLINDO GOMES DOS SANTOS E SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl. 67.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002895-8 RAQUEL RIGOBELLO TORRES (Adv. RONALDO TOURINHO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003093-0 EDISON FONSECA (Adv. CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação (fls.15/16), por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver al guma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003099-0 CEZARIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal. Inexiste, ainda, a prevenção em relação ao processo 00.0928078-2, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste de benefício pela Súmula 71 TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003101-5 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 90.0002548-6, tendo em vista que o referido processo versa sobre o reajuste de benefício pela Súmula 260 do TFR, enquanto nos presentes autos o autor postula a revisão da RMI de acordo com a variação da ORTN/OTN. Inexiste, ainda, prevenção em relação aos demais processos indicados no Termo de Informação (fls. 12/13), por se tratar de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003103-9 ANTONIO DE JESUS CALVET (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003141-6 NAIR PEDROSA OLIVEIRA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.52.005627-8 MARGARIDA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá o INSS suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003599-5 SANDRA VIANNA DA CUNHA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá o INSS suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar o \"quantum\" em atraso, devendo ser descontadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nApresente o(a) advogado(a) atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF para possibilitar a expedição da RPV de honorários, sob pena de ser expedida apenas a RPV do autor.\r\n\r\nOportunamente, expeça(m)-se as RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso III, parágrafo 2º da Resolução nº 438/2005.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001683-9 ESPOLIO DE WALKIR CARRAMANHOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 95.0054988-3, da 3 VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a prevenção, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, o termo de adesão previsto na LC 110/01. Com a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, a Contadoria Judicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002463-1 HILTON PEREIRA NOVO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 38/46.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.52.010180-6 CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv. LYZ REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos na Secretaria aguardando que a parte autora apresente a planilha de cálculos, na forma requerida na audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000497-8 LUIZ GONZAGA GONCALVES DA ROCHA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 34 / 35.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 42198"
                            ],
                            "42202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-4\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-3\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-7\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-1\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA-5\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-8\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-6\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-11\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-9\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2, 4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002386-9 ANA MARIA MACEDO FIGUEIRA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No presente feito à parte Autora questiona, com argumentos razoáveis, a cobrança dos valores que acarretaram a negativação de seu nome (fls. 53). Havendo substancial dúvida quanto à existência do débito, não pode a parte Autora permanecer inserida em listas de restrição ao crédito, tendo em vista os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isto posto, entendo a existência nos autos de elementos que indicam a relevância dos fundamentos, defiro medida cautelar, para determinar à ré que retire a parte Autora das listas de restrição ao crédito, em razão dos fatos discutidos neste feito. Prazo: 10 dias. Intime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000677-9 ALZENIR DO NASCIMENTO MOURA E OUTROS (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre ops cálculos. Nada sendo requerido, em 10 dias, expeça-se a RPV da multa e dos atrasados.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.015521-9 NEIVA FRANCO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano e os referentes aos honorários de sucumbência já se encontram depositados.\r\n\r\nO crédito do autor DEVERÁ ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação da importância poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.001887-0 JOSE RODRIGUES FIDALGO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e o pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000853-3 Francisca Gomes de Lima (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações do INSS.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002581-7 JAIR JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação em que servidor público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). \r\n\r\nAssim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal .\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002955-0 MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. Isabel Cristina Cleto Teles Silva, CRM no. 5248205-2, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de reumatologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo de 05 dias, se desejarem, apresentem seus quesitos, devendo, na oportunidade, ser citada a União para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002959-8 MARIZA CRISTINA GONCALVES (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da UFRJ, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, já qualificada na inicial, requer a percepção de valores a título de auxílio-alimentação.\r\n\r\nAlega que é servidora pública civil e não recebeu o valor correspondente ao auxílio-alimentação no período em que esteve em gozo de férias e licença-prêmio. \r\n\r\nAduz que a Lei n.º 8.460/1992, art. 22, bem como os Decretos 2.050/1996 e 3.887/2001 asseguram aos servidores o direito de receberem o auxílio-alimentação, independentemente de estar em gozo de férias e/ou licença prêmio, já que esse afastamento é considerado como de efetivo exercício, consoante art. 102 da lei n. 8.112/90. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO direito à concessão do auxílio-alimentação foi assegurado aos servidores civis pelo art. 22, da Lei n.º 8.460/92, que incumbiu o poder Executivo de dispor a respeito:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nRegulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Dec. n.º 2.050/96, que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\n1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. \r\n\r\n2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades, cujas atividades-fim e localização geográficas justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nPosteriormente, foi editado o Dec. n.º 3.887/2001 que, a seu turno, regulamentou a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.\r\n\r\n§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.\r\n\r\n§ 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e as entidades, cujas atividades-fim e localização geográfica justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nDe acordo com a legislação acima reproduzida, verifica-se que o auxílio-alimentação tem a natureza de verba indenizatória, ressarcindo as despesas realizadas pelo servidor com a sua alimentação durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nDe todo o exposto, este Juízo entende que a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-alimentação, uma vez que esta verba tem caráter indenizatório, sendo devido aos servidores pelos dias efetivamente trabalhados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em direito à indenização aos servidores pelo direito subjetivo ao auxílio-alimentação pretendido, porquanto tal benefício não se estende aos períodos de férias e/ou licença prêmio.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 680 DO STF. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO.1. O auxílio alimentação somente é devido ao servidor que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em gozo de férias ou licença. Precedentes de STF (RE 301347/RS e RE 332445/RS).2. \"O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.\" (Súmula n. 680 do STF) 3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nIsso posto, revogo o item 2 do despacho de fl. 12 e REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002969-0 NAHIR ALVARES CORREIA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação em que pensionista de servidor(a) público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). \r\n\r\nAssim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.52.002471-3 SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,20. . Intimada a apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo 93.0055513-8, da 24ª VF do Rio de Janeiro a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000085-7 MAURICIO EPAMINONDAS FREITAS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Ciente a CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 42202"
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JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.007708-6 ROBERTO EDMUNDO DE CASTRO LOPES (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007774-8 ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001030-0 DOROTHEA ARLINDA HINGEL NOGUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000635-0 ADAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001485-1 EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.5156001485-1 \r\n\r\nAutor (a): EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (CPF nº 001.777.927-87) \r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1178/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001488-7 MARILIA MACHADO DE REZENDE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001585-5 OTTO DE SA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.5156001585-5 \r\n\r\nAutor (a): OTTO DE SÁ (CPF nº 006.093.407-78) \r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1177/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001610-0 LUZIA ERICA KOCOUREK KNEIPP (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.5156001610-0 \r\n\r\nAutor (a): LUZIA ERICA KOCOUREK KNEIPP (CPF Nº 697.790.237-04)\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1143/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 03/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n9 - 2005.51.56.002123-5 ANTONIO ALVES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.5156002123-5 \r\n\r\nAutor (a): ANTÔNIO ALVES SOARES (CPF nº 280.812.507-00) \r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1176/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n10 - 2005.51.56.002124-7 DANIELA VITA DE SOUZA LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002270-7 ADELAIDE PASTANA CARDOSO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.5156002270-7 \r\n\r\nAutor (a): ADELAIDE PASTANA CARDOSO (CPF Nº 634.968.607-15)\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1146/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 03/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002271-9 SALVADOR DA SILVA TOMAZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2005.5156002271-9 \r\n\r\nAutor (a): SALVADOR DA SILVA TOMAZ (CPF Nº 002.967.916-87)\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1148/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 03/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000112-5 NATHANAEL DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2006.5156000112-5 \r\n\r\nAutor (a): NATHANAEL DE OLIVEIRA (CPF nº 298.315.637-00) \r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1144/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 09, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra Petrópolis/RJ, 03/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n14 - 2006.51.56.000116-2 ZELIA AZEVEDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS. Sem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000146-0 CELESTE VIOLETA LYRA BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2006.5156000146-0 \r\n\r\nAutor (a): CELESTE VIOLETA LYRA BASTOS (CPF Nº 296.464.997-91)\r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1147/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PE DIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 03/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000395-0 ALDIR CONY DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS. Sem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000398-5 ALESSANDRA MARONI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000399-7 HANS KERSTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2006.5156000399-7 \r\n\r\nAutor (a): HANS KERSTEN (CPF nº 015.154.117-53) \r\n\r\nRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( _____1145/2006 CD_____10/2006Tipo B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real, não recaindo ao segurado tal escolha.\r\n\r\n“Conforme se depreende da redação do § 2o, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito.” TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Dês. Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.\r\n\r\nNão se deve confundir a manutenção do valor real do benefício com equivalência em número de salários-mínimos, pois apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos que valiam na época da concessão, o que se deu por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Frise-se que após este período passou a valer a regra insculpida no art. 7o, IV, da Constituição, que veda a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim. \r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nTambém não há que se falar que o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo deve ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários, eis que reajustam os benefícios com valor de um salário-mínimo. De fato, o índice de correção do salário-mínimo é superior, até mesmo em relação à inflação do período. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores que trataram do assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade de tal instituto. \r\n\r\nPor óbvio, tratando-se o salário mínimo da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira rendimentos aquém de suas necessidades básicas. \r\n\r\nTendo em vista esta necessidade nata do salário mínimo ser constantemente atualizado, gradativamente, formal ou informalmente, passou-se a ser utilizado como indexador econômico. \r\n\r\nEssa desnaturação do salário mínimo, que passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia brasileira, teve por conseqüência sua própria desvalorização, na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, é vedada qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, é válido lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, que vem sofrendo aumentos reais, portanto acima da inflação. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim, a correspondência, a menor, na relação entre o valor do benefício previdenciário e o salário mínimo, de modo algum significa que o legislador ordinário não tenha observado o princípio constitucional da preservação do valor real daquele, na medida em que, conforme acima exposto, o salário mínimo tem sido corrigido em valores superiores aos índices de inflação. Ademais, há expressa vedação constitucional na vinculação do salário mínimo para qualquer fim. \r\n\r\nPor certo, os benefícios com valor de um salário-mínimo sofrerão correção por índice superior ao utilizado para aqueles com valor superior ao mínimo, caso contrário, aqueles benefícios ficariam com valor inferior ao salário-mínimo, o que é vedado também pela Constituição (art. 201, §2o).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nDEFIRO A PRIORIDADE DE IDOSO REQUERIDA. À SECRETARIA PARA AS ANOTAÇÕES NA CAPA DOS AUTOS.\r\n\r\nDeixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada às fls. 09, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.\r\n\r\nEm caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 03/10/2006.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000262-9 ALDENIR DA COSTA SANTOS (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA, CHRISTINNE GRANGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000526-6 SONIA MARIA GUARIZI (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 42182"
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Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001343-6 IVANIR DE MELLO PEREIRA (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEI RO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 117-119. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.003888-3 JOSE ROCHA COSTA (Adv. GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 19. Defiro a vista, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005692-7 SEBASTIAO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 15. Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e encaminhem-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.006602-7 JACIRA MILITAO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 16-17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006750-0 LEDA SUELY THEOBALD ALVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 22-23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006808-5 ONESIO MARIANO HENRICHS (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fls. 37-43 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para atender ao r.despacho e fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000406-3 EDIO DE CARVALHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 36-39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício nº 70.472.457-0, espécie 46 (Aposentadoria Especial) concedido em (DIB) 06/11/1982 (fls. 05), utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar o valor de R$ 4.827,53 (quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 48-59.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal do benefício, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2005, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser setembro de 2005.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001635-1 DEOCLECIO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 25-26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de advogado ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000997-1 JUALITE GARCIA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 FOLHA 06-07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso III; pelo que julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de advogado ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001676-8 GERALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 10-11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.002081-4 WANTUIL DEOLINDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 40-43 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial dos benefícios dos autores, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição, devendo pagar a cada um o valor apurado a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 103-145, da seguinte forma:\r\n\r\nWantuil Deolindo da Silva, benefício nº 79.757.121-3, espécie 46, R$ 4.313,78 (quatro mil trezentos e treze reais e setenta e oito centavos);\r\n\r\nLuiz Fernandes, benefício nº 80.319.622-9, espécie 46, R$ 3.593,51 (três mil quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos);\r\n\r\nAntonio Correa de Oliveira, benefício nº 79.758.132-4, espécie 46, R$ 5.823,63 (cinco mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nHélio Clemente da Silva, benefício nº 79.023.177-8, espécie 42, R$ 2.223,93 (dois mil duzentos e vinte e três reais e noventa e três centavos);\r\n\r\nPaulo Marcial, benefício nº 70.776.953-1, espécie 42, R$ 347,51 (trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e um centavos);\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a revisão da renda mensal dos benefícios, na forma determinada nesta sentença, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2006, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2006.\r\n\r\nQuanto a atualização dos débitos, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.002274-4 MARIA MAGDALENA MONTEIRO AUGUSTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19-50. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.56.000786-2 JOAO CARLOS DE CASTRO BERSOT (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 65. Dê-se vista às partes, por 08 (oito) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.001063-4 JURETH DE MACEDO CAMPOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 53-56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000502-3 JOSE PERRONE (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 29-33 e 42-54. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000820-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 32. Anote-se.\r\n\r\nApós, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.56.000089-2 LAERTE RODRIGUES ROSENDO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 138. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2° parágrafo do despacho de fls. 137.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n18 - 2003.51.56.000174-4 ELIOMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 64-66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, Código Processo Civil, e condeno o INSS pagar ao(s) Autor(es) as diferenças em atraso que lhe são devidas de janeiro/1995 a dezembro/2001 pela aplicação do índice de 3,17% sobre sua remuneração, descontado(s) o(s) pagamento(s) que eventualmente já lhe tenha(m) sido feito(s) a este título, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 188-190, que totalizam R$ 2.912,78 (dois mil, novecentos e doze reais e setenta e oito centavos), quantia cujo pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 202-203.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cál culos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a comunicação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001461-9 JOSE CARLOS FRIAES DA SILVA (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 37-38. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000135-6 DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (Adv. MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 26-37. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000474-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia do termo de acordo que alega ter celebrado com a parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.001209-3 ALVARO JOSE CESTARI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 21, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, bem como, esclarecer qual o índice que pretende ver aplicado ao mês de maio de 1990, ante a duplicidade verificada no item “I” de fls. 06.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.001211-1 CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 31, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, bem como esclarecer qual índice pretende ver aplicado ao mês de maio de 1990, ante a duplicidade verificada no item “I” de fls. 06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.56.000647-0 SALATIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 110-112 E O DESPACHO DE FLS. 116 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“Ante o teor da informação da Secretaria de fls. 115, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da aludida petição.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.”\r\n\r\n25 - 2003.51.56.007569-7 MALVINA MONSORES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 65 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.(...)”\r\n\r\n26 - 2004.51.56.001019-1 LYDIA GUIMARAES SCHWEIKARDT (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 30 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) ao demandado, sobre os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n27 - 2005.51.56.001172-2 EVA RAIBOLT MONTES (Adv. RAFAEL PERCIA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 52 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora.(...)”\r\n\r\n28 - 2005.51.56.002249-5 ADYR FERNANDES THOMAZ (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, CLAUDIA BEATRIZ VIEIRA LINDEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 13-14 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 42310"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE AZEVEDO-3\r\n\r\nJOAO MARCOS DE MELO MARCONDES-2\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0047486-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x LUIZ HENRIQUE CARLOS MACHADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000164/2006 . Tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nNo mérito, nego-lhes provimento, pelas seguintes razões:\r\n\r\nA uma, dispõe no art. 2º, caput, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, que para a fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado o tempo de tramitação do processo. Destarte, mister se faz aguardar o trânsito em julgado da sentença prolatada, para o arbitramento dos honorários.\r\n\r\nA duas, a sentença penal não é, necessariamente, sede para se apreciar o requerimento formulado pelo defensor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000076-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x LUIZ DE CARVALHO SOARES (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000165/2006 . Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal (MPF)\r\n\r\nRéu: Luiz de Carvalho Soares\r\n\r\nTipo da Sentença: Tipo E - extintivas de punibilidade ou de suspensão condicional da pena (Resolução n.446 do Cjf, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nLuiz de Carvalho Soares, qualificado à fl. 02, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 38 e 48 Lei 9.605/1998, na forma do art. 70 do CP, pela prática de crime ambiental. Isto porque consciente e voluntariamente, em data próxima ao dia 17/07/2000, com sua intervenção não-autorizada, promoveu a limpeza de área considerada de preservação permanente (manancial), no Alto Penedo, município de Itatiaia, Entorno Sudeste do Parque Nacional do Itatiaia, impedindo a sua regeneração natural.\r\n\r\nO MPF propôs a suspensão do processo, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/1995 c/c art. 28 da Lei 9.605/1998 (fls. 02/04). A denúncia foi recebida em 26/02/2002 (fl. 02).\r\n\r\nEm audiência, realizada no dia 09/09/2003, o acusado aceitou a proposta de suspensão, comprometendo-se a se submeter a todas as condições que lhe foram impostas, previstas no parágrafo 1º do art. 89 da Lei 9.099/1995 (fl. 98).\r\n\r\nTranscorrido o período da suspensão, com a juntada das certidões atualizadas de antecedentes criminais (fls. 119/121 e 124/126), e diante do integral cumprimento das condições estipuladas, conforme termos de apresentação acostados aos autos (fls. 102/113 e 118), bem como da franca reparação da área degradada e ausência de sinais de intervenção recente no local, conforme informou o Ibama no Laudo de Vistoria (fl. 135), o MPF opina pela decretação da extinção da punibilidade (fl. 138).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o término do prazo de suspensão condicional do processo. Considerando, ainda, que o denunciado cumpriu, no curso do prazo, as condições impostas e por ele assumidas, sem dar causa à revogação ou à prorrogação do benefício, exauridos estão os presentes autos, em virtude da incidência da causa de extinção da punibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995, com o conseqüente arquivamento do feito.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao denunciado Luiz de Carvalho Soares quanto à imputação feita na denúncia, com fulcro no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando a Seadi as anotações de praxe.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos competentes.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000214-3 ANDERSON DE MACEDO MARTINS (Adv. FABIO ANDRADE DE AZEVEDO) x JUSTICA PUBLICA. . I - Intime-se novamente a defesa do requerente, por imprensa, para que apresente, em 5 (cinco) dias, prova da propriedade dos bens ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 41999"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000228-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x JOAO GODOY AZEVEDO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x JOSE HENRIQUE ALVES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intimem os patronos dos réus para os fins do art. 499 do CPP, observando-se o procedimento de intimação pessoal do defensor dativo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo do item anterior, requisitem-se certidões atualizadas dos acusados e oficie-se à Receita Federal, conforme pedido do Eg. MPF à fl. 432.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000214-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRCEU ARAUJO VICENTE (Adv. JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DAS FLS. 133/134, PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DE DIRCEU ARAÚJO VICENTE, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, NOS TERMOS DO ITEM IV: \r\n\r\n“Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de se adotar novas diligências, eis que há fatos ainda não elucidados e que interferem, diretamente, no deslinde desta causa, a saber:\r\n\r\nA situação exata do réu perante a Receita, com relação ao tributo aqui em destaque, que, por sua vez, pode gerar o prosseguimento da ação, a sua suspensão ou mesmo a sua extinção. \r\n\r\nA situação processual exata quanto aos antecedentes, porquanto é de conhecimento de que o réu já se viu condenado por este Eg. Juízo, decisão confirmada perante a Eg. Segunda Instância, sendo certo que por força do referido decisum encontra-se preso para o cumprimento de pena corporal, de sorte que os antecendentes juntados não retratam a realidade com a necessária precisão. E este tópico influirá, necessariamente, na aplicação da pena, acaso sobrevenha um édito condenatório. \r\n\r\nAssim, diante deste quadro, converto o julgamento do feito em diligência para determinar à Secretaria:\r\n\r\nI- Oficie-se à Procuradoria da Fazenda (Resende), devendo o ofício ser cumprido pelo Oficial de Justiça de Plantão, para que informe, no prazo de dez (10) dias, a situação exata do processo administrativo nº 13726 000037/2004-36, devendo ser dirimidas as seguintes questões, a saber: \r\n\r\n1-Foi a dívida paga? \r\n\r\n2-Foi a dívida parcelada?\r\n\r\n2.1-Em caso positivo, em quantas parcelas?\r\n\r\n2.2-Foi eventual parcelamento quitado?\r\n\r\n2.3-Foi eventual parcelamento cancelado?\r\n\r\n2.4-Em caso positivo, por qual motivo?\r\n\r\nII- Certifique a Secretaria, nos autos, a situação exata dos feitos apontados na FAC de fl. 69 (ação penal nº 99.0700970-9) e de fl. 70 (IPL 714/2000), bem como do feito de nº 99.0701017-0 que aqui tramita.\r\n\r\nIII- Cumprido os itens retro, com as juntadas, abra-se vista ao Eg. MPF, por 48 hs (quarenta e oito horas), para que tome ciência e, querendo, manifeste-se acerca dos novos documentos.\r\n\r\nIV- Após, intime-se a defesa pelo mesmo prazo e finalidade. \r\n\r\nV- Com ou sem manifestação, e tudo certificado, venham conclusos para Sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 42397"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-42\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-11\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-3\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-34\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-15, 2, 4, 6\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-35\r\n\r\nFERNANDA GUEDES FURTADO-3\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-28\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIETA MATOS-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 14, 17, 2, 23, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-43, 46, 47, 48\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-7\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA-23\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-7\r\n\r\nPETERSON EHRICH VASQUES RAMOS-45\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-33, 35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 24, 25, 26, 27, 42, 43, 5, 8, 9\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000323-9 JOSE NILTON MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003127/2006 . DECISÃO\r\n\r\nNão há qualquer razão para a propositura dos embargos de declaração (art. 535, I e II do CPC), uma vez que a fundamentação é clara, ao afirmar que a redução é incabível, porque o prazo esgotou-se.\r\n\r\nPor isso, a procedência foi parcial. O reconhecimento do pedido deu-se, apenas, ao restante.\r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, na forma do art. 535, do CPC. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.59.000068-3 ANA MARIA DO CARMO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 04/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001261-6 JOSE DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER, ALVARO RIBEIRO XAVIER, FERNANDA GUEDES FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004207-4 JOSE TEIXEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003108/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004792-8 HELENA MARIA GEORGINASEIXAS DESOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003094/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004972-0 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003118/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005043-5 JOANA CARMO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 04/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005413-1 MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003117/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005414-3 MIGUEL EVARISTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003097/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005422-2 MINERVINA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003119/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000024-2 JOAO DUTRA DAS CHAGAS (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003098/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000307-3 VERA CHAVES RITTON DE SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003104/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000442-9 MARIA APARECIDA MELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003093/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000519-7 JAIRA SILVA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003105/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000692-0 ZELINA RIBEIRO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inicialmente, esclareça o Réu, no prazo de 10 dias, se há algum outro beneficiário habilitado à pensão de JOSÉ MARIA DE AMORIM.\r\n\r\nJá que o próprio filho do instituidor, declarante do óbito, não sabia o estado civil do pai e o Réu afirma que era “divorciado”, em sua contestação, informe o Réu, no mesmo prazo, o nome e endereço atual da ex-esposa do instituidor. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001181-1 ANGELA MARIA REIS EFIGENIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003100/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001205-0 DJANIRA RIMIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O INSS foi intimado no dia 08/09/2006 (fl. 32) para o cumprimento do r. despacho de fl. 29. Já se esgotou o prazo concedido sem a manifestação do mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no r. despacho de fl. 29, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001232-3 MARIA RUTH PACHECO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003111/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal.Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos, a contar da data da última atualização.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001524-5 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003095/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000021-0 MARIA SOLANGE DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003096/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000074-0 INACIA DE SOUSA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003102/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000151-2 MARIA JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003103/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000350-8 WALDIR FARINHA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra o Réu a parte final do despacho de fl.16, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça como é possível obter informações sobre o extinto I.A.P.C.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001122-0 ISNALDO SILVA ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003115/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 6.413,72 (seis mil, quatrocentos e treze reais e setenta e dois centavos), atualizado até 25 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001143-8 MARIA INAYA MARCONDES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003116/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001202-9 NORMA FRANCO MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003099/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001393-9 ISABEL DOS SANTOS MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003106/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a Autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 dais, cópia de certidão de casamento (com averbação do divórcio) e da sentença do dito divórcio.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001736-2 JOAQUIM ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003109/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.228,77 (dez mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado até 25/09/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000166-8 ANDRE DE OLIVEIRA MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003112/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000289-2 JOAO GARCIA BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003113/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000306-9 KOITIRO SAKANE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003114/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000326-4 DIVINA ETERNA SANTANA REP/ GLÓRIA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em se tratando de juizado especial, não se pode ser excessivamente rigoroso com o aspecto técnico. O que pretende a Autora é a concessão de pensão por morte de pessoa que seria sua mãe de criação, alegando-se incapacidade total e definitiva.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000378-1 EDIMILSON BATISTA DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003110/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.09.000055-5 SABRINA RODRIGUES DE ABREU (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS-AMAN (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Ao MPF, em se tratando de alegada incapaz.\r\n\r\nApós, ao SEADI, para fazer constar “UNIÃO FEDERAL”, no pólo ativo, ao invés do que lá consta.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001883-4 ALEXANDRE AUGUSTO PEREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003126/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 178,28 (cento e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001890-1 EDWARD DOS SANTOS DANTAS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003123/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 142,01 (cento e quarenta e dois reais e um centavo), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001891-3 CLAUDIA FERNANDES DANTAS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003122/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 141,19 (cento e quarenta e um reais e dezenove centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001923-1 ELTON MILES ROBERTSON SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003121/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 82,75 (oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001943-7 ORLANDO VIDIGAL DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003120/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001971-1 FLAVIO FERREIRA TELES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003124/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 51,06 (cinqüenta e um reais e seis centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.59.000042-0 JOELSON DO ROSARIO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003092/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001267-0 JAIR SOARES MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001861-5 DANIEL FRANCISCO PEREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003247/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, decorrente de abalo de crédito.Sobre o valor em questão deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que o valor é fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001987-5 ROBERIO DA SILVA NEVES (Adv. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003125/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000048-2 LUIZ CARLOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003101/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a liberar o saldo do FGTS existente na conta vinculada mencionada na exordial, por falta de provas de que a dispensa tenha sido por justa causa, como se alega.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000487-6 MANOEL PEREIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Providencie a Ré, no prazo de 20 (vinte) dias, extrato da conta vinculada de FGTS em nome de Lúcia Maria Pereira, CPF 654.840.967-15, informando sobre a existência de um possível saldo, bem como se sobe possível conta referente aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000560-1 ESPÓLIO DE AYLTON AMARAL REBELLO, REPRESENTADO POR ARLINDA MARIA REBELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003107/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990), 11,79% (março de 1991), 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 40865"
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                            "42005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-44\r\n\r\nANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA-30\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS-14\r\n\r\nCHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI-37\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-38\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-43\r\n\r\nDAVI MOURA-20\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-4\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-1, 18, 20, 26, 32\r\n\r\nFLAVIA SCHETINO FERREIRA-17\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-19\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-1\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-9\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-39\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 14, 15, 16, 2, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-43\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ FACCIOLE-28\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 30, 31, 33, 34\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-18\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SAMPAIO-32\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-38, 6\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-32\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-38\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-36, 39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 21, 22, 3, 31, 40, 7, 8\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001723-4 ELIAS GUIDO ALVES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003140/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000751-6 SONIA VIEIRA SOUZA E SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Quem “destitui” advogado é parte, não o Juiz.\r\n\r\nDe qualquer modo, os valores já foram pagos e a revisão já ocorreu. Desse modo, nada há a se postular.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000301-9 ELIAS DE OLIVEIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a documentação apontada pelo Réu e o silêncio do Autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002348-1 MANOEL JOSE MARINS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor mínimo da tabela I, conforme previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003236-6 JARBAS SACRAMENTO RODRIGUES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nomeio como Perito do Juízo o Dr. GINO DA COSTA, CRM 52.012314, com endereço profissional no Largo Nove de Abril, nº 27 complemento 5328 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ, (tel. 33430762 - 99965023), diante da ausência de Psiquiatras disponíveis nesta cidade. Mantidos os quesitos já formulados. Dê-se ciência.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005208-0 MARIANA ALVES RIVERA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS, sobre a habilitação requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005511-1 MARITA ESPERANCA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003139/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000064-3 ANA ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Como o endereço, fornecido na inicial é incompleto, conforme fl.19, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000721-2 ELIZABETH DE MAGALHAES CARVALHO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Forneça o INSS a relação de valores pagos, mês a mês, à pensionista, no ano de 2003, no prazo de 30 dias, esclarecendo se houve algum estorno. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000812-5 SONIA HELENA RIBEIRO BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003138/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000962-2 BENEDITA DE JESUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003143/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000017-9 SHIRLEY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Como a intimação é impossível, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000163-9 GISELAINE DE SA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como a Autora não cumpriu a obrigação de atualizar o seu endereço, sendo impossível a sua intimação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001503-1 ELIANA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003130/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação do Réu a efetuar o reajuste do benefício previdenciário, no período mencionado na exordial, segundo o indexador IGP-DI, ao invés do INPC, com os respectivos atrasados. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000293-4 MARIA DA CONCEICAO GOULART x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003129/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000431-1 FRANCISCO RESENDE DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003128/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.59.002695-0 ROGERIO GERHARD DA GAMA (Adv. FLAVIA SCHETINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para atualizar o valor líquido, referido na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001073-9 ANDERSON DE ALMEIDA DOMINGOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003158/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000228-0 PAULO HENRIQUE LOURENCO DE BARROS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003151/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000278-4 CLAUDIO MARCIO MOREIRA VIEIRA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003146/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000368-5 JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003156/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001294-7 JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003154/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001565-1 MALCOLN ROBSON CANOVA DO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003132/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 194,38 (cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001617-5 MOISES FREITAS DA COSTA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003136/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 276,31 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001624-2 ALEXSANDER FERREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003134/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001771-4 CHARLES MOREIRA LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003133/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 198,02 (cento e noventa e oito reais e dois centavos), atualizados até 26 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001775-1 MONICA HATSUE TOLEDO NASSU x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003131/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 168,57 (cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), atualizados até 26 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001922-0 VALMIR MENDES DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FACCIOLE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003142/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 55,08 (cinqüenta e cinco reais e oito centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.002005-1 ALEXANDRE RIGO MOTTA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003137/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às par celas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 45,32 (quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.002009-9 ANTONIO HERVE BRAGA JUNIOR (Adv. ANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003135/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 77,89 (setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 22 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000008-1 JOSE FERNANDES DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003157/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000052-4 JOSE LUIS DE GOIS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003153/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.59.000297-1 MARIA APARECIDA COSTA FLOR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003155/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.09.000251-1 MADALENA APARECIDA DE JESUS (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003147/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para ESPOLIO DE SEBASTIAO AUGUSTO FERREIRA REPRESENTADO POR MADALENA APARECIDA DE JESUS. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000223-8 PAULO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003141/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001527-0 SEBASTIAO RUFINO DE ASSIS (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se a decisão de fls. 34/35. Nada a reconsiderar.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.001720-5 DENISE DA COSTA (Adv. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo o prazo de 30 dias, para que a autora providencie as cópias do processo que tramitou em Brasília/DF, caso entenda tratarem-se de valores diversos dos ora postulados, por meios próprios.\r\n\r\nA referida informa quando pode, inclusive, ser obtida junto à substituta processual (ANABB).\r\n\r\nAo final do prazo, com ou sem informação, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000779-4 LAURENTINO MORAES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, REGINA CELIA ARANHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para que cumpra o r. despacho de fl. 28 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000873-7 SEBASTIAO RUFINO DE ASSIS (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO, JERONIMO NUNES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003149/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001038-0 MARIA DE FATIMA LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Não se pode extinguir um processo (de execução), que jamais existiu.\r\n\r\nUma vez que o valor já foi pago, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001815-9 VITORIA DE MOURA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003145/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000013-5 ARLETE AQUINO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003152/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Ao SEADI para acrescentar no pólo ativo as partes habilitadas às fls. 28 a 40. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000233-8 MARCIO ANTONIO GODOY MACEDO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Providencie a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da CTPS em que conste vínculo empregatício no período pleiteado na exordial, bem como comprove enquadrar-se em alguma das situações que autorizam a movimentação da conta vinculada de FGTS, à luz do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000397-5 ADRIANA REIS DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003159/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos morais experimentados, pagando-lhe R$ 200,00 (duzentos reais).Sobre os ditos valores deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de prolação da presente sentença, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, também, desde a data de prolação da presente sentença, eis que arbitrado o valor em quantum fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000398-7 ARACI DA SILVEIRA NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003150/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000466-9 IDERBAL RODRIGUES NEVES REPRESENTADO POR LUIS CLAUDIO BASTOS NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003148/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 42005"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR BITTENCOURT DA SILVA-8\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nAURELIO MORAES PELEGRINO-7\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-10\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-15\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16, 17\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-4, 5\r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE-18\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-1\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-2\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI MUNIZ COUTINHO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000967-9\r\n\r\nParte Autora: JACI MUNIZ COUTINHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAfirma a autarquia ré a inexistência de interesse de agir da parte autora, diante da não apresentação de seu pleito na via administrativa. \r\n\r\nMerece ser superada a preliminar argüida, não apenas porque a simples apresentação da resposta demonstra a existência de conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida, como também diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à dispensabilidade do recurso à via administrativa, por interpretação do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário, afasto-a, uma vez que a jurisprudência já se posicionou no sentido de não ter a União Federal legitimidade para integrar lides dessa natureza. Veja abaixo trecho de votos proferidos em acórdãos elucidativos a respeito e que refletem o entendimento desse juízo:\r\n\r\n“Quanto à inclusão da União Federal na demanda, ressalto que nas ações envolvendo a concessão de benefício assistencial, previsto na Lei n° 8.742/93, apenas o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda. O assunto já foi pacificado nos tribunais superiores e nas Turmas Recursais deste Juizado Especial, através do Enunciado nº 6, in verbis: “Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva” (...)\r\n\r\n(Recurso Cível 2003.6184073275-4 - 1ª Turma Recursal - SP- Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre - Data da decisão: 09/11/2004). \r\n\r\n“É cediço que é da atribuição do Órgão Previdenciário o recebimento, processamento, instrução e concessão, se for o caso, do benefício decorrente da Lei n° 8742/93, restando à União, apenas, a transferência de recursos financeiros para o pagamento do aludido benefício. Daí, a circunstância de ter havido o repasse da atribuição em comento do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Assistência e Promoção Social, conforme art. 32, da Lei 10683/03, não altera o entendimento já esposado, porquanto ocorreu somente, a transferência de Ministérios, no que concerne à locação de verbas, sem importar mudança de análise e deferimento ou indeferimento do benefício. A propósito, a jurisprudência do TRF e do STJ se posiciona pela legitimidade única da Entidade Previdenciária para causas como a presente. Neste diapasão conferir: AC199901001140170/MG, AC199801000536335/MA, RESP 550789/SC e ERESP 204974/SP.”\r\n\r\n(Recurso Cível 2004.3500711018-7 - 1ª Turma Recursal - GO - Relator: Juiz Federal Urbano Leal Berquô Neto - Data da decisão: 25/05/2004).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Pessoa idosa ou portadora de deficiência incapacitante\r\n\r\nNo presente caso, a deficiência do autor restou cabalmente comprovada pelo laudo de fls. 107/108, tendo o perito judicial asseverado a incapacidade deste para qualquer trabalho e também para a vida independente, sendo certo que o mesmo necessita da ajuda de familiares para exercer as atividades de locomoção, alimentação e higiene.\r\n\r\nDo segundo pressuposto: impossibilidade de manter-se ou ser mantido por sua família\r\n\r\nQuanto a esse requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da referida norma legal assevera que a impossibilidade de manutenção deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nAssim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo.\r\n\r\nO quadro fático descrito na inicial dá conta de que o autor reside em companhia de sua irmã, e que nenhum deles exerce qualquer tipo de atividade remunerada. Já o que se extrai da certidão anexa ao mandado de verificação das condições sócio-econômicas é que, além do autor e sua irmã, mora também sob o mesmo teto o seu cunhado. Segundo os depoimentos colhidos em audiência este é o único membro da família que trabalha.\r\n\r\nO § 1º do art. 20 estabelece que se considera família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nAssim, tomando-se expressamente os termos do referido dispositivo, fácil se contabilizar como membros desta família apenas o autor e sua irmã, não sendo necessário incluir na contagem o cunhado.\r\n\r\nFixada essa premissa, cumpre estabelecer os rendimentos de que se vale o núcleo familiar para sobreviver.\r\n\r\nObviamente presume-se, no caso em exame, que esta família sobreviva apenas dos rendimentos advindos do trabalho do cunhado do autor. Assim, tenho que a situação desta família é de total miserabilidade frente às despesas com a compra de medicamentos, peças do vestuário, alimentos, etc. De outro lado, não se pode esquecer que o autor necessita da ajuda de sua irmã para realizar as atividades do cotidiano, o que a impede de trabalhar em atividades extra-lar.\r\n\r\nDe modo que, a renda per capita familiar incluindo-se apenas o autor e sua irmã é de fato inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida pela 1a. Turma Recursal SP, Recurso Cível Proc. 2003.6185.000430-7, Rel. Dr. Marco Aurélio Chichorro Falavinha, DJ 13.01.2004, verbis:\r\n\r\n“I - RELATÓRIO O INSS recorre da sentença que o condenou a conceder o benefício assistencial de prestação continuada a ELISMAR CORDEIRO DE JESUS. Sustenta que a renda mensal “per capita” da família supera um quarto do salário mínimo, razão por que o benefício não seria devido à luz da regra do § 3º do art. 20 da LOAS. II - VOTO Nos termos do art. 20, § 1º da Lei n. 8.742/93, “para os efeitos do disposto no \"caput\", entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.” O referido dispositivo arrola: “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vin-te e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido” (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Assim, no caso vertente, a “família” é composta apenas pelo autor, sua mãe e seu irmão Edmilson (de 15 anos), pois nela não se incluem as suas irmãs maiores de 21 anos (Elaine, Elizeth, Edna), nem o cunhado Manuel, nem a sobrinha Adriana. A assistente social, em resposta ao quesito n. 3 do INSS, informa que a renda mensal da família é de R$ 101,25 “per capita”, Constata-se, porém, que, para tanto, a perita equivocadamente incluiu, como rendimentos da família, as rendas auferidas pelo cunhado Manuel (R$ 300,00) e pelas irmãs Elaine (R$ 270,00) e Elizeth (R$ 240,00). Mas se esses não integram a família, seus rendimentos não devem compor o montante dos ingressos para apuração da renda “per capita”. Constata-se, então, que a família do autor (ele, sua mãe e seu irmão) não aufere qualquer rendimento. Ou, seja, a renda mensal “per capita” é igual a zero, e a família não dispõe sequer de moradia. Ademais, consoante informa a perita médica, o requerente necessita de assistência de terceiros nas atividades da vida diária, o que dificulta sobremaneira a colocação de sua mãe em emprego. Assim, mostra-se satisfeito o requisito da miserabilidade a que alude o § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a serem suportados pelo vencido (recorrente). É o voto”. \r\n\r\nResta assim evidenciado o atendimento ao segundo pressuposto para deferimento do benefício.\r\n\r\nDo terceiro pressuposto: não percepção de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime\r\n\r\nQuanto a esse pressuposto, não havendo qualquer prova em sentido contrário produzida pela autarquia ré, deve prevalecer a assertiva de que o autor não recebe qualquer outro benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, tomando por fundamento o teor da presente sentença, e determino a implantação em favor de JACI MUNIZ COUTINHO, em 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, fixando como data de início do benefício o dia da citação (18.11.2005 - vide certidão de fl. 41), e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a: a) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início do benefício em 18.11.2005 (data da citação) e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos, com base nos índices da legislação previdenciária e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.67.004986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA HELENA DA SILVA BULL (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004986-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar a intimação do Ministério Público Federal, ante a existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela relativamente à concessão de pensão previdenciária em razão da morte de ODIR RODRIGUES BULL, falecido em 25/04/2004, reconheço a presunção de dependência econômica da parte autora por ostentar a condição de filha do ex-segurado, haja vista a comprovação por certidão de seu nascimento.\r\n\r\nConsultando os demais documentos acostados aos autos, notadamente a certidão de fls. 20, verifico que o ex-segurado nunca manteve vínculo empregatício regido pelo RGPS, nem tampouco efetuou recolhimentos para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, constatação esta corroborada pela ausência de manifestação da parte autora ao determinado na sentença de fls. 14/15, a qual extinguiu parte do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nPor ser a qualidade de segurado do instituidor fator indispensável para a concessão do benefício de pensão por morte, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BAPTISTA BORGES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005423-5\r\n\r\nParte Autora: WALDIR BAPTISTA BORGES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 073.371.227-0 com DIB em 24/10/1981, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nPostula, também, o reajuste de seu benefício, observada a sistemática de cálculo do art. 58 do ADCT até o advento da Lei nº. 8.213/91, e o salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, além do pagamento das diferenças devidas com a inclusão do IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nEntretanto, deixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. \r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de aposentadoria por tempo de serviço concedida em outubro de 1981, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo)\r\n\r\nEntretanto, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer da Contadoria (fls. 34), a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNo que diz respeito à aplicação do disposto no art. 58 do A.D.C.T., após a revisão da RMI pela adoção da variação da ORTN/OTN, sendo este pedido improcedente e não havendo revisão, fica mantida a renda mensal do benefício, que já foi recalculada nos moldes da norma transitória, não havendo assim diferenças a satisfazer.\r\n\r\nAnte o exposto: \r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTES PAVANI RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000493-5\r\n\r\nParte Autora: HERTES PAVANI RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 070.429.041-3, instituído em 16/07/1982. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 96.170,99, mantendo-se a data de início do benefício em 16/07/1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.780,26 (mil setecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), atualizado até 25/09/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GONCALVES RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000499-6\r\n\r\nParte Autora: DARCY GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 070.755.151-0, instituído em 05/06/1983. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 168.605,90, mantendo-se a data de início do benefício em 05/06/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 14.029,43 (quatorze mil e vinte nove reais e quarenta e três centavos), atualizado até 21/09/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CATARINA CARVALHO PELEGRINO E OUTRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI REIS (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002048-5\r\n\r\nParte Autora: MARLI REIS\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos convertido em diligência.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, a verossimilhança nas alegações da parte autora fundada na prova inequívoca dos fatos, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de implantação em seu favor do benefício de pensão previdenciária deixada pelo segurado Ivair Assumpção Chaves, falecido em 25.03.1999 conforme certidão de óbito de fl. 9.\r\n\r\nRestando comprovada, pelo documento de fl. 11, a qualidade de segurado do instituidor (aposentado por invalidez), a questão controvertida nos autos restringe-se ao reconhecimento de que a parte autora conviveu maritalmente com o segurado falecido até seu passamento e de que deste era dependente economicamente.\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifo no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são destes dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns”.\r\n\r\nO relacionamento entre o instituidor e a autora possuiu conotação de verdadeiro companheirismo, uma vez que esta manteve com o segurado relação que preenche todos os atributos que a doutrina elenca como caracterizadores desta situação.\r\n\r\nOs depoimentos colhidos em audiência deixam clara a situação de que a autora dedicou boa parte de sua vida ao convívio marital com o segurado, sendo certo que desta união advieram filhos (fl. 10), e que a autora dele dependia economicamente.\r\n\r\nA prova testemunhal também revela que a autora e o segurado, hoje falecido, sempre foram vistos pela vizinhança como marido e mulher, de forma a demonstrar a notoriedade do vínculo, e sempre residiram juntos.\r\n\r\nNão bastasse tudo isso, resta evidenciado pelo documento de fl. 8 que a parte autora era dependente designada para fins previdenciários do segurado, hoje falecido.\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro de ofício a implantação, em até 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso, do benefício de pensão previdenciária em favor de MARLI REIS como medida cautelar de caráter urgente, na forma prevista no art. 4º., da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, com cópia da tela de implantação do benefício extraída do sistema Plenus, se possível, para que sejam elaborados os cálculos das parcelas atrasadas da pensão desde a data de entrada do requerimento administrativo (06.12.2001), devidamente corrigidas com base nos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários, e acrescidas de juros moratórios, estes na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCaso o valor apresentado pela Contadoria Judicial ultrapasse o limite de alçada deste Juizado, considerando-se a disposição contida no art. 3º. da Lei nº. 10.259/2001, apresente a parte autora renúncia pessoal e expressa ao excedente do valor da alçada valendo-se do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da presente ação, na forma dos enunciados nºs. 47 e 54 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n8 - 2006.51.67.003233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JUSTO DA SILVA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.003233-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Centro de Documentação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao Juízo cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 119.680.865-9 (espécie 42).\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de por tempo de contribuição, levando-se em consideração os períodos em que trabalhou exercendo atividade supostamente insalubre em diversas empresas, conforme comprovação documental que apresenta, bem como o pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo (16/05/2004), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca das supostas condições insalubres de trabalho nos vínculos declarados pela parte autora, além da apuração dos motivos do indeferimento do pleito na via administrativa, relativamente às empresas em que os respectivos laudos técnicos foram descartados pelo INSS, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social São Gonçalo para que, em até 10 (dez) dias, forneça cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.189.418-0, em nome de AILTON JUSTO DA SILVA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ESTEVAO DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003293-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral e se a enfermidade continua a se manifestar.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de dezembro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado nr. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-1552, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE, ortopedista, CRM nº. 52.469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA MARIA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.67.003398-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício assistencial de prestação continuada NB 102.050.338-3, instituído em 22/04/1996, desde o ajuizamento da presente ação, cessado ao argumento de que a mesma encontrava-se apta para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de novembro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº. 961, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, tel. 2605-1552, nomeando para o encargo o Dr. Dr. Ricardo Peon Albuquerque, ortopedista, CRM nº. 52469956 -RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora e o nr. do CPF de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. Deverá, outrossim, apresentar quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.67.005526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE SOARES FIGUEIROA (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005526-4\r\n\r\nParte Autora: JOSE ALEXANDRE SOARES FIGUEIROA\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação desta ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação integral do percentual de 28,86%, concedido por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93, ao soldo correspondente a sua graduação.\r\n\r\nSupero a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a possibilidade de a parte autora ter sido incorporada às fileiras da organização militar a que estava vinculada em período posterior a janeiro de 1993, oportunidade em que em tese o aludido reajuste já teria sido implantado, não exerce influência alguma em relação à providência jurisdicional postulada. \r\n\r\nÉ que a própria União em sua contestação defende o aumento escalonado aos soldos dos militares de acordo com a adequação dos postos e graduações estabelecida pela Lei nº. 8.627/93, que obviamente repercute na esfera jurídica do autor, cujo soldo correspondente à sua graduação teria sido fixado em patamar supostamente inferior ao devido por ocasião de sua incorporação.\r\n\r\nAssim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante verbete da súmula nº. 85, do STJ. O acolhimento da pretensão autoral ensejará o pagamento das parcelas pretéritas até o advento da MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu nova estruturação à remuneração dos militares. Portanto, será supostamente devida a parcela de dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nO aumento de 28,86% concedido aos militares e algumas categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo Federal por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, e que posteriormente acabou por se estender a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, seguindo a decisão do STF proferida nos autos do RMS 22307 ( precedente ( constitui verdadeira revisão geral de vencimentos. \r\n\r\nDiante disso, não procede a argumentação da União no sentido de que o legislador ao conferir aos militares reajustes escalonados de acordo com o posto ou graduação (Lei nº. 8.627/93) visava tão-somente respeitar a hierarquia funcional, que é própria da organização administrativa militar. Tal ato configura um aumento disfarçado que viola frontalmente o princípio da isonomia, proclamado na CRFB/88, razão pela qual deve ser repelido.\r\n\r\nNão é, pois, razoável que o soldo corresponde à graduação do autor tenha sido contemplado, por ocasião dessa revisão, com índice de reajuste inferior aos 28,86% concedidos pela Lei nº. 8.622/93. \r\n\r\nÉ evidente que a Administração Pública deve compensar da integralidade do percentual pretendido (28,86%) aquele já efetivamente incorporado ao soldo em decorrência das leis já citadas, aliás, como está consignado no enunciado nº. 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nTal entendimento está hoje consolidado, a exemplo da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nI - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nII - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 consti tuiu-se em verdadeira revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nIII - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 738731/SC, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 01.08.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar a parcela atrasada, decorrente da não incorporação ao soldo da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, a qual totaliza a quantia de R$ 155,96 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FRANCA BATISTA MENEZES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 206.51.67.003458-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue ao desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, bem como na devolução dos valores descontados, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros legais e de correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 13, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 12.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais Eletrônicos desaconselha tal ato, máxime quanto ao art.4º da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medidas de urgência para evitar dano de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n13 - 2006.51.67.003076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA TINOCO MARINS (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003076-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de liminar, através da qual a parte autora objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRecebo o pedido de liminar como sendo de antecipação de tutela, uma vez que representa a própria antecipação da providência jurisdicional requerida. Entretanto, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, tendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, com demonstração de eventuais parcelas pagas a parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, (conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais).\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO RODRIGUES ARRAIOL (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001959-8\r\n\r\nParte Autora: EUGENIO RODRIGUES ARRAIOL\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença: Tipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEUGENIO RODRIGUES ARRAIOL requer o levantamento das diferenças de expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, já creditadas em sua conta vinculada de FGTS, decorrente de seu vínculo com SIND ESTIVADORES TRAB ESTIVA MINERIOS RJ.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que não há anotação da referida empresa na CTPS do autor e que o levantamento poderá ser efetuado mediante a apresentação, dentre outros, de documento que comprove a aposentadoria do mesmo. Alega, ainda, que a conta possui divergências cadastrais.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, cumpre admitir a veracidade das alegações do Autor, notadamente, quanto a sua aposentadoria em 28/07/2004 (fls.11/12), ademais no próprio extrato de fls.34 já consta seu afastamento que corresponde à data de sua aposentadoria.\r\n\r\nA Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas. \r\n\r\nDa análise do mencionado dispositivo legal (art. 20 da Lei 8036/90), resulta que, para o que interessa a este processo, cabe apreciar o disposto no inciso III:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nQuanto à alegada divergência cadastral, esta não pode ser óbice ao levantamento da referida quantia, verifico que apenas uma letra foi grafada erroneamente quando do cadastro da referida conta (ARRAIOR ao invés de ARRAIOL); ademais o número de PIS cadastrado confere com o número que consta no documento de PIS do autor (fls.05), espancando, assim, qualquer dúvida a respeito da titularidade da conta.\r\n\r\nFaz jus o Autor ao levantamento da quantia já creditada a título de expurgos dos Planos Verão e Collor I em sua conta de FGTS, sendo injustificável a resistência da ré em liberar os valores.\r\n\r\nDesta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de autorizar a movimentação da conta de FGTS (cód.estab.59920600553756 / cód.emprg.55430, com a liberação da quantia referente ao saldo da conta cujo extrato se acha às fls.34.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento imediato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais). Por se tratar de obrigação de fazer (autorização para saque), não se aplica o prazo de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002082-5\r\n\r\nParte Autora: NILTON DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes aos planos econômicos Verão e Collor I, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifico que a parte autora enquadra-se nos incisos XV e III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que tem idade superior a 70 anos e se encontra aposentado, como se pode constatar do documentos de fls.13 e 18.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 103.138.848-43), o valor de R$ 3.942,48 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.32), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS no 00401.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à turma recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONIL RODRIGUES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002147-7\r\n\r\nParte Autora: IONIL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIONIL RODRIGUES DOS SANTOS requer a condenação da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 07,00% (fevereiro/91), incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos)\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, recentemente as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que o autor enquadra-se no inciso III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra aposentado como se pode constatar do documento de fls.34.\r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora (PIS/PASEP: 103.209.189-28), os montantes abaixo relacionados, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990):\r\n\r\nR$ 8,19 (oito reais e dezenove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90185951423, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.43);\r\n\r\nR$ 4.205,99 (quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS no 10634, conforme planilha da CAIXA (fls.48).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência à parte autora do valor creditado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA DA CONCEIÇÃO PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002632-3\r\n\r\nParte Autora: ERONDINA DA CONCEIÇÃO PINTO e OUTRO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nERONDINA DA CONCEIÇÃO PINTO e JOSE LEONARDO DA CONCEIÇÃO PINTO postulam a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de seu falecido esposo/pai JOSE JOAQUIM PINTO.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a con cessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nEntretanto, na presente lide, verifico que o valor de expurgos referente ao plano Collor I é zero em virtude do contrato de trabalho do Sr. JOSE JOAQUIM PINTO com a ECT EMPRE BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS ter sido resilido em 14/07/1989, antes do referido Plano econômico, conforme averigüei em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.\r\n\r\nNão havendo expurgos, referente ao plano Collor I, a receber, resta demonstrada a ausência do binômio necessidade/utilidade da providência jurisdicional postulada quanto ao Plano Collor I, donde conclui-se pela carência de objeto e em conseqüência a falta de condição da ação, especificamente o interesse de agir.\r\n\r\nQuanto a possibilidade de levantamento, sendo os autores os únicos herdeiros de JOSE JOAQUIM PINTO, como se vê dos documentos de fls.10/12, cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o pedido de aplicação do índice de e 44,80%, (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS no 826497 de JOSE JOAQUIM PINTO, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS no 826497 de JOSE JOAQUIM PINTO (PIS/PASEP: 1029828616-2), com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar aos autores, a quantia de R$ 1.200,65 (mil e duzentos reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.24);\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEMSG para incluir, no pólo ativo, o nome do 2o autor, de acordo com a inicial e documentos.\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à viúva, Sra.ERONDINA DA CONCEIÇÃO PINTO e 50% ao filho, JOSE LEONARDO DA CONCEIÇÃO PINTO.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de JOSE JOAQUIM PINTO, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA LOBO LISBOA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002920-8\r\n\r\nParte Autora: MARIA MADALENA DE ALMEIDA LOBO LISBOA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA MADALENA DE ALMEIDA LOBO LISBOA postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de seu falecido esposo SYLVIO DA SILVA L NETO.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nPor fim, resta consignar que, sendo a autora a única dependente habilitada junto ao INSS (fls.09), cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90 c/c as disposições da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar MARIA MADALENA DE ALMEIDA LOBO LISBOA, o montante de R$ 5.335,91 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS no 10004 de SYLVIO DA SILVA L NETO (PIS/PASEP:1061364913-0).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de SYLVIO DA SILVA L NETO, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de ser a única dependente perante o INSS, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 42257"
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Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.002173-0 ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 371 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.002173-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/01/2004\r\n\r\nAUTOR : Alexandre Rodrigues \r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 25/05/1981 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 51/54), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 22, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004179-0 JORGE MACHADO TRINDADE (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 367 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.004179-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/02/2004\r\n\r\nAUTOR : Jorge Machado Trindade\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/01/1983 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 48/50), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 15, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.005739-5 ADENIDES GOMES RIBEIRO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 365 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.005739-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/02/2004\r\n\r\nAUTOR : Adenines Gomes Ribeiro\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 17/12/1986 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 44/47), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl.19, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012507-8 JOSE MANOEL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 368 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.012507-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/08/2004\r\n\r\nAUTOR : José Manoel\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 28/08/1979 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 27/30), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 16, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012857-2 FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 366 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.012857-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/08/2004\r\n\r\nAUTOR : Fernando Pereira de Araujo\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 02/10/1986 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 38/41), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 14, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002561-1 JOSE VAZ (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 370 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.002561-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/03/2005\r\n\r\nAUTOR : José Vaz \r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 27/07/1981 (fl. 10), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 18/21), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 12, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.003211-1 JAYME PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 369 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.60.003211-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/04/2005\r\n\r\nAUTOR : Jayme Pereira da Silva\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/04/1978 (fl. 07), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com os cálculos por arbitramento do Contador Judicial (fls. 18/21), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 12, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.010955-7 ISRAEL DA SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.010955-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/08/2005\r\n\r\nAUTOR (A): ISRAEL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 16/07/1981 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (07/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de julho de 1981. \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 91.0027968-4 JOEL DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se o patrono da parte autora para ciência da disponibilização da RPV.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000356-7 SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA, JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Aguarde-se manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, retornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006962-5 VESPASIANO MENDONCA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e eventual sentença dos autos do processo nº 2004.51.60.004364-5, em trâmite na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de se verificar possível ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção do processo, conforme artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008724-0 EDITE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.145, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petições iniciais e de eventuais decisões terminativas de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2004.51.51.042662-4, nº 95.0054242-0 e nº 2006.51.51.000129-4, autuados no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na 2ª Vara Federal de Niterói e no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, respectivamente, indicados no termo de informação de fls.139/143, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009342-1 MARGARIDA MELO AZAR (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.53, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.01.534541-8, autuado na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.51, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004046-9 MARIA FRANCISCA DO CARMO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.47, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 91.0065506-6, autuado na 1ª Vara Federal de Campos, indicado no termo de informação de fl.45, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004362-8 TIAGO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-me a parte autora para deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Nada obstante, cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004836-5 MARIA DA PAZ MIGUEL (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.10.000188-8 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RUTH ANTUNES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00\r\n\r\n. AÇÃO INDENIZATÓRIA/ORDINÁRIA - PROC. Nº: 2003.51.10.000188-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/01/2003\r\n\r\nAutora: Maria da Conceição Ferreira\r\n\r\nRés: Caixa Econômica Federal - CEF e outra.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória sob o rito ordinário, ajuizada por Maria da Conceição Ferreira, qualificada petição inicial, em que requer em face da CEF a declaração de ilegalidade da cláusula contratual 11.1, das Cláusulas Gerais do Contrato de Mútuo com Garantia de Penhor e Amortização Única; a compensação pelo dano moral suportado ante o constrangimento sofrido, nos termos do art 5º da Lei Maior, fixando-se a indenização em valor equivalente a 200 ( duzentos) salários mínimos; a inversão do ônus da prova; a condenação em honorários sucumbenciais à razão de 20 % ( vinte por cento ) sob o valor da condenação; bem como ao pagamento das custas judiciais. Requer, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAduz a requerente que, tendo em vista a obtenção de empréstimo sob a modalidade de penhor, mediante o oferecimento da garantia de 12 jóias, compareceu em 09/01/2003 à empresa ré com o fito de pagar os juros do contrato em pauta, tomando conhecimento na ocasião que suas jóias foram leiloadas através de processo licitatório não sendo sequer informada da data do leilão .\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos de fls. 09/12.\r\n\r\nContestação da CEF em fls. 19/26, argüindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, porquanto a MP 2.115/2001 teria criado a Emgea, a qual supostamente assumira as obrigações da ré.\r\n\r\nDecisão incluindo a adquirente dos bens, Ruth Antunes da Silva, no pólo passivo da lide por se tratar de litisconsorte passiva necessária - fl 32.\r\n\r\nEm fls. 53/58, a litisconsorte apresenta sua contestação asseverando, em apertada síntese, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo dessa ação, pois em nenhum momento celebrou contrato ou negócio jurídico com a suplicante, sendo o mérito da presente relação jurídica estranha ao processo licitatório (leilão) pelo qual adquiriu os bens em referência da Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nRéplica da autora em fls. 60/61, informando que a empresa ré não comprovou em sua peça de bloqueio a regularidade da citação da autora para implemento do processo executório, o que torna o ato nulo de acordo com os ditames do inciso II do artigo 618 do CPC..\r\n\r\nQuanto às alegações presentes na contestação da litisconsorte necessária, afirma a demandante que não se trata de litigância de má-fé, haja vista a incidência de fato elencado no ordenamento jurídico e, assim sendo, tem ela o direito de acionar o Judiciário a fim de que prevaleça seus interesses e de que fatos como estes não mais venham a incidir. \r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminarmente rechaço a argüição de ilegitimidade oposta pela CEF, uma vez que o contrato aqui cuidado fora celebrado entre a autora e a CEF, e não há nos autos prova de que as obrigações nele contidas tenham sido cedidas à Emgea. Ademais, também não existe comprovação de que a requerente disso tenha sido cientificada.\r\n\r\nDe igual modo, no que tange à litisconsorte trazida coercitivamente à lide, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois, tratando-se de pretensão atinente à nulidade de negócio jurídico, forçosa a conclusão de que eventual provimento de procedência implicará a restituição ao estado jurídico anterior à sua celebração, o que, por sua vez, resultaria na restituição das jóias expropriadas. \r\n\r\nCuidando-se de discussão relativa apenas a questão de direito e não fática, uma vez que o que se pugna neste pleito é o reconhecimento de direito, qual seja a nulidade de cláusulas contratuais, havendo a própria autora reconhecido que se dirigiu à sede da ré com o fito de pagar os juros do contrato de empréstimo, após o seu vencimento, reputo não haver necessidade de produção de prova em audiência, pelo que se impõe o julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no artigo 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando-se que os fatos relevantes ao julgamento da causa são incontroversos, entendo sem eficácia alguma a inversão em inverter o ônus da prova, pelo que não a aplico.\r\n\r\nAdentrando ao mérito, não vejo como prosperar a pretensão autoral. É da natureza das dívidas garantidas por penhor, a excussão da coisa dada em garantia quando ocorrer o inadimplemento da obrigação assumida. Assim, estando a dívida vencida - fato incontroverso nos autos -, é inexorável a alienação dos bens empenhados. Aliás, o que se veda em lei, é justamente a permanência do bem com o credor pignoratício - artigo 765 do CC de 1916, vigente à época da celebração do contrato. Diante disso, nenhuma eiva de ilegalidade macula o contrato em referência, que apenas explicitou a norma legal que rege a matéria.\r\n\r\nDe outro giro, também equivoca-se a demandante quanto à necessidade de citação, insculpida na regra do artigo 618, inciso II do CPC. O mencionado dispositivo pertine às execuções forçadas, tanto de título judicial quanto de título extrajudicial, ocasião em que o Estado-Juiz intervém no patrimônio do executado sem que este voluntariamente o consinta. No caso vertente, como bem salientou a CEF, a devedora cedeu suas jóias em penhor, como garantia de uma dívida, consentindo, portanto, com a sua expropriação em hipótese de inadimplemento. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com o exame do mérito, fulcrado no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devendo-se observar a regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 em virtude da concessão da gratuidade de justiça - fl. 15. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006072-5 JESSE NOGUEIRA BAPTISTA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.17, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003456-1 ELIAS DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.18, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.004266-1 JOSE LOPES DE FARIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.007786-2, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005382-8 ROGERIO JOSE DE RESENDE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.14, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.014243-0, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.12, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002224-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOAO PEREIRA SOARES. . 1. Inicialmente, desentranhe e devolva ao subscritor as petições de fls.43/45, uma vez que idênticas àquela de fl.36.\r\n\r\n2. Após, retorne-me concluso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005590-4 JOSE FERREIRA DE FARIAS FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.010453-1, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003858-0 FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (Adv. MARCIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Entendo inexistir a figura do alvará judicial como procedimento judicial próprio, devendo haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que promova as adequações quanto ao procedimento e pedido, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005530-8 JUSTICA PUBLICA x DERNIVAL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 12/13 . Execução de Sentença Penal - Processo n° 2006.51.10.005530-8.\r\n\r\nProtocolo em 15/08/2006.\r\n\r\nParte Exeqüente: Justiça Pública.\r\n\r\nApenado: DERNIVAL DOS SANTOS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nVistos, relato-os sucintamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 35, considerando-se que o apenado foi assistido gratuitamente por defensor dativo nomeado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, ficando o mesmo isento do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nO apenado, Dernival dos Santos, foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, pois fora flagrado, em 29 de outubro de 1999, na posse de diversos sacos contendo palmitos Juçara, extraídos clandestinamente da Reserva Biológica do Tinguá, tendo sido recebida a denúncia em 19/06/2000, e o mesmo condenado em primeiro grau em 27/04/2004 à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, convertida em pena de prestação de serviços à comunidade, e multa de 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nA sentença restou irrecorrida, com o que transitou em julgado, como se depreende das cópias anexadas à guia de recolhimento.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nEstabelece o artigo 110, caput e parágrafos, do Código Penal, que a prescrição, após a sentença condenatória transitar em julgado, regula-se pela pena efetivamente aplicada, tendo como marcos interruptivos os descritos no art. 117 do referido diploma legal - dentre eles, o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível (incisos I e IV).\r\n\r\nAssim é que verifico que, tendo sido a pena fixada em 06 (seis) meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, e, entre a data do oferecimento da denúncia, em 19/06/2000, e da sentença, em 27/04/2004, transcorreu período superior a dois anos, prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Impõe-se, no caso, a prescrição retroativa pela pena in concreto, conforme dispõe o art. 110 do Código Penal.\r\n\r\nIgual sorte cabe à pena autônoma de multa, conforme estabelecido no artigo 114, inciso II, do Código Penal.\r\n\r\nPortanto, na forma dos artigos supracitados, bem como do artigo 107, inciso IV, primeira figura, todos do Código Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Dernival dos Santos, no que concerne aos fatos descritos no processo penal de n( 99.0759205-6, alcançando todos os efeitos da condenação havida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo a punibilidade de Dernival dos Santos, no que concerne aos fatos descritos no processo penal de n( 99.0759205-6, alcançando todos os efeitos da condenação havida.\r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 202 da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente Dernival dos Santos.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005532-1 JUSTICA PUBLICA x LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA (Adv. ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 14/15 . Execução de Sentença Penal - Processo n° 2006.51.10.005532-1.\r\n\r\nProtocolo em 15/08/2006.\r\n\r\nParte Exeqüente: Justiça Pública.\r\n\r\nApenado: LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nVistos, relato-os sucintamente.\r\n\r\nO apenado, Luiz Antonio Aguiar de Souza, foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 168-A, §1º do Código Penal, pois, na qualidade de administrador da empresa M. B. ENTERPRISE & SERVICE LTDA., deixou de repassar, no prazo legal, contribuições previdenciárias devidas ao INSS, descontadas de seus empregados no período de setembro de 1992 a novembro de 1993, tendo sido recebida a denúncia em 07/10/2003, e condenado em primeiro grau, em 25/10/2004 à pena privativa de liberdade de 2(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, convertida em pena de prestação de serviços à comunidade e multa de 10 (dez) dias-multa, além da pena de multa autônoma, igualmente de 10 (dez) dias-multa .\r\n\r\nA sentença restou irrecorrida, com o que transitou em julgado, conforme certificado em 04/05/2005 (fl. 33).\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nEstabelece o artigo 110, caput e parágrafos, do Código Penal, que a prescrição, após a sentença condenatória transitar em julgado, regula-se pela pena efetivamente aplicada, podendo ter início a contagem do prazo em momento anterior ao da denúncia.\r\n\r\nAssim é que verifico que, tendo sido a pena fixada em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, e, entre a data dos fatos delituosos, setembro de 1992 a novembro de 1993, e o oferecimento da denúncia e seu recebimento, em 07/10/2003, transcorreu período superior a oito anos, prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Tal fato atinge a todos os delitos, considerados isoladamente (art. 119 do referido diploma). Impõe-se, no caso, a prescrição retroativa pela pena in concreto, conforme dispõe o art. 110 do Código Penal.\r\n\r\nIgual sorte cabe à pena autônoma de multa, conforme estabelecido no artigo 114, inciso II, do Código Penal.\r\n\r\nPortanto, na forma dos artigos supracitados, bem como do artigo 107, inciso IV, primeira figura, todos do Código Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Luiz Antonio Aguiar de Souza, no que concerne aos fatos descritos no processo penal de n( 94.0039887-5, alcançando todos os efeitos da condenação havida.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo a punibilidade de Luiz Antonio Aguiar de Souza, no que concerne aos fatos descritos no processo penal de n( 94.0039887-50, alcançando todos os efeitos da condenação havida.\r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 202 da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente Luiz Antonio Aguiar de Souza.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.60.003678-8 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . \r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor. Nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.011850-1 CHRISTIAM RAFAEL FRAGA REP/ P/ MARIA CHRISTINA FRAGA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 192/194 . PROCESSO Nº 2003.5160011850-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/09/2003\r\n\r\nAUTOR(A): CHRISTIAM RAFAEL FRAGA e MARIA CHRISTINA FRAGA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual os autores objetivam a concessão da pensão por morte de Sílvio Honório da Silva; o primeiro autor, na qualidade de filho, e a segunda autora, na qualidade de companheira do segurado falecido.\r\n\r\nEm suas fundamentações, alegaram que requereram administrativamente o benefício, o que não restou demonstrado em relação ao primeiro autor, sendo que o benefício foi negado pelo réu à segunda autora, sob a alegação de que não havia comprovação da sua qualidade de dependente em relação ao falecido (fl. 16).\r\n\r\nNa ausência de questões preambulares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nObserva-se, pela certidão de óbito colacionada à fl. 11, que o óbito de Sílvio Honório da Silva ocorreu em 09/11/1989, quando ainda estava em vigor a Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, a qual deve ser considerada para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício postulado.\r\n\r\nO Decreto nº 89.312/1984 suprareferenciado, em seu artigo 47, prescrevia que “a pensão é devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falece após 12 (doze) contribuições mensais.”\r\n\r\nO artigo 10 daquela norma jurídica, em seu inciso I, arrolava entre as classes de dependentes do segurado, o filho de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, e a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDestarte, a concessão do benefício de pensão por morte, no sistema jurídico anterior ao da Lei nº 8.213/1991, exigia que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que os postulantes se enquadrassem em uma das categorias de dependentes previstas no artigo 10 da Lei nº 89.312/1984. O direito subjetivo à percepção do benefício dependia, ainda, de 12 (doze) contribuições mensais do segurado, e tinha como termo inicial a data do óbito.\r\n\r\nNo caso em tela, os autores logram comprovar o óbito de Sílvio Honório da Silva, consoante a certidão de óbito de fl. 11.\r\n\r\nSegundo a consulta ao CNIS colacionada à fl. 52, o segurado falecido havia vertido as 12 (doze) contribuições mínimas previstas no artigo 47 do Decreto nº 89.312/1984, sendo que 11 (onze) delas em 1988 e uma no mês de julho de 1989, quatro meses antes do óbito, sem que ocorresse a perda da qualidade de segurado, uma vez que não deixou de contribuir por mais de 12 meses consecutivos (artigo 7º). Não pairando qualquer dúvida quanto à existência deste requisito, inclusive na esfera administrativa, tanto que não foi este o motivo do indeferimento do benefício, que se baseou na “falta de qualidade de dependente” (fl. 16).\r\n\r\nDesse modo, uma vez que o primeiro autor comprovou a sua filiação, conforme a certidão de nascimento de fl. 13, possui legítimo direito à pensão por morte postulada.\r\n\r\nRelativamente à segunda autora, resta ainda a constatação do requisito específico da união estável, considerada pela Carta Magna, em seu artigo 226, §3º, como entidade familiar, merecedora da proteção do Estado, consistente numa relação de fato, permanente, duradoura, não eventual, entre duas pessoas do sexo oposto, não ligadas entre si pelo matrimônio civil, caracterizada pela continuidade de relações sexuais e pela notória comunhão de vida, afetiva e material, entre os companheiros, que, na sua vida social, aparecem como se casados fossem, não sendo necessária a coabitação.\r\n\r\nA autora, em seu depoimento de fl. 96, asseverou “que conheceu o Sr. Sílvio Honório da Silva no ano de 1983; que no ano seguinte foi morar junto com o falecido; que inicialmente foi morar com o de cujus no bairro de Adrianópolis, em Nova Iguaçu, à Rua do Registro nº 27; que por ocasião do óbito estavam residindo no mesmo lugar”, no mesmo endereço que consta na certidão de óbito.\r\n\r\nSobreleva notar, que a prova testemunhal produzida se mostra harmônica entre si e coerente com os outros elementos probatórios coligidos aos autos. A testemunha Samuel de Oliveira Filho, em seu depoimento de fl. 97, afirmou que conhece a autora desde 1983, “época em que a mesma morava com um senhor conhecido como “Paulista”; que afirma ser o pai de Christiam Rafael Fraga”. Já a testemunha Francisco José Fontes, ouvida em Juízo à fl. 98, disse que “conheceu a autora e o falecido por morarem próximos de sua residência; que o casal se apresentava como marido e mulher; que era o falecido quem custeava as despesas do lar”. A testemunha Calvino Simões, por sua vez, apresentou o depoimento de fl. 99 com idêntico teor, no sentido de que a autora e o falecido segurado viviam juntos e se apresentavam como se casados fossem, até a data do óbito de Sílvio.\r\n\r\nPor outro lado, a certidão de óbito de Sílvio, tendo como declarante a autora, serve de prova documental para demonstrar que a demandante esteve com o segurado até o óbito. Acresça-se a isso, o fato de que dessa relação de companheirismo que existiu entre a demandante e o de cujus nasceu Christiam, sendo certo que “a existência de prole em comum supre a ausência de outras provas da convivência more uxorio e da designação da companheira pelo segurado em vida, nos termos do art. 11, §1º do Decreto 89.312/84, vigente à data do óbito” (TRF 2a Região. REO 323017/RJ. 3a Turma. Relator Desembargador Federal Paulo Barata. DJU 04/10/2004. pg. 288). No mais, temos que a dependência econômica da companheira é presumida (artigo 12 do Decreto nº 89.312/1984).\r\n\r\nDessa forma, comprovada a união estável, a autora também faz jus à pensão por morte postulada, na qualidade de companheira do de cujus, conforme o disposto no artigo 47 do Decreto nº 89.312/1984, cujo valor do benefício deve ser fixado segundo as regras do artigo 48 do mesmo Diploma Legal, que deverá ser dividido com o primeiro autor, que igualmente comprovou o seu direito, na condição de filho do segurado.\r\n\r\nCumpre, por fim, analisar a incidência dos efeitos da prescrição ao caso concreto, segundo a situação fática e jurídica de cada um dos autores.\r\n\r\nDispõe o artigo 98 do Decreto nº 89.312/1984, que “o direito ao benefício não prescreve, mas o pagamento respectivo não reclamado pres creve em 5 (cinco) anos contados da data em que se torna devido”. Assim sendo, somente estão prescritas as prestações relativas aos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo, tendo em vista que não decorreram mais de cinco anos desde a data do seu protocolo, em 13/11/1998 (fl. 16), até a data da propositura da presente ação, uma vez que “não se cogita de prescrição, por estar o prazo de caducidade suspenso em razão do processamento do requerimento administrativo”. (TRF 2a Região. AC nº 276768/ES. 6a Turma. Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. DJU 08/09/2004. pg. 178).\r\n\r\nRelativamente ao primeiro autor, a pensão lhe é devida desde a data do óbito do seu pai, até a data em que completou 18 (dezoito) anos de idade e ocorreu a extinção da sua cota-parte da pensão, em 17/06/2006 (fl. 13), consoante o disposto no artigo 50, inciso III, do Decreto nº 89.312/1984, uma vez que não corre a prescrição contra direito de incapazes, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC para, confirmando a antecipação da tutela anteriormente concedida, condenar a parte ré a conceder aos autores a pensão por morte de Sílvio Honório da Silva, pagando-lhes as parcelas atrasadas, que são devidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, observada a regra prescricional acima aplicável, individualmente, aos autores, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação em 10/08/2004.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta sentença, na forma e para os fins do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2003.51.60.019260-9 IRIS LUIZ FURTADO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 381 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.019260-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/11/2003\r\n\r\nAUTOR (A): IRIS LUIZ FURTADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 15/08/1978 (fl. 16), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (08/1978) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de agosto de 1978 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 47, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2003.51.60.021564-6 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.021564-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/12/2003\r\n\r\nAUTOR (A): JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 13/02/1987 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (02/1987) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de fevereiro de 1987 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte autora deverá adunar aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2003.51.60.022086-1 ROLDAO VERISSIMO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 45/56, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.001518-2 ISAAC ALVES BARCELLOS (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 378 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.001518-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/01/2004\r\n\r\nAUTOR : Isaac Alves Barcellos\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 19/10/1978 (fl. 02), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fl. 39), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 08, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2004.51.60.002702-0 LOURDES DA APPARECIDA RIBEIRO CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 88/101, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.015596-4 ARLINDO AFFONSO DE SOUZA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 379 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.015596-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/11/2004\r\n\r\nAUTOR : Arlindo Affonso de Souza\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 16/10/1981 (fl. 11), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois, de acordo com o Contador Judicial (fl. 41), o valor da nova RMI encontrada é menor do que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, mesmo em caso de recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 30, nem condenação em honorários advocatícios salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, devendo ser suspensa sua exigibilidade no caso da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.60.001416-9 GERALDO DE SOUZA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,32. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2005.51.60.003940-3 SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.60.004734-5 MARIA SEVERINA DA SILVA CARVALHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 382 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.004734-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/05/2005\r\n\r\nAUTOR (A): MARIA SEVERINA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/06/1981 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal das ORTNs/OTNs aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAtualmente, não raros são os casos de ajuizamento de demandas com a causa de pedir e o pedido idênticos aos da presente, em que se constata que o resultado final do valor da renda mensal inicial, após a aplicação do índice do Ministério da Previdência Social (MPS) fora maior do que se aplicados os índices da variação das ORTNs/OTNs.\r\n\r\nDestarte, com o intuito de se evitar o processamento inútil do presente feito, verifiquei, de início, que o índice aplicado pelo MPS/INPS no mês e ano da concessão do benefício da parte autora (06/1981) fora maior do que a variação das ORTNs/OTNs. Para tal, procedi à consulta da tabela usualmente utilizada para fins de arbitramento nos feitos relativos à revisão da RMI pelas ORTNs/OTNs, formulada pela Seção Judiciária de Santa Catarina e adotada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, disponibilizada para acesso no site da internet www.jfsc.gov.br/contadoria. \r\n\r\nEntão, identifiquei que o MPS/INPS aplicaram índice superior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de junho de 1981 . \r\n\r\nAssim, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, eis que, com a correção da RMI do benefício da parte autora mediante a aplicação do índice pretendido, encontrar-se-ia, fatalmente, uma nova RMI de valor inferior ao daquela inicialmente concedida.\r\n\r\nCom efeito, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mesmo em caso de recurso em razão do deferimento da gratuidade de justiça à fl. 15, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvado o caso de sucumbência recursal da parte vencida, devendo ser suspensa sua exigibilidade, pelo prazo máximo de cinco anos, após os quais, não sobrevindo melhora do seu estado econômico, fica extinto o crédito.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.60.004812-0 ERIQUISON PAULO BERNARDO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 431 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009712-9 JOSE MAURO EUGENIO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 433 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011840-6 VALMIR PEREIRA (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000282-2 JOSE GASPAR FRANCISCO (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 434 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002732-6 REGINA VICENTE DE ANDRADE (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, colacione aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 06, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2002.51.60.003820-3 CLAUDIO MARCIO MACHADO DE PAIVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos documentos de fls. 168/170.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.011826-4 MARIA DAS GRACAS PINHAL MORAIS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 83/90.\r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.006299-8 VALDICE GOIS BRAGA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 81/83 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.010614-0 EDUARDO GUILHERME DE LUCENA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos documentos de fls. 83/84.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007476-2 LAERTE DE PAULA MARIANO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2005.51.60.007864-0 ADRIANO ALVES PEREIRA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.60.010462-2 FERNANDA FRANCISCO DUARTE (Adv. SERGIO DOS SANTOS TIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/36, conforme certidão de fl. 38, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal para pagamento nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. Comprovado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, das importâncias disponibilizadas através da guia de depósito.\r\n\r\n3. Com sua expedição, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.010914-0 ALEX DE SOUSA E SOUZA (Adv. ALINE DE SOUZA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 26/27, conforme certidão de fl. 29, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal para pagamento nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. Comprovado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, das importâncias disponibilizadas através da guia de depósito.\r\n\r\n3. Com sua expedição, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.013594-1 RAFAEL LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 40/42, conforme certidão de fl. 44, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal para pagamento nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. Comprovado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, das importâncias disponibilizadas através da guia de depósito.\r\n\r\n3. Com sua expedição, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.010199-6 FABIANA CORREA VERAS (Adv. KATIA MARIA DE SOUZA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 86/90 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.003886-4 RONALDO DA CRUZ (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 08, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 42210"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-37\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-12\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-38\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-8\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-21\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-4\r\n\r\nBARBARA DE MACEDO VIANA-65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-17\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-10, 43\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-5\r\n\r\nCRISTINA BASTIANELLO-15\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-32\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-31, 46\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-26\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-34\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-66\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-41\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-11\r\n\r\nFÁBIO ROSAS-15\r\n\r\nFRANCISCO PEIXOTO LINS NETO-17\r\n\r\nGENEURA S. LOBO-17\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-63\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-45\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-30\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-20, 21, 23\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-3, 54\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-6\r\n\r\nJAIRO ANTONIO VIEIRA-26\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-53\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-35\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-61\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-42\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-14\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-39, 48\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-27, 47\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-44\r\n\r\nLUCI VIEIRA NUNES-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIOLA BELA D. COELHO-17\r\n\r\nLUZIANE DE AVILA CALAZANS-19\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-17\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-25\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-20, 23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS-17\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-60\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-36\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-48, 49\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-14\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-24\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-29\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-49\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-51\r\n\r\nPAULO ISSA-33\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-22\r\n\r\nROBERTO DO REGO BARROS-17\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-13\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-56\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEBASTIANA ALVES RODRIGUES-66\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 46, 50, 51, 55, 59\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-17\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-4\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-40\r\n\r\nTATIANA DEL GIUDICE CAPPA-15\r\n\r\nTITO MINEIRO DA SILVA-57\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 19, 56, 57, 58, 59, 63\r\n\r\nVANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI-22\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES LOBO LEITE-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012155-3 IRACEMA RIANELLI LEMOS (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá apresentadas as contra-razões e não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.010984-1 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0973598-7 JOAO PEDRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005233-1 JOSE JORGE SOARES (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2006 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para o fim de:\r\n\r\n(a) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, data inicial a do laudo pericial; \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, segundo a renda mensal inicial apurada, desde a data do laudo pericial até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescidas de correção monetária nos termos da Súmula 148 do STJ, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ). \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nANTECIPO DE OFÍCIO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à autora no prazo de 30 dias, devendo o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nCondeno a parte vencida no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei n.º 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n08Ro\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007283-1 ALMIR RODRIGUES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial. Designo o dia 26/10/06, às 10:00 horas para a realização da perícia, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003646-6 DINA DA SILVA BARBOSA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 52 que o benefício da parte autora é da Espécie 93, Pensão por Morte em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previden ciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003741-0 HIDENBURGO DOS SANTOS SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 07 que o benefício da parte autora é da Espécie 92, Aposentadoria por Invalidez em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002001-0 MARIA DE FÁTIMA DA LUZ RIBEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial. Designo o dia 26/10/06, às 10:00 horas para a realização da perícia, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.000420-7 FERNANDO GUERRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF, em especial, com relação ao solicitado no parágrafo de fls. 267.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007114-7 MONIQUE DE SILLIS COELHO REP/ NORMA SUELI SOUZA DE SILLIS COELHO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/01/07, às 15:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007371-5 JOAO MARTINS DE SOUZA (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópias, de documentos juntados exclusivamente pelo autor, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, o desentranhamento, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003898-0 angela maria pinto de souza rep/ jandira do rosario marinho pinto (Adv. ANDERSON BERNARDES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOAO DE MERITI. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010879-4 ALGER CONTABILIDADE LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU RESPONSAVEL PELA ARF DE DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002826-0 USIMECA - USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003453-6 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. FÁBIO ROSAS, CRISTINA BASTIANELLO, TATIANA DEL GIUDICE CAPPA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DE NOVA IGUAÇU. . Fl.643. Defiro, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BIANCA ALVES SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n17 - 93.0058334-4 MARIA CELE FURTADO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. LUCI VIEIRA NUNES, CARLOS GOMES MONTEIRO) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS G M LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x CEDAE - CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO, ROBERTO DO REGO BARROS, LUCIOLA BELA D. COELHO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. GENEURA S. LOBO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas ou certificada a ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006078-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COSMO CAR DO VILAR VEICULOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 787,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 787,84\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000638-6 JURACY PECLAT CASTRO (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,20\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005983-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JULIO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . Ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005984-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005985-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x PAULO MAGANHA SOBRINHO (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI). . Ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005986-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x AROBIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . Ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n24 - 2003.51.10.008912-3 VIACAO PETRO ITA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.60.016657-0 ANTONIO ALBIANI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.017619-7 MAURICIO DUBLASIEVICZ (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.018410-8 CELIA PEREIRA PONTES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.021450-2 FRANCISCA MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.004428-5 TERESA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2006 FOLHA 165/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com solução do mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer o benefício autoral;\r\n\r\npagar os atrasados desde a sua cessação, a saber, 01-09-2003 (fls. 111) até o efetivo restabelecimento. Os atrasados devem sofrer correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde cada vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Transitado em julgado, o INSS trará em 30 dias o cálculo dos atrasados pelos critérios acima, para efeito de requisição de pagamento.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n30 - 2004.51.60.005287-7 NORINA PALUMBO SIMONETTI (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.009676-5 MARACILDE DA SILVA NUNES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.011421-4 SINVALDO SILVEIRA LIMA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.013268-0 JOSE VAZ BRAGA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.016271-3 BARBARA MARIA DE JESUS CIPRIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.017420-0 NILTON HIPPOLYTO PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.002426-6 RENY DA SILVA FRANCISCO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.003270-6 JOSE CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.004782-5 NEUZA VALADAO SUPIMPA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.005690-5 NEUZA FELIX DE OLIVEIRA LIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.007211-0 MARIA SOARES DE ARAUJO COSTA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.009501-7 DEMURITI SALVADOR DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014311-5 WALTER CUNHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 11/01/2007, às 16:40 horas para audiência, devendo as partes indicar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, esclarecendo que estas deverão comparecer independente de intimação, ou sendo necessário, declinar nome e endereço para intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014640-2 PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 11/01/2007, às 15:30 horas para audiência, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014738-8 SEBASTIANA AMARAL DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000104-0 ADAUTO BRANDAO DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 20 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001096-0 DENISE SANTOS FERREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001442/2006 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003351-0 FÁTIMA SUELI DE FONTES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nDesigno o dia 11/01/2007, às 15:00 horas para audiência, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2002.51.60.004191-3 MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 18/01/2007, às 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.002715-5 CLEIDE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.011288-2 JORGE ANTONIO SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.016279-8 BENEDITO ROBERTO FILHO (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que traga aos autos a comprovação da existência de uma das condições para saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.005555-0 FATIMA DA CONCEICAO PATATAS OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.007845-7 SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008871-2 LUIZ PEREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011025-0 MARIA ANGELICA FARIA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.60.001523-2 PAULA MIRIAM TOMAZ DE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a patrona da autora para que compareça a este juízo a fim de retirar o alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.015889-8 JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 37/40 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.131733-1 ANA LUCIA LUIZ DE SOUZA (Adv. VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo o dia 11/01/2007, às 14:30 horas para audiência, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.007611-4 HELIETE GUIMARAES P CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 34/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA- tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a correção do saldo de sua conta vinculada, a fim de recompor alegados expurgos inflacionários. Invoca as Súmulas 252 do Superior Tribunal de Justiça e 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs temas aqui tratados estão pacificados pelos Tribunais Superiores do País. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855, entendeu indevidos quaisquer complementações, além dos índices usados pela Caixa, em relação à correção monetária aplicável aos meses de junho de 1987 (Bresser), maio de 1990 (Collor I) e fevereiro de 1991 (Collor II). Cito a ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\nNo tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifos nossos)\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse ao FGTS a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano (a ser aplicada em 1º de julho) seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC. Logo, o reajuste monetário aplicável ao FGTS para o mês de junho de 1987 seria a variação das LBC. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional essa modificação, eis que realizada antes do final do mês de junho, não tendo havido ainda direito adquirido dos fundistas à aplicação da correção nos moldes das Resoluções 1.265 e 1.336/1987. Logo, decidiu-se que a correção monetária devida naquele mês de junho de 1987 era a equivalente à variação da LBC, 18,02%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há, portanto, em relação a tal mês, qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nQuanto a dezembro de 1988.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de dezembro de 1998, verifico que não existem diferenças a serem cobradas. Na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resolução 1.338/1987 determinou que a correção do FGTS, a partir de agosto de 1987, seria feita pela variação da OTN ou da LBC, caso esta fosse maior, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, para a competência de dezembro de 1998, utiliza-se a variação da OTN (28,79%), índice este aplicado pelas autoridades gestoras do Fundo. Lembro nesse ponto que a MP 32, que extinguiu a OTN, foi publicada apenas em 16/01/1989, não tocando, portanto, a aplicação do índice em relação ao mês de dezembro de 1988. Ressalto ainda que, no período, o IPC do IBGE foi a base da variação da OTN (28,79%), o INPC do IBGE foi de 28,43% e o IPC da FIPE foi de 27,89%. Enfim, não cabe qualquer diferença.\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a improcedência é gritante. É que a legislação da época (MP 32/1989, art. 17, II, c/c MP 38/1989, art. 6º, I) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%. Didática é a Súmula 31 da Turma Recursal do Espírito Santo:\r\n\r\n“A correção monetária das contas de FGTS, referente a fevereiro de 1989, deve ser feita de acordo com a legislação própria do fundo, não havendo que se falar em expurgo inflacionário no referido período, no percentual de 10,14%, tendo em vista que o índice usado para corrigir o saldo das contas vinculadas no mês de fevereiro, qual seja, a LTF (18,35%), foi maior que o índice apurado pelo IPC no mesmo período.”\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a março de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 7.730/1989, art. 17, III, e a Lei 7.738/1989, art. 6, I. Tais dispositivos determinavam a correção dos saldos do FGTS pelo mesmo índice de correção da poupança e que o aplicável seria o IPC. A Lei 7.839/1989, embora tenha mudado a periodicidade do creditamento da correção, manteve o índice. Em março de 1990, o IPC foi de 84,32%. Exatamente este valor foi o utilizado para a correção das poupanças e, conseqüentemente, do FGTS. A determinação administrativa para a aplicação do índice de 84,32% consta do Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais (DENOR) do Banco Central do Brasil. Na verdade, basta consultar os extratos analíticos de qualquer fundista para se verificar que, em relação a março de 1990, houve a aplicação do índice em apreço, acrescido dos juros pertinentes. A aplicação do IPC de março de 1990, na época própria, pelas autoridades gestoras do Fundo é tema amplamente reconhecido pelas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes na matéria. Vide os REsp 220.927 e 220.457 (1ª Turma) e o AgRgREsp 257.798 e EdclREsp 308.714 (2ª Turma). Logo, não há qualquer diferença devida.\r\n\r\nDo Plano Collor I - quanto a maio de 1990.\r\n\r\nNa época, vigia a Lei 8.024/1990, resultado da conversão da MP 168, vigente desde 16/03/1990. Na redação que prevaleceu, o art. 6º, caput e §2º, estabelecia dois regimes de correção para as cadernetas de poupança (o índice da caderneta era aplicável ao FGTS, nos termos do art. 11 da Lei 7.839/1989). Para até NCz$ 50.000,00, em razão da omissão da Lei 8.024/1990, devia-se aplicar o IPC previsto na legislação anterior (Lei 7.738/1989, art. 10). Para valores superiores à quantia mencionada, o §2º do art. 6º da Lei 8.024/1990 determinou a aplicação do BTN Fiscal.\r\n\r\nPois bem, especificamente em relação ao mês de maio de 1990, houve a edição da MP 189, publicada e vigente em 31/05/1990, e posteriormente convertida na Lei 8.088/1990. Seu art. 2º elegeu como índice de correção a variação do BTN. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o estabelecimento do índice, mesmo ocorrido no dia 31, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior. Logo, para o mês de maio de 1990, a correção dá-se pelo BTN, 5,38%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há aqui também diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor I -quanto a junho e julho de 1990.\r\n\r\nComo dito, entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855) que o estabelecimento do BTN como fator de correção, mesmo ocorrido no dia 31/05/1990, deu-se ainda dentro do mês de referência (maio) e, por isso, não havia ainda direito adquirido de se invocar a aplicação de índices eventualmente previstos na legislação anterior.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação aos subseqüentes junho e julho de 1990, há de se aplicar o mes mo regime de correção, ou seja, a variação do BTN. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito a ementa do que decidiu a 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ÍNDICES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 252 DO STJ - PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991.\r\n\r\n1. Os índices de junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que vigoraram os “Planos Collor I e II”. Assim, devem ser observados o BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91.\r\n\r\n2. Cumpre ressaltar que não se trata de inflexão da TR à guisa de correção monetária pura e simplesmente na falta de outros índices de atualização. In casu, dá-se a incidência da TR porque foi especificamente escolhida pelo legislador para remuneração do FGTS (cf. artigo 17, cc o artigo 12, ambos da lei n. 8.177/91).\r\n\r\n3. Recurso conhecido e provido, em parte, quanto à não incidência do IPC na correção referente aos meses de junho de 1987 (“Plano Bresser”), maio, junho e julho de 1990 (“Plano Collor I”) e fevereiro e março de 1991 (“Plano Collor II”), e também para afastar o IPC de janeiro de 1989 da condenação, por não ter feito parte do pedido na inicial.\r\n\r\n4. Recurso provido para estabelecer a correção dos saldos do FGTS nos meses de junho e julho de 1990, com base na variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.\r\n\r\n5. As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento.” (grifos nossos)\r\n\r\nÉ de se destacar que tal entendimento vem sendo seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta o julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003), devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).\r\n\r\n2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.”\r\n\r\nDe efeito, aplica-se aos meses de junho e julho de 1990 o BTN como fator de correção, sejam, 9,61% e 10,79%, respectivamente, índices esses que foram aplicados na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorriam da legislação de regência. Não há também aqui nenhuma a ser reclamada.\r\n\r\nDos meses de agosto e outubro de 1990.\r\n\r\nEm relação a esses meses, vigia a Lei 8.088/1990 (conversão da MP 189/1990), art. 2º, combinado com o art. 11 da Lei 7.839/1989. Tais disposições determinavam a aplicação da variação do BTN como índice de correção do FGTS. Em agosto, a variação foi de 10,58% (BTN variou de 53,4071 para 59,0576); em outubro, a variação foi de 13,71% (BTN variou de 66,6485 para 75,7837). Tais índices, previstos na legislação, foram aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. Não há qualquer direito subjetivo do fundista em pleitear índices diversos pela só alegação de que seriam os que melhor refletiriam a inflação do período. Como já afirmado, a relação correspondente ao FGTS é de natureza estatutária e não contratual, devendo-se aplicar a correção prevista em Lei. Verifico que, nos dois meses, o IPC foi de 11,83% e 15,83%, respectivamente. O INPC foi de 12,18% e 14,43%. Logo, verifica-se que os reajustes aplicados, embora diferentes destes índices mencionados, não significaram expurgo ou negativa de correção.\r\n\r\nDo Plano Collor II - fevereiro de 1991.\r\n\r\nVigia então a Lei 8.088/1990, que determinava a aplicação do BTN para efeito de correção do FGTS. Em 01/02/1991 (data de publicação e vigência), sobreveio a MP 294, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991. Nos arts. 12 e 17, ficou estipulado que, desde fevereiro de 1991, a correção do FGTS seria feita com base na TR. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, entendeu que a alteração era aplicável já em fevereiro, eis que, na edição da mudança, ainda não havia direito adquirido dos fundistas à aplicação do índice previsto na legislação anterior. Logo, para o mês de fevereiro de 1991, a correção dá-se pela TR, 7%, índice esse aplicado pelas autoridades gestoras do FGTS, tal qual determinava a legislação da época aqui citada. Não há também aqui nenhuma diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDo Plano Collor II - quanto a março de 1991.\r\n\r\nComo dito antes, o Supremo Tribunal Federal (RE 226.855), entendeu que a determinação da TR como fator de correção, ocorrida em fevereiro de 1991 era aplicável já em fevereiro.\r\n\r\nSeguindo-se esse entendimento, forçoso é reconhecer que, em relação ao subseqüente março de 1991, há de se aplicar o mesmo regime de correção, ou seja, a variação da TR. Esse é posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no julgamento da 1ª Seção no REsp 282.201, julgado em 27/05/2002 (acima transcrito), bem como no julgamento mais recente do EDREsp 585.299, em 14/02/2005 (também acima transcrito).\r\n\r\nDe efeito, aplica-se ao mês de março de 1991 a TR como fator de correção, seja, 8,5%, índice esse que foi aplicado na época pelas autoridades gestoras do Fundo, eis que decorria da legislação de regência. Não há aqui também qualquer diferença a ser reclamada.\r\n\r\nDa jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNo citado julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, este se absteve de decidir quanto ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I, no que se refere ao mês de abril de 1990. Em relação a esses episódios, o STF entendeu que não havia matéria constitucional a ser debatida, situando-se a questão no plano das leis ordinárias. Dessa forma, em relação aos citados meses, prevaleceu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo em se tratando de matéria infraconstitucional), que entendeu cabível a aplicação do IPC em janeiro de 1989 (42,72%) e em abril de 1990 (44,80%). Apenas estes índices destoaram daqueles aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. A partir dessa acomodação, o STJ editou a Súmula 252:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (até aqui, a Súmula reafirma o posicionamento do Tribunal, que decidiu soberanamente a respeito da aplicação da legislação ordinária), acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS) (nessa segunda parte, o STJ curva-se ao posicionamento tomando pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que, nos meses mencionados, não houve irregularidade na aplicação dos índices por parte das autoridades gestoras do Fundo).”\r\n\r\nConsolidando esse posicionamento, veio a Súmula 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nComo vimos acima, dos índices aqui mencionados, as autoridades gestoras aplicaram na época a LBC de junho de 1987 (18,02%), o BTN de maio de 1990 (5,38%) e a TR de fevereiro de 1991 (7%). Tais índices eram justamente os previstos na legislação econômica da época. Não houve aqui nenhuma correção adicional determinada pelo Judiciário.\r\n\r\nAs correções adicionais reconhecidas judicialmente limitaram-se aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I). Tais índices foram justamente os incluídos na correção monetária complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nTalvez mais clara e inteligível seja a Súmula 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDe efeito, os índices mencionados pela jurisprudência relativos aos meses de junho de 1987 (LBC, 18,02%), de maio de 1990 (BTN, 5,38%), de junho de 1990 (BTN, 9,61%), julho de 1990 (BTN, 10,79%), de fevereiro de 1991 (TR, 7%) e março de 1991 (TR, 8,5%) são exatamente os determinados pelas legislações correspondentes e aplicados pelas autoridades gestoras do Fundo. Logo, quanto a tais meses, não procede a reclamação de qualquer correção adicional.\r\n\r\nDo direito aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001.\r\n\r\nO objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de janeiro/1989) e de 44,8% (de abril de 1990). O direito aos expurgos oriundos dos Planos econômicos dessas épocas (Verão e Collor I) na correção dos saldos do FGTS é tema já há muito pacificado na jurisprudência, seja do STF (RE 226.855), seja do STJ (Súmula 252). Desse modo fica aqui declarado o direito da parte autora às diferenças decorrentes dos expurgos mencionados e que foram provisionados ou depositados pela CEF.\r\n\r\nDo acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nNo entanto, pelo documento de fls. 36, verifica-se que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. Não tendo havido comprovação de inadimplemento por parte da instituição financeira ou de vício que maculasse a validade do ajuste, este deve ser respeitado. De efeito, não procede o pedido de receber a correção monetária de modo imediato ou sem as demais restrições decorrentes da Lei referida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.014008-4 VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos a comprovação da existência de uma das condições para saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.014046-1 MARIA DAS NEVES SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos a comprovação do cumprimento de uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.000202-0 ENILDE MARIA RIBEIRO MATTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.001281-5 EDSON DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001446/2006 FOLHA 54/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2005.51.60.007765-9 MARIA ANTONIA DE SOUZA ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do parágrafo único do artigo 284 c/c com o artigo art. 267, I do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.60.003048-9 MARIA CECILIA DA CRUZ VERAS (Adv. BARBARA DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo AUDIÊNCIA para o dia 18/01/2007, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o escla recimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 98.0970131-4 CASTORINA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . ... O pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 39470"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-1\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-1\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-20, 24\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA-7\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-10, 11\r\n\r\nCINTIA BORGES DOS SANTOS-2, 4\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-21, 22, 23, 28\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA SILVA-25\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-14\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-18, 26, 27\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-1\r\n\r\nJULIANA MARIA ASCENSO REIS-25\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-13\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-25\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-15\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-12, 19\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 3, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-9\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-16\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0758987-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x PROMONTEST ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JAIDER DIAS ALVES, AFFONSO JOSE SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 303 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0759450-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MELO MACHADO BAZAR LTDA (Adv. CINTIA BORGES DOS SANTOS) x ALEXANDRE LAMAS MACHADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 310 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nApesar de ter siso expedido mandado de intimação para recolhimento de custas, o (a) Executado (a) não foi localizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0759506-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORNO E LENHA PANIFICACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 306 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0761417-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MELO MACHADO BAZAR LTDA (Adv. CINTIA BORGES DOS SANTOS) x ALEXANDRE LAMAS MACHADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nApesar de ter siso expedido mandado de intimação para recolhimento de custas, o (a) Executado (a) não foi localizado.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.000508-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA ESSEX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 305 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004167-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J S COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 312 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.004480-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HENRIQUE VULIETE DURAND SOUZA (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 311 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.009033-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO PUFF PAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 307 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006210-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DENISE CANDEIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 297 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006444-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x IDA PIRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 296 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006549-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x GILCINEIA ALZIRA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 301 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007224-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x P S S DE ALVARENGA AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 293 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.007720-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CABOFRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 304 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010283-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MANFRED RUFFER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 298 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000725-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 308 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005730-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ROMARCO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 295 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008166-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO MARCOS WEYNE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 288 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008677-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LOURIVAL OLIVEIRA TAVARES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 289 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nQuebra Ex positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000726-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLOVIS DA SILVA SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 302 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.003124-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 292 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003227-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 287 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.003370-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MESSIAS MARQUES DE BRITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 290 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.003438-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLAUDIO ANTONIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 286 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003532-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE AGOSTINHO DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 294 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007445-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. ERIKA DE OLIVEIRA SILVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato e respectivos atos constitutivos, em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 12 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de fl. 12.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007457-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE HOFFMEISTER DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 300 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007649-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RONALDO DE OLIVEIRA COSTA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 299 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.007578-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 291 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 42036"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-7\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-1, 2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5, 6\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-5\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-5\r\n\r\nCAROLINA FRANCA HARADA-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5, 6, 7, 8\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-1, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-7\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-1, 2\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-1, 2\r\n\r\nIRINEU CHEOHEN GUEDES-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nPATRICIA BERNARDES COSTA-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-4\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000677-7 ELY MARTINS VIDAL (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000679-0 MANOELA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, CAROLINA FRANCA HARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000746-4 LIVIA APARECIDA MEDEIROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em se tratando de controvérsia a respeito de pensão por morte deixada por ex-ferroviário, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, seguem a inclusão da União e da RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000486-8 NELSON JOSE MENEZES E OUTROS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientifique a parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000546-7 HEITOR DA COSTA CERQUEIRA (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000481-9 CAIO VALERIO GONCALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . NOMEIO para atuar como perito do Juízo JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC 064982/0-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nO(a) mesmo(a) deverá ser intimado(a) para apresentar Proposta de Honorários em 05(cinco) dias, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia.\r\n\r\nA secretaria deverá expedir mandado de intimação, alertando o nomeado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar em quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à intimação das partes acerca do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000179-5 PAULO DARCI PRAZERES FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença de folhas 36/42 e decisão de folhas 64/68 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x ADILSON CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para recebimento dos autos no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 42062"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-12, 15, 8\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-1, 2\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-8\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-4\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11, 12, 15, 8, 9\r\n\r\nDAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS-12\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-3\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-1, 13, 14, 2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nERICK AUGUSTO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA-13, 14\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-9\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-10, 11\r\n\r\nPAULO RICARDO DIAS BICUDO-1, 13, 14, 2\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-10, 11\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-11, 12\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-4\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 15, 7, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000262-6 GERALDO TEIXEIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n- JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Autor JOSÉ GOMES VELLOSO, consoante pedido de fls. 286, nos termos do art. 269, VIII, do CPC;\r\n\r\n- REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos demais Autores;\r\n\r\n- HOMOLOGO a habilitação de JACINTA MASSABANE DO NASCIMENTO, para que surta seus efeitos legais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para as seguintes anotações:\r\n\r\n- incluir a União e o INSS no pólo passivo da ação;\r\n\r\n- excluir o nome do Autor JOSÉ GOMES VELLOSO; e,\r\n\r\n- habilitar JACINTA MASSABANE DO NASCIMENTO em razão do óbito do Autor IVO ANTÔNIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o INSS e a União Federal.\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000263-8 ANTONIO PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o INSS e a União Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.002453-3 HELENIO GONCALVES PANTOLA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS, DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas conforme a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidem juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/97). \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar honorários advocatícios ao autor, que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 ( sessenta ) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000450-5 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora (fl. 32).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: pedido de revisão de benefício por sucessor de ex-segurado.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000595-9 MARIA EDUARDA DIAS PATRAO REP/POR CATIA GUIMARAES BERNARDES DIAS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder a autora o benefício de pensão por morte (NB 132.303.865-2), a partir da data do óbito (DIB - 15.09.2004), bem como a pagar-lhe todas as prestações vencidas desde então, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 74, I, c/c art. 79 e 103, todos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC, considerada a simplicidade da demanda e a ausência de quaisquer incidentes processuais.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a prolação de sentença de mérito favorável a autora, bem como ausente qualquer outra fonte de renda que garanta seu sustento, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante a pensão por morte no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000638-1 WALMIRO RAMOS DE MELLO E OUTRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas conforme a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidem juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/97). \r\n\r\nCondeno o Réu a pagar honorários advocatícios ao autor, que ora arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 ( sessenta ) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000594-4 RAFAEL HERNANDES DOMINGUES FILHO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a parte Ré ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, referentes ao resíduo de 3,17%, retroativamente ao período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, ficando a parte ré autorizada a descontar do montante devido, eventuais parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSobre os valores da condenação, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição qüinqüenal, incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Órgão pagador do Autor, comunicando ao mesmo o teor da sentença.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção a que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais ), por tratar-se a Ré de Pessoa Jurídica de Direito Público, nos termos do § 4o , art. 20, do Código de Processo Civil, considerando-se, ainda, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o seu serviço, nos termos do§ 3º, inciso “c” do art. 20, do CPC \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 ( sessenta ) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000172-9 ANA MARIA PEREIRA FIEBRIG E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO N° 2001.51.13.000172-9\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA FIEBRIG E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação pelo devedor mediante a adesão da parte autora ao acordo de que cuida a LC110/2001 (fls. 262), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO FLAVIO ASSUMPCAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a existência de transação extrajudicial entre as partes e, considerado o requerimento de extinção formulado pela autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade requerida e ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000592-0 DARCY DUTRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro com fulcro na Lei 1.060/50, bem como a inexistência de citação do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “taxa progressiva de juros mais correção monetária até a data da aposentadoria”.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000593-1 JAIR LINDORO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, tendo em vista a comprovação da opção, conforme registro na CTPS do autor(Fl. 09). \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do (s) Autor (es); assim como, ao pagamento de juros de mora de 6% a.a., a contar da citação.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.13.000610-8 LUIZ CARLOS DA ROCHA DIAS (Adv. DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o acima exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (JAN/89) e de 44,80% (ABR/90), referentes aos Planos Collor I e Verão, pagando-lhe o montante de R$ 28.905,54 (vinte e oito mil, novecentos e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme documentos de fls. 17, valor este que deverá ser atualizado pelos índices aplicáveis ao sistema próprio do FGTS até o momento do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nObserve-se a isenção de custas processuais concedida à CEF pelo art. 24-A, da Lei 9.028/95 (redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a Ré intimada a tomar as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por este Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos a condenação juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2005.51.13.000777-4 JURACY COSTA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o INSS e a União Federal.\r\n\r\n14 - 2005.51.13.000780-4 ANIBAL LUIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO DIAS BICUDO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive o INSS e a União Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE LUIZ DA CRUZ SODRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2006 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários face à inexistência de citação do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 41475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-1\r\n\r\nFREDERICO FORTES BINATO-1\r\n\r\nMICHEL PICHARA BARANDA FORTES-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000924-5 RENATA RIBEIRO PECANHA E OUTRO (Adv. FREDERICO FORTES BINATO, MICHEL PICHARA BARANDA FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da ausência de propositura da ação principal pelos autores até a presente data, declaro a perda da eficácia da liminar concedida, conforme disposto no art. 806 c/c 808, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º), nem em honorários advocatícios, haja vista litigarem os sucumbentes sob o pálio da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42652"
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                            "41338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30(trinta) DIAS.\r\n\r\nEDITAL N.º: EEF.1301.000011-2/2006.\r\n\r\n*02063130100001122006*\r\n\r\nA DOUTORA FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL, com prazo de 30(trinta) dias, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUCAO FISCAL de n.º: 2004.51.13.000385-5, movida pela FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de ENCORPLAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA; autuada em 16/06/2004, por encontrar-se o executado, em locais incertos e não sabido, é expedido o presente EDITAL para CITAÇÃO da ENCORPLAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de 05(cinco) dias, efetuar o pagamento do débito relativo a DÍVIDA ATIVA, devido nos autos da Execução Fiscal acima, no valor de R$ R$ 1.065,57, que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA registrada sob n.º FGRJ200100722, para que chegue ao conhecimento do executado, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede da JUSTIÇA FEDERAL, VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, localizada na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios, em 05/09/2006. Eu, Carla I Cherem de Sousa(Técnica do Judiciário), o digitei. E eu, Paulo Jorge Lellis Villanova(Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuíz Federal.\r\n\r\nId: 41338"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-109, 37, 56\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-10\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES-37\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-51, 60, 67\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-6\r\n\r\nANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR-61\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-75\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-80\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-111\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-47, 60, 67\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-51, 67\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-109\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-39, 40\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-32\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-37\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-24\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-100\r\n\r\nCRISTINA FONSECA BORGES-2\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-2\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-104, 47, 64, 65\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-88\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-44, 47, 48, 54, 56, 59, 62, 63, 66, 67\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-105\r\n\r\nENDERSON BELLOTE MACHADO-84\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-90, 91, 92\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-81\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-64\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-100, 101, 61, 73, 75\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-61\r\n\r\nGENTIL DE MIRANDA FILHO-67\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE BARROS-99\r\n\r\nGISELE VILA NOVA CAMARA-101\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA VINHAS-87\r\n\r\nGUILHERME C N MACHADO-101\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-59, 60, 62\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-103\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO-53\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-95\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-63\r\n\r\nJESUS DE PAULA-13\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-55, 57, 58, 62\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-15\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-85\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-50\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-35\r\n\r\nJORGE GOMES DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE GUILHERME CASTELAR LIMA-37\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR-24\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-56\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-77\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-38, 98\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-37, 41\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-58\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-104, 36, 95\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-17\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-42\r\n\r\nLINDBERG FIGUEIREDO-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-100, 42, 44, 45\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-96, 97\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-106, 11, 110, 33\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-26, 42, 7\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 11, 110, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-108\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-12, 7, 9\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-101\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-44, 49, 66, 67, 70, 74\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-68\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-87\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-1, 14\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-73\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-65, 74, 76, 78, 79\r\n\r\nMARIA INES PINTO GOMES-1, 14\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-45, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50, 63\r\n\r\nMARIA LUIZA BORGES MOTTA-105\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-66, 67\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-98, 99\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-93, 94\r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO-101\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-46\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-43, 49, 68, 69, 71, 72\r\n\r\nPATRICIA LIMA-24\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-88\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-35\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-75\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-38, 64\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-103\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-70\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-82\r\n\r\nREJANE GONCALVES PINTO MOREIRA-10\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-75\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-48, 53, 54, 58, 69\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-3, 4\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-10\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-16, 20, 21, 29, 30, 31\r\n\r\nRICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA-37\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-43, 68, 69\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-37\r\n\r\nRIZELE NOVAES FAGUNDES-5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-101, 39, 40, 54, 59, 60, 63, 64, 71, 72\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-83, 84, 86, 88, 89\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-87\r\n\r\nROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD-102\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-23\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-27, 28\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-15\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-102\r\n\r\nSEM ADVOGADO-111, 112, 27, 36, 72, 83, 86, 89, 90, 91, 92, 98\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-37\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-18\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALVES-94\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 44, 46, 47, 57\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43, 49, 51, 52, 56, 57\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-100, 73, 75\r\n\r\nTATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG-87\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-85\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-107, 108, 16, 20, 21, 25, 29, 30, 31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-65\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-85\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA-111\r\n\r\nVITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050026-6 HELIO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. MARIA INES PINTO GOMES, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o novo laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n2 - 96.0050123-8 FRANCISCO HYGINO LOPES (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, CRISTINA FONSECA BORGES, DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 130: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, para os herdeiros cumprirem o despacho de fl. 128.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 128.\r\n\r\n3 - 96.0050124-6 IRACEMA MARIA DE MEDEIROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a autora cumprir o despacho de fl. 133, sob pena de cancelamento da RPV depositada à fl. 121.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, cancele-se o RPV acima citado.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0050454-7 JOSÉ GOMES DE SALES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 163/165, 167/168, 178/186 e 188/189, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 191.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, JOSÉ GOMES DE SALES, CPF N. 285.015.276-53, em substituição à autora falecida.\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista que o INSS já foi citado, para os fins do art. 730 do CPC, fl. 151, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, observando-se os cálculos de fls. 104/108.\r\n\r\n5 - 96.0050494-6 MARIA LUCAS FELICIANO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n6 - 96.0051253-1 FRANCISCO AROLDO DE FARIA E OUTROS (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 101/110 e 112/113, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 115.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, FRANCISCO AROLDO DE FARIA, CPF N. 048.617.877-34, MARIA JOSÉ PAIVA FARIA DE OLIVEIRA, CPF N. 072.016.117-71, e MARIA MAGDALENA FARIA NETTO, CPF N. 614.551.217-20, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra os sucessores habilitados o despacho de fl. 100.\r\n\r\n7 - 96.0051552-2 NEUZA PRATES CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que o pedido de habilitação do sucessor da co-autora falecida, Manuela Rodrigues Barbosa, não foi regularizado, embora o requerente tenha sido intimado por duas vezes para fazê-lo, e considerando que a co-autora Maria da Conceição dos Santos Alves não foi localizada, após várias tentativas, determino a expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF-2ª Região, disponibilizando o saldo existente na conta 5580-1, agência 0197, da CEF, relativamente ás referidas litisconsortes.\r\n\r\n8 - 96.0053226-5 MARIA PERPETUA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . MARIA PERPÉTUA DE LIMA (fls. 73/76), MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e EDISON NASCIMENTO LIMA (fls. 94/97) requerem habilitação como filhos e sucessores do ex-segurado REZENDE LIMA, na cota parte resultante da divisão do montante em sete partes iguais.\r\n\r\nAlegam que os demais herdeiros (certidão de óbito de fl.79 informa 7 filhos) não se interessaram pela habilitação, tampouco renunciaram à cota parte correspondente (fl. 99).\r\n\r\nJuntam certidão de óbito do pai, da mãe e declaração de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS (fls. 77/79).\r\n\r\nO INSS não se opôs ao pedido de habilitação (fl. 101).\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de MARIA PERPÉTUA DE LIMA -CPF 800.006.307-72 (fls. 73/76), MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - CPF 797.174.207-00 e EDISON NASCIMENTO LIMA - CPF 393.586.077-34 (fls. 94/97).\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo os habilitados em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar o valor de fls 51, excluindo-se o valor referente aos honorários advocatícios, que já foram pagos (fl. 82). Deverá, ainda, dividir o valor em 7 partes iguais, destacando-se o valor devido a cada um dos sucessores habilitados acima, na proporção de 1/7 (um sétimo) para cada.\r\n\r\nEsclareço que o valor remanescente ficará reservado aos eventuais sucessores que não requereram a habilitação.\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista que o INSS foi citado às fls. 54/55, expeçam-se as competentes requisições de pagamento.\r\n\r\n9 - 96.0057258-5 ALTINA DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 70 . Inicialmente, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 176, uma vez que não há nos autos informação de falecimento do co-autor Jarbas Rodrigues de Aguiar. Aliás, há sim informação de que o referido litisconsorte já recebeu os valores que lhe eram devidos (fl. 175). \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0057589-4 GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 185/188 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido dos litisconsortes GERALDO DE OLIVEIRA, GERALDO DA SILVA GUEDES, IRADIL AZEVEDO COUTINHO, JOAQUIM ADRIANO DA SILVA, JOSÉ ALVES DA SILVA, JOSÉ CÂNDIDO PIO, JOSÉ CARLOS DE SEIXAS, JOSÉ GERALDO MI RANDA LIMA, JOSÉ IVO DE ALELUIA e JOSÉ LOURENÇO, para condenar o INSS a proceder à complementação dos valores pagos a título de gratificação natalina no ano de 1988, com base no benefício de dezembro desse ano, pagando-lhes as diferenças devidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora de 0,5%(meio ponto percentual) ao mês, incidentes a partir da citação até 10 de janeiro de 2003 (art. 1062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, corrigido desde o ajuizamento da ação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, deixo de remeter os autos ao E. TRF da 2ª Região, por estimativa, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, § 2°, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 96.0057865-6 MOACYR PANTALEAO ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 197 . Vistos etc.\r\n\r\nMOACYR PANTALEÃO ALVES e outro propuseram esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nElaborado o laudo de arbitramento, fls. 86/94, abriu-se a oportunidade para a manifestação das partes acerca dos cálculos apresentados, conforme despacho de fl. 95.\r\n\r\nÀ fl. 109, a parte autora concordou com o laudo apresentado, enquanto que o INSS impugnou o referido laudo, fls. 110/112.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação do INSS, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para manifestação, o qual relatou a total improcedência da impugnação, juntando aos autos as informações de fl. 114.\r\n\r\nISTO POSTO, considerando a correção dos valores apurados pelo Contador Judicial, HOMOLOGO o LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 103/107, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 4.825,02 (quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), atualizado até 25.10.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0057902-4 MARIA GOMES DE GOUVEA x JOSIAS NEPOMUCENO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 196 . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA GOMES DE GOUVEA e outro propuseram esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 124 e 125.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 105/120, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 7.902,93 (sete mil novecentos e dois reais e noventa e três centavos), atualizado até 7.11.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n13 - 96.0062119-5 LIBIA DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JESUS DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n14 - 96.0062211-6 JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA INES PINTO GOMES, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 162/196, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 232.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, ZENAIDE BITTENCOURT DE ALMEIDA, CPF N. 394.392.917-53, GILSON BITTENCOURT DE ALMEIDA, CPF N. 216.708.897-34, DINALVA BITTENCOURT DE ALMEIDA, CPF N. 421.516.277-72, WAGNER BITTENCOURT DE ALMEIDA, CPF N. 318.635.157-04, PEDRO BITTENCOURT DE ALMEIDA, CPF N. 394.537.237-20, PAULO BITTENCOURT DE ALMEIDA, CPF N. 394.537.157-00, FILOMENA BITTENCOURT DE ALMEIDA, CPF N. 735.018.837-49, em substituição ao co-autor, JOSÉ CASALI DE ALMEIDA.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar o laudo de arbitramento de fls. 133/144, efetuando, inclusive, o rateio dos valores devidos ao co-autor José Casali de Almeida entre os sucessores acima habilitados.\r\n\r\n15 - 96.0062440-2 ALBERTO GUERRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Analisando as duas certidões de óbitos (fls. 211 e 230), verifico que os herdeiros falecidos do de cujus deixaram filhos. Assim sendo, intimem-se os requerentes da habilitação de fls. 202/230, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a documentação dos sucessores dos herdeiros falecidos, eis que eles também fazem jus aos direitos sucessórios, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\n16 - 96.0062579-4 SEBASTIAO FERNANDES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 129/130 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 109, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 96.0069805-8 ALEXANDRE CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 71 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0032988-7 BELMIRO PAULA DE OLIVEIRA (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 69 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 265, e considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0034799-0 JOAO BENEDITO BARBOSA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 134/152 e 158/160, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 162.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, CPF N. 007.487.537-02, em substituição ao co-autor falecido, João Batista de Oliveira.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se alvará para levantamento da verba depositada à fl. 106, em nome do sucessor habilitado, ficando intimado a retirá-lo nesta secretaria, após 10 (dez) dias da publicação deste despacho. Esclareço ao sucessor habilitado que o alvará tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 98.0501639-0 HIME NARDELLI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a requerente da habilitação para juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 99.0400653-9 MARIA DAS NEVES DIAS DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a requerente da habilitação de fls. 128/149 não regularizou o seu pedido, embora intimada três vezes para fazê-lo (fls. 152, 153 e 156), determino o cancelamento do RPV20030200304 (fl. 124).\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 99.0400736-5 MARIA APARECIDA LEITE (Adv. JORGE GOMES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação requerida por Maria Aparecida Leite, fls. 108/115, 121/122 e 125/126, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 128.\r\n\r\nConsiderando que existem duas sucessoras do autor falecido, habilitadas perante a Previdência Social, fls. 129/135 e 137/139, e considerando que apenas uma requereu a habilitação nos autos, determino seja pago à sucessora habilitada tão-somente o equivalente á metade do valor devido ao autor, reservando-se a cota-parte pertencente a outra dependente previdenciária. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, MARIA APARECIDA LEITE, CPF N. 618.771.747-34, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nRetornando, remetam-se os autos ao contador judicial para elaborar memória de cálculo, apontando o quantum devido, nos termos da condenação. Esclareço ao i. perito que deverá destacar o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor encontrado, o qual será pago à sucessora habilitada, nos termos acima determinados.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.001505-0 CELESTE MACHADO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ZULEIMA SOARES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 73 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.04.003483-3 NAIR ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x PEDRINA FORTUNATO PEDRO (Adv. JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR, PATRICIA LIMA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.04.000731-7 FRANCISCO FELICIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, reconsidero o despacho de fl. 104, no que se refere á intimação para a ré executar a verba sucumbencial.\r\n\r\nFl. 105: Indefiro. O autor está sob o pálio da justiça gratuita, que lhe foi deferida na sentença de fls. 60/65, confirmada pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que não há verbas a serem executadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2001.51.04.001046-8 JAYME GUEDES TORRES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 229/237 e 242/243, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 247.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, JAYME GUEDES TORRES, CPF N. 099.508.857-87, em substituição à autora falecida.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se alvará, em nome do sucessor habilitado, para levantamento da verba depositada à fl. 223, ficando desde já intimado para retirar o respectivo alvará, nesta secretaria, após 10 (dez) dias da publicação deste despacho. Esclareço ao beneficiário que o alvará terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.04.001073-0 ADONAIR LEAL DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GESSIMARA MARIA ZANITH (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.04.000219-1 JOAO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.001315-2 FRANCISCO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.003000-6 FERNANDO KRAUSS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.003039-0 EXPEDITO FONSECA DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001149-1 JOSE DA SILVA FORTES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 210/214 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, mantendo os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 36/37 e 86/88), condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, atualizando o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), bem como a pagar as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal retroativa.\r\n\r\nDeverá ser feita a compensação das importâncias efetivamente pagas ao Autor em virtude da antecipação da tutela.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, corrigido desde o ajuizamento da ação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de goza.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, deixo de remeter os autos ao E. TRF da 2ª Região, por estimativa, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, § 2°, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.002515-5 FRANCISCO ANTONIO FARACO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001893-3 PERCILIA DE FREITAS AUGUSTO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o documento de fl. 08 e o tipo de reajuste pedido, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, o autor apresentar: comprovante de residência e carta de concessão de benefício, bem como especificar as provas que pretende produzir, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006715-1 MARISE ALVES TERRA SECA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.04.001058-4 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 47/50 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído às causas, cumulativamente, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2001.5104000872-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.001840-3 GERALDO TORRES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, ALEXANDRE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO MORADA S/A (Adv. LINDBERG FIGUEIREDO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.000713-6 JOSE DOS PASSOS BRASIL E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO). . Acerca da manifestação do Perito Contábil, fls. 142/149, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a secretaria a parte final do despacho de fl. 139.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.001567-8 JONAS RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se o I. Procurador da parte autora para assinar a peça de fl. 94, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002750-4 RAMON FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 224/225 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001883-0 OSEAS JULIO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emendem os autores a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, a causa de pedir, apontando, de forma determinada, o fundamento jurídico de seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores acostar aos autos cópia do contrato de financiamento do imóvel, certidão de óbito da proprietária do imóvel e seus comprovantes de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0031368-9 JOSE ALCIDES NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Acerca da manifestação do contador judicial, fl. 268, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 97.0031930-0 LEOPOLDINO DORES DA COSTA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 188/190, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 97.0033179-2 JUSCELINO FERREIRA BARBOZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 305: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n45 - 97.0033307-8 FRANCISCO ANTONIO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 254: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n46 - 97.0033345-0 ALEXANDRE NOGUEIRA SERRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. 199: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n47 - 97.0034054-6 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 67 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores FERNANDO SEBASTIÃO, CPF N. 301.605.617-87, fl. 208, FERNANDO GONÇALVES FARIA, CPF N. 728.880.917-04, fl. 210 e FÁBIO SOARES ABREU, CPF N. 973.985.787-68, fl. 213.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 220 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Fernando Sebastião, Fernando Gonçalves Faria e Fábio Soares Abreu, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 97.0034072-4 GEORGE ALFREDO DOS SANTOS NUNES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios depositados pela guia de fl. 146, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n49 - 97.0034093-7 WANDERLEY LOPES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Preliminarmente, desentranhe a Secretaria os documentos de fls. 172/173, juntado-os no processo correspondente.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n50 - 97.0034620-0 PEDRO SEVERO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 72 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 97.0034996-9 LUCIANA CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF às fls. 210/211, manifeste-se o co-autor Lúcio Abel Coelho da Silva, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 97.0035657-4 HELIO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 97.0035685-0 PEDRO PAULO DE SOUZA SANTOS (Adv. IVANIR RIBEIRO) x PAULO JOSE SANTOS SILVA (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 180: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n54 - 97.0036333-3 GERALDO SALERMO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NO GUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, fl. 172, manifeste-se o co-autor Geraldo Ferreira de Souza, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 97.0036450-0 ANA DARC REIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 196: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n56 - 98.0501799-0 JOAO MARTINHO ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 66 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores JOSÉ MAURO IDALINO, CPF N. 449.217.997-68, fl. 164 e JOSÉ TEIXEIRA DO NASCIMENTO, CPF N. 301.734.937-34, fl. 167.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 2111 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores José Mauro Idalino e José Teixeira do Nascimento, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 98.0502002-9 ALCIZA BARBOZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x ZOSIMO FERREIRA CHAVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 179: Indefiro uma vez que não há condenação em honorários, conforme se depreende dos termos da decisão de fls. 132/136.\r\n\r\nÀ CEF para efetuar o levantamento da verba depositada indevidamente, fl. 170.\r\n\r\n58 - 98.0502171-8 MARCIA MACHADO VALERIO NUNES E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 64 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção da co-autora Márcia Machado Valério Nunes eis que não foi localizado saldo para crédito em sua conta vinculada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 99.0400874-4 GILMAR LUIZ E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n60 - 99.0400891-4 ALTAIR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 137: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n61 - 99.0401145-1 FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 99.0402540-1 SIDNEY BATISTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. 141/143, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 99.0402927-0 ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO TREZZA BORGES, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fl. 159: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, ficando a requerente intimada para retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n64 - 2000.51.04.000462-2 ANTONIO OSMAR DOS SANTOS (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2000.51.04.002173-5 AYLTON ALVES MEIGA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2001.51.04.000139-0 ANTONIO PORTILHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 65 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ROSANE DA CONCEIÇÃO NUNES, CPF N. 497.759.527-00, fl. 165 e DARCI FERREIRA DA SILVA, CPF N. 253.699.387-68, fl. 169.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 181dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Rosane da Conceição Nunes e Darci Ferreira da Silva, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2001.51.04.000562-0 MARIO TAVARES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GENTIL DE MIRANDA FILHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 63 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores MARCOS TARCISO PEREIRA, CPF N. 678.741.427-72, fl. 192 e MARIO TAVARES, CPF N. 656.405.197-20, fl. 207.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 226 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Marcos Tarciso Pereira e Mario Tavares, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2002.51.04.000803-0 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o co-autor RAYMUNDO ANSELMO sobre o acrescido pela CEF às fls. 1251/127.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o co-autor JOSÉ DOMINGOS informar o número do seu PIS a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\n69 - 2003.51.04.002913-9 ITAMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 68 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.04.002999-1 LAZARO LEAL BENTO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2004.51.04.001977-1 GERALDO VITORINO DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 74 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.002143-1 JOSE IVAN DE ANDRADE (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RODRIGO TREZZA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 75 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.001916-7 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 189/195 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.002537-4 TIAGO ROZATTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 180: Defiro. Tendo em vista o atestado juntado pela procuradora dos autores, fl. 181, restituo o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.002878-8 CIRURGICA VOLTA REDONDA COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA ME E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais deverão ser depositados pelas partes, á proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, à ordem do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, dando-lhe ciência dos honorários arbitrados e para dar início à perícia, que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001070-3 WASHINGTON HECH DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, excluindo do pedido o índice que já foi objeto de outra ação judicial, conforme informado à fl. 17, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Em caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001496-4 OTAVIO GOMES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro e os documentos acostados aos autos, não há litispendência de ações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001687-0 JOSE BATISTA PIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 45 e os documentos acostados aos autos, fls. 23/44, há repetição parcial de pedidos.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, excluindo do pedido o índice que já foi objeto de outra ação judicial, conforme fl. 45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Em caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001756-4 ALVERINO CAETANO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, excluindo do pedido o índice que já foi objeto de outra ação judicial, conforme informado às fls. 24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, tendo em vista o extrato de fl. 14, deverá o autor apontar corretamente o valor da causa, de forma a expressar monetariamente o proveito econômico que espera ter. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001749-7 JOSE PAULO KLING (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o objeto do mandado de segurança, intime-se o impetrante, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, apontando corretamente o valor da causa, nos termos do art. 260 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o impetrante recolher as custas complementares.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n81 - 2006.51.01.006586-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA (RJ). . Por essas razões, INDEFIRO o pedido de medida liminar.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001134-3 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ. . Posto isso, por não vislumbrar a existência do fumus boni juris, INDEFIRO o pedido de medida liminar.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n83 - 96.0069995-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIFRA COM/IND DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, cancelo a arrematação do bem descrito na Ata de fl. 141, nos termos do art. 694, § único, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDê ciência ao Sr. Leiloeiro Oficial.\r\n\r\nVolte o bem a leilão no dia 17/10/2006.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 99.0402382-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Intime-se a executada para apresentar o necessário Instrumento de Mandato que outorgou poderes ao subscritor da peça de fls. 43/53, acompanhado de cópia do Estatuto Social da Empresa, sob pena de desentranhamento da referida peça.\r\n\r\n85 - 2000.51.04.003176-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x STRATUS DE VOLTA REDONDA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES, TATIANE BARROS ADRIANO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por MAGNON DE FREITAS às fls. 68/72, pugnando pela sua exclusão do pólo passivo da presente execução fiscal, ante sua ilegitimidade, sob o argumento de que à época do fato gerador da obrigação tributária não integrava mais o quadro societário da empresa executada. \r\n\r\nIntimado, o excepto se manifestou às fls. 75/84, refutando os argumentos do excipiente.\r\n\r\nRelatei brevemente. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, proposta em data anterior à penhora e aos embargos, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. \r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nProcesso REsp 396397/MG ; RECURSO ESPECIAL2001/0185174-0\r\n\r\nRelator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 16/02/2006\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 22.03.2006 p. 155\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA.\r\n\r\nINADMISSIBILIDADE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA E AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação\r\n\r\nexecutiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais\r\n\r\ncomo as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que\r\n\r\nhaja necessidade de dilação probatória e desde que manejada em\r\n\r\nmomento anterior à penhora e aos embargos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\nObserva-se que a presente exceção foi oposta em data de 06 de maio de 2006 (fls. 68/72), porém a penhora ocorreu em 23 de janeiro de 2001 (fls. 25/26), momento em que opuseram embargos à execução, cuja sentença foi proferida em 04 de outubro de 2002 (fls. 44/47). \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ante a ocorrência da preclusão.\r\n\r\nAguarde-se a designação de nova data para realização de leilão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2000.51.04.003518-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AYRES GONCALVES PIMENTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 61 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2001.51.04.000804-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG) x REAL V R ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME BARBOSA VINHAS). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n88 - 2002.51.04.000397-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 60 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2002.51.04.000538-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AUREO GUILHERME MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 54 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2002.51.04.001139-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LUCIA APARECIDA BORGES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 56/59 . Processo n.º 2002.5104001139-8\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lucia Aparecida Borges de Almeida\r\n\r\nJuiz: Dr. Marcus Livio Gomes\r\n\r\nS E N T E N Ç A c\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, em que consta como crédito valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto no art. 1º da Lei 9.469/97 e no art. 20 e parágrafos da Lei n. 10.522/02.\r\n\r\nDispõem os supracitados diplomas legais:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidades de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições estabelecidas”(art. 1º da Lei nº 9.469/97).\r\n\r\nLei 10.522/02 em seu artigo 20 e parágrafo 2º:\r\n\r\n“Art. 20 - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004).”\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n“§ 2º Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033,de 2004).”\r\n\r\nPortaria nº 49, de 01 de abril de 2004:\r\n\r\nArt. 1º Autorizar:\r\n\r\n“I- a não inscrição, como dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e\r\n\r\nII - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\nInstrução Normativa da AGU nº 03, de 25/06/1997:\r\n\r\n“Art. 1º - As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).”\r\n\r\nOrdem de serviço INSS/PG nº 36, de 14/08/97:\r\n\r\n“1- As Procuradorias Estaduais e Regionais ficam autorizadas a desistir das ações em curso ou dos respectivos recursos judiciais e a não propor ações ou interpor recursos em causas de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em face de um mesmo litigante, autor ou réu.”\r\n\r\nEntende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO.MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão II. Apelação e remessa oficial improvidas”.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998).\r\n\r\nNo mesmo sentido o preclaro voto do Ministro José Delgado nos autos do AGRESP nº 652793, cuja ementa transcrevo:\r\n\r\n“AgRg no REsp 652793 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055174-7 \r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 16/11/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 01.02.2005 p. 442\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 2.500,00. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. MEDIDA PROVISÓRIA ORIGINÁRIA Nº 1.110//1995, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.522/2002. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da agravante.\r\n\r\n2. Embora não dirigida a terceiros, a manifestação do Ministério da Fazenda não retira do Juiz o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente se a autoridade executiva competente da Fazenda Nacional expediu norma interna impeditiva de inscrição na dívida ativa de valores isolados ou não inferiores a R$ 2.500,00.\r\n\r\n3. Mesmo a inscrição na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal anteriores à edição das Medidas Provisórias reguladoras da matéria, de valor inferior a mil UFIR, evidenciam o induvidoso desinteresse pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\n4. Jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução,\r\n\r\nsem julgamento do mérito, de débitos inscritos como Dívida Ativa da União de valor igual ou inferior a R$ 2.500,00, não ofende o art. 20, da MP nº 1.542/1997 (originária 1.110/1995 e convertida na Lei nº 10.522/2002, a qual dispõe, expressamente, em seu art. 20, que “serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”.\r\n\r\n5. Após sucessivas e incansáveis reedições da originária MP nº 1.110/95, a matéria constante dos autos encontra-se, atualmente, regulada pela Lei nº 10.522/2002, em seu art. 20. O valor passou dos R$ 1.000,00 para R$ 2.500,00, acrescendo mais ainda a tese da extinção.\r\n\r\n6. Precedentes das 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Paradigmas dissonantes citados, não obstante o respeito a eles reverenciado, que não transmitem a posição deste Relator. A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.\r\n\r\n8. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, levante-se a penhora porventura existente. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDR. MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n91 - 2004.51.04.001872-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x INARME IND/ DE ARTEFATOS DE METALICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 55 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.04.001902-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CILBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 62 . Vistos etc. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL, através do petitório de fl. 354, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido da FAZENDA NACIONAL, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.04.000191-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GUEDES LTDA. . Indefiro o pedido de vista do exeqüente neste momento processual, uma vez que os autos estão em fase de leilão.\r\n\r\nApós encerrados os leilões, abra-se vista ao exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n94 - 2005.51.04.000226-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ THOMAZ RACOES LTDA-FILIAL E OUTROS (Adv. SONIA PEREIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 41/46 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela Empresa Luiz Thomaz Rações Ltda. - Filial e outras, declarando a decadência do direito de lançar e, por conseqüência, JULGO EXTINTA a execução fiscal.\r\n\r\nCondeno o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.04.000549-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA CLARA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DO BAIRRO SANTO CLARA, requerendo sua exclusão do pólo passivo processual, ante sua ilegitimidade, uma vez que a executada não deu causa ao débito ora executada.\r\n\r\nIntimada, a excepta se manifestou às fls. 45/49, refutando os argumentos do excipiente.\r\n\r\nRelatei brevemente. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. É, também, um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista em qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nNo presente incidente, a excipiente vem argüir sua ilegitimidade, uma vez que à época do débito ora executado o então Presidente da Associação - Sr. Gilson Luciano Sena, detinha plenos poderes para deliberar sobre os assuntos da rádio comunitária, cabendo somente a ele a responsabilidade acerca do débito em questão.\r\n\r\nDe forma diversa a ANATEL manifesta-se nos autos, às fls. 45/49, sustentando que a execução em tela é oriunda de um processo administrativo proveniente do poder de polícia da Agência e que a certidão de dívida ativa (CDA) que dá suporte a presente ação, dele deriva. \r\n\r\nA presente exceção não merece prosperar, uma vez que qualquer discussão acerca da validade ou não da execução enseja dúvidas acerca da legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, pois ela decorre de um processo administrativo o qual foi dada oportunidade de ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nOra, é cristalino que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não bastando, para desconstituí-la, a simples alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a CDA encontra-se perfeita e legalmente válida, preenchendo os requisitos previstos no art. 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.04.002176-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VAGNER DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 52 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimada, a executada efetuou o reembolso das custas devidas diretamente ao credor, consoante petição de fl. 18.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 18 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2005.51.04.002487-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELVER DA SILVA PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 51 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimada, a executada efetuou o reembolso das custas devidas diretamente ao credor, consoante petição de fl. 17.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 17 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n98 - 97.0035433-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x NILTON ANTONIO CORREA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 53 . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 137, veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 181,17 (cento e oitenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, levante-se a penhora por ventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n99 - 2004.51.04.000124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDO MAGELA DE BARROS) x SEBASTIAO PACHECO FILHO (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n100 - 2005.51.04.003389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FORTS EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n101 - 2005.51.04.003576-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, GISELE VILA NOVA CAMARA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x PAULO ROBERTO ALVES FERREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO, GUILHERME C N MACHADO). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n102 - 96.0056204-0 BENEDITO ANTONIO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista os documentos de fls. 66/71, que informam a existência de duas dependentes do autor falecido, habilitadas perante a Previdência Social, intime-se a requerente da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o seu pedido, incluindo a pensionista Maria Mercês da Silva, com a conseqüente juntada de seus documentos pessoais e a regularização da respectiva representação processual.\r\n\r\n103 - 96.0059244-6 LUCILIA DA SILVA RANIERI E OUTROS (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca da informação de fl. 299-verso, manifeste-se a Procuradora da co-autora Sybila Rios da Silveira, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo juntar aos autos declaração assinada pela referida litisconsorte, declarando estar ciente do depósito efetuado, bem como procuração dando poderes à i. patrona para retirar o respectivo alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, cancele-se o RPV de fl. 192, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de localização da referida litisconsorte (fls. 287, 289 e verso, 290, 291, 294, 295 e verso, 298 e 299).\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n104 - 2001.51.04.000872-3 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 47/50 . Posto isso, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído às causas, cumulativamente, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2001.5104000872-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n105 - 2000.51.04.001823-2 FRANCISCO SOARES DE SOUZA LIMA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIA LUIZA BORGES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n106 - 2000.51.04.002748-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ODILON LEITE MARTINS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 218/219 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo (fls. 25/28), no valor de R$ 1.486,97 (mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), atualizado até 07.07.2005, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 25/28. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2001.51.04.000952-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AYMORE NOGUEIRA BRAGA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 41/43, da decisão, fls. 62/65, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 68.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos.\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo para a embargada, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 2003.51.04.000946-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x DARIA LAUDELINA DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 220/223 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo às fls. 16/19, contudo, no referido cálculo deverão ser incluídos os índices reconhecidos pelo Enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, na forma do art. 21, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 16/19. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2003.51.04.001946-8 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À Embargada para, querendo, promover a inscrição do débito referente a honorários sucumbenciais de fl. 122, em dívida ativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n110 - 2004.51.04.000243-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ILTON SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 215/217 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo (fls. 12/15), no valor de R$ 2.080,50 (dois mil e oitenta reais e cinqüenta centavos), atualizado até 17.06.2005, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 12/15. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n111 - 98.0504771-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO AFONSO TORRES DE FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA). . Acostem-se na contra-capa dos autos as Alegações Finais defensivas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento de suas derradeiras alegações, junte-se a petição da defesa e intime-se, em seguida, para que ratifique ou não as Alegações Finais apresentadas antecipadamente.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n112 - 2006.51.04.001801-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS. . Designo a data de 07/11/06, às 14:00 horas, para realização dos interrogatórios dos réus. Citem-se.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecante, comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 42196"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDOMITILDES APARECIDA DA SILVA-9\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nLEONARDO GOMES-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nRENATO GUILHERME MACHADO NUNES-8\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001905-6 HARIADNE DIAS DE SOUSA (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001907-0 LEANDRO DINATO DUTRA (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001911-1 BRUNA SANCHES (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001914-7 RENATA SILVEIRA DUARTE QUINDELER (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001915-9 LIGIA ASSUNCAO ALVES (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000291-3 ALTAMIR DO NASCIMENTO VIANA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 305/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDestarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, sustentada pela autoridade coatora em suas informações, passando diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.04.001706-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA. . Recebo a petição de fls. 37/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-VR a fim de que seja retificado o pólo passivo processual, fazendo dele constar GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nApós, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001787-4 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Confiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias a fim de que o subscritor da petição inicial cumpra o determinado no primeiro parágrafo da decisão de fls. 47.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.04.001181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA (Adv. DOMITILDES APARECIDA DA SILVA). . Fls. 55/58 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer, assim, a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a exclusão deste feito do 2º leilão designado no despacho de fl. 36, e por conseguinte, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para ciência deste despacho.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003617-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIZ ANTONIO MANOEL DE MENEZES E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES). . Fls. 80/81. Razão assiste à embargante, eis que a teor do despacho de fls. 55, a intimação deveria ter se dado após o retorno dos autos da distribuição.\r\n\r\nAssim, para que não haja prejuízo ao contraditório, revejo o despacho de fls. 78, no que se refere à decretação da revelia, perdendo objeto os embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação à reconvenção em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42509"
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